materia nº 114/2022

MENSAGEM Nº 92/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa alterar dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a
partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Em reunião realizada recentemente com os representantes da classe do transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma, onde estiveram
presentes membros do Executivo Municipal, vereadores e membros do Órgão Gestor do
Departamento Municipal de Trânsito – Depatran, foram acordadas algumas modificações na
Lei Municipal nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, quais sejam:  Alteração dos arts. 6º; 7º, caput; 9º; e 11, § 3º; para estipular o valor do preço público
em 01 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM, bem como determinar que o referido
valor será correspondente ao número de veículos cadastrados junto às Empresas de
Tecnologia de Transporte – ETT, e não aos quilômetros rodados pelos veículos;  Alteração do art. 40 e do § 1º do art. 7º, para corrigir a nomenclatura do Fundo
Municipal de Trânsito – FUMTRAN, nos termos da Lei Municipal nº 5.248, de 28 de
novembro de 2018, que criou o referido fundo;  Alteração do inciso VIII do art. 15, para excluir o Microempreendedor Individual (MEI) da
obrigatoriedade de apresentar o alvará de localização e funcionamento, em atendimento
ao disposto na Lei Federal nº 9.094, de 10 de novembro de 2021.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de agosto
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 114/2022
Altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de
janeiro de 2021, que regulamentou o sistema
de transporte motorizado privado e remunerado
de passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Município de Pato
Branco.
Art. 1º Ficam alterados os arts. 6º, 7º, 9º, 11, 15 e 40 da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de
2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Para utilizar da infraestrutura urbana para exploração do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, a ETT deve
recolher mensalmente o equivalente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município
– UFM por veículo cadastrado.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos serão contabilizados,
individualmente, por veículo cadastrado junto à ETT. (NR).
Art. 7º O fechamento contábil, para fins de apuração dos valores do preço
público devido pela ETT, bem como o recolhimento do valor devido ocorrerão
no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, e serão
considerados todos os veículos cadastrados junto à ETT, que tenham
operado em pelo menos 01 (um) dia do mês anterior.
§ 1º O valor devido mensalmente, a título de preço público, deve ser apurado
e recolhido junto ao Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, até o 10°
(décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, mediante
guia de recolhimento própria expedida pela Coordenadoria do Órgão Gestor.
(NR).
Art. 9º O valor do preço público corresponderá a 01 (uma) UFM.
(NR).
Art. 11.
§ 3º Efetuar relatório do número de veículos cadastrados junto às ETTs no
mês anterior e emitir a guia de recolhimento do preço público, devendo
encaminhar a respectiva guia às ETTs de forma legal e com antecedência
mínima de até 5 (cinco) dias da data de vencimento. (NR).
Art. 15.
VIII - Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Município de
Pato Branco, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI), nos
termos da Lei Federal nº 9.094, de 10 de novembro de 2021;
(NR).
Art. 40. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso ou o indeferimento
do recurso proposto, o valor da multa deve ser recolhido junto ao Fundo
Municipal de Trânsito – FUMTRAN, até a data estabelecida para o seu
vencimento. (NR)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal