E,..tado do Parnn:í
-,;> Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco t ~ ~ ~
~ ;.::, ,._.
~ O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD no uso de suas atribuições~ legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos ,._.
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº /2019
Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em
playgrounds infantis e academias da terceira idade
localizadas em áreas públicas de lazer e ensino de uso
coletivo no Município de Pato Branco.
Art. 1° No âmbito do Município de Pato Branco, os playgrounds infantis e
academias da terceira idade localizados em áreas públicas de uso coletivo devem ser
construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NRB 14350
(Segurança de Brinquedos e Playground) da Associação Brasileira de Normas e Técnicas
ou de outra norma que vier a sucedê-la.
Art. 2° Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo,
devem providenciar para que os parques infantis, playgrounds e academias da terceira
idade localizados em suas dependências sejam vistoriados, anualmente, por engenheiro
legalmente habilitado.
§ 1° Os playgrounds e academias da terceira idade localizados em áreas
públicas têm como responsável pela vistoria os órgãos competentes da administração
pública.
§ 2° Da vistoria de que trata o caput, deve resultar um laudo técnico que
aponte a necessidade de reforma ou de substituição de aparelhos.
§ 3° Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser providenciados
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interdição do parque infantil.
§ 4° O laudo técnico da vistoria deve ficar disponível durante 1 (um) ano
nas dependências dos estabelecimentos e nas áreas de que trata o caput, para fins de
fiscalização dos serviços executados e, arquivados durante 2 (dois) anos, na Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.llr
E~111do do P:ir1111á
Art. 3° Além da vistoria de que trata o art. 2°, os responsáveis pela
administração das áreas de uso coletivo devem providenciar manutenções periódicas
preventivas semestralmente.
Parágrafo único. Entre os serviços de manutenção preventiva incluem-se:
1 - revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação;
li - revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos metálicos;
Ili - revisão e reforço dos encaixes em brinquedos construídos de tora de
eucalipto ou de outro tipo de madeira;
IV - lixamento e pintura;
VI - substituição ou reparo da grama sintética.
Art. 4° A fiscalização das exigências estabelecidas por esta lei, compete a
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras em conjunto com as demais secretarias se
houver necessidade.
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a comunicação ao
Conselho Tutelar, bem como ao Ministério Público, por meio dos responsáveis pelos
locais.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
~~~~ihl Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 • Fone: ( 46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco • Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr
2
Estado tio Pnnrnú
JUSTIFICATIVA
A situação de abandono em algumas áreas de lazer nos bairros,
preocupam os pais que levam os filhos para brincar nos espaços públicos, os quais
acabam se deparando com diversos problemas estruturais e de conservação nos
brinquedos e playgrounds.
Para reforçar a prevenção de acidentes nestes locas, a manutenção dos
equipamentos deve ser permanente, pois estes são utilizados diariamente,
principalmente nas instituições de ensino sob administração do município, onde o
desgaste dos equipamentos, ocorre mais rapidamente.
O projeto de lei tem como objetivo proporcionar a segurança de nossas
crianças e adolescentes e, para isso, é imprescindível a manutenção dos brinquedos,
playgrounds e equipamentos lúdico-pedagógicos localizados em logradouros públicos e
unidades escolares de Pato Branco.
Em visitas às creches e escolas, desde o início de mandato, ficou evidente
a preocupação dos pais e professores em relação a crianças e adolescentes que são
expostas aos riscos cotidianos de acidentes físicos no momento dedicado a pedagogia e
ao lazer.
A fiscalização caberá ao titular da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, competente para autorizar o funcionamento do espaço, em
concorrência com o Conselho Tutelar. Em caso de descumprimento das exigências, é
obrigatória a comunicação ao Ministério Público.
Desse modo, diante o exposto e por se tratar de interesse público que visa
à segurança e qualidade de vida para nossas crianças, solicito o apoio dos nobres pares
para aprovação da matéria em tela.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
~~g~~\i,µ Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatol>ranco.com.hr
3
tf?ânu:t40/knir~aldtY !P~ 9/iCf/n(}(J/ Estndo do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Qo \ , \ ~ S L\ \7ç ,q e
Pato Branco, t7Jc? 1 Z< \...::S
\
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Eslmlo <lo Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 341/2019
APROVADO
ºª'ª fJ LO< 1.W(!j Assinatura _ _ JI,/_
A·.t ?;.L ·~ fü~!1~i~
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para
que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº.
54/2019 o qual dispõe sobre as normas de
segurança e de manutenção em playgrounds
infantis e academias da terceira idade localizadas
en1 áreas públicas de lazer e ensino de uso
coletivo no Municipio de Pato Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiadao ao Executivo Municipal para que se manifeste
acerca do Projeto de Lei nº. 54/2019 o qual dispõe sobre as normas de segurança e de
manutenção em playgrounds infantis e academias da terceira idade localizadas em áreas
p(Jbficas de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco.
A manifestação ora requerida é de suma importância para que este
Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e consequentemente exarar o
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Palo Branco, 14 de fevereiro de 2019.
R.&1.d1u.© e QA; ~~a.. Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
rr:A' , : ,,.,,)f . C!J"~·m
01>~ Rua Araribola 491 Cenl<o Fone: ('16) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Para no
sile: ''"'11·1.camarapalobranco.com.br - e-mail: leqlslallvo@camarapalolJranco.com.br
Orlcio nº 10/2019/APM
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Pato Branco, 21 de março de 2019.
Senhor Presidente,
~ ~ '2 :8 .....
t
-...)
i
~ 1
~
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 87/2019-DL, de 19 de fevereiro de 2019:
p l Yl~ 5q {Wl'ô- - Requerimentos nºs 295, 296, 297, 298, 300, 306, 307, 308, 309, 310, 312, 313,
314, 318,319, 320, 321,322,323,324,325,326,327,328,329, 330,331~332,333, 334,335,
336, 339, 341.342, 344,345, 346,347, 348,349,351/2019.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
e~~· MUNICÍPIO DE
<Ili PATO BRANCO ~ Secreta,ia de Esporte e Lazer
Oficio nº 006/2019/SELPB Pato Branco, 12 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao oficio nº 87/2019-DL:
Proposição nº 341/2019
Resposta: O municlpio de Palo Branco, através das Secretarias de Engenharia e Obras,
Educação e Cultura, Esporte e Lazer e prefeito municipal agradecem a proposição do Projeto
de Lei nº 54/2019, com referência as normas de segurança e de manutenção dos playgrounds
e academias das terceira idade.
Entretanto, nos manifestamos contrários a criação desta lei, tendo em vista, que a
manutenção dos parques sempre foi feita conforme os agendamentos das secretarias,
independentemente de Lei, pois trata-se de atos de gestão inerentes ao Executivo.
As manutenções são periódicas de acordo com a necessidade de cada local pela
supervisão dos referidos espaços.
Além disto, os novos equipamentos estão de acordo com as normas da ABNT e
atendem a todas as normas de segurança, sendo inclusive requisito para instalação quando dá
confecção dos projetos.
Ainda, estamos definindo se haverá um processo de licitação para serviços de
manutenção em playgrounds e ATls, que contará com equipe qualificada, técnico com revisões
periódicas e laudos de segurança, ou teremos manutenção própria.
Ressalta-se ainda, que, nunca na história do municlpio de Pato Branco houveram
tantos espaços públicos de qualidade voltados ao esporte e lazer, espaços estes que se
tornaram referência para o Brasil
Para finalizarmos, citamos que já entregamos os seguintes espaços modelos para o
municlpio e que cidades do pais inteiro vieram conhecer para possivelmente construir algo
parecido com o que viram aqui:
-Praça Presidente Vargas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Fone: (116) 3220-6087 3220-6088
E-mail: esporte@palobrnnco.pr.gov.br I csp011c l@patobrnnco.pr.gov.br
" . ..
-Praça Santa Terezinha
-Praça do Alvorada
-Praça do Jardim Floresta
-Praça do Planalto
-Pólo esportivo do Novo Horizonte
-Complexo Esportivo Municipal Frei Gonçalo - Largo da Liberdade
-Parque do Alvorecer
-Escolas Municipais e CMEI modelos
Em construção temos:
-Praça Jardim Primavera
-Praça São Francisco
-Pólo esporitvo Veneza
Em breve pretendemos aumentar ainda mais a instalação de novos equipamentos de
qualidade em nosso municlpio.
Respeitosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
Vilmar Macari
l/ouhiJ ~\ "~ i
PAULO VICENTE STEFANI
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - Paraná
SECRETAIUA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
fone: (46) 3220-6087 3220-6088
E-mail: espo11e@patollrnnco.pr.gov.l>r I esporte l@patobranco.pr.gov.br
COMISSÃO DE J STIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EI N°. 54/2019
O Vereador Rodrigo lo 1
é Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei 0 54/2019, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação nalisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 28 de març · de 2019.
Rodrigo los
Membr
[!]~~
~"1i~
C!l~ ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272 153~ - 85501 -262 - Pato Branco -
site: www.camarapatobranco.com.br - e1
1ail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg. br
Paraná
f?dm4/U"t/e~N4t-itY~aldfJ/ i?~ /Bw4ir» Estado do Pnrnná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de {b;., 1.J...@ ')q \zol q
Pato Branco, R'? /o) J 712 / g, f\.
/
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 54/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Fabrício Preis de
Mello, que tem por objetivo dispor sobre as normas de segurança e de
manutenção em playgrounds infantis e academias da terceira idade
localizadas em áreas públicas de lazer e ensino de uso coletivo no Município
de Pato Branco.
Justifica o autor, em síntese, que a proposição tem por objetivo proporcionar
segurança de crianças e adolescentes que se utilizam dos espaços e
equipamentos públicos para brincar, · sendo imprescindível a manutenção
permanente dos brinquedos e playgrounds, como forma de prevenção de
acidentes.
É o brevíssimo relatório.
Às fls. 7 e 8, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, se manifestou
contrário a proposição legislativa, tendo em vista que a manutenção dos
parques sempre foi feita conforme agendamentos das secretarias,
independentemente de lei, pois trata-se de atos de gestão inerentes ao
Executivo.
Aduz ainda, que as manutenções são periódicas de acordo com a necessidade
de cada local pela supervisão dos referidos espaços e que os novos
equipamentos estão de acordo com a·s normas da ABNT e atendem todas as
normas de segurança, sendo inclusive requisito para instalação quando da
confecção dos projetos.
Realmente a proposição pode ser tratada como de mera gestão administrativa,
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal a administração dos
bens municipais, entre os quais se inclui a utilização dos espaços públicos
(vias, próprios e logradouros públicos), no campo da discricionariedade de
seus atos.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: ww-..v.camarapatobranco.com.br
\
Estndo do Paraná
Sendo assim, alertamos s.m.j, quanto a eventual veto da matéria,
fundamentado no inciso III, do § 2°, do art. 32 e no art. 47, inciso VII, da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, em decorrência do vício de iniciativa,
por estabelecer o Projeto de Lei em seu bojo ações a serem desenvolvidas
especialmente pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e de Esp01te
e Lazer.
Caso o entendimento seja pela aprovação da matéria, recomendamos a
supressão ou adequação da redação do § 4°, do art. 2º e att. 5° do Projeto de
Lei em apreço.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1
19 de julho de 2019.
~~do Rosário
Jurídic
/\
Luciano Beltt me
Procurador Leg'islativo
J
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentissimo Senhor
VILMAR MACCARI
CÂMARA MUNICIPAL DE
e f; )f ( 1 1) ~ ~ t~ ~ L tJ ti · t ~
Gabinete cio Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1689/2019
Requer informações acerca do Projeto de Lei nº
54/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD, que dispõe sobre as normas de
segurança e de manutenção em playgroL1nd s
infantis e academias da terceira idade localizadas
em áreas públicas de lazer e ensino de LISO
coletivo no Municipío de Pato Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no LISO de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Conselho Tutelar ( Rua
Aimoré, 960, Centro, Pato Branco - Paraná), para que se manifeste tecnicamente
acerca do Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello
- PSD, que dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em
playgrounds infantis e academias da terceira idade localizadas em áreas püblicas
de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco.
A referida manifestação é de suma importância para análise da
matéria, e posteriormente juntamente com os demais membros da Comissão de
Justiça e Redação exarar o parecer pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
R.&cl1u.co e_ Q.>~ UI..~ Rodrigo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
! Rua Aruriboio, -191, Centro - 85501 -262 - Puto Branco - Paranél ~~·~[!) , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 kif4
18l http://www.putobra nco.pr.leg.br / vereadorroclrigo@ pa tobra nco. pr.leg .br C!IW~
Ofício 83l/2019
CONSELHO TUTELAR
Rua Aimoré, nº960 - Centro
Fone: (46)3220 6085 I (46)3220 6086
Pato Branco/PR
Pato Branco, 26 de agosto de 2019
Rcf: Ofício 11º579/2019-DL (Requerimento nºl 689/2019)
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Sr. Vilmar Maccari
Nesta.
Sr. Presidente da Cnmara Municipal de Vereadores
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, viemos a presença de Vossa Excelência
manifestar-se referente ao Projeto de Lei n°54/2019 que "dispõe sobre as normas de
segurança e de manutenção em playgrounds infantis[ ... ]".
O Conselho Tutelar de Palo Branco analisou a matéria exposta e a considera válida
e extremamente importante para a população de crianças e adolescentes de nosso
munícipio, principalmente no âmbito da segurança e lazer.
Art. 4° É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder pllblico assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
sat'.1de, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitària. [ ... ]
Tendo em vista que o Estatuto ela Criança e do Adolescente traz em seu Artigo 136:
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
[ ... ]
Ili - promover a execução de suas decisões, podendo
para tanto:
a) requisitar seNiços p(1blicos nas áreas de saúde,
educação, seNiço social, previdência, trabalho e
segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos
de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público noticia de fato
que constitua infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou adolescente;
[ ... ]
Importante salientar que a comunicação ao Conselho Tutelar resultará em
requisições ao Poder Publico Municipal referente a situações elas áreas de lazer públicas,
frequentadas por crianças, sendo que posterior pode ser realizados também o envio dos
fatos ao Ministério Público.
Serviços de manutenção e questões técnicas são de responsabilidade do
departamento municipal responscível .
Sendo assim o Conselho Tutelar se mostra favorável ao presente prnjeto
apresentado e pm·abeniza o excelentíssimo vereador proponente.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração. ./ ~,,,./''4
Respeitosamente. / / / . . /
f-· ·\
(1 ) / l
\_ ~-- ; ~~v\ ) ) ·---ftenat~ard~sz Conselheiro Tutelar
Exmo. Sr. Vilnrnr Maccnri
Prcsiclentc da Câmarn de Vereadores
Pato Branco/Pn
/ // . /)
/ // / / ' /
// ~_/bl/ Vinicius Preis de ~e lo
Con. elheiro Tutelar )'esidente
/ I
1
' / ,
Ane 10 C1onçalves Farias
Conselheiro Tutelar
)
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 54/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllllll\11111111
PROTOCOLO GERAL 3821/2019
Data: 13/11/2019. Horário: 15:56
Legislativo· PCRJ 165/2019
O Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD propôs o Projeto de Lei nº.
54/2019, que institui dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em playgrounds
infantis e academias da terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e ensino de uso
coletivo no Município de Pato Branco.
Aduz o proponente que a situação de abandono em algumas áreas de lazer
nos bairros preocupam os pais , pois levam seus fi lhos para brincar nesses espaços públicos e
acabam se deparando com inúmeros problemas estruturais e de má conservação nos
brinquedos e playgrounds.
Justifica que para evitar acidentes nesses locais, a manutenção deve ser
permanente, que em visita às creches de nosso município ficou evidente a preocupação dos
pais e professores em relação as crianças e adolescentes que ficam expostas aos riscos de
acidentes físicos no momento dedicado a pedagogia e lazer.
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
R.Q.cL . .
Rodrig SC Membro- Relator
Am oski-PV Membro
Polazzo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~~
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ i8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg.br ~
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. Câmara Municipal de Pato Branco
l~lllHlllll l/1~111111 111 PROTOCOLO GERAL 3787/2019
Data: 1?f1 1/201 9- Horário: 11:42
Legislativo - EM 136/201 9
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi -
SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
54/2019, que dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em
playgrounds infantis e academias da terceira idade, localizadas em áreas públicas
de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação do § 4° do art. 2° do Projeto de Lei nº 54/2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ................. .
§ 4° Deverá ser afixado em local visível selo identificando que as áreas
de que trata o caput foram devidamente fiscalizadas, devendo o laudo
de vistoria ficar arquivado durante dois anos, na Secretaria Municipal
de Engenharia e Obras."
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
PSC Relator
Amilton Maranoski - PV
Membro
Carlinho Ant azzo - PROS
Membro
Jn .u_aA
Boff er
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!l_".'.~~ ~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~-1. 1:8Jhttp://www.patob ra nco.pr.l eg. br/ vereadorrod rigo@patobranco .pr.l eg.br (!] .... ' . . ,;:
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RA CO
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 11 111 1111 111111 11 PRO!OCOLO GERAL 3788/2019
Data. 1?f11/.2019 - Horário: 11 :44
Leg1slabvo - EM 137/2019
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi -
SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
54/2019, que dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em
playgrounds infantis e academias da terceira idade, localizadas em áreas públicas
de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Modifica a redação do art. 5° do Projeto de Lei nº 54/2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará a
comunicação diretamente ao Ministério Público, que tomará as
providências cabíveis."
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
PSC Amilton
~ Maranoski - PV
Relator Membro
Carlinho A
Joe
rfh_ ? sBoff G h
Memt:> o
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa raná C!!.· .. :~1!1 '~ {46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 r ~'.: -·:
18'.lhttp:/ /www.patobranco.pr.l eg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!J ... .':....:,
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~;, ~ SY( W l6 .
I
Dalchiavan - PP
Presidente
Relator:
Data:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg. br
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB Câmara Municipal de Pato Branco
1111 11 111 111 11 1111 1111111111111
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PROTOCOLO GERAL 4056/2019
Data: 25/11/2019 - Horário: 16:00
Legislativo - PCPP 68/2019
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2019.
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD
Relator: Moacir Gregol in- MDB.
Entrada na Comissão: 13/11 /2019
Súmula: Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em playgrounds infantis
e academias da terceira idade, localizadas em áreas públicas de lazer e ensino, de uso
coletivo, no Município de Pato Branco.
ANÁLISE
O proponente, busca com a proposição, garantir que através de vistorias periódicas o
município possa garantir segurança aos usuários, bem como garantir uma vida útil ao
patrimônio.
Com relação ao posicionamento do departamento de esportes, contido na página 07,
entendemos a aprovação de lei não trará prejuízos ao poder público, considerando o fato
de que essa medida já está sendo colocada em prática.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 25 de novembro de 2019.
r Membro
regolin - MDB
ro- Rela r
)\
Ronalce oaciloalchiavan - PP
Pre ~dente
Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirgregolin@patobranco. pr.leq.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u q SL\ \ZD\C{.
Pato Branco, or.t \ .. u 1 ãül "'1-
José Gilson a Silva - PT
Relator: ~Y\AA Y Lê.YV><:t::::>
Data: :L ºi ~l.J.-CJ 9
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~ http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 54/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllHlllllll
PROTOCOLO GERAL 4273/2019
Data: 11 /12/2019 - Horário: 09:24
Legislativo - PCOF 127/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n°54/2019 - Dispõe sobre as normas
de segurança e de manutenção em playgrounds infantis e academias da
terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e ensino de uso coletivo
no Município de Pato Branco.
O projeto de lei tem como objetivo proporcionar a segurança de nossas
crianças e adolescentes e, para isso, é imprescindível a manutenção dos
brinquedos, playgrounds e equipamentos lúdico-pedagógicos localizados em
logradouros públicos e unidades escolares de Pato Branco.
Em visitas às creches e escolas, desde o início de mandato, ficou evidente a
preocupação dos pais e professores em relação a crianças e adolescentes que são
expostas aos riscos cotidianos de acidentes físicos no momento dedicado a
pedagogia e ao lazer.
A fiscalização caberá ao titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, competente para autorizar o funcionamento do espaço, em concorrência
com o Conselho Tutelar. Em caso de descumprimento das exigências , é obrigatória
a comunicação ao Ministério Público.
Desse modo, diante o exposto e por se tratar de interesse público que visa à
segurança e qualidade de vida para nossas crianças, solicito o apoio dos nobres
pares para aprovação da matéria em tela.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao
Projeto de Lei.
José
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019.
anrl\. nc~c . R.õdíigô3bse orre1a
(Membro)
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 54/2019
Dispõe sobre as normas de segurança e de
manutenção em playgrounds infantis e academias da
terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e
ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco.
Art. 1º No âmbito do Município de Pato Branco, os playgrounds infantis e
academias da terceira idade localizados em áreas públicas de uso coletivo devem ser
construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NRB 14350
(Segurança de Brinquedos e Playground) da Associação Brasileira de Normas e Técnicas
ou de outra norma que vier a sucedê-la.
Art. 2° Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo,
devem providenciar para que os parques infantis, playgrounds e academias da terceira
idade localizados em suas dependências sejam vistoriados, anualmente, por engenheiro
legalmente habilitado.
§ 1° Os playgrounds e academias da terceira idade localizados em áreas
públicas têm como responsável pela vistoria os órgãos competentes da administração
pública.
§ 2° Da vistoria de que trata o caput, deve resultar um laudo técnico que
aponte a necessidade de reforma ou de substituição de aparelhos.
§ 3° Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser providenciados
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interdição do parque infantil.
§ 4° Deverá ser afixado em local visível selo identificando que as áreas de
que trata o caput foram devidamente fiscalizadas, devendo o laudo de vistoria ficar
arquivado durante dois anos, na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Art. 3° Além da vistoria de que trata o art. 2°, os responsáveis pela
administração das áreas de uso coletivo devem providenciar manutenções periódicas
preventivas semestralmente.
Parágrafo único. Entre os serviços de manutenção preventiva incluem-se:
1 - revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação;
li - revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos metálicos;
Ili - revisão e reforço dos encaixes em brinquedos construídos de tora de
eucalipto ou de outro tipo de madeira;
IV - lixamento e pintura;
VI - substituição ou reparo da grama sintética.
Art. 4° A fiscalização das exigências estabelecidas por esta lei, compete a
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras em conjunto com as demais secretarias se
houver necessidade.
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará a comunicação
diretamente ao Ministério Público, que tomará as providências cabíveis.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRANC
LEI Nº 5.474, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre as normas de segurança e de
manutenção em playgrounds infantis e academias da
terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e
ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° No âmbito do Município de Pato Branco, os playgrounds infantis e
academias da terceira idade localizados em áreas públicas de uso coletivo devem ser
construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NRB 14350 (Segurança
de Brinquedos e Playground) da Associação Brasileira de Normas e Técnicas ou de outra
norma que vier a sucedê-la.
Art. 2° Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo, devem
providenciar para que os parques infantis, playgrounds e academias da terceira idade
localizados em suas dependências sejam vistoriados, anualmente, por engenheiro legalmente
habilitado.
§ 1° Os playgrounds e academias da terceira idade localizados em áreas
públicas têm como responsável pela vistoria os órgãos competentes da administração
pública.
§ 2° Da vistoria de que trata o caput, deve resultar um laudo técnico que aponte
a necessidade de reforma ou de substituição de aparelhos.
§ 3° Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser providenciados no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interdição do parque infantil.
§ 4° Deverá ser afixado em local visível selo identificando que as áreas de que
trata o caput foram devidamente fiscalizadas, devendo o laudo de vistoria ficar arquivado
durante dois anos, na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Art. 3° Além da vistoria de que trata o art. 2°, os responsáveis pela
administração das áreas de uso coletivo devem providenciar manutenções periódicas
preventivas semestralmente.
Parágrafo único. Entre os serviços de manutenção preventiva incluem-se:
1 - revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação;
li - revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos metálicos;
Ili - revisão e reforço dos encaixes em brinquedos construídos de tora de
eucalipto ou de outro tipo de madeira;
IV - lixamente e pintura;
V - substituição ou reparo da grama sintética.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANC
Art. 4° A fiscalização das exigências estabelecidas por esta lei, compete a
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras em conjunto com as demais secretarias se
houver necessidade.
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará a comunicação
diretamente ao Ministério Público, que tomará as providências cabíveis.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de março
de 2020.
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 98/2020-DL
Pato Branco, 9 de março de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da LEI Nº 5.474, DE 9 DE MARÇO DE 2020, de autoria
do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre as normas de segurança e
de manutenção em playgrounds infantis e academias da terceira idade localizadas em
áreas públicas de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco,
promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Moacir Gregolin.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501--262 - Pato Branco - Paraná
"(46) 3272 - 1500
(8J http://www.pa tobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
10/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO 00 PARAN,\
PHEl'EITURA i\IUNlCIPAL DE PATO Bl!ANCO
c ,l\IAIU ~I U:\ IP \I, [)[ PATO DR.\l\CO
L[l I\' 5A74, DI: 9 [)[ MARÇO DE l Ol O.
Dispõe sobre as nonnas de segu rança e de
manutenção em playgrounds infantis e
academias da terceira idade localizadas em :ircas
públicas de Jaza e ensino de uso colc1ivo no
1-.lunicipio de Palo 13rJnco.
O Prcsidcnlc da C âmara Municipal d e Pato lln111co, Estado
do Parnn:l, nos lermos do § 5° do arl. 36, da Lei Orgânica
i\lunicipal, promulga a scguinlc Lei:
Arl. 1° No âmbito do i\lunicíp io de P<llo Branco, os
playgrounds infa nlis e academias da terceira idade localizados
em áreas públicas de uso colcti\•O devem ser co11s1ruídos e
manlidos em confonn idade com as delenninações da NRB
14350 (Segurança de Drinqucdos e Playground) da Associação
Brasileira de Nom1as e Técnicas ou de outra nonna que vier a
sucede-la.
Art. 2° Os rcsponsâ\•eis pela administração d as :ireas de uso
coklivo, devem rro vidcnciar para que os rarqucs infantis,
playgrounds e academias da ler.:eira idade localizados cm suas
dependfocias sejam vistoriados, anualmente, por engenheiro
legalmente habilitado.
§ 1 º Os playgrounds e a<·ademias d a lerccim idade localizados
cm á reas públicas tem como respo nsável pela vistoria os órgãos
compdentes da adminislraçào pública.
§ 2• Da vistoria de que Lmla o caput, deve resultar um laudo
técnico q ue aponte a necessidade de rcfon11a ou de subSlituição
de aparelhos.
§ 3° Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser
providenc iados 110 pmzo de JO (trinta) dias, sob pena de
interd içJo d o parque in fontil.
§ 4º Devcr.i ser afixado em local visível selo identificando que
as áreas de que lml<l o caput fo ram devidamente fisca lizadas,
de,•endo o laudo de vistoria ficar a rquivado durante dois anos,
na Secretaria 1-.lunicipal de Engc11haria e Obras.
,\ri. J º Além da vistoria de que !mia o art. 2•, os responsáveis
pela adminislmçào das áreas de uso cokli\·o devem
providenciar manutenções periódicas preventivas
semestralmente.
Padgmfo único. Entre os serviços de manutenção pre,·cntiva
incluem-se:
1 - revisão gemi de parafusos e outros elementos de fixação;
li - r.:visão e reforço de pomos de solda cm brinquedos
nwálieos·
Ili - revi;ão e r.:forço dos encaixes cm brinquedos construidos
de tom de eucalipto ou de outro tipo de madeira;
1\1 - lixamento e pintura;
V - substituição ou reparo da gmma sintética.
Arl . .Jº A fiscalização d as ex g~ as estabelecidas por esta lei,
compele a Secretaria t-.lunicipal de Engenharia e Obras em
conjunto com as demais secrelarias se houver necessidade.
Art. 5º O descumprimento do d isposto nesta Lei, sujeitará a
comun icação direlamenle ao Ministério Público, q ue tomará as
ov d~ cias cabíveis.
Arl. 6º Esla Le i entra em vigor na d ata d e sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Prd s de t-.!e llo -
PSD.
Gab inete do Presidente da Câmara Munic ipal de Pa10 llmnco,
em 9 dc março dc 2020.
,\/OACJR GREGOLJN
Presidente
Publica do por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:92059F28
t\latéria publicada no Di:írio O!icial dos i\lunicípios do Paraná
no dia 1 O/OJ/2020. Edição 1965
A verificação de autenticidade da maléria pode sa feita
infonnando o código identificador no site:
htlp://www.diariomunicipal.com.b r/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/material92059F28/03AERD8XqhXWmqqsUy_zQrXkjeZnTCIFOxMGrROXTl<awP05SamxunOqMsBBPhGWkpN ... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
1 O de março de 2020
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01911!."'Jl Gt Jlc.".1 ft".ln'...~Ui."0..'1 t..u~.ntj~.rfl~eõ>l.r, f,o ~i;o>i.t 1\.1~'\l ,
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ERRJ\ TAN.' 01
EDITAL DE CHAMAM ENTO PÚBLICO I\' 01'2010 - PROCFSSO N.'
OVIOIO
O M.aXipb dt l·'c-.u Bur.-o CL.mJ ,.r.uco ilu11 lr',IT)"'l'J .JS q .1r, na
Pn n~ dt ChJ•u....,·r.:o ~lko n' OJfl(llO - P1ucUJ11 n 1 OJ.'lOlO. q-.wo ic-m
í" r cb}.{t]; a w-k\.10 p..b!.w: .. dr Orsuh·°"ô..\ dJ ~i>·J.l,J~ (hil KLI flr.s
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t iiJ..i.Snc.u-1'.i M 06 a 15 M"u \ ~ J..hJl:. o q.ul sq;....- a\ d ..rrniz...s d..i R''°l-"'.lo
C~AS ri' 0111013, 2:m.krJo .u f'.('(('\!lliJ.:.s d.J Sccw.uú Mur-.1..fJ.UI d r
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01.u•f' dn út1..._1:.n, o r .. ct~r·o d...j, Í rMkfd n' OI (ic..1).
C('">f"'cr.63 O\ Pro~'ru \. t &.,.., C:fí\t l.Js;d n• 02 (dull). cc..-•m:b O\ doxum.::r.b..r\ ~
Jl~J.t...\,.J, d\ó r·l'""~ ilu~ Ati · ,i\· 1110 0111.v no /JIA li nc
dltRll. nc '010. r .1.1!A.11.Jn d A Lnd.1r.t' n'OI (•"J- ccr r~ns r1~~'tt•1$,
d'r \~-J r..i S..l1 ~ Al:un.-.1 de U.i!.M,;iA~. rü ~!rucr.J.. (ú .IÔ"lll c.it.-.Ju. .li
0211 lliO\'E HORAS, do dll IS OE ABRii. Of. ZOZO A' <kG.Ub t"r,Jlçõu
n!J: .. ciJ.ll 1.0 hlnl r.._murrcrn il'.i1°tf'2 \" r ... ·o B<.iN"O, (i9 th- ~f it(O ~
l-010 Aru Cri,•Jr.i" Gc.:Tt· ' d.I Sth~ l'l\l.'.i - S«tttúU M.tdtipll &...
,\\~ls.-:lr....1151 cUI Au.:..llli?"hJ Zul((t i · Pnfc;·,,
l\VISO LICITllÇÃO
EOITAL OE PREGÃO PRESENCIAL N' 0 24/2020 - PIAM
OBJETO: A seleçAo de p<opostas visando REGISTRAR El.11\TA
OE REGISTRO OE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE
PREÇOS PllRI\ FUTURAS E EVENTUAIS lotnoclmento de
oxtg•nlo medicinal para •londer as ncce.tsldado.J da Se<retarl•
do S•úde desta munlclp•lldada.
PREÇO l.IÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES Conf0<me edil al.
OATA OE ABERTURA: 23 de Março de 2020, h 09.00 horas, na
sede adm·nisltativa da Prer~ ura 1-.'UO:cipal, Departamento de
UOtaç.ão, s"tuada a Praça Francisco Anis Reis, 1060.
m FORMAÇÕES COMPLEMENTARES: o p<es•nle edtzl eslá à
d.spos:çJo no Oepartamen!o d e Uotaç.io e no s.ite oficial do
moo·d~o v.-1 .... 1.manguerinha pr.go•1.br,
Ma!otêS informações pelo fone (046) 3 243-1122.
'·'angue'.rinha, 09 de f,1arço de 2020.
Publique.se
Ootli Netto
Pregoe iro
AVISO LICITllÇÃO
EOITAL OE PREGÃO PRESENCIAL N' 025/2020 - PI.IM
OBJETO: li n/eçl o do propo>tu vlundo REGISTRAR EM ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL OE
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS •quls/çóH de 6/eo
lubrificante, graxa e fluido de freio ra $tU u,ado na frota de velculo.s o m'qulnas desta munlclpalldade.
PREÇO MÁXlr.tO E ESPECIFICAÇÕES· Confornte edital.
OATll DE ABERTURA: 24 da Março de 2020, és 09.00 horas, na
sede admir\istta~va da Prefeitura Muric.!pal. Departamento de
l,k;taç.ão, .sttuada a Praça Francisco Assi.s Reis, 1050.
lllFORMAÇÔES CO.\lPLEMENTARES: O p<esen1e edital está à
<ispos:ção no Oepartamen10 de Ucilaçào e no sile oficial do
murú:;.ipfo w1.·.v.mangueirinha.p<.gov.br.
l.ta'otes intom1aç6es pelo fone (046) 3243-1 122.
P.•angue"rinha, 09 de t.•arço de 2020.
Publique.se
Ootli Ueuo Pregoeiro
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PLO 54/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em playgrounds infantis e academias da
terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco.
(Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo, devem providenciar para que os parques
infantis, playgrounds e academias da terceira idade localizados em suas dependências sejam vistoriados,
anualmente, por engenheiro legalmente habilitado. Os playgrounds e academias da terceira idade
localizados em áreas públicas têm como responsável pela vistoria os órgãos competentes da administração
pública. Da vistoria de que trata o caput, deve resultar um laudo técnico que aponte a necessidade de
reforma ou de substituição de aparelhos. Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser
providenciados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interdição do parque infantil. A fiscalização das
exigências estabelecidas por esta lei, compete a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras em conjunto
com as demais secretarias se houver necessidade)
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Entrada: 8 de fevereiro de 2019.
Leitura em Plenário: 11 de fevereiro de 2019.
Comissão Justiça e Redação
Distribuído em: 12 de fevereiro de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de novembro de 2019
Comissão Políticas Públicas
Distribuído em: 13 de novembro de 2019
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de novembro de 2019
Comissão Orçamento e Finanças
Distribuído em: 27 de novembro de 2019
Relator: Claudemir Zanco - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de dezembro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de fevereiro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de fevereiro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 22/2020/DL, de 10 de fevereiro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5474, de 9 de março de 2020. Promulgada pelo Presidente da Câmara, Moacir
Gregolin.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7592, de 10 de março de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/3/2020. Edição nº 1965.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
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