| Tipo | Parecer Comissão Políticas Públicas |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Parecer Favorável da CPP ao PLC 2/2022 |
| native_id | 18858 |
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PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 2/2022 EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. AUTOR: Robson Cantu DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de abril de 2022. RELATOR: Rafael Celestrin - PSD I - RELATÓRIO E ANÁLISE Conforme a Mensagem 30/2022 encaminhada à essa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que visa à alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamentou o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. Um dos objetivos das alterações é a redução dos recuos nas seguintes zonas: Zona Industrial 1 (ZI1), Zona Industrial 2 (ZI2) e Zona Central Consolidada (ZCC). De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Protocolo nº 2022/3/448093 – anexo), as áreas destinadas ao recuo mínimo obrigatório são definidas pela própria Lei Complementar nº 46, de 2011, como áreas onde não é permitida a ocupação, senão para uso como acessos e jardins, sendo vedada sua utilização para ocupação com piscinas, garagens ou estacionamentos de veículos, ou qualquer outro uso com área construída. Observa-se a exigência de áreas de recuo com metragem excessiva nas Zona Industrial 1 (ZI1), Zona Industrial 2 (ZI2) e Zona Central Consolidada (ZCC), o que inviabiliza inúmeros empreendimentos no Município. O assunto foi debatido em reunião do Conselho do Plano Diretor – COPLAN, constatou-se que os recuos exigidos nas referidas zonas se mostram exagerados, considerando que diversos terrenos localizados na região central da cidade possuem dimensões reduzidas, dificultando especialmente a construção de edifícios com maior número de pavimentos. Após sugestão apresentada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e discussão acerca do assunto no COPLAN, foi exarado parecer favorável para a redução do recuo nas Zonas Industriais 1 e 2, de 15 (quinze) para 5 (cinco) metros, e para a não exigência de recuo na Zona Central Consolidada. Bem como outro objetivo, o presente Projeto de Lei visa à alteração do Anexo VII da Lei Complementar nº 46, de 2011, de modo a remover o Lote nº 01, da Quadra nº 141, do enquadramento de Área de Preservação da Vegetação – APREV, tendo em vista o requerimento constante no Protocolo nº 2021/9/432319. II - VOTO DO RELATOR São duas as alterações, diminuição de recuo mínimo nas Zonas Industriais 1 e 2, de 15 (quinze) para 5 (cinco) metros. Alteração do Anexo VII da Lei Complementar nº 46, de 2011,Alterando pontualmente os arts. 153, 156 e 163, remover lote do enquadramento de Área de Preservação de Vegetação – APREV. Após análise do projeto de Lei Complementar 2/2022, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis Pato Branco, 15 de agosto 2022. III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2022. Sala das Comissões, 15 de agosto 2022.