MENSAGEM Nº 90/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município, no
valor de R$ 58.764,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais), junto à
Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos são advindos da Portaria nº 2.507, de 4 de agosto de 2021, do Ministério
da Saúde (anexa), que destinou recursos financeiros para a aquisição de equipamentos
odontológicos para os municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia
Saúde da Família.
Na data de publicação da Portaria, o Município de Pato Branco contava com 04 (quatro)
equipes implantadas, totalizando um repasse no montante de R$ 58.764,00 (cinquenta e oito
mil, setecentos e sessenta e quatro reais). Nesse sentido, para a utilização do recurso, faz-se
necessária a abertura de crédito especial no orçamento do Município.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será utilizado na aquisição de
uma cadeira odontológica completa (composta por uma cadeira odontológica, um equipamento
odontológico, uma unidade auxiliar odontológica e um refletor odontológico), para as Equipes
de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de agosto
de 2022
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 112/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 58.764,00 (cinquenta e oito mil, setecentos
e sessenta e quatro reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 58.764,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
4.4.90.52 – 518 Equipamentos e Material Permanente 58.764,00
Total 58.764,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde -
Federal 58.764,00
Total 58.764,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de
20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
26/11/2021 07:25 PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE outubro DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE outubro DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/10/2021 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 70
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
Define recursos financeiros destinados à aquisição de
equipamentos odontológicos para os Municípios que
implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da
Família.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de
2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de
Saúde, e dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica;
Considerando a Seção IV do Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de
28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e dispõe sobre o
Plano de Fornecimento de Equipamentos Odontológicos para as Equipes de Saúde Bucal na Estratégia
Saúde da Família (ESFSB);
Considerando as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente;
Considerando a necessidade de incentivar a reorganização da atenção à Saúde Bucal na
atenção básica, por meio das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família;
Considerando a necessidade de ampliação do acesso da população brasileira às ações de
promoção, prevenção e recuperação da Saúde Bucal;
Considerando a necessidade de melhorar os índices epidemiológicos em Saúde Bucal da
população brasileira, bem como a necessidade de ampliação da resolubilidade das ações básicas de
Saúde Bucal, buscando a integralidade da assistência;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e
Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e
consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais
Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito
do Ministério da Saúde; e
Considerando a Resolução da CIT Nº 22, de 27 de julho de 2017, que dispõe
complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Portaria GM/MS 3.134, de 17 de
dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram nova (s) Equipe (s) de
Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, no período da competência de outubro de 2009 a julho de
2021.
§ 1º Ficaram excluídos os municípios que implantaram nova (s) Equipe (s) de Saúde Bucal na
Estratégia Saúde da Família e que já receberam equipamentos ou recursos no período acima citado.
§ 2º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, são destinados à aquisição de cadeira
odontológica completa (composta por uma cadeira odontológica, um equipo odontológico, uma unidade
auxiliar odontológica e um refletor odontológico), para a(s) Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s)
Básica(s) de Saúde, conforme a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis
26/11/2021 07:25 PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE outubro DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE outubro DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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pelo SUS (RENEM) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes
para o SUS (SIGEM), Programa Estratégico Saúde em família, componente Saúde Bucal - Brasil Sorridente,
disponível em www.fns.saude.gov.br.
§ 3º O valor repassado, por nova Equipe de Saúde Bucal implantada, para cada Município teve
como referência para o ano de 2021, o valor unitário da Cadeira Odontológica Completa, item 519,
constante na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM)
no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS
(SIGEM).
§ 4º Caso o gestor municipal já tenha adquirido a cadeira odontológica prevista no §2° para a(s)
Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde, esses recursos financeiros poderão ser
utilizados para aquisição de outros equipamentos odontológicos, de acordo com a necessidade do
atendimento e com a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS
(RENEN) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o
SUS (SIGEM), Programa Estratégico Saúde em família, componente Saúde Bucal - Brasil Sorridente,
disponível em www.fns.saude.gov.br.
§ 5º Na hipótese de o custo final para aquisição das cadeiras odontológicas completas ser
inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos nos termos desta Portaria, os saldos
remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos odontológicos previstos
na RENEM, excetuando-se equipamentos e materiais permanentes com alocação condicionada a
parâmetros populacionais ou de demanda previstos na legislação.
Art. 2º O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Portaria
será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados do efetivo recebimento do recurso pelo ente
federativo beneficiário.
Art. 3º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá
ser realizada por cada ente federativo beneficiado, conforme preconizado pela Lei Complementar nº 141
de 13 de janeiro de 2012.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em
parcela única, dos recursos para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.5019.8581 - PO-0001 -
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
IBGE UF MUNICÍPIO QUANTIDADE DE
EQUIPES
VALOR TOTAL A SER
REPASSADO
270010 AL ÁGUA BRANCA 1 R$ 14.691,00
270240 AL DELMIRO GOUVEIA 2 R$ 29.382,00
270255 AL ESTRELA DE ALAGOAS 1 R$ 14.691,00
270290 AL GIRAU DO PONCIANO 2 R$ 29.382,00
270570 AL OLHO D'ÁGUA DAS FLORES 1 R$ 14.691,00
270670 AL PENEDO 1 R$ 14.691,00
160015 AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI 1 R$ 14.691,00
130002 AM ALVARÃES 1 R$ 14.691,00
130008 AM ANAMÃ 2 R$ 29.382,00
130060 AM BENJAMIN CONSTANT 1 R$ 14.691,00
130090 AM CANUTAMA 1 R$ 14.691,00
130165 AM GUAJARÁ 1 R$ 14.691,00
130230 AM JUTAÍ 2 R$ 29.382,00
130300 AM NHAMUNDÁ 2 R$ 29.382,00
26/11/2021 07:25 PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE outubro DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE outubro DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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130340 AM PARINTINS 1 R$ 14.691,00
130360 AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 1 R$ 14.691,00
290390 BA BOM JESUS DA LAPA 2 R$ 29.382,00
290530 BA CAFARNAUM 1 R$ 14.691,00
290682 BA CANUDOS 2 R$ 29.382,00
290780 BA CÍCERO DANTAS 1 R$ 14.691,00
290990 BA CURAÇÁ 3 R$ 44.073,00
291085 BA FILADÉLFIA 1 R$ 14.691,00
291090 BA FIRMINO ALVES 1 R$ 14.691,00
291270 BA IBIRAPITANGA 1 R$ 14.691,00
291465 BA ITABELA 1 R$ 14.691,00
291550 BA ITAJUÍPE 1 R$ 14.691,00
291800 BA JEQUIÉ 3 R$ 44.073,00
291915 BA LAPÃO 1 R$ 14.691,00
292120 BA MIGUEL CALMON 2 R$ 29.382,00
292130 BA MILAGRES 1 R$ 14.691,00
292140 BA MIRANGABA 1 R$ 14.691,00
292270 BA NOVA CANAÃ 1 R$ 14.691,00
292280 BA NOVA ITARANA 1 R$ 14.691,00
292290 BA NOVA SOURE 3 R$ 44.073,00
292305 BA NOVO TRIUNFO 2 R$ 29.382,00
292340 BA PALMAS DE MONTE ALTO 2 R$ 29.382,00
292593 BA QUIXABEIRA 1 R$ 14.691,00
292640 BA RIACHO DE SANTANA 2 R$ 29.382,00
292730 BA SALINAS DA MARGARIDA 1 R$ 14.691,00
292740 BA SALVADOR 21 R$ 308.511,00
292870 BA SANTO ANTÔNIO DE JESUS 1 R$ 14.691,00
292905 BA SÃO FÉLIX DO CORIBE 1 R$ 14.691,00
292940 BA SÃO MIGUEL DAS MATAS 1 R$ 14.691,00
293070 BA SIMÕES FILHO 2 R$ 29.382,00
293290 BA VALENÇA 2 R$ 29.382,00
230170 CE AURORA 1 R$ 14.691,00
230195 CE BARREIRA 1 R$ 14.691,00
230350 CE CASCAVEL 2 R$ 29.382,00
230440 CE FORTALEZA 13 R$ 190.983,00
230445 CE FORTIM 1 R$ 14.691,00
230550 CE IGUATU 2 R$ 29.382,00
230580 CE IPU 1 R$ 14.691,00
230655 CE ITAREMA 1 R$ 14.691,00
230750 CE LAVRAS DA MANGABEIRA 1 R$ 14.691,00
230765 CE MARACANAÚ 2 R$ 29.382,00
230820 CE MERUOCA 1 R$ 14.691,00
230970 CE PACATUBA 1 R$ 14.691,00
231050 CE PEDRA BRANCA 1 R$ 14.691,00
231160 CE REDENÇÃO 1 R$ 14.691,00
231190 CE SABOEIRO 1 R$ 14.691,00
231220 CE SANTA QUITÉRIA 2 R$ 29.382,00
231290 CE SOBRAL 2 R$ 29.382,00
231320 CE TAMBORIL 1 R$ 14.691,00
231330 CE TAUÁ 1 R$ 14.691,00
320080 ES BAIXO GUANDU 3 R$ 44.073,00
320090 ES BARRA DE SÃO FRANCISCO 4 R$ 58.764,00
26/11/2021 07:25 PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE outubro DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE outubro DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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320120 ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 1 R$ 14.691,00
320130 ES CARIACICA 5 R$ 73.455,00
320140 ES CASTELO 1 R$ 14.691,00
320250 ES IBIRAÇU 1 R$ 14.691,00
320332 ES MARATAÍZES 3 R$ 44.073,00
320405 ES PEDRO CANÁRIO 3 R$ 44.073,00
320500 ES SERRA 2 R$ 29.382,00
320510 ES VIANA 1 R$ 14.691,00
320520 ES VILA VELHA 2 R$ 29.382,00
520055 GO ALTO HORIZONTE 1 R$ 14.691,00
520060 GO ALTO PARAÍSO DE GOIÁS 1 R$ 14.691,00
520235 GO ARENÓPOLIS 1 R$ 14.691,00
520355 GO BONFINÓPOLIS 1 R$ 14.691,00
520450 GO CALDAS NOVAS 4 R$ 58.764,00
520549 GO CIDADE OCIDENTAL 3 R$ 44.073,00
520870 GO GOIÂNIA 4 R$ 58.764,00
520890 GO GOIÁS 1 R$ 14.691,00
521000 GO INHUMAS 1 R$ 14.691,00
521040 GO ITABERAÍ 1 R$ 14.691,00
522140 GO TRINDADE 1 R$ 14.691,00
210043 MA ALTO ALEGRE DO MARANHÃO 1 R$ 14.691,00
210200 MA BOM JARDIM 1 R$ 14.691,00
210203 MA BOM JESUS DAS SELVAS 2 R$ 29.382,00
210300 MA CAXIAS 1 R$ 14.691,00
210400 MA ESPERANTINÓPOLIS 2 R$ 29.382,00
210540 MA ITAPECURU MIRIM 1 R$ 14.691,00
210570 MA LAGO DA PEDRA 1 R$ 14.691,00
210770 MA PARAIBANO 1 R$ 14.691,00
210860 MA PINHEIRO 1 R$ 14.691,00
210955 MA RIBAMAR FIQUENE 1 R$ 14.691,00
211000 MA SANTA LUZIA 3 R$ 44.073,00
211050 MA SÃO BENTO 4 R$ 58.764,00
211130 MA SÃO LUÍS 4 R$ 58.764,00
211210 MA TIMBIRAS 1 R$ 14.691,00
211300 MA VITORINO FREIRE 3 R$ 44.073,00
211400 MA ZÉ DOCA 6 R$ 88.146,00
510025 MT ALTA FLORESTA 1 R$ 14.691,00
510125 MT ARAPUTANGA 2 R$ 29.382,00
510320 MT COLÍDER 1 R$ 14.691,00
510340 MT CUIABÁ 10 R$ 146.910,00
510682 MT PORTO ESPERIDIÃO 1 R$ 14.691,00
510704 MT PRIMAVERA DO LESTE 3 R$ 44.073,00
510760 MT RONDONÓPOLIS 7 R$ 102.837,00
510790 MT SINOP 3 R$ 44.073,00
500270 MS CAMPO GRANDE 6 R$ 88.146,00
500560 MS MIRANDA 1 R$ 14.691,00
500755 MS SANTA RITA DO PARDO 1 R$ 14.691,00
500830 MS TRÊS LAGOAS 1 R$ 14.691,00
310020 MG ABAETÉ 1 R$ 14.691,00
310210 MG ALTO RIO DOCE 1 R$ 14.691,00
310450 MG ARINOS 1 R$ 14.691,00
310740 MG BOM DESPACHO 4 R$ 58.764,00
26/11/2021 07:25 PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE outubro DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE outubro DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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310850 MG BOTUMIRIM 1 R$ 14.691,00
310990 MG CAETANÓPOLIS 1 R$ 14.691,00
311060 MG CAMBUÍ 1 R$ 14.691,00
311070 MG CAMBUQUIRA 2 R$ 29.382,00
311100 MG CAMPESTRE 1 R$ 14.691,00
311140 MG CAMPO FLORIDO 1 R$ 14.691,00
311320 MG CARANDAÍ 2 R$ 29.382,00
311430 MG CARMO DO PARANAÍBA 1 R$ 14.691,00
311750 MG CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO 1 R$ 14.691,00
311860 MG CONTAGEM 1 R$ 14.691,00
312180 MG DIONÍSIO 1 R$ 14.691,00
312320 MG DORES DO INDAIÁ 1 R$ 14.691,00
312840 MG GUARANI 1 R$ 14.691,00
313170 MG ITABIRA 1 R$ 14.691,00
313330 MG ITAOBIM 1 R$ 14.691,00
313640 MG JOAQUIM FELÍCIO 1 R$ 14.691,00
313665 MG JUATUBA 1 R$ 14.691,00
313753 MG LAGOA GRANDE 1 R$ 14.691,00
313890 MG MACHACALIS 1 R$ 14.691,00
314200 MG MIRABELA 3 R$ 44.073,00
314310 MG MONTE CARMELO 2 R$ 29.382,00
314330 MG MONTES CLAROS 8 R$ 117.528,00
314500 MG NOVA PONTE 1 R$ 14.691,00
314800 MG PATOS DE MINAS 1 R$ 14.691,00
315280 MG PRATA 1 R$ 14.691,00
315360 MG PRUDENTE DE MORAIS 1 R$ 14.691,00
315720 MG SANTA BÁRBARA 2 R$ 29.382,00
315820 MG SANTA MARIA DO SUAÇUÍ 3 R$ 44.073,00
316280 MG SÃO JOÃO EVANGELISTA 1 R$ 14.691,00
316450 MG SÃO SEBASTIÃO DO
MARANHÃO
1 R$ 14.691,00
316610 MG SENHORA DO PORTO 1 R$ 14.691,00
316680 MG SERRA DO SALITRE 1 R$ 14.691,00
316720 MG SETE LAGOAS 3 R$ 44.073,00
316930 MG TRÊS CORAÇÕES 1 R$ 14.691,00
317000 MG UBAÍ 1 R$ 14.691,00
317010 MG UBERABA 2 R$ 29.382,00
317020 MG UBERLÂNDIA 5 R$ 73.455,00
150060 PA ALTAMIRA 3 R$ 44.073,00
150130 PA BARCARENA 1 R$ 14.691,00
150140 PA BELÉM 4 R$ 58.764,00
150170 PA BRAGANÇA 11 R$ 161.601,00
150195 PA CACHOEIRA DO PIRIÁ 1 R$ 14.691,00
150240 PA CASTANHAL 2 R$ 29.382,00
150370 PA ITUPIRANGA 1 R$ 14.691,00
150442 PA MARITUBA 1 R$ 14.691,00
150445 PA MEDICILÂNDIA 1 R$ 14.691,00
150540 PA OURÉM 1 R$ 14.691,00
150543 PA OURILÂNDIA DO NORTE 1 R$ 14.691,00
150670 PA SANTANA DO ARAGUAIA 2 R$ 29.382,00
150680 PA SANTARÉM 6 R$ 88.146,00
150710 PA SÃO CAETANO DE ODIVELAS 1 R$ 14.691,00
26/11/2021 07:25 PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE outubro DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE outubro DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.507-de-4-de-outubro-de-2021-350954639 6/8
150715 PA SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA 1 R$ 14.691,00
150796 PA TERRA ALTA 1 R$ 14.691,00
250077 PB APARECIDA 1 R$ 14.691,00
250770 PB JUAZEIRINHO 1 R$ 14.691,00
250860 PB LUCENA 1 R$ 14.691,00
250900 PB MANAÍRA 1 R$ 14.691,00
250970 PB MONTEIRO 2 R$ 29.382,00
251600 PB SOLÂNEA 1 R$ 14.691,00
410480 PR CASCAVEL 2 R$ 29.382,00
410840 PR FRANCISCO BELTRÃO 1 R$ 14.691,00
411440 PR MANGUEIRINHA 1 R$ 14.691,00
411520 PR MARINGÁ 1 R$ 14.691,00
411575 PR MAUÁ DA SERRA 1 R$ 14.691,00
411760 PR PALMAS 2 R$ 29.382,00
411850 PR PATO BRANCO 4 R$ 58.764,00
411915 PR PINHAIS 3 R$ 44.073,00
411940 PR PIRAÍ DO SUL 3 R$ 44.073,00
412200 PR RIO AZUL 1 R$ 14.691,00
412620 PR SAPOPEMA 1 R$ 14.691,00
412820 PR UNIÃO DA VITÓRIA 1 R$ 14.691,00
260020 PE AFRÂNIO 1 R$ 14.691,00
260105 PE ARAÇOIABA 1 R$ 14.691,00
260280 PE BUÍQUE 3 R$ 44.073,00
260300 PE CABROBÓ 1 R$ 14.691,00
260345 PE CAMARAGIBE 1 R$ 14.691,00
260392 PE CARNAUBEIRA DA PENHA 1 R$ 14.691,00
260415 PE CASINHAS 1 R$ 14.691,00
260510 PE CUSTÓDIA 1 R$ 14.691,00
260540 PE FEIRA NOVA 1 R$ 14.691,00
260600 PE GARANHUNS 2 R$ 29.382,00
260690 PE IGUARACY 1 R$ 14.691,00
260760 PE ILHA DE ITAMARACÁ 2 R$ 29.382,00
261050 PE PASSIRA 2 R$ 29.382,00
261220 PE SALGUEIRO 1 R$ 14.691,00
261270 PE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ 1 R$ 14.691,00
261290 PE SÃO BENEDITO DO SUL 1 R$ 14.691,00
261350 PE SÃO JOSÉ DO BELMONTE 1 R$ 14.691,00
261460 PE TABIRA 3 R$ 44.073,00
261480 PE TACARATU 2 R$ 29.382,00
261510 PE TEREZINHA 1 R$ 14.691,00
261640 PE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 1 R$ 14.691,00
220370 PI ESPERANTINA 2 R$ 29.382,00
221065 PI SIGEFREDO PACHECO 1 R$ 14.691,00
330100 RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 R$ 29.382,00
330210 RJ ITAOCARA 1 R$ 14.691,00
330285 RJ MESQUITA 1 R$ 14.691,00
330415 RJ QUISSAMÃ 1 R$ 14.691,00
330490 RJ SÃO GONÇALO 5 R$ 73.455,00
330515 RJ SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO
PRETO
2 R$ 29.382,00
240375 RN FERNANDO PEDROZA 1 R$ 14.691,00
430390 RS CAMPO BOM 1 R$ 14.691,00
26/11/2021 07:25 PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE outubro DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE outubro DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.507-de-4-de-outubro-de-2021-350954639 7/8
430435 RS CANDIOTA 1 R$ 14.691,00
430440 RS CANELA 1 R$ 14.691,00
430460 RS CANOAS 4 R$ 58.764,00
430510 RS CAXIAS DO SUL 1 R$ 14.691,00
430610 RS CRUZ ALTA 3 R$ 44.073,00
430755 RS ESTAÇÃO 1 R$ 14.691,00
430920 RS GRAVATAÍ 5 R$ 73.455,00
431033 RS IMBÉ 1 R$ 14.691,00
431140 RS LAJEADO 1 R$ 14.691,00
431225 RS MINAS DO LEÃO 2 R$ 29.382,00
432080 RS SOLEDADE 1 R$ 14.691,00
420130 SC ARAQUARI 2 R$ 29.382,00
420195 SC BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA 1 R$ 14.691,00
421280 SC BALNEÁRIO PIÇARRAS 1 R$ 14.691,00
420240 SC BLUMENAU 2 R$ 29.382,00
420290 SC BRUSQUE 3 R$ 44.073,00
420910 SC JOINVILLE 17 R$ 249.747,00
420950 SC LAURENTINO 1 R$ 14.691,00
421265 SC PESCARIA BRAVA 1 R$ 14.691,00
421660 SC SÃO JOSÉ 7 R$ 102.837,00
421720 SC SÃO MIGUEL DO OESTE 1 R$ 14.691,00
421770 SC SOMBRIO 1 R$ 14.691,00
421930 SC VIDEIRA 3 R$ 44.073,00
350060 SP ÁGUAS DE SÃO PEDRO 1 R$ 14.691,00
350190 SP AMPARO 2 R$ 29.382,00
350410 SP ATIBAIA 1 R$ 14.691,00
350760 SP BRAGANÇA PAULISTA 1 R$ 14.691,00
351200 SP COLINA 2 R$ 29.382,00
351280 SP COSMÓPOLIS 1 R$ 14.691,00
355730 SP ESTIVA GERBI 1 R$ 14.691,00
351570 SP FERRAZ DE VASCONCELOS 1 R$ 14.691,00
351720 SP GUAIÇARA 1 R$ 14.691,00
352480 SP JALES 1 R$ 14.691,00
352670 SP LEME 1 R$ 14.691,00
352940 SP MAUÁ 4 R$ 58.764,00
353020 SP MIRANTE DO PARANAPANEMA 1 R$ 14.691,00
353060 SP MOGI DAS CRUZES 2 R$ 29.382,00
353520 SP PALMEIRA D'OESTE 1 R$ 14.691,00
353720 SP PEDRO DE TOLEDO 1 R$ 14.691,00
353800 SP PINDAMONHANGABA 1 R$ 14.691,00
353830 SP PIQUEROBI 1 R$ 14.691,00
353930 SP PIRASSUNUNGA 1 R$ 14.691,00
353950 SP PITANGUEIRAS 1 R$ 14.691,00
354150 SP PRESIDENTE VENCESLAU 1 R$ 14.691,00
354780 SP SANTO ANDRÉ 8 R$ 117.528,00
354850 SP SANTOS 1 R$ 14.691,00
354870 SP SÃO BERNARDO DO CAMPO 12 R$ 176.292,00
354910 SP SÃO JOÃO DA BOA VISTA 2 R$ 29.382,00
355030 SP SÃO PAULO 18 R$ 264.438,00
355070 SP SÃO SEBASTIÃO 1 R$ 14.691,00
355180 SP SETE BARRAS 1 R$ 14.691,00
355570 SP UNIÃO PAULISTA 1 R$ 14.691,00
26/11/2021 07:25 PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE outubro DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE outubro DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.507-de-4-de-outubro-de-2021-350954639 8/8
355610 SP VALENTIM GENTIL 1 R$ 14.691,00
355680 SP VIRADOURO 2 R$ 29.382,00
355710 SP VOTUPORANGA 1 R$ 14.691,00
280560 SE PORTO DA FOLHA 1 R$ 14.691,00
170700 TO DIANÓPOLIS 1 R$ 14.691,00
171320 TO MIRACEMA DO TOCANTINS 3 R$ 44.073,00
172100 TO PALMAS 5 R$ 73.455,00
171790 TO PONTE ALTA DO TOCANTINS 1 R$ 14.691,00
172208 TO WANDERLÂNDIA 1 R$ 14.691,00
TOTAL 281 MUNICÍPIOS 561 ESB R$ 8.241.651,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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21/02/2022 18:25
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 31.653,20 31.653,20
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 185.560,00 185.560,00
Totais .................. 217.213,20 Totais .................. -
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar - Contas a Pagar -
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
- -
Saldo Anterior(Corrente) 710.362,39 Saldo Atual 927.575,59
Total 927.575,59 Total 927.575,59
Saldo Financeiro Anterior 710.362,39 Saldo Financeiro Atual 927.575,59
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2021
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Publicos de Saúde
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 21/Fev/2022, 18h e 25m.