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materia nº 115/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais) e dá outras providências.
native_id18878

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-08 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.981, de 8 de setembro de 2022. Decreto nº 9.322, de 8 de setembro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8222, de 9 de setembro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/9/2022. Edição nº 2601.
2022-09-06 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 367/2022-DL, datado de 6 de setembro de 2022.
2022-09-06 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2022-09-05 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2022-09-02 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2022-09-01 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2022-09-01 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF.
2022-08-24 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2022-08-24 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2022-08-24 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil.
2022-08-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2022-08-17 Leitura em plenário — Leitura em plenário.
2022-08-17 Exame Preliminar Concluído — Protocolo do Exame Preliminar.
2022-08-16 Aguardando Exame Preliminar — Encaminhado para exame preliminar.
2022-08-16 Recebido — Protocolo recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T13:45:42.172952-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2022-09-05T16:02:33.407603-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10 

MENSAGEM Nº 93/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no 
valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), junto à Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças. 
Em razão do disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 
2022, a União ficou obrigada a realizar a concessão de auxílio financeiro, entre 1º de julho e 31 
de dezembro de 2022, aos motoristas de táxis devidamente registrados até 31 de maio de 
2022, até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). 
Por conta disso, foi publicada a Portaria nº 2.162, de 27 de julho de 2022, do Ministério 
do Trabalho e Previdência, que regulou o benefício devido aos motoristas de táxi, instituído 
pela referida Emenda Constitucional, visando o enfrentamento do estado de emergência 
decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus 
derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. 
De acordo com a referida Portaria, o benefício será concedido aos motoristas de táxi 
que residam e trabalhem no Brasil, durante o período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro 
de 2022, sendo pago em parcelas mensais de, no máximo, R$ 1.000,00 (mil reais), observado 
o limite global de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), e que cumpram os seguintes 
requisitos: 
a) Tenham registro para exercer a profissão, emitido pelo órgão competente da localidade 
da prestação de serviço até 31 de maio de 2022; e 
b) Sejam motoristas de táxi titular de concessão, permissão, licença ou autorização 
emitida pelo poder público municipal ou distrital em regular e efetivo exercício da 
atividade profissional; ou 
c) Sejam motoristas de táxi com autorização emitida pelo poder público municipal ou 
distrital, em regular e efetivo exercício da atividade, e vinculado ao cadastro do inciso II. 
Ainda, conforme previsto no § 1º do art. 2º da aludida Portaria, os municípios serão 
responsáveis pelo fornecimento e pela acurácia dos dados contidos nas respectivas relações 
de motoristas de táxi elegíveis ao recebimento do benefício. 
Nesse sentido, o recurso de que trata o presente Projeto de Lei será utilizado no 
repasse do benefício financeiro de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 
de julho de 2022. De acordo com o Setor de Tributação e Fiscalização, o Munícipio possui, 
atualmente, 62 (sessenta e dois) taxistas registrados e regularmente cadastrados, conforme 
relatório anexo, totalizando o montante de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais): 
62 taxistas x R$ 1.000,00 x 06 meses = R$ 372.000,00. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de agosto 
de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
PROJETO DE LEI Nº 115/2022 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
exercício de 2022, no valor de R$ 372.000,00 
(trezentos e setenta e dois mil reais) e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 372.000,00 
(trezentos e setenta e dois mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.48 – 559 Auxílio a Pessoas Físicas 372.000,00 
TOTAL 372.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
559 Benefício aos Motoristas de táxi - Emenda Constitucional nº 
123/2022 372.000,00 
TOTAL 372.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
	
	

	 		
 	
		

 
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1 44113927987 ADELCIO TOMAZ SALOMAO 26/07/2022 11:31 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
2 76192148953 ADECIR LAVEZZO 26/07/2022 11:34 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
3 71837728968 ALCIR OLIVEIRA 26/07/2022 15:06 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
4 21349487953 ANTONIO COSTA 26/07/2022 15:06 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
5 6170633972 BRAZ CHAVES 26/07/2022 15:07 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
6 44660618153 CARMEN JANDIRA FONTANA 26/07/2022 15:07 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
7 2965145940 CRISTIANE CELLA 26/07/2022 15:08 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
8 5939242901 DAIANY LAVEZZO 26/07/2022 15:08 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
9 20120575949 DARCI CARNEIRO CAVALHEIRO 26/07/2022 15:08 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
10 7623135953 ARMINDO FRIEDRICH 26/07/2022 15:16 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
11 12610828934 DARCI JOSE AVER 26/07/2022 15:16 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
12 28550439991 DARCY LOUREIRO ARTHECOPF 26/07/2022 15:17 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
13 17704677934 DAVID OLTRAMARI 26/07/2022 15:17 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
14 40831493968 DINIZ VITOR BLANGE 26/07/2022 15:17 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
15 12619680930 DIRCEU VERONESE 26/07/2022 15:18 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
16 2188206908 EDER VILSON MORGAN PEDRO 26/07/2022 15:18 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
17 2294917901 EDIVANDRO BERNAR 26/07/2022 15:18 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
18 30379660920 ELIO MENDES GREIBIM 26/07/2022 15:19 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
19 33797463987 ISAOR JOSE RODRIGUES ZAGO 26/07/2022 15:20 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
20 34070729968 GABRIEL BONADIMAN 26/07/2022 15:20 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
21 43520162920 IVO LAVEZZO 26/07/2022 15:20 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
22 96043601915 JOAO MARIA LEAL 26/07/2022 15:21 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
23 91407303953 JOAO OLIVIR RIBEIRO 26/07/2022 15:21 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
24 23070625991 JOSE GONTAR GREGOLIN 26/07/2022 15:21 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
25 62013130953 JOSE VALENTIN LOREGIAN 26/07/2022 15:22 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
26 21351783904 JOSE JOAO DA CRUZ 26/07/2022 15:22 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
27 28793285949 JULIO PASTORELLO 26/07/2022 15:22 PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO TRUE
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Municipio de Pato Branco
Relação de Motoristas de Táxis Cadastrados

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