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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaDispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por chamadas de falsas notícias (trotes) aos serviços de urgência e emergência, SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; Polícia Militar e Corpo de Bombeiros no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1886

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Arquivado F ARQUIVADO EM: 3 de agosto de 2020, conforme requerimento nº 1493/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 3 de agosto de 2020, atendendo recomendação jurídica.
2019-03-08 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-08 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres pares o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 53 /2019 
Dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis 
por chamadas de falsas notícias (trotes) aos serviços de 
urgência e emergência da Polícia Militar e Corpo de 
Bombeiros no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1° Estão sujeitos a multa nos termos desta Lei os proprietários de 
linhas telefônicas, fixas ou móveis, que originarem chamadas de falsa notícia aos 
serviços de emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. 
Parágrafo único. Entende-se por chamadas de falsa notícia toda e 
qualquer ligação destinada aos serviços de urgência e emergência que trata este artigo, 
da qual resulte frustração pela inexistência de evento enunciado. 
Art. 2° Identificado e registrado o número do telefone de onde se originou a 
chamada de falsa notícia, os órgãos de que trata esta Lei encaminharão o respectivo 
relatório de atendimento à concessionária de serviço telefônico mediante aviso de 
recebimento, solicitando que a mesma forneça o(s) nome(s) do(s) titular(es) da(s) 
linha(as) telefônica(s) no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício. 
§ 1° Em se tratando de pessoa jurídica, cumpre a esta o pagamento da 
sanção, independentemente dos atos terem sido praticados por seus representantes 
legais, prepostos ou empregados. 
§ 2° As ligações originadas de telefones públicos serão identificadas e 
registradas em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior 
identificação pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças do responsável pela 
sua realização, ficando sujeito a mesma penalidade prevista no art. 4º desta Lei. 
Art. 3° ldentificado(s) o(s) proprietário(s) da(s) linha(s) telefônica(s) na 
forma prevista no caput do artigo anterior, os serviços de urgência e emergência de que 
trata esta Lei encaminharão no prazo de 1 O (dez) dias, relatório detalhado à Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças que adotará as medidas cabíveis, inclusive a 
lavratura de auto de infração. 
Parágrafo único. O auto de infração deverá constar: 
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~\i mf : Rua Arariboía, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com br 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
1 - data e horário da infração; 
li - nome e qualificação do responsável pela linha telefônica; 
Ili - descrição dos fatos e circunstâncias pertinentes. 
Art. 4° A multa prevista no art. 1° desta Lei será no valor de 20 (vinte) UFM 
por cada chamada de falsa notícia (trote) realizada, e no caso de reincidência, duplicado 
o valor. 
Parágrafo único. O valor da multa será anualmente corrigido pelo INPC -
indice Nacional de Preços ao Consumidor. 
Art. 5° Aplicada a multa, será expedida notificação ao assinante ou 
responsável pela linha telefônica, mediante remessa postal ou qualquer outro meio hábil 
que garanta ciência da imposição da penalidade, assegurando contraditório e ampla 
defesa. 
§ 1° Do recebimento da notificação dando ciência da autuação, o 
responsável poderá interpor recurso junto a Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças no prazo de 5 (cinco) dias. 
§ 2º Constará na notificação o prazo referido no parágrafo anterior para 
que querendo, o infrator interponha recurso, bem como, a possibilidade de protocolo de 
pedido de conversão de multa em medida socioeducativa. 
§ 3° Não sendo localizado o responsável, haverá publicação de edital em 
órgão oficial do Município. 
Art. 6° Não sendo o responsável pela infração reincidente, e não sendo 
provido o recurso de que trata o § 1° do art. 5°, a multa poderá ser convertida em medida 
socieducativa, mediante requerimento protocolado junto a Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças. 
§ 1° O órgão municipal competente terá prazo de 5 (cinco) dias para 
converter ou não a multa em medida socioeducativa. 
§ 2° Não sendo convertida a multa, o infrator terá prazo de 5 (cinco) dias 
para efetuar o pagamento da mesma mediante Documento de Arrecadação de Receitas 
Municipais - DARM. 
§ 3° O pedido de conversão de multa em medida socioeducativa não 
suspende o prazo para apresentação de recurso definido no § 1° do art. 5°. 
§ 4° A decisão que analisa o pedido de conversão em medida 
socioeducativa é irrecorrível. 
Art 7° As medidas socioeducativas serão aplicadas de acordo com a 
gravidade das consequências advindas das chamadas de falsa notícia, de forma isolada 
ou cumulativa, sendo elas: 
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
1 - visita ao órgão que recebeu a ligação para conhecimento da 
importância dos serviços públicos prestados; 
li - participação em palestras e eventos para conscientização que 
objetivam esclarecer a importância do serviço de comunicação de emergência pelo 
telefone; 
Ili - prestação de serviços voluntários junto ao órgão que recebeu a 
ligação, pelo período e horário a serem fixados no processo administrativo; 
IV - reparação de danos; 
V - outras medidas que o órgão que recebeu a ligação indicar. 
Art. 8° Julgado procedente o pedido de conversão de multa em medida 
socioeducativa, esta será aplicada nos moldes do artigo anterior. 
Parágrafo único. Ao término do cumprimento da medida socieducativa, o 
processo administrativo retornará a Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
para a baixa da autuação. 
Art. 9° Em não havendo cumprimento de medida socieducativa a multa 
será aplicada no montante equivalente ao triplo do valor da multa constante no art. 4° 
desta lei, acrescida de multa de 3 (três) UFM por dia de atraso, mais multa moratória 
equivalente a 5% (cinco por cento). 
Parágrafo único. A multa não paga será inscrita em dívida ativa para 
cobrança administrativa e judicial. 
/ 
Art. 1 O. Os recursos provenientes das multas aplicadas serão destinados 
pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças à Polícia Militar e ao Corpo de 
Bombeiros. 
§ 1° Cada órgão receberá o valor correspondente ao montante arrecadado 
por cada infração por ele sofrida. 
§ 2° Ficará a Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
responsável por desenvolver o meio pelo qual repassará os respectivos valores. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019. 
(Q.KM, oc Rõdri9José Correia 
Vereador - PSC 
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l!l :i·:" Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
JUSTIFICATIVA 
Constantemente nos deparamos com relatórios emitidos pelos órgãos que 
prestam serviços de urgência e emergência, informando o número excessivo de 
chamadas de falsa notícia (trotes), os quais trazem diversos transtornos principalmente 
para os usuários desses serviços, pois em várias ocasiões há deslocamentos de equipes 
para atendimento de falsas ocorrências, deixando muitas vezes vítimas que realmente 
necessitam do atendimento sem o devido atendimento. 
Ocupar uma linha de emergência, impossibilitando o socorro de alguém 
que realmente precisa de ajuda, é apenas um dos prejuízos causados pelo trote aos 
números de emergência da Segurança Pública, as chamadas indevidas geram um "efeito 
dominó" em todo o sistema de emergência, pois quando não é possível identificar que a 
referida ligação é um trote a ocorrência é despachada para as equipes, viaturas são 
deslocadas, as equipes são expostas a riscos, além de gerar custo ao Estado. 
Entre os conteúdos mais comuns, estão canções, palavrões e relatos 
inverídicos sobre algum tipo de violência sofrida, as crianças geralmente se valem dos 
horários de chegada e saída da escola para fazer as falsas ligações, mas não são 
apenas as crianças que costumam ligar para os serviços de Urgência e Emergência para 
passar trotes. Os adultos também estão entre os autores, em um percentual alto. 
Devido às proporções do problema, os atendentes dos serviços de 
Urgência e Emergência da Segurança Pública recebem orientações para identificar os 
sinais de falsas ocorrências ao primeiro contato, embora não consigam bloquear todas as 
ligações indevidas, a triagem ajuda a amenizar os prejuízos, visto que não existe fórmula 
para identificar uma chamada falsa, inúmeras perguntas são feitas no início da conversa 
para certificar que a chamada é verdadeira e para o fechamento do lançamento das 
ocorrências. 
Diante do cenário preocupante no que se refere aos trotes, frisa-se a 
importância de tomar medidas necessárias para inibir ou tentar sanar as chamadas que 
originam tanto transtorno e gastos à Segurança Pública, bem como para as pessoas que 
realmente necessitam do atendimento do serviço de urgência e emergência. 
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019. 
R&cb ~ r Ah ~:n_ Rodrig J oSé Correia 
Vereador - PSC 
0rm:; 1.·""'[!) ~ 
~~ . 
[!) · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rldff«t40/e/ltt~itJ~látY !?ak/9/?fidt(}(}/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ga, \ !,\«?. S 3\ ZC1\<3 . 
Pato Branco, \z\oz.t?.r \S 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO LEI Nº 53/2019 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator =<' í? 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 53/2019 que dispõe sobre a ~- ~ aplicação de multa para os responsáveis por chamadas falsas notícias (Trotes) aos t- ~ 
serviços de urgência e emergência da Policia Militar e Corpo de Bombeiros, no âmbito n 
do Município de Pato Branco e da outras providências. De autoria do Vereador Rodrigo ~ ~ José Correia - PSC, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto para que, ~ 
posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 6 ~ 
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(j, 
Pato Branco, 0710312019 i 
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Carlinh 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Lei 17.107 de 17 de Abril de 2012 
Publicado no Diário Oficial nº. 8694 de 17/04/2012 
Súmula: Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido 
dos serviços telefõnicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou 
resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres 
(trote telefõnico). 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1°. Fica instituída a aplicação de multa ao proprietário de linha telefõnica 
responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefõnicos de atendimento a 
emergências envolvendo remoções ou resgates , combate a incêndios, ocorrências 
policiais ou atendimento de desastres. 
Parágrafo único. Entende-se por acionamento indevido aquele originado de má￾fé ou que não tenha como objeto o atendimento a emergência ou situação real 
que venha a justificar o acionamento, salvo nos casos de erro justificável. 
Art. 2°. Os órgãos e instituições públicas, responsáveis pela prestação dos 
serviços de emergência aqui tratados, deverão anotar o número telefõnico de 
onde se originou o trote e enviar ofício às empresas prestadoras de serviços 
telefõnicos para que essas informem os dados do proprietário. 
§ 1°. As empresas prestadoras de serviços telefõnicos terão o prazo de 30 (trinta) 
dias para fornecer as informações, sob pena de multa de 20 UPF/PR (Unidade 
Padrão Fiscal do Paraná), duplicando-se tal valor em caso de reincidência. 
§ 2°. As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em relatório 
separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior 
identificação pelo órgão competente, podendo ser adotadas medidas preventivas. 
§ 3°. Havendo possibilidade da identificação do autor do acionamento indevido por 
telefones públicos, esse será responsabilizado e deverá ser penalizado na forma 
desta Lei. 
§ 4°. Após o recebimento do Auto de Infração, os proprietários da linha telefônica 
ou os responsáveis pelo acionamento indevido terão o prazo de 30 (trinta) dias 
para apresentar defesa por escrito junto ao órgão competente, que poderá acatar 
o pedido cancelando a aplicação da multa. 
Art. 3°. Identificados os proprietários da linha telefõnica ou os responsáveis pelo 
acionamento indevido, na forma prevista no artigo anterior, serão enviados os 
relatórios ao órgão estadual competente que adotará as medidas cabíveis, 
inclusive a lavratura do Auto de Infração e o envio da multa ao endereço do 
infrator. 
Parágrafo único. Após o recebimento do Auto de Infração, os proprietários da 
linha telefônica ou os responsáveis pelo acionamento indevido terão o prazo de 30 
(trinta) dias para apresentar defesa por escrito junto ao órgão competente, que 
poderá acatar o pedido cancelando a aplicação da multa. 
Art. 4°. A multa a que se refere o art. 1° desta Lei será de 02 (duas) UPF/PR 
(Unidade Padrão Fiscal do Paraná) e cobrada em dobro no caso de reincidência. 
Art. 5°. Não havendo o pagamento da multa pela via administrativa, o Estado 
poderá realizar a cobrança pela via judicial. 
Art. 6°. Todo o valor arrecadado com as multas estabelecidas nesta Lei será 
repassado ao FUNESP/PR (Fundo Especial de Segurança Pública do Paraná). 
Art. 7°. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei . 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de abril de 2012. 
Carlos Alberto Richa 
Governador do Estado 
Reinaldo de Almeida Cesar 
Secretário de Estado da Segurança Pública 
Durval Amaral 
Chefe da Casa Civil 
Rose Litro 
Deputada Estadual 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado 
PGR: lei paranaense sobre trotes para atendimento a emergências é... http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-lei-paranaense-sobre-tro ... 
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14 OE MAIO DE 2014 ÀS 15H2L, 
PGR: lei paranaense sobre trotes para atendimento a emergências é parcialmente 
inconstitucional 
De acordo com o parecer, compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações 
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência parcial da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4924) proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel). A ação questiona 
a Lei 17. 107 /2012, do Paraná, que trata do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências. 
A Associação Nacional das Operadoras de Celulares alega inconstitucionalidade formal da lei do Paraná, por vício de competência. 
Segundo a entidade, a Constituição Federal (artigo 22, IV) confere à União a competência privativa para legislar sobre 
telecomunicações. A Acel alega ainda inconstitucionalidade material do artigo 2º, caput e parágrafo 1 º, da lei questionada. Para a 
associação, ao autorizar o fornecimento de informações cadastrais dos usuários de telefonia às autoridades administrativas 
estaduais, o dispositivo viola o artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal. 
O procurador-geral da República expl ica que apenas a parte final do caput do artigo 2º e o parágrafo 1 ºda lei paranaense 
apresentam inconstitucionalidade formal por violação ao artigo 22, inciso IV, da Constituição. Isso porque esses dispositivos 
estipulam a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações fornecerem à Administração Pública os 
dados dos usuários que acionem indevidamente os serviços telefônicos de atendimento de emergências e estabelecem multa para 
o caso de descumprimento por parte das concessionárias. Portanto, argumenta Rodrigo Janot, esse dispositivos "interferem 
diretamente no objeto do contrato de concessão dos serviços telefônicos, matêria que deve ser tratada de maneira uniforme em 
todo o território nacional, não havendo espaço para atuação legislativa estadual". 
De acordo com o parecer, "as demais normas da Lei 17 .10712012 não interferem no contrato de concessão entre as prestadoras 
dos serviços de telecomunicações e a União". Janot explica que elas tratam sobre o indevido acionamento dos serviços de 
segurança pública de emergência, como remoções e resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de 
desastres. Dessa forma, elas se inserem "na esfera de competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre direito 
administrativo". 
A Procuradoria Geral da República também sustenta que não há inconstitucionalidade material nesses dispositivos. Rodrigo Janot 
destaca que a "Suprema Corte firmou entendimento de que o artigo 5°, inciso XII, da Constituição da República, assegura a 
inviolabilidade da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos, quando armazenados em computador". A entrega de 
dados pelas concessionárias dos serviços de telefonia aos órgãos e instituições públicas responsáveis pela prestação dos serviços 
de emergência constitui medida adequada à finalidade de permitir a identificação do proprietário da linha telefônica usada para o 
trote. 
Janot aponta, no parecer, que São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina já editaram leis com previsão de aplicação de multa 
administrativa a quem pratica trote telefônico nos serviços de emergência. 
Para o procurador-geral da República, em situações como essa, de colisão entre direitos fundamentais, é recorrente a aplicação do 
princípio da proporcionalidade para a solução do caso. Segundo ele, "essa técnica deve ser utilizada também nas situações 
específicas de embate entre o direito à proteção de dados pessoais, decorrente do direito à privacidade, e outros direitos 
fundamentais". 
O parecer também rebate o pedido de declaração de inconstitucionalidade total da lei. Segundo a PGR, a declaração de nulidade da 
parte final do caput do artigo 2º e do parágrafo 1 ºda Lei 17.107 /2012 não interfere na aplicação dos demais dispositivos da lei, 
que regulamentam o procedimento para a aplicação de multa ao proprietário de linha telefônica responsável pelo acionamento 
indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências. 
Confira a íntegra (httQJ'plone-producao-app03.pgr.mpf.mp.br:8402/portal/pgr/copy of pdfs/ADl4924.p_Qfl 
Secretaria de Comunicação Social 
Procuradoria Geral da República 
Tel: (61) 3105-6404/6408 
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24/07/2020 10:40 
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24/07/2020 10:40 
CÂMARA MUNICIPAL DE Cãm1iíi11ilf111i111ii1'i1l1i1íi1lilifl
11
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PROTOCOLO GERAL 2317/2020 
Data: 03/08/2020. Horário: 09:26 
Loglslatlvo - REQ 1493/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1493/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 53/2019, 
de autoria do vereador Rodrigo José Correia -
Podemos, que dispõe sobre a aplicação de multa para 
os responsáveis por chamadas ele falsas notícias 
(trotes) aos serviços de urgência e emergência ela 
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
53/2019, de minha autoria, que dispõe sobre a aplicação de multa para os 
responsáveis por chamadas de falsas notícias (trotes) aos serviços de urgência e 
emergência da Policia Militar e Corpo de Bombeiros no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Justifica-se a demanda devido a recomendação jurídica desta Casa 
Legislativa. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de agosto de 2020. 
H..ts:tdJ'-'-CG> e&.,";"°" Rodrigo JHsé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro -'85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~-~ , .. (46) 3272 • 1500 / 3272 - 1534 ~f.~ 
IEIhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereodorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!l~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PA O RA 
PLO 53/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por chamadas de falsas 
notícias (trotes) aos serviços de urgência e emergência, SAMU - Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência; Polícia Militar e Corpo de Bombeiros no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
(Lei nº 4218, de 23 de dezembro de 2013, dispõe sobre a punição à prática pelo acionamento 
indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do Serviço de Atendimento 
Médico de Urgência 192 - SAMU) 
Autor: Rodrigo José Correia - Podemos 
Data de entrada: 8 de fevereiro de 2019 
Leitura em Plenário: 11 de fevereiro de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 12 de fevereiro de 2019 
Refator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Solicitado Parecer Jurídico em: 7 de março de 2019. 
ARQUIVADO EM: 3 de agosto de 2020, conforme requerimento nº 1493/2020, de autoria do 
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 3 de agosto de 2020, 
atendendo recomendação jurídica. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobronco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~.; 11 <:. 53 /W(q. ( 
Pato Branco, g/o~ zô t1· 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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