t&1~~~~~~'f,/J,,H,/JJ~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
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!J.• \.-'
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, submete à apreciação dos nobres pares o seguinte Projeto de Lei: ..... ).. ~
alterações:
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~ 'f PROJETO DE LEI Nº 5;u /2019 § ~
Altera dispositivos da Lei n• 4.049, de 19 de junho de 201 . a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá t
outras providências. ~
Art. 1° A Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes
"Art. 1° Os proprietários e/ou possuidores de imóveis urbanos, edificados ou não,
lindeiros em vias ou logradouros públicos. beneficiados ou não com meio-fio e/ou
pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados,
respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel.
Art. 2° A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na
lavratura de infração aos proprietários de infração aos proprietários e/ou
possuidores de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento
ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para que
no prazo de 8 (oito) dias contados do recebimento, apresentem defesa ou
comprovem que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de
aplicação de multa.
§1° Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram sanadas as
irregularidades no prazo previsto, não será aplicada a multa.
§ 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mensalmente, publicará no sítio
eletrônico do Município a relação dos autos de infração de que trata este artigo.
Art. 4° Decorrido o prazo previsto no art. 2° desta Lei, e não tomadas as
prividências nele estipuladas pelos proprietários e/ou possuidores dos imóveis,
ensejará ao Município de Pato Branco executar os serviços de limpeza,
diretamente ou mediante empresa licitada para esse fim."
.. ........ ... ··· ·· · ... ... .. ············· Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
ROO&~ ( Q,hN o...
Rodrigoosé Correia
Vereador - PSC
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l!l" Pfr~ l·~m ~
~~> . Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná A.
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
JUSTIFICATIVA
Constantemente nos deparamos com relatos de moradores de diversas
localidades de nossa cidade informando que nas proximidades de sua residência e/ou
empresa há terrenos tomados pelo mato e servindo de descarte de lixo.
Frequentemente é realizado protocolo junto a Secretaria Municipal Meio
Ambiente, solicitando providências para a limpeza do (s) terreno (s) em tela.
A presente demanda tem por objetivo incentivar os proprietários e/ou
possuidores a manter seus terrenos devidamente limpos, possibilita ainda a ação do
Poder Executivo em um período de tempo mais curto, visando assim sanar toda a
dificuldade absorvida pela sociedade no que se refere ao terrenos que não são mantidos
limpos como deverriam.
Sabemos que um local com mato e depósito de lixo traz diversos
transtornos para a sociedade em geral, pois se torna um local propício para a proliferação
de insetos e animais peçonhentos, podendo inclusive ser um criadouro do mosquito
Aedes Aegupti, transmissor da dengue e outras doenças, bem como pode ser utilizado
esse terreno como esconderijo por pessoas que cometem algum ato ilícito ou queiram
esconder algum objeto ali.
À luz do acima exposto, é de suma importância a alteração da referida,
visando proporcionar mais segurança e qualidade de vida a toda a população.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
B..Q~ e" .k.k.4 º Rôdf'i9õiosé Correia
Vereador - PSC
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l!J~ é Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Prefritura :Municipa{ de <Pato <BranW ·&
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.049, DE 19 DE JUNHO DE 2013
Regulamentada pelo Decreto nº 7.222. de 19.8.2013
Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias
ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são
obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo em qualquer situação pela má
utilização do imóvel.
Art. 2º A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na
lavratura de infração aos proprietários de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de
recebimento ou mediante ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município,
para que no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem
que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa.
Parágrafo único. Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram
sanadas as irregularidades, no prazo previsto, não será aplicada a multa.
Art. 3° O não atendimento do auto da infração a que se refere o art. 2° desta lei
acarretará na aplicação da multa, por irregularidade constatada, no valor equivalente a 40
(quarenta) Unidades Fiscais do Municlpio de Pato Branco - UFM.
Parágrafo único. Na reincidência da infração a multa será cobrada em dobro,
sem prejuízo da multa anteriormente lançada, fazendo-se cobrança cumulativa.
Art. 4º Decorrido o prazo previsto no art. 2º desta lei, e não tomadas as
providências nele estipuladas pelos proprietários dos imóveis, ensejará ao Municlpio de Pato
Branco executar os serviços de limpeza, cobrando dos respectivos proprietários o valor do serviço
efetivamente executado, sem prejulzo da multa estipulada no artigo anterior.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a converter os
valores referentes a execução de serviços de limpeza em Unidade Fiscal do Municlpio - UFM e
lançá-los em divida ativa, caso o débito não seja liquidado no prazo de 60 (sessenta) dias após
sua prestação, pelos proprietários dos imóveis.
Art. 5º O não pagamento da multa e do serviço de limpeza, até a data do
vencimento, a divida será acrescida de encargos, na forma da legislação tributária municipal.
Art. 6º A execução dos serviços de limpeza a que se refere o art. 4º desta lei, será
efetuado sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A aplicação de produtos agrotóxicos na limpeza dos imóveis a que se
refere esta lei, fica adstrita a Legislação Estadual.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
<Prefeitura Municipa( de <Pato <Branc - ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº
2.173, de 23 de julho de 2002 e a Lei nº 2.433, de 1 O de março de 2005.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 62/2013, de autoria dos vereadores Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de junho de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~h u ~ S «\ro\<j
Pato Branco, t z\ozl wv ~ '
Joecir •·n""'"'- "
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~mn~knic~dtY!Pah~an{J(}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2019
Autor: Rodrigo José Correia- PSC
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a
limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a alteração de dispositivos da Lei nº 4.049, de 19 de
junho de 2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras
providências.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende dar agilidade na ação do poder
Executivo, assim como incentivar os proprietários de terrenos a mantê-los limpos.
Diariamente em nossa cidade tem-se relatos de terrenos sujos que acabam muitas
vezes tornando-se depósitos de lixo á céu aberto, oque acaba por propiciar a proliferação
de insetos e animais peçonhentos.
Como muito bem exposto pelo autor precisamos dar agilidade aos processos para
que o poder Executivo possa agir e garantir a saúde e segurança de nossos munícipes.
Solicitamos ao departamento legislativo que, na redação final deste referido projeto
seja efetuada a correção da redação do Art 2°, onde, encontra-se em duplicidade o
trecho "de infração aos proprietários".
VOTO DO RELATOR
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
~ ~k
Pato Branco ·
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019.
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Amilton Maranoski - PV
Membro
Rodrigo
RDA~~ J'Osé Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de fu .u e,ç;;x (ao\q.
\ \~,t Ronalce Moacir Dalchia léln - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paranâ
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2019
Autor: Rodrigo José Correia - PSC.
Relator: Moacir Gregolin- MOS.
Entrada na Comissão: 25/02/2019
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a
limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
ANÁLISE ~·
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, propõem alterar dispositivos da referida lei, com o ~
objetivo de incentivar os proprietários de imóveis urbanos a manterem seus bens limpos, e ~·
também fortalecer as ferramentas para que o Executivo municipal possa agir no sentido de
atender a forte clamor popular relacionados ao tema. Uma vez que é recorrente ouvirmos
reclamações de moradores denunciando casos de acumulo de lixo ou criação de animais
peçonhentos. R'1
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VOTO DO RELATOR 'f.
Após an lis~ do projeto, e entenden?o ser de interesse público, optamos por exara~
PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. ~
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de março de 2019.
Membro
Moac1 é e olin • MDB
Mem ro- Relator
Ronalce Moacir Oalchiavan - PP
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@win.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de (bi \l "!- nl\ ZO \q.
Pato Branco, l?S 103\ z:olq.
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José Gilso Silva - PT
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 · Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
Es1ndl) do Paranft
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n2 52/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 52/2019, de 8 de fevereiro de 2019 - Altera
dispositivos da Lei nº 4049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos
imóveis urbanos e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei, aduz o proponente, os proprietários e/ou possuidores de
imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, beneficiados
ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos,
capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel. A
inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de
infração aos proprietários de infração aos proprietários e/ou possuidores de imóveis,
pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou mediante edital publicado no
órgão de imprensa oficial do Município, para que no prazo de 8 {oito) dias contados do
recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades
apontadas, sob pena de aplicação de multa. Julgada procedente a defesa, ou comprovado
que foram sanadas as irregularidades no prazo previsto, não será aplicada a multa. A
Secretaria Municipal de M eio Ambiente, mensalmente, publicará no sítio eletrônico do
Município a relação dos autos de infração de que trata este artigo. Decorrido o prazo
previsto no art. 2º desta Lei, e não tomadas as providências nele estipuladas pelos
proprietários e/ou possuidores dos imóveis, ensejará ao Município de Pato Branco executar
os serviços de limpeza, diretamente ou mediante empresa licitada para esse fim.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
P to Branco, 20 de maio de 2019.
Qciil..~ e_~ RõCTrigo ~é Correia
José lls~',; Fei ~a-PT Pr::x
(Membro)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
Sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 52/2019
Altera dispositivos da Lei nº 4.049, de 19 de junho de
2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis
urbanos e dá outras providências.
Art. 1° A Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1° Os proprietários e/ou possuidores de imóveis urbanos, edificados ou
não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com
meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos,
capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel.
Art. 2° A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará
na lavratura de infração aos proprietários e/ou possuidores de imóveis,
pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou mediante edital
publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para que no prazo de 8
(oito) dias contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem que
foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de
multa.
§1° Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram sanadas as
irregularidades no prazo previsto, não será aplicada a multa.
§ 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mensalmente, publicará no
sítio eletrônico do Município a relação dos autos de infração de que trata
este artigo.
Art. 4° Decorrido o prazo previsto no art. 2º desta Lei, e não tomadas as
providências nele estipuladas pelos proprietários e/ou possuidores dos
imóveis, ensejará ao Município de Pato Branco executar os serviços de
limpeza, diretamente ou mediante empresa licitada para esse fim.
"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
w·i~-~ t~ : l!l~ eo Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.347, DE 28 DE i\IAIO DE 2019
LEI Nº 5.347, DE 28 DE MAIO DE 2019
Altera dispositivos da Lei nº 4.049, de 19 de junho de
2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis
urbanos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. l º A Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1 º Os proprietários e/ou possuidores de imóveis urbanos,
edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos,
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são
obrigados a mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer
situação pela má utilização do imóvel.
Arl. 2° A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior,
implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou possuidores
de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou
mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município,
para que no prazo de 8 (oito) dias contados do recebimento,
apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as
itTegularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa.
§ 1 ºJulgada procedente a defesa, ou comprovado que foram sanadas as
irregularidades no prazo previsto, não será aplicada a multa.
§ 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mensalmente,
publicará no sítio eletrônico do Município a relação dos autos de
infração de que trata este artigo.
Art. 4° Decorrido o prazo previsto no art. 2º desta Lei, e não tomadas
as providências nele estipuladas pelos proprietários e/ou possuidores
dos imóveis, ensejará ao Município de Pato Branco executar os
serviços de limpeza, diretamente ou mediante empresa licitada para
esse fim.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia .
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2019
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 1 F295D68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11 /06/2019. Edição 1775
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h ttp://www.diariomun ici pai .com. br/amp/
DIÃRIO DO SUDOESTE
11 de junho de 2019
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Cll.A~IA.\I EXTO Pl.ÍBUCO 0}110 19
Ao.s 16 (0.-Lcucli) diu J.l mbdt mOOJo.ano .!t 1')19, l.l 13h30min,ru s.ilidt
Abcrtur.att!t Uciuçt\tsd..I Pttícia:.r.&~tuni..~ &MwUc-irii>dc P~ f.\ru"KoúudoOO Pu-uú. kxiliuJ..a n 1 Rua ú .r.unwu, n • 271, Ctnllo, CEP. 85.501·06-I,
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PROJETO DE LEI Nº 52/2019
RECEBIDO EM: 8 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 4049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos
imóveis urbanos e dá outras providências.
(Os proprietários e/ou possuidores de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou
logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel. A
inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração aos
proprietários de infração aos proprietários e/ou possuidores de imóveis, pessoalmente, por via postal
com aviso de recebimento ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para
que no prazo de 8 (oito) dias contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram
sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa. Julgada procedente a defesa, ou
comprovado que foram sanadas as irregularidades no prazo previsto, não será aplicada a multa. A
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mensalmente, publicará no sítio eletrônico do Município a
relação dos autos de infração de que trata este artigo. Decorrido o prazo previsto no art. 2° desta Lei, e
não tomadas as providências nele estipuladas pelos proprietários e/ou possuidores dos imóveis,
ensejará ao Município de Pato Branco executar os serviços de limpeza, diretamente ou mediante
empresa licitada para esse fim)
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de fevereiro de 2019
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 20 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 25 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de março de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de março de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de maio de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de maio de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
• O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt - PSDB
pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junlw de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt - PSDB
pelo períoclo de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 419/2019/DL, de 28 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5347, de 28 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7405, de 11 de junho de
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/6/2019. Edição nº 1775
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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