| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Ofício nº 301/AL, datado de 15 de agosto de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 322/2022-DL (requerimento 624/2022). |
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Ofício nº 301/AL
Prezado presidente Claudemir Zanco
Viemos através deste
Ambiente em resposta ao requerimento 624/2022
através do ofício 322/2022-
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Pato Branco, 15 de agosto
presidente Claudemir Zanco,
deste encaminhar ofício 13/2022 do Conselho Municipal do Meio
ao requerimento 624/2022 enviadas ao Executivo Municipal
-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
de agosto de 2022.
Conselho Municipal do Meio
ao Executivo Municipal
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Oficio nº 013/2022/CMMAPB Pato Branco, 22 de julho de 2022.
Ilustríssimo Senhor,
Reporto-me a Vossa Senhoria em resposta ao Requerimento nº
624/2022, em que requer informações sobre o Projeto de Lei nº 70/2022,
especificamente sobre o percentual dos recursos que serão repassados ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco, gerido por este Conselho Municipal.
Informo que o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco, é
composto por recursos repassados mensalmente pela Companhia de Saneamento
do Paraná (SANEPAR), sendo 1,5% do valor arrecadado em nosso município, o que
corresponde a aproximadamente R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e ainda,
fazem parte da receita, multas aplicadas pelo Grupo de Atuação Especializada em
Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo – Regional de Pato Branco (GAEMA).
O Projeto de Lei nº 70/2022, amplamente discutido e formulado por este
Conselho Municipal com o apoio do Grupo de Atuação Especializada em Meio
Ambiente, Habitação e Urbanismo – Regional de Pato Branco (GAEMA), visa
atualizar as legislações pertinentes ao assunto, bem como, oportunizar o acesso de
órgãos e entidades aos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio
Ambiente.
Deve-se destacar a importância do Fundo, sendo que, apenas neste ano
de 2022, foram repassados ao município, aproximadamente R$ 1.600,000,00 (um
milhão e seiscentos mil reais), que serão aplicados em diversas áreas e projetos.
Sendo o que havia para o momento, ficamos a disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
VITOR DEBASTIANI VALER
Presidente
Ilustríssimo Senhor
Dirceu Boaretto
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
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~adu~l n~ ~GR~, de 23/01/63,
- - é~:-~ ;.;a r:: r~rr.0·;00
operaçcio elos
eis esgotos . . __ , . sanJ.-C-:!.~_"\i.os
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~::.u ;J.q i1_i "~ ~; :-; :..:\r:1_; do., Ct)InDC ·L e ~l L.u1!1 .. i.S ~~ J.. Cu,:.:~p .i ·\ .• coi:l e>:cl e.~~-; v ·i (].--:,('e) d ir·_:-::
i:u;-:~ ::;ni~e., o~: ii~·?C)í;~l1C-! cr..,;,.:.tt';at-:> :'i.Ji!: entidade t.:')~)'=Ci:..-=:J_j_zad n. C4':: CTJ?;Gni-!:~
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çi3.n d·: ~·t.tl()S ;.."o.!.ct .. J;'. 1r1S 1Jr: e:.:;spoYOS :::;.~-:~~ i_ Li) ...-. ~~(; "'-' e r.12 cJ.:..stl'.; bui:.:;~O êt.:!
que efe tlldT' o
supor tnda pela ê!TITJl"'csa ou pe ssua
Cci he:r.1 à. COJ~CI:DJ-~W:l'I:.:, re:ccí1mo:r a
pa.vi1:-:c11 --! t1f.~2 -:; dC:!S ru::·ts dt·1ni fi C:.".i.Üa~: erri ~orrênci i d?..s obras de i ll~~
t~1ac;An ) . .:!rnp liação P rc::pa;:·o::-) de~ r2d::.:s f)'~hljca s e colei-ores '." edi .i. !:=
chtl'antc-; ;1 Ctplic aç;~o C:! cê:tn3nc:í_~:i cc ~:; recurso;, crnpI'êS t,-;dos pelo ENH .
os
pn~:>se ic ~- ican do :: ! fL:!.culL,_'.r.'.o fa.t1)r11r o~~ servic~os d(; rccor2pDsi cr-t1)
cont 'a o:; usuári o::': di •'e tLlrncn t q d tingidos . SfTIM/\ : O Poder' r::xecu l~ -
vo Munj c:-i ptil ,dccrcL.ü'ct a ut:)_] idade pÚblif'a para f i ns de (J(~saprc•pr·. ~
- . neccs sa 1' 1.os aos
Ç ().S d.:; CO!·iC1..:SSIONÁiU/\, seuc-; ~-,, -l) orame 11tos , extcn:sÕ'2s e aJHp ir.!.í~Ôes,
rws -:: ·;~o ::: ca Lcg:iE; j.aç<lo vip_c:nte . _!?L<.~<:{iG~ I:OJiNiç_Q_ : Nos casos prc -
vi :Los r:.-:sta c.l Íusu1 , e nnus r:la incleni~o.c;<lo fica:rã a cargo da CD i·/
CI:DEJ- l'I' l~,r;1edi"'. ntc acor'clo co n os :intr2 r cssacJos ou atravéc; ck: aç:A.o ju·-
di.c.i.--:1. 0-;-·1 1
·.V/\ : f', COJ·:Ci~SSHJ>lf.l.L" pode1·.:l ut.Lli7.ar, par·a a reaJizn ·-
çãu elo;; sr:;·-vic;os or.'l concechcJ(,:; , os terrenos rle domí n i o pÚbj_j co rru
ic ip ~l e ncl2s estabelece~ ser·viciÕes at~rlv~s de estradas, cami
nhos e vii..!~_; pÚbl ct~S , nA fo~r·J::-:.::: c:é._ Lr.:i es;-;cc-rfj_ca ~ ~JOi·!A; /\. r_;()j~CL.S -
SlOi~Á:-:J!\ ;;ozurii nP. ·tntaJ Ü> :: ;1 ç'.:o de impos~:os municipais Y--L: la ti'k ··-
í.1"'nt~ il ~·:'us üe;1s e se1°v-;çC>é dr~ c0n.f0rrnidaclc! com a. Lei Munirif,iÜ
n1-:(. fH/\ : rlc
-·
a.~~un, c'.;tim:.do :-i>:>Std dd i-,1, , _:n Lf2 9fJ3,itL~2 l'C ~ COT'l"Cé,pondcndo él Cr:~
Cr$ 3 1~ StlJ ,23 Ctrê:_; milh3.:!: .. t r·ezenLos e quw.rl.; nta e c.i.n ~:n 1!1-iJ
quin11e:n·tos (.: Ge!.,;S CJ!t,"1 e: t:rr~s Ci'."'.;Zeiros e vinte e três cen ·t~c:Jvo~ ), a
C!JXCI.:D:~rTf p~r·i.:icj T.>c.--...:c,~ com uma cr:.,n tri.lh,1.ic;2i.o àe 2.5ºó (vinte e cirt e o
rcr cento).
qu e i.r<ltd r.::.;ta c15usn:iri ct>tir.i:.e<le. em J.[1 '/ti0,8G7 UPC , 0\2 scju. , Crt.
C1~· 83G 3SP 81 (oir oct"~~t:0 ::-; G trinta e seis mi. 1) t:::ezentos e nov~n-
ta cru ze iro~ e oiic0ta eu~ cc;1tavos), ser5 realizada cem o acervo
lJ qu~_cio !):Jtr':i.mc!":iz:l do !-'.unicÍ.i'io/ Sf.J~E., in t:e~rantc do pro:'J e to do no
v.:_. sj si Pí:iü de aba!; t'~c :2 .i11~nt~J rir; ,~gua, coustando cte estação ele trú tt'
,._
ec~\1i j.'C~rientns da. e~~tdção e1ev--:.t·é·i 1 ·i_a.;, bc~ns mÓvei.s ~ utcn~;)lios de (.:-i.scr .. í. tf;r _r; e ferParf!.c•n lt.1S ~ mate:r~.ltJ el!1 (! S-~oq c~ ~ c:on.f·orme l~va.:1tarn é'~.-t0
p}"'Oc".";dir 1 c1 p0. j -· C(;J-J\":ESSlOJ,!l\H.r!' .... e. c11"1""to\.:<-J:·1.--) pc"JFl. COlJCLDENTr ;;-...n~L·i.1no~,
E:n Cr$ r:,53 448,g() c~; r=i~ci: nt r:~~ (.. .. CÍJl(j\?0,j"1ta t~ tr~r.; mil, q_u oce!!tcs
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melhc,rt~: ~1 cntos, f.~xt.cn:::;oc.:, 0 1.i. cu tpJ·;_:~('Õcs do~: ~.:: temos dé!. cidd ·.:c -· :.(' : u.
A par'!icipdção futura de que; tbJt ;1 o _))ar:ÍgJ.'<:fo sef',unclc, ser:. c :-i ~:; _
nheiro 2/ou b8ns ~ dircitcs Cos sisiamas existentes, ficandn d~s~~
já est0hclcciGo :.1ue us p2rt.i.cipdçl>·~s serão Lri .:-ir~sforrnrjc1us E~nt aço. ;-
p:..~efercnciaj s ~ no c;1pi. t&l rJ.J t:Gi·JCi:SSIO:-li\R:'.:A, r,=-c;pej tu.da::; as clü:p:·.·::;::..
çôes do ar•t: i p,o ?'/ e: sc\.!s p;:.:~::;rdf"cis da Lei d(~ Concessil.o, num mont.--:11
I:2-_Q.'.!l\ RJ'_(]_: lJo ca~;o d~ b~ris <-' dit·e;.to;·; <l1ttdicJ.o,: no pA·c&grafo t12J'Cl' _;_r'.1
o vdJor dos mesr:?os serii fixeclo pv;_·· nvi-ilíaçãc1, na formu do D:.::c.r:cto
Lní nS' 7.G27, de ·)5 de se·tem .i~".') (]P. 1~1110 (Lei d2s Soc:jc:d·ides po1' /l·~z~~:;) ,
DÊC:I:v!/\ PK.IViE:L:~t'\~ Se. no C.cc,J: ~ ... (-~r · d;::. Con~cssã.o ]1ouver int :r2~ sc d2-~S
part(~S Tlê.i. execi.t~).;~L(J dLl.S obr,;;;.~ i rj. :. r<~r, i.)i;ao de CL;~~UtO St.!r1i t:Í~io, l1. CONC=
flt:!~TE se c0mpro1nc~tc i1 pi1i~ti:'ip 1;• con um pcr·c(:ntuu.1 Et ser dcf:inic1u,
medin11'te a.ssjnw.tu;:-,1 ele ·tcJ'íTi0 adiUvo. DÉCJ!-'1/\ Sl~GU!!Dt\ : Por occ,~:; 5i:í.o
dd a::.;s~naturô <io pr·c~s:.:~ntc~ con trdt:J, o Po~er Lxccutivo Olr::oi:--eurFi p::- ~:
cur'êlÇ:::Í" ;:, Cor~r:an!1L1 rJP. Sn;,c<J.mcrito do Parc:rn5 - S/\NrP:\1( , de ac.cy,·Jo •:.~om
'J·r~ 1-'t , r .. c ~ A:
Se:r"" .. ~ cic rcJponscihi 1 iàaàe Co ~1ur,icÍ!:,i~ 1, ns pagar:H:ntos dFis t.n~rj f,:.~:> .:.~·:.
Vi das por ba11hei··"'\->S::. fo;-rt8S,. i:Or1
neiras pÚ~liC2.G E-! r'dJ!l?.ir~ de _:::·~[.l'J':~o~;
Sê-n:i_t,Ír10 :; utj JÍ.7.r .- Ios µ~la CO~·JCl.~J1]~'l'J.~ o·\.l ri.e sua .... . ',,..., ...... ·-,_ . J .: ;~ - ·1 ·~ ) ' c: L e S r I\ _' fl, 1 e 1, J J. _ J.. 1.. ... .-l l. t .• ~ • ~ -_:
.!\ cc,ucr;;~SIO~JÃJ~·r·:\ 11 .::·.n !:~e ·r-·f:s1;ons;-1bj_l .i..%.arC:Í
blico~ concedirios dentro
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,, r:• rro·'· oc- ~ ·i"t"'I.; ~.- - ~:> (., ..... , , , :; :.. 4 ;. L ::.
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tic0s e ci~ternas cx ist ~11~~s nu~ Joc<lis provldos de red0 pGblic~ Jc
distrjiJ \..tiç~o d,~ á'r, 1:G.'i d.::.,,,,..:.:nc~(.l p· --ocr~ ':· !o:,·r· t.10 fechn~nento e ]ilCl'"' J.~~ ~r; r~~
ferida:; font ·-~s C:P. cbns tec.i ;i;.~n·t n s :-.:rJ u Ui "'(~i to <los propr·~e: t;;rj_o~:> ou
P/\ t~ i'\C""-H/\l'O (i ;,J.i CO : Yicd dr:.; ____ ,,, ~ -----.-- ·---- -----· dispo~iç~cs 0~~t~ cl&usulrl
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ií!Cnl.o (iç~ f:;-;ua aos Ll:~ '... l<Í!° iúS , f" (-? irtpre QliF.- n dêbi·to Jo imÓvcl ul tl"'d~· ).::: s
:Jr.u~ trinta c!ias do JIC~Lntentt>, e '~FI outro:.:; cu~;0s prcvir;-ros em sciJ
J\cr:;l:.lo.men t o . i))'c·1 ,,o /\ 1,in>J .'1 · i)11 ··,·i·'1'''fldO O ""''~O f"i,.., n::Ío rJr·orrcrrar ;::O -·--_· .:..__._._·# ..:....:._:....: ~ . -·· _ ... # .... (, ~ ............ ~ ... l""" (..) ._.. 20
prazo de cuncessdo nr~visT~ n~ ~L~usulo primeira , ou escis~o do
presente c:,;-,-trato, o 0ccrvo uo s"i.~~t0IT'n rle áe;ua e coleta de csp:ot;,f,
sani tcirios, s~r·á tr<'ln s fcr·i dê- <o pat:c-:i.rr,Ônj o elo Município , rcspd tndos
os estatutos da CON: J S SIONÍ\l\J_f,, bem corno após ass;1mir a. r ei:;pons.1b i
lid2d2 j!Cl o pnB,amertto rJos comp; urnissos fi.no.nccirns por-ventura. cxis
ent"'~" n<l 0,1 ti'J di'l transferê;;cicl do acervo, e , ind(;nj zar a S/1Nf~pf,x
pelos invc:sti'1ciYt:os que cxccdc r~~;;1 il par-ticipc:çiío d0 Município. _:J_Qf
~IMA: O Pod0r Executivo fica rcnp0ns~vcl pelas ev~ntuais indeni~~
çÕ·.;s de bcn:; e direi tos r-ecJ.tJrn.a\'~os por terceiros ~ c onccssj on5r~ ~s
ou nL:o ~ de ~;istem;is de abastscü:cnto eh; água e colc,t2 de c~sí;otos 5<l
n itõ:rios . vie;êr .. :;ia
·tual Concc:; s ionár.ia do serv5_ço, cc.'rn integra l pagar.icn to e <~cniza.
. /1. co; JCf.S~;1n;;} RIA cm hipótese c>.Jr:,urna, scr.2. ::crnsid_<?_
NíiJ<.:u, .i nicii.n·á a 0peração c.h
11/l~!/7 3. VTS1 'UMti. ~; ~r:;tl"!l\'\ ~
~istema de oh~stecirn nt o de
fJc~ eleito o foro da ComGrca de
tiba' Ca))i°Lal do r::st 2 J c' ;,=ira n0lc se:rcrn Y'CSolvi.dttS tocc.s c"l. S quest~cs iudiciai~, derivadas deste instrumento, re n unciando ~s pdrtes
jJi...,ivilcg i.a.cb que s n :jrt. · ....
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PREFEITO J·1U!TCIP1\L _,D:C
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As~:Ls~o1{ JUl.:..LDlCO
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GOVERNO DO
PARANA
Décimo Quinto Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 042fi3, de
10/12/1973, prorrogado para
10/12/2033 pelo Termo Aditivo 173/96,
de 26/06/1996, celebrado entre a
Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar e o Município de Pato Branco,
na forma que segue.
Nesta data, compareceram de um lado, o Município de Pato Branco,
representado por seu Prefeito Municipal, Roberto Viganó, devidamente
autorizado pela Lei Municipal 127 fi3, de 10/05/1973, e de outro lado a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, neste ato representada
por seu Diretor Presidente Stenio Sales Jacob e por seu Diretor Comercial
Natália Stica, para firmar Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 042fi3, de 10/12/1973, prorrogado para 10/12/2033 pelo Termo
Aditivo 173/96, de 26/06/1996, conforme processo aprovado na REDIR
016/2008, de 28/04/2008, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA: A Sanepar repassará mensalmente ao Município o
valor correspondente a 1 % (um por cento) do seu faturamento no Município,
destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Este repasse fica
condicionado a criação e constituição do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, o qual, obrigatoriamente, deverá contar com pelo menos um
representante da Sanepar, bem como, a efetiva aplicação dos recursos em
ações de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente, conjugadas
com a política ambiental da Sanepar, de acordo com o preconizado na sua
respectiva norma interna.
CLÁUSULA SEGUNDA: as demais cláusulas e condições pactuadas no
Contrato de Concessão e seus Termos Aditivos, não alteradas nem
modificadas pelo presente instrumento, permanecem válidas e em vigor.
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Capital do
Estado, para nele serem resolvida~ as questões judiciais derivadas deste
aditivo, renunciando as partes éxprejsamente a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja. Para Z" / ficácia jurídica, as partes datam e assinam o
~ ~
~~SANEPAR 7/
GOVERNO DO
PARANA
presente termo em duas vias de igual teor e forma , na presença das
testemunhas instrumentais.
TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF:
)
,;, f/7. 7)1}/v 7 I~)
ROl;3EB-1cYVIGANÓ
PR.17'FEITO MUNICIPAL
PAtO BRANCO
2 41 feira 1 04/Jun/2008 - Ed ição nº 7734
1 Governo do Estado
Governador
Roberto Requião de Mello e Silva
Vice-governado r Orlando Pessuti
DiárioQFlCJAL caMt•c10. 1Nnúsr•1A & SE•v1ços
--. mprensa Oficial
Departamento de Imprensa Oficial do Estado (OIOE)
Diretor - Presidenta
Eviton Henrique Machado
Diretor Adminislnltivo - Fina nceiro
Geraldo Serathiuk
Rua dos Funcionários 1645 - Cabral
CEP 80035 050
Caixa Postal n' ll82
CEP 80001 970
Informações PABX 3313-3200
,,,, GOVERNO OU
?/:SANEPAR PARANA'. AVISO DE LICITAÇÀO- CONnTE N.' 17112008
Objelo: Elaboração de PrOJ C\O de Engenharia para am pliação dM SislCma:ir d
J\bestocimcnlO de Água de Coronel Vivida, São Jorge do Ocsu:. Saudade d
Iguaçu e VcrC:. Dhpoalbllldade: até o dia 20/06/2008. Abert•ra d•
Proposüs: 24'06/2008 às 16:00 hrs. Rttunos: Programa Sancamcn10 pe
Tôdo:ii C/\ IXJ\/FCiTS. Pttff> mh1mo: RS 88.227,43, sendo: Coronel Vivida
RS 42. 108.21 , São Jorge do Oc<1lc: RS 5399, 17, Saudade do Iguaçu: R.
35.320.KK e VcrC RS: 5.399.17. lnformaÇ'6ff complementares: Podem
oblida!I na Sancper i Rua EngcnheFrol'I Rebouças, 1376 - Curiliba!PR, Fone.
(4 1)3330..3910/3330-3 128 ou Fa:t (41)3330-3 174/3330-3200, ou pelo ti
hl\p l1p1acag •mnspar rgm hr
Sa•dr. M.rt. dOI Sa•lol 8e111
Gerente da Uni dade de ScrYiÇO de /\ qu1i11 çõc!I
RSI0 00- 57~
~
..;"'.,L \,OVERNO - - DO
"7/" SANEPAR PAR ANA' A\rlSO OE LICITAÇÃO- CONCORRtNCIA N" 170/2008
Objelo: Execução de obra de ampliação do st~ de C!lgolO sanitàrio na
cidade dcSama Mariana, com fomccimcnto lOta l dcmalCl'iai!'I e cquipamcn~.
Reunos: Programa Saneamento para Todm CI\ IX/\IFGTS. Disponibilidade
do Edil ai : 05/06/2008 atC à!I 17: 15 horas de 04 '07'200!!, iníormaçõe!I SLraYC!'I
do telefone (Ou 41) 330-3 12tV330-39 10 ou Fax (Oxx 4 I) 330-3174'330-3200.
Protocolo das ProJ>OlllH: /\lé à!I 11 :30 horas do dia 07/07/2008. Abertura
da Llc11açio: 16:00horr.i do dia07/07/200H. Loul deAber1un1: S/\NEPJ\ R
- Rua Eny,cnhcirO!I Rebouças. N• 1376- Curitiba - PR. Prazo de Eut:açio:
240 dia!! ca k"ndário. Cuino dOl'I ElcmcnLo!'I: RS 100,00 Edita l: RS 10,00 (
poderá ser fe ito download no !li Lc da SAN EPJ\R ~
ljcj1,3cao sancparcom brl. sem qualqucrcwuo). Valor mj;dmo: RS 935.993,03
Sa ndra Ma ria dos Sa nlM Bem
Gerente da Unidade de Serviço de /\ qu isiçõc!I
RS 91,oo - 57•6'2006
GOVERNO rx>
PARANA'. EXTRATOS DE CONTRATO
Décimo quinlO Termo /\dilivo ao Conlrato de Concc.ciMio 42113.
MUNICÍPIO : PATO BRANCO.
Objeto: Rcpa!l!!C de 1 % do íaLuramcnlO do Municlpio, destinado ao Fundo
Municipal 00 Meio Ambicnl.c.
D•ia : 02/05/2008.
RS 32.00 • 5112ll2006
Telefones
Setor Te lefones fu
Assinaturas 3313-3207 3313-3234 3313-3236
Faturamento e Cobrança 3313-3242 3313-3243 3313-3295
Orçamentos Gráficos 3313-3206 3313-3208 3313-3222
Venda de Materiais 3313-3265
Publicações Diário Oficial 3313-3113 3313-3217 3313-31 15
Comiulúsiiae !lário da Justiça 3313 -31 14 3313 -3286
Sellr de ~r .. mações d°' lláiios 3313-3263 3313-3278 331 3-321 6
GOVERNO DO
PARAN.A'. AVISO OE LICITAÇÃO - CONVITE N.• 17212008
Objelo: Execução de obrH de inll l..9l aç.õc11 clétricH no S i!'ltem• d o
J\b a:rnccimcnto de Águ1 do C1mbé. com íomocimcnto de materi1i1.
Disponibilidade: ate o di a 11106/200!!. Abertun1 das Propostas: 12106/
200!! às 14:00 hrs. Recu nos: Próprios. Preço mhimo: RS 136.SB0,02.
lnfora18ç6u complemenlares: Podem !ler obtidas na S1ncpar à Ru•
EngcnhcWos RebouçH, 1376 - Curitiba/PR, Fonct (4 1)3330-39-10/3330-
3 128 o u Fu (4 1)3330-3 174/ 3330-320 0. o u pelo 'lilc ~
licuacao <iançpar com h(.
S.••n fthrb d• S.•t&s ••
Gcrcoic da Unidade de Serviço de Aqui!'liçõe!I
RS a.a,oo - 578111'loo&
GO\'ERNODU
PARANA.
A\-1SO OE LICITAÇÃO- CONVITE N.• 17312008
Objeto: Exec ução de obras de ins1a laçõc11 elétricas no S i!l1ema de
AbestccimcnLo de Água de l\rrr&nha do Ivaí, com íornccimcnlO de malcriai!'I.
Dtsponlbllldade: até o di a l l /06/2008. Abertu ra das Proposras: 12/06/
2008 à!I 15:00 hr!!. Recursos: Próprios. Preço mh-lmo: RS
42.9U,.SO.l•formaç6es tomplemenbrts: Podem ser oblidl!I na Sancpar à
Rua Engenheiro!! Rebouças, 1376- CuriLiba/PR. Fone!! (4 1)3330-39'10/3330-
3 12 K ou Fa.11. (41 )3330-3 17413330-3200, ou pe lo site ~
h cÜaçag MDCPªí C fm brf
Sndra l't1.rla dos Solos Bem
Gerente da Unidade de Serviço de Aquisições
::;f: SANEPAR
EXTRATOS DE CONTRATO
Sex to Termo AdiliYO ao ContT&LO de. Concmisio 257/85.
MUNtCiPIO : S/\NT/\ TEREZINllJ\ 00 ITAIPU.
Ol:;ct.o: Arrecadação da tau de coleia de lixo.
Data : 0 1/01/200!!.
R$64 00-~
C'rOVERNO DO
PARA NA'
R$ 32,00 - ~230l2006
\.OVERNO DO
PARA NA'
Casa Civil Rafael latauro - Chefe da Casa Civil
lrabela de Preços
Pablicaçõe s
lcetJtÍlletrodeoriginal ·····-·-·-··-····-·-·-··-····-····-··-·· 16,00
Ní •eros Av 1lsos
Diário Cait én:fo h1dásbia e Saviços
Sem Remeua Postal -·-·-·- ·-·-·-··-·-·-·-·-··-----·-·-·--·-·---·-··-·-· 1,00
Com Rem essa Postal _ ·····-···-·-·····-·-·-·-·-··-····-····-··-·-·- ······-·-·· 2,50
Assi11t1ras
Sem remeua postal (preço em reais)
Semestral ··-··-·-·-··-·-·· Balcão ·-····-·····-·- ··-·-··-·-····-·-·-··-·-····- 135,00
Com remessa postal (preço ea reais)
SemeslJal ··-·-·-·-··---·-----·-··---·-·---·----·-·-·-····-·-·-·--·-·-·· _ ..• 183,60
íiOVERNODO ::;'f: SANEPAR PARA NA'
RL<ULTADO DA LICITAÇÃO - CONCORRtNCIA N' 137/2008
/\. ComiMlo de Liciiaçlo gnadapcla RC110luçlo N• 12K/2007 DJ\ loma
público, p1tra o conhecimento dos itllcrc11•dos. a in.abililaçlo da cmprC!la
Wagaer R BcrgamMch i Conmrutora ME, pclo não atcncf;mcnto dO!'I it.cn!'I
12.3 e 13.2, CAPÍTULO VI do Edi tal. classificada na Ía!!c de Julgamento da
proposta de preço, da referida licitação, e declara que o ccnamc lieitatorio
te" e o Rcsu llado de Lldtaçlo Fr~asuda , pelo nlo alcndimcnto eo Artigo
37 § 1• d.a Lei Elltadual 15.608/07. O inteiro t.00r dait J\Ul!I de Julgamento da
propOllla e da h abililaçlQ ctlá di9J>0DfYcl na iotcmct. no !riLC da San<:par.
Quw hqtaCQL"'t !lançwr cpm br). A Comi!t'!iO de UcilaçlO abre o pn1zo
rectll"MI de 05 (cinco) di111 Ülci!'I, eonfonne dctcnnina a lcgi11laçio vigcnLC.
Com1AAão de Licitação
RS eo,oo - 5l223l200I
::;'f: SANEPAR iA.~'N~ AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11 ll/08
Objelo: Scrviç<11 do Limpe-d e Con.1cniação de Án::H Vcrdct na Unidade
Regional de Unil o da Vil.Ó'ria. Umtte deAcoUllJDe•le de Propost111: 17/06/
08 a!'I09h. Oau d.a Oltp•t.a dePreçot: 17/06/08 al'l 14h pormcio dcsil'!u::ma
cleLr6nico no 11i1.C bup ·(/www Jjs jttçosa-ç m m hr Prq:e Mjxlmo: RS
90.554,08. 1.r ..... 8(6el Complememt.ara: Podem 11CT obtida!! na Sancper.
à R1JB Engenheiro.'! ebouça~ 1376 Curit..iba/PR, Fone!! (41 ) 3330-3910 /
3330-3 128 ou Fa"' (41 ) 3330-3901 / 3330-3900 / 3330..3200. ou no !'l itc
acimamoncionado.
Sa•dn M•rla dot Sa•IM lem
Gerente da U.S. de J\qui!liÇÕC!I
RS I0,00 - S&3Slrl2006
G UVERNOÕÕ
PARANA. J\ Emprc:oia abaixo., toma público que recebe u do lAP. a rcno ção da Licença
de In!!La lação (4507) sob o oº 9'1356136 para o cmprccndimcnlO abai lto
cspcciiicado:
EMPR ESA: Cia. de Saneamento do Paranâ -SANEPJ\R
J\TIVID/\ DE: Implanlação da E.qlaçãD Elcva1ória de E.1go10 EEE-7
ENDEREÇO: Rua C"rraJaU-rcgiãopró.11.. aoCcmiltrio Municipal (Data 17, Qd
6 1)
MUNICIPIO: Cianorte Pr
VAL IDADE: 2710512009
RS 41,00- 56695nOOC