MENSAGEM Nº 89/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no
valor de R$ 160.891,62 (cento e sessenta mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e
dois centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Os recursos são advindos da Portaria nº 751, de 21 de fevereiro de 2022, do Ministério
da Cidadania (anexa), que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS para incremento temporário na execução de ações
socioassistenciais nos municípios, visando aumentar a capacidade de resposta do SUAS no
atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social
decorrente do estado de emergência ou calamidade pública.
De acordo com a referida Portaria, o repasse será realizado diretamente do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos municípios. Assim,
para utilização dos valores já recebidos (demonstrativo anexo), faz-se necessária a presente
abertura de crédito especial no orçamento.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de agosto
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 111/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
exercício de 2022, no valor de R$ 160.891,62
(cento e sessenta mil, oitocentos e noventa e um
reais e sessenta e dois centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 160.891,62 (cento
e sessenta mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.496 PSB - Pagamento Extraordinário aos Municípios em Calamidade -
PORT 751-2022
3.3.90.30 - 993 Material de Consumo 65.496,00
4.4.90.52 - 993 Equipamentos e Material Permanente 66.000,00
2.497 PSE - Pagamento Extraordinário aos Municípios em Calamidade -
PORT 751-2022
3.3.90.30 - 992 Material de Consumo 21.395,62
4.4.90.52 - 992 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
TOTAL 160.891,62
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
993 PSB - Pagamento Extraordinário aos Municípios em Calamidade - PORT
751-2022 131.496,00
992 PSE - Pagamento Extraordinário aos Municípios em Calamidade - PORT
751-2022 29.395,62
TOTAL 160.891,62
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de
dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/02/2022 | Edição: 37 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA MC Nº 751, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema
Único de Assistência Social para incremento temporário na
execução de ações socioassistenciais nos municípios em
situação de emergência ou estado de calamidade pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e
II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, o artigo 28, o artigo 30-A e o artigo 30-C da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e
Considerando a Medida Provisória nº 1.092, de 31 de dezembro de 2021, que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que
especifica, e dá outras providências;
Considerando o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece
que compete à União atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações
assistenciais de caráter de emergência;
Considerando a Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do
Desenvolvimento Regional, que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e
para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e
pelo Distrito Federal;
Considerando a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as
transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de
emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências;
Considerando a Portaria MC nº 733, de 29 de dezembro de 2021, que institui a Estrutura de
Equipagem do Sistema Único de Assistência Social - EquipaSUAS; e
Considerando o papel do SUAS no contexto do estado de emergência ou calamidade pública,
de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas
para viabilizar o enfrentamento das consequências das emergências e calamidades públicas, resolve:
Art. 1º Dispor sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios em situação de
emergência ou estado de calamidade pública.
§ 1º Farão jus ao cofinanciamento de que trata o caput aqueles municípios que tiverem
reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública, conforme o
disposto na Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento
Regional, a partir de 1º de novembro de 2021.
§ 2º Os municípios elegíveis de que trata esta Portaria foram extraídos do Sistema Integrado de
Informações sobre Desastres - S2iD a partir do link https://s2id.mi.gov.br/paginas/relatorios/.
Art. 2º O repasse do recurso extraordinário será realizado, em parcela única, diretamente do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, aos fundos de assistência social dos municípios para os
Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Especial nas contas já existentes, limitados à
disponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com as seguintes etapas:
I - Primeira etapa: repasse realizado de forma automática baseado no valor de referência de 1
(uma) parcela mensal potencial do cofinanciamento federal ordinário dos Blocos de Proteção Social Básica
e Especial do mês de dezembro de 2019; e
II - Segunda etapa: repasse mediante solicitação do município, até a data limite prevista em ato
da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, até o limite do valor do repassado do
cofinanciamento federal ordinário dos Blocos de Proteção Social Básica e Especial do ano de 2019.
§ 1º A solicitação de que trata o inciso II deste dispositivo será analisada pelo Ministério da
Cidadania em ordem cronológica.
§ 2º Não serão acumulados valores em virtude de mais de uma ocorrência simultânea de
desastre no município.
Art. 3º O recurso extraordinário de que trata esta Portaria, possui como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente do estado de emergência ou calamidade pública, garantindo:
I - o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial nos municípios às
famílias e aos indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social;
II - a preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios
socioassistenciais, por meio da reorganização da oferta com vistas ao atendimento das necessidades
essenciais à sobrevivência das famílias;
III - a aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à continuidade da
execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS; e
IV - o desenvolvimento de ações voltadas à proteção social, ao acolhimento da população
atingida e às instalações provisórias para os desabrigados e desalojados, com vistas ao enfrentamento da
situação de emergência.
Art. 4º Os recursos repassados aos municípios ficam sujeitos às normas legais e regulamentares
que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária
e financeira e prestação de contas.
Parágrafo único. O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações
referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta Portaria, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 5º Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar
a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma
desta Portaria.
Art. 6º A Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de
Assistência Social, poderá expedir normativas e orientações complementares à matéria disciplinada nesta
Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.