| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. |
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 52/2022 EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen. I - RELATÓRIO E ANÁLISE O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, tem como objetivo alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. Desde 2005, quando foi editada a referida norma, o Setor de Tributação e Fiscalização Municipal encontra dificuldades para fiscalizar o comércio ambulante no Município, considerando que a Lei não abrange todos os aspectos necessários, o que acaba impedindo, inclusive, a liberação das licenças aos vendedores ambulantes para o início das atividades. Com base o presente Projeto de Lei, de modo geral, altera a Lei nº 2.463, de 2005, para estabelecer os documentos necessários para o cadastro do vendedor ambulante junto ao Município; autorizar o exercício de mais de uma atividade por vendedor ambulante, com algumas condições a serem observadas; tornar obrigatória a atualização periódica do cadastro do vendedor junto ao Município, para fins de controle e fiscalização por parte do Fisco Municipal; e estabelecer as medidas a serem tomadas nos casos de ausência injustificada do vendedor ambulante ao ponto de trabalho onde obteve a licença. Considerando que a minuta das alterações foi elaborada em conjunto pelo Setor de Tributação e Fiscalização e pelo Departamento Municipal de Trânsito – Depatran, os quais atuam diretamente na fiscalização do comércio ambulante no Município. (Conforme parecer Juridico desta Casa de Leis, a própria Lei Orgânica, de forma EXPRESSA, enumera o comércio ambulante como sendo competência privativa do Município. O caso em tela, assim, encontra guarida na legislação municipal e constitucional, denotando-se uma típica predominância do interesse local na proposição legislativa. Outrossim, tem-se que diante do atual quadro econômico do país, agravado pela pandemia, deve ser levado em consideração em sede de discussão e votação da proposição, porquanto é notório que tal prática mostra-se em nosso Município como fonte de sustento para muitas famílias. Talvez os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade também podem ser invocados pelos nobres edis na apreciação da matéria, permitindo, por exemplo, mais de uma atividade por ambulante. Assim exarado parecer favorável à matéria, merecendo normal tramitação regimental.) II - VOTO DO RELATORA Após análise do Projeto de Lei nº 52/2022, levando em consideração que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco 10 de Agosto de 2022. III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de Agosto de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 52/2022. Sala das Comissões, 10 de agosto de 2022.