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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaDispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em playgrounds infantis e academias da terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco.
native_id1887

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Promulgada F SANÇÃO: Lei nº 5474, de 9 de março de 2020. Promulgada pelo Presidente da Câmara, Moacir Gregolin. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7592, de 10 de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/3/2020. Edição nº 1965.
2020-03-06 Enviado para Promulgação — Enviado para promulgação, esgotado o prazo para o Prefeito sancionar (15 dias úteis).
2020-02-10 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 22/202-DL, de 10 de fevereiro de 2020.
2020-02-10 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-02-06 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-02-04 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-12-11 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-11-27 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-11-13 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-08-01 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-03-29 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-12 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-08 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-10T14:27:09.563048-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-02-05T14:01:20.646055-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

E,..tado do Parnn:í 
-,;> Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco t ~ ~ ~ 
~ ;.::, ,._. 
~ O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD no uso de suas atribuições~ legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos ,._. 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em 
playgrounds infantis e academias da terceira idade 
localizadas em áreas públicas de lazer e ensino de uso 
coletivo no Município de Pato Branco. 
Art. 1° No âmbito do Município de Pato Branco, os playgrounds infantis e 
academias da terceira idade localizados em áreas públicas de uso coletivo devem ser 
construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NRB 14350 
(Segurança de Brinquedos e Playground) da Associação Brasileira de Normas e Técnicas 
ou de outra norma que vier a sucedê-la. 
Art. 2° Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo, 
devem providenciar para que os parques infantis, playgrounds e academias da terceira 
idade localizados em suas dependências sejam vistoriados, anualmente, por engenheiro 
legalmente habilitado. 
§ 1° Os playgrounds e academias da terceira idade localizados em áreas 
públicas têm como responsável pela vistoria os órgãos competentes da administração 
pública. 
§ 2° Da vistoria de que trata o caput, deve resultar um laudo técnico que 
aponte a necessidade de reforma ou de substituição de aparelhos. 
§ 3° Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser providenciados 
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interdição do parque infantil. 
§ 4° O laudo técnico da vistoria deve ficar disponível durante 1 (um) ano 
nas dependências dos estabelecimentos e nas áreas de que trata o caput, para fins de 
fiscalização dos serviços executados e, arquivados durante 2 (dois) anos, na Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.llr 
E~111do do P:ir1111á 
Art. 3° Além da vistoria de que trata o art. 2°, os responsáveis pela 
administração das áreas de uso coletivo devem providenciar manutenções periódicas 
preventivas semestralmente. 
Parágrafo único. Entre os serviços de manutenção preventiva incluem-se: 
1 - revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação; 
li - revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos metálicos; 
Ili - revisão e reforço dos encaixes em brinquedos construídos de tora de 
eucalipto ou de outro tipo de madeira; 
IV - lixamento e pintura; 
VI - substituição ou reparo da grama sintética. 
Art. 4° A fiscalização das exigências estabelecidas por esta lei, compete a 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras em conjunto com as demais secretarias se 
houver necessidade. 
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a comunicação ao 
Conselho Tutelar, bem como ao Ministério Público, por meio dos responsáveis pelos 
locais. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019. 
~~~~ihl Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 • Fone: ( 46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco • Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr 
2 
Estado tio Pnnrnú 
JUSTIFICATIVA 
A situação de abandono em algumas áreas de lazer nos bairros, 
preocupam os pais que levam os filhos para brincar nos espaços públicos, os quais 
acabam se deparando com diversos problemas estruturais e de conservação nos 
brinquedos e playgrounds. 
Para reforçar a prevenção de acidentes nestes locas, a manutenção dos 
equipamentos deve ser permanente, pois estes são utilizados diariamente, 
principalmente nas instituições de ensino sob administração do município, onde o 
desgaste dos equipamentos, ocorre mais rapidamente. 
O projeto de lei tem como objetivo proporcionar a segurança de nossas 
crianças e adolescentes e, para isso, é imprescindível a manutenção dos brinquedos, 
playgrounds e equipamentos lúdico-pedagógicos localizados em logradouros públicos e 
unidades escolares de Pato Branco. 
Em visitas às creches e escolas, desde o início de mandato, ficou evidente 
a preocupação dos pais e professores em relação a crianças e adolescentes que são 
expostas aos riscos cotidianos de acidentes físicos no momento dedicado a pedagogia e 
ao lazer. 
A fiscalização caberá ao titular da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos, competente para autorizar o funcionamento do espaço, em 
concorrência com o Conselho Tutelar. Em caso de descumprimento das exigências, é 
obrigatória a comunicação ao Ministério Público. 
Desse modo, diante o exposto e por se tratar de interesse público que visa 
à segurança e qualidade de vida para nossas crianças, solicito o apoio dos nobres pares 
para aprovação da matéria em tela. 
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019. 
~~g~~\i,µ Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatol>ranco.com.hr 
3 
tf?ânu:t40/knir~aldtY !P~ 9/iCf/n(}(J/ Estndo do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Qo \ , \ ~ S L\ \7ç ,q e 
Pato Branco, t7Jc? 1 Z< \...::S 
\ 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Eslmlo <lo Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 341/2019 
APROVADO 
ºª'ª fJ LO< 1.W(!j Assinatura _ _ JI,/_ 
A·.t ?;.L ·~ fü~!1~i~ 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para 
que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 
54/2019 o qual dispõe sobre as normas de 
segurança e de manutenção em playgrounds 
infantis e academias da terceira idade localizadas 
en1 áreas públicas de lazer e ensino de uso 
coletivo no Municipio de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiadao ao Executivo Municipal para que se manifeste 
acerca do Projeto de Lei nº. 54/2019 o qual dispõe sobre as normas de segurança e de 
manutenção em playgrounds infantis e academias da terceira idade localizadas em áreas 
p(Jbficas de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco. 
A manifestação ora requerida é de suma importância para que este 
Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e consequentemente exarar o 
parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Palo Branco, 14 de fevereiro de 2019. 
R.&1.d1u.© e QA; ~~a.. Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
rr:A' , : ,,.,,)f . C!J"~·m 
01>~ Rua Araribola 491 Cenl<o Fone: ('16) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Para no 
sile: ''"'11·1.camarapalobranco.com.br - e-mail: leqlslallvo@camarapalolJranco.com.br 
Orlcio nº 10/2019/APM 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Pato Branco, 21 de março de 2019. 
Senhor Presidente, 
~ ~ '2 :8 ..... 
t 
-...) 
i 
~ 1 
~ 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 87/2019-DL, de 19 de fevereiro de 2019: 
p l Yl~ 5q {Wl'ô- - Requerimentos nºs 295, 296, 297, 298, 300, 306, 307, 308, 309, 310, 312, 313, 
314, 318,319, 320, 321,322,323,324,325,326,327,328,329, 330,331~332,333, 334,335, 
336, 339, 341.342, 344,345, 346,347, 348,349,351/2019. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
e~~· MUNICÍPIO DE 
<Ili PATO BRANCO ~ Secreta,ia de Esporte e Lazer 
Oficio nº 006/2019/SELPB Pato Branco, 12 de março de 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao oficio nº 87/2019-DL: 
Proposição nº 341/2019 
Resposta: O municlpio de Palo Branco, através das Secretarias de Engenharia e Obras, 
Educação e Cultura, Esporte e Lazer e prefeito municipal agradecem a proposição do Projeto 
de Lei nº 54/2019, com referência as normas de segurança e de manutenção dos playgrounds 
e academias das terceira idade. 
Entretanto, nos manifestamos contrários a criação desta lei, tendo em vista, que a 
manutenção dos parques sempre foi feita conforme os agendamentos das secretarias, 
independentemente de Lei, pois trata-se de atos de gestão inerentes ao Executivo. 
As manutenções são periódicas de acordo com a necessidade de cada local pela 
supervisão dos referidos espaços. 
Além disto, os novos equipamentos estão de acordo com as normas da ABNT e 
atendem a todas as normas de segurança, sendo inclusive requisito para instalação quando dá 
confecção dos projetos. 
Ainda, estamos definindo se haverá um processo de licitação para serviços de 
manutenção em playgrounds e ATls, que contará com equipe qualificada, técnico com revisões 
periódicas e laudos de segurança, ou teremos manutenção própria. 
Ressalta-se ainda, que, nunca na história do municlpio de Pato Branco houveram 
tantos espaços públicos de qualidade voltados ao esporte e lazer, espaços estes que se 
tornaram referência para o Brasil 
Para finalizarmos, citamos que já entregamos os seguintes espaços modelos para o 
municlpio e que cidades do pais inteiro vieram conhecer para possivelmente construir algo 
parecido com o que viram aqui: 
-Praça Presidente Vargas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Fone: (116) 3220-6087 3220-6088 
E-mail: esporte@palobrnnco.pr.gov.br I csp011c l@patobrnnco.pr.gov.br 
" . .. 
-Praça Santa Terezinha 
-Praça do Alvorada 
-Praça do Jardim Floresta 
-Praça do Planalto 
-Pólo esportivo do Novo Horizonte 
-Complexo Esportivo Municipal Frei Gonçalo - Largo da Liberdade 
-Parque do Alvorecer 
-Escolas Municipais e CMEI modelos 
Em construção temos: 
-Praça Jardim Primavera 
-Praça São Francisco 
-Pólo esporitvo Veneza 
Em breve pretendemos aumentar ainda mais a instalação de novos equipamentos de 
qualidade em nosso municlpio. 
Respeitosamente, 
A Sua Senhoria o Senhor 
Vilmar Macari 
l/ouhiJ ~\ "~ i 
PAULO VICENTE STEFANI 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - Paraná 
SECRETAIUA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
fone: (46) 3220-6087 3220-6088 
E-mail: espo11e@patollrnnco.pr.gov.l>r I esporte l@patobranco.pr.gov.br 
COMISSÃO DE J STIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE EI N°. 54/2019 
O Vereador Rodrigo lo 1
é Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei 0 54/2019, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redação nalisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco 28 de març · de 2019. 
Rodrigo los 
Membr 
[!]~~ 
~"1i~ 
C!l~ ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272 153~ - 85501 -262 - Pato Branco -
site: www.camarapatobranco.com.br - e￾1
1ail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg. br 
Paraná 
f?dm4/U"t/e~N4t-itY~aldfJ/ i?~ /Bw4ir» Estado do Pnrnná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de {b;., 1.J...@ ')q \zol q 
Pato Branco, R'? /o) J 712 / g, f\. 
/ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 54/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Fabrício Preis de 
Mello, que tem por objetivo dispor sobre as normas de segurança e de 
manutenção em playgrounds infantis e academias da terceira idade 
localizadas em áreas públicas de lazer e ensino de uso coletivo no Município 
de Pato Branco. 
Justifica o autor, em síntese, que a proposição tem por objetivo proporcionar 
segurança de crianças e adolescentes que se utilizam dos espaços e 
equipamentos públicos para brincar, · sendo imprescindível a manutenção 
permanente dos brinquedos e playgrounds, como forma de prevenção de 
acidentes. 
É o brevíssimo relatório. 
Às fls. 7 e 8, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, se manifestou 
contrário a proposição legislativa, tendo em vista que a manutenção dos 
parques sempre foi feita conforme agendamentos das secretarias, 
independentemente de lei, pois trata-se de atos de gestão inerentes ao 
Executivo. 
Aduz ainda, que as manutenções são periódicas de acordo com a necessidade 
de cada local pela supervisão dos referidos espaços e que os novos 
equipamentos estão de acordo com a·s normas da ABNT e atendem todas as 
normas de segurança, sendo inclusive requisito para instalação quando da 
confecção dos projetos. 
Realmente a proposição pode ser tratada como de mera gestão administrativa, 
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal a administração dos 
bens municipais, entre os quais se inclui a utilização dos espaços públicos 
(vias, próprios e logradouros públicos), no campo da discricionariedade de 
seus atos. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: ww-..v.camarapatobranco.com.br 
\ 
Estndo do Paraná 
Sendo assim, alertamos s.m.j, quanto a eventual veto da matéria, 
fundamentado no inciso III, do § 2°, do art. 32 e no art. 47, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, em decorrência do vício de iniciativa, 
por estabelecer o Projeto de Lei em seu bojo ações a serem desenvolvidas 
especialmente pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e de Esp01te 
e Lazer. 
Caso o entendimento seja pela aprovação da matéria, recomendamos a 
supressão ou adequação da redação do § 4°, do art. 2º e att. 5° do Projeto de 
Lei em apreço. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 1
19 de julho de 2019. 
~~do Rosário 
Jurídic 
/\ 
Luciano Beltt me 
Procurador Leg'islativo 
J 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentissimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e f; )f ( 1 1) ~ ~ t~ ~ L tJ ti · t ~ 
Gabinete cio Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1689/2019 
Requer informações acerca do Projeto de Lei nº 
54/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, que dispõe sobre as normas de 
segurança e de manutenção em playgroL1nd s 
infantis e academias da terceira idade localizadas 
em áreas públicas de lazer e ensino de LISO 
coletivo no Municipío de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no LISO de suas 
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Conselho Tutelar ( Rua 
Aimoré, 960, Centro, Pato Branco - Paraná), para que se manifeste tecnicamente 
acerca do Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello 
- PSD, que dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em 
playgrounds infantis e academias da terceira idade localizadas em áreas püblicas 
de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco. 
A referida manifestação é de suma importância para análise da 
matéria, e posteriormente juntamente com os demais membros da Comissão de 
Justiça e Redação exarar o parecer pertinente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2019. 
R.&cl1u.co e_ Q.>~ UI..~ Rodrigo Jtlsé Correia 
Vereador - PSC 
! Rua Aruriboio, -191, Centro - 85501 -262 - Puto Branco - Paranél ~~·~[!) , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 kif4 
18l http://www.putobra nco.pr.leg.br / vereadorroclrigo@ pa tobra nco. pr.leg .br C!IW~ 
Ofício 83l/2019 
CONSELHO TUTELAR 
Rua Aimoré, nº960 - Centro 
Fone: (46)3220 6085 I (46)3220 6086 
Pato Branco/PR 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019 
Rcf: Ofício 11º579/2019-DL (Requerimento nºl 689/2019) 
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Sr. Vilmar Maccari 
Nesta. 
Sr. Presidente da Cnmara Municipal de Vereadores 
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, viemos a presença de Vossa Excelência 
manifestar-se referente ao Projeto de Lei n°54/2019 que "dispõe sobre as normas de 
segurança e de manutenção em playgrounds infantis[ ... ]". 
O Conselho Tutelar de Palo Branco analisou a matéria exposta e a considera válida 
e extremamente importante para a população de crianças e adolescentes de nosso 
munícipio, principalmente no âmbito da segurança e lazer. 
Art. 4° É dever da família, da comunidade, da sociedade 
em geral e do poder pllblico assegurar, com absoluta 
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à 
sat'.1de, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitària. [ ... ] 
Tendo em vista que o Estatuto ela Criança e do Adolescente traz em seu Artigo 136: 
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: 
[ ... ] 
Ili - promover a execução de suas decisões, podendo 
para tanto: 
a) requisitar seNiços p(1blicos nas áreas de saúde, 
educação, seNiço social, previdência, trabalho e 
segurança; 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos 
de descumprimento injustificado de suas deliberações. 
IV - encaminhar ao Ministério Público noticia de fato 
que constitua infração administrativa ou penal contra os 
direitos da criança ou adolescente; 
[ ... ] 
Importante salientar que a comunicação ao Conselho Tutelar resultará em 
requisições ao Poder Publico Municipal referente a situações elas áreas de lazer públicas, 
frequentadas por crianças, sendo que posterior pode ser realizados também o envio dos 
fatos ao Ministério Público. 
Serviços de manutenção e questões técnicas são de responsabilidade do 
departamento municipal responscível . 
Sendo assim o Conselho Tutelar se mostra favorável ao presente prnjeto 
apresentado e pm·abeniza o excelentíssimo vereador proponente. 
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração. ./ ~,,,./''4 
Respeitosamente. / / / . . / 
f-· ·\ 
(1 ) / l 
\_ ~-- ; ~~v\ ) ) ·---ftenat~ard~sz Conselheiro Tutelar 
Exmo. Sr. Vilnrnr Maccnri 
Prcsiclentc da Câmarn de Vereadores 
Pato Branco/Pn 
/ // . /) 
/ // / / ' / 
// ~_/bl/ Vinicius Preis de ~e lo 
Con. elheiro Tutelar )'esidente 
/ I 
1 
' / , 
Ane 10 C1onçalves Farias 
Conselheiro Tutelar 
) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 54/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllllllll\11111111 
PROTOCOLO GERAL 3821/2019 
Data: 13/11/2019. Horário: 15:56 
Legislativo· PCRJ 165/2019 
O Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD propôs o Projeto de Lei nº. 
54/2019, que institui dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em playgrounds 
infantis e academias da terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e ensino de uso 
coletivo no Município de Pato Branco. 
Aduz o proponente que a situação de abandono em algumas áreas de lazer 
nos bairros preocupam os pais , pois levam seus fi lhos para brincar nesses espaços públicos e 
acabam se deparando com inúmeros problemas estruturais e de má conservação nos 
brinquedos e playgrounds. 
Justifica que para evitar acidentes nesses locais, a manutenção deve ser 
permanente, que em visita às creches de nosso município ficou evidente a preocupação dos 
pais e professores em relação as crianças e adolescentes que ficam expostas aos riscos de 
acidentes físicos no momento dedicado a pedagogia e lazer. 
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou 
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
Pato Branco, 12 de novembro de 2019. 
R.Q.cL . . 
Rodrig SC Membro- Relator 
Am oski-PV Membro 
Polazzo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~~ 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ i8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg.br ~ 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. Câmara Municipal de Pato Branco 
l~lllHlllll l/1~111111 111 PROTOCOLO GERAL 3787/2019 
Data: 1?f1 1/201 9- Horário: 11:42 
Legislativo - EM 136/201 9 
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores 
Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi -
SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 
54/2019, que dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em 
playgrounds infantis e academias da terceira idade, localizadas em áreas públicas 
de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 
Modifica a redação do § 4° do art. 2° do Projeto de Lei nº 54/2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° ................. . 
§ 4° Deverá ser afixado em local visível selo identificando que as áreas 
de que trata o caput foram devidamente fiscalizadas, devendo o laudo 
de vistoria ficar arquivado durante dois anos, na Secretaria Municipal 
de Engenharia e Obras." 
Pato Branco, 12 de novembro de 2019. 
PSC Relator 
Amilton Maranoski - PV 
Membro 
Carlinho Ant azzo - PROS 
Membro 
Jn .u_aA 
Boff er 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!l_".'.~~ ~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~-1. 1:8Jhttp://www.patob ra nco.pr.l eg. br/ vereadorrod rigo@patobranco .pr.l eg.br (!] .... ' . . ,;: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RA CO 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 11 111 1111 111111 11 PRO!OCOLO GERAL 3788/2019 
Data. 1?f11/.2019 - Horário: 11 :44 
Leg1slabvo - EM 137/2019 
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores 
Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi -
SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 
54/2019, que dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em 
playgrounds infantis e academias da terceira idade, localizadas em áreas públicas 
de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 
Modifica a redação do art. 5° do Projeto de Lei nº 54/2019, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará a 
comunicação diretamente ao Ministério Público, que tomará as 
providências cabíveis." 
Pato Branco, 12 de novembro de 2019. 
PSC Amilton 
~ Maranoski - PV 
Relator Membro 
Carlinho A 
Joe 
rfh_ ? sBoff G h 
Memt:> o 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa raná C!!.· .. :~1!1 '~ {46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 r ~'.: -·: 
18'.lhttp:/ /www.patobranco.pr.l eg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!J ... .':....:, 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~;, ~ SY( W l6 . 
I 
Dalchiavan - PP 
Presidente 
Relator: 
Data: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg. br 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB Câmara Municipal de Pato Branco 
1111 11 111 111 11 1111 1111111111111 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PROTOCOLO GERAL 4056/2019 
Data: 25/11/2019 - Horário: 16:00 
Legislativo - PCPP 68/2019 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2019. 
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Relator: Moacir Gregol in- MDB. 
Entrada na Comissão: 13/11 /2019 
Súmula: Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em playgrounds infantis 
e academias da terceira idade, localizadas em áreas públicas de lazer e ensino, de uso 
coletivo, no Município de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O proponente, busca com a proposição, garantir que através de vistorias periódicas o 
município possa garantir segurança aos usuários, bem como garantir uma vida útil ao 
patrimônio. 
Com relação ao posicionamento do departamento de esportes, contido na página 07, 
entendemos a aprovação de lei não trará prejuízos ao poder público, considerando o fato 
de que essa medida já está sendo colocada em prática. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 25 de novembro de 2019. 
r Membro 
regolin - MDB 
ro- Rela r 
)\ 
Ronalce oaciloalchiavan - PP 
Pre ~dente 
Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirgregolin@patobranco. pr.leq.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u q SL\ \ZD\C{. 
Pato Branco, or.t \ .. u 1 ãül "'1-
José Gilson a Silva - PT 
Relator: ~Y\AA Y Lê.YV><:t::::> 
Data: :L ºi ~l.J.-CJ 9 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~ http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 54/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllHlllllll 
PROTOCOLO GERAL 4273/2019 
Data: 11 /12/2019 - Horário: 09:24 
Legislativo - PCOF 127/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n°54/2019 - Dispõe sobre as normas 
de segurança e de manutenção em playgrounds infantis e academias da 
terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e ensino de uso coletivo 
no Município de Pato Branco. 
O projeto de lei tem como objetivo proporcionar a segurança de nossas 
crianças e adolescentes e, para isso, é imprescindível a manutenção dos 
brinquedos, playgrounds e equipamentos lúdico-pedagógicos localizados em 
logradouros públicos e unidades escolares de Pato Branco. 
Em visitas às creches e escolas, desde o início de mandato, ficou evidente a 
preocupação dos pais e professores em relação a crianças e adolescentes que são 
expostas aos riscos cotidianos de acidentes físicos no momento dedicado a 
pedagogia e ao lazer. 
A fiscalização caberá ao titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, competente para autorizar o funcionamento do espaço, em concorrência 
com o Conselho Tutelar. Em caso de descumprimento das exigências , é obrigatória 
a comunicação ao Ministério Público. 
Desse modo, diante o exposto e por se tratar de interesse público que visa à 
segurança e qualidade de vida para nossas crianças, solicito o apoio dos nobres 
pares para aprovação da matéria em tela. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e 
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao 
Projeto de Lei. 
José 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019. 
anrl\. nc~c . R.õdíigô3bse orre1a 
(Membro) 
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 154 1 
(8Jhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco .pr.l eg .br 
PROJETO DE LEI Nº 54/2019 
Dispõe sobre as normas de segurança e de 
manutenção em playgrounds infantis e academias da 
terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e 
ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco. 
Art. 1º No âmbito do Município de Pato Branco, os playgrounds infantis e 
academias da terceira idade localizados em áreas públicas de uso coletivo devem ser 
construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NRB 14350 
(Segurança de Brinquedos e Playground) da Associação Brasileira de Normas e Técnicas 
ou de outra norma que vier a sucedê-la. 
Art. 2° Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo, 
devem providenciar para que os parques infantis, playgrounds e academias da terceira 
idade localizados em suas dependências sejam vistoriados, anualmente, por engenheiro 
legalmente habilitado. 
§ 1° Os playgrounds e academias da terceira idade localizados em áreas 
públicas têm como responsável pela vistoria os órgãos competentes da administração 
pública. 
§ 2° Da vistoria de que trata o caput, deve resultar um laudo técnico que 
aponte a necessidade de reforma ou de substituição de aparelhos. 
§ 3° Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser providenciados 
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interdição do parque infantil. 
§ 4° Deverá ser afixado em local visível selo identificando que as áreas de 
que trata o caput foram devidamente fiscalizadas, devendo o laudo de vistoria ficar 
arquivado durante dois anos, na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Art. 3° Além da vistoria de que trata o art. 2°, os responsáveis pela 
administração das áreas de uso coletivo devem providenciar manutenções periódicas 
preventivas semestralmente. 
Parágrafo único. Entre os serviços de manutenção preventiva incluem-se: 
1 - revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação; 
li - revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos metálicos; 
Ili - revisão e reforço dos encaixes em brinquedos construídos de tora de 
eucalipto ou de outro tipo de madeira; 
IV - lixamento e pintura; 
VI - substituição ou reparo da grama sintética. 
Art. 4° A fiscalização das exigências estabelecidas por esta lei, compete a 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras em conjunto com as demais secretarias se 
houver necessidade. 
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará a comunicação 
diretamente ao Ministério Público, que tomará as providências cabíveis. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr. le g.br / legislativo@pc1tobranco.pr.le g. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRANC 
LEI Nº 5.474, DE 9 DE MARÇO DE 2020. 
Dispõe sobre as normas de segurança e de 
manutenção em playgrounds infantis e academias da 
terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e 
ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° No âmbito do Município de Pato Branco, os playgrounds infantis e 
academias da terceira idade localizados em áreas públicas de uso coletivo devem ser 
construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NRB 14350 (Segurança 
de Brinquedos e Playground) da Associação Brasileira de Normas e Técnicas ou de outra 
norma que vier a sucedê-la. 
Art. 2° Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo, devem 
providenciar para que os parques infantis, playgrounds e academias da terceira idade 
localizados em suas dependências sejam vistoriados, anualmente, por engenheiro legalmente 
habilitado. 
§ 1° Os playgrounds e academias da terceira idade localizados em áreas 
públicas têm como responsável pela vistoria os órgãos competentes da administração 
pública. 
§ 2° Da vistoria de que trata o caput, deve resultar um laudo técnico que aponte 
a necessidade de reforma ou de substituição de aparelhos. 
§ 3° Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser providenciados no 
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interdição do parque infantil. 
§ 4° Deverá ser afixado em local visível selo identificando que as áreas de que 
trata o caput foram devidamente fiscalizadas, devendo o laudo de vistoria ficar arquivado 
durante dois anos, na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Art. 3° Além da vistoria de que trata o art. 2°, os responsáveis pela 
administração das áreas de uso coletivo devem providenciar manutenções periódicas 
preventivas semestralmente. 
Parágrafo único. Entre os serviços de manutenção preventiva incluem-se: 
1 - revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação; 
li - revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos metálicos; 
Ili - revisão e reforço dos encaixes em brinquedos construídos de tora de 
eucalipto ou de outro tipo de madeira; 
IV - lixamente e pintura; 
V - substituição ou reparo da grama sintética. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANC 
Art. 4° A fiscalização das exigências estabelecidas por esta lei, compete a 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras em conjunto com as demais secretarias se 
houver necessidade. 
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará a comunicação 
diretamente ao Ministério Público, que tomará as providências cabíveis. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de março 
de 2020. 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 98/2020-DL 
Pato Branco, 9 de março de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da LEI Nº 5.474, DE 9 DE MARÇO DE 2020, de autoria 
do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre as normas de segurança e 
de manutenção em playgrounds infantis e academias da terceira idade localizadas em 
áreas públicas de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco, 
promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Moacir Gregolin. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501--262 - Pato Branco - Paraná 
"(46) 3272 - 1500 
(8J http://www.pa tobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
10/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO 00 PARAN,\ 
PHEl'EITURA i\IUNlCIPAL DE PATO Bl!ANCO 
c ,l\IAIU ~I U:\ IP \I, [)[ PATO DR.\l\CO 
L[l I\' 5A74, DI: 9 [)[ MARÇO DE l Ol O. 
Dispõe sobre as nonnas de segu rança e de 
manutenção em playgrounds infantis e 
academias da terceira idade localizadas em :ircas 
públicas de Jaza e ensino de uso colc1ivo no 
1-.lunicipio de Palo 13rJnco. 
O Prcsidcnlc da C âmara Municipal d e Pato lln111co, Estado 
do Parnn:l, nos lermos do § 5° do arl. 36, da Lei Orgânica 
i\lunicipal, promulga a scguinlc Lei: 
Arl. 1° No âmbito do i\lunicíp io de P<llo Branco, os 
playgrounds infa nlis e academias da terceira idade localizados 
em áreas públicas de uso colcti\•O devem ser co11s1ruídos e 
manlidos em confonn idade com as delenninações da NRB 
14350 (Segurança de Drinqucdos e Playground) da Associação 
Brasileira de Nom1as e Técnicas ou de outra nonna que vier a 
sucede-la. 
Art. 2° Os rcsponsâ\•eis pela administração d as :ireas de uso 
coklivo, devem rro vidcnciar para que os rarqucs infantis, 
playgrounds e academias da ler.:eira idade localizados cm suas 
dependfocias sejam vistoriados, anualmente, por engenheiro 
legalmente habilitado. 
§ 1 º Os playgrounds e a<·ademias d a lerccim idade localizados 
cm á reas públicas tem como respo nsável pela vistoria os órgãos 
compdentes da adminislraçào pública. 
§ 2• Da vistoria de que Lmla o caput, deve resultar um laudo 
técnico q ue aponte a necessidade de rcfon11a ou de subSlituição 
de aparelhos. 
§ 3° Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser 
providenc iados 110 pmzo de JO (trinta) dias, sob pena de 
interd içJo d o parque in fontil. 
§ 4º Devcr.i ser afixado em local visível selo identificando que 
as áreas de que lml<l o caput fo ram devidamente fisca lizadas, 
de,•endo o laudo de vistoria ficar a rquivado durante dois anos, 
na Secretaria 1-.lunicipal de Engc11haria e Obras. 
,\ri. J º Além da vistoria de que !mia o art. 2•, os responsáveis 
pela adminislmçào das áreas de uso cokli\·o devem 
providenciar manutenções periódicas preventivas 
semestralmente. 
Padgmfo único. Entre os serviços de manutenção pre,·cntiva 
incluem-se: 
1 - revisão gemi de parafusos e outros elementos de fixação; 
li - r.:visão e reforço de pomos de solda cm brinquedos 
nwálieos· 
Ili - revi;ão e r.:forço dos encaixes cm brinquedos construidos 
de tom de eucalipto ou de outro tipo de madeira; 
1\1 - lixamento e pintura; 
V - substituição ou reparo da gmma sintética. 
Arl . .Jº A fiscalização d as ex g~ as estabelecidas por esta lei, 
compele a Secretaria t-.lunicipal de Engenharia e Obras em 
conjunto com as demais secrelarias se houver necessidade. 
Art. 5º O descumprimento do d isposto nesta Lei, sujeitará a 
comun icação direlamenle ao Ministério Público, q ue tomará as 
ov d~ cias cabíveis. 
Arl. 6º Esla Le i entra em vigor na d ata d e sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Prd s de t-.!e llo -
PSD. 
Gab inete do Presidente da Câmara Munic ipal de Pa10 llmnco, 
em 9 dc março dc 2020. 
,\/OACJR GREGOLJN 
Presidente 
Publica do por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:92059F28 
t\latéria publicada no Di:írio O!icial dos i\lunicípios do Paraná 
no dia 1 O/OJ/2020. Edição 1965 
A verificação de autenticidade da maléria pode sa feita 
infonnando o código identificador no site: 
htlp://www.diariomunicipal.com.b r/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/material92059F28/03AERD8XqhXWmqqsUy_zQrXkjeZnTCIFOxMGrROXTl<awP05SamxunOqMsBBPhGWkpN ... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
1 O de março de 2020 
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t 1•~µ..,..,.:.1'1! 1 t a..:.!.c.-.... 1tJ lrUl"I \:.lâ t.x..aiu~• 1-,i·tn p.'!ila1 
lL-i.c.:.-urn;-=-.~.l •dfol~ \"l. .11c1t.-;J:.1~c !.t•!J t.l j-i-1'.:' l;J >p.tk.1 
\ Ç• ~ \ •>;.•.11 (.1. ~· M':J • CI~ 6r.e 1nbJ ..,., b .,o!,) lkflCO Q-A ;i<r"'"~ 1 
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21S;'t'Jl1 .. ~·~,.,.·.~cclll:lo~ r1 11 \'..z:c-o,_, ~· 2 \\?/NI! 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
ERRJ\ TAN.' 01 
EDITAL DE CHAMAM ENTO PÚBLICO I\' 01'2010 - PROCFSSO N.' 
OVIOIO 
O M.aXipb dt l·'c-.u Bur.-o CL.mJ ,.r.uco ilu11 lr',IT)"'l'J .JS q .1r, na 
Pn n~ dt ChJ•u....,·r.:o ~lko n' OJfl(llO - P1ucUJ11 n 1 OJ.'lOlO. q-.wo ic-m 
í" r cb}.{t]; a w-k\.10 p..b!.w: .. dr Orsuh·°"ô..\ dJ ~i>·J.l,J~ (hil KLI flr.s 
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('lCUÇh 00 Scnlo;o d.:-Cu;\h.'.r.<i.l f' Fuul..<h rodt \'U-i('U\J\ p.ua c:rbnç.a.i 
t iiJ..i.Snc.u-1'.i M 06 a 15 M"u \ ~ J..hJl:. o q.ul sq;....- a\ d ..rrniz...s d..i R''°l-"'.lo 
C~AS ri' 0111013, 2:m.krJo .u f'.('(('\!lliJ.:.s d.J Sccw.uú Mur-.1..fJ.UI d r 
~~1-nd• S.XW. <Cdu1n.: reor.Aiôoos mkJo...\ rw~ a L\t<U\.lo das n.~. fn. 
CClfºfg>br"h aJ tníU~ o!.J.bf'lc-ci:ill. híÍfC' de ~l..:.AiÇll ~ U'('\lf)(J\ 
nr.vcdfOS p.U111 r~ltl d(i il"Urlblt:r•il a triu..ç-.U t ~l.oc:(f"1.$ l"•l 
M\.!f".ki;io f1.~ P.i..'.o llrv.;o-PR: q.> (l.,1.,ll.-rnd1 a\ nr«úi.;•,ü...i 
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i 111l.Ji.-tl 1-s!J l.i:rí•.JiJ "° nhtrn de IÔ') (rcm} ..... tc.~ t s.uJ p.aur)(L a 
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01.u•f' dn út1..._1:.n, o r .. ct~r·o d...j, Í rMkfd n' OI (ic..1). 
C('">f"'cr.63 O\ Pro~'ru \. t &.,.., C:fí\t l.Js;d n• 02 (dull). cc..-•m:b O\ doxum.::r.b..r\ ~ 
Jl~J.t...\,.J, d\ó r·l'""~ ilu~ Ati · ,i\· 1110 0111.v no /JIA li nc 
dltRll. nc '010. r .1.1!A.11.Jn d A Lnd.1r.t' n'OI (•"J- ccr r~ns r1~~'tt•1$, 
d'r \~-J r..i S..l1 ~ Al:un.-.1 de U.i!.M,;iA~. rü ~!rucr.J.. (ú .IÔ"lll c.it.-.Ju. .li 
0211 lliO\'E HORAS, do dll IS OE ABRii. Of. ZOZO A' <kG.Ub t"r,Jlçõu 
n!J: .. ciJ.ll 1.0 hlnl r.._murrcrn il'.i1°tf'2 \" r ... ·o B<.iN"O, (i9 th- ~f it(O ~ 
l-010 Aru Cri,•Jr.i" Gc.:Tt· ' d.I Sth~ l'l\l.'.i - S«tttúU M.tdtipll &... 
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OATA OE ABERTURA: 23 de Março de 2020, h 09.00 horas, na 
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UOtaç.ão, s"tuada a Praça Francisco Anis Reis, 1060. 
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'·'angue'.rinha, 09 de f,1arço de 2020. 
Publique.se 
Ootli Netto 
Pregoe iro 
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EOITAL OE PREGÃO PRESENCIAL N' 025/2020 - PI.IM 
OBJETO: li n/eçl o do propo>tu vlundo REGISTRAR EM ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL OE 
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS •quls/çóH de 6/eo 
lubrificante, graxa e fluido de freio ra $tU u,ado na frota de velculo.s o m'qulnas desta munlclpalldade. 
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l,k;taç.ão, .sttuada a Praça Francisco Assi.s Reis, 1050. 
lllFORMAÇÔES CO.\lPLEMENTARES: O p<esen1e edital está à 
<ispos:ção no Oepartamen10 de Ucilaçào e no sile oficial do 
murú:;.ipfo w1.·.v.mangueirinha.p<.gov.br. 
l.ta'otes intom1aç6es pelo fone (046) 3243-1 122. 
P.•angue"rinha, 09 de t.•arço de 2020. 
Publique.se 
Ootli Ueuo Pregoeiro 
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li. f'!.~Jr..J U l:M~ dl IU a.!c.t I •<> *°• W' Ô;' ,,j W !o.j;' .. 't t J..tT .. ;J t! t' '•<1 
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1H' ?ll7 r1~1'1>/•H~EL-u..1 ld\ -:.; c;'l6\!.,..~t t 
PLO 54/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em playgrounds infantis e academias da 
terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco. 
(Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo, devem providenciar para que os parques 
infantis, playgrounds e academias da terceira idade localizados em suas dependências sejam vistoriados, 
anualmente, por engenheiro legalmente habilitado. Os playgrounds e academias da terceira idade 
localizados em áreas públicas têm como responsável pela vistoria os órgãos competentes da administração 
pública. Da vistoria de que trata o caput, deve resultar um laudo técnico que aponte a necessidade de 
reforma ou de substituição de aparelhos. Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser 
providenciados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interdição do parque infantil. A fiscalização das 
exigências estabelecidas por esta lei, compete a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras em conjunto 
com as demais secretarias se houver necessidade) 
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Entrada: 8 de fevereiro de 2019. 
Leitura em Plenário: 11 de fevereiro de 2019. 
Comissão Justiça e Redação 
Distribuído em: 12 de fevereiro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de novembro de 2019 
Comissão Políticas Públicas 
Distribuído em: 13 de novembro de 2019 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de novembro de 2019 
Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 27 de novembro de 2019 
Relator: Claudemir Zanco - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de dezembro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de fevereiro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de fevereiro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 22/2020/DL, de 10 de fevereiro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5474, de 9 de março de 2020. Promulgada pelo Presidente da Câmara, Moacir 
Gregolin. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7592, de 10 de março de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/3/2020. Edição nº 1965. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br 

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