AO
PLENÁRIO
Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 635/2022
Requerem ao Executivo Municipal seja enviada a
esta Casa de Leis informações sobre as
indagações abaixo discriminadas que seguem
sobre o servidor público municipal, Marcos
Edgar Hirt, para os devidos esclarecimentos.
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo A. Dallacosta-MDB, e Romulo Faggion-União, componentes da
Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo
Municipal seja enviada a esta Casa de Leis informações sobre as indagações abaixo
discriminadas que seguem sobre o servidor público municipal, Marcos Edgar Hirt, para os
devidos esclarecimentos.
Em diversas oportunidades, o servidor público municipal Marcos Edgar Hirt
protocolizou ofícios e requerimentos junto ao Poder Legislativo, relatando variadas
situações funcionais que, em tese, não estão em conformidade com a legislação
pertinente.
Alguns de seus requerimentos e pedidos foram feitos encaminhamentos para a
solução, uma vez que seriam correlatos a comissões em andamento na Casa de Leis.
Acontece que o servidor ainda continua protocolizando requerimentos e pedidos
ao Presidente e à Mesa Diretora, sendo que, em sua maioria, dizem respeito a eventual
desvio de função, perseguição e, até, recusa por parte da Municipalidade de atestados
médicos a respeito de sua situação de saúde.
Os fatos trazidos pelo servidor podem gerar, dependendo da investigação e
levantamento de fatos, a variadas conclusões, tais como apuração de crimes de
responsabilidade, improbidade administrativa, crimes comuns, dentre outros, ou, inclusive,
a se concluir que nada tem de violação à legislação por parte dos gestores públicos.
Neste diapasão, mesmo se sabendo que estes mesmos requerimentos e pedidos
foram enviados ao Ministérios Público do Estado e ao Ministério Público do Trabalho pelo
servidor, a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Pato Branco, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, vem, através deste, indagar o Poder Executivo em relação aos
seguintes pontos:
- Qual a atual situação funcional do servidor Marcos Edgar Hirt, e quais as
funções que desempenha?
- Em que setor/departamento/secretaria o mesmo está lotado, e qual o ato que o
nomeou?
- Há desvio de função em relação ao servidor, levando-se em consideração o
concurso público e as alegadas limitações funcionais alegadas?
- Houve de fato recusa de atestado médico apresentado pelo servidor, e qual a
motivação?
- Há no Poder Executivo algum processo administrativo e/ou disciplinar que
envolva o servidor?
- Se há irregularidades, está-se tomando as devidas medidas para solucioná-las?
Confere-se um prazo de 20 dias para envio de resposta, para que, a partir de
então, analise-se as medidas a serem tomadas que legal e constitucionalmente competem
a esta Casa de Leis e, ainda, para que seja dado conhecimento aos vereadores que a
compõem, habilitando-os, inclusive, a proporem as diligências e atos tendentes a
solucionar o caso.
Destaca-se que anexo seguem todos os documentos recebidos pelo Poder
Legislativo inerentes ao servidor Marcos Edgar Hirt, relativos aos anos de 2021 e 2022.
Desta feita, sendo o que tínhamos para o momento, esperamos resposta
conclusiva ao acima postulado.
Atenciosamente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de agosto de 2022.
04/10/2021 15:21 Protocolo Requerimento: Interessado: Marcos Edgar Hirt
1/1
4 de Outubro de 2021 14:53
marcos hirt compartilhou arquivos do OneDrive com você. Para exibi-los, clique nos links abaixo.
1. Requerimento.pdf 2. Portaria 670.2021 - Realocação para MAPA.pdf
3. Processo 431141 - 26.03.2021.pdf 3. Processo 431181 - 29.03.2021.pdf
3. Processo 432429 - 28.04.2021.pdf 3. Processo 432633 - 03.05.2021 (Férias).pdf
4. Ponto Abril.2021.pdf 4. Ponto Maio.2021.pdf
5. Processos 439813 e 439815 - 30.09.2021.pdf
6. Processo 439953 - 04.10.2021 (Laudo pericial).pdf
Protocolo Requerimento: Interessado: Marcos Edgar Hirt
"marcos hirt" <mehpb@hotmail.com>
Para: protocolo@patobranco.pr.leg.br
Cc: vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br, vereadordirceu@patobranco.pr.leg.br, vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br,
vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br, vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br, vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br,
vereadormarini@patobranco.pr.leg.br, vereadoracrishamera@patobranco.pr.leg.br, vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br,
vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br, vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
Prezado(a) Senhor(a);
Considerando contato com o Senhor Ronaldo, via telefone (46) 3272-1500, o mesmo informou da
oportunidade de protocolo eletronicamente, inclusive via e-mails.
Para tanto, solicitam-se os préstimos deste setor de protocolo, para formalização do presente pedido
de protocolo, quanto ao requerimento e demais documentos anexos, endereçado, pelas devidas
formalidades, ao Senhor Joecir Bernardi, Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco/PR.
Ainda, copio os demais Ilustres Vereadores, antecipando conhecimento ao teor deste protocolo.
Solicita-se a gentileza de devolutiva, com número do protocolo.
Atte.
Marcos Edgar Hirt
(46) 99971-2433 particular e WhatsApp
CPF: 026.272.679-30 - RG: 7.525.689-2
Senhor loecir Bernardi
Presidente da Câmara Munidpat de Pato Branco/PR
Aos demais Ilustres Vereadores, copio-os por e-mail ao teor deste protocolo.
Ilmos. Senhores Vereadores;
Contato-os, solicitando os préstimos e atenção de Vossas Senhorias, para, neste
momento, uma resolucão e tratativas de forma administrativa, haja vista, possível
caracterização de perseguição política contra este remente, por parte do Executivo :
Municipal.
Remetente e dedatante que é agente público desde 2005, e efetivo servidor
público desde 2009; atualmente encontro-me exercendo minhas funções como servidor
cedido na Unidade Técnica Regional do Ministério da Agricultura, Pecuárt.a e Abastecimento
(MAPA), desde maio, de 2021, conforme Portaria n:.0 67012021, de. 13/05/2021, e art. 89,
da Lei 1.245/1993 - Estatuto do Servidor:
Aos fatos, até março de 2021, exerci minhas funções junto ao aeroporto municipal,
mas por descompassos, constantes intervenções externas e discordâncias quanto as
formas que as tratativas técnicas e operaàonais começaram a caminhar, não me vi mais
adaptado a trilhar parceiramente a atual administração.
Bom constar, que quando de encontro às questões técnicas com políticas,
principalmente licitatórias, "convocaram-me", em data de 19/03/2021, para reunião, por
· volta das 10:00, junto ao gabinete do Chefe do Executivo, que na presença do Senhores
Ivan Fernando Paula de Lima e Augustinho Rossi, nestas palavras, me informaram "que
não sou de confiança para o que esta administração 11usca· e •que era para passar
no RH e pedir minha exoneração ou saída da pref"eitura'".
Ao final desta mesma data de 19/03/2021, por volta das 17:30, nova reunião na
administração do aeroporto muniàpal, desta vez. unicamente com o Secretário de
Desenvolvimento, à época, Senhor Cláudio Muller, que forte e forçosamente, insistiu para
meu pedido de exoneração.
Em data de 22/03/2021, exoneraram-me, não a oedido, do Cargo de Gestor do
Aeroporto.
Página 1 de 7
Complementarmente, quando de minhas postagens em redes sociais, que sequer
faço menções ou críticas a este ou aquele administrador, seguidamente a pessoa do
Prefeito, Senhor Robson Cantu, envia~me mensagens no priiVado, confrontando-me e
tentando intimidar-me, forma, ar querer tomar satisfação.
Página 2 de 7
Que, pelas minhas restrições laborais ortopédicas, que desde 2011 realizo
acompanhamentos, tratamentos e cirurgias, acompanhados de atestados médicos
restritivos, as atividades limitam-se às internas/administrativas; realocação.
Dos setores: início de 2011 - início de 2012: administrativo, parque de máquinas;
início de 2012 - setembro de 2017: MAPA; setembro de 2017 - março de 2021: aeroporto;
março de 2021 - maio de 2021: atestado médico e me adaptando aos pedidos da prefeitura
até decidiram sobre a minha realocação# •pra onde eu iria'. Que reforço, mesmo diante
dos atestados médicos de 2011, e processos de 26/03/2021 {431141), de 29/03/2021
(431181) e de 28/04/2021 (432429).
Bom ao conhecimento, no período de 26/04 a 30/04/2021, em todo o expediente
laboral (manhã e tarde), literalmente fiquei sentado numa cadeira na recepção do
Depatran, sem nenhuma atividade; assédio moral que já cabe discussão.
Já no período de 03 a 12/05/2021, mais uma vez, "colaborando com a
municipalidade", protocolei pedido de 10 (dez) dias de férias {Processo 432633, de
03/05/2021); "queimei" dez dias das férias de direito para dar mais tempo para resolução
e definição "pra onde eu iria,.
Página 3 de 7
Cabe destaque, que a realocação a partir de maio de 2021 só definiu-se após
intervenção de advogado, e exigência da municipalidade de novo atestado médico, o qual
foi apresentado sob o processo 432429, de 28/04/2021; ao gue percebe-se desta
parte final (necessidade de novo atestado). os outros atestados eram inválidos e foram
desconsiderados pelos setores pertinentes f RH e SESMT) ou pela força do Executivo em si.
Mas vejam, mesmo com o processo 432429 fiquei quase vinte dias sem local
definido (uma semana sentado nas cadeiras do Depatran e antecipa.ção de dez dias de
férias).
Processos n.ºs 431141 (26/03/2021), 431181 (29/03/2021) e 432429
(28/04/2021), sem manifestações e/ou movimentações até a presente data, e perícia
médica do município não realizadai igualmente até a data de 01/10/20215; pericia médica
que deu-se somente após .;processo protocolado em caráter de urgência, sob os n. 0 s
439813 e 439815, ambos de 30/09/2021.
Processo em caráter de urgência, pela obrigatoriedade e imposição da
municipalidade para retomo às atividades de concurso, imediatamente a partir
de 01/10/2021.
Obrigatoriedade e imposição, que de forma surpreendente, ocorreu por contato,
via WhatsApp, da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Senhora Gilmara, em
30/09/2021, por volta das 08:30, simplesmente "'informando que a partir de 01/10/2021,
estariam emitindo portaria para retomo às atividades de conanso junto ao Deoatran, para
exerádo de atividades externas"; mesmo mm os atestados médicos restritivos!?
Entendendo assim, que retomaram os desgastes e os contratempos que já foram
objetos de debates ainda nos primórdios das tratativas administrativas que antecederam
o primeiro processo de março de 2021 (n. 0 431141, de 26/03/2021), e gue os atestados
médicos encontram-se em xeaue novamente.
Ou indo mais além, decisão de cunho pessoal, visto existência de casos
semelhantes e de mesmo conwrso {cargo/função Agente de Trânsito), e sem interferência
a estes, pois, encontram-se nas funções administrativas ou em funções considerando suas
limitações e restrições; idem servidores cedidos oara outros óroãos não da estrutura
municipal.
Estes servidores não foram "convocados· para retomo as atividades de concurso,
sejam Depa.tran o.u estruturas da municipalidade; cogita-se retorno destes?
Página 4 de 7
Fatos e situações que afloram mais estranheza, diga-se de passagem.
Se não bastasse, em meados de junho deste ano, empresa vencedora de licitação
para disponibilização de materiais exdusivamente para o aeroporto, ligou-me,
desesperada, que, à época, a Gestora do Aeroporto, Senhora Jocemara, havia
questionado a empresa quanto a entrega de 350m de cabos, destinados e com finalidade
específica para o circuito de balizamento, os quais, segundo a Gestora, "não se
encontravam no aeroporto, e que se não fosse resolvida tal situação naquele dia, seriam
tomadas as medidas cabíves, desde Boletim de Ocorrência e abertura de sindicância".
Para antecipar, a bobina de cabos é do tamanha de uma mesa circular. em
madeira. com dimensões aoro:ximadas de 1.00xlJ)Oxl.OOm. se encontrava no hangar
nominado "abrigo de veículo'", e devidamente recebida em março de 2021. por este
declarante. quando resoondia ainda pela Gestão Gera& do Aerooorto.
Estranhamente ninguém da municipalidade me contatou, até hoje. Mas minha
pessoa teve que dedicar tempo para administrar a acusação infundada e moralmente
ofensiva, e indicar para a gestão do aeroporto o tocai no qual encontrava-se a "invisível e
não entregue" bobina de cabos.
Resta saber, má-fé ou tentativa de acusar-me, forma a impor e aplicar
punibilidades, ao mesmo tempo, questionando a postura ética e moral deste servidor?
Desconhecimento técnico é descabida a alegação, a Gestora do aeroporto, à
época, é pessoa de vastos conhecimentos e experiências sobre assuntos aeroportuários e
aeronáuticos, somado que a equipe de apoio operacional do aeroporto (fiscais de pátio e
pista e manutenção aeroportuária) detêm conhecimento sobre materiais espeáfico daquela
infraestrutura aeroportuária. ao menos básico; eouioe de aooio - agentes de trânsito por
concurso - em caracterizado desvio de função.
Chamou-me a atenção ainda, as desencontradas e descompassadas mensagens
da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, na data de 30/09/2021: "que o
Depatran solidtou meu retomo por falta de pessoal", que "'a rea.focação de outros seria
gradativa para não descobrir outros setores-, ~há falta de gente*, "'havia falado com a Fran
(FrandeJe, do Depatran) sobre meus laudos e a situação que eu poderia trabalhar".
Em contato com a Direção do Depatran, que relato no requerimento sob os
protocolos/processos n.0 s 439813 e 439815, ele 30/09/2021, anexo. No primeiro contato
em 30/09/2021, por volta das 10:00, .... ninguém havia informado ao órgão de trânsito
Página 5 de 7
quanto a minha apresentação, desconhecia a existênda dos laudos/atestados médicos
restritivos, sendo taxativa que inexistem oossibílidades para desempenho de atividades
internas naquele órgão de trânsito".
Avisei a Senhora Gilmara sobre o relatado pela Senhora Franciele logo que finalizei
a ligação das 10:00.
Ás 13: 23, a Diretora do RH enviou mensagem WhatsA.pp •que era para procurar
a Fran que já haviam conversado".
Recontatando a Direção do Depatran, por volta das 13:30/14:00, novamente a
Senhora Franciele explicitou que as atividades seriam, inquestionáveJ e irredutivelmente,
externas, e "oor orientacão da municioalidade era oara deixar-me na minha função
de concurso", e fez uma r§!SsaJva imoortante. deixou daro gue •a direção do Depatran
cumpre ordens"!
Ligações gravadas, para todos os efeitos, e dúvidas.
Como se viu, pelas desencontradas e descompassadas mensagens, emiti
seguidamente o requerimento em caráter de urgênàa (protocolos/processos n.0 s 439813
e 439815).
Agora pasmem Senhores, assim do protocolo, digitalizei-os e enviei para a
Diretora do RH, via WhatsApp, às 15:54.
Exatamente às 16:23. recebi mensagem em devolutiva, na qual a Diretora do RH
ponderou: "Acabei de sabern Fica aí por enquanto". (???J.
E mais, numa agilidade desigual e ímpar, os processos pendentes (de março e
abril de 2021), e sem previsão de análise e pericia, já haviam sido desarquivados, e
conseguiram a pericia médica para a data de 01/10/2021, às 15:00. (???).
Para tanto, Senhores Vereadores, soliótam-se os préstimos de Vossas Senhorias,
para resolução administrativa, e que, especialmente os nobres Vereadores base do
Executivo, dediquem-se à essa resolução administrativa, dentro da possibilidade e
interesse, logicamente.
Visando, prioritariamente, evitar ainda mais desgastes e contratempos, pois,
resistência à resolução administrativa, não hesitarei em procurar os devidos mecanismos
Página 6 de 7
para apuração destas perpetuantes atitudes autoritárias, centraltzados e totalitaristas por
parte do atual Poder Executivo; se necessário, convertendo este requerimento. de fácil
administracão. em denúncia.
Sou uma pessoa transparente, direta e prezo pela hombridade, acreditando assim,
no diálogo resolutivo, que também col'oco-me a disposição para esclarecimentos.
Recomendo também, que o Executivo, o Legislativo e demais interessados
realizem uma visita no escritório do MAPA, para conhecimento das demandas e atividades
desenvolvidas, prin.dpalmente. a sua importância p.ara a região.
Mantendo-se a necessidade de permanência deste servidor neste escritório técnico
do MAPA, e de igual forma, atesto concordância para manutencão da minha efetiva
cedência, conforme bem disoosto no artigo 89. da Lei 1.245/1993 - Estatuto do Servidor.
Dos anexos: a) Portaria n.º 670/2021, Rea.tocação para. o MAPA;
b) Processos n.Os 431141 (26/03/2021}, 431181 (29/03/2021), 432429
(28/04/2021) e 432633 (03/05/2021 - Férias);
e) Registros pontos abril e maio de 2021;
d) Processos n.0 s 439813 e 439815, de 30/09/2021; e
e) Declaração e Laudo periàar de 01/10/2021 (Protocolo/processo n. 0
439953, de 04/10/2021).
Pato Branco, PR, 04 de outubro de 2021.
/#
Página 7 de 7
Página 1 de 7
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco/PR
Aos demais Ilustres Vereadores, copio-os por e-mail ao teor deste protocolo.
Ilmos. Senhores Vereadores;
Contato-os, solicitando os préstimos e atenção de Vossas Senhorias, para, neste
momento, uma resolução e tratativas de forma administrativa, haja vista, possível
caracterização de perseguição política contra este remente, por parte do Executivo
Municipal.
Remetente e declarante que é agente público desde 2005, e efetivo servidor
público desde 2009; atualmente encontro-me exercendo minhas funções como servidor
cedido na Unidade Técnica Regional do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento
(MAPA), desde maio de 2021, conforme Portaria n.º 670/2021, de 13/05/2021, e art. 89,
da Lei 1.245/1993 – Estatuto do Servidor:
Aos fatos, até março de 2021, exerci minhas funções junto ao aeroporto municipal,
mas por descompassos, constantes intervenções externas e discordâncias quanto as
formas que as tratativas técnicas e operacionais começaram a caminhar, não me vi mais
adaptado a trilhar parceiramente a atual administração.
Bom constar, que quando de encontro às questões técnicas com políticas,
principalmente licitatórias, “convocaram-me”, em data de 19/03/2021, para reunião, por
volta das 10:00, junto ao gabinete do Chefe do Executivo, que na presença do Senhores
Ivan Fernando Paula de Lima e Augustinho Rossi, nestas palavras, me informaram “que
não sou de confiança para o que esta administração busca” e “que era para passar
no RH e pedir minha exoneração ou saída da prefeitura”.
Ao final desta mesma data de 19/03/2021, por volta das 17:30, nova reunião na
administração do aeroporto municipal, desta vez unicamente com o Secretário de
Desenvolvimento, à época, Senhor Cláudio Muller, que forte e forçosamente, insistiu para
meu pedido de exoneração.
Em data de 22/03/2021, exoneraram-me, não a pedido, do Cargo de Gestor do
Aeroporto.
Página 2 de 7
Complementarmente, quando de minhas postagens em redes sociais, que sequer
faço menções ou críticas a este ou aquele administrador, seguidamente a pessoa do
Prefeito, Senhor Robson Cantu, envia-me mensagens no privado, confrontando-me e
tentando intimidar-me, forma a querer tomar satisfação.
Página 3 de 7
Que, pelas minhas restrições laborais ortopédicas, que desde 2011 realizo
acompanhamentos, tratamentos e cirurgias, acompanhados de atestados médicos
restritivos, as atividades limitam-se às internas/administrativas; realocação.
Dos setores: início de 2011 – início de 2012: administrativo parque de máquinas;
início de 2012 – setembro de 2017: MAPA; setembro de 2017 – março de 2021: aeroporto;
março de 2021 – maio de 2021: atestado médico e me adaptando aos pedidos da prefeitura
até decidiram sobre a minha realocação, “pra onde eu iria”. Que reforço, mesmo diante
dos atestados médicos de 2011, e processos de 26/03/2021 (431141), de 29/03/2021
(431181) e de 28/04/2021 (432429).
Bom ao conhecimento, no período de 26/04 a 30/04/2021, em todo o expediente
laboral (manhã e tarde), literalmente fiquei sentado numa cadeira na recepção do
Depatran, sem nenhuma atividade; assédio moral que já cabe discussão.
Já no período de 03 a 12/05/2021, mais uma vez, “colaborando com a
municipalidade”, protocolei pedido de 10 (dez) dias de férias (Processo 432633, de
03/05/2021); “queimei” dez dias das férias de direito para dar mais tempo para resolução
e definição “pra onde eu iria”.
Página 4 de 7
Cabe destaque, que a realocação a partir de maio de 2021 só definiu-se após
intervenção de advogado, e exigência da municipalidade de novo atestado médico, o qual
foi apresentado sob o processo 432429, de 28/04/2021; ao que percebe-se desta
parte final (necessidade de novo atestado), os outros atestados eram inválidos e foram
desconsiderados pelos setores pertinentes (RH e SESMT) ou pela força do Executivo em si.
Mas vejam, mesmo com o processo 432429 fiquei quase vinte dias sem local
definido (uma semana sentado nas cadeiras do Depatran e antecipação de dez dias de
férias).
Processos n.ºs 431141 (26/03/2021), 431181 (29/03/2021) e 432429
(28/04/2021), sem manifestações e/ou movimentações até a presente data, e perícia
médica do município não realizada, igualmente até a data de 01/10/20215; perícia médica
que deu-se somente após processo protocolado em caráter de urgência, sob os n.ºs
439813 e 439815, ambos de 30/09/2021.
Processo em caráter de urgência, pela obrigatoriedade e imposição da
municipalidade para retorno às atividades de concurso, imediatamente a partir
de 01/10/2021.
Obrigatoriedade e imposição, que de forma surpreendente, ocorreu por contato,
via WhatsApp, da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Senhora Gilmara, em
30/09/2021, por volta das 08:30, simplesmente “informando que a partir de 01/10/2021,
estariam emitindo portaria para retorno às atividades de concurso junto ao Depatran, para
exercício de atividades externas”; mesmo com os atestados médicos restritivos!?
Entendendo assim, que retornaram os desgastes e os contratempos que já foram
objetos de debates ainda nos primórdios das tratativas administrativas que antecederam
o primeiro processo de março de 2021 (n.º 431141, de 26/03/2021), e que os atestados
médicos encontram-se em xeque novamente.
Ou indo mais além, decisão de cunho pessoal, visto existência de casos
semelhantes e de mesmo concurso (cargo/função Agente de Trânsito), e sem interferência
a estes, pois, encontram-se nas funções administrativas ou em funções considerando suas
limitações e restrições; idem servidores cedidos para outros órgãos não da estrutura
municipal.
Estes servidores não foram “convocados” para retorno as atividades de concurso,
sejam Depatran ou estruturas da municipalidade; cogita-se retorno destes?
Página 5 de 7
Fatos e situações que afloram mais estranheza, diga-se de passagem.
Se não bastasse, em meados de junho deste ano, empresa vencedora de licitação
para disponibilização de materiais exclusivamente para o aeroporto, ligou-me,
desesperada, que, à época, a Gestora do Aeroporto, Senhora Jocemara, havia
questionado a empresa quanto a entrega de 350m de cabos, destinados e com finalidade
específica para o circuito de balizamento, os quais, segundo a Gestora, “não se
encontravam no aeroporto, e que se não fosse resolvida tal situação naquele dia, seriam
tomadas as medidas cabíveis, desde Boletim de Ocorrência e abertura de sindicância”.
Para antecipar, a bobina de cabos é do tamanha de uma mesa circular, em
madeira, com dimensões aproximadas de 1,00x1,00x1,00m, se encontrava no hangar
nominado “abrigo de veículo”, e devidamente recebida em março de 2021, por este
declarante, quando respondia ainda pela Gestão Geral do Aeroporto.
Estranhamente ninguém da municipalidade me contatou, até hoje. Mas minha
pessoa teve que dedicar tempo para administrar a acusação infundada e moralmente
ofensiva, e indicar para a gestão do aeroporto o local no qual encontrava-se a “invisível e
não entregue” bobina de cabos.
Resta saber, má-fé ou tentativa de acusar-me, forma a impor e aplicar
punibilidades, ao mesmo tempo, questionando a postura ética e moral deste servidor?
Desconhecimento técnico é descabida a alegação, a Gestora do aeroporto, à
época, é pessoa de vastos conhecimentos e experiências sobre assuntos aeroportuários e
aeronáuticos, somado que a equipe de apoio operacional do aeroporto (fiscais de pátio e
pista e manutenção aeroportuária) detêm conhecimento sobre materiais específico daquela
infraestrutura aeroportuária, ao menos básico; equipe de apoio – agentes de trânsito por
concurso – em caracterizado desvio de função.
Chamou-me a atenção ainda, as desencontradas e descompassadas mensagens
da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, na data de 30/09/2021: “que o
Depatran solicitou meu retorno por falta de pessoal”, que “a realocação de outros seria
gradativa para não descobrir outros setores”, “há falta de gente”, “havia falado com a Fran
(Franciele, do Depatran) sobre meus laudos e a situação que eu poderia trabalhar”.
Em contato com a Direção do Depatran, que relato no requerimento sob os
protocolos/processos n.ºs 439813 e 439815, de 30/09/2021, anexo. No primeiro contato
em 30/09/2021, por volta das 10:00, “ninguém havia informado ao órgão de trânsito
Página 6 de 7
quanto a minha apresentação, desconhecia a existência dos laudos/atestados médicos
restritivos, sendo taxativa que inexistem possibilidades para desempenho de atividades
internas naquele órgão de trânsito”.
Avisei a Senhora Gilmara sobre o relatado pela Senhora Franciele logo que finalizei
a ligação das 10:00.
Ás 13:23, a Diretora do RH enviou mensagem WhatsApp “que era para procurar
a Fran que já haviam conversado”.
Recontatando a Direção do Depatran, por volta das 13:30/14:00, novamente a
Senhora Franciele explicitou que as atividades seriam, inquestionável e irredutivelmente,
externas, e “por orientação da municipalidade era para deixar-me na minha função
de concurso”, e fez uma ressalva importante, deixou claro que “a direção do Depatran
cumpre ordens”!
Ligações gravadas, para todos os efeitos, e dúvidas.
Como se viu, pelas desencontradas e descompassadas mensagens, emiti
seguidamente o requerimento em caráter de urgência (protocolos/processos n.ºs 439813
e 439815).
Agora pasmem Senhores, assim do protocolo, digitalizei-os e enviei para a
Diretora do RH, via WhatsApp, às 15:54.
Exatamente às 16:23, recebi mensagem em devolutiva, na qual a Diretora do RH
ponderou: “Acabei de saber!! Fica aí por enquanto”. (???).
E mais, numa agilidade desigual e ímpar, os processos pendentes (de março e
abril de 2021), e sem previsão de análise e pericia, já haviam sido desarquivados, e
conseguiram a perícia médica para a data de 01/10/2021, às 15:00. (???).
Para tanto, Senhores Vereadores, solicitam-se os préstimos de Vossas Senhorias,
para resolução administrativa, e que, especialmente os nobres Vereadores base do
Executivo, dediquem-se à essa resolução administrativa, dentro da possibilidade e
interesse, logicamente.
Visando, prioritariamente, evitar ainda mais desgastes e contratempos, pois,
resistência à resolução administrativa, não hesitarei em procurar os devidos mecanismos
Página 7 de 7
para apuração destas perpetuantes atitudes autoritárias, centralizados e totalitaristas por
parte do atual Poder Executivo; se necessário, convertendo este requerimento, de fácil
administração, em denúncia.
Sou uma pessoa transparente, direta e prezo pela hombridade, acreditando assim,
no diálogo resolutivo, que também coloco-me a disposição para esclarecimentos.
Recomendo também, que o Executivo, o Legislativo e demais interessados
realizem uma visita no escritório do MAPA, para conhecimento das demandas e atividades
desenvolvidas, principalmente a sua importância para a região.
Mantendo-se a necessidade de permanência deste servidor neste escritório técnico
do MAPA, e de igual forma, atesto concordância para manutenção da minha efetiva
cedência, conforme bem disposto no artigo 89, da Lei 1.245/1993 – Estatuto do Servidor.
Dos anexos: a) Portaria n.º 670/2021, Realocação para o MAPA;
b) Processos n.ºs 431141 (26/03/2021), 431181 (29/03/2021), 432429
(28/04/2021) e 432633 (03/05/2021 – Férias);
c) Registros pontos abril e maio de 2021;
d) Processos n.ºs 439813 e 439815, de 30/09/2021; e
e) Declaração e Laudo pericial de 01/10/2021 (Protocolo/processo n.º
439953, de 04/10/2021).
Pato Branco, PR, 04 de outubro de 2021.
__________________________
Marcos Edgar Hirt
(46) 99971-2433
01/10/2021 08:37 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7A7CE0A7/03AGdBq274Bv1XvNo_Xiiu2_1k6CNU4xSBOuEWBppnsFbmTN8XMDJ4FgSTAtSiP-e6H7… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Nome Cargo/ Função Origem Destino A partir
de
Marcos
Edgar
Hirt
Agente de Apoio –
Agente de Trânsito
Sec. De Engenharia e Obras –
DEPATRAN
Sec. De Administração e
Finanças – MAPA
13/05/2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 670
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIII e XXV, na forma
do art. 62, II, “b”, ambos da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Redistribuir servidor dentro do quadro da Administração
Municipal, em decorrência de realocação, conforme abaixo:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
em 13 de maio de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Giovani Pagnoncelli
Código Identificador:7A7CE0A7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2021. Edição 2269
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE OE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO : 431141
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: READAPTAÇÃO FUNCIONAL/RESTRIÇÃO
No. Processo : 431141
Data Processo : 26/03/2021
Requerente : MARCOS EDGAR HIRT
Fone : 99712433
Ider1tificado1- de processo (Inter·,;et) : IGê63i3l.
Súmula:
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 14:23:07
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www,pªtobrªnçq,pr,gqy,br no link Protocolo On-line.
Do: Servidor efetivo, Marcos Edgar Hirt (matrícula funcional n.º 6323-1)
Para: Departamento de Recursos Humanos
Setor de Segurança do Servidor
Assunto: Atestados Médicos
Prezados(as) Senhores(as);
Em complemento aos atestados médicos apresentados ao Setor de Segurança do
Servidor, ainda em 24/03/2021 (cópias anexo), segue Atestado de ortopedista, para '
efeitos de realocação funcional, função administrativa.
Que, solicito a possibilidade para atuar na gestão administrativa do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), como Servidor Cedido, visto convênio já
existente, e vigente.
Atestado CID F33. l e F41, até 22/04/2021.
Pato Branco, PR, 26 de março de 2021.
26/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 493
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIII e XXV, na forma
do art. 62, II, "b'', ambos da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1 º Redistribuir servidor dentro do quadro da Administração
Municipal, em decorrência de realocação, conforme abaixo:
Nome Cargo/ Função Origem Destino
•.. A partir
de
Marcos Agente de Apoio - Sec. De Desenvolvimento Sec. De Engenharia e 22/03/2021
Edgar Hirt Agente de Trânsito Econômico - Aeroporto Obras - Depatran
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
em 22 de março de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Giovani Pagnoncelli
Código ldentificador:6BA41453
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/03/2021. Edição 2227
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com. br/amp/
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/6BA41453/03AGdBq272vruDfN MXASXqrOzrfuRSRHbf1 XBm KcKSY _ 06hj8Aj0nS4qsRAtCShyyzGhS27L5LQgzCxURMIA _ UBg-ld6210yTQM4APkfzAZy8QdeJI . . . 1 /1
Clínica Betiol ...,... __ ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA
ATESTADO
Atesto para os devidos fins, que o Sr. Marcos Edgar Hirt,
é portador de processo degenerativo da coluna vertebral
e joelho direito. ~
Há necessidade de evitar sobre carga a coluna vertebral e
ao joelho, tais como: carregar peso e permanecer periodos
prolongados em pé, para auxiliar no tratamento efetuado.
CID:M) /M;;
~ ~we ~r~~J;~~o l~ i~ -··
CRMiPR 10575
~1~'.G;;;\'çalves da Rocha Betiol
CRM: 10576
Pato Branco, 24 de março de 2021.
Avenida Brasil, 649 . Pato Branco . PR
ortoped ia@clinicabetiol .com. br
Fone/Fax (46)
3225.5400
-·
Clinivida
Clinico da Saúdé e longevidade
ATESTADO
Atesto para os devidos fins que o paciente MARCOS EDGAR HIRT esteve em consulta médica nesta clínica, nesta data e, deve
ficar afastado de suas atividades laborativas por um dia, a parfa desta data.
CID: F33.1
Pato Branco, 23 de Março de 2021
Atenciosamente,
Gerado poí: MedP!us V'Jeb + v.4.2.'26 - Spon1e Informática Ltda.
Clinivida
Clinica da Saúde e Longevidade
ATESTADO
Atesto para os devidos tins que o paciente MARCOS EDGAR HIRT esteve em consulta médica nesta clínica, nesta data e, deve
ficar afastado de suas atividades laborativas por(30)trinta dias, a partir desta data.
Gerado por: MedPius Web - v.4.2.26 - Sponte lnformatica Ltda.
CID : F33.1 ,, F41 -
Pato Branco, 24 de Março de 2021
Atenciosamente,
Luiz Carlos Moreir<;!' Junior
CRM 24475 ~~--
.. /
30/09/202113:35
tpnet.patobranco.pr.gov.br:8087/TPNETIConsultaProcesso 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 431181
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: READAPTAÇÃO FUNCIONAL/RESTRIÇÃO
No. Processo : 431181
Data Processo : 29/03/2021
Requerente : MARCOS EDGAR HIRT
Fone : 99712433
Identificador de processo (Internet) : 88UIG91
Súmula:
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 08:40:29
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
_www,pªtoP.rªJJÇQ,pc,g9y.J::n: no link Protocolo On-line.
Do: Servidor efetivo, Marcos Edgar Hirt (matrícula funcional n. 0 6323 - 1)
Para: Departamento de Recursos Humanos
Setor de Segurança do Servidor
Assunto: Readaptação funcional/restrição
Referência(s): Processo/protocolo 431141: atestados médicos
Prezados( as) Senhores( as);
Aditando o processo n. 0 431141, de 26/03/2021, apensa-se fotocópias de.·
atestados médicos de ortopedistas do ano de 2011, demonstrando o acompanhamento e
prolongado tratamento deste servidor ao processo degenerativo, em especial do joelho
direito.
Que, reitero minha solicitação para atuar na gestão administrativa do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), como Servidor Cedido, visto convênio
já existente, e vigente.
Pato Branco, PR, 29 de março de 2021.
f. .'.'l
:~u
~ ~0 .:':~~ _::-,, -.......,.~
~ Clínica Betiol
....;:.._ ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA
.. ,(;7 17 . .· e )~-- /('' ;::;:, o'-.....? - /
.í'/1 /1 - / J / / ,..y-; ,, er?
, J/ ;l ~rRecebiam 05/~/_D_
Recursos Humanos
1 a : à 1 f""'0')
o
R
T
o
p
_E
D
1
A o
Dtr.. ..L;. :z CaJú.ri 7'az.e.H.at.acRM 17580-PR
ORTOPEDIA E T Membro Titular da ~~MATOLOGIA de Ortopedia e ~c1edade Brasileira raumatologia
Receituário
.Aº.At. ~f,JéY/' JMor&<?3 Cc!Jvr /~ )
fv'> i9 ~.t,.4 e,;,-
; n-<4/""c/e, /e {~/(2 v-V\·b/O
o
#~ <\l~ '/) v'J) / ,
t
:,· , 'O
Dr. Luiz Carlos Po (' "· '\, • /i,P ef>"' A/
0
!J r-?rV'-<1 J J !i v'fa-1ri ; \/"t_,,:::;J(ér'
'..)/jµ. t0' f:J~ A•. Braoil, 58-0 - Sa~ 102 Fooe' (46) 3224-2610 , ç'f - Centro - CEP 85501-080 - Pato Branco - p araná
,_,..om .h1.fil.1~
_ ,
ºCMhr+gr)"- Recursos Humanos -
-!'~!ínica Betiol -? ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA
s ! l e;~ e· e? '
~l ' (l ç~----...,,.,,
----------
s oi)(~ . / Q
S~
·/+ ) r . .1
_/ , //\ r; .
{r';?/ ' /
/!~e.-= / 3 // L.// J
30/0912021 13:35
tpnet.patobranco.pr.gov.br:8087ffPNETfConsultaProcesso 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUM ERO DO PROCESSO : 432429
Assu nto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: READAPTAÇÃO FUNCIONAL/RESTRIÇÃO
No. Processo ~ 432429
Data Processo : 28/04/2021
Requerente : MARCOS EDGAR HIRT
Fone : 9971 2433
Identifi cador de processo (Internet) : JB16G6A
Súmula:
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 09:06:48
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
YYYY.W.d2ªtQQf.ªHÇQ.dJL!.9Q\fLQJ no link Protocolo On-line.
Do: Servidor efetivo, Marcos Edgar Hirt (matrícula funcional n. 0 6323-1)
Para: Departamento de Recursos Humanos
Setor de Segurança do Servidor
Assunto: Atestado médico limitação funcional. Readaptação funcional/restrição.
Referências: Processos/protocolos n.º 431141 (26/03/2021) e 431181 (29/03/2021)
Prezados(as) Senhores(as);
Em aditamento aos processos/protocolos n.ºs 431141, de 26/03/2021, e 431181, :
de 29/03/2021, ambos tendo como assunto readaptação funcional/restrição, e igualmente
ambos ainda sem efetivas tratativas, anexo novo atestado médico ortopedista, datado de
27 de abril de 2021.
Que, complementando a parte final do atestado de 27/04/2021, o Médico
Ortopedista, Senhor DR.º Ednilson Gonçalves da Rocha BETIOL, que acompanha este
servidor há mais de quinze anos no tratamento degenerativo, coloca-se à disposição desta
municipalidade para esclarecimentos oportunos ao assunto.
Pato Branco, PR, 28 de abril de 2021.
Clínica Betio/
-+-- ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA
ATESTADO
Atesto para os devidos fins, que o Sr. Marcos Edgar Hirt,
é portador de processo degenerativo da coluna vertebral
e joelho direito.
Há necessidade de evitar sobre carga a coluna vertebral e
ao joelho, tais como: carregar peso e permanecer períodos
prolongados em pé, para auxiliar no tratamento efetuado.
Favor fazer avaliação pericial para adequação das
atividades laborativas.
CID: M15 / M17
D1: Ednilson G. Rocha Betiol
Ortopedia e Traumatologia
CRMIPR 1n.<i7fi
Dr. Ednilson G~)J~), r
_-.-. .-· e=.--- -- _,,
· p,,at-e-Branco, 27 de Abril de 2021.
"'------- (/-~ ~
Avenida Brasil, 649. Pato Branco. PR Fone/Fax (46)
ortopedia@clinicabetiol.com.br J 2 2 5. 540 O
28/04/2021
Detalhes do Processo
Requerente
MARCOS EDGAR HIRT
Dados do Processo
Processo: 2021/431141
Data do Protocolo: 26/03/2021
Bairro: FRARON
Dados do Logradouro
Logradouro: RUA FELIX JACO ROSSONI 253
Complemento:
Assunto: SEC ADM E FINANÇAS
SubAssunto:
Situacao Atual:
READAPTAÇÃO FUNCIONAL/RESTRIÇÃO
EM TRAMITE
Súmula do Processo
Dados da Tramitação
Órgão Entrada Hora En Irada Situação Receptor
SETOR DE SEGURANÇA 26/03/2021 17:07 EM MARILDE SANTINI DO TRABALHO TRAMITE
DIV. DE PROTOCOLO 26/03/2021 14:23 EM MARIA CAROLINA ABLE
TRAMITE PEREIRA
Documentos Anexados
!Descrição !Tipo Inata de Gravação
Pareceres
NºTramite Parecer Orgão Responsável Título Data Emissão
1/1
28/0412021
Detalhes do Processo
Requerente
MARCOS EDGAR HIRT
Dados do Processo
Processo: 2021 /431181
Data do Protocolo: 29/03/2021
Bairro: FRARON
Dados do Logradouro
Logradouro: RUA FELIX JACO ROSSONI 253
Complemento:
Assunto: SEC ADM E FINANÇAS
SubAssunto:
Situacao Atual:
READAPTAÇÃO FUNCIONAL/RESTRIÇÃO
EM TRAMITE
Súmula do Processo
Dados da Tramitação
Órgão
SETOR DE SEGURANÇA
DO TRABALHO
CHEFE DIVISAO DE
PESSOAL
DIV. DE PROTOCOLO
Documentos Anexados
!Descrição
Pareceres
[WTfãinite !Parecer
Entrada
31 /03/2021
29/03/2021
29/03/2021
lorgão
Hora Entrada Situação Receptor
09:12 EM MARILDE SANTINI TRAMITE
16:23 EM ALICE PRESTUPA BERTO TRAMITE
08:40 EM MARIA CAROLINA ABLE
TRAMITE PEREIRA
!Tipo loata de Gravação
!Responsável !Título loata Emissão
1/1
30/09/2021 13:36 Tramitação de Processos
tpnet.patobranco.pr.gov.br.8087/TPNETJConsUtaProcess 1/1
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUM ERO DO PROCESSO : 432633
Assu nto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 432633
Dat a Processo : 03/ 05/2021
Requerente : MARCOS EDGAR HIRT
Fone : 99712433
Identificador de processo (Internet) : NG99Z8 5
Súmula:
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 09: 31: 35
Agora você pode acompanha r seu Protocolo pela Internet acesse
.l/ILY'LW.!.QªJQ12.rnnçQJ2LQQY: .QT no link Protocolo On-l ine.
Do: Servidor efetivo, Marcos Edgar Hirt (matrícula funcional n. 0 6323-1)
Para: Departamento de Recursos Humanos
Assunto: Férias
Referências: Processos/protocolos n. 0 s 431141 (26/03/2021), 431181 (29/03/2021) e
432429 (28/04/2021)
Prezados(as) Senhores(as);
Considerando ainda as tratativas aos processos/protocolos n. 0 s 431141, de ,
26/03/2021, 431181, de 29/03/2021, e recentemente sob o n.º 432429, de 28/04/2021,
todos tendo como assunto readaptação funcional/restrição, solicito autorização para gozo
de férias, fil_a partir desta sfata de 03/05/2021, e tão somente pelo período de 10 (dez)
dias.
Pedido que volta-se a "colaborar", mais uma vez, para as efetivas tratativas ao
assunto readaptação funcional/restrição; tratativas que prolongam-se desde 26/03/2021
(processo/protocolo n.º 431141).
Pato Branco, PR, 03 de maio de 2021.
/ / /-{ ,; ( lt:d_
/ Marcos Edga'r Hirt
MARCOS EDGAR HIRT
Empregador MUNICÍPIO DE PATO BRANCO CNPJ
Empregado 012486591690
76995448000154
Cargo AGENTE DE APOIO PIS
Local Trabalho ADMINISTRAÇÃO EFETIVOS Lotação SEC ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Admissão 04/03/2009
Período 01/04/2021 30/04/2021
63231
Data Dia Jornada Realizada Ausências THT HE HD HN HTE HEA HDA
01/04/21 QUI [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ ATESTADO ]
02/04/21 SEX [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ FERIADO ] [ ATESTADO ]
03/04/21 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ]
04/04/21 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ FERIADO ]
05/04/21 SEG [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ ATESTADO ]
06/04/21 TER [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ ATESTADO ]
07/04/21 QUA [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ ATESTADO ]
08/04/21 QUI [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ ATESTADO ]
09/04/21 SEX [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ ATESTADO ]
10/04/21 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ]
11/04/21 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ]
12/04/21 SEG [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ ATESTADO ]
13/04/21 TER [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ ATESTADO ]
14/04/21 QUA [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ ATESTADO ]
15/04/21 QUI [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ ATESTADO ]
16/04/21 SEX [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ ATESTADO ]
17/04/21 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ]
18/04/21 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ]
19/04/21 SEG [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ ATESTADO ]
20/04/21 TER [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ ATESTADO ]
21/04/21 QUA [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ FERIADO ] [ ATESTADO ]
22/04/21 QUI [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ ATESTADO ]
23/04/21 SEX [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ ATESTADO ]
24/04/21 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ]
25/04/21 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ]
26/04/21 SEG [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ DECLARAÇÃO ]
27/04/21 TER [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ DECLARAÇÃO ]
28/04/21 QUA [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ DECLARAÇÃO ]
29/04/21 QUI [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ DECLARAÇÃO ]
30/04/21 SEX [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ DECLARAÇÃO ] 95:55
00:00 00:00 00:00 00:00 00:00 00:00 00:00
26/04/21 00:00:00 30/04/21 23:59:59 Aguardando destino de trabalho por Diretoria RH HORAS DEVEDORAS - 95:55
Saldo do Período -95:55
Eu MARCOS EDGAR HIRT, confirmo as presenças e horários acima, e estou de pleno acordo.
____/____/____
MARCOS EDGAR HIRT
Empregador MUNICÍPIO DE PATO BRANCO CNPJ
Empregado 012486591690
76995448000154
Cargo AGENTE DE APOIO PIS
Local Trabalho ADMINISTRAÇÃO EFETIVOS Lotação SEC ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Admissão 04/03/2009
Período 01/05/2021 31/05/2021
63231
Segunda-feira [ 08:00 12:00 ] [ - ] - [ 13:30 17:30 ] [ - ] Terça-Feira [ 08:00 12:00 ] [ - ] - [ 13:30 17:30 ] [ - ]
Quarta-feira [ 08:00 12:00 ] [ - ] - [ 13:30 17:30 ] [ - ] Quinta-feira [ 08:00 12:00 ] [ - ] - [ 13:30 17:30 ] [ - ]
Sexta-feira [ 08:00 12:00 ] [ - ] - [ 13:30 17:30 ] [ - ]
Data Dia Jornada Realizada Ausências THT HE HD HN HTE HEA HDA
01/05/21 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ FERIADO ]
02/05/21 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ]
03/05/21 SEG [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ FERIAS ]
04/05/21 TER [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ FERIAS ]
05/05/21 QUA [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ FERIAS ]
06/05/21 QUI [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ FERIAS ]
07/05/21 SEX [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ FERIAS ]
08/05/21 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ FERIAS ]
09/05/21 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ FERIAS ]
10/05/21 SEG [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ FERIAS ]
11/05/21 TER [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ FERIAS ]
12/05/21 QUA [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] [ FERIAS ]
13/05/21 QUI [ 08:00 12:00 ] [ 13:30 17:58 ] [ - - ][ - - ] 08:28 00:28
14/05/21 SEX [ 08:06 11:51 ] [ 13:22 18:11 ] [ - - ][ - - ] 08:34 00:34
15/05/21 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ]
16/05/21 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ]
17/05/21 SEG [ 07:53 11:48 ] [ 12:50 18:01 ] [ - - ][ - - ] 09:06 01:06
18/05/21 TER [ 07:28 11:55 ] [ 13:05 18:00 ] [ - - ][ - - ] 09:22 01:27
19/05/21 QUA [ 07:30 11:56 ] [ 13:15 18:10 ] [ - - ][ - - ] 09:21 01:25
20/05/21 QUI [ 07:21 11:58 ] [ 13:20 18:36 ] [ - - ][ - - ] 09:53 01:55
21/05/21 SEX [ 07:05 11:59 ] [ 13:00 18:04 ] [ - - ][ - - ] 09:58 01:59
22/05/21 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ]
23/05/21 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ]
24/05/21 SEG [ 07:09 12:03 ] [ 13:09 18:05 ] [ - - ][ - - ] 09:50 01:47
25/05/21 TER [ 07:18 12:02 ] [ 13:11 18:30 ] [ - - ][ - - ] 10:03 02:01
26/05/21 QUA [ 07:10 11:48 ] [ 12:50 18:17 ] [ - - ][ - - ] 10:05 02:05
27/05/21 QUI [ 07:14 11:57 ] [ 13:59 18:41 ] [ - - ][ - - ] 09:25 01:28
28/05/21 SEX [ 07:20 12:11 ] [ 13:13 18:28 ] [ - - ][ - - ] 10:06 02:06
29/05/21 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ]
30/05/21 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ]
31/05/21 SEG [ 07:22 11:55 ] [ 13:00 18:28 ] [ - - ][ - - ] 10:01 02:06
124:12 20:27 00:00 00:00 00:00 00:00 00:00
HORAS EXTRAS + 20:27
HORAS TRABALHADAS 124:12
Saldo do Período 20:27
Eu MARCOS EDGAR HIRT, confirmo as presenças e horários acima, e estou de pleno acordo.
____/____/____
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 439813
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 439813
Data Processo : 30/09/2021
Requerente : MARCOS EDGAR HIRT
Fone : 99712433
Identificador de processo (Internet) : SR23Q36
Súmula:
E-mail:
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 15:32:41
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
W.YY.W! .. Rª-t.QPIªO_çQ,p_c,gQ.Y_!_Q[ no link Protocolo On-line.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 439815
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 439815
Data Processo : 30/09/2021
Requerente : MARCOS EDGAR HIRT
Fone : 99712433
Identificador de processo (Internet) : W78NDY8
Súmula:
E-mail:
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:34:20
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
YV.YYYV,P'ª1QPIªnç9,pr,g9y,pr no link Protocolo On-line.
De: Marcos Edgar Hirt (matrícula n. 0 6323-1)
Para: Departamento de Recursos Humanos
SESMT
Assunto: Processos limitações e restrições funcionais n.Os 431141 (26/03/2021),
431181 (29/03/2021) e 432429 (28/04/2021}; sem manifestações até a
presente data .. Pericia médica munidpio nã.o realizada, igua,lmente até a
presente data. Obrigatoriedade e imposição da municipalidade para
retorno às atividades de concurso. Cargo/função Agente de Trânsito.
Atividades realizadas. predominantemente e diutumamente. em
constante movimento. e. a pé~. Invalidade e desconsrdera.çã.o, por parte da ·
municipalidade, dos atestados médicos ortopédicos restritivos apensados
aos processos. Eventual decisão de cunho pessoal, visto existência de
casos semeltíantes e de mesmo concurso (cargo/funcão Agente de
Trânsito). e sem interferência a estes.
EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Prezados(as) Senhares(a·s);
Considerando que, na data de hoje, por volta das 08:34, via mensagem
WhatsApp, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Senhora Giomara,
informou a este requerente "que a partir de 01/10/2021 deveria apresentar-me no
Depatran, pela falta de pessna.r~
Considerando que, em contato com a direção do Depatran (Senhora
Franciele), por volta das 10:00, esta foi taxativa que inexistem possibilidades para
desempenho de atividades internas naquele órgão de trânsito.
Considerando que~ as atividades se resumiriam às de fiscalização do
estacionamento rotativo e do trânsito; logicamente, exdusivas de agente de trânsito.
Considerando que, justamente atividades que estou restritivamente
impossibilitado de realizar, conforme bem comprovados pelos atestados médicos
ortopédicos apresentados aos processos de limitações e restrições funcionais n.ºs
431141~ de 26/03/2021, 431181, de 29/03/2021e.432429, de 28/04/2021.
Considerando que, ademais, processos até a presente data sem manifestações
e/ou movimentações, inclusive, sem a realização de pericia por perito desta
municipaHdade; processos datados de março e abril de 2021.
Considerando que, recontatando a Direção do Depatran, por volta das 13: 30,
novamente explicitou que, as atividades serão1
, inquestionavelmente, externas, por
orientação da municipalidade. Fazendo uma ressalva impçrtante, deixou-se claro que
a direção do Depatran cumpre ordens!
Considerando que, em contato com o SESMT, Senhora Janaina, elencou que
os processos realmente estão pendentes~ e sem previSão de análise, ou seja, o
servidor prejudicado, restando a este arcar com as consequências dos descompassos
da administração pública.
Considerando que, estranhamente, tem-se uma agente de trânsito na
iluminação pública, parte administrativa, que ap.resen:te restrição fa.boral; no aeroporto '
são dois agentes tão somente transferidos; um agente, com restrição, auxiliando o
fotografo oficial, entre outras situações.
Considerando quê, salvo engano,. o agente que auxilia o fotografo oficial
apresenta restrições laborais que assemelham-se as minhas. o que aflora ainda mais
estranheza. até oomue. realizo tratamento, já com indicação de restrição, desde
2001.
Considerando que, tal desgaste e contratemoo iá foi objeto de debate ainda
nos primórdios das tratattvas administrativas que antecederam o primeiro processo de
março de 2021 (n. o 431141, de 26/03/2021).
Assim, soJicito reanalise da determinação da municipalidade, por meio do
Departamento de Recursos Humanos e SESMT, quanto a obrigatoriedade e imposição
para retomo imediato , as minhas atividades. de concurso, considerando, e
suficientemente comprovado e legal, os atestados médicos desde 2001.
Ainda, na permanência da determinação imposta, e que deixa transparecer de
nítido cunho pessoal, uma eventual perseguição política que certamente será apura
pelos devidos mecanismos, solicito declaração quanto a desconsideração e invalidade
do todo dos atestados médicos. principalmente do apresentado, a oedido da
municipalidade. em 27 /04/2021, que o ortopedista solicita "Favor fazer
avaliação pericial pal'iJ adequações das atWidades laborativas - CID:
Ml5/Ml7".
Pato Branco, PR, 30 de setembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 439953
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 439953
Data Processo : 04/10/2021
Requerente : MARCOS EDGAR HIRT
Fone : 99712433
Identificador de processo (Internet) : E23SEN5
Súmula:
E-mail:
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 13 :48:01
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
vvvvvv, ªJ9l::>rªnç9~P.r~g9y,l::>r no link Protocolo On-line.
De: Marcos Edgar Hirt (matricula n. 0 6323-1)
Para: Departamento de Recursos Humanos/SESMT
Assunto: Processos limitações e restrições funcionais n.Os 431141 (26/03/2021),
431181 (29/03/2021), 432429 (28/04/2021) e 439813 e 439815 (ambos
de 30{09/2021). Perícia médica muniápío em 01/10/2021. Apto com
restrições.
Prezados(as) Senhores{as);
Considerando o todo dos process.os n.Os 431141 (26/03/2021), 431181
(29/03/2021) e 432429 (28/04/2021), sem efetivas tratati,vas até a data de
30/09/2021. ;i
Considerando os processos em caráter de urgência n.Os 439813 e 439815,
datados de 30/09/2021.
Seguem anexo documentações, em cópias originais - Declaração médica e
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) - quanto a pericia médica municipal, realizada
em 01/10/2021, pelo perito Dr.º Luis Fernando Kummer; Laudo médico: anta com
restrições.
Pato Branco, PR, 04 de outubro de 2021.
AO RH PREFEITURA
~ORTftC Clinica de Ortopedia e _..\.cupuntura
Dr. Luís Fernando Kummer
Médico Especialista em Ortopedia e Traumatologia
Médico Especialista em Medicina do Trabalho
Médico Especialista em Acupuntura
Médico Perito Federal
CRM 12966/PR
Tabefronato de Notas
Exclusivo para
Autenticação de Cópia
FUF:01651
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE MARCOS EDGAR HIRT, FAZ TRATAMENTO PELAS
PATOLOGIAS DE ARTROSE DE COLUNA LOMBAR E CONDROPATIA DE JOELHO DIREITO, DEVE
EVITAR CAMINHADAS PROLONGADAS COM RIS,CO DE PIORA DO QUADRO CLINICO,
PATOLOGIAS ESSAS COMPROVADAS COM EXAMES DE IMAGENS
PATO BRANCO 01 DE OUTUBRO DE 2021
RUA TOCANTINS 2320 5º ANDA.f\ SALA 501/502 CENTRO COMERCIAL MÉDICO SÃO LUCAS.
85501-272 PATO BRANCO/PR FONE: 3224.2712 EMAIL: ortackummer@gmail.com
' .
'
o
<:...:> ,.,,,,
rn
~
~
1 1 1
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIO~AL (ASO)
DADOS GERAIS:
Nome da Empresa: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
CNPJ/CPF 76.995.448/0001-54
Funcionário: MARCOS EDGAR HIR T
Cargo / Função: Agente de Transito
Data Nasc.: 17/0111979
CPF/RG: 026.272.679-30
Data: sexta-te1ra, l de outubro de 2021
FOI SUBMETIDO(a) A EXAME MÉDICO:
() Demissional ()Retorno ao trabalho após: - --- () Admissional dias.
(X) Periódico ( ) Mudança de Função De : Para: ______ _ _
RISCO OCUPACIONAL:
ísico ( ) Químico ( ) Ergonômico
Acidentes ( ) Ausência de riscos espec ( ) Biológico
( ) ficiência Física ----------------
EXAMES COMPLEMENTARES:
Data Tipo de Exame N A Resultado Observações
Em cumprimento à NR7, para exercer a função acima, de acordo com a NR 07321/78,
a NR 07321/78, determinada pela portaria nº 24 de 3011211994, e alterada a por aria nº 08 de
08/05/1996, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, para fin de exai
Laudo Médico ( Apto
't'pto com restrição
Declaro ter recebido nesta data cópia do - ASO:
Contudo a empresa está ciente que deve anualmente fa zer e os manter ati vos. Ressaltamos que nada temos a responder
perante a Lei caso for anulado este documento por falta de documentos dos Laudos Técnicos. Sem mais.
OBS.:
*Os exames co111ple111e11tares solicitados s<io de inteira respousabilidade da Empresa Contratante*
Rua Tocantins, 2320 - 5º andar - sa la 501 /502 - Centro Comercial Médico São Lucas
Fone/Fax (46) 3224-2712 - E-mail: ortackummer@gmail.com
~,.. ,.. . ··- .... '.
,,
Í'
r/
. / .::..
r ,;;:, / ;ti
i '/ J , I
._;.;""
/'rt-? C.....;;;~,., l ..::.__
/
y . .Y~ ,;""-""-""';.
•
)
······
J.
'
CRM 17580-PH
ORTOPED!A r:: TRf
Membro Titular da So:~t~ATOLOG.iA de Ortopedia e T .... 1e ade Brr:.:_s1leira ' raumatologia
,,.- (":.~, .;._,-- . ./ ,
Receituário
/·'} I // ! f--<,.. ,i. ~-:.~l / --, •. ;/},· . l t::-·7,;_••,/ ---
------
. -~:-.: ..
;;.·:
,.:.~ :"::. ..;"::-
I .. /-1..
-~ ~ r ;.:-
- 1
:,..:·.
Oigitafizado com CamScanner
".: ..
~-- ..
s .
\::~ Óínica Betiol 1-- OfffOPED/ti E TflAUMATOLO~~IA
( c-·;;J;; .... , r(?:i ç "-.;:~ ,.,-"' •. ,,,.J ·C :.:,,;.;-· ~ L r
/y,,.,,., · / .. -/~ ·'l
/'
o.,_,(j(
._..,, ..
...._.,,,,
.·~ .. / --,~-,,, f ~ ... -·- ~-.... / v'~
J
.:;. 1
Fone/Fa~,{46)
322~ .5400
Olgitalízado com CamScanner
ClfQi~a . etio/
ORTOPtDIA E TRA[fl\ll1A·r·ot . . .· ~IV . ,_QG/A
ATESTADO
;r'.t:esto para os devidos fins, que o Sr.· Marcos Edgar Hirt,
< · ;:::::::~-;~:portado~ de processo degenerativo da coluna vertebral
:·_ . . ..
jf~[0.~~:: · · e Joelho direito:
{~~ necessidade de evitar sobre carga a coluna vertebral e ·,,~ "/:.'!:· . -
-"joethof tais como: carregar peso e permanecer períodos
~''(olongados em pé, para auxiliar no tratamento efetuado.
t{::::
....... .. ·:~- .·· .. · .. . . ~ .··· :.·~· - .. ·· .. -~.
·:;:.: .. ·;C··>:-;.:·.:;.·.;~ - ::=-:::::f{·\().::.:::
,,,,~ê~~í?Pc~rz{ge nJarço dê WJt
-:~~~~~;:_:_~
~ ::-.>· '
~: ·.
1. .--·· .... ~- ..... :~
,,
Clfnica Betio/ _.., __ ORTOPEDIA E TRAUl'v1ATOLOGfA
ATESTADO
~testo para os devidos fins, que 0 Sr. Marcos Edgar Hirt,
e portador de processo degenerativo da coluna vertebrat
e joelho direito.
Há necessidade de evitar sobre carga a coluna vertebral e
ao joelho, tais como: carregar peso e permanecer períodos
prolongados em pé, para auxiliar no tratamento efetuado.
Favor fazer avaliação pericial para adequação das
atividades laborativas.
C)D: M15 f M17
Dr. fdnikon G~ Rodia fktlo!
Ortopedia e Trnumato/ogia r.RMIPQ 1f)f, 7f,
~ ""'·"''-,
.. ....:'\.
·-···-'•» --~~ •• ..;,,, ..••.• ~:~,~_;
:··.
j-~~~~ ····•Y•· ·•.· Digüalizado com CamScanner
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111
PROTOCOLO GERAL 21412022
Data: 14102/2022 - Horário: 13:38
Administrativo
DIGNÍSSIMO SENHOR CLAUDEMIR ZANCO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, DIGNÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
MEMBROS DA MESA DIRETORA, E DIGNÍSSIMA SENHORA THANIA MARIA
CAMINSKI GEHLEN, PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE
Pedido de Intervenções para Proteção de denunciante
Ref.: Denúncia: Protocolo 3781/2021; Retificação: Protocolo 3822/ 2021; Pedido
reinclusão demais citados na denúncia: Protocolo 3868/2021; Emenda de
Denúncia Inicial: Protocolo 6/2022; Comunicação Complementar: Protocolo
71/2022; Parecer Jurídico referência e embasamento para Parecer da COF:
Protocolo 115/2022. Protocolos Câmara Municipal de Pato Branco.
Pedido em caráter de urgência
MARCOS EDGAR HIRT, devidamente qualificado na denúncia inicial sob o Protocolo
Geral 3781/2021, datado de 07/12/2021, e demais protocolos complementares à
Denúncia, que visam apurar suposta prática de infração político-administrativa pelo
Prefeito Robson Cantu e indícios de atos ímprobos por agente públicos comissionados e
servidores efetivos, praticados na aquisição de terreno com finalidad e de implantação de
pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de 72.600,00m 2 ,
pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n.o 45.029.
Considerando que, antes mesmo da denúncia, comuniquei esta Casa de leis as
atitudes autoritárias, centralizadoras e totalitaristas por parte do atual Poder Executivo
contra este servidor público efetivo, que perpetuam desde março de 2021 :
Of 1 f8/l02 I . Of1, i.>
lnterern1do: rr<s:dente da Càmara
Auunto: Oficio s/n, d3t.1do da 4 de outubm dtt )02 1. enviado atrõv~s de couespondeoda ('letrõn:c.a e as~ nado pdo Senhor U.i.rcos Edgar Hin
tocaminhJndo e.:tu~ imento referente as s.uas a1:vid-3de:; IJbcrais enquanto s~rvidor públtco effli'•o do qLJ.Jdro de pesso...l l do úec-utivo icipal.
Protocolo: L~; •Ott'• 'i 1
Considerando que, perseguições, retaliações, ameaças, castigos e assédios morais
por não ceder às insistentes e persistentes tentativas da alta cúpula do poder executivo
em tentar utilizar-me para desqualificar e denegrir a administração anterior; ~m
22/03/2021 fui exonerado de cargo comissionado de chefia do aeroporto.
Página 1 de 3
Considerando que, após a comunicação de 04/10/2021, somada com a denúncia
de 07/12/2021, as perseguições, as retaliações, as ameaças, os assédios morais e os
castigos afloraram despudoradamente pelo Poder Executivo Municipal.
Considerando que, em 10/02/2022, ao retorno de período de férias fui
surpreendido com abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com afastamento
preventivo por 30 (trinta) dias; representação para abertura de PAD formulada por Dineu
Alex Signore, subscrito na denúncia como acusador "que o departamento de bens imóveis
cobra propina para liberação de imóveis".
Considerando que, Dineu Alex Signore alega na representação do PAD, e aceita
pelo Secretário Municipal de Engenharia e Obras e pelo Chefe do Executivo Municipal,
Senhor Robson Cantu, que "não levei ao conhecimento das autoridades os áudios que tinha
conhecimento".
Considerando que, é tão caraterizada a denunciação caluniosa, a fraude
processual, o tráfico de influência e o abuso de autoridade/de poder pelo todo do Poder
Executivo Municipal, ao fato de que, comuniquei ao Gabinete Municipal a existência e a
veracidade dos áudios em que Dineu Alex Signore afirma "que o departamento de bens
imóveis cobra propina para liberação de imóveis" ainda em 14/10/2021;
Protocolo/Processo n.º 440513, de 14/10/2021.
Considerando que, desde 22/11/2021, além de respirar, literalmente encontravame na ociosidade no Depatran: revezava-me entre uma cadeira na recepção, bancos
públicos na frente do órgão de trânsito e passeios no estacionamento público/espécie de
bosque ao lado do Depatran.
Considerando que, retornando do meu afastamento preventivo, para não interferir
no PAD, novamente fui surpreendido com a determinação que minhas atividades se
resumiriam no lixão, como uma esoécie de guarda/vigilante; encontro-me desde
09/02/2022 nesta função.
Considerando que, a determinação deu-se de forma VERBAL - ainda sem
publicação de portaria - por parte do Diretor do Depatran, Senhor Dolenga. e
chancelada pela Senhora Giomara, Diretora do Departamento de Recursos Humanos.
Considerando que, pelo Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) - Laudo Pericial -
estou apto para desempenho de atividades com restrições: "DESVIO DE FUNCÃO PARA
SETOR ADMINISTRATIVO".
~ Página 2 de 3
Considerando que, reforçadamente, é de fácil leitura e sem necessidade de
interpretação aprofundada, a observação trazida no laudo pericial é para: "DESVIO DE
FUNCÃO PARA SETOR ADMINISTRATIVO".
Para tanto, suficientemente caraterizadas as perpetuantes perseguições,
retaliações, ameaças, assédios morais, os castigos, as represálias, a denunciação
caluniosa, a fraude processual, o tráfico de influência e o abuso de autoridade/de poder
pelo Poder Executivo Municipal, REQUER-SE:
DOS PEDIDOS
a) A possibilidade de imediata intervenção para proteção deste denunciante,
MARCOS EDGAR HIRT, visto as comprovadas posturas autoritárias,
centralizadoras e totalitaristas - de perseguições, retaliações e represálias -
do Poder Executivo Municipal; caracterizadamente despótica e ditatorial.
b) Oficie-se o Ministério Público Estadual (MPPR) e o Ministério Público do
Trabalho (MPT) quanto as perpetuantes afrontas e violações frontais aos
princípios constitucionais, ao Estatuto do Servidor Público Municipal e à
dignidade.
e) Que intervenha para minha realocação/readaptação - "desvio de função para
setor administrativo" - em órgão diverso da administração pública municipal,
preferencialmente como servidor cedido, visto certa e nítida interferência
hierárquica do Poder Executivo Municipal; continuidade das de
perseguições, retaliações, represálias, assédios morais e ameaças.
Sem mais neste momento, e certo do atendimento, agradecendo pela atenção ao
exposto, manifesto protesto de estima e consideração.
Pato Branco, PR, 14 de fevereiro de 2022.
Página 3 de 3
·\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 444008
Assunto : SEC AOM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Proçesso : 444008
Data Proçesso: 20/12/2021
Requerente : OINEU ALEX SIGNORE
Fone : 988028790
Identificador de proçesso (Internet) : ASZ7QLG
Súmula : GABINETE - PREFEITO
E·mall:
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 09 :20:49
/\gora 'il'Cé porle ;;r:ompa11li<1r seu f'mt<'n>lo pl'I;. lntc.-nct <IC\"!'~C'
•:l\'l\"l.piJto_l:!@nco.pr .go\'.l•r no lfnJ. Pr<1t1't:olo 011-lim:, con:;ullõ e5p.:?cific.:1. Ou
atmvés dos tcl.::f0n.:?'< (4(-) 322015136, (46) JZ/.íH524 <•u 1 56.
ILUSTR/SSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PATO
BRANCO - PR.
DINEU ALEX SIGNORE, funcionário público municipal e advogado OAB -PR
96977, vem com todo o respeito perante vossa autoridade, requerer que sejam
tomadas todas as medidas administrativas para apuração de possfveis ofensas
ao regime jurfdico dos servidores públicos municipais de Pato Branco, em face
do servidor,
MARCOS EDGAR HIRT, brasileiro, casado, funcionário público
municipal/agente de apoio, podador do RG n. 7525689-2, inscrito no CPF sob o
n. 026.272.679-30, residente e domiciliado à Rua Luiz Detoni, n. 339, bairro
Fraron, CEP: 85.503-386, no município de Pato Branco/PR, pelas razões e fatos
a seguir aduzidos,
Mister se faz assinalar que alguns dias que se passaram o servidor
MARCOS EDGAR HIRT reuniu uma comitiva de imprensa para denunciar uma
~·, possf vel irregularidade na compra de um terreno por parte da administração
pública municipal para a implantação da pedreira municipal, alegando problemas
na matricula. nesta comitiva o mesmo faz acusações a alguns servidores
caluniando os mesmos, estes de terem levado vantagem na aquisição do
terreno, ademais, o mesmo servidor levou ao conhecimento da câmera de
vereadores as acusações e áudios que supostamente seriam provas, áudios
que nada tinham a ver com o terreno em comento, a priori os servidores estão
adstritos ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, coadunados
sujeitos a alguns deveres, ignorados pelo ora Marco Edgar Hirt, com intuito de
prejudicar a administração pública e as pessoas ligadas a ela, agindo de má fé
tornou pública uma suposta irregularidade sem ter a certeza dos fatos aos quais
# ---. , , .. · 1 .. , ~~,\
C
I ,'. - 3 · .... 1
l: I
·., , ... /
_,
ele alega vícios, deveria ter comunicado os superiores sobre os fatos que tomou
ciência não fez.
Com esse entendimento cabe ressaltar que o setVidor público MARCOS
EDGAR HIRT em tese, deixou de obseNar as regras do regime jurídico dos
setVidores públicos municipais cometendo algumas ofensas aos artigos: 11 O
incisos. li, li 1, VI, IX, XII, art. Art. 115. Ar!. 116. Art. 117. Art. 118. Com amparo
legal na lei: 1245 de 17 de setembro de 1993. SÚMULA: Institui o Regime
Jurídico dos seNidores públicos municipais da administração direta, autárquica
e fundacional.
O cerne da questão está sendo setVidor público efetivo ao tomar
conhecimento de irregularidades dentro administração pública, detentor de seu
dever de servidor ser leal às instituições a que setVir, amparado pelo direito
de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, levando ao
conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência, não
o fez (. . .) foi omisso. Representar contra ilegalidade dentro da esfera
administrativa é um dos deveres do seNidor público, desta feita, o mesmo lotado
na secretária de obras e engenharia municipal não exerceu o seu dever, resolveu
tornar pública as declarações nas redes de comunicação do ato administrativo
no qual ele tinha ciência em tese de ser viciado, sucede que, incorrendo em uma
conduta incompatível com a moralidade administrativa, juntamente com a
~ ., conduta de omissão perante a administração pública está conduta poderá
ocasionar danos ao erário, sendo sua omissão um ato de improbidade
administrativa.
VEJAMOS:
LEI 1245193 de 17 de setembro de 1993. SÚMULA: Institui o Regime
Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica
e fundacional
2
DOS DEVERES
Art. 11 O. São deveres do servidor:
li - ser leal às instituições a que servir;
Ili - observar as normas legais e regulamentares;
VI - levar ao conhecimento da autoridade
superior as irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo;
IX - manter conduta compatível com a
moralidade administrativa;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou
abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o
inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e
apreciada pela autoridade superior àquela contra
a qual é formulada, assegurando·se ao
representante ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 115. O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições.
Art. 116. A responsabilidade civil decorre de ato
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1°.
A indenização de prejuízo dolosamente causado
ao erário somente será liquidada na forma
prevista no artigo 52, na falta de outros bens que
assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2°. Tratando-se de danos causados a terceiros,
responderá o servidor perante a Fazenda Pública,
em ação regressiva. § 3°. A obrigação de reparar .
3 / ~ / ~:~ .. / \ •), l ''_ ; , \ ,•
o dano estende-se aos sucessores e contra eles
será executada, até o limite da herança recebida.
Art. 117. A responsabilidade penal abrange os
crimes e contravenções imputadas ao servidor,
nessa qualidade.
Art. 118. A responsabilidade civil-administrativa
resulta de ato omissívo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou funcão.
Art. 119. As sanções civis, penais e
administrativas poderão acumular-se. sendo
independentes entre si.
Faz necessário analisar a Improbidade administrativa por ação e omissão
do agente público.
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios
da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão
que viole os deveres de honestidade. imparcialidade, legalidade, e lealdade
às instituições, e notadamente:
li - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
4
Frisa-se que, o mesmo agente público pode ser processado por
improbidade administrativa decorrente de fatos ligados à ação ou omissão
através do ajuizamento de uma só demanda, no entanto, com vários pedidos,
lembrando que para que se caracterize basta a simples infração aos princípios
que norteiam a administração pública.
Nesse caso, então, o agente público que se omitiu diante desses fatos
responderá por improbidade administrativa, independente das sanções penais e
administrativas previstas em lei específica.
Sanções do art. 12, inciso Ili, da LIA 8249 de 2 de junho de 1992.
As sanções para os atos de omissão estão delimitadas no art. 12, Ili, da
LIA. Vejamos, portanto, quando a omissão s caracteriza como improbidade
administrativa:
Arl. 12. Independentemente das sanções
penais, c1v1s e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato
de improbidade sujeito às seguintes cominações,
que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do
fato:
Como pode ser visto, a LIA submete os
infratores à rigorosas sanções pela ausência de
ação daquele que estava incumbido de tomá-la,
ou seja, quando o agente público deixa de
proteger os interesses da coletividade quando
assim deveria fazê-lo, de forma a evitar que
situações similares a estas ocorram.
5
Do Procedimento Administrativo e do Processo
Judicial
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar
à autoridade administrativa competente para que
seja instaurada investigação destinada a apurar a
prática de ato de improbidade.
§ 1° A representação, que será escrita ou
reduzida a termo e assinada, conterá a
qualificação do representante, as informações
sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas
de que tenha conhecimento.
§ 2° A autoridade administrativa rejeitará a
representação, em despacho fundamentado, se
esta não contiver as formalidades estabelecidas
no § 1° deste artigo. A rejeição não impede a
representação ao Ministério Público, nos termos
do art. 22 desta lei.
Quem é o agente público?
Da análise superficial do disposto supra, surge a seguinte indagação:
quem seria agente público?
E no dispositivo seguinte encontramos a resposta, vejamos:
------....... ·r'\ \ • • l • !1 ·.,,
.(~\' . <:.,..\ ~ ~
...: ... 1
6 1 I:; . __ _':1
:(_
1 .'
----··
Art. 2°. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no
artigo anterior. "
Improbidade administrativa por omissão do agente público. Ou seja,
quando o agente público deixa de praticar algum ato e, por isso. causa danos à
administração pública e à população.
Mister se faz, provados os atos de improbidade administrativa por omissão do
agente, a priori os danos contra administração pública, neste diapasão, revelamse a importância atentar para os dizeres do artigo da lei 1245193.
Art. 126. A demissão será aplicada nos seguintes
casos:
I - Crime contra a administração pública;
Diante de toda a argumentação aduzida pugna-se pelo afastamento do servidor
com fulcro.
_CAPÍTULO li
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 142. Como medida cautelar e a fim de que o
se1vidor não venha a influir na apuração da
irregularidade, a autoridade instauradora do processo
disciplinar poderá determinar o seu afastamento do
exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias,
sem prejuízo da remuneração.
7
Sendo assim requer-se:
Parágrafo único. O afastamento poderá ser
prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os
seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
1) Apuração da conduta do setVidor por ser incompatível com a moralidade
administrativa com abertura de uma sindicância para apurar tais fatos.
2) Apurar ação e omissão do setVidor, sabedor este de possíveis vícios
administrativos, em não comunicar o seu superior hierárquico, agindo de
má fé para com a administração pública, neste passo, ação e omissão
deste setVidor causar danos ao erário público.
3) O afastamento cautelar do setVidor para não influir na apuração das
irregularidades.
4) Caso entendam seja necessário, encaminhe-se os autos para apreciação
e apuração de improbidade administrativa cometida pelo setVidor, junto
ao MINISTÉRIO PÚBLICO, ao atentar contra os princípios administrativos
da lealdade, ser leal as instituições que servir, logo, ao princípio da
legalidade quando do dever "não opção". de levar ao conhecimento da
autoridade superior os sobre as irregularidades que tiver ciência em razão
de ser servidor público.
5) Caso frutífera a investigação, seja o mesmo demitido por ato de
improbidade administrativa.
Pato Branco 19 de dezembro de 2021.
Aguarda e pede deferimet 1to.
8
' .
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Memorando nº 406/2021 - S.E.O.
Para Sra. Giomara Lucia Basso
Departamento de Recursos Humanos
Assunto: Sindicância
Prezada Senhora
Pato Branco (PR) 21 de dezembro de 2021
Venho através deste solicitar que seja realizada a abertura de sindicância, para
averiguação, baseada nas informações constantes no protocolo nº 2021112/444008.
Atenciosamente,
.,
PORTARIA Nº 028
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, XXlll e XXXI, na forma do art. 62, li, "f", ambos da Lei Orgânica
Municipal; e considerando o contido no Memorando nº 406, de 21 de dezembro de 2021, da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
RESOLVE:
Art. 1° Determinar à Presidente da 2ª Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, no uso das atribuições legais, a abertura de Processo Administrativo
Disciplinar em desfavor do (a) seNidor (a) Matrícula nº 6323-1, tendo em vista possível ofensa às
disposições dos arts. 110, li, Ili, VI , IX e XII e 126, 1, da Lei Municipal nº ·1.245, de 17 de setembro
de 1993.
Art. 2º O (a) seNidor (a) ficará preventivamente afastado (a) do exercício do cargo, pelo
período de 30 (trinta) dias.
Art. 3° O prazo para conclusão do Processo é de 90 (noventa) dias, contados da data de
publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período quando as circunstâncias o
exigirem, nos ºtermos do art. 148 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1 O de janeiro de
2022.
ll'~nente,.,
~o< "<>~ o ~ :; ~ .!!! (\
g~FJ . t{') ~ u \
/
S{,"'i • ..J."O r .<>
~_.,
,\PltOVJ\00 O TEOR OEPAR'i'AMENTO
JURÍDICO DE RECURSOS
PGMPll 1 IUMANOS
Rua Carnmuru. 271 - 85.50 1-064 - Pato Bmnco - l'arnmi
R11ln ica. __ _ R11hiica· __ .
Fone/Frix (46) 3220-154•1 - www.pntobrnnco.pr.gov.hr L.._------1..._ _____ _J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
'IJMERO DO PROCESSO: 440513
A'>11nt0 : SEC ,\DM E F:NA'JÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. ~rorc,SO 4-10513
Data Pro~esso: 1..:n o12021
Requerente : MARCOS EDGAR lllRT
Fone : 99712433
Identificador de processo (Internet) : 34MN864
Súmula:
E· mail:
HORA DO PROTOCOLO: 16:36:28
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
\'1wv1.pªt_QQ@nçQ.Rr.gov.br no link Protocolo On-line.
De: Marcos Edgar Hirt (matrícula n. o 6323-1)
Para : Gabinete Municipal
Assunto: Mensagem de áudio que circula em grupos de WhatsApp. Autor Dineu Alex
Signori. Veracidade. Mensagem enviada para este relatante.
Prezados(as) Senhores(as);
Considerando que, tomei conhecimento que circula em grupos de WhatsApp
mensagem de áudio, na qual pessoa assim manifesta-se:
"Bom dia meu amigo, tudo bem, e aí cara, cara tô tendo uma decepção atrás da outra cara.
Fui sexta-feira lá, ó ó prefeito me chamou lá, conversou conversar o prefeito saiu pelos fundos lá,
chamou o Rossl, o Rossi velo querendo me peita, o que eu tinha contra ele, discutimo, ééé ratificou
a perseguição sobre o Moaclr, do Beto, iii ii mais uma, falou pra mim assim que tinha separado dois ?
mi/ reais pra mim cara, éé como quem diz assim ... seu (ininteligível) ... sei lá não entendi, querendo
uma corrupção ativa entendeu, ééé falando em dinheiro para mim, que tinha separado dois mil reais
pra você, falei pra que? Porquê? Viu Marcos, é o seguinte cara, eu acho que ... foi um tiro no pé
cara .. . ééé o prefeito se alio ... se alio com o Rossl e Neivor, e esses cara tão colocando os amigos
deles cara, tão colocando os chegados dele cara, e quem trabalho pro prefeito ... eu nunca vi esse
Neivor em nada junto cara. Esse Neivor aí se fosse pedi voto perdia, oo Rossi também se fosse pedi
voto perdia ... entendeu. Então cara euu ... essa eu não entendi piá. É tão me tão me enrolando, dai
o que que eu fiz, eu tinha férias vencidas, falei ... eu vô ver se se se realmente eles precisam de mim
na garagem, alguma coisa, eles não vão me dar férias, se eles me deram férias é porque els não
precisam ... ai eu fiz ooo esquema né, pedi férias ... pedi num dia já deram as férias cara. Vej a só,
eles não tão precisando de mim, não tão precisando de ninguém que apoio eles. Só precisaram do
nosso voto, da nossa vergonha que nós passando pedindo aí. cara do céu, me decepcionei cara. E
dai eles vem sabe passando melzinho na chupeta, é não vamo vê, vamo arruma uma coisa pra
você ... cara não ... não sei, tô bem desacreditado cara, bem desacreditado, porque não é o ... não é
o ... o Robson que eu conheço a muitos anos que tá mandando, é o ... o tal de Rossi e o tal de Neivor,
esses cara tão mandando na prefeitura, eu vi sexta-feira, quanto o Rossl faz os acerto ... fez acerto
com o Perazoli, fez acerto com o Undomar, então meu amigo, não acredite muito nas coisa".
Considerando que, a mensagem de áudio transcrita acima foi enviada pelo Senhor
Dineu Alex Signori para este relatante, ainda em 18 de janeiro de 2021.
!> • ~ 1
• • i . •
( 1Mll/1'1l l ]
' \.~; 'i' ... ·". ~ ·
Considerando que, em igual data de 18/01/2021, o Senhor Dineu manifestou-se
contrário à indicação da Senhora "Mari" para direção do Depatran, que condenso a
gravação de um minuto e quarenta e três segundos aos pontos importantes:
"Você viuu ... no Depatran oo ... qual o conhecimento daquela Mari lá cara. Que vergonha
cara [ ... ] Coloca uma farmacêutica lá, de certo vai da multa e vai dá dipirona ... calmante, citalopram,
fiuoxetlna pras pessoa se acalma das multa que vai dá ... uma vergonha cara. [. .. ]O Prefeito só tá
me enrolando, mas é a mando do Rossi né ... é a mando do Rossi ... mas olha cara, que decepção".
Considerando que, complementarmente, em 13 de janeiro de 2021, recebi
mensagem de áudio, igualmente do Senhor Dlneu, na qual faz menções quanto a possíveis
irregularidades no Parque de Máquinas/Garagem Municioal. envolvendo servidor público e
empresas prestadoras de servicos, que transcrevo:
"Já falei pro prefeito com quantas vezes o Rossl vai sapecar ele, já tá fritando, a moral do
prefeito caiu, todo mundo [ .. ./af no centro af já tão dizendo que quem tá mandando na prefeitura é
o Rossi, o Prefeito é o Rossi, até fiz um comentário ontem no grupo lá, espaço aberto: sai o prefeito
Augustlnho Zucchi entra o Prefeito Augustlnho Rossi. Então veja lá. Iiii infelizmente ... hoje o
prefeito ... ele confia muito em mim, só que tem um porém cara, o Rossi não entende nada de gestão
pública, o Rossi não entende nada de de de lei, nada ... eu tô explicando pro prefeito ... que tenho
OAB, sou advogado, não funciona dessa forma que eles querem faze. Na garagem também é l.lJlJ1!
trocacão de ;tem cara. ; lá na garagem você sabe que tem que ponha uma pessoa que seja e/Jegue
cru. Porque o adicione é meu amigo ma já entrou no esquema antigo de ... entendeu ... feiião. sábia ...
assina nota I ponha o que querem na nota lá e ele faz vista grossa ... entendeu ... lá na garagem é
beem difícil ojá. mas eu vô no dentista agora depois nois conversamo aíí Marcos, tem que arruma
um dente quebrado ... nós temo que tira o Rossi ali piá". {Destaque meu).
r. u Q.
1: >1•: n ) t • .
~ •
[ ~· • ·. : .
e l .. '
~ •
Considerando que, em 23 de março de 2021, recebi mensagem do servidor em
questão, que assim se manifesta:
/~ !
©&
fl* ...
' Vt
.. : ..
f\.11 v.:.·.J ll~rc ql:it '.,
'J
•· .. :
...
. ·~~' ,.,
·t €(
r;; . > m"°""'•4Jo,fl r<o t-tt.v;leth.> w•o ._...i.<o d' M?-i-!ê • .,i .. ~ :<' .,,..t~· '
t<C."Ó""O:Q
l
"vl
'1t'fo",.,;1•11\.)()'o• '{l' Jf'""•.1
{ ltnpl.'")U-'1.:s Ute.!l':''U ""-~ H:...tdH,.,~4-~~· ~ .-- •....
.. , .
• •
C'?> • i. •
• 1 ·~ ~
•·.:. '/
Ô(...f .r,!f.:U U ·1:~>rrU os.i'J·;,r) t<:),. N b.t' ,, ,1-.:.s ch~1 1tµr1:
q...t."l ltt<1<'p1. _ ... •upJ.-. 0Gc•. ., ,,.~
li,; .. • -....1n ·-,t.-r1
/
' V
o.
Considerando que, noutra mensagem recebida em 17/07/2021, é de espantar a
seguinte manifestação:
"[ ... ]queriam me compra ai para vender a área verde, eu falei pro prefeito isso{ ... ] Eles .. .
eles pagam pra você fica quieto ... entendeu ... eles pagam pra tu fica quieto, pra tu não fala .. .
entendeu ... eles estão pagando pra mim se ee eles não morrem de amor por mim na prefeitura, isso
eu percebo, mas eles preferem ... se meus amigo do que se meus inimigo né, isso é fato [ ... )".
Considerando que, entre tantas mensagens que recebi, chamou-me a atenção
para as que o servidor Dineu titula o Advogado patobranquense, Senhor Fábio Forselini,
de ''jaguara e bundinha", inclusive faz referência que este advogado conceituado participa
de grupo criminoso: "os cara tão falando que ele tá envolvido no crime de Pato Branco,
que s6 anda com bandido".
Considerando que·; não preciso de pessoas ou autoridades para mascarar-me,
representando meus pensamentos, mesmo quando de injustiças, perseguições pessoais,
acusações infundadas e levianas, balburdias e hipocrisias; se necessário, eu mesmo
formalizo minhas denúncias.
Considerando que, rechaço posturas de maquinação para interesses pessoais,
pessoas que jogam nos dois lados (Cargos Comissionados ou Funções Gratificadas do
alto escalão do Executivo Municipal e vão fazer denúncias e cdticar o próprio Poder
Executivo, pessoalmente, no gabinete de vereadores).
Para tanto, ATESTO, para todos os efeitos, a veracidade dos áudios, e que a pessoa
de Marcos, citado nestes áudios, que foram transcritos para os devidos registro, é este
relatante, Marcos Edgar Hlrt, CPF 026.272.679-30, RG 7.525.689-2.
Mensagens de áudio à disposição.
09:33 f9 4G ... ! fi 81'Jr. .
a). M~ra RH •• \. : , V online 1
Ontem
Bom dia Giomara,
Não consegui contato via telefone no
RH ... 10:18 ..//
Só confirmando, o Dolenga me
passou para me apresentar no aterro
sanitário. 10:1S..//
Posso me apresentar agora?? tO:i9 ..//
Bom dia Marcos 10:
30
Sim, sua portaria de redistribuição
para o meio ambiente será
confeccionada com data de hoje.
10::l9
Aterro sanitário mesmo?? 10 .• 10 ..//
Outra coisa, como procedo com o
registro ponto?? 11 :1 1 ..//
Jessica irá habilitar sua digital no
local 13:19
,Já P.sto11 aoui no atP.rro
Jessica irá habilitar sua digital no
local
Já estou aqui no aterro lJ:Jõ ..//
Hoje
Bom dia Giomara,
Não visualizei minha portaria, mas
de igual forma já encontro-me nas
atividades aqui no aterro sanitário.
Não há sistema de ponto aqui,
eletrônico.
O/:õ'i ..//
07:õ5 ..//
Como vou procedendo?? 07:
55 ..//
Bom dia, Marcos,
Ronaldinho vai hoje de manhã
instalar o ponto. Aí justificamos essa
primeira batida. oa 2b
E quanto a portaria? 09:
32 ..//
13/02/2022 09:03 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DF:PARTAi\ll::NTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N' 1.324
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná no uso das
atribuições que lhe siio confe ridas pelo art. 47, XXII! e XXV, na fomia
do art. 62, li, " b", ambos da Lei Orgânica Municipal: com fundamento
no art. 42 da Le i Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, e
considerando o contido no Memorando nº 43, de 17 de novembro de
2021, do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN:
RESOLVE:
Art. 1º Remover o servidor público !\!ARCOS EDGAR HIRT,
lotado no cargo de Agente de Apoio, na funçiio de Agente de Trânsito,
dentro do quadro da Administração Municipal, cm decorrência de
realocação, da Secretaria de Administração e Finanças - MAPA, para
a Secretaria de Engenharia e obras - Depatran, para exercício de
fünçào administrativa, confonue laudo médico.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Parann,
em 17 de novembro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giomara Lucia Basso
Código ldentificndor:C985A242
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/ l l /2021. Edição 2394
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.corn.br/amp/
hltps://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C985A242/03AGdBq25RbwzuHr_jWyDqWIPB8j8ghp8FMkOT d ESgsXNT-4 LUxSXJEL 1N_a1 FvQDlxD... 1/1
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO)
DADOS GERAIS:
Nome da Empresa: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
CNPJ/CPF 76.995.448/0001-54
í-'unciornírio: MARCOS EDGAR HIRT
Cargo/ Funçiio: Agente de transito
Data Nasc.: 17/0 1/ 1979
CPFíRG: 026.272.679-30
Data: terça-letra, ) de outubro de 1021
FOI SUBMETIDO(n) A EXAME MÉDICO:
() Admissional
(X) Puiódico
( ) Demissional () Retorno ao trabalho após: _ _ ____ dias.
( ) l\iludança de função De : Para: _ ______ _
IUSCO OCUPACIONAL:
( ) Físico ( ) Químico ) Ergonômico
( ) Acidentes ( ) Ausência de riscos espec ( ) Biológico
( ) Deficiência Física
EXAi\I ES COi\1 PLEM ENTARES:
Data Tipo de Exame N A Resultado Observações
Em cumprimento à NR 7, para exercer a função acima, de acordo com a NR 0732 1/78,
a NR 0732 1/78. determinada pela portaria nº 24 de 30/12/1994, e alterada pela portaria nº OS de
08/05/1996, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, para fins de exame:
Laudo Médico ( ) Apto
~Apto com restriçào
Declaro ter recebido nesta data cópia do - ASO:
~ úrio (a)
Declaramos para os J <·1·iúos lin;;, que csh.: ASO foi elaborado sem os LAUDOS TECNICOS Íc l'CIVISO-L r Ct\ 1-l'l'R:\. I
C(lntudo a L'lllprcsa est;\ ciente qut• dc1·c anualm<·ntc ti1Z<'f e tl$ ll13nh:r ativos. [{\'ssaltamo;; que nada temos a rcsponJcr
pcrnnk a Ld caso for anu1<1uo este dnçu111cnto por fillta d.: Jornrncntos dos Laudt>S T érnko;;. Srn1 mais.
OBS.:
DESVIO DE Fl'NÇ/iO PARA SETOR /IDMJNISTRATIVO.
"Os ex11111e.1· co111ple111e11t11res rnlicil11tlo.~ s<7o de Inteira respo11.1<1bilit/11tle <111 J.:.'111/lfes11 Co11trnt1111te*
Rua Tocantins, 2320 - 5º andar - salíl 501 /502 - Centro Comercia l Médico S<lo Lucas
Fonc/Fílx (46) 3224-27 12 - E-mail: ortack11111111cr@gmail.com
Câmara Municipal de Pato Branco
IBllllllllDllllll
PROTOCOLO GERAL 27412022
Data: 17/02/2022 ·Horário: 17:01
Administrativo
DIGNÍSSIMO SENHOR CLAUDEMIR ZANCO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, DIGNÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
MEMBROS DA MESA DIRETORA, E DIGNÍSSIMA SENHORA THANIA MARIA
CAMINSKI GEHLEN, PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE
Publicação Portaria redistribuição/remoção para o lixão
Ref.: Denúncia: Protocolo 3781/2021; Retificação: Protocolo 3822/2021; Pedido
reinclusão demais citados na denúncia: Protocolo 3868/2021; Emenda de
Denúncia Inicial: Protocolo 6/2022; Comunicação Complementar: Protocolo
71/2022; Parecer Jurídico referência e embasamento para Parecer da COF:
Protocolo 115/2022; Pedido de Intervenções para Proteção de Denunciante:
Protocolo 214 /2022. Protocolos Câmara Municipal de Pato Branco.
MARCOS EDGAR HIRT, devidamente qualificado na denúncia inicial sob o Protocolo
Geral 3781/2021, datado de 07/12/2021, e demais protocolos complementares à
Denúncia, que visam apurar suposta prática de infração político-administrativa pelo
Prefeito Robson Cantu e indícios de atos ímprobos por agente públicos comissionados e
servidores efetivos, praticados na aquisição de terreno com finalidade de implantação de
pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de 72 .600,00m2 ,
pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n. 0 45.029.
Comunico, para todos os efeitos, e principalmente para complementos ao
Protocolo 214/2022, de 14/02/2022, e manifestação na Tribuna Livre nesta mesma data
de 14/02/2021, que o Poder Executivo Municipal publicou, na data de 16/02/2022, a
Portaria n.º 188/2022, de redistribuição/remoção, ex officio, deste servidor efetivo para o
lixão (Depatran (Secretaria de Engenharia e Obras) para lixão/aterro sanitário (Secretaria
de Meio Ambiente)).
Comprovando, o todo relatado quanto as perseguições, retaliações, represálias,
assédios morais, castigos e ameaças, somado agora ao caraterizado desvio de função.
Do cargo e funcão:
• Cargos multifuncionais - Agente de Apoio.
• Atividades: Operacionalização das atividades de trânsito.
• Função: Agente de Trânsito e Fiscal de Trânsito.
• Concurso público específico para a função de agente de trânsito.
Página 1 de 3
• Legislação: com destaque aos artigos 3º, Sº, 6º, 7º, 8º, 90 e 24, e Anexo I,
da Lei Municipal n.º 3.812, de 4/04/2012.
• Das atribuições: artigo 2°, do Decreto n.º 8.372, de 25/07/2018.
Do Atestado de Saúde Ocupacional CASOl /Laudo Médico Pericial:
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO)
t 'Nl'.I/( 'l'F 76.1
J1
)5.·148f0(10 1-54
1"11111: inn;iri,1: t\lt\RCOS EDG1\R llllff
l 'argn / h111 : t\J,!tlllt de lrnll.'-Ílo
l);11 a Nn : 17/0 1/ 1979
l 'l'J'll{f 1: 02<1.272.ú 79-JO
Dai a: l\'l\'il-kll a. :i de oulunm llC Lll2 I
() 1\dmj,, i1111al
(X) l'uiútlirn
( ) Dcmission:il ( ) f{dl111 1n a11 llahalho :ip<h:
( ) l'vl11d >1 11 ç<1 de F1111\·;io lk : Pa1.1 :
di;1s.
Laudo f\ll·dico
." io ,·11111 1c<1riçfü1
lk..: la1t1 ICI 1<.'cchid11 lll '\l:l datn Ct•pi.1 dn . J\SO:
1 )(\ ·l. .n.111h" r.11 .t º' d1.'\ Ili''' liu' . " '"·' l , , ._. "...,() lt•I .: J. h.f,; 11\ º' 1 Atl DU' 1 Lt 1c. ~ ,k l"~t < •·1. 1 t ,, l ·l' l'l<1\
t \'n1u,l11 .1 unprl'' ' "'"IJ "·k uh: t)th.' ,k \l' .m lll'1. fl h.' 1.t11.•r ... , i.. m tnl•N .11i\1" 1<,-..,.,,,f1.u11."" qu,· 11 .hl 1 ~lll " 1' "'" '1' n~ r
.Hl ' ·' 1 \'I "·''º ,,,r .Jlll ll.1\f\l \°"(\' d t.'dlllh.."llh_1 l'\lí J.lh,l lk Jt. ~Ulll('ll hh ' " ' \ 1 UJ,h 1, l ' "-11.·m 11 1-lh
()/?.\'.:
DESVIO /)J:' /·'Ut\'{',, fO l'AllA SETOJ< Af)i\l/N/SJ'l(/11'/VO.
• (J. i!.\'llllli'.1 ca111ph ·111«11111n•1 .lfllífit111/111 1110 t/1· i11ld 1J1 ft' \flflll\llhllitl111h• tia 1:111111 ,·10 Cal//r11f11111t"
Do descompasso com a Portaria n. 0 1.324, de 22/11/2021:
Art. l º Remover o servidor público MARCOS EOGAR lllRT,
lotado no cargo de Agente de Apoio, na função de Agente de Trânsito,
dentro do quadro da Administração Municipal, cm decorrência de
realocaçüo, da Secretaria de Adminislraçüo e f inanças MAPA, para
a Secretaria de Engenharia e obras Ocpalran, para exercício de
fun ·ão mlministraliva cunfonnc laudo médico.
Página 2 de 3
F.S L\00 00 PAIUl'i.\
l'llEFF.ITURA 1\ IUl'ilCIPAI. Df. l'ATO BIUl'iCO
ULl'Alll'.\~IE1' ro UI: llt:< 'UltSOS 111 ~1.\MIS
l'OH l'.\IU.\ 1'' l.l21
O 1'1cfcito do llllmidpio <lc r•a10 B1ru1,·o. E•1atlo do l'arnn1 no uso d:i.;
atrihui,X.c> qu,· lhc >fo cwfrric.bs p.:10011 . ·17, XXlll e XX\!, 113 f1Am:1
do a11. •~. li, "h'', .-~ nh us <lJ Lei 01i:;.i11ica lllw1icipal; com f1u11b111cnto
no a11. •ll <la l.c1 lllw1 icipal n• 1.2 5. de 17 de sc1c111b10 d~ 1993. e
,·on:; 1ki:~ <lo u co111!<lo 110ll nll~an<lo 11 • ·13. Jc 17 Jc 1:owmh1u de
2011 , 1!0 Dcp;111amcn10 Municipal 1k f 1:in; ito - DEl',\I KAN;
Rf.SOl.\'F.:
.\ri. 1° Rcmowr o scl\ido1 público lllAltCOS EDGAR llllU,
lotado no cargo de Agmtc Jc Apoio, nl fw1çào de Agente de Trànsilo.
d,•ntro do l!llªJro <la 1\1!mi11istraç5o lllunid pal, cm <lccon~n cia de
realoi.-aç:io. 1h Scc1c1a1ia de Ai!Jn u1is1mç:io e Fin:mças 111,\P,\, pJrn
a Scc1c1a1 ia de E11i:;cnr.a1ia e ohras D.:pJlran. para cxcrdeio de
íw1cilo nd111ü1 i.> trnti\-.i. rnnformc b urlo m*<lil·o
,\ri. 2' E>tJ PUt t;uia cnlm cm \igo1 na d.~ta cc s u'.I puhlicaçào.
Gal>inck do Prefeito do lllw1idpio de Pato ílranrn. Estado co P,1mn.i,
cm 17 de 1:owmh10 <lc 2011.
llOBSOX CllNTU
Prcfrito i\hu1icipJI
DOS PEDIDOS
l'u blic11do por:
Giumara L111:ia Ba''"
Código ldenlifkador:C'9S5A242
a) Apenso desta comunicação ao todo do processo de denúncia.
b) Os préstimos para prioridade no atendimento aos pedidos. em caráter de
urgência. trazidos no Protocolo 214/2022. de 14/02/2022.
Sem mais neste momento, e certo do atendimento, agradecendo pela atenção ao
exposto, manifesto protesto de estima e consideração.
Página 3 de 3
16/0212022 19:02 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 188
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, xxm e
XXV, na fomia do art. 62, II, "a", ambos da Lei Orgânica
Municipal; e considerando o contido no Memorando nº 22, de
10 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Engenharia e Obras;
RESOLVE:
Art. 1º Remover o servidor MARCOS EDGAR IDRT,
Matrícula nº 6323-1, ocupante do cargo de Agente de apoio,
dentro do quadro da Administração Municipal, da Secretaria de
Engenharia e Obras para a Secretaria de Meio Ambiente, junto
ao Setor de Aterro Municipal.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 10 de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 11 de fevereiro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giomara Lucia Basso
Código Identificador:07B83372
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/02/2022. Edição 2457
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/07B83372103AGdBq25sfZ2ptnz5NYpVcizBguoKkJ2E2uaMr5zGYpUelNenYbAlmLej 622-vcCbjXM_... 1/1
09/12/2021 14:12 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO no PARANÁ
PllEFEITURA l\1UNICfPAL DE PATO BRANCO
SEC ~F.TARJA DE GABINETE
DECRETO W 8.372, DE 25 DE JULDO DE 2018
Altera disposilivos do Decreto nº 7.949, de 13 de maio de 2016, que dispõe sobre o Manual de Cargos dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 47, inc iso X.XIII e 62, 1 "a" da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
A 1·t. 1° O Manual de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, aprovado pelo Dccrclo nº 7.949, de 13 de maio de 2016, passa a
viger acrescido dos Cargos de Curso Superior, funç ão Médico para aluar cm Radiologia e função Médico para atuar cm Geriatria, com a seguinte
redação:
CARGO n1:CUllSUSUPElllOR
~ltDICO PARA ATUAR F_\I RADIOLOGIA
REQUISITOS ~Ú ~l.\ OS OE 1:-\GRESSO
Gndu.!ç..!o tto MN.kiM, rom fsr«illil~J.o ta1 Rzd.io!..'.\p1
Rt-gistro no CMRlho dt Cll.ue Nrr~ie
Of.SClllÇÀO SlNÁRIA:
Rcsron.t..h ·<I f<IJ rcaJinçlo de C''\l.me.\, dhgnó>~os e cmis;!o&: l.wJos de <.wnts Rdiozriliros. ulua..,,soooir!fic\)o; SC'fÚ~ e ~.: firos. tom.>vz.fü.s e ~n!.ndl!, nnrr,gu,do 1«-nicu cl')"'o:c:ilk.a..s d.A mNicini. a fim d.:
pcomõ\C'f a pro~\J.o, a «uprc:n.~ e s rcJ..bilil?('lo dl ~t. resfieiu.r.00 e cobbonn& no tf«Íd(\'\JJTlttlto Jt f'!form1.s e n.x-(dim« ~s opera.:ioruh, {\!Itkirw w.~ cunili.:~ n.: .. ,sc.iriu to> ~\iJhimroto tt .. ,,irocitnllfico, f'C'('omõ\C"f irlC'n mcnto ru qUlliJ:.Jc Jo al(nJimmto rnb.1ko, melh.:wU'IJ..l J. re4ç--..!.> mlJ;ru-,,..._"icntt e ob~u O\ pr~ci!ru Cti.:01 oo dl'C'-"'Trt da C.\ (l."1JÇ!o de swJ • .ui .. kl!.Jtt. ( llbonçlo de: ($(..!..).u <lt traN.!hu ru
ira, ,;J.UMSo a nciOll'\lJiJL.;!o, o ronfo.rto e a ~""UR.Dri.-a 005 ~im es e d.s tquirc e d ibon.çl\l de: rcc·:oro!'"-. e t.k uüid!de c:k í..dcu.;.00 Pmnu"(-ntc, cvrrtnb.Jir.JJ c(:CT'I ~ imi\\"" ~u-cci1i( prr-,u.do.s e ori.:nU.ndo 11
Rcsõdlr<ia Mldic-3.
ATRIBUIÇÕES TfrlCAS:
Rt\.~~ioo.u e Jck n1ifKu o ~ttat, t\plfru-.Jvos P'"-"Nirr~a~s a uum ualiuOOs:
Rc.tlinr nunt:S ndioló-6kos ttni.s. c-.:.or.1 coorruzn, nl.!IT10yafil.!, tNOOvifw e uhnnom;
Cumprir prott\.~!01 t ílu.\ OS ttubdtciJoi ~U S«rrtlri:l Mullôp!I de S!idt;
Rc.ili.at ctmç.!o à u.údc do U.)l.ÓiO, q1cuier.t~.Jo..u, l:'U...e;cur:k> o dug.óstico e oricr.Wldo o p:citr.it qu.ui.'.o Wi procNiJro(t(.OS a suan 1cliu.J.J,;
C!fctu.Jr alnwhmtnto ir.:tgn.l l.tl usu!rio. mlH d! rt".i.liL.:ç!.> de u unes;
Prõ<'fC\tt e rninisuv .w.bst!r<il r".ttts.úril J. rt.!.lia\!o d...~ O.!mt'S ~ ch .. ~lo cfütnõuh.....i:
Rc.tliar, iuptr"\i1;..xw e in1trptttu c..unc..\ JX1f inuà<m, cmp«gU>Jo 1kn!~u~i1is J'l-1"1 &1(1"#rl4 ~~itt.(\\t:ímM;c-.1.):
Emitir lwdoi e ~8~J'Jrl r'°'o~ C-..unei. oricn~ 0 1ntJ;<-> ~kiunt.c;
Particirw de rtutOOci lknko'dfnic-.a..\ n1 chbonç!o de ('f\Xoro!os t.k !Oliciti.çlo de cwnes;
Rr;1.liTM 1"0C('Jimttlt.» ir.!Cncr.cloni<>UJ C\."lfn l.U'l:ílio de e-qui~t.J ~e inugcm;
Rc-.alinr ati\'idi&:-s de rNb"k iuncntll;
fat.J.bck~cr plUIO dilgr.óttiN e cn~utiN. umprc: que i:vss.frtl cm f\!IC"f'ril c.om & equipe ~i.J. oobmudoru1.o,S('lsde nuiof ri sroSulr~rLbilidz..k, utili7An.b-).<! d.: protocvlos ir.tlin.:don.ilm(nte r<"onh<'-..:idos:
Solkituc trtk'ulv in:C"rcoosulw e re-..'"tl~'"' in!«sdoó1j"- atu.\·éi do:§ 11le\."'Vlivnus de rcftr~ncü e cor 1r&·«fcr~ d&, ,;s.1fldo l dim ui\lV~"i 1 ..gn.n."> à t..W« ~""tS u~(')S;
Rcs.por.d.:r tccnic!rncn!l)p.:'\l ~UJ irea. C$p«ffia ~ atuLç..!.o;
Pr~h« os prvntu!riosdoJ puitnusc OO:um:r.toi de p«.'1~-J.o dmtro dJ i.Ís!tmitiC:.J. dó SUS, &Jé-m d<! t!t'lu.dos. rd1t6Ms e J "'\Jmaiuçlo rc/Jti\ .l w cnJimcntodo U.>~rio;
l).:$(n..-okcr l\'00 de vigilln.::ll do Nh:a.. médi-J ei.ltl CQmp!~ td!.dc N.$ ÚC'-.?.S arnb:,,..u.1, J.!niúrii. cr!d..~iv~ólk l e M6J.: 00 tl'3tulh!..J...v.
ObNtctt à tgisl~""lo fcJtnl, cJU4wl e munid~ ;
Altridu prir.<lp!os, dirttri.L.ts e ltiiih\3ci \igtn!tsJo SUS, l:>tt:n como DOOU!ldc ul.b!.lbJ,de b:os.st~..i c dl Mira prnli.ii!OG.!I;
DiS<utir e orinuu u solkiuç\kl ck c'UJTK'1 n.Jii>!ó-&iros ,_.., ('QQ{(.,10 cllnk i0. knJ.) cm ,;,su sroirrt o b(r.cfi.:io e a K'~U'l\.l &> p.!Ckr.rt;
Rc.tliu.1 l\Alii<J.o c link.i ftl1 n:dío!i0p);
Putirip.u do &«>1hirntn:U U(T".dtr.d.) 3\ ir.!ttronM...·ü..s dos U5Uirios;
G.!IUltir a inl~grt.liJ!de: W cm.;.LJ à t.?UJc d.> U,)--u!rio;
PR'.!CfC\tT mcJ k.untnlOJ rclKi.xudos a f\lk>!oPH fK"~. :phcznd,,) rC\.~ de mcJicin.i ptt\tnli\-i ou ttrtrfutKa;
R<SJ'(itu a loi<-3 mi\! •:
Gw.rdu 1.igikJ d.u ari,id.!:Jt-s ir..ttcntts ~ 1.1n"'bu\ç&> do c-..!lgV. tcyu.Jo l'Ji.> conh«·irncn!Q do.> wJ"("rior h.:('ftrquko inforrruç&s O'J nOOcil:.s de inttrbi-t 00 unl.ço pjblico qu.c J:lil»s.l int(Tftrir r4 tt~ll ~.t'f'alo daJ sc"iÇ\J;
Rcrrcunt..u, qu.mJo doignido, a Sc-.."Tclz.t'U Municip.11 n.1 ctUJ1 c~u l..ltldocm Coo-.clt-<H. C\'fni~ ~ rcurjl't-t rom u dt:mll.\ Sc-..m.tuin Mur\Kif\li;.;
Puririrar do I"'-'~ de ~i'!o!~ ~ u n lço, ins.um.;.> e<'quiJ'!llWT•tõ.>s rd.iti\"OS l ~u.i iru;
U1i li.1.u cquirltntT\tot. de pro~t'\'.!.o irxfüidu..tl coof~ prcroniudo r<b A~'V SA;
Orimtu os ~ido«t.q~ o au,iliun n.tt'\C\.."U\lo d.n Uufu rip:("""...sOOc .ug.'.';
AV01IW 01 cquif!Jm.:n~.s d~ ndjo!oiãi.1
rtdiop1.ri.l ruu!~;
Orkntu e 1~ ar r-:1.t rrcsctY~!o e guud.i OO:s ~i&'Jl'T".cntos. aruclOO.s e ir.strurrlf'&u.is utilindos cm w1 np«ü.lidJd.:, obstf"lu.Joa SUl .:oo...-u utilin.~;
ThNJtwcm C'Quipc" mu tipr fi.s.si~ e in:crdU..:iplirur,
Pl..rticipl.r d.: rcuniõ.:s d.\ rniduk e 01.J!J&.S Kmf>'C q•N cvnn:.".:..!Jv p-:!os !-' .. 1"='~<1;
Putici(').r de c.tf\'.(i ~.Xs e rrcirwncni.:is ~mrcc qu: .oc~ss.i rio C-otJ que ronn."'·.i&.> ~a g.:stio dJ un~c;
PU1 kij'3r d1l.)licntaçlo1 RniJtr,(i1 ~flJic-..1 c,"'flformecsubelt"CiJv f'.l(b S«r\"Wil ~funicif\,JI de Si.údt.
1•1ww.diariomunicipal.com .br/amp/maleria/7 AD383A2/03AGdBq25pGZY d7 4-yhVn1YBz21ZNLc9u06uZCU551abxaq-Nh67eoA1 flqMwkS-Rul4QxaxpA... 1/24
09/12/2021 14:12 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Puti.;-if13I do pcoc~ <k ÍOfTTll.\"°'io<k. ptl)fissioru.is dC' s.WJ~ cm C\X•S\.~; , ws prir...:!pXn e diretri1-c:; &> SUS e lrndo ('\)m() c-i'(O e abvnJJ.gcrn m~l w J'IOCCS...~ &: -d<'J..!o...~ confCifll'l;:. nw.N ~ido r-.:'3 S«-rcuria
MunX: ij\!I de S!Üd.t;
& t\:uUJ 1..1h;&Jei cocrcbw e Ol.Jl.12.S Urefu dt" mõr1u ru.tural ro nh-d ~ comp~t'(id!o-~. ll!.OCWils 3. sw .!.lid!d.t;
Ofi«1~nlw OOl!lJ .?tiYid-...Jes C\.-'\fl'lp.!.li\ eiS <ocn t3 (5~ifi C-.ad!...',. OOflÍ(J(Til1' M Ct-.:"t"S5·k,!Ak.sdo M llllkfpfo.
CO~rPETt:'\C AS PESSOAIS
Pcc-stv Etmclinv.n to hwruniJ"z.Jo à f<1PUIZ-(io.
Xrt>!C'f'UltccdtnJfsta.;
Sl'r mif'ltiro ws usu!rk».;
~ rap'.&!.z de J>(It'"<f\~;
P0>suir hJbiliduk ~ tid!t rom si~&-s t. w~;
Possuir ~id.1..dc de int.:f'J\l''W lingul-gcm , nt;iJ e n!o-wrti.al;
Se cap.ude !.d!quu lin6.1.1Xrnl LO piib:i~o M..k cs.ti\(r ir..scrid.>;
T« dc11ninio d1 (;!CÓl.l e irMrprct!\L) d.11.e-itura.;
P ... '>SUir zuto.:ormo~c e equilíbrio cmcx-iC\nt.1;
Stt ~,o uti, oe imf>J.uill:
Trr hlbilid!iit pa-a tooiu &..:iWes rip!J.u;
T('f ~r.!cid..• •. fo ck li..hr com t-nfrmiiJ.!<k~;
Ttt uruibiliJ.!de 00 lB!I) C<':m óS Uf'J.!Á"IJ.:
Sn pn.,1-1i,o;
Ta rzpiJC'z e cap..!d~ de tn.b.!lh.!I sob (1ft"§.~;
Possuir t'\rnili·-..c-il ccim fonmenus ltt'no!õzic--.H;
Pou.uir lntimili~ oo trzw C('fI] C(l(ltrt.9.~
S1btt O'.t\ ir;
Drmo;.stru dis<ii>U>;
Guudu "ziJo profissioru.I;
Perssuir Cõ!f'Uilik de lidenn.,'"'3...
CARGO DE CIJRSO SUPERIOR
Í: lll PARA ATUAR L\t Gt:RIATR IA
RF.QlllSITOS rn s llf. l~GRF.SSO
Gn.dUL;lo rm '.\frdiçiru., rom ~r~Winç!o cm GC'riu ria
~stro oo Coo~ OO de lu..~ rorr?'SfX"':.dcntc
DESCRIÇ,l.O SIDIÁRIA:
~w t!.!isl~tKÜ in~t>gra.I à !.!údt &.'.> ido~o; rtlliLu u .. ~ntl) com estrz.tifü."2ç.!o d.e ris..""'O; Solkitu e int<trrctu rC'9Jlt.Wô; de t-un ~; ~Wril h e d~ imlgfm. a fi.m dt> coofirmu e 'ou inform!.r Ji1t,rNstKoJ:
RcJ.liur coru:ultLS ~J~ ru. ttpexi.!.lid-~<. ~cr.d('r.do à ckrmr.dJ rrl~:.taN ed& dJ. n.',fo. pl.lblkJ; p:-t-5 .. 'Ttl"tt: mN.frLÇ~ cv:iforme Rt>lb,-Io Rt'g.iôllll dt m. ... ,.fa..untntvs (RERE,.1E), sclidl2l' tx.u:r.ts e rt>aliz.zr
ík7 Ull~hun~ntos ronf.:>rroo Linhl.s. Gvi.LJ de 0 .1id!do ~ p!l.Y...Xl):os mllilic-ipJi.s; rtJ.liL!J' O'Jt:rli formli d-e rt ll!:m{n~. zplic-.!l'..iJü íC\.-U!"'l;..\."\S dl mNkiru f'l'CH 'f,ÔYl ~ M"lf"'~iJtka.; Rt'Jli7...:.r cr"uninhlio(n!O r-!I.l tnt.!IT.i!n:O
eipe'l'.:ill.i.uJo QU-!r.do r~es.súh>; ootifh:ll d...~nçl..i ~ l&fl\\H d!' octifi<'"l-\-"-;;\.) c-,"lllp"Jlsóri.l; gMUiti.c a qu-llid:?dc do rc~_stro d!.i ati'.i~; nN si.s1t;rw d:~ infomuçJ;,,"\'prootu!rfo t!etrõnko; p.!11.icipu dl (h.1-..xiçfo d(
pro Ol:o ru,. e dd lti\ 1.J!.;,U.s de Erl!..-<.?.ç.!.o P'-"1m!Mlltt-, cvntnbuindo c001 os uniç~ t"iS.Cfj\.-lliS ~t.itLtbi f\..a. unid!.d('.
ATillBUIÇÔES Tf PICAS:
Preµu- r.tmdimmto mb.Jko nl ire.J. de tnlltrii.. rnxcdu -td.> .t.m (.._\_Ull('S, fügnó~tiro, cn~ÕC$ de tn.Wncrlt\l e z.com~:o de ucirio~
~ewr tritunmto1 fa dot-o."u lip3c-l.i n-l gcriUri~ 1.pli.:.a.r ~; n..~iJn.m!O!., utili1.z.n& R\.""\JJ~.u e.li mC'dkin.i rrc\·cr.tiu e knrê'".Jtka p.!.ra pru..TIOHr, rco!rg« e e\'. ...r a de dos ru!rio~
Rc.l.li1u prQl:roimt'ntos p:U"a di1gn6sti.:o e b.rtka (clínkaj do; osu!rio; z.dulttt>. r . .:> proc«ro de cr.Hlh<"\:illi('r1h>, ufiliu.ndo os mei\)s rl<'..:n-s.!rioi ~ c:urr..: ftsi..:o e romp!cm.."OWn;
Hctul.r C-\)Oh'v!c e t.o."OO'lpJ.nlwnc-nlo & mo~tslil; cróniu_s g:ri!tri ~s. p.. iri nJJ o :rnd~..,,!o e t.com ~n .. 'wrl('fihJ do> uru!rios.;
Promoru c.unpu.1f'w de J'ICCYC"f'i\1..o d!..s rr.01(ru.i,; de mJ.j0< iro..idb'll:iJ r.v iOO :
Fnnminhir o U!-llúiO :!.O o;p:-.:i.alilb qu.indo O.X?»!rio;
So!kitu e rttJiu.r ;u in ..:'tY.úU tLJ c .. '\ffi gt ot-raful.Li e t:SJX"(Ulis!.U dJ rNt', t .:~ t oT1-t1' ~~.s!J.?dc, i.tt;nk do$m«.UÚR'OOs de rcfrc r, ü.c fi"riln·n~fttirÃU;
Ser i.po:o nu triciJI e de c.z.p.?.<iu.çfo ria sw i.rt".:i cspew:: ific.:!;
Rt-giWu .a coosult.a. rr.Afi1..~ rt-g.litnnJ.o no; siiuaus de infl'irln!t;'1o 3.S quti..U!, ount> fu!ú\ ~s cvrnrú-nl('at.i:tt, ~:~ti dil&J).\rti..:-AS t' cl"::dutu ~dv:::.d!s;
Presc-riewt mtdkt.nKn:O>, iodi..:u.do dvs..Jg(!rTl e rcsp.x·ti\·a \i.a d~ ;:d.rn.in.istr.!\.!.oJ, t..>sim «'-fnl> ct1;&Jv; a H''ft'fll ob>!C\·rl."'>;
Emi(ir e assin.!1 l.!.n\io de Óbito;
Fu.n t!cnJimen~o Je urgé:ncü e cm~~í1 S(Tl'lr:e que J)(("<M.!rio;
NotifKa:r ~.ç-as e t.~\OS & notifJCL("lo rompullóra;
P.utfrií'H dt rro-&rtnU:l dt f.4.Je pUbl~A, ucamplnhlnJo ~ i.mpl!.rib,'i.o t a\ili!\''lO Jós res.ult!Jo\ CM.im CC'fT'llJ a rc.l.liu:çJo an co::ijuito com a tqulp< d! unihk Jt !.:lu.k-, t.çõti tJ'iJ<ati\-.u de ptt\tr;\lO l.s d.>en)LS
inf«"cios.lS,. \iY.ndoJ P"n.m u a s:.úde no mu.ni.:írio;
Cumprir t..S OOm\.?.i L&."'1'1icu, f-uncior\.\li e tdminis·l1'1.li\ t$ ~u.bck-cidl.i p!la. &.."'fttuil Munkip.11 de Saõ....tc;
Rcalinr a CS.."'\IU q1.nlifx.t.d.3. ~ l'lõ.."("'....!d.?.des 005 usu!riM c:m tod.!.s l."' f-\i'l(;S., p.vporcioru.nJ.;, a!lndinlCr+to hum11lind.J e \ h bilinr.Jo o <"st=-klccimi! n:O &.-> .,fl'!C'UI..>;
Pbr-..::jM a e re;tli121 \isia domkifür, f('mr'fC que Kkntifi~ a n~es.si&M;
P.'!.l"tidpll d.u RtJniÕõ dJ ~,.rtui.1. Munki~ ck Stúde oo outru umpre que ronn>.:~;
C'umprir c-3 pw.oco!os do Sist(TTU LT.iio & &!úJ<- e do '.\funi..:'fp:o;
Pmi..:isur dJ.oricnu ç!o 3 R('s?Jicd.tMéJk-..1.ronf~c:st!.N~~ido J'!llS~re riJ Mu!"-.;cir.11 d.: S.!.Ú.k.
P.!fti.::iJU.t ~ pro-:cs.so & form?.;lo de prQfiniO·M_i,s d<: $.Uldc cm roo;onirKü ro; rfir111.-ip:<)s e dimriz-.:s 00 SUS e t.:r.d.> C«OO eho i: tbocd.Jb<'nl in~eg_ al zv pl('l(C'i.SO de s.WJe-4.~n~.l. C\."\ni Cof'l'TX' cstzlxlo:-iJo pc-IJ SC'\.'lduil
\f u~kíp.11 de !.00~;
l>.::.KmpenhJ.r ootra.s ztf>.id.t.&s c.:--rnI'JtÍ'·cis co:n M ~cifirads.s. cvn fonnc as r.<\:('--ll;d!d,,,~ i &> MU'fl:dp:o..
CO.\I Pl:T~XC AS PF~SOA S
Pm.tu z.!cr.Jimtti!o hlJJl\!Ilizi..du B J-')JTJ\b;l.o;
Sn w!mn!e e allrufsu;
Stt anp.itko i!ôS usu!rios
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/7 AD383A2/03AGdBq25pGZV d7 4-yhVn1 YBz.21ZNLc9u08uZCU551abxaq-Nh67eoA1 flqMwkS-Rul4Qxax A... 2/24
09/12/2021 14:12
Pos.sair lubifid!Jc & lidu rom s.itul\3'....., W·.:rs.u;
Pos.iUirCll\!( id!ded~ in~rpn.'1ll lingwgcm \'ttbJI c n!o-\'trbll;
Str C-.!f)l.Z dt ~tqu.u lingmgtm ~,:, púbti17ô rode (1tivt:f ír.>t riJo;
Tec zpurad..> C-t1lhl ~ OÔ!-C'rY2.ç.!o;
Str~:
Tt r muit.t. pocikxü;
GosUt ~ tnNJhu di.lriJ.rnentt e-oro iJosos;
Te-r lx\1 ~n'.'tp.;lo d: dtt.a.lh :
Ttt 1ruturid.!de e tW..bild:Je nnociorcl:
Ttt rop.:?.dJ..:.dt a\Lli!1f\a;
Tnr.smitir r~nr~
Poswir zut...X"ont:N!t e o.iuíHbrio C"rOOoo:ioo11;
Stt rewlutirne im~cUI :
S-a.Nf OU\ir,
D.!rnon~ di!A.~ .. .:,.J;
Guir&r sJgilo profüs:iOCl.11.
Prefeitura Municipal de Palo Branco
Art. 2° J\s atribuições típicas dos Cargos Multifwicionais - Agente de Apoio, função /\gente de Trànsito, função Cuidador Social, função Eletricista
Predial, função Eletricista Oficial e função Eletricista Pleno, passam a vigcr com a seguinte r.:daçào:
CARüO MUl.TIF1JNCIO:-IAL AGEl\'l"E DE APOIO
FUNÇÃO: AGENTE DE TRÂNSITO
C4-ssie de \'tr.cirmntos.: 4
REQUISITOS "Í:-i ~IOS m: 1.~c1u;s o
F.n.sir.o M~ wmr .:to
C:utcira N!Ci...v .. .iJ Jc .!b ili tJ.çW-Ca:~"'Oria •'AH"
DESCRIÇÃO SIDIÁRJA:
l!.xe:rctt a oritt.ti:.i;-lo, or~n..ç-!o t 3. fi ~i.u:ç-à:> 0$.U-nSi\'ª do tr:.nsit.0 e trl.n~f'.~el do ~h•niclp'.IJ, & KIXJ.J ((lo,"11 ,.s ~mnim(ÕC's 00 CMigo de Tr!ru.ito Dra.illctro e t!rnuis t-giiliç~ f'.""l lS; p!rtÍcip.!J' de p!ô-".lf2.IIUS..
projetos e c:zmpar-Jw de ed\k-:t.Ç.!o e ~~.ç-:1 JJ trh-oiito; coo.luzir w!ruJos e mo!ocid~ do órglo resp..">tis.hcl ~!o trini.iro do Município, no õ lritu t..\(lt"kio dl5 atn00iç3es d.> C'lfb~.
ATRIBUIÇÕES TI PICAS
facrar a orientz.ç-Jo, Cl~\!o C' a fücLJlJl.\~ om·nriv1 dv trlr,si!o C' tnnsr-..-xte; do Mu.nidpiv de PUo Bran.:\'. d.e e.;"wOO C\.'\fn os disf'-'s1in:-.> &.>Código de Tr!ruito lirz.sikiro e dnru.is lc:gi5l!Ç1..'\::s pci1incnt('S:
l.a\TU :rnto:s de in fr~--L.> no C'l:('rcl.;.io di.s tJ.i\id.!J(:j d~ li.s..--l..IUl:Ç"io d.! tr'àt~o e trvtsrvrtn. com h.ls.c r.o C:6JjbQ\'.k Triruiw r&Siki ocr1>.."\lmllinsccoffiP!crncntzrF~
f>•,..'"S( n\\ll~·e r z.ti\·~ dos rrot:rZJTU.S, rroJ«Cos e camiunJu,s d-= cduu\l.o e de seguru.ça r.o trimiID;
~mi:> wr zJi\id!&> Je mvnil.)tttr..tr:!\l 00 Lra ítg.l de \t>lrulers e op.er.t~ dt trinlitó;
Pmkipar dt optrlÇÕH. cspo:hi;. de orim1LÇ.!O e fik-aliuçlo J..> t1!raitv, lu.;i, c cn1 i:p.:;:o à rt".!li:u..""io d.e ('l't,..w:;. e otir.as em ' i.!..s e ~s, edooro; ptjblkCts:
Rt..!.liur in.!<rvmy!.o r.-0 tráfego de' dru!os, qu.1r.Jo ~a.ss!rio (.'{) JX'I" dtunn.iD.!ç-.fo ruptric..,., ori~tuiJo e yn.oti.n4> a SUJ O!J!&z.;
Pmidp.!I' de ttrudo:i e \.i tür ru c"!tta dt d.!J.>s eSU.tí.itkOi e. Utu:....iNWs, \"is.!rÂO subúd.llr a el!h."\f:?\.!ll ck pcv;<:os de ir;~C"m:-r.çlo r.o l19.rou \i!riv e ru. sirWill{"fo de tr'.tIU.i!o;
Prts.tu irifOO'TL!.ÇOO ~ .i.!1W~12 ~~.a e fi:!<'!I r.-05 ptNes..so-s Mmitilltil.Li ~\.'\i p-1>\tO...~~H d!. ~plk.!o,':!O dt 2.?..tO do! infr~'lu t OUU<is rcqo;.:rió..'S f'°<~O Ôcglo Munkijcl de Trlr..s.itll 00 MunX--fr:o;
Aprc.stntar prnposW e ~001u.J..!çõc-1 pa a indu.\!o oa adtq~o 01 "'3l.liL?.ç!o ~ inírz.cstnrtura t\irten~ nu \lli e ~nd\X!IOS públiro ;
U1ifiz2.r.se dos instn:nm'i!lls d(' cr..b.l.lh..J, cor.d·uir \ tfcukis e mo~oci.:-:('u.s, qwndu h.!bilitJdv e i.u"..Oriu.do, r_., birifo ~tn:kk.> du arnl:w.Uçôei 00 cugo.
E..'f1"Ctt !en1.mm~c o i-'-"\.kr & polki.i Wminis.trzlfra. de- tr:lm.ito C' tlO!nS.pôftt...s ('m 1o&J o IC"rritbrio do un'.cíp:v d: f'alO Oru;{O, cm confôtmid.!& com o di~S"..o r.o Có.Ji,so de Trin..l..i!Q lln.sikiro e kii.sh.ç.W municij'\'J
pc-rt.ir..e:otc., & l.COrdo com as di.-ttriZl'i, orimttÇJo e probf?Jl\!\!Odi> ~o Munid-pll & Tri.ruito;
(nichr a ~ti\id.?.dt- ~ fi.K'".lliz.tç.!o imtdi.!Unl(rJe q 1JU,J.,) obS<rvu l.lgwn inJi.:'io, ttn ou Ú!il, em iitw.~o cvnl1ittn!e co.-.n a ltgi!ILç-l.o de trln.,.ito de w.i rompctfo.:ia;
Utilil'u-sc: de to..los os rneK-.s lcpi..t, ir...::lwi\'<: tq\Úf'.?,ffittltos elrtrôail'.'os, r:i.r• coibir infu.ÇÕt'S pct:\;!l.r.S ru ltgiiliçlo & hiniilo;
r quu;do JM\."'.~o t.St?.1.'.:ica.tmen:o'i ck brg1.D!> p:jblic\l:s e doo ~kcimcrms pri\~'i dt: uso C()!rti \l, f';?l3 fi ns d..l rumprimcnto d! cgisl!~ de que tnll J.J uosibilid..!de e i d.xwn~~!o de ir.~ es......~ d.l
fiSC"a.li 7~ dt: trâl.sit.o;
Solicitu O t.m:Uio d3 focça d: s.cgunr..;a. públi.:-.J.. J. fim de s.t gurar o rtrno d.:.s('tT'lfoC'riho de SU!S E.tribi.Jiç&J legii(;
Eli.Nr-u rellr.ório> diárkis d<" siJJS ni,;d.>..;ks, ckst2(.md\> a.s c...''fT'ên.:i15 C"Sp«i.lis. apr("S('ntz.J.:>.os ru p...,;ooicid.!& d.:tcrmir.z.J..i;
C'umprir a cug..t t'htlrh &.> C3fb0, c·SCJl.ll <" orderr1 &: !(í\i\\), e~u.s oo vtcN.i.s, emitidl.s pdo Órglo Mu.nkfral d.: Triruit..';
Rcafüu le-.-wtu1l('nt05 d: z.:-id.:n!C) d-1! trWito wn vitimi.s;
;\U.'(ifür na tn.\·cs.si1 &; N'kstre-s l'k."lj l«:l..i.s de grvd.: <k~
Auxiliu e ~crnr:mh!f a imp!ur.cntz<.!~> de projeto; de il!fn\"\.\c"s de trán!ito e~ :.-.:rru.s opm4ioo.li; cm d<t-0n-.?·r.<i1 de Z.ÇÕ\.""S pcopam.."'<i!.; ciu de em:rgfr~;
Dirigir wlrulol. lfi~ rmillllltt autoriu.ç!ô f(~il,, cr.un&> n«ei.iliio t..:> extrd do dll dtmlli tti\id.!dti, rH::~iU.000 as ltU. de trAm;rn, ~poru.;!bilil..U®-se ~?L'> d.mvs (por do!o ou culJ"l) c-.iu..'ld<>i e.o w!culi> e por
multtl pro\ tnitnt('S;
QwOOo r~Wsill.00, p.!lti..:ipu e ex~-utu St'C\iços tm fM.!.:fos, fm .. Jis de Utill.lll e ooturoos, cumprinJo t.i dtnuisobri&L'l õe:i d.>C'"l.1&1.);
fat\:IJUJ' s.c"niços d.: r>t"evro,--w, Ml <i1ntc~o ~ coo;b.!.tc a iri<f'f-... hn tm ~~tNll\'l~ e instll!Ç"35 00 uroporto);
~Jus outru ali\idi.dts comp.ltfrt is com f..i ')fttific-~ conform~ u ~~s.s.:d:.Ju dó ~funidp:o.
CO~IPF.Tt.SC S Pí.SSOAIS
D:mooutr<:J p!ri!ncia ~ rmp.lli.i.;
Trâar orúblk:-orom &a.tilc1..a e N.nidzd~;
Possuir e5ist~il fls!ca e rnptitu ('lo:S im~~s d~>b;
Pos.suir ~id!.& de C()(Tlunk-1.çfo:
lÀ'TOOrub"U agi lid.!d~ e ccs.oluti\;d?.dc;
[).."fllOO.WU cir!ci~ t; trlbJ.llur e aiir ~ J"o'"~S.:.O;
$('f"imp.ud.1I;
S« OOinThiJ..'\;
M u.ln :i f'ORUr.t;
r~wir c.ip. .dd~ dt lO.'lU/ d~ ~:
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/7 AD3B3A2/03AGdBq25pGZY d7 4-yhVn1 YBz21ZNLc9u08uZCU551abxaq-Nh67eoA1 flqMwkS-Rul4QxaxpA... 3/24
09/12/2021 14:12
Jkmol'lW' u prud..ln<-i l;
0..?rnooS-ttl.l .:i«l-1.i o lógkoC' ~bitraio-:
Rt\\."M""C'c e c1..'\fl!o1Tt!I sitw.ç&-:5 p;.."fitvS.J.s;
D:mor.w u c-.aplcid.!de de rc S-O!U\-lo dl! rrob?rnus..
t'ARG<.J MULTIFUl'\ÇIOlMI. AGFl\'TE DE APOIO
F!Th"ÇÀO: CUIDADOR SQCt,\L
REQUISITOS ) IL'\'-'IOS OE l!l:GRESSO
En.s~ MMiv tti:i
DESCRIÇÃO S lfüÁRIA
Prefeitura Municipal de Pato Branco
CuiJ..!l de cri..!ntu e 2<1> t'SCC'n:~s imtiru::iNn1i.z2Jos a r!rtir dC' obJ~li\-0> tth~:t\:id..13 ~lLs nunll.!.lhas ;:~tnl~ fVr.lu?d!.s ~:1 &mU ~rttíool.I l; « &.> SUtcnu úruco d.: i\ ~b-.<ü Sod!.I - R(\.~rws llurrur:o.s
(l\ORISUAS-RH) e Dri<nt;?.\b.e.s Té(Tl.k .. is rwa c; $.t'l'\iço~ dt Acolhim<nto do: CriUhi-.u e do?cscrn.:c-.s-CO~/\~'T>A'2009
,\TRIRUIÇÔl:S TIPIC.\S
DtSCm\)1\-cr ztP.;duks d~ wló.uki> M5'ro> C'!o~>ni.:~ pJr.1 a \ ili JiJ.ria e ir.s.tru:m.'nU.is de autOl"l'\.">mi.l e ~id~~ s.xia.I d.l..\ CTi.!np;; c Ld..>'-i."'SC..:ntes a.:vrhiOO;, a p.111ir d.! difcre:n~..:> fN'll'US o nxlM.:.!eogi!s, <·oo!cmp!.!J'.Jo
M intt~ indi\·idw..is e co!C'fins;
Oeito\'l)lwr ativid.!de-; pua. o t.,.~v!himcn11.", PfN(\Jo in!t&ral e Pf\."'«A>.i-J<> dl iuk"'OVm.i.J e aot~tim! dos ?1.."'0lh.iOOi;
,\tl.Cl na iC\.~..!.l dos t.N!h!doi rvssit>ilituxk"l Utnl im~:focil f.('('~,.Nvra;
ld:r.Lifkl..l as ~--ass.idM~ e dtnund.!§ d.!.s criu.ç-J.S t t.d.J e!l.'.('t]tes u olhilis;
1\poiu o.s ::c·ol hido> n.:> plw('juntnto t org.uii12ç.fo d: ruJ rotin.a diili>;
Apoiu e mooitoo.r os c-ui&doi CúrI1 8 moudia, coroo org~Ub;-lo t . im~u do unb!e-ntt: t rrtPlnÇJ.l J.Js Ll ímto!""~:
Apoi.!t e moniton.r ~ c.:olhidos nu õ! Ti\ id.?J<-s d" hi g~tl".<', orgmir.!f.W, li rr.trJ~l.o C' l1ur;
Apoi.u e t.(omi\mhu 01 ccolhlOOs cm :!.ti\iJ!..J~ C.\IC'mli;
mh·ct arhili&i fi"ft~ ti>•M e k~;
PotmcÜ.füM a c-o•ni\ frciJ familiu e C\.'lmunitirU;
P.suttfe..."'ff t, O'..t, pv!m..."-iJJi1a \ir.rolos tntre os 1.1 . .:u.!rfos, rrofi.s.s.'aui ~ e farniliire;.:
Apoiu N. OÔCTL~lo, infonn!:Ç'l~ tr.caminh.vn~ o.t e t...:CS!O !. ~r.i~o~. pro~, flfO;.:to-s., b..:n.:fi..-ios, trLnsfcrino.-ia Jt' rm.il., .u> mundo do ttthilbo f...X rMiO de trtiruü:.;.b.-:> C\)ffi roHtic-..i.~ 2.( C't:3..l w lrthlil-.o e W CJTI[C'(b"\."l,
ckntre outra.s políti.:L"S r:itiiicas. coatrilP.JirJo f'2lil o usufruto de dfrcitm so..~ m;
C<.Y1tribuir r ira & mtlh..'"lfia dl e:.cr..;.W P'~ !.OS rn::mhros J!.:i ÍUT'LíliU cm 5itu..~!o ~ d.""Ç<ndir~c 1;
CO'ltribuir rira o r«~imcn~ c!"t dirdtl)S to cksowoh;rncn~ ir.tcgral do gnJJ-J familiu,
Aroiv fllllllil.i qUI!' ~su<-rn. lkntrc o; seus mi:-mbro5', ir.cfüí dt:(IS qu.: r.:<,<Mium dc cuid.!.;dc)s, "'"'rodo d.i pr~"!vdc~!.Ç'~S cvltfr, o:; <k cscuu c trN.i de \i,fnr.:iJ. familiu,
Pa.nkip.u d.J.s rro:ni.XS de <q1Ji~ pua o pll/)\!j-lmo.:n!o dli 2JÍ\iJ.!dCi, an ~!o de JXNl's.3.0S, ílu:tos d~ 1ribJ.1J".:0 e <-~ udo.
Nour a C'l'h!.êr.d.i de mut"J.S e h:rru!ort\li. bçm cc'lftlO ~d>:ose e :o~OO. <•S q1u.i.s <knr!o st"r romunk.!Jos a COC'ld<fU\-lo:
i\coo1J'mhu e prcstu ~tcr ... -!o w ~m·o inltflto &fttiw e r.;k\"!mO:.:.X d..Js .e...: .. ,!hiOO·s;
prop:ci.u nJ medidA do p..:>ssh C'I a p!l1Kip.!ç-lil dll C'r~<U e tlos 2.00.~eictnte-s n.lS Hi\id.!.dts cvtidi!Jl!3, orimtU>do e sup.tni.sk.a-!OOo d" m. • ...Jv J ti'iur ris.co p.?>S• ."lll;
Awmp.!llh.u a criu-..ç.i e oo 1.00!t:<ttilti em ('\.'\'l..irulus e umd~ e>5 mMiro-ho:p:Wuc.s;
Tcc C'Vnht\;hntõ~o de primtir .. ,s s-0i.--vm.,;;
ootra.s l.lÍ\idz.dt-s cc-mj\!IÍ\'ti1 c001 .li t"!'-ç«ifü"'l.d.!..t. C'onformt as t:t\:ts.sid._"4<sdo Munt..:: lp:o, deb:NOO croi u i tnOOiçô.?s intn'n!<'> a forrreç--1.o 01'.J zli,·iJl.Jt-s prin li\05 do eu&->-
\I PET~~C AS PfSSOAIS
Sn prÕ-3.fü·o;
Ser ne.,hd;
S.bcr tr.ibalhu cm <quir<;
Mlnltr ~dru& e pc<p!!U fhi.:-0, <fTX'!..:ie>M.I e e.!piriruJ.I;
t'vidar da sw arw~.fl(U e higier.c ~'l ;
l>em..:>r.st.ru OOuuç!o e~ maneiras.:
Adi..pW-s.: 8 diferm~es ('itn.lf1JT'z.S e p!drõ...~ familiucs e romur.iúrios;
Rttp?ita.r a rOncldzde dJ.s CTi!f)\a.s e OO!~lts;
Dtmomtru SC'niibilidLde e J'--dln.: i~;
Sü>trou,ir;
Pu~bi."f e su.prirc-.!llocilS tltti\l.S:
Mmltt a c-.ilnu. <m ru...~~i cr,tic-lS;
Sup.tru !.o.is limiltt fuiroi ~ WK'>i."i.OO!i.s «n ii~...,_\t-i ts.~i.Us;
Mz.nla otimismo cm slrw;..-õu :Jw·rsJ.S;
Rf\:'on n Sl1!.S limit?.\ôes;
ikm<r..a.jtf'U çritti\i&d:;
Sah!r Jkhr C'om a agressivid.?de;
S.3.b.:r IKi.ir rnm sentim.:nlo1 rKg21irn5 e fru.s:tn\'Õfi:;
Sl.00- lida' c-Ml ~N!.s t mortt"S;
Ttt rondulA moral.
CARGO MULTifUNCIONAL AGENTP. DE APOIO
HJNÇ,\O: F.UITlUCISTA PRffilAL
Cll.S!e de \'t1Ximro o~ 4
RJ:QUJSrTOS ,\ tl:'iL\IOS m; ~GRESSO
Eruino Mbl!o Comp:eto
Cursoesrcdf""'ode JSO ora.~ na. Are.a. Ô<' d ctririd!&, com cmifiC"ó?clv f'mitiJo por-irl5titui.;i.>tle cru:in.Jrc: ... '\..,~ d.1.
www.diariomunicipaLcom.br/amp/materia/7 A0 38 3A2/03AGdBq25pGZV d74-yhVn1 YBz21ZNLc9u08uZCU551abxaq-Nll67eoA1 flqMwkS-Rul4QxaxpA .. _ 4/24
ESTA[)() 00 PARANÁ
Ofício nº 360/AL
Prezado Vereador,
GAB!tlETE 00 PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 298612021
Data: 14/10/2021 - Horário: 17: 16
Legislativo - ORP 358/2021
Pato Branco, 14 de outubro de 2021.
Vimos através deste encaminhar o ofício 077 /2021 recebido da Secretaria de
Administração e Finanças em resposta ao requerimento 1195/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 478/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Oficio - RH nº 077/2021
Prezado Senhor,
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
www .palobranco.pr.gov .br
Rua Carnn11m1, 7.7 1 - \.entro
85501-060 - Pato Urnnco - PR
Fone(46) 3220-1523
Pato Branco, 14 de outubro de 2021.
Em resposta ao Requerimento nº 1.195/2021, enviamos em anexo os
requisitos, descrição, atribuições e competências necessárias ao cargo Agente de
Apoio, função Agente de Trânsito, conforme Decreto nº 8372/2018.
Sem mais, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos,
Atenciosamente,
Ao Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
CARGO MUL TIFUNCIONAL AGENTE DE APOIO
FUNÇÃO: AGENTE DE TRÂNSITO
Classe de Vencimentos: 4 1 Carga Horária: 40 horas semanais
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO
a) Ensino Médio completo
b) Carteira Nacional de Habilitacão - Cateaoria "AB"
DESCRIÇAO SUMARIA:
Exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e transportes do Município, de
acordo com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes;
participar de programas, projetos e campanhas de educação e segurança do trânsito; conduzir veículos
e motocicletas do órgão responsável pelo trânsito do Município, no estrito exercício das atribuições do
carqo.
ATRIBUIÇOES TIPICAS
1. Exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e transportes do Municipio de
Pato Branco, de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações
pertinentes;
2. Lavrar autos de infração no exercicio das atividades de fiscalização de trânsito e transportes com
base no Código de Trânsito Brasileiro e normativas complementares;
3. Desenvolver atividades dos programas, projetos e campanhas de educação e de segurança no
trânsito;
4. Desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito;
5. Participar de operações especiais de orientação e fiscalização do trânsito, inclusive em apoio à
realização de eventos e obras em vias e logradouros públicos;
6. Realizar intervenção no tráfego de vefculos, quando necessário ou por determinação superior,
orientando e garantindo a sua fluidez;
7. Participar de estudos e auxiliar na coleta de dados estatísticos e situacionais, visando subsidiar a
elaboração de projetos de intervenção no sistema viário e na sinalização de trânsito;
8. Prestar informações de natureza técnica e fiscal nos processos administrativos provenientes da
aplicação de auto de infração e outros requeridos pelo Órgão Municipal de Trânsito do Município;
9. Apresentar propostas e recomendações para a inclusão ou adequação na sinalização e
infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos;
10. Utilizar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir vefculos e motocicletas, quando habilitado e
autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo.
11. Exercer plenamente o poder de policia administrativa de trânsito e transportes em todo o território
do Municfpio de Pato Branco, em conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e
legislação municipal pertinente, de acordo com as diretrizes, orientação e programação do Órgão
Municipal de Trânsito;
12. Iniciar a atividade de fiscalização imediatamente quando observar algum indicio, ato ou fato, em
situação conflitante com a legislação de trânsito de sua competência;
13. Utilizar-se de todos os meios legais, inclusive equipamentos eletrônicos, para coibir infrações
previstas na legislação de trânsito;
14. Acessar quando necessário estacionamentos de órgãos públicos e dos estabelecimentos privados
de uso cole tivo, para fins do cumprimento da legislação de que tra ta da acessibilidade e à
documentação de interesse da fiscalização de trânsito;
15. Solicitar o auxílio da força de segurança pública, a fim de assegurar o pleno desempenho de suas
atribuições legais;
16. Elaborar relatórios diários de suas atividades, destacando as ocorrências especiais, apresentadoos na periodicidade determinada;
17. Cumprir a carga horária do cargo, escalas e ordens de serviço, escritas ou verbais, emitidas pelo
Órgão Municipal de Trânsito;
18. Realizar levantamentos de acidentes de trânsito sem vítimas;
19. Auxiliar na travessia de pedestres nos locais de grande demanda;
20. Auxiliar e acompanhar a implementação de projetos de alterações de trânsito e de esquemas
operacionais em decorrência de ações programadas ou de emergências;
21. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais
atividades, respeitando as leis de trânsito, responsabilizando-se pelos danos (por dolo ou culpa)
causados ao veiculo e por multas provenientes;
22. Quando requisitado, participar e executar serviços em feriados, finais de semana e noturnos,
cumprindo as demais obrigações do cargo;
23. Executar serviços de prevenção, salvamento e combate a incêndios em aeronaves e instalações
do aeroporto;
24. Desempenhar outras atividades compatlveis com as especificadas, conforme as necessidades do
Municlpio.
COMPETENCIAS PESSOAIS
1. Demonstrar paciência e empatia;
2. Tratar o público com gentileza e urbanidade;
3. Possuir resistência ffsica e respeitar os limites desta;
4. Possuir capacidade de comunicação;
5. Demonstrar agilidade e resolutividade;
6. Demonstrar capacidade de trabalhar e agir sob pressão;
7. Ser imparcial;
8. Ser desinibido;
9. Manter a postura;
1 O. Possuir capacidade de tomar decisões;
11. Demonstrar prudência;
12. Demonstrar raciocínio lógico e abstrato;
13. Reconhecer e contornar situações perigosas;
14. Demonstrar capacidade de resolução de problemas.
(Decreto 8372, ele 25 de julho de 2018).
C:lmara Munl c~ial do P:ito Urnnco
llllll lllll l ll.íllllll l Ili l l llllll li
PROTOCOLO GERAL 2961/2021
Data: 13/10/2021 - llorárlo: 10:20
Loglslatlvo - REQ 119512021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION • PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernarcli
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1195/2021
Requer ao Executivo Municipal, que envie ato
legnl elas atribuições cios agentes municipais ele
trânsito.
O vereador infra-assinado, Ron111lo Faggion · PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que envie ato legal relacionando as
atribuições cios agentes municipais ele trânsito; reais atribuições de concurso.
Hequerirnento legislativo pautado no direito à informação e ele fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, cap11t, da Constituição
Federal: "A administração ptíl>lica clireta e inclirela ele q11alq11er cios Poderes ela Uniao, cios
Estados, <lo Distrito Federal e cios Municfpios ol>eclecerá fios princípios ele legfllklac/e,
impessoaliclade, mornlidac/e, pul>liciclfü/e e eficiência"; respeite-se o prazo ele 20 (vinte) dias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, ·13 de outubro de 202 ·J.
~ Run Arn1 ilioio, 1f9 l , Centro - 85501 -262 - l'nlo Bronco - Pm<111r'1
'' (tt6J :-1 272 - 1soo1 :nn . 1.s?.1
[51 ht lp://www. pc1 lobronco. pr. le9. br / vemodorromulo@potobrcmco. pr. lcH. br
13/02/2022 09:03 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 1\' 1.324
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXII! e XXV, na forma
do art. 62, 11, "b", ambos da Lei Orgânica Municipal; com fundamento
no art. 42 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, e
considerando o contido no Memorando n• 43, de 17 de novembro de
2021, do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN;
RESOLVE:
Arl. Iº Remover o servidor público MARCOS EDGAR HIRT,
lotado no cargo de Agente de Apoio, na função de Agente de Trânsito,
dentro do quadro da Administração Municipal, cm decorrência de
realocação, da Secretaria de Administração e Finanças - MAPA, para
a Secretaria de Engenharia e obras - Depatran, para exercício de
função administrativa, conforme laudo médico.
Arl. 2º Esta Porwria entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
em 17 de novembro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giomara Lucia Basso
Código ldcnlificndor:C985A242
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/ 111202 1. Edição 2394
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
hltps://www.diariomunicipal.eom.br/amp/maleriaJC985A242/03AGdBq25RbwzuHrjWyDqWIPB8j8ghp8F MkOT dESgsXNT -4LUxSXJEL 1 N _ alFvQDlxD... 1/1
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO)
llADOS GERA IS:
No me da Empresa: Pln'.FEITUHA l\lUNJCJl'AL OE Pi\ TO BHANCO.
CNPJ/CPr 76.995.448/000 1-54
Funcionúrio: AR S EDGAR l llRT
Cargo I f unçüo: Agente de transito
Data Nasc.: 17/0 1/ 1979
CPF/RG: 026.272.679-JO
Data: terça-leira.) ele outubro ctc LUL 1
FOI SUllMETIDO(a) A EXAl\lE MÉDICO:
O /\dmissiona l
(X) Pl·riódi co
() Dcmissional ( ) Rl'lorno ao trabalho após: ______ dias.
()Mudança de Função De :__ Parn: _________ _
RISCO OCU PACIONAL:
) Físico ( ) Químico ) Ergonômico
) Acidentes ( ) Ausência de riscos cspec ( ) 13iológico
) Dcficicncia Física ----~~--
EXA!\lES COJ\IPLEMENT,\RES:
Data Tipo de Exame N /\ Resultado O hsc rvaçõcs
Em cumprimento ú N R 7. para exercer a função acima, de acordo com a N R 0732 1 /78,
a N R 0732 1178, determinada pela portaria nº 24 de 30/ 12/1994, e alterada pela portaria nº 08 de
08/05/ 1996, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. para lins de exame:
Laudo Médico ( ) t\pto
~p o com rcstri\·üo
Dec laro ter recebido nesta data cópia do - ASO:
# 11H:i7 :írio (a)
D..:dar;1111us para (\S devidos lins. que csle ASO foi d abo1.1do s.:111 os Lt\UüüS TÉCNICOS Íc l'C1\ISO-l.TC/\T-l'l'l{A.
Contudo a empresa cstú cienlc que dc\'c an11al111,·mc füza.: os manter alÍ\'OS. Rc;;sallamos que n;ltla lCllll" a r.:;.pondcr
per.mie a Ld a~ o fo r anulado l':>ll' J ocmnrnlo por fo lta dc dol'Umenl(•S ll t'~ Laudos T cni . S.:111 111;1is.
OHS.:
DESVIO DE FUNÇÃO PANA SETOR AD/11/N!STRAT!VO.
*OJ cx11111cs CfllllJlfl!111<'11t11rL'S .w /icit11tf11s s17o de i11f<'im n•s111111.rnbilidntfe tia Empre.rn C1111fmf1111t<'"
l{uri ocanti . 2320 - Sº andar - saln 5011502 - Ccnlro Comcrci;il Médico S~o Lm·as
Fone/Fax (46) 3224-27 12 - E-mail: or tarku111111.:r@g111ail.co111
P..-r .•
DIGNÍSSIMO SENHOR CLAUDEMIR ZANCO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ,
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA, E
SENHOR OUVIDOR DO SISTEMA DE OUVIDOR DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO
MARCOS EDGAR HIRT, servidor público municipal efetivo, matrícula funcional n. 0
6323-1, CPF 026.272.679-30, RG 7.525 .689-2, residente à Rua Luiz Detoni, n. 0 339, Bairro
Fraron, casa, Pato Branco/PR, CEP: 85.503-386; contatos: (46) 9 9971-2433 e
mehpb@hotmail.com, portador do Título de Eleitor número 0677 5235 0671, Zona 73,
Seção 0063, com domicilio eleitoral neste município e em dia com suas obrigações
eleitorais, e considerando:
Pelo artigo 111, da Lei Municipal 1.245/1993, é proibido ao servidor:
"Art. 111. Ao servidor é proibido:
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição".
Caracteriza crime de perseguição, Código Penal Brasileiro (CPB):
"Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio,
ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade
de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de
liberdade ou privacidade".
Ainda pelo CPB, tem-se os crimes de difamação e injúria, que:
"Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação".
"Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro".
O artigo 5º, IV, da CRFB de 1988 veda o anonimato para manifestação do
pensamento, e de forma singular, entendo que alcança denúncias:
"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".
O anonimato usado de forma negativa e repetitiva pode humilhar e intimidar
outras pessoas, provocando constrangimento e forte agressão, principalmente psicológica
e social .
Página 1 de 5
: ..
Tanto que, a livre expressão da opinião é um direito garantido pela constituição
brasileira, entretanto, também oportuniza direito de resposta e à indenização por danos
morais, razões pelas quais o anonimato não é permitido.
DINEU ALEX SIGNORE, servidor público municipal efetivo, matrícula funcional n.0
5761-4, lotação incerta, vem visitando departamento(s) descentralizado(s) do Paço
Municipal, em horário de expediente laboral, e assim manifestando: "foi o Marcos que
fez na denúncia na ouvidoria da Câmara".
Referindo-se a essa denúncia, em resumo:
2ú de junho d~ 2072
veja no site ela Câmara na
Ouvidoria: Senhores da Câmara de
Vereadores encriminho denúncia de
1rregulariclades na prefeitura de Pato
Branco/Pr A servidora Rosnngela da
Silva Rossatti, matrícula 00068730 J
l, admitida em 26/10/2011 , chefe da
divisão de urbanismo da secretaria
de planejamento urbano, integrante
constante da comissão permanente
de avaliação, reconhecimento,
rnensw ação e evidenciação cios
bens móveis, imóveis e intangíveis.
Faz tudo o que se refere a comissão,
inclusive laudos e recolhe as
assinaturas dos membros e
clepo1s ele pressão psicológ1ca
ou constrangimento dos colegas,
consegue o que quer. obrigando
todos a praticar o que preciso for
para agradar o prefeito. Corno chefe
da divisão, interfere na definição cio
traçfldo de mas, rlefrne quais deverão ~
sei as <ireas de reservas doadas
Dineu ainda pede ao(s) servidor(es) que "é para se afastar(em) do Marcos,
cortando contatos".
Se não bastasse, Dineu ainda vem aliciando servidor(es), em nome da alta
cúpula do Executivo Municipal, ofertando/propondo postos de trabalho, de forma
forçosa e ardilosa; atormentando e acossando, insistentemente, o(s) servidor(es) para que
estes cedam e aceitem, sem resistências, rem oção(ões) para outras Secretarias/ Setores
/ Departamentos/ Divisões.
Página 2 de 5
Para as posturas totalmente descompassadas e interesseiras de Dineu,
há testemunha(s) e há registroCsl, logo, há provas.
Chama a atenção. a afronta e o desrespeito do Executivo Municipal - postura
totalitarista. centralizadora. autoritária e manipuladora - mesmo já vigorando as restrições
contidas nos regramentos eleitorais. sendo proibido práticas como:
"LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Estabelece normas para as eleições.
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa,
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar
servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e
até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito". (Grifei e
Destaquei).
"Gestão de pessoal e transferência de recursos
Segundo a norma, a partir de sábado (02/07/2022) até a posse dos eleitos[. .. ).
Ficam vedados também quaisquer atos de gestão de pessoal na Administração
Pública, como nomeações, demissões sem justa causa, remocões,
transferências ou exonerações". 1 (Meu grifo e destaque).
Complemento2 :
hltps: //www. tse. 1us. l>r/comu 01cacao/not1c1as/202 2/J ulho/a-partir-de-sabado-2-oassam-a-valerdivcr~,is ved<1cocs-n-agentcs-publicos
hl,tps: Uwww.PiJP..pr. gov. br/sitcs/ def .:i ui tL.arqu ivos restritos/files/ documento/2022-
U2/pp manual condutas vedadas pc1 iorlo elcitoral07fev2022. pdf
Página 3 de 5
t·k>r11i:1
a1 .. J 1{ ,1 •.. 1 1 J dt' ~ut1'1..1u .r l0rrnõ 1dm1ltr Oc1n1t1r .,;em JIJ .td C<1US.J,
:,u;J11;1111 ou tL'..>dopt.:ir Yo1ntag<•ff; ou por oulro~ m('ios drhçullclr ou in1podrr
o e~C'r< w10 func1nnal 1', a1nd:i, e.\ o/ltuo. r1'n10vr-r. transfenr ou ••xont"rnr
<;Prvrríor p1.h!ic.o, 11,1 urt.uns .r 1r. 1<> rio f11Pilo. 1 Lei 1 ederal n' q.504/97,
;irt. 73. V)
De 02/ 07 / 2022 a 31/12/ 2022
Para tanto solicito;
DOS PEDIDOS:
a) Que o Poder Legislativo Municipal informe, de forma simples - com SIM ou
NÃO - se a pessoa que formalizou a denúncia/relato na ouvidoria, conforme o
print constante na pág . 2, acima, foi Marcos Edgar Hirt.
b) Que o Poder Legislativo Municipal oficie o Executivo Municipal, quanto a
autonomia e representação direta ao servidor Dineu Alex Signore para, em
horário de expediente laboral, ofertar/propor remoções/ transferências a
servidor(es) municipal(is).
e ) Que o Poder Legislativo Municipal oficie o Executivo Municipal, para que aquele
informe se é conhecedor do artigo 73, V, da Lei Federal n. 0 9.504/1997, a qual
estabelece normas para as eleições e quanto as condutas vedadas aos agentes
públicos.
d ) Este requerimento complementa:
d .1) Os Protocolos junto a esta Câmara Municipal, sob os n.ºs 2870/2021
(04/10/2021), 214/2022 (14/02/2022), 274/ 2022 (17/02/2022) e
1735/2022 ( 14/07 /2022).
~ Página 4 de 5
d. 2 ) O alertado em 15/12/ 2021, quando da oitiva da CEI do Depatran.
d.3) O todo manifestado na tribuna livre em 14/02/2022 (Youtube : -
https ://youtu. be/TpfkL40MeF4).
Sem mais neste momento, manifesto estima e consideração, colocando-me à
disposição.
Página 5 de 5
Página 1 de 5
DIGNÍSSIMO SENHOR CLAUDEMIR ZANCO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ,
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA, E
SENHOR OUVIDOR DO SISTEMA DE OUVIDOR DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO
MARCOS EDGAR HIRT, servidor público municipal efetivo, matrícula funcional n.º
6323-1, CPF 026.272.679-30, RG 7.525.689-2, residente à Rua Luiz Detoni, n.º 339, Bairro
Fraron, casa, Pato Branco/PR, CEP: 85.503-386; contatos: (46) 9 9971-2433 e
mehpb@hotmail.com, portador do Título de Eleitor número 0677 5235 0671, Zona 73,
Seção 0063, com domicilio eleitoral neste município e em dia com suas obrigações
eleitorais, e considerando:
Pelo artigo 111, da Lei Municipal 1.245/1993, é proibido ao servidor:
“Art. 111. Ao servidor é proibido:
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição”.
Caracteriza crime de perseguição, Código Penal Brasileiro (CPB):
“Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio,
ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade
de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de
liberdade ou privacidade”.
Ainda pelo CPB, tem-se os crimes de difamação e injúria, que:
“Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”.
“Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”.
O artigo 5º, IV, da CRFB de 1988 veda o anonimato para manifestação do
pensamento, e de forma singular, entendo que alcança denúncias:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
O anonimato usado de forma negativa e repetitiva pode humilhar e intimidar
outras pessoas, provocando constrangimento e forte agressão, principalmente psicológica
e social.
Página 2 de 5
Tanto que, a livre expressão da opinião é um direito garantido pela constituição
brasileira, entretanto, também oportuniza direito de resposta e à indenização por danos
morais, razões pelas quais o anonimato não é permitido.
DINEU ALEX SIGNORE, servidor público municipal efetivo, matrícula funcional n.º
5761-4, lotação incerta, vem visitando departamento(s) descentralizado(s) do Paço
Municipal, em horário de expediente laboral, e assim manifestando: “foi o Marcos que
fez na denúncia na ouvidoria da Câmara”.
Referindo-se a essa denúncia, em resumo:
Dineu ainda pede ao(s) servidor(es) que “é para se afastar(em) do Marcos,
cortando contatos”.
Se não bastasse, Dineu ainda vem aliciando servidor(es), em nome da alta
cúpula do Executivo Municipal, ofertando/propondo postos de trabalho, de forma
forçosa e ardilosa; atormentando e acossando, insistentemente, o(s) servidor(es) para que
estes cedam e aceitem, sem resistências, remoção(ões) para outras Secretarias / Setores
/ Departamentos / Divisões.
Página 3 de 5
Para as posturas totalmente descompassadas e interesseiras de Dineu,
há testemunha(s) e há registro(s), logo, há provas.
Chama a atenção, a afronta e o desrespeito do Executivo Municipal – postura
totalitarista, centralizadora, autoritária e manipuladora – mesmo já vigorando as restrições
contidas nos regramentos eleitorais, sendo proibido práticas como:
“LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Estabelece normas para as eleições.
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa,
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar
servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e
até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”. (Grifei e
Destaquei).
“Gestão de pessoal e transferência de recursos
Segundo a norma, a partir de sábado (02/07/2022) até a posse dos eleitos [...].
Ficam vedados também quaisquer atos de gestão de pessoal na Administração
Pública, como nomeações, demissões sem justa causa, remoções,
transferências ou exonerações”.
1 (Meu grifo e destaque).
Complemento2
:
1 https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Julho/a-partir-de-sabado-2-passam-a-valerdiversas-vedacoes-a-agentes-publicos
2 https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2022-
02/pp_manual_condutas_vedadas_periodo_eleitoral07fev2022.pdf
Página 4 de 5
Para tanto solicito;
DOS PEDIDOS:
a) Que o Poder Legislativo Municipal informe, de forma simples – com SIM ou
NÃO – se a pessoa que formalizou a denúncia/relato na ouvidoria, conforme o
print constante na pág. 2, acima, foi Marcos Edgar Hirt.
b) Que o Poder Legislativo Municipal oficie o Executivo Municipal, quanto a
autonomia e representação direta ao servidor Dineu Alex Signore para, em
horário de expediente laboral, ofertar/propor remoções/transferências a
servidor(es) municipal(is).
c) Que o Poder Legislativo Municipal oficie o Executivo Municipal, para que aquele
informe se é conhecedor do artigo 73, V, da Lei Federal n.º 9.504/1997, a qual
estabelece normas para as eleições e quanto as condutas vedadas aos agentes
públicos.
d) Este requerimento complementa:
d.1) Os Protocolos junto a esta Câmara Municipal, sob os n.ºs 2870/2021
(04/10/2021), 214/2022 (14/02/2022), 274/2022 (17/02/2022) e
1735/2022 (14/07/2022).
Página 5 de 5
d.2) O alertado em 15/12/2021, quando da oitiva da CEI do Depatran.
d.3) O todo manifestado na tribuna livre em 14/02/2022 (Youtube: -
https://youtu.be/TpFkL4OMeF4).
Sem mais neste momento, manifesto estima e consideração, colocando-me à
disposição.
Pato Branco, PR, 27 de julho de 2022.
_________________________
MARCOS EDGAR HIRT
DIGNÍSSIMO SENHOR CLAUDEMIR ZANCO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, E
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA
Complemento protocolo 1786/2022, de 27 /07 /2022
MARCOS EDGAR HIRT, devidamente qualificado, e considerando:
As informações e relatos, via protocolos, trazidos a este Poder Legislativo
Municipal, desde outubro de 2021, quanto aos assédios morais, as perseguições, os
castigos, as retaliações, as represálias, a recusa de atestado médico e até a contestação
de perícia médica, e especialmente ao exposto no protocolo 1786/2022, de 27 /07 /2022.
Que, em resumo, SERVIL, representando, e a mando, da alta cúpula do
Executivo Municipal, vem ofertando/ propondo postos de trabalho, de forma forçosa e
ardilosa, atormentando, acossando e intimidando, insistentemente, para que servidor(es)
cedam e aceitem, sem resistências, remoções / transferências para outras Secretarias /
Departamentos/ Divisões/ Setores, atendendo ao bel prazer da atual administração
municipal (2021 - 2024): "que a(s) remocãoCões) / transferência(s) é pensando no bem
da administracão. e para evitar futuras retaliacões e represálias".
As Notícias de Fatos instauradas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT -
Procuradoria do Trabalho no município de Pato Branco) e pelo Ministério Público do Estado
do Paraná (MPPR - 1ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público), justamente sobre
os assédios morais. as perseguições. os castigos. as retaliações . as represálias, a recusa e
contestação de atestado médico e de perícia médica.
Para tanto, informa-se, para todos e quaisquer efeitos, a oficialização de novas
petições denunciativas, quanto aos aliciamentos, intimidações e coações, por parte do
atual Poder Executivo Municipal, sobre servidor(es) de carreira; protocolos MPT e MPPR,
de 1 e 2/08/2022, respectivamente, ambos sob sigilo.
Não menos, bom constar, que servidor(es) vem recebendo mensagens, via
WhatsApp, com a seguinte manifestação: " O que vc fez? Vc tentou me prejudicar": número
do telefone que está enviando as mensagens : (46) 9 9101-3295.
Página 1 de 3
Assim, REQUER-SE;
DOS PEDIDOS:
a) Os préstimos para que o Poder Legislativo Municipal oficie o 3º Batalhão de
Polícia Militar, para que disponibilize as gravações das Câmaras de Segurança,
fi xas e 360°, instaladas no cruzamento das Ruas Itapuã x Jaciretã; gravações
do período de 25 a 29/07 /2022, e se possível, tão somente nos horários
compreendidos entre 09 :00 às 10:00 e 16:15 às 17:15.
Página 2 de 3
b) Atendimento aos pedidos formulados no protocolo 1786/2022 - Câmara
Municipal de Pato Branco.
e) Atuação e providências breves, firmes e fortes , visando controlar. limitar e
coibir as práticas despóticas. impositivas. imperantes e de afronta aos
direitos. regramentos e princípios constitucionais, estas, escancaradamente.
praticadas pelo atual "PODER" Executivo Municipal; posturas totalmente
totalitaristas. centralizadoras e autoritárias, e muitas vezes arbitrárias.
d) Este requerimento complementa:
d.1) Protocolos Câmara Municipal de Pato Branco, sob os n. 0 s 2870/2021
(04/10/2021), 214/2022 (14/02/2022), 274/2022 (17/02/2022),
1735/2022 (14/07/2022), 1786/2022 (27/07/2022) e 1791/2022
(27/07/2022); protocolos sem tratativas.
d.2) O alertado em 15/12/2021, quando da oitiva da CEI do Depatran;
ignorado.
d.3) O todo manifestado na tribuna livre em 14/02/2022 (Youtube: -
https : //youtu .be/TpFkL40MeF4); igualmente ignorado.
Sem mais neste momento, manifesto estima e consideração, colocando-me à
disposição.
Página 3 de 3
Página 1 de 3
DIGNÍSSIMO SENHOR CLAUDEMIR ZANCO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, E
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA
Complemento protocolo 1786/2022, de 27/07/2022
MARCOS EDGAR HIRT, devidamente qualificado, e considerando:
As informações e relatos, via protocolos, trazidos a este Poder Legislativo
Municipal, desde outubro de 2021, quanto aos assédios morais, as perseguições, os
castigos, as retaliações, as represálias, a recusa de atestado médico e até a contestação
de perícia médica, e especialmente ao exposto no protocolo 1786/2022, de 27/07/2022.
Que, em resumo, SERVIL, representando, e a mando, da alta cúpula do
Executivo Municipal, vem ofertando / propondo postos de trabalho, de forma forçosa e
ardilosa, atormentando, acossando e intimidando, insistentemente, para que servidor(es)
cedam e aceitem, sem resistências, remoções / transferências para outras Secretarias /
Departamentos / Divisões / Setores, atendendo ao bel prazer da atual administração
municipal (2021 – 2024): “que a(s) remoção(ões) / transferência(s) é pensando no bem
da administração, e para evitar futuras retaliações e represálias”.
As Notícias de Fatos instauradas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT –
Procuradoria do Trabalho no município de Pato Branco) e pelo Ministério Público do Estado
do Paraná (MPPR – 1ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público), justamente sobre
os assédios morais, as perseguições, os castigos, as retaliações, as represálias, a recusa e
contestação de atestado médico e de perícia médica.
Para tanto, informa-se, para todos e quaisquer efeitos, a oficialização de novas
petições denunciativas, quanto aos aliciamentos, intimidações e coações, por parte do
atual Poder Executivo Municipal, sobre servidor(es) de carreira; protocolos MPT e MPPR,
de 1 e 2/08/2022, respectivamente, ambos sob sigilo.
Não menos, bom constar, que servidor(es) vem recebendo mensagens, via
WhatsApp, com a seguinte manifestação: “O que vc fez? Vc tentou me prejudicar”; número
do telefone que está enviando as mensagens: (46) 9 9101-3295.
Página 2 de 3
Assim, REQUER-SE;
DOS PEDIDOS:
a) Os préstimos para que o Poder Legislativo Municipal oficie o 3º Batalhão de
Polícia Militar, para que disponibilize as gravações das Câmaras de Segurança,
fixas e 360º, instaladas no cruzamento das Ruas Itapuã x Jaciretã; gravações
do período de 25 a 29/07/2022, e se possível, tão somente nos horários
compreendidos entre 09:00 às 10:00 e 16:15 às 17:15.
Página 3 de 3
b) Atendimento aos pedidos formulados no protocolo 1786/2022 – Câmara
Municipal de Pato Branco.
c) Atuação e providências breves, firmes e fortes, visando controlar, limitar e
coibir as práticas despóticas, impositivas, imperantes e de afronta aos
direitos, regramentos e princípios constitucionais, estas, escancaradamente,
praticadas pelo atual “PODER” Executivo Municipal; posturas totalmente
totalitaristas, centralizadoras e autoritárias, e muitas vezes arbitrárias.
d) Este requerimento complementa:
d.1) Protocolos Câmara Municipal de Pato Branco, sob os n.ºs 2870/2021
(04/10/2021), 214/2022 (14/02/2022), 274/2022 (17/02/2022),
1735/2022 (14/07/2022), 1786/2022 (27/07/2022) e 1791/2022
(27/07/2022); protocolos sem tratativas.
d.2) O alertado em 15/12/2021, quando da oitiva da CEI do Depatran;
ignorado.
d.3) O todo manifestado na tribuna livre em 14/02/2022 (Youtube: -
https://youtu.be/TpFkL4OMeF4); igualmente ignorado.
Sem mais neste momento, manifesto estima e consideração, colocando-me à
disposição.
Pato Branco, PR, 8 de agosto de 2022.
_________________________
MARCOS EDGAR HIRT