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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres pares o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 53 /2019
Dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis
por chamadas de falsas notícias (trotes) aos serviços de
urgência e emergência da Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Estão sujeitos a multa nos termos desta Lei os proprietários de
linhas telefônicas, fixas ou móveis, que originarem chamadas de falsa notícia aos
serviços de emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Entende-se por chamadas de falsa notícia toda e
qualquer ligação destinada aos serviços de urgência e emergência que trata este artigo,
da qual resulte frustração pela inexistência de evento enunciado.
Art. 2° Identificado e registrado o número do telefone de onde se originou a
chamada de falsa notícia, os órgãos de que trata esta Lei encaminharão o respectivo
relatório de atendimento à concessionária de serviço telefônico mediante aviso de
recebimento, solicitando que a mesma forneça o(s) nome(s) do(s) titular(es) da(s)
linha(as) telefônica(s) no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício.
§ 1° Em se tratando de pessoa jurídica, cumpre a esta o pagamento da
sanção, independentemente dos atos terem sido praticados por seus representantes
legais, prepostos ou empregados.
§ 2° As ligações originadas de telefones públicos serão identificadas e
registradas em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior
identificação pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças do responsável pela
sua realização, ficando sujeito a mesma penalidade prevista no art. 4º desta Lei.
Art. 3° ldentificado(s) o(s) proprietário(s) da(s) linha(s) telefônica(s) na
forma prevista no caput do artigo anterior, os serviços de urgência e emergência de que
trata esta Lei encaminharão no prazo de 1 O (dez) dias, relatório detalhado à Secretaria
Municipal de Administração e Finanças que adotará as medidas cabíveis, inclusive a
lavratura de auto de infração.
Parágrafo único. O auto de infração deverá constar:
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
1 - data e horário da infração;
li - nome e qualificação do responsável pela linha telefônica;
Ili - descrição dos fatos e circunstâncias pertinentes.
Art. 4° A multa prevista no art. 1° desta Lei será no valor de 20 (vinte) UFM
por cada chamada de falsa notícia (trote) realizada, e no caso de reincidência, duplicado
o valor.
Parágrafo único. O valor da multa será anualmente corrigido pelo INPC -
indice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 5° Aplicada a multa, será expedida notificação ao assinante ou
responsável pela linha telefônica, mediante remessa postal ou qualquer outro meio hábil
que garanta ciência da imposição da penalidade, assegurando contraditório e ampla
defesa.
§ 1° Do recebimento da notificação dando ciência da autuação, o
responsável poderá interpor recurso junto a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Constará na notificação o prazo referido no parágrafo anterior para
que querendo, o infrator interponha recurso, bem como, a possibilidade de protocolo de
pedido de conversão de multa em medida socioeducativa.
§ 3° Não sendo localizado o responsável, haverá publicação de edital em
órgão oficial do Município.
Art. 6° Não sendo o responsável pela infração reincidente, e não sendo
provido o recurso de que trata o § 1° do art. 5°, a multa poderá ser convertida em medida
socieducativa, mediante requerimento protocolado junto a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças.
§ 1° O órgão municipal competente terá prazo de 5 (cinco) dias para
converter ou não a multa em medida socioeducativa.
§ 2° Não sendo convertida a multa, o infrator terá prazo de 5 (cinco) dias
para efetuar o pagamento da mesma mediante Documento de Arrecadação de Receitas
Municipais - DARM.
§ 3° O pedido de conversão de multa em medida socioeducativa não
suspende o prazo para apresentação de recurso definido no § 1° do art. 5°.
§ 4° A decisão que analisa o pedido de conversão em medida
socioeducativa é irrecorrível.
Art 7° As medidas socioeducativas serão aplicadas de acordo com a
gravidade das consequências advindas das chamadas de falsa notícia, de forma isolada
ou cumulativa, sendo elas:
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
1 - visita ao órgão que recebeu a ligação para conhecimento da
importância dos serviços públicos prestados;
li - participação em palestras e eventos para conscientização que
objetivam esclarecer a importância do serviço de comunicação de emergência pelo
telefone;
Ili - prestação de serviços voluntários junto ao órgão que recebeu a
ligação, pelo período e horário a serem fixados no processo administrativo;
IV - reparação de danos;
V - outras medidas que o órgão que recebeu a ligação indicar.
Art. 8° Julgado procedente o pedido de conversão de multa em medida
socioeducativa, esta será aplicada nos moldes do artigo anterior.
Parágrafo único. Ao término do cumprimento da medida socieducativa, o
processo administrativo retornará a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
para a baixa da autuação.
Art. 9° Em não havendo cumprimento de medida socieducativa a multa
será aplicada no montante equivalente ao triplo do valor da multa constante no art. 4°
desta lei, acrescida de multa de 3 (três) UFM por dia de atraso, mais multa moratória
equivalente a 5% (cinco por cento).
Parágrafo único. A multa não paga será inscrita em dívida ativa para
cobrança administrativa e judicial.
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Art. 1 O. Os recursos provenientes das multas aplicadas serão destinados
pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças à Polícia Militar e ao Corpo de
Bombeiros.
§ 1° Cada órgão receberá o valor correspondente ao montante arrecadado
por cada infração por ele sofrida.
§ 2° Ficará a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
responsável por desenvolver o meio pelo qual repassará os respectivos valores.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
(Q.KM, oc Rõdri9José Correia
Vereador - PSC
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
JUSTIFICATIVA
Constantemente nos deparamos com relatórios emitidos pelos órgãos que
prestam serviços de urgência e emergência, informando o número excessivo de
chamadas de falsa notícia (trotes), os quais trazem diversos transtornos principalmente
para os usuários desses serviços, pois em várias ocasiões há deslocamentos de equipes
para atendimento de falsas ocorrências, deixando muitas vezes vítimas que realmente
necessitam do atendimento sem o devido atendimento.
Ocupar uma linha de emergência, impossibilitando o socorro de alguém
que realmente precisa de ajuda, é apenas um dos prejuízos causados pelo trote aos
números de emergência da Segurança Pública, as chamadas indevidas geram um "efeito
dominó" em todo o sistema de emergência, pois quando não é possível identificar que a
referida ligação é um trote a ocorrência é despachada para as equipes, viaturas são
deslocadas, as equipes são expostas a riscos, além de gerar custo ao Estado.
Entre os conteúdos mais comuns, estão canções, palavrões e relatos
inverídicos sobre algum tipo de violência sofrida, as crianças geralmente se valem dos
horários de chegada e saída da escola para fazer as falsas ligações, mas não são
apenas as crianças que costumam ligar para os serviços de Urgência e Emergência para
passar trotes. Os adultos também estão entre os autores, em um percentual alto.
Devido às proporções do problema, os atendentes dos serviços de
Urgência e Emergência da Segurança Pública recebem orientações para identificar os
sinais de falsas ocorrências ao primeiro contato, embora não consigam bloquear todas as
ligações indevidas, a triagem ajuda a amenizar os prejuízos, visto que não existe fórmula
para identificar uma chamada falsa, inúmeras perguntas são feitas no início da conversa
para certificar que a chamada é verdadeira e para o fechamento do lançamento das
ocorrências.
Diante do cenário preocupante no que se refere aos trotes, frisa-se a
importância de tomar medidas necessárias para inibir ou tentar sanar as chamadas que
originam tanto transtorno e gastos à Segurança Pública, bem como para as pessoas que
realmente necessitam do atendimento do serviço de urgência e emergência.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
R&cb ~ r Ah ~:n_ Rodrig J oSé Correia
Vereador - PSC
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ga, \ !,\«?. S 3\ ZC1\<3 .
Pato Branco, \z\oz.t?.r \S
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO LEI Nº 53/2019
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator =<' í?
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 53/2019 que dispõe sobre a ~- ~ aplicação de multa para os responsáveis por chamadas falsas notícias (Trotes) aos t- ~
serviços de urgência e emergência da Policia Militar e Corpo de Bombeiros, no âmbito n
do Município de Pato Branco e da outras providências. De autoria do Vereador Rodrigo ~ ~ José Correia - PSC, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto para que, ~
posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 6 ~
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Pato Branco, 0710312019 i
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Carlinh
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Lei 17.107 de 17 de Abril de 2012
Publicado no Diário Oficial nº. 8694 de 17/04/2012
Súmula: Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido
dos serviços telefõnicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou
resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres
(trote telefõnico).
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1°. Fica instituída a aplicação de multa ao proprietário de linha telefõnica
responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefõnicos de atendimento a
emergências envolvendo remoções ou resgates , combate a incêndios, ocorrências
policiais ou atendimento de desastres.
Parágrafo único. Entende-se por acionamento indevido aquele originado de máfé ou que não tenha como objeto o atendimento a emergência ou situação real
que venha a justificar o acionamento, salvo nos casos de erro justificável.
Art. 2°. Os órgãos e instituições públicas, responsáveis pela prestação dos
serviços de emergência aqui tratados, deverão anotar o número telefõnico de
onde se originou o trote e enviar ofício às empresas prestadoras de serviços
telefõnicos para que essas informem os dados do proprietário.
§ 1°. As empresas prestadoras de serviços telefõnicos terão o prazo de 30 (trinta)
dias para fornecer as informações, sob pena de multa de 20 UPF/PR (Unidade
Padrão Fiscal do Paraná), duplicando-se tal valor em caso de reincidência.
§ 2°. As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em relatório
separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior
identificação pelo órgão competente, podendo ser adotadas medidas preventivas.
§ 3°. Havendo possibilidade da identificação do autor do acionamento indevido por
telefones públicos, esse será responsabilizado e deverá ser penalizado na forma
desta Lei.
§ 4°. Após o recebimento do Auto de Infração, os proprietários da linha telefônica
ou os responsáveis pelo acionamento indevido terão o prazo de 30 (trinta) dias
para apresentar defesa por escrito junto ao órgão competente, que poderá acatar
o pedido cancelando a aplicação da multa.
Art. 3°. Identificados os proprietários da linha telefõnica ou os responsáveis pelo
acionamento indevido, na forma prevista no artigo anterior, serão enviados os
relatórios ao órgão estadual competente que adotará as medidas cabíveis,
inclusive a lavratura do Auto de Infração e o envio da multa ao endereço do
infrator.
Parágrafo único. Após o recebimento do Auto de Infração, os proprietários da
linha telefônica ou os responsáveis pelo acionamento indevido terão o prazo de 30
(trinta) dias para apresentar defesa por escrito junto ao órgão competente, que
poderá acatar o pedido cancelando a aplicação da multa.
Art. 4°. A multa a que se refere o art. 1° desta Lei será de 02 (duas) UPF/PR
(Unidade Padrão Fiscal do Paraná) e cobrada em dobro no caso de reincidência.
Art. 5°. Não havendo o pagamento da multa pela via administrativa, o Estado
poderá realizar a cobrança pela via judicial.
Art. 6°. Todo o valor arrecadado com as multas estabelecidas nesta Lei será
repassado ao FUNESP/PR (Fundo Especial de Segurança Pública do Paraná).
Art. 7°. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei .
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de abril de 2012.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Reinaldo de Almeida Cesar
Secretário de Estado da Segurança Pública
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Rose Litro
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
PGR: lei paranaense sobre trotes para atendimento a emergências é... http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-lei-paranaense-sobre-tro ...
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14 OE MAIO DE 2014 ÀS 15H2L,
PGR: lei paranaense sobre trotes para atendimento a emergências é parcialmente
inconstitucional
De acordo com o parecer, compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência parcial da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4924) proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel). A ação questiona
a Lei 17. 107 /2012, do Paraná, que trata do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências.
A Associação Nacional das Operadoras de Celulares alega inconstitucionalidade formal da lei do Paraná, por vício de competência.
Segundo a entidade, a Constituição Federal (artigo 22, IV) confere à União a competência privativa para legislar sobre
telecomunicações. A Acel alega ainda inconstitucionalidade material do artigo 2º, caput e parágrafo 1 º, da lei questionada. Para a
associação, ao autorizar o fornecimento de informações cadastrais dos usuários de telefonia às autoridades administrativas
estaduais, o dispositivo viola o artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal.
O procurador-geral da República expl ica que apenas a parte final do caput do artigo 2º e o parágrafo 1 ºda lei paranaense
apresentam inconstitucionalidade formal por violação ao artigo 22, inciso IV, da Constituição. Isso porque esses dispositivos
estipulam a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações fornecerem à Administração Pública os
dados dos usuários que acionem indevidamente os serviços telefônicos de atendimento de emergências e estabelecem multa para
o caso de descumprimento por parte das concessionárias. Portanto, argumenta Rodrigo Janot, esse dispositivos "interferem
diretamente no objeto do contrato de concessão dos serviços telefônicos, matêria que deve ser tratada de maneira uniforme em
todo o território nacional, não havendo espaço para atuação legislativa estadual".
De acordo com o parecer, "as demais normas da Lei 17 .10712012 não interferem no contrato de concessão entre as prestadoras
dos serviços de telecomunicações e a União". Janot explica que elas tratam sobre o indevido acionamento dos serviços de
segurança pública de emergência, como remoções e resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de
desastres. Dessa forma, elas se inserem "na esfera de competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre direito
administrativo".
A Procuradoria Geral da República também sustenta que não há inconstitucionalidade material nesses dispositivos. Rodrigo Janot
destaca que a "Suprema Corte firmou entendimento de que o artigo 5°, inciso XII, da Constituição da República, assegura a
inviolabilidade da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos, quando armazenados em computador". A entrega de
dados pelas concessionárias dos serviços de telefonia aos órgãos e instituições públicas responsáveis pela prestação dos serviços
de emergência constitui medida adequada à finalidade de permitir a identificação do proprietário da linha telefônica usada para o
trote.
Janot aponta, no parecer, que São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina já editaram leis com previsão de aplicação de multa
administrativa a quem pratica trote telefônico nos serviços de emergência.
Para o procurador-geral da República, em situações como essa, de colisão entre direitos fundamentais, é recorrente a aplicação do
princípio da proporcionalidade para a solução do caso. Segundo ele, "essa técnica deve ser utilizada também nas situações
específicas de embate entre o direito à proteção de dados pessoais, decorrente do direito à privacidade, e outros direitos
fundamentais".
O parecer também rebate o pedido de declaração de inconstitucionalidade total da lei. Segundo a PGR, a declaração de nulidade da
parte final do caput do artigo 2º e do parágrafo 1 ºda Lei 17.107 /2012 não interfere na aplicação dos demais dispositivos da lei,
que regulamentam o procedimento para a aplicação de multa ao proprietário de linha telefônica responsável pelo acionamento
indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências.
Confira a íntegra (httQJ'plone-producao-app03.pgr.mpf.mp.br:8402/portal/pgr/copy of pdfs/ADl4924.p_Qfl
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Procuradoria Geral da República
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24/07/2020 10:40
PGR: lei paranaense sobre trotes para atendimento a emergências é ... http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-lei-paranaense-sobre-tro ...
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(61) 3105-6406 / 6415
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24/07/2020 10:40
CÂMARA MUNICIPAL DE Cãm1iíi11ilf111i111ii1'i1l1i1íi1lilifl
11
co
PROTOCOLO GERAL 2317/2020
Data: 03/08/2020. Horário: 09:26
Loglslatlvo - REQ 1493/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1493/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 53/2019,
de autoria do vereador Rodrigo José Correia -
Podemos, que dispõe sobre a aplicação de multa para
os responsáveis por chamadas ele falsas notícias
(trotes) aos serviços de urgência e emergência ela
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
53/2019, de minha autoria, que dispõe sobre a aplicação de multa para os
responsáveis por chamadas de falsas notícias (trotes) aos serviços de urgência e
emergência da Policia Militar e Corpo de Bombeiros no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Justifica-se a demanda devido a recomendação jurídica desta Casa
Legislativa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de agosto de 2020.
H..ts:tdJ'-'-CG> e&.,";"°" Rodrigo JHsé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro -'85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~-~ , .. (46) 3272 • 1500 / 3272 - 1534 ~f.~
IEIhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereodorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!l~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PA O RA
PLO 53/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por chamadas de falsas
notícias (trotes) aos serviços de urgência e emergência, SAMU - Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência; Polícia Militar e Corpo de Bombeiros no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
(Lei nº 4218, de 23 de dezembro de 2013, dispõe sobre a punição à prática pelo acionamento
indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do Serviço de Atendimento
Médico de Urgência 192 - SAMU)
Autor: Rodrigo José Correia - Podemos
Data de entrada: 8 de fevereiro de 2019
Leitura em Plenário: 11 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 12 de fevereiro de 2019
Refator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Solicitado Parecer Jurídico em: 7 de março de 2019.
ARQUIVADO EM: 3 de agosto de 2020, conforme requerimento nº 1493/2020, de autoria do
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 3 de agosto de 2020,
atendendo recomendação jurídica.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobronco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
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Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~.; 11 <:. 53 /W(q. (
Pato Branco, g/o~ zô t1·
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