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materia nº 34/2022

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaParecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 102/2022.
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 102/2022 – MENSAGEM Nº 80/2022.
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, que
disciplinou a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de
diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
AUTOR: Robson Cantu – Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de julho de 2022.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise tem por finalidade Alterar dispositivos da Lei nº
4.893, de 11 de novembro de 2016, que disciplinou a escolha de lista tríplice, mediante
consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal.
Fundamenta, em justificativa, que alteração e acréscimos de dispositivos na
Lei Municipal nº 4.893, de 11 de novembro de 2016 (que disciplina a escolha de
diretores nas escolas municipais) tem o condão de atender novo regramento da Lei
Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB.
Aduz que a exigência está inserta na legislação federal para efeitos,
mormente, de recebimento do VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), sendo necessária, a
nível local, a previsão na legislação que disciplina a escolha de diretores.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei nada mais é do que atendimento à Lei
nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, a qual, em seu art. 14, §1º, I, para efeitos
de complementação VAAR, exige avaliação de mérito e desempenho, motivo pelo qual,
opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 15 de agosto de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de agosto de 2022,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 102/2022.
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2022.

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