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materia nº 89/2022

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 52/2022
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município
de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, tem como objetivo
alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato
Branco. Desde 2005, quando foi editada a referida norma, o Setor de Tributação e
Fiscalização Municipal encontra dificuldades para fiscalizar o comércio ambulante no
Município, considerando que a Lei não abrange todos os aspectos necessários, o que
acaba impedindo, inclusive, a liberação das licenças aos vendedores ambulantes para o
início das atividades. Com base o presente Projeto de Lei, de modo geral, altera a Lei nº 2.463, de
2005, para estabelecer os documentos necessários para o cadastro do vendedor
ambulante junto ao Município; autorizar o exercício de mais de uma atividade por vendedor
ambulante, com algumas condições a serem observadas; tornar obrigatória a atualização
periódica do cadastro do vendedor junto ao Município, para fins de controle e fiscalização
por parte do Fisco Municipal; e estabelecer as medidas a serem tomadas nos casos de
ausência injustificada do vendedor ambulante ao ponto de trabalho onde obteve a licença. Considerando que a minuta das alterações foi elaborada em conjunto pelo
Setor de Tributação e Fiscalização e pelo Departamento Municipal de Trânsito – Depatran,
os quais atuam diretamente na fiscalização do comércio ambulante no Município. (Conforme parecer Juridico desta Casa de Leis, a própria Lei Orgânica, de forma
EXPRESSA, enumera o comércio ambulante como sendo competência privativa do
Município. O caso em tela, assim, encontra guarida na legislação municipal e
constitucional, denotando-se uma típica predominância do interesse local na proposição
legislativa. Outrossim, tem-se que diante do atual quadro econômico do país, agravado
pela pandemia, deve ser levado em consideração em sede de discussão e votação da
proposição, porquanto é notório que tal prática mostra-se em nosso Município como fonte
de sustento para muitas famílias. Talvez os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade também podem ser invocados pelos nobres edis na apreciação da
matéria, permitindo, por exemplo, mais de uma atividade por ambulante. Assim exarado
parecer favorável à matéria, merecendo normal tramitação regimental.)
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 52/2022, levando em consideração que esta
Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do
Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 10 de Agosto de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de Agosto de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 52/2022. Sala das Comissões, 10 de agosto de 2022.

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