br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 4049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
native_id1885

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 419/2019/DL, de 28 de maio de 2019.
2019-05-28 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5347, de 28 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7405, de 11 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/6/2019. Edição nº 1775
2019-05-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-24 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-05-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-02-25 Aguardando Relator — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-02-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-08 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:26:13.718677-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-27T16:18:56.037785-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

t&1~~~~~~'f,/J,,H,/JJ~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
b\' 
!J.• \.-' 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, submete à apreciação dos nobres pares o seguinte Projeto de Lei: ..... ).. ~ 
alterações: 
i a 
~ 'f PROJETO DE LEI Nº 5;u /2019 § ~ 
Altera dispositivos da Lei n• 4.049, de 19 de junho de 201 . a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá t 
outras providências. ~ 
Art. 1° A Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes 
"Art. 1° Os proprietários e/ou possuidores de imóveis urbanos, edificados ou não, 
lindeiros em vias ou logradouros públicos. beneficiados ou não com meio-fio e/ou 
pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados, 
respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel. 
Art. 2° A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na 
lavratura de infração aos proprietários de infração aos proprietários e/ou 
possuidores de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento 
ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para que 
no prazo de 8 (oito) dias contados do recebimento, apresentem defesa ou 
comprovem que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de 
aplicação de multa. 
§1° Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram sanadas as 
irregularidades no prazo previsto, não será aplicada a multa. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mensalmente, publicará no sítio 
eletrônico do Município a relação dos autos de infração de que trata este artigo. 
Art. 4° Decorrido o prazo previsto no art. 2° desta Lei, e não tomadas as 
prividências nele estipuladas pelos proprietários e/ou possuidores dos imóveis, 
ensejará ao Município de Pato Branco executar os serviços de limpeza, 
diretamente ou mediante empresa licitada para esse fim." 
.. ........ ... ··· ·· · ... ... .. ············· Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019. 
ROO&~ ( Q,hN o... 
Rodrigoosé Correia 
Vereador - PSC 
i ,_. 
l!l" Pfr~ l·~m ~ 
~~> . Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná A. 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
JUSTIFICATIVA 
Constantemente nos deparamos com relatos de moradores de diversas 
localidades de nossa cidade informando que nas proximidades de sua residência e/ou 
empresa há terrenos tomados pelo mato e servindo de descarte de lixo. 
Frequentemente é realizado protocolo junto a Secretaria Municipal Meio 
Ambiente, solicitando providências para a limpeza do (s) terreno (s) em tela. 
A presente demanda tem por objetivo incentivar os proprietários e/ou 
possuidores a manter seus terrenos devidamente limpos, possibilita ainda a ação do 
Poder Executivo em um período de tempo mais curto, visando assim sanar toda a 
dificuldade absorvida pela sociedade no que se refere ao terrenos que não são mantidos 
limpos como deverriam. 
Sabemos que um local com mato e depósito de lixo traz diversos 
transtornos para a sociedade em geral, pois se torna um local propício para a proliferação 
de insetos e animais peçonhentos, podendo inclusive ser um criadouro do mosquito 
Aedes Aegupti, transmissor da dengue e outras doenças, bem como pode ser utilizado 
esse terreno como esconderijo por pessoas que cometem algum ato ilícito ou queiram 
esconder algum objeto ali. 
À luz do acima exposto, é de suma importância a alteração da referida, 
visando proporcionar mais segurança e qualidade de vida a toda a população. 
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019. 
B..Q~ e" .k.k.4 º Rôdf'i9õiosé Correia 
Vereador - PSC 
w;i;I';:··~ ~;,r- : 
l!J~ é Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
"\}"de/.> "' 3 <)'Ó f~ • (j) E l·ls õi 
Prefritura :Municipa{ de <Pato <BranW ·& 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.049, DE 19 DE JUNHO DE 2013 
Regulamentada pelo Decreto nº 7.222. de 19.8.2013 
Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias 
ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são 
obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo em qualquer situação pela má 
utilização do imóvel. 
Art. 2º A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na 
lavratura de infração aos proprietários de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de 
recebimento ou mediante ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, 
para que no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem 
que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa. 
Parágrafo único. Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram 
sanadas as irregularidades, no prazo previsto, não será aplicada a multa. 
Art. 3° O não atendimento do auto da infração a que se refere o art. 2° desta lei 
acarretará na aplicação da multa, por irregularidade constatada, no valor equivalente a 40 
(quarenta) Unidades Fiscais do Municlpio de Pato Branco - UFM. 
Parágrafo único. Na reincidência da infração a multa será cobrada em dobro, 
sem prejuízo da multa anteriormente lançada, fazendo-se cobrança cumulativa. 
Art. 4º Decorrido o prazo previsto no art. 2º desta lei, e não tomadas as 
providências nele estipuladas pelos proprietários dos imóveis, ensejará ao Municlpio de Pato 
Branco executar os serviços de limpeza, cobrando dos respectivos proprietários o valor do serviço 
efetivamente executado, sem prejulzo da multa estipulada no artigo anterior. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a converter os 
valores referentes a execução de serviços de limpeza em Unidade Fiscal do Municlpio - UFM e 
lançá-los em divida ativa, caso o débito não seja liquidado no prazo de 60 (sessenta) dias após 
sua prestação, pelos proprietários dos imóveis. 
Art. 5º O não pagamento da multa e do serviço de limpeza, até a data do 
vencimento, a divida será acrescida de encargos, na forma da legislação tributária municipal. 
Art. 6º A execução dos serviços de limpeza a que se refere o art. 4º desta lei, será 
efetuado sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7º A aplicação de produtos agrotóxicos na limpeza dos imóveis a que se 
refere esta lei, fica adstrita a Legislação Estadual. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
<Prefeitura Municipa( de <Pato <Branc - ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 
2.173, de 23 de julho de 2002 e a Lei nº 2.433, de 1 O de março de 2005. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 62/2013, de autoria dos vereadores Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de junho de 2013. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~h u ~ S «\ro\<j 
Pato Branco, t z\ozl wv ~ ' 
Joecir •·n""'"'- " 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~mn~knic~dtY!Pah~an{J(}/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2019 
Autor: Rodrigo José Correia- PSC 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a 
limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para a alteração de dispositivos da Lei nº 4.049, de 19 de 
junho de 2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras 
providências. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende dar agilidade na ação do poder 
Executivo, assim como incentivar os proprietários de terrenos a mantê-los limpos. 
Diariamente em nossa cidade tem-se relatos de terrenos sujos que acabam muitas 
vezes tornando-se depósitos de lixo á céu aberto, oque acaba por propiciar a proliferação 
de insetos e animais peçonhentos. 
Como muito bem exposto pelo autor precisamos dar agilidade aos processos para 
que o poder Executivo possa agir e garantir a saúde e segurança de nossos munícipes. 
Solicitamos ao departamento legislativo que, na redação final deste referido projeto 
seja efetuada a correção da redação do Art 2°, onde, encontra-se em duplicidade o 
trecho "de infração aos proprietários". 
VOTO DO RELATOR 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
~ ~k 
Pato Branco · 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019. 
,,Y# 
Amilton Maranoski - PV 
Membro 
Rodrigo 
RDA~~ J'Osé Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de fu .u e,ç;;x (ao\q. 
\ \~,t Ronalce Moacir Dalchia léln - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paranâ 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2019 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC. 
Relator: Moacir Gregolin- MOS. 
Entrada na Comissão: 25/02/2019 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a 
limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências. 
ANÁLISE ~· 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, propõem alterar dispositivos da referida lei, com o ~ 
objetivo de incentivar os proprietários de imóveis urbanos a manterem seus bens limpos, e ~· 
também fortalecer as ferramentas para que o Executivo municipal possa agir no sentido de 
atender a forte clamor popular relacionados ao tema. Uma vez que é recorrente ouvirmos 
reclamações de moradores denunciando casos de acumulo de lixo ou criação de animais 
peçonhentos. R'1 
""D 
~ 
~ ~ ! 
VOTO DO RELATOR 'f. 
Após an lis~ do projeto, e entenden?o ser de interesse público, optamos por exara~ 
PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. ~ 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 20 de março de 2019. 
Membro 
Moac1 é e olin • MDB 
Mem ro- Relator 
Ronalce Moacir Oalchiavan - PP 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@win.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
s 
f{lâffl,g40/~4f/HÚJ#:u~átY ~diJ ~iCf4t(}(}/ Estn<lo do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de (bi \l "!- nl\ ZO \q. 
Pato Branco, l?S 103\ z:olq. 
\ ' 
José Gilso Silva - PT 
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 · Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Es1ndl) do Paranft 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n2 52/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 52/2019, de 8 de fevereiro de 2019 - Altera 
dispositivos da Lei nº 4049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos 
imóveis urbanos e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei, aduz o proponente, os proprietários e/ou possuidores de 
imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, beneficiados 
ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, 
capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel. A 
inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de 
infração aos proprietários de infração aos proprietários e/ou possuidores de imóveis, 
pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou mediante edital publicado no 
órgão de imprensa oficial do Município, para que no prazo de 8 {oito) dias contados do 
recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades 
apontadas, sob pena de aplicação de multa. Julgada procedente a defesa, ou comprovado 
que foram sanadas as irregularidades no prazo previsto, não será aplicada a multa. A 
Secretaria Municipal de M eio Ambiente, mensalmente, publicará no sítio eletrônico do 
Município a relação dos autos de infração de que trata este artigo. Decorrido o prazo 
previsto no art. 2º desta Lei, e não tomadas as providências nele estipuladas pelos 
proprietários e/ou possuidores dos imóveis, ensejará ao Município de Pato Branco executar 
os serviços de limpeza, diretamente ou mediante empresa licitada para esse fim. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
P to Branco, 20 de maio de 2019. 
Qciil..~ e_~ RõCTrigo ~é Correia 
José lls~',; Fei ~a-PT Pr::x 
(Membro) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
Sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
fl. ·): 
• ?fâmOJa ~a/rk.9~ !JJ~ 
PROJETO DE LEI Nº 52/2019 
Altera dispositivos da Lei nº 4.049, de 19 de junho de 
2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis 
urbanos e dá outras providências. 
Art. 1° A Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 1° Os proprietários e/ou possuidores de imóveis urbanos, edificados ou 
não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com 
meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, 
capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel. 
Art. 2° A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará 
na lavratura de infração aos proprietários e/ou possuidores de imóveis, 
pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou mediante edital 
publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para que no prazo de 8 
(oito) dias contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem que 
foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de 
multa. 
§1° Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram sanadas as 
irregularidades no prazo previsto, não será aplicada a multa. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mensalmente, publicará no 
sítio eletrônico do Município a relação dos autos de infração de que trata 
este artigo. 
Art. 4° Decorrido o prazo previsto no art. 2º desta Lei, e não tomadas as 
providências nele estipuladas pelos proprietários e/ou possuidores dos 
imóveis, ensejará ao Município de Pato Branco executar os serviços de 
limpeza, diretamente ou mediante empresa licitada para esse fim. 
" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
w·i~-~ t~ : l!l~ eo Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@patobranco.pr.leq.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.347, DE 28 DE i\IAIO DE 2019 
LEI Nº 5.347, DE 28 DE MAIO DE 2019 
Altera dispositivos da Lei nº 4.049, de 19 de junho de 
2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis 
urbanos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l º A Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
"Art. 1 º Os proprietários e/ou possuidores de imóveis urbanos, 
edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, 
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são 
obrigados a mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer 
situação pela má utilização do imóvel. 
Arl. 2° A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, 
implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou possuidores 
de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou 
mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, 
para que no prazo de 8 (oito) dias contados do recebimento, 
apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as 
itTegularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa. 
§ 1 ºJulgada procedente a defesa, ou comprovado que foram sanadas as 
irregularidades no prazo previsto, não será aplicada a multa. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mensalmente, 
publicará no sítio eletrônico do Município a relação dos autos de 
infração de que trata este artigo. 
Art. 4° Decorrido o prazo previsto no art. 2º desta Lei, e não tomadas 
as providências nele estipuladas pelos proprietários e/ou possuidores 
dos imóveis, ensejará ao Município de Pato Branco executar os 
serviços de limpeza, diretamente ou mediante empresa licitada para 
esse fim. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia . 
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2019 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 1 F295D68 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 11 /06/2019. Edição 1775 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
h ttp://www.diariomun ici pai .com. br/amp/ 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
11 de junho de 2019 
.,..1 c:F-..00< rATov.>.--..to- ur ~~,...,,,., , 
l0/'t' S U1, D(UNll'.Al0tll1')U 
J. t C: lr;'C,_~....-..J. LI lei 11• '(I) (t l) e ... ,......,...., U 
l:IJ ç..Jlc:~;io:4"--.et• l:-;.u.trnl"'>...,_4'l\.r"...!"n 
tt..I C'..3Hp-:-w'Ct. ..... n 
A Cbl1 li~ ~t ,,.-l "'"°" ~~ W ' •"'- ~~ • r4 F'n.!cq 
M"C- Wi'..tJ-.~ tJ 
M 1' Ale ,. 4 (lJ ,. U Ctj:'"4Gt no i.tt•J . -w• <o..., Utoeo~\ 
'olo. 1.. t' º' sr:.,t".i.-.;t .._~ i:cu~ 1 l!t r..:.11 ..r:a-~t 1~'.:.>!:1 <'~ tJ) 
V:>tr::' t"- v.n ru tc,9~~ P..:.'""- WE'c.3.X\ N r..\> ( ("t l'IC- 0 4 1.Q..t ~.---3';~ 
W•~ ~W.fó..X' 1 ~.J":f \..\\-;it' ;>'"~:\ ru;ia-ic::rô>•"'ç ... t:;A11.!JC).)"''"' .. J 
~· ~~ ~.e---w: 
ht i"A ,.~Nol'(..a (t;l~IU~l~ro~Jl'""lóf'Q r;t<JtJ t.Jlkn:.u 
c.tr-.. Y.,U.1<:$~~tlllo-:.,p::,\.67H('tf""_.,_"'i>f,_ -111.:..l_-tlc"U,. p:lrVJl fC""•'«o-,. l i'!>OÜ 
tKf">'°r:l ~.r.:c..1. .... r~ p..:.~o O-rl' ' ' r-;--rs.1 flc.JI to>\l.Jc:;a_ .a ç .. •"' P'tU (;1 1 12:• U I 0~\ (.) ~..--t. ~~ â"t"J ('J e.e;·~:-...... (,.JI l;,r￾t.r.a!n u r:-t-;..!.r~-H l';o-''-!J\, t.;:_, P"'".J « 1;, <~ Ct ~-O 
U 'J • .,..:...P'X":•~•<-'~ N<O-;r.>~(,.tlu u·.J.!.11n r,-~-=.&:n 
l'OP-, :>;tt-11."".> ~~wrJ";..ca!.1 r~ 
\l'ASIOf"'k.1U..r ç..- UU.to,l-~.L 1!..-V'-r"..t r.t. ut •~ !.41.'.t.-'.r<O 
t.lV-....:;::-o1 1:~ó;.\....-..."'\t•n,..,.,t•(,; •• .111i!: b""9) 
,a.,. e• Coel:cr-â> o Çtf.!l ~oc ,.., r. ;• (-KJ l t>. t '" t..-.cu u ;r:-.u""""' , ... ~-·~ '1t.:'.1V:V< .. C1 \.J~â:t"Htc\ r-~ .. ~ ·-• • .Y.t .l..) \L c ... o t.f Pô 
&rco t •JC.!:ll'asr.'(nl'••-;-r1• l'T•_-- a.i-+::.a-ut-~k'J'• r.3 n~• .... 
M. l"ítih•f,.,...,,9 .. rr.J(L.Jt''llL.lf'4~ 
S'..l Ut..U.JC.> '•t...l&IJ:'-=ôÇO ~~.J 
c;.c. .. .,.(!J J";" .... !.).1J(t"'.!0(•1)1t 
AUGUSTl.'oHO l\".:0. 1 
~umo 
.,\...'\ Ct170 ot r >IO UA'\CO-U ll.DOto r.t..•4'11 4 lflN' U 1'). C>C UOUl.OOCC 1419 
o~ s.:b't • '~ s_..._, • n;x:,.!l u ...,c..~ , .. -.:.« " "7tv<« 1' t oe..~ u c.r._;~ tt-cc.-.)J.8'"t(OU ftr:(.l;)C.tni;:.._'(:\ 
t ,«'C«f"'C.I (.t r."o~ t'4 7l"'\!IU lt-;S...."(A)f -
'ôy::sr...1u nto .· tp.)lfP~&.t"'CO 
AC • ..... ~ç.U '4 rs!.J Eruco. [ tJ.f.j.) '-' r..,,-1, ~ • n. fn"~. 
XO>O ,_,.i'~ lf ~ 
.1.rt.1•r ,uo 11_,.c:-;:oc• r mr11xo r.1 ' • .-..JMa1 1''Uh• 11'9!:-)J, (t H l'• 
~ .. :no 1a1 t u l 1i 1~111r.' 1Jl!.l. t • nu ,,..~ (t l>H n,:O'":!.J""~:.. ç...;r"...i 
.f?'!i~ t r""~~4'\ F-'l'"l ~ .,,C-tHC.\:\11 .. ~~ l ,'.l"f-t"'".:â:\t l t'f ,!<:\t' .. Col'C.'~~l'.H 
".11;i..~cist.. m·;;o 
Aí"l 14 r ... .u ~'-" p..r1 a--.1..~ ~ wt<..._\> a.~ ~ã));q l"t"~> 
,., .. ,.;;.~J pi::r.-~(ll'("O-.-. Ot ~C::I (~ó.! 9-~.U ,.<Lru_. ,., r«>NL'.rc ,.o>õr 
Pw!tred (<:"i"'i!"lcbll'"rTQ.1""...)~~.LTJI il:.JO~~ 
l.l"n pa-.i"'w"'J!.l 
1 ~<'7"1kLn...idrO--v~? ~1-.f;'-·~t'-~ 
li~ C-~.>~ ~).)<\d •."c_i;,f; ~ COTI Cl\. .. H t ~~ 
ht. )"A ~Pth~~ ff- <).> Ci..~cH:.r-.-;taftp.TJlel.1o>dOl!i 
~c.b ~-~ di;Y~ rJ .u I' c....:..a l..d. l wr t"r,.,..é.J .1 Lu.r.is rtzn::s.J.Ên 
.e-1.t1"dt? fr.lt~'~ r~>~ ~rnc::i.ip;tr""<-.>Otw-.<!'" o>Ge-~~ 
lo.'<.r ccn~C:..~)>~ t;il-«.>""O..~ ú.:Jà...lil• f tól:nj 
h\. 4' Slo>M;-..i:.4A ,_..,_ p.r1 ~~> ~·.'.1 k:,(f;is U IG,o!d: éacrtl r•> ....... ,~ 
1 Po;;in... f>rJOo ;o°'" )C!Ct\,C-'41.n ~to-il'.:)-""N ((l)~q...»~~ 
n.in-:-.çJ.. • ruu-..11u«~'-..:..t 9-$ l.tlc..r~~_.......na;:•.,.-«::Dor.J.trd.d.~ 
6.Jp.l*-.o·~ 
•1 F.rcxr1rcsh7..-0. 
1 rt ~.> • e.e-.....:.. c.ac:tW ' ~ « ,...,_._"<h ~ I 
~U:rJT~C°-US'TSO""• J:.;."'C.-.yo 
V A hU c.r-.1'1 M" w-fl0"""-1 f"' r.> r 'l""â) 1 t--)..., c-b (.) tçQ P"•"'d'.1 1 1 .. -f .ccJ.>G! ....... -..... ~~Clt~•~~5""".'l."l»~ r ... ~6t..-c..b\Co?g-r<~~·~ 
1 l.r) ~c .. h tp;> c..r"'"'.)-> ~ un UpK.~ r ..,..._. ~ •l ~e 1 (.r) ,-.,c....b t90 
rrl'~ U.~ ~Ç...cJll'"lt'S3t\~-.,11nu-.H-~~""'M"t-•clT'l _..,1 
\ l ~ 2:':!-.J« ~.).) ~H.:r-...açta~crt&-;lol q..o: ,_-f"~ 1 
ccr-....-.ar ~c.,-,o \'.: o>PT• o:.. é~ 
\ ºI 0'..oC-f*" O~.J~,;>6: O\.C.b\ 6;-."'11tv°V'e6 ~f't) tt l" 
ht. s• A ~t•> cb t~ri""> ~ t.:i'J ~ c:.-l.~·.~-e'":! O 
cW' "'(lG.l~l<.> ~Â.'i•·<'-'41"Q~ nn~reo-..> c' ~p..lJS~diJ'I 
~C\.b •1~0C. p-~ r.-c:(ó.J1 (.Jk.up:t 
P:v1q"1111.r' i> éf~~'- ~Y\TCCdcnc«rrt•~b"T\r..!;;,.::"t.::I J 
~' <»'w&~.r-.r\!..'"'rltr-o~~·-.:Co..bq..tt-~~;.""' rt"C..-.it tC"l ~h-""QAe1'1 
~1" !.ifq...loO"lJ ~f"..:t t.i.l ~·~Cl..b~p-J~1(..:thl.> 
;1.. "0 1o.il)Oltwt<JJ.\JQo"'~)~\.Y" t!~~Ué. (..~l'P'-.. ~ .. ·'l.td 
"'""""""' l..'t.J'A r~:yr~p.b.11;~et:11:1l!>;bc...:.:.JL~íc.rJ1 
~d>O.--~V ~do: •r:b·D..~ri 
k1. l 'f""<.J p-..oVO.> ~ ... .e'-""' u :uçn ct~ OJ ~ 6!" l.<...b w 
noditr" l\> c-,1~.,q._cur-.ICIJ""..:.-"91~-0n'~.,.p.V óJ L'..r- ;cio 
Plrltr1!Jvico Tcó.6oi\O't"G.b.UUÇn n~t'J~tit .;.a.lo.,.~~~ ti~ 
MitnCll;'"~ Wt"t'"".:O.~ 
l..'"l.t" P• dd.)t;O..::.ld.« i>-Cirt~~~~~C'l'lc:a.bl~ o..rr.)> 
q. -e ~c-x~rn ~ - .cr"'O\ MU-t <-n ,.-9~ o-C'.-<·:.:::s 
Q.<er.l:>K;_.J~\d .. ~c.MO.ilá!' ~ótt"".HMe>"'~ ~~1'>ót 
"'"'- ~ 6? r-d.:10 O""\~(>!! CO""V"ie..11;6.> ": t-::1"'1!.1 .. to ~.J H:,--. ..-~x» 6l 0...'!'ATJ. B ' j 
~6!~1,. i:r.a.l O<-:">.' o.,bnfoo;.l>t.l co-vllbo.ir~ 
• ç..<t a;n::wu c...c:«n ~ ~..., w.:..-..1 o...-..-ru. a-. ~e.: 
\)r.J I(..» ~~., C\.~' ..... ~ ~ l.liJ.J, ~CV-:•(\.~ .... , .IC~ ~ l't'C!...t) 
crc:~~~·od~t.:~r" ..... ~ 
• ÇAWC!"(""°' t":XO'"X>lN~~ldU~':. p.Uc1p;, 1) l-;..1".!io.I O..U 
C..r...:<u:'.MO...=-ii!. M"""\ ..r<"'"~t....._,~~'.!'Y'Õ>~t)(oel.o)t-°>lr-.z,:,ro"'-C-b 
0-11"'""\W"Jr-t..rol, 
f / Q..>!~~ .. -~ ,J«»>de-._i <V5{,";lÇ~ lU'"llu-x.rill~"'Ó) 
u-~decc*5..).,0J :o-~ ~ ... "-\lOJ~.bY.U-t-'b Ç_.~ ...... UJC.õ.:a>d.!~ 
Mn~-'4;kl 
J.it. U .Ol l .·a.t;a ~~V' itt p..thc.J:S l:-'"&l~ ?-b r-"J "°"'>e~ 
~~" lt..>-ó::nl co-!:r-.:ca.ubl"9) A.1. Y .. JH ~p..'7'" .. ~ 
1 ftl.Lc.aç.àlf.' .{, p..t1,....,~é~..;q-·'-'66) \r ;io) 
11 F'.r<.i;.)>~~~d»Jd.)L!..rCP,>«P1;)lh""<O 
S ~r...-~Ott~:;rf<)(»Pt"l.J Jt.:r-aá1>P"J:?~ ) k:.-<C)C.li~ 
p;;')~Op.~~·~y.,Ã\;:r(»ll(" \JM'~»Vti'-....lip.Yu:..lld 
2-'0....rõ.>ro~C..K'c....bc~c.,-.,p~~o>V""...-r.m.:.1jJ&:J o 
~1.«r- Ui~OJ~.»Oté<ialwr o·~.zulL..-rJ U~-1 
S ....Wr"llUr!l.t>(l),.c..lJa:r-.......-W"Vp-:vC"'.i>o>1.-.1 ~l.Jl:câ 0'$ 
r~..:npdlr~~w~eeG...1..-Y 10".,ca~ó>,...~, .. u~u 
1...<n~J\."ÇT°..1~bN.-t l llltw:ç-..htóJC66Q>( .o1. l a-.a:n 
,l.,"1. H .lc.t""\ ~ H cfér1o ~ t-~v.t-.n u.la~ l-;Q ~.>i p.TI 9 
CS:XVJro&'""J re '~à.bl 6t ~· r~n q..c ~ f~-'i «rr-.-r."1 o.+ p--Xt»..., ~ 
r~~~:i.Ml.Ud 
P°"7~' vto t, 1 t...•"' .i! ~ •\:llc.li.> d> cir..;.>m N (..e;i..C 1 k. 1 6! 
.ru.,r~-v-t> Usdâ-Jtelir"°":"i'ott"41 $-fr,,)U~l 
M. 11.~cd..'dm~1~-"-"Q-"'<.f!o;.o:.<eoi11l. 11 ~1itT+ ~ãu--."3 
»J • N <O"'SC"'.:11 óu:l'"~:K .. r-tr_., 1 ri-.:.;.\> ó> ~<-" p.r 1 1 cf<°hl ~;;.cj o 
<nl':~IOJ~\.oc;if~..W 
,f,,'"t_ U 0 W"oii;Q(lt ~)Hlt '-~..Ã.-li CJUrUÇill("f ... e-' " â"ÕI.lÓ..1" C!"""HÚ 
p.L....._. 4> L'..rlc.;>oJU Pa!>&~-co~ , l-çl!-.:rubt co....c-.La»pd;.I >.!-H-i-)(:.)1 ..,· c. ~o..i 
F'"'" ~'oJrt'ÓC""<i.l'.llO.i C~>pt..\> n..-i;ÇQ 
Pilti."phll"llCO Co--p;2~0i.~ C-el ·...t..>O '-'~?" .. (k-.,#n co•-.;, 
6;.l> (e tt.~ r-v-<.~ r\J t.vt<.U Ól ~ C..! pdcn ót tt-"".> j F~.> t .a..L.:J(.b 01 
~o..b'~~""" ~V,~l!S p...Up::\. P7~óenV..Y" (Ç('l"l«l">il~ 
""")..""""U°-'~ I A t i 5"!.-.l ccn.Qndo ~ o~.J. u~.., ~o..:. .. r--LI r-~ 
o..+J.!orôTJr.'1 •,;,,i p...tl<.I Ol(:l::.\ao..icJUQl "'~ 
M.1 S O r~.J Jo.U h'.;b ~ '1!'"~~ ccn r-...t..J'" in u::.> t,. ,.~ lii:ITtiíO::'"~[.,.ó.U~ 
l.'1..1U1 í<S"""'"!.lóe(.:r"\.Ur.}Jco.J".:: JOH.W ó>C'J""çrt-~C ctoo;ll(l.>q...<t, 
u'"~h;o.o. r~ 1f :s::~C...:t.J"vW':"n~ 
l."t. 1.0• .VCJ~S...!O urJ.~ ~>~1,h())Ú'J, .,._,.--J ~r-.t1 
l('Ç~>ót Tr~tJ ~.\!<>C1"'1Jf U t~~~c"""CJ~'\.tJ 6:P•~etro:i sr<'~·> 
Mtrf"..r".ôlp;l'".t C.:~'.'Ha-t.....~c:: ~~Pl'l.t .j-.-C.-l()) L'..ridp..f 
P#""$T"'>V"~'1 t~Po.>JO~..ft~o0~ ~.U'-lr.Jri. 1'\>~C>ó:C.ru G;a:1 
~ 
pr1.f?'<1t).>C-!n.Llp.:~1NJ•1ll 
Oh'c'..l;Jr.)? l<J fl""Vl,\»W J'
.. 
U">W/.,.'"<".=""...:6: 
~f..:»ro l.1 11 tr01.tiw!.lo~l"..t-'tn>;1.->~..b> 
T·~>o .__!)~H:l(,).> ~ 
q._a-,;»-.l>ç-.J>U •.11 ~LU.10> <..u.S:l~~""J.Jo-;;l>r~1'Jo J 
ht.111.J U'U(ll "-"ll , .. -... .. t.rl ç.:r1 O p.t"O l'·.1 '"V" .. ? > O... P.,..-J ~ 
t.ó.-c.u»r....Un.l"T?-.1•n~Wtl>~tu.!U. N"'11"-r<"• q..1v.>ot"IJJ::z~ 
u-- u·c..1-...:~o~~ó.!r•-h 
M.U P...-1f•--a rrr~Oill .. .. ..bcUJc.tt.; r..-....~wr ·o::c~ o 
1 ~""'--UÇ.l.>C. d.~\1C.1 't ,..\Jfii?h-..!.1!J cc.n\.óJ\O'l(·t.Q.\ l.-,;-.:1o 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
l,c~IÇr«r6»ru;iil»crcó....-c~ 
n7~>"°~ 0. w-;"akte;b.l <.uç.D q..t,..lJ;bW"\rft;~N p-C.>& W 
C~lón S<tltJ \..l.a.1.sarb--cPT.ot \.~1~-irtr~ pc:bt<nJ"o>~ 
Clie ·h.b ·~ 
MlJ.ln ldnJC!r110'\pr-.1U..~1...J?"....t!e...J(laok..ró>~~ ilmd 
UH 6: li óe'«:r-tn~ 1'1h r.• 4 911. ô: l1 tcj.l'Nó:MIS 
..;.:::.vsr ..... "-011..'(CH 
P<J;,, 
~cPiCJDCPATOEJIA~ -U TADOOOPAAAV. 
lO"-... S US,.Ol 4[)(AN«l[)(lVU 
~ o f.cr..L•n L\l'"t:ipd • liCft CrM:» úps:DI to 
n:n"do .6? MU ro ,., toe I HlHllll ~ 
nhnqi"t-ofll.:S t ri't.1 •ot.>-• t Q..ot"...art.::5 f: ,T"Qi!. tâ~tt"i"Ut':"'l:ltcrtln.) 
.,~ d9 PR &Jtl'ICQ. ~do,...,....,~ e N. ~ 
wdi:n> lâ. 
lrt 1" A.IO'bO ......c...t..W ~~OPr.7t""IJGJldrl 5 0U1011eM..-W,.:0.'.!'I 
aóJPr ptv.Q~lc»~Ur.b.."'<Jt~?ôll o;rl.r--•*).it 
''"" 
.... 
'"'" ,, ... 
l;;;"""" ":""'-•~JÇj,> td ..... ...-._ .... 
>dt~s 
......... u'"*' 
. .,,, . 1 fHUJH 
15-lCOOOO 
ts.l WJ CO 
"'""'"' 1rt r ~o [1~ UJ"c_""" 1 ris~ r.t Ld tt' $1!li')U t-~~ 
c-bfiQlOO~•"'~,...,. ~ôLJ(ii) c:o:::-('Ôl(!t~ l) (yf~ · -
...... ~, [ \'Ur · 
u1' _;;~;odu ·~ 0> ~_,,__ 1 rn•.u..Jl 
l.011 1;;:== cb ""'"" '"""'.fdi:.-i.I dt t l'Ob(!o 1 l!>J: OOJ.00 
l OJ! ~l> 41\ &~ 41 ""'"",,............., ó1! ill.OOJ.00 
'"""' 
M.. J" kdn o ~'IQ L~ .. XTT ru ()µ.~G.rel m LV-c:";'@t.? Pu 
l!t~~01P'Tr.l('fd;J~,;l p.1~-tf"r nhdo:l:nt6?~\'ro.b.'.:.JN 
'N óe n JSll tll JJ f:""h-.l'o!a~t rt"D e<<>r• t~.ca"UI e~c r k ""Uis t t't"Cltr~ceru-,,.ir.tdnVr•\.>fJT"o-~n«.-.:r...bel.at..iJO 
[ \'*1r•S 
~l~l~.,hn~~S>~l~~3-~-Pt1.\ô.l r6c 1 JFf~~n 1~1J :.n...1 Gt rb..f..K.l> e , ,. • u 
) i')J> .. S1l l.'.l'<l(d.!'•C<.,.._""'l 
JJfi>JlJ-S1) C\..t":'\~ v;'\~ ~h<\ P."\~ Jô;....t 
ICÇo)!l• \1.) ,,.. ,,_"'"°"t L'.ro~i.?j~-1.'"tt""-t 
s e.e.a' 
:KCIUJAPJ. W!U\<1".l.l. ~ [..1'G(~ 
OUJ.S ( SUiY,cM. f'U:UC.OS 
(4A JfTOOE t PA'\YlO 
]11111 J- SU \(.!'T~ch\ Pi\!.l.ll JaTI 
u 
U.eJ 
11 
'"' 
JJ9'lJ.l-!11 
l...,U-H I 
"""" SlUETAR OPJ.J.. [)( .,OOA 
IUt&.rAA A.\ILlffO OC ~ .. ~ (u-"i:Sl.R't'l.ÇN.J 
[)( (.sPUO KRUCOS 
» t.:u &;.Ga.n Ó! ~LI cckU t 
lrnrn~ócb..> 
L :r.:.-o.J1c.t \.O'""l.."""> 
0.-t'lX • tó! lt'tt<?\~JJ'OU 
111) t1JJJ 
l UUU "'""'°' U 
lrt 4' p_.., OC..~J J ó> p-~ C.-ko ~«wl ..-1 11.Jnó> M r;:-a.,""Stj ~ 
S .... vt.. tfr...-<Ô':l~f.,.-~~F\~\'"ro.b!..1 ,._v,r .. x fca!J , .... Vt'ali:S 
11o1l- IU'5-POdCf(.fPIU~ l.Jli 4llU 
su - u.u- de .,,.,, .. M.S' E.r.1Ld tn. ....,~'i;7 r.> t.'36' §....l ~l> 
~<o~d.J ~µ·oec~~u 
,l.JJ(,i.JSll'ó-iOl\.'Co-t ~.,.,, 
vu,cr.o C>t PAI OIU~O t:STl-4-0 00 r>U•-' DIC...U 01'"l0&,t.< H.C N"10DCIJ U 
J UlU U I 
lót ~ ~I N l• f"tl:'IJ C. t:U ro ...._ .... t >l. ,_, 
H U •UU ~ ""'6c' ç...rl'r0 e W"IQ e V->, t 
~· tWti ~trrver..u--,.,,._·J 
Ok"d.:uC. f'&»LT'm [ca»6)f>'4:.-...1. N~Cnab..(.:01o~r-..-~~ 
r .. ,,,,, n O út.O-,ra......-<.;4' 9crr-Z.~le<l'))ll Oc).r'vl!Rl':IJ 
Ol Cltt: f A. 
1rt 1• rc.. t-..,...,., .Ft~c.. let<f' s cu1:119•'lifaçtu ~""wl-f'A<J'.rv 
Pv~lm;.roo:."': s"'· 1 , . ..,..._"""= .. 
""' 
"'" '" ., 
1~•'6_.....,.~.._,u~­
"' 
Vila S 
O--. '\'" OJi::o::rtcodtl:I
IA 7' ícau~~~
J ~~~ 
.,,..Sl '~1 t~~~"r.tet Mtlb ~ 
1w• 
Uu 
l<l l" fClõ:l'V"O~C..rl6:\.\r<pgOtJ'.a&rt.O Í \":tJló:if'7r.a. cn!::> 
~;...tS.Qo.1",.._11,...-.nndtí.nitC.l"."~\·~ron.b6'IU 5"fl U~~ .-:~ 
ç...rl"•"'-1 •1 .1 1co0"='1~,,_......,, :.'.i~ ::-:ttl"t'\cr.1.-..;.•l•:a ~UÇ.Jlo)V'c:q<ll 
-:;· ·-rc. 11/à>o:;i 
11U ._.........,,..., (.n .1.:-.~-J N ~~ 
'"1 " t oa 
un 
,,,,,,,_,,, )JS>))). !O 
tt!lil!l·H> 
1o..--,..·~~ 
\U"-~ "' '-V•i-~.a dt ·~"'" t ,.,,,, .... \tr.f"Jf(Jl(b-... _ 
-., ~:•v-1&'1t- ~"'·.1J~óa ~• u....,... .. ,,...,... __ ,, 
\ 'ab U 
.. 
Hill '" H l ll0Cl1 1" h $U 
Jlto11-S1J " u.,......, ~ "n~-n ucorr:...->37"1t• ,~+'"';,li 
\"~t\.t.-..?-.rSí.l.ll•J'ao,t; li!(.'lo-f 
) 11-1) 
S>ln-n> 
l C! I ~.~ et L--?UL «C1 e 
JJ SOU - 11 
JU)U-511 
1,...,.,-·-~""''' 
U.õir.Jft4 
'"" ..... U U.OJU 
ktf"f CCCifll""JtC~Vl»'"'"~~.:J[o.;«.á'wtliL..u.»c:1~c..s.,;.t,1 
rr .. ~u-1'4 fC-j(4 PK.n..>\'rc;.J..J.!J. ,. ... -.f'~fa!.I 
, .... 
ln 111 u-~ 'e.a 
\"ü:ifli 
lJHllJJI 
'11- ho f'r -~u-wo. 
'"" M. Sº li:.I01a1t..1rn r \pr..1 ~'" ,~~u.;.u 
~,..0Jn .. 1~ 1e. ,,,.,,u<:u 
.e 'f_.oATA~ n.<C>I ,,,..,_,, 
t.."1«4COI 
JUlUJI 
CC....:ll,.)"-'"t#~U •f s.t:«tt~C. ~1[. (•..0 •; 1 t') :.;:u~c• -L 
C4::1\: (ct:U") l.õ -..!O •l l'".:»t')U~" I 
ur-..- 1:1.\\ll•"' plo"ll•ºl• 
•· ,.r itl•~"t'"·.t",..._., 
c..-.... ic r1tr".l".1."l4 
S<.ro.!.&. 0--Myt RNo:;.»O. ~ 
IC\.C..."O.C!OS tcb L? µ-1 o h :<.t-'iw O. 
h c:af'l.I U~c:W JM I ~~ T.b'twu 
r. ll f-ll"l'if~l!r.-T-ll 
,...._ 1' Aep-2J0v; Ui).IJó> ~àl[JoCU.1l "~to~h>r~-. r.n 
IV"C.a!.l.,..:.a~O!Zt:1 t-1<"..t"olJ~-oC.tC'l6tyO.Ot.7.IJ ~1-\.' 
tãç!.>drcz~ S\..Q..."'°'5p..)U'"6W"oP.bk.9 Yr1C1l-fh".1 J.---....ât 
l.~113 e. r.a n....-~ µ 1 • Pr~ ~ r~..1 l>'~c.edo ~ ~" 
:7->1b"?:I ·~....., 1'!.'?:"U I 
1 •i 1 ...... ,...v . ..-M u.t:lb ICJJ''4HtlU::::· t.-~Cl:nlfe.t~' I 
~~ 1::o:J rlll: 1..--.~, .. io ~ 
t .a~'E'.""".J~ R.!.H ,,......,,, Jr"""~61ba>"'<IU"f'u&ll. """""~=" I Y.IJ 
Ml~ICfPIO DE PATO BRA1'CO 
ATA DE PAR.CCER T{CNICO DA E.\ll'RESA 
1 DI n slDTERAPl.A l.IDA 
Cll.A~IA.\I EXTO Pl.ÍBUCO 0}110 19 
Ao.s 16 (0.-Lcucli) diu J.l mbdt mOOJo.ano .!t 1')19, l.l 13h30min,ru s.ilidt 
Abcrtur.att!t Uciuçt\tsd..I Pttícia:.r.&~tuni..~ &MwUc-irii>dc P~ f.\ru"Ko￾úudoOO Pu-uú. kxiliuJ..a n 1 Rua ú .r.unwu, n • 271, Ctnllo, CEP. 85.501·06-I, 
rfVnitun .. ~ M mcmNos di ConU .. uJn E..~d1I de U cÍU(li;l. q-.:c ~ubKTC"o'l'm .& 
ru .. ->Cd< ili.i.o fird. l'!J"- ,,,l.í!ku~m .1. U.....--umtc.la .... J J.i .,,11i~ tkõk.t J.J c.a￾r·KiJ.1.dt iru!..l!J.dJ.J.atmf"«.a.: LP.ol ruJottr.11("1..11 1 t d.J,Q\""PJ09.9 B ..l.91/000I· 
9 1 rtfum c w tdiu.l <!t Ounumt'tito l'llli1ico n' Ol/2019, qut l<m rot OC.Jtto o 
chvnJ.m('nto p..u.1. C"rtJcr.cilJTKr.to ~e i..rutituiçOO f'CÍ'i"1.Ju r'fh!t~orii Jt S€r· 
i<·~s (m .\f'l':O .1. lfa.;nMt t T<t.ll('Í.J.. D..p.-..~.s Jt .1. .:~t.tJ ..l o Puc.:cr T~.:-ni.:o lia.J 
cmili.Jo J"l'h CooúlSlo Üf"<hl.nOC"r.od.a rttJ l\."lft.uilOl /1019. tgiit oo u ~< 
• C'm;ttu: LBI Fbl0Cu.11pi-1 lld,1, C...11\PJ ffl.9-0..591f000 1·9 1.11ftucr.1CY.a rro- J')Sll ru.1 o Loct 6-fUio:tnpiu t~l\J. SC'\ll itcru u.rlo con1ntw.liu.dvs com 
Nst nu Tt.Nill Jc lhKriçlo <!os Stni\os C' D<morutrtJ.ho dt R.ilck» (ocmu· 
UJ.u cm(cvrr.t it<"m 7.S do [ d.iül do Chununtn:o Püb!ko n• OJ/ bJl9, .1. qu.LI 
SC'f"l rute intty.ln!C t!ou U L A TtN.La t Ducriçlo dos StniÇôS (' ~nh."'OS· 
lr.úi\ ll dt R.ittios foi t'"''" J o.s J.J.dt.lS OOti..!cis r6.U rn'f'ó$!..u 2;"1NtntL<iu ( 
com N.st nis ruomu cn.::miin1u-st rui coott-.1.u.çLJ .& J('("Um,nuçlo d.1 t m· 
f"õ.l' LF.\t AJiotu•ril LtW, CNPJ 09.9-U.59110001·91. cooíorJr.l! <\'u.ntiJ1 .. 
Jt.s e scni.;os c«Ul.u:lu &> Anno l - Dtsc:ri\10 dt Scn~o.J. Q.!lllti.!.b.!u < \ '.a· 
io."o · r~ qut (u. r.utt lnttgut(' doo Au. ~.1.d.l m.1.h h.iwnOO .a tr.1.ur, 
N K f\)C tn trt~..llj't tscn:t ~UJ(\ qut c.!cf"'is dclKh t arcrtoLJ.l. \.Ü.U.!iru· 
dJ. ('(!os r uti.."ifm:u J.1 KUJO Múd1 Fur.JnJcs ~( Cun.lho - Prõ!Jcn:t dJ. 
CNTiinlol ü~ W C' Lkiuçt.""', ú!n.1 úlitiru. lopt~ L.aurt ~ S!.lLll"l:l ~.; 
Strtg11i Jt RoSJ.; Pri.i~ ú.!tt;ui. Dtniu AriuOJ.1 ~fu.i!Ull t Clu:Jí.1 Sch-...-ub 
J.i .11 ~~(ntbrol. 
~I UN IPIO DE PATO o u.-.co 
[\ln.!o Ttuoo dt Adt:..ur.tn!o n' 01/2019 - C:C.-.1r.t..10 n• 21Sll\JIS.GP. Co««· 
tfoch n• 25!21)18. PARTES· Munklri..:tdt P.uo Bu.nco < CEGE Er.,tnh.uh l tJ.i. 
OBJf:TO. A a:..-.:l!çlo -!t S6.ll9JO ml d..- ''"ºf"C' .1..1f~tko tm \i) ur1'1n.l ' """ 
str\l("l>S Urnp~<n..tb;(m, l-out c!t bt-itJ. yid.u.J.J., mu,Jur.c hi&!u!kl), limrtu 
t L\'15tm ~1~ pótt. n:rlim.J,·-J~\ rlntut.a Jt h_;,, ~, rtH.•lim<nt•' ·~ rc~rfilJ . 
rr.<f'.11) e e.1.rJ cm Cl\UQ. rcm.'("la C' u.:-ruç-J1J J c md.J 6-3' $.Ujc u , sindil•\h 
Mri1,-...,1t.il, Rn..alw,lo Hrlk.Ü, Jrcn1&(m, UUJ.li>5 t.-cno!óbfcos t r'.J.c .1 d..- obc-.a., 
coof.xret wXiu.çlil J.f'ftSC'nuJ.i no rn:tXo~ n• .Wl H9/ 2019. A DrTA tE..'\TTO. 
°"> Pr.u.x Com .L.~ nJ Lti S C-«J9J. dt 21 dt jJnh.> dt 19'9.), :i:~ ntt tm 
seu ArL 57. i I>, incho IH. u rwu rmuun .. rr.xt.:"bJ<loldo rruodt U « U· 
çlo itl 01 ~ ~tC'o-.Nodt 2')19 C' ruzodc \igkci,1 «'nlr.lf\l.ll .&:t 27 dt dtum· 
1:-to dt 1\JJ9 .. rt1nur.«tm <m r!ll'..1 \ ibln.:il t.......US AS .1tnu.J.; clJus?Jll.\ t coodi 
ç.\:..squcnfornnllitcm ''"'mo r:cstr.11!'. THtr..~"\ r dil l~1.tn.:\'.\O) J c jJl'lh.:tJt 201'1. 
Auswtlnho Zccchi . rufli'.(I G<"\"'f};' lt.anJco J()S Su.l\H - cr t"-Ur.l~n:t U-gtl. 
PROJETO DE LEI Nº 52/2019 
RECEBIDO EM: 8 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 4049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos 
imóveis urbanos e dá outras providências. 
(Os proprietários e/ou possuidores de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou 
logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a 
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel. A 
inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração aos 
proprietários de infração aos proprietários e/ou possuidores de imóveis, pessoalmente, por via postal 
com aviso de recebimento ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para 
que no prazo de 8 (oito) dias contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram 
sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa. Julgada procedente a defesa, ou 
comprovado que foram sanadas as irregularidades no prazo previsto, não será aplicada a multa. A 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mensalmente, publicará no sítio eletrônico do Município a 
relação dos autos de infração de que trata este artigo. Decorrido o prazo previsto no art. 2° desta Lei, e 
não tomadas as providências nele estipuladas pelos proprietários e/ou possuidores dos imóveis, 
ensejará ao Município de Pato Branco executar os serviços de limpeza, diretamente ou mediante 
empresa licitada para esse fim) 
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de fevereiro de 2019 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 20 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 25 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de março de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de março de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de maio de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de maio de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt - PSDB 
pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junlw de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt - PSDB 
pelo períoclo de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 419/2019/DL, de 28 de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5347, de 28 de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7405, de 11 de junho de 
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/6/2019. Edição nº 1775 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →