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materia nº 35/2022

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaParecer Favorável da CPP ao PLC 2/2022
native_id18858

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PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 2/2022
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de abril de 2022. RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Conforme a Mensagem 30/2022 encaminhada à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, que regulamentou o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município
de Pato Branco. Um dos objetivos das alterações é a redução dos recuos nas seguintes zonas:
Zona Industrial 1 (ZI1), Zona Industrial 2 (ZI2) e Zona Central Consolidada (ZCC). De
acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Protocolo nº 2022/3/448093 –
anexo), as áreas destinadas ao recuo mínimo obrigatório são definidas pela própria Lei
Complementar nº 46, de 2011, como áreas onde não é permitida a ocupação, senão para
uso como acessos e jardins, sendo vedada sua utilização para ocupação com piscinas, garagens ou estacionamentos de veículos, ou qualquer outro uso com área construída. Observa-se a exigência de áreas de recuo com metragem excessiva nas Zona
Industrial 1 (ZI1), Zona Industrial 2 (ZI2) e Zona Central Consolidada (ZCC), o que
inviabiliza inúmeros empreendimentos no Município. O assunto foi debatido em reunião do Conselho do Plano Diretor – COPLAN, constatou-se que os recuos exigidos nas referidas zonas se mostram exagerados, considerando que diversos terrenos localizados na região central da cidade possuem
dimensões reduzidas, dificultando especialmente a construção de edifícios com maior
número de pavimentos. Após sugestão apresentada pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e discussão acerca do assunto no COPLAN, foi exarado parecer
favorável para a redução do recuo nas Zonas Industriais 1 e 2, de 15 (quinze) para 5
(cinco) metros, e para a não exigência de recuo na Zona Central Consolidada. Bem como outro objetivo, o presente Projeto de Lei visa à alteração do Anexo VII
da Lei Complementar nº 46, de 2011, de modo a remover o Lote nº 01, da Quadra nº 141, do enquadramento de Área de Preservação da Vegetação – APREV, tendo em vista o
requerimento constante no Protocolo nº 2021/9/432319.
II - VOTO DO RELATOR
São duas as alterações, diminuição de recuo mínimo nas Zonas Industriais 1 e 2, de 15 (quinze) para 5 (cinco) metros. Alteração do Anexo VII da Lei Complementar nº 46, de 2011,Alterando
pontualmente os arts. 153, 156 e 163, remover lote do enquadramento de Área de
Preservação de Vegetação – APREV. Após análise do projeto de Lei Complementar 2/2022, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis
Pato Branco, 15 de agosto 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2022. Sala das Comissões, 15 de agosto 2022.

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