| Tipo | Parecer Comissão Políticas Públicas |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 102/2022. |
| native_id | 18857 |
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 102/2022 – MENSAGEM Nº 80/2022. EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, que disciplinou a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. AUTOR: Robson Cantu – Prefeito Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de julho de 2022. RELATOR: Januário Koslinski - PSDB I - RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto de Lei em analise tem por finalidade Alterar dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, que disciplinou a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. Fundamenta, em justificativa, que alteração e acréscimos de dispositivos na Lei Municipal nº 4.893, de 11 de novembro de 2016 (que disciplina a escolha de diretores nas escolas municipais) tem o condão de atender novo regramento da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB. Aduz que a exigência está inserta na legislação federal para efeitos, mormente, de recebimento do VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), sendo necessária, a nível local, a previsão na legislação que disciplina a escolha de diretores. II - VOTO DO RELATOR Em face do exposto, o projeto de lei nada mais é do que atendimento à Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, a qual, em seu art. 14, §1º, I, para efeitos de complementação VAAR, exige avaliação de mérito e desempenho, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável. Pato Branco, 15 de agosto de 2022. III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de agosto de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 102/2022. Sala das Comissões, 15 de agosto de 2022.