Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Fstntlo tio Parnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Fabrício Preis de Mello - PSD no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 55' /2019
Dispõe sobre a reprodução, criação, venda e compra, de
cães e gatos em estabelecimentos comerciais e outros
localizados no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Seção 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° A reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em
estabelecimentos comerciais localizados no Município de Pato Branco são autorizadas,
desde que observado o regramento disposto na presente Lei, bem como na legislação
federal vigente.
Art. 2° A reprodução, criação e compra de animais de estimação só
poderá ser realizada em estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos e
registrados nos órgãos competentes conforme determinações da presente lei.
Art. 3° É proibido, em todo o território do Município, a comercialização de
cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas, bem como shopping
centers e qualquer outro tipo de centro de compras.
Seção li
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE REALIZAM A COMERCIALIZAÇÃO
DE CÃES E GATOS
Art. 4° Todos os estabelecimentos que comercializarem cães e gatos no
Município só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento, expedido pelo órgão
municipal competente.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Art. 5° A concessão de alvará de funcionamento, estará condicionada à
previa inspeção sanitária pelo órgão municipal competente, bem como ao posterior
cadastramento do interessado no órgão municipal competente da Vigilância Sanitária.
§ 1° Os estabelecimentos comerciais de que trata esta lei que, na data da
publicação da presente, já possuam alvará de funcionamento expedido pelos órgãos
municipais ou licença sanitária de funcionamento expedida pelo órgão estadual de
vigilância sanitária, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requerer o
cadastramento de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2° Todo estabelecimento comercial deve possuir profissional médico
veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de
Medicina Veterinária - CRMV.
Seção Ili
DO COMÉRCIO DE CÃES E GATOS
Art. 6° Os estabelecimentos que comercializam cães e gatos no município,
somente podem comercializar ou permutar animais microchipados e esterilizados.
§ 1 º Os animais somente podem ser comercializados e permutados após o
prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.
§ 2° O estabelecimento comercial somente poderá comercializar ou
permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente
legalizado.
§ 3° As permutas deverão ser firmadas mediante documento
comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos
contratantes, bem como das respectivas empresas.
Art. 7° Na venda direta de cães e gatos, os estabelecimentos comerciais
que realizam esse tipo de atividade no município, conforme determinações da presente
lei devem fornecer ao adquirente do animal:
1 - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como
a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip;
li - comprovante de vermifugação (duas doses) e de vacinação contra
doenças espécie-específicas (duas doses), assinado pelo médico veterinário
responsável;
Ili - manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço
ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados
básicos;
IV - comprovante de esterilização assinado por médico veterinário com o
número de CRMV legível.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.hr
2
Estado do Parnná
§ 1° Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o
comprovante de vacinação deve incluir as 3 (três) doses das vacinas espécies
específicas e a vacina contra a Raiva.
§ 2° O estabelecimento deve dispor de equipamento leitor de microchip,
para a conferência do número no ato da venda ou permuta:
§ 3° Se o animal for adquirido, permutado ou doado a pessoa residente no
munic1p10, o proprietário do estabelecimento deve providenciar o RGA (Registro Geral
Animal) em nome do novo proprietário, na consumação do ato.
§ 4° O adquirente do animal deve atestar, em documento propno, o
recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de
esterilização, que deve ser arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco)
anos.
§ 5° O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do animal
fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente lei.
Art. 8° Os estabelecimentos que comercializam cães e gatos devem
manter banco de dados, eletrônico ou não, relativo ao plantel, registrando nascimentos,
óbitos, vendas e permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou
beneficiários de permutas e doações.
Parágrafo único. O banco de dados instituído no "caput" deste artigo deve
ser mantido por 5 (cinco) anos.
Seção IV
DA PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE CÃES E GATOS POR PET SHOPS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 9° Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e
produtos veterinários e estabelecimentos congêneres ficam, a partir da vigência da
presente lei, proibidos de realizarem o comércio de cães e gatos.
Art. 1 O. Os pet shops e estabelecimentos comerciais que atualmente
realizam o comércio de cães e gatos, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
cessarem referidas atividades, sob pena de incidência das penalidades previstas nesta
Lei.
Seção V
DOS ANÚNCIOS DE VENDA DE CÃES E GATOS
Art. 11. Os anúncios de venda de cães e gatos em jornais de circulação
local, bem como aqueles realizados por intermédio das redes sociais, proveniente de
empresas sediada no município, só poderão ser realizados desde que constem o nome e
Rua Arariboia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 ·Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.hr
3
Estado do Paraná
telefone do estabelecimento comercial, com seu número de registro no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e no órgão municipal competente da Vigilância
Sanitária.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições contidas no "caput" deste
artigo em todo material de propaganda produzida pelos estabelecimentos comerciais, tais
como folders, panfletos e outros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em
sites alheios, em sites de classificados e redes sociais.
Seção VI
DA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS
Art. 12. A reprodução de cães e gatos para fins comerciais só poderá
ocorrer em estabelecimentos comerciais que cumpram todos os requisitos elencados nas
Seções li e Ili.
Art. 13. Todo processo de reprodução, desde a concepção até o parto,
deverá ser coordenado por um médico veterinário responsável.
Seção VII
DAS PENALIDADES
Art. 14. Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores
da presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:
1 - advertência;
li - prestação de serviços à comunidade;
Ili - multa de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) UFMs;
IV - apreensão de animais ou plantel;
V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI 1 - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências
e veículos;
VI 11 - proibição de propaganda;
IX - cassação da licença de funcionamento;
X - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
4
Estado do Parnnn
XI - fechamento administrativo.
§ 1 º As multas previstas neste artigo devem ser reajustadas anualmente
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que,
no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 2º Os valores arrecadados com as multas, deverão ser aplicados em prol
da causa animal.
Seção VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 16. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
Çiw~, Fabrício Preis
c\de Mello
Wk Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
5
Estnclo do Paraná
JUSTIFICA TIVA
Trata-se a presente propositura da urgente necessidade de
regulamentação da reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos no município
de Pato Branco.
Deveras, em razão da falta de uma regulamentação específica para a
atividade, com a previsão de severas penalidades por seu descumprimento a inúmeros
estabelecimentos comerciais que executam as atividades descritas no parágrafo acima
sem controle algum que seja, muitas vezes em empresas de "fundo de quintal", as quais
vêm se proliferando e gerando um problema de saúde pública.
A medida se faz necessária, em razão da criação desordenada e sem
controle por parte de criadores que, na maioria das vezes, não possuem sequer um
CNPJ e condições adequadas para tal atividade, muito menos contratam
acompanhamento de médico veterinário. Criadouros clandestinos esses que maltratam
os animais e, principalmente, favorecem o seu abandono em ruas e avenidas da cidade.
Esses animais acabam passando por situações tão degradantes de
sobrevivência que, quando são capturados, acabam tendo que ser sacrificados.
Dessa forma, com a aprovação da presente Lei, os estabelecimentos que
pretenderem exercer a reprodução, criação, venda, compra e doação de cães e gatos,
somente poderão executar suas atividades mediante licença de funcionamento fornecida
pelo órgão competente.
Portanto, o referido projeto representa mais um passo na luta em defesa
dos animais, tema de grande importância para a sociedade e, principalmente para auxiliar
os protetores independentes e ONGs, no que diz respeito ao controle populacional de
cães e gatos.
Ante o exposto, na certeza de poder contar com a colaboração dos nossos
nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa conclamo-os a
convertê-la em Lei.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
~~~~.~\~ Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.hr
6
i-"'· de fS 'li- .y{i ~ L ~,
~Fl~g
.o~!? ...._ g. ....
1
•
:{.li.
... ... ~~~ckY/P~/B~ Esl;ldo do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo i 9 b~ SS l zoJS
'
Pato Branco, ~ z.\oz\zo19. '
Joecir B~rui
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE AB 1 Cidade www.diariodosudoeste.com.br
Projeto de lei prevê regras para
compra e venda de animais
Cristina Vargas
com assessoria
cristina@diariodosudoeste.com.br
A forma de comprar e
vender animais de estimação, em Pato Branco, poderá sofrer alterações nos próximos dias. Isso porque está
tramitando na Câmara Municipal um projeto de lei que
estipula regras para essa
transação. O projeto de lei,
de iniciativa do vereador Fabricio Preis de Melo {PSD),
dispõe sobre a reprodução,
criação, venda e compra de
cães e gatos em estabelecimentos comerciais, localizados em Pato Branco.
A iniciativa proíbe, por
exemplo, a comercialização de
cães e gatos em praças, ruas,
parques e outras áreas públicas, bem como em shopping
centers. Outra exigência prevista na lei, conforme o vereador, se refere aos estabelecimentos que comercializam
cães e gatos. Eles somente
poderão efetuar o processo ou permucar animais microchipados e esterilizados.
Ainda, os animais somente
podem ser comercializados
e pennutados após o prazo
de 60 dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmarnc.
Pelo projeto, as pennutas
deverão ser firmadas mediante documento comprobatório,
que deve conter o registro de
todos os dados do animal e
dos contratantes, bem como
das respectivas empresas,
e a comprovação de todas
as vacinas. Ou seja, carteira de imunil.ação e atestado
de esterilização, documentos que deve1n ser arquivados pelos estabelecimentos,
por no mínimo, cinco anos.
Venda
Fabrício explicou que o
W;W~55lZOt;4
objetivo é implantar um regramento e nonnatizar a
venda de animais, que atualmente é feita à vontade, sem
qualquer responsabilidade.
Segundo ele, a responsabilidade não é das organizações
de proteção dos animais e,
muito menos, dos protetores independentes que praticamente se obrigam a cuidar dos animais. ~A lei vai
criar normas, regras e responsabilidades, pois quem
vende terá que assumir a
sua parte", afirma.
Penalidades
Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da legislação serão aplicadas,
alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:
prestação de serviços à comunidade: multa a partir de
30 UFMs; apreensão de animais ou plantel; interdição
O objetivo do projeto é implantar um regramento e normatizar a venda de animais
de produtos, equipamentos,
utensílios e recipientes; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; interdição parcial
ou total do estabelecimento,
seções, dependências e veículos; proibição de propaganda; cassação da licença
de funcionamento e cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo.
Secretária de Educação explica situação das babás que atuam na Rede Municipal
Redação com assessoria
assessoria@diariodosudoeste.com.br
Na última segunda-feira
(11), a secretária municipal
de Educação e Cultura de
Pato Branco, Heloí Aparecida De Carli, foi convidada
pelos vereadores para participar do espaço para convidados, na sessão ordinária
da Câmara Municipal. Ela
foi convidada pelo Legislativo para falar sobre o -funcionamento do sistema utilizado pela Central de Vagas
dos Centros Municipais de
Educação Infantil {CMEis),
bem como temas relacionados a sua pasta, incluindo o calendário escolar para
2019 e a situação das servidoras em desvio de função'.
Com base nas infonnações debatidas na Câmara, naquela ocasião, na edição de terça-feira (12), na
página 5, foi divulgado que
as babás seriam enquadradas como docentes. Porém,
a fim de esclarecer a situação dessas profissionais
que atuam na Rede Municipal de Educação Infantil, a secretária manifestou-se afirmando que "na
verdade. a infonnação refere-se às profissionais ocupantes do cargo Agente de
Apoio, função de Auxiliar
de Educação Infantil I e II,
40 horas semanais, ingressantes no quadro de servidores do Município, através
dos Editais de concurso público: Edital nº 00 l /2009,
Edital nº 027 /2009, Edital nºO I 9/20 I O, Edital
nº 002/201 O e Edital nº
035/2015, em que houve
a exigência de fonnação específica para o exercicio da
função de magistério. como
pré-requisito de ingresso,
AQUI SUA
ENCOMENDA EXPRESSA
NÃO PARA
PRiVEX411 www.~com.br./pritleic A 'ern:crrwr;da expre-;:,a <lo l':arani.
A secretária de Educação
e Cultura, Heloí Aparecida
De Carli, foi convidada a
participar da sessão da
Câmara
passando assim a integrar o
novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, como Professores
de Educação Infantil, Lei
municipal nº 5250, de 30
de novembro de 2018'.
Heloí explicou ainda
que, "contudo. para os cargos de outras 36 profissionais. que também estão em
exercício nos CMEis e que
ingressaram por meio do
concurso regido pelo Edital
nº O 1/2001. para o cargo
de Babás, exigiu-se a escolaridade 1 ° Grau Completo. Sendo assim, este requisito de ingresso impede que
as mesmas sejam enquadradas como docentes, segundo exigências de órgãos superiores, pois o que norteia
o enquadra1nento é o requisito de ingresso e não o que
cursou depois".
Segundo a secretária,
salienta-se. ainda, "que essas profissionais {ingressantes no quadro de servido--
res municipais como babás).
não estão em desvio de função, pois estão desempenhando a função descrita no
edital do concurso que prestaram: 'servir as crianças nas
necessidades diárias, cuidando da sua higiene, orientando-as nas distrações, auxiliando nas refeições, para
garantir o bem-estar e o desenvolvimento da mesma'".
Pato Branco oferta vaga de
estágio em Fisioterapia
Assessoria
O Município de Pato
Branco está ofertando uma
vaga de estágio para aluno
que esteja cursando a graduação em Fisioterapia. A
vaga é para a Secretaria Municipal de Saúde. As inscrições estão abertas de 13 a
27 de fevereiro.
Os candidatos devem
se inscrever pelo site www.
estagiospb.com.br. A carga
horária dos estágios será de
30 horas semanais. A duração inicial será de um ano,
podendo haver prorrogação
para mais 12 meses.
Todas as orientações
sobre inscrição, documentação necessária e classificação, estão disponíveis no
site www.estagiospb.com.
br. O Departamento de Recursos Humanos ressalta
que é fundamental acessar
o item "decreto", disponível
no mesmo link, e ler as informações contidas no Decreto nº 7.800, de 31 de julho de 2015.
Além disso. o candidato deve providenciar
a documentação solicitada no edital, pois as vagas
são preenchidas de acordo com a maior pontuação obtida, que é calculada
com base nos certificados
apresentados.
Mais informações po--
dem ser obtidas no Departamento de Recursos Humanos do Município (Central
de Estágios), junw à Prefeitura, de segunda a sexta-
-feira, das I Oh às l 2h e das
I 3h30 às 1 7h30. Também
é possível entrar em contato pelo telefone {46) 3220-
1539.
·!§f!W<tp
•• ~//ffU/M//e&PnicthaldtY /Pa/f'J/$itmetJ/
Excelentissimo Senhor
Vilmar Macari
~ . Estado do Parana
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
oa1a?L? l o.11.:Prq
Assinalura -,.,,.--,=== cA•.Yi.RA1t.UN1q1J:!<l.:J~~-
REQUERIMENTO Nº 357/2019
Requer que seja oficiada a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, enviando cópia do nº t55/2ó19'/ de
autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que
dispõe sobre a reprodução, criação, venda e compra,
de cães e gatos em estabelecimentos comerciais e
outros localizados no Município de Pato Branco e dá
outras providências, para emissão de parecer técnico.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski- PV, no uso de suas atribuições legais
e regimentais e membro e relator da Comissâo de Justiça e Redação. Requer seja
oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja enviado a esta casa
de lei um Parecer Técnico dos projeto de lei, Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda
e compra, de cães e gatos em estabelecimentos comerciais e outros localizados no
Município de Pato Branco e dá outras providências. Justificando a solicitação, para que
como membro e relator da Comissão de Justiça e Redação, possa ser emitido parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2019.
,/ /.,/;
,:!v;t:~. Amilfón Maranoski
Vereador - PV
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
Paranãe·nlail: legislativo@can1arapatobranco.co1n.br-site:www.camarapatobranco.com.br
""I}{\. de,- 'b <i'Ó
Af ô 1:P
~F~ls..::..L_~ ,O 1 ô'
'-" Q....
(
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº BS ('u21g.
Pato Branco, 3/o1/7ül<3 ·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
·!-. i" ·1
~' <tfrPm~a ~ai rk !?5~ 9JU!mJó
Gahine/o <la Ve1(·Wclora Ma1 i11us IJoff Ge1 lwr<ll- PSOn
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 113212019
Reiterando: Requer seja ofíclado ao Executivo Municipal
para que através da Secretaria Municipal de Melo
Ambiente, manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de
Lei nº 55/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD que dispõe sobre a reprodução, criação,
venda e compra de cães e gatos em estabelecimentos
comerciais e outros localizados no Municipio de Pato
Branco e dã outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando
pedido, solicitando através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que se
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do vereador
Fabrício Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda e compra de
cães e gatos em estabelecimentos comerciais e outros localizados no Municlpio de Pato
Branco e dá outras providências.
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer
pela comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de maio de 2019
.1/J . ~)~ (~ ,/ . ·('..A- l ) 'f(UV.lt!, °> il~ · b 'f!ll1D 1<-)!. 1V1ar111es Boff 1Jerj arclt
Vereadora PS B
Rua Ararillola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: \'A'l\'t.cnnrnmpíllolmmco.com.hr - e-mail: t\OIGIONE ::>í:U E-MJ\1 1. t\<llll
· 1· •. 1 ·, ~ \ .·1 . , . l ' ,, .
h ç,'[. •
\~ ..
(}\ :; · ,(.,. ' i
•'" '...: / !/"' \,,_
~
;'-~/,/
MUNICÍPIO DE
l: 0~L:u
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio 11°42/2019/APM Pato Branco, 13 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento
abaixo descrito constante do Ofício nº 363/2019-DL, de 14 de maio de 2019:
- Requerimentos nºs 1127, 1128, 1130, 1132 (PL nº 55/2019), 1133 (PL
nº 136/2019), 1134, 1135, 'f '137, 1'139, 1141, 1142, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148,
1149, 1150, 1151, 1152, 1153, 1155, 1156/2019.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
·'. .~ ·~~· :· M U N 1CfP1 ü O ~
~, 1 ';'1J [: j~ ll Q l [:',)[j ,'.f \!1~ 1 (
'"··~~i.~ .---:. :../' Se-cretaria de Melo Ambiente
Ofício nº 54/2019 Pato Branco, 03 de junho ele 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Ofício nº
363/20'19
Proposição nº ·1·t32/2019- Informamos que· Levando em
consideração ao ponto de vista técnico, na presente lei deveria contar com
normas balizadoras para implantação ele locais para a reprodução e criação
de animais com fins comerciais, como por exemplo, a metragem que cada
animal necessita para sua manutenção, que esteja dentro elas normas de
bem estar animal. Para implantação da presente lei, seria pertinente a
observação cio " Guia técnico para construção e manutenção de abrigos e
canis" e também a "Resolução nº 1015 de novembro de 2012", ambos
materiais podem ser encontrados junto ao Conselho Federal ele Medicina
Veterinária. Pois no ponto de vista técnico, seria interessante que constasse
em lei tais aplicação, cio metragens e licenças necessárias, para que
posteriormente os locais conseguissem autorização de funcionamento.
Proposição 11º ·t 150/2019- Informamos que o Programa Municipal
de Recuperação, Preservação e Conservação ele Fontes ele Água nas
propriedades rurais continua sendo executado por essa Secretaria.
O referido Programa teve seu início no ano de 2013, através ela
regulamentação ela Lei Municipal nº. 2.698 de 09 ele novembro de 2006
pelo Decreto nº. 7.301 de 30 de outubro de 2013.
Até agora foram atendidos mais de 200 propriedades nas comunidades
rurais do Município. A prioridade no início do Programa foram os
agricultores que participam çla agroindllstria familiar e que comercializam
seus produtos no Mercado do Produtor. No período de 2013 à 2019 o
Município tem fornecido aos agricultores os materiais necessários para a
execução elas proteções com materiais adquiridos com recursos oriundos
do Fundo Municipal ele Meio Ambiente (pedra rachão, tubo de concreto
modelo Caxambu, lona plástica, mudas de árvores nativas, arame para o
isolamento da vegetação ciliar, análise ela qualidade da água após a
proteção da nascente e orientação técnica). A mão-de-obra para a
execução cios serviços é uma contrapartida do agricultor. Nesse periodo
tem havido uma menor procura por parte dos agricult9res, haja vista que a
maioria elas propriedades já realizaram a recuperação das suas nascentes
por esse e por outros programas desenvolvidos por outros órgãos com o
Instituto Emater.
Rua Carrnnuru, 271 - Fone/Fax ('16) 3220-1505 85501-060 Pato Branco - Paraná
1 l 't.
:· .1 · MUNI Cfl>IO DE
~ .1 11 r.. 1 l ,fi1\l 11 ' J) li 1 ··)' 1 r_;) fr [~l I ri 1) 'J' 1 ·: ••/ "' J I / \\ 1
J h ' :.L,~; \ J \J ~ > ,
'" · ·:d/ Secretaria de Melo Ambiente
Propos ição nº 'l '156/201 9- Informamos que será analisada a
possibilidade ele ser instalada novas lixeiras no local, informamos ainda que
lixeiras sociais não são pra uso particular de lixo domestico, sendo que é
obrigação ele cada residência/comércio ter o seu próprio local correto de
destinação para a coleta do mesmo. Sobre o contêiner, informamos que no
momento não poderá ser instalado, tendo em vista o cronograma de
recolhimento.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vilrnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
ílua Carnmuru, 271 - fone/Fax (116) 3220-1505 ll5501-060 Pato Branco Paraná
rp~~nrJ/tO/vfkpnkJ~o/dtY /}Jg/~ ~'iO/.NCIY Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 55/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 24 de junho de 2019
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
~ o
R
g.
o
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº S 5 /W l<J.
Pato Branco, acJ/o6/7.í2/9 I
I I
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: ww.v.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 55/2019
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Fabricio Preis de Mello (PSD) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a reprodução, criação, venda e
compra de cães e gatos em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Pato
Branco.
Nas justificativas, em suma, o nobre Edil trata da importância de
regulamentar o assunto a nível local, porquanto o comércio clandestino pode trazer sérios
problemas aos animais e, reflexamente, à p_rópria saúde pública.
Ainda, aduz que a proposição é fruto da luta em defesa pelos animais,
principalmente através de ONGs e demais grupos defensores da causa.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30, I,
da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação do nobre Edil é, sem dúvida alguma, extremamente plausível
e merece toda a atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo
"assunto de interesse local".
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
· Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 1 \
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br )
.}
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
É de se ressaltar que que em partes o tema foi discutido na Casa no ano de
2015, por meio do projeto de lei nº 174/2015. À época foram feitas algumas reuniões com
os setores envolvidos, até que a discussão ficasse apta à discussão e deliberação. Todavia,
os autores do projeto pediram seu arquivamento ainda no ano de 2016.
No âmbito municipal há em vigor um programa tendente a proteger e
possibilitar um bem-estar aos animais, intitulado de PROBEM, instituído por meio da Lei nº
4.433, de 25 de setembro de 2014.
Naquela Lei as normas são aplicáveis mais especificamente aos
proprietários dos animais, ao passo que a presente proposição visa regulamentar o controle
na reprodução, criação e na própria comercialização dos animais, voltados aos
estabelecimentos comerciais que exploram tal objeto.
Como já dito, a normatização da comercialização mostra-se uma medida de
extrema importância para a Municipalidade, na medida em que observa, além de políticas
voltadas exclusivamente para os animais, princípios constitucionais relacionados ao meio
ambiente, sempre na busca de preservá-lo ecologicamente equilibrado.
Afinal, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado atende o
disposto insculpido no art. 225, § 1°, VII, da Constituição Federal, que apresenta a seguinte
redação:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo
para as presentes e futuras gerações.
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais a crueldade.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação co
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR V
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Vejam, portanto, que a própria Carta Magna impõe ao Poder Público
políticas voltadas à proteção dos animais.
Conforme se observa, as disposições constantes no bojo do projeto de lei
são amplas, completas e capazes de atender ao desiderato do Programa.
"c":
De mais a mais, a Lei Orgânica do Município determina nos arts. 164 e 165,
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da União
e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente equilibrado;
conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo,
preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras gerações.
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, propugnará
pelas seguintes atividades: [ ... ]
e) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, que provoquem extinção de espécie, ou que submetam
os animais à crueldade.
A proposição do nobre vereador atende, pois, os ditames constitucionais e
da própria Lei Orgânica Municipal a que está submetida a Administração Pública.
Outrossim, é bom informar que há dois projetos de leis tramitando tanto na
Assembleia Legislativa do Paraná quanto na Câmara Federal, que, grosso modo, PROÍBEM
a comercialização de animais de estimação em clínicas veterinária, petshops e
estabelecimento similares.
É bom ressaltar que a regulamentação ora pretendida atingirá diretamente
as clínicas veterinárias e estabelecimento congêneres localizadas no Município.
Por esse e outros motivos, recomenda-se que antes da discussão e
deliberação da matéria, sejam oficiadas o Conselho Regional de Medicina Veterinária
(Delegacia de Pato Branco ou Região) e, caso eventualmente tenha, a Associação dos
Médicos Veterinários de Pato Branco, para que se manifestem tecnicamente a respeito do
conteúdo da proposição.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br Q<
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
-PR
· (
\
\J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ainda, que sejam oficiadas associações ou ONGs voltadas à causa animal,
para eventualmente se manifestar quanto à matéria.
Ademais, reuniões com os setores são importantes, para que o assunto seja
muito bem debatido a nível local.
De outra banda, algumas alterações de ordem técnica deverão ser feitas no
projeto, especialmente quanto aos arts. 9° e 10 que ao proibirem a comercialização, salvo
melhor juízo, contradizem o espírito da proposição, que é apenas a regulamentação.
Também, o §1°, do art. 14 deve ser suprimido, porquanto a multa prevista no inciso III já
está em UFM, sendo que sua atualização já ocorre de forma automática. Ainda, tem-se que
a norma está dividida por Seções, sendo que o correto ao caso em concreto, dentro da
técnica legislativa, é por Capítulos.
Desta feita, sem delongas, atendidas os apontamentos acima, somos
favoráveis à normal tramitação da matéria, de sorte que, caso necessário, após as respostas,
retornem o projeto para nova análise.
É o parecer, em quatro laudas.
Patls~nco, 26 de julho de 2019. I ,
:y
Luciand Belt~ame
Procurado s/ativo Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
li
ií
ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº j 8.5/2019
LIDO NO EXPEDIENTE
CONCEDIDO APOIAMENTO À D. L.
Em, 2 5 MAR 2019 ·
1° Secretário
PROÍBE O COl\IF.RCIO FÍSICO Oll DIGITAL DE C:\ES E
G ..\TOS DE ESTfMAÇ.ÃO POR PETSHOPS, CLÍNICAS
VETERINAIUAS E ESTABELECIMENTOS CO.MERCL\TS
SIMILARES, BRIGA-OS A ;\flX:\REM CARTAZES QUE
·f E fNCENTIVEM A ADOÇÃO RESPONSAVEL DE
,\ CRIAÇAO DE CADASTROS
fU~ICIPAJS DE Cü;\iÉRCIO DE ANU\'IAlS - C\iC\ E DA
OCTRAS PROV D~~NCL\S.
Art. 1º. Fica vedada a venda ou exposição à venda de cães e gatos de esúmaçào por petshops,
clínicas veterinárias e estabelecimentos comerciais afins, seja de forma física, no ponto de venda,
cm vias públicas, mas, parques, feiras e mercados, ou pela forma digira!, por n1eio sites na rede
mundial de computadores - Internet ou Redes Sociais no Estado do Paraná.
Parágrafo Único. O descumprimento do que estabelecido no mp111 sujeitará o infrator a
autuação com multa de 1 O (dez) Cnidades Padrão Fiscal do Paraná-UPF /PR por animal vendido
ou exposto à venda, que será destinado ao custeio de campanhas de adoção responsável,
fiscalização e prevenção de maus-tratos a animais.
Art. 2°. Fica estabelecido que a reprodução e comercialização de cães e gatos no Estado do
Paraná somente será realizada diretamente pelos criadores, que deverão se cadastrar junto às
Secretarias do Meio Ambiente de cada fv[unicípio, após obtido o regular alvará de
funcionamento junto à Prefeitura local e Vigilância Sanitária.
§ 1º. Os criadouros de cães e gatos do Estado <lo Paraná poderão manter site na rede mundial
de computadores para fins meramente insútucionais <1ue contenha informações sobre as raças
disponíveis para venda, telefone, endereço e horários de funcionamento e visitação, vedada
utilização de sistema de vendas pela Internet.
§ 2°. Todo canil ou gaúl deverá possuir médico-veterinário como responsável técnico,
devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.
Art. 3º. As Secretarias de Meio Ambiente Municipais deverão criar um Cadastro lvfunicipal de
Comércio de ,-\nimais - Cl'vtCA no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.
ií
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
à vistoria prévia do local de criação, inclusive dos alojamentos do animais, cm que seja atestada
a existência de condições de higiene e prevenção de zoonoses, além de estrntura que garanta o
bem-estar animal, inclusive quanto à alimentação, hidratação, reprodução e cuidados
veterinários necessários, bem como a inexistência de qualguer indício de maus-tratos, tudo o
que constará de auto de regularidade a ser emitido pelo órgão.
§. 2º. J\ vistoria de que trata o parágrafo anterior deverá ser realizada anualmente.
§ 3º. Entre outras exigências determinadas quan<lo da implantação do CMCA, os canis e gatis
manterão relatório discriminado de todos os animais comercializados, permutados ou doados,
com respectivos números de Registro Geral de Animal - RGA e adquirentes, que permanecerão
arquivados pelo período núnimo de cinco anos.
§ 4º. O bem-estar do animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e
naturais dos animais, de\'cndo ter nutrição e hidratação adequadas, livre de técnicas de
reprodução em massa, expressando seu comportamento natural e normal, sem qualquer indício
de lesões, doenças, estresse, medo e maus-tratos.
§ 5º. Os canis e gatis que, na data da publicação da presente Lei, já possuam auto de licença de
funcionamento ou alvará de funcionamento expedido pelo Município ou licença sanitária de
funcionamento expedida pelos órgãos de vigilância sanitária, terão o prazo de 90 (noventa) <lL'ls
a partir da criação dos CMCA para requerer o cadastramento de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 4°. Os estabelecimentos referidos no art.1° ficam obrigados a afixar cartaz em suas
dependências, visível ao público, que incentive a adoção responsável de arúmais.
§ 1º. Parn. cumprimento do que disposto no rap111, os estabelecimentos referidos no art.1 º desta
lei, deverão manter contato com ONG's, grupos e outros órgãos que promovam adoção de
animais, a fun de que o cartaz apresente de forma clara e inteligível, as seguintes i.nformações:
a) Nome da ONG, grupo, protetor independente ou enci<lade que disponibiliza o animal
para a adoção, com telefone, site e email;
b) lnformaçõcs de conscientizaçào sobre a import.incia da adoção responsável de animais,
bem como seus benefícios, seguido da inscrição "EU APOIO ESTA CAUSA" em letras
maiúsculns.
§ 2º. Os animais sujettos à a<loção, somente serão <lisponibilizados ao adotante após
devidamente castrados, vacinados e vennifugados, medJante assinatura de termo de a<loçào pelo
respectivo adotante em que sejam previstas as obrigações de responsabilidade com o bem-estar,
alimentação e cuidados veterinários necessários.
2
.---..--,(· --.--,
'·,, "'·S>~Vf'_,/
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA • DO ESTADO DO PARANÁ
§ 3º. As ONG's, grupos, protetores independentes ou entidades responsáveis pela adoção
deverão fiscalizar o cumprimento dos deveres pelo adotante para com o animal adotado,
inclusive quanto a boa alimentação, cuidados veterinários, a<laptaçào e bem-estar, <levendo
denunciar eventual desíclia, abusos ou maus-tratos à autoridade policial para que sejam tomadas
as medidas cabíveis de acordo com a J .ci de Crimes J\mbientais.
Art.5°. Esta lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Curitiba, 20 de março de 2019.
LUIZ FE DO GUERRA
Deputado Estadual
3
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA • DO ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Há alguns dias atrás, os telejornais noticiavam a atriz global Luisa ~vfell (e toda a equipe
de funcionários e voluntários da Fundação Luísa ~-lell) como pivôs do maior resgate de animais
já registrados no Brasil.
Mais de 1.700 cachorros foram resgatados do Canil Céu Azul cm Picdade/SP, que
fornecia animais para diversas empresas de comercialização de animais, entre elas a Petz, maior
rede de pecsbops do país. O canil cm questão era clandestino, não possuía permissão de
funcionamento dos órgãos de fiscalização e que atuava de forma irregular, havendo notícias de
maus-tratos constantes aos animais.
Nos dias que seguiram, a rede de pctshops Petz anunciou o encerramento da
comercialização de animais por todas as suas lojas, com mais de 82 (oitenta e dois)
estabelecimentos pelo país, algumas delas na Capital do nosso Estado. Segundo o Presidente da
rede, "mesmo com uma política rígida de controle dos canis fornecedores de filhotes para suas
lojas, o canil foi alvo de denúncias de maus tratos".
Na região metropolitana de Curitiba, onde a fiscalização de criadouros é mais frequente,
a m:tis recente inspeção, ocorrida na manhã <la terça-feira 19 de março de 2019, após denúncias,
os órgãos de fiscalização fecharam um canil clandestino resultando na apreensão de 43 ciies de
raça no bairro Lamenha Pec1ucna, região Norte da cidade. A denúncia foi feita via Central 156
e contou com a fiscalização conjunta Rede de Proteção Animal da Prefeitw-a de Curitiba com a
Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DP~IA) da Polícia Civil. Ao chegar ao local, os
fiscais, veterinários e policiais se depararam com os animais em condição de maus-tratos em
baias pequenas e em meio a bastante sujeira, além <le seringas e medicamentos vencidos. "Ainda
havia fortes evidências de criação para comércio ilegal de cães", contou a chefe da Rede de
Proteção A1úmal, Vivien ~iidori 1.forikawa.
As quatro das últimas cinco inspeções anteriores realizadas em Curitiba e região
met.ropolitana t'lmbém detectaram os mesmos graves problemas. Em uma delas mais <la metade
<los 146 cães de raças diversas, criados no local apresentava doenças <le pele. Dois em cada dez
estavam subnutridos e cm de7.csseis das 22 baias avaliadas pela fiscalização foi constatada a
ocorrênci.1 de maus-trntos.
Além disso, existe a comercialização on-line. Em um único site de classificados é
possível achar mifüares de ofertas de pcts. O problema é que, quando a compra é feita dessa
manctra, toma-se mais difícil saber a procedência <lo animal e a qualidade do criadouro de
o rigem.
4
~'~é?:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA • DO ESTADO DO PARANÁ
Há poucos dias, a rede social Facebook publicou atualização da sua política comercial e
proibiu a venda de animais em suas redes sociais, seja cm grupos, páginas, ou na linha do tempo
de (1ualquct usuário, convidando os usuários a utilizar a opção "denunciar" para eventuais
infrações aos termos da sua política comercial. I\fas. entendemos que taL<> ações não são
suficientes para coibir a exploração dos animais sujeitos a procriação para atender esse mercado.
E a forma como estes animais vem ao mundo é assustadora, confinados em um canil
sem qualquer socialização. Inúmeros são os casos de abuso e maus-tratos das chamadas matrizes
pelos criadores. /\ maioria dos pet shops que comercializam cães, os obtém através destas
"fabricas de filhotes", que resultam cm animais sem qualquer cuidado de criação. Enquanto o
recomendado é que um fifüotc fique com a mãe até 70 dias após o nascimento, mas os criadores
nunca permitem este contato por tanto tempo.
Fenômeno já combatido em ou11·os países como Estados Un.idos, lá chamado pupp)' mi/Is,
ou fábrica de filhotes em tradução livre, a exemplo do da Califórnia., que tornou-se no primeiro
estado norte-americano a proibir a venda de cachorros, gatos e coelhos em lojas de animais.
Neste Últerim, decidimos dar um passo além. O objetivo da medida é interromper a
compra e venda de cães e gatos em petshops, clfoicas veterinárias e estabelecimentos comerciais
afins, seja de forma física, no ponto de venda, em vias públicas, ruas, pat<]Ues, feiras e mercados,
ou pela forma digital, por meio sites na rede mundial de computadores - Internet ou redes
sociais a fim de coibir a produção em massa de animais. Destarte, o objeto da proposição é que
o acesso :\ compra de animais, para aqueles que não optem pela adoção, somente seja possível
através dos criadouros, devidamente cadastrados cm um Cadastro Municipal de Comércio de
Animais junto às Secretarias de i\.feio Ambiente i\fonicipais, que deverão promover a fiscaliznção
dos criadouros.
Desse modo, quem quiser um animal de estimação, terá de tratar diretamente com quem
tem licença para criar animais ou ir a um centro de gatos e cachorros resgatados para adoção,
de modo lJUe poderá conhecer a realidade destes ambientes e como os animais são tratados,
moralizando o processo de aquisição de um animal de estimaçào, tendo oportunidade, inclusive,
de nuxiliar na fiscalização do bem-estar animal.
Além disso, busca-se com o projeto aumentar e facilitar a adoção responsável de animais
atra\•és da fornção <los cartazes de divulgação de adoção de animais que estão cm abrigos, ONG's
ou lares temporários, buscando a diminuição de superlotação desses locais, levando um lar de
verdade.
O número de a111ma.1s abandonados não para de crescer. Segundo a Organização
~fondial da Saúde, são mais de 30 milhões de animais abandonados no país. Indiretamente a
5
ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA • ~DO ESTADO DO PARANÁ
castração também contribui para a diminuição do ú1dice de abandono, além da saúde do animal,
pois quanto maior a quantidade de animais, maior a impossibilidade de cuidar de todos
adcquacfamence.
Com estes números assustadores, a proibição da venda por petshops, clínicas
veterinárias e estabelecimentos comerciais afins, vinculando o comércio tão somente aos
cri.'l<lores devidamente cadastrados e fiscali7.ados pelas Secretarias de Meio Ambiente
Municiapais, bem como com o incentivo correto à adoção e posse responsável com a castração,
vacinação e vermifugaçào do anima~ assinatura de termo de responsabilidade pelo adotante e
fiscalização adequada, serão medidas indiscutivehnente eficazes para a diminuição do número
de anitnais desabrigados.
Nesta oportunidade, esperamos contar com o imprescindível apoio dos Nobres Pares
desta Casa de Lei para a rápida tramitação e aprovação desta propositura.
6
,· . - f 1
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º DE 2019
(Do Senhor Fred Costa)
Dispõe sobre a proibição da
comerciali zação de animais em p et s/iops,
loj as de rações, lojas agropecuárias e
similares, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. l º Fica proibida a comercialização de animais em pet shops, lojas
de rações, lojas agropecuárias e similares em todo o território nacional.
Parágrafo úni co. Para fins desta lei considera-se pct shop os
estabelec imentos comerci ais destinados à venda de artigos e a limentos para
animais domésti cos e bem estar animal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A proposição em tela consiste em reapresentação do Projeto de Lei de Nº
3.984 de 2015, do nobre Deputado Goulart, inclusive conservando a justificativa do
autor originário, a quem louvo pelo PL, mas com alteração de mérito por mim
proposta.
Os principais problemas no comércio de animais em pet shops no País são
matrizes distantes da cria e maltratadas, animais confinados e baixa procura por
adoção.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Há locais que são verdadeiras fábricas de filhotes. As matrizes, confinadas,
muitas vezes são mal alimentadas e maltratadas. Seus filhotes são tirados antes
mesmo do desmame e levados para serem vendidos em pet shops. Após gerar várias
crias, em alguns casos, a fêmea é deixada ele lado e até eliminada.
Com relação aos ftlhotes levados para serem vendidos nas lojas, o
confinamento prolongado em tão tenra idade representa um grande sofrimento, onde
eles não podem praticar sua principal atividade, que é brincar, correr, pular,
mordiscar e arranhar.
Na contramão, os canis e centros de controles ele zoonoses municipais ficam
abarrotados de cães e outros animais prontos para serem adotados, onerando os
cofres públicos, enquanto os potenciais adotantes gastam dinheiro comprando os
animais cm pct shops.
A Carta Magna proíbe expressamente os maus-tratos aos animais, conforme
seu art. 225, inciso VII, i11 verbis:
"Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum cio povo e essencial à sadia qualidade ele vicia, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações."
§ 1 º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
( ... )
VII - proteger a fauna e a flora , vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais a crneldade.".
Dessa forma, a proibição da venda de animais em pet shops irá, com o passar
do tempo, mudar a cultura do brasileiro, aumentando a prática da adoção, da guarda
responsável e, caso queira realmente optar por uma raça e comprar, pela reprodução
com responsabilidade e respeito aos animais.
' .
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diante do exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos
ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Sessões, em de fevereiro de 2019.
DEP. FRED COSTA
PATRIOTA-MO
CÂMARA MUNICIPAL DE
- ~t\ 1 ff'tJ) ~l' &~\!lfC(fJ)
Ga/J111ete ela Ve1eaelora Marines /loff Go1/w1e//- PS/Jli
Excelentrssimo Senhor
Vllmar Maccarl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1636/2019
Requer seja oficiado ao Conselho Regional de Meclícina
Veterinária (Delegacia de Pato Branco) para que se manifeste
tecnicamente acerca do projeto de Lei 55/2019 de autoria cio
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD que dispõe sobre a
reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em
estabelecimentos cornerc1a1s e outros, localizados no
Municlpio ele Pato Bra nco e clá outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerllardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Conselho Regional de medicina Veterinária
{delegacia de Pato Branco, R. Tapajós, 93 - sala 103 - Centro, Pato Branco - PR, 85501 -045) para
que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do vereador Fabrício
Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em
estabelecimento comerciais e outros, localizados no Municlpio de Pato Branco e dá outras
providências.
O pedido justifica-se, devido a solicitação do departamento jurldico desta casa de
Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 ele agosto de 2019
r,Ôft_tlAU.!i '> J&~ · lflltfltlt
Marines Boff er ardt
Vereadora PS B
~ Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pcaraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
181 http://www.pC1to bronco.pr.le g.br/ verecidornnwri nes@po tobronco.pr.leg. br
Gél/Jinoto clri Varoa(/om Méllines FJoff G(ll /wrôt- PSOIJ
Excelentfssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1657/2019
Requer parecer técnico cio Conselho Municipal de Proteção cios
Animais - COMPAT, ao projeto ele Lei 5512019 ele autoria do
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD que dispõe sobre a
reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em
estabelecimentos comerciais e outros localizados no Município
ele Pato Branco e clá outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gertwrdt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Conselho Municipal de Proteção dos Animais
- COMPATO, (Rua Lidio Oltramari, 1796 Bairro Fraron, Pato Branco - PR) para que se manifeste
tecnicamente a cerca do projeto de Lei 55/2019 de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD que dispõe sobre a reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em
estabelecimentos comerciais e outros localizados no Municfpio de Pato Branco e dá outras
providências.
O pedido justifica-se, devido a solicitação do departamento jurldico desta casa de
Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 (Je agosto ele 2019
tÔkii..tu.!.'> &: ? .. tni 11lf.tfr- M'armes Boff er ardt
Vereadora PS B
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pctto Branco - Paranél
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
http /www 1t brnn co. pr eg. br / vere adorarnarinos@pa tobranco.pr.leg.br
05/11/2019 SEl/CRMV·PR • 0349651 ·Ofício
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETER INÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
Hlm Fcrnamks de Bnmis. 685 - l.lnirro Alto da Rua XV - CEP 80045-390 - Curitiba - PR - W\1'11'.Cnnv·pr.org.br
Ofício nº 1234/ASSTEC/2019
t\o Sr.
Vilrnar Maccari
Presidente dn Cânrnrn Municipal de Pato Branco
Rna J\rnriboia, 491 , Centro
85501 -262, Pato Branco-PR
Assunto: Resposta ao Ofício nº 561/2019-DL.
Prezados Sr. Vilmar,
Em resposta ao Oficio nº 561/20 19-DL, segue o Parecer n" 80/2019/ ASSTEC-CIUvlV-PR rcfl;rcntc li
análise do Projeto de Lei nº 55/20 19, do autoria do vereador Fabrício Preís de Mcllo, que "Dispõe sobre a rcproduç<1o,
criação, venda e compra de ciics e gatos cm estabelecimentos comerciais e outros localizados no Munit.:ípio de Pato Branco
e dá outras providências".
Colocnmo-nos à disposição parn eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente, PROTOCOLO GERAL 374812019
Data: 07/11/2019 •Horário: '10:30
Admlnlstralilio
1
1
· 1 ;! (! l oornmcnto nssinado eletronicamente por Nara Cristina Sil\'íl, Cl{MV-PR Nº 14911, l\·lédica
l . I ~ . • 0
1
vctcrinárin,cm05/ll/2019,às 14:41 , cunformcart.1", lll,"b", dnLcí 11.419/2006 . . :;~, 1ri 11r .:i o t? lro n1 c,1
lfrfcrêncla: l'roccsso SEI 11° 90798.009627/2019-16 Docum~nto SEI n• 0349651
hllps ://se í .crmv -pr.org.br/sei/conlrolador.php ?acao=documenlo _imprimir_ web&acao _ orlgem=arvore __ visu alizar&irl. documento=305660&infra sisl . . . 1f1
05/11/2019 SEl/CRMV-Pf~ - 0330461 - Parecer
CONSELHO Rl'CilONAL DE i\IEDICINA VETERINARIA DO EST,\llO DO P,\ RAN,\
Hu.l i:.:-m3ntkii l.k H:.irrns, 68S • UaimJ Aho lb llu1 X\' - CJJP RO(J.15 J9ll. CurilihJ - PR - \\\\W"'' 1t1\\'·pí.01g,br
PAl<ECim N° 80/2019/ASSTEC-CHMV-l'll
Curiliha, l l\ tfo sclcmbro de 2019.
1. Consult a
A Crlnrnra i'v1unicipal de Pato Branco, por meio de seu presidente Vil mar lv1accari e <la vereadora Marines lloff Gcrhnrdt, cncnminhou
cópin do Prnjclo de Le i n" 5512019, de autoria do vereador Fnbricio Pn:is de Mcllo, que "Dispõe sobre a reproduçfio, ri a~·ào, venda e e111npra de ci\cs e
gatos cm cslabclccímcnlos rnrn.:rciais e outros loca li zados no lvh111idpio de Palo Hmnco e dá outra ~ providêndas", para an;\ li ·e e nrnnilcslaçüo do
Conselho Regionnl de ld cdici na V.:h:rin:íria do Parnnú - CRMV-PR.
li Parecer
Em 1924, o Dccr.:lo n" 16.590 deu inicio i\ rcgulnmcnlaçào hrnsilcira a r.:speilo do he111 -cs1Hr animal, pois C'lll seu ílltigo 5'', 1«:dava a
co11 ccssl10 1k licença s para corrida de touros, garrni ~. nCJV ilhos, brigas de ga lo e c·n n:\rios e quaisquer oulrns diversões desse gêne ro que causassem
sllfri 111c1110 aos nnínrnis. Em 10 tkjulho de 19'.ltl, no Oovcmo Provisório de Getúlio \largas, foi pro11111lgndn o Decreto L,,i nº 2·1h 15, o q11n l dcfi11in o
q11e snia considerndo maus-tratos aos animais e cstnbckccu medidas de prokçào na esfera civil e pena l. Em 1988, a Com;tit11 i1;iiu Dn Repúb lirn
Federativa Do Brnsil cm sc 11 inciso 1, do§ 1°, do 1\11. 225 cs!abdcccu qut!:
Ali. }}5. ti~;/o t 11 •111 dir. .. •ito (/t> mdo m11hh·111c t','o/(;gft_'dl1h.'llfc t•,1uilibiwlo, '''-'Ili d(• tt.w t'Olllltnl do ptn·o l' t'.HL'Jtdu/ ú sadia '/ualíd1uh· til' l'Ída , ÍlllJlímdthh' do poder
púh/ico ,. á nd1>tfrídadi• ,, ~/t n;r r/(! dtfrmlé·Íó r· 11r.1
.St.Jl1'tÍ·fo para as prt.>H)nllj.,, t.> fitt11ras getaç1h .e.
f /'' l'tlffl tlí.ú 'J:fll'ttt a tjf.•1frídade t.•Ht~ ,fi1t.'Íft1, inc.:umb,• au pQder público:
I -JIH'h'lhtr l' 1·l 1Ut11fftll" O\' prote.Ho.\' ct:oláginu '-' -H'Hdm\ e /Jl'ffft'I' o uUlm'l·o fY>lti ~íro da.'\ t1.sph:it!J t' et·n.ni,u.•m<a;
( . .)
1'11 ·· p ro1t•g1-•r a j ilfulu t' a jluri1, i't!datlt1\'
1 nu fl1ntt<; 1/tt /d, a~ práth.·,u que.• coloqtu•m 1•111 risca s1111 jl111ç1io 1·c:0Mgfrt1, pr1waqt1c•111 a exti11çlto th• t'S /t 1..fde~ ou
u!J1J1t tn111tH1111iuu1i{ '' ut-'1<1111/t'.
(sem grif1:l:. no origin:i l).
Em 1998 foi promulgada 3 Lei Federal nº 9.605, rnnhecida 1:omo L.: i dos Crimes Ambientais (LCA), dispondo sobre as $ançõcs
pcnnís e nd111i 11is1rnlivas <!crivadas de .:ondulas e atividades lcsi1·ns ao 111 cio nmhicntc, estipulando penas pnrn quem as descumpri::
tf ,.1, J ;, Jlrotit:ar nto ,,,~ al111Y>o, 111iws-trato.,,, ft•dr ou muti/dr twimaiJ sifrt•Mrt·.s, rfomtlsticos ou rhN11t:Jfi<'mloJ 1 1111ii1·tu 011 ffr ~
nu ... deh·11r1io. ,1t_. tré.\ meses a um ww. <' 1111dta.
; ..: /'' /11 ro11c.• nas utt'Sllleh /.lêil<IS t/WJllJ r._i11/ita t"Xp11dé11ci11 do/musa ott cruel t'm a11ima/ 1·frn. a indo 'Jlte pora fi11s didtítico.'f 01t t'i'-1
11i(ficos. c/11t1111ff'I t'.\ iHírem ecurstH
,,,,,,,,,,,,{;\·(I\',
.::· ] A pc1111 ~ tfllllH'J1l11d,1 de wn se.tio o wn '"'fº· st• ucOrt'L' murll' do nnfmal.
(sem gdfos nu ofigí 11 \I)
A Lc:i estadual n'' 14.03'/, <le 2fl de março de 2003 , institu iu o "Código Estadual de Prolt:ção aos Animais" cs1nhckcc11do nor111as parn
a pro1cçào cios m1i111nis no Esrndo do Paraná, co111 vislllS n compalibiliznr o dese11volvi1ncnlo sócio-econômico com a prcscrl'nt;ílo nmbicntal. Em seu
i\rl. 2", cslahek ce qu e:
A1I. 2" li ·~·1/m oi
I - ofiondi.'r nu as1wlirji.Jica111ente t.H mlimaíf, .~ 1~ít'l'ltimfo <> ~ n qual11ue1· li/11) d, ~ rxp eriéttcfo CO/M Z dr <WFc11'- llu•s sofd mt•utr>. Ju1111íllwç1lo n11 du110. 1111 que. de
af!-!umu f11r111a , 1unroq1w cmtdíçdes ímu eítâ, 'i \ pttrtl .Hm cxi.uénria;
li ~ m1urtcr mduwíf cm lornl dt'-f/Wt.ffida dP <1Ht•io, ou q11c 1ulo llui.f fH'nliira n 1mn·ime111açào ,. o desnrnw, ou t/IW 1H 111in • di• nr e lumimHidm.h•;
Ili ~ u/>J'(t:ar a11ímah 11 trt1bulhos t'.\ ft•nwlllh.'S ou pttra < uja c.ttxtrç,io .Hju iH.'t'c.U.>'«Írh; 1111w jl1r('t1 .rnpi•lior ti /lft' JWS.fltem ;
~ lmpín.i:ir 11w1tc fr111a ou dolun.1.rn a 1wim11i.r cuju .tm:r{l icío .f.t'ia 11t.•n•ss1irfo para o cmHw1w. O sttcr!fh-io ,/e twinmis ,\olllt'nlt' n ·11t 1wnní11do IUH mrildt'\
fUL'coníradn.t 11t·la 01gwri1drtlo i\lwuliul dt• Sotíde:
l ' ~ í'.H'trer a l·l·11da amfotlanfc: tlt~ 1mimaif parei ~1101\•s d1.i.i;acom1umluuloJ t><W 1VS/ JOllS1Í \'t•l lcgal;
1(1 - cmdfwsuraf' t111b11ul ~ i-nm ou11·os q1w o,,. mohi.stcm ou tuerrt1rizam;
(<etll g1 ifos llU (),j!Jillíll)
A Lei Orgânica tio lvlunícípio de Pnto 13rnnco, cm rclnçiio ;\ proleçiio dos animais, segue o JlrCVis10 na Co11sti11ai çào F..:dcrnl de 1988:
Art. 16.J. A 1wl/tica da mdo amflicutt•, l\',f/1i.'Ílwlot as t. t>n1pth~nrhu tia Unfrio t' cio Ei;.flltfo. l~t ril'a mtwté-/o Xrltldth•d 1· c,·ologiu11111°1lft.• t•q11ifilwr1do,· t'01t.H'n ·J.lfl
como bt.•m dt• tl \O da poro e esú•aâal ti sodiu q1wlítlodi..• t/1: rida. impom/t1--u• ao PtJdt•r Priblico e ti t·vlctfrhladt• o ,fen•r dt' 11<. (t·mh!-lo. pn!ten ,í /u. 1cc11p<'rÚ·lu
1''11'" 11 pn.1.<c-111;,1 ,. /Í11w·as gc1·açúes.
Poni,grafo lÍnh''> . O dirt!itu tW 1w1hfr11tc .wwhh-.·t t'.\·tend1"·St' ao locttl dt• rralwl/lo, jkmulo o .\lu11ic1j1ío obr(t!c1do a />IHft'g._•r ,) tl'c1lw/lmdar cm1t1 '"11 wda e qua!qm·r
coudiç,io nodn1 ú saii1lcjísica e ntl'11tal.
Art. 16.5. () ,\fuok'11h1. 1ilr11rés tia Secrt'lart'a dt! .\feio 1Jmhit•11tL·'. pn>pl("!llt1rá p<!foi; scguinft ~ alfr t«lt í.· l&:J.!nçúo dod111u•l11 Fm1•11dt1ti1.0.\f11 .... 15. •"' 17 <J.JOO'.J).
e) /JIU/i..'('iit> ,J fm uw «J il _tlo1·fl. rC'dm/o t nf prdtico,'\ qm· t•oloqut.)m em n\-C'n .( l/tJ jimrifn (!Ct> fágh:n. que 1m1Wlt/ttem e.t·tinç<io tli" t'.tpédt•, 011 t/lft: .HJ /1111dt1111 ~ a11imtii\' ri
n11t·ldc1dt•:
111 fo ~ no orí~i1lal)
O Código de l'ostums do 1v!unicípio (l.d 32111978) tr1mhéan fa1. mcnçiio à prolcçào nnimal:
Ai/, JU. Nos 11rara" ~ /!llJibído:
05/11/2010 SElfCRMV-PR - 0330461 - Parecer
OI. 1\/utar,j(11 ir uu t/( ~ rínr tminuu\·_
05. r\('l),'t'/' 1/ltUftJW.'I" ('.\/U!Cfr ele Comérdo. s,•m /'1'1.!\'ia /ict•lffll i/(I 01t1Hit 'Íj1i1/idacft'.
/',•na: .\tu/ta ti« // J(i do l'R ci ffJ VR, Hlém da ohn ~aâio th• ,.,._,;,,,.cimento dn dano nwnulv.
At1. S'J. t /Woihido ll'f° «'Ili dep1h ita ou ,._\postos li n wdcL'
/) . fn·,, e onímm\- doenh.•s:
Aa J) /. l t'. \'JJH's:wme11tc proibido ua.tí t•fos púh/it•th':
/) Comlazb· unimai.ç ou n. intlos t.•m dírporadu;
//) Cmu/11ú r onimcll J hnn'ioJ .~l'lll t1 llt'C'f..'.Hlu ln prerm1Çtin.
"111. 188. l iguu/menre pn1ibltlo:
/J C1 lar alwllm~ 1ws lotctii de maior coun•1J1raçúo lfrhmrn.
//) ( 'ríar Pt«Jll<'JIOS animais (n.rdlw.s. perru. galinÍlfL . /iotvs. l'lc) lllH por{frr t ' 110 i11fe1·ivr dtu Jwhila~ (k..s.
11/J O ít1r pomlwí 110.<}Í.ircJs das r11S11S.
1111. 189. { r1>n· uwnr11tc! pruihido a 111utll/ller /h'.Ht>tt, ma/11 ulor c111imuis ou 11ral i<'ar collfttl eh•s atos de <'llte/d,1de.
(Sem grifos no origi11al)
. . Além das normíls acima citadas, é importante mencionar riue no lvlunicípio está cm vigor a Lei 4.43.312014, que Institui o Prognunn
M11111npal de l'rotq ·üo e !km-esta r dus Animais- PROllElvl. 110 Município de Pato rirnnco e d{l outras providências. Postcrínnncn!c foi pul>licada a Lei
nº 5.01(i•20 17, qm) altera e nrrcsccnta dispositivos {1 Lei nº tl.43'.l/20 14.
O Conselho Federal de ivlcdicina Vctcrin;\ria p11hlku11 cm 26 de outubro <lc 2018, a Rcsol11~ào 11" l 2.l6, que tlclinc e t.:arnctcriza
crueldade, abuso e maus-tratos cont1a animais v.:rl.::brndus, dispõe soun.) a conduta de médicos vcterinúrios e zootci:nistas e chí outras pro\'id0ncias.
Entre seus artigos, ckstaca-sc:
11 « 111a11 truto.s: q110/q11c·1· 1lto, 1litt•lo 011 imlin•io, co1111\~iro ou <>mis ~froJ '/'ll~ iute11dono.f111e11tc 011por11eJ:l(r;é11C'ia, imperídu ou i111pt111h'11fia 1n·oroqu,• dar ou
rofrim1•11fo lt utt·n~ ~rírios aos t111i111t1is;
Ili # fUH'bh1<ft
1
: 'l'"'''/IU..'I' 1110 i11h1
11dmwl •/llt' /JJ'Ot'Oi/lH" rlor ou .wftimcnlo th•.f11t•ce.sJários 1101 imi111al.'\1 ht'IJI c(l/llo i111t•nrionn/111,1
01,• impct1'or 11u111s tri1tos
ro11t/Juu111tt•111t• aos t111;,11ai ~;
JJ' • ah11 .w: q1wlc1m•r nto i11ft•11rla11n/, romi.ufro 011 0111iHíro1 q1u• l11111li111"' 110 u•w tli>sprop<uitado, indm·hlo, t'.\'('('.t\fro, dt•1mn.iado, f1t(tJrrdo '"° unimois.
t't11oc1111/u prejult.os ilt.· ontem fi.,·h·a ,_•/ou p.\inl/ágicu, i11dui1ttlo ~ trltJ.\' curarlt•ritmlo.'i como ahll.f(J sPxttnl.·
AI'!. J" .. Ctm.thlr•rt1111-Je 11111115 tratcH:
1 • '''l'• utar pn>tvdimt•ntos im·,1'fro$ rm c.. irri1~t( os ,H'l!J t1J <i<'1'ido,· , nidado.f 011 e:It(;.sh'os1 mtnlg.h-ícos e higi<_i,1h·o-so11itâdtu, taufn,mc111c n.•c,..,m,·11d11dtH;
li - P•'i'lllitit· ou artMri · a rc11/iza('iio ,fc.• p1lJCt•tUt11t'Jtl1J., tlll• ('n< , oualgé.sicclS, imw fro~. ci11i1 ~fr 1H "" /1t}11ria>tU'.< 1wr J'•'Stoo /U quolifh·a('tio It.,nrh u
111vj/o·hmaf:
Ili ~ ag1cdirJiú<.'clllH'llft' 011 agir para nmrnr ,/111; .ufrính!llW tw 1/mw oo oniurnl;
11' -- 11 hm1d01wr oní1111Ii'i; d<•1:rarn futnr 011 n)·"f'OIHúi·d dt' b1Ho11· tJHist; nc itt nu•dícõ·1vte1i1Jário ou ztmtécnicd IJIM11do 11 •3 ~1ÍrÍll ;
rt - 11110 ado1i1r medidas t1fcm1m1tt•.s a m1imm\ que t»H1fo em úrw1çtio cli? dt111'of111junto com outros do 11u•snu1 S/H rh:. ou de •- ~:ph ies tlij(· -..~ nus. q11t• n alt'll)JI i!t•m
otl o dz:ridam jiskamcnte;
1'11 ~· dvít•ar dtt adotar llh'dfdtH mi11hní=wln1ut 1fi: d1.'scmifor111 e J<'ifÍ'i111t'll/O pan1 e111ime11\ em síluaç.io dt• t·/1ir1t111'il bulado ou n1h•ti1·d, inr hnfr.J Hd~ üwt1~ ii t• \
1n111dff)1 i<H d,~ tnu Orh>, rnmt?rciüUzaç,lt> e t.\rihifiin. t.' llcJtltlJJto l't\()Wiitán.'f té<'11icn nu cq11 irah 111~;
/'Ili ~ montt..•r animal ~cm act>.Ho mh•quadn a úgua. nlime111açâo ,, h'tn/h.'r1llm·a co1111mtfrcis cmn af .tfltH lh'Ct.',Hidctdt\( e t'lll lm·,1/ dt1
.i /WO\'itfo d,• \'t.'lllifo<,;a t'
/11111 í111)Jid<1di.' wlL'tfrtat!m·, exct'lo po1· l't'<'ll111t•1ultt~ âo de ml't!i«o ,·,:Jc1ímído nu ootn ni {/tl, h'ila c/11 ~ 11.s n ·,,pec'IÍ\'1Jf Ún''" 1h· atua~iio. obst'tY1111tlo -.\1 ' cl'it.;1io-.
o1inH. príll<' Íph!s ic O ... 'i e aY 11orm<15 d~t'llfC' J para ,\iluarV<w f1'f'm1ítúrla.'í t','iJlt.'Cíjicar romu tram'J1urtcJ ,. comt•1cializar(lo:
IX - ltlt1t1ft•1· a11imait dl! ftH ma qw .. ' 11 âo IJU'S pl'rmita tJrm.ro a 11hri~!O rom,.,1 i111t•m111..;des, safro candiçc1o 11aJ11ral fJttt' .te.' ~1!/t'll ll'ia:
.\' · mwuer animais cm 111imcro acima do apuddad,~ de 1m>rimc1uu ele cttidudos 11m'll ,Hscgurar boas ccmclir'1,1i de st11íde t' de /J(.'llH 1,,1ur w1imal, c.rcew 11<h
si1rmriit'.\' /rt11Hilúríu ... \· de rn111 çpor1c C! t·OmC'n:ia!i;dçáu;
XI - m1wttr a1timu/ 1.•1J1 locul ,ft..•.sprui·ido dtt.s cow/{ftks mínima) <h· lu);iem• t ' 1ts.Jc..•iv;
.X/J .... i'mpcdir (l lll(l\'ÍllH.,1110\ fi(l 011 n t/(' .. HWJJO th1 <lllÍIHflÍS';
X/Jf - 1m11Jter animais t•m t·ondir<'ic·s omhit·11t11ls tlt• modo o 1nupid or a pndfkrn\'tlo dt• míc1nrganiH11os nocirtH.'
XII ' - ,(t1bmetcr ou obrigar mtimnl n ulil'idades t'Xn.>.t< i\'tH, que wllt.'1.1cem sim t'o1111iç1lo }l''iltn clt1t1 psictJlrígifo, pm·a d ... •le nhlt·r esfárço\ ou t omportami'llltH '/"'!
mio se ,)/Ut'1wn·iam S1'ntio sal> ou•rçtio:
.\'J' - .submeler animal, o!Ht•n ·ml.'1 tl.(/1idei a fl'oballw ttll" t'S}Ürfn ji(ico por mm:" ,Je tflltllln lwnll illi11tc1-ru1J1a( sem qtti~ lhe ,(t.:íom 11ft>n.•cüfn,( úgua. rJlimento l '
dl1
Jca11 so:
.\'J'l - 111ili!ar ot1im11I t 1
11fi.!111w. e~n. lí mtado, .rt•m /H'fllt•r,ln ap101•rit1d111w t•m cmulírõt'S füiolót,i<"tH inade,111adat 11i1r1t 1,)1lli:arlw tle .h"•n ·iços:
..\'VII - 1rr11t\0
porl11r wiimal ,·m d1 -. fL~(111. ·i o Ú\' com;,. 11d11r ~ ,,~c na de IÍtWitH compt'lt'nfcs dt~ tl"ri1ai'lo. wubit:utnl 011 dt• .w11 idt· unimo/ 011 cm coudirât.'.i t/ttt'
cuthem -''vfl'intellfo. 1/or rlo:c lt•.úfo .. \ .fí)·h uç;
.\'l'l/1 - adutar mc.ítodo.\- mi<J apnirt.ulo.)' JUJr 1wroridadc rompt'le111c ou sem '.:mbaJwUL'lllO réo1i<"o-cit·nt(!ic111mra o ulmtt• dt 1 itilimuis.-
.\'IX - m11tí/11f 011ima1\ t'.\'celo 'i"'mclo hntH't'I' iJJdi<'fl~'<io cli11 dnir~;ica \'l'tcrimiria u11 i ooréc11ica;
XX A• c',\1'<.11lt1r mí•didas de depopulacii.o por mtttodo < 1Jrlv apnn·t1dos pelos (Í1.i:ci<H uu t•ntidadt•s vjiciais. como ufi/fror <tj())j OllH'11t1) tJU úllfrc1sfi.Jn1ws t·1 .-
.\'.\'l - irn.lozir 11 11w1 lc ,ft. animal wili:ando mé1odo llfio <1p1ur11do nu 11â11 rl camcndado pdn~ ,)1-,.:fio.'\ ou ,•11tidmfcç 1~/kir1iK t' sem /Jfl!fl.Hiuíwl den'd<mh'flf<:
/111/ii/irado:
X.\'ll ~- utilízar de mt todn~ p1milfros. o~1. adó f em dor mi ·''tfdmi.1nfo com u fl11alidt1dt.~ de trdnameniO, t!.übirtlo 011 t'nl!'t! ft•11it11 f·111n:
.\'.\'Ili - 11tililm· u~r111t .f ou c'11dpc1mentos tJilt' injliujtwt tlol' 011 c~fi imenro cum o inruito dt• illcluz.ir ca111pv 1tt1ml'HllN~ ,fr.ú:iadu.$ dw1.wtc prt.i1it·as '"'porli\\M. de
t 1nfH'l<'FÚ1111.•1J10 it de atfridadc lahorc11ira. incl1ti11du t1prt'J<' iHt1Çi"it's t ' t.'re111os similan..·s, t!H't.'I<> t/1Ut1tdo <'Ili silllaf<J''·)' de ri{c'H dl' morte pr1rt1 /1t'-iHw\· t•fvu w1imai .. ,· ou
tolt>n.u/o.'\ l'lli/llcullo t'.ifaJ prârh·,u jl>rt'm legalmente fll'l'lllltidas:
X.\'11 ' - suhmt'tt'r ouú11al a "''t' lllOJ, açii<.•,f Htblidtária jiluw ~t tlt, c~xp t"iírõ, s c/1111prnduçi>es1utlrtic.Yu {'/1
ou culturai.( 1u1rt1 cM· t/U11is nào lc11h11111 sld<l tleYidameme
IJl\'flttrudo.t}iióiCct f.' t 'OlfU' iOJ1ctfmt'11h• ou de fntma tt p1v1w1ir 011 t 1l'il<Jr t!m; t' f/H.'.tJ e t'/ tlH .HifÍ"inunto;
05/11/2019 SEl/CRMV-PR - 0330461 · Parecer
.\:rl'/f - ,;_ çfímulm; 11u1111t•1; cdm; inn.•111írm; lllílizur a11ímc1ü da m~ iillti C.''f'Í't'ie rw 1h• c•.<;pêdt"S d(fi.11\'11/(•ç cm !ttt!l.f,·
XXJ'lll · 1•.s1iowlm: mo111c1; crfru: im .. :c1H1\•w: udc.•s t1'1 H; llfili::m· w1 imaif /lattt a pnilin' de ahmo ;)t',\lhll,·
\:\'IX ~ n•ali! 11r 011 i11n•111fr1tr acoro/1111/l'!llnt 1Jtt,• /e11/wm t'lt!~ ado ri~co ""l prr ,h mcM 11~é11itoJ tt que t1fi•14•m {l ,'(rtt,de da pro!t• elou /H UJ!.t'llitora, 011 t/ IW /Jtl
1'1uhle111c1'i de si11í1lc ,,,.t.e.riat•111t•s d11.f JJJUJ:t•níton•.f.
§ r· A t'Uh1JUhia, u """' '
1 , .. t1 depupttltl(cio / kl ttJ j /1a de cnnlrole ~OllÍltÍrio, 1..'.iJ'í'('ir1lm.tu ff! di! rJ11f111m\ JÍJUltlltÔ[Jiro.t. mfo .\t:ln ('Oll"itlenu/o_ç J/1011'>· (l'dlnf, dt·sdc l/IU.'
°'''>-:uidtH IH llUIOIO .'i t' l\'('f)tllt.'lld<t<'<lt•S lt t'HiCaJ \'iJ.:t'IUt'S pnl'tl as 11.ft.•ridüs práticas.
f 2" S/u,wmç pr()dutiwu 011 d1.• c.qttYilllt'lllarrio (t•nü11n e Jll' ~q rn rn; qw) 11Nlizam cdojt1111t•11lo 1J1tC 1vsirí11gcm st1rer11mente ti mm-fme11t11çilo t! tJ lH utio de
C<llllJWl'lame1ll1H 11olW'tlÍf, a exemplo .~uio/o ~. ct.· lo , /tulrn ~ /ll'citíccH " "' Jli1111t!jo, Jt'rcio 10/1·rndos enquall/() t"flf,f sí.HcllltHjàrcm le.(!alt11t'l1ft' penuitídfu ,
Alf. 6"' Em t'flrns mia J' l' Í~ ftl.\' 11 0 ..:-<tput tio nttigo Y', os métlfros l'l'lt'riluírio.s /lf'tJf..'(1
1/t'riío oo diagmbticc1 dt! cr11c.1/1/ncl<1, o/Ju.ço e.' mt111~ ttálos m~flimu,1 <'.\'(WI•' ,{,•
rorl'" tli! th•lilü co11J11hstm1da1fo c.!111 laudo pt•ricinl fltt l'''"."''r 11.fc11lclJ, po,ft·111ft> incluir tr..n1mt.·s ll<'t'rcJscóptfo.{ 0111 (.'lfl c.·11so de' ani11111iJ \'frO.\', " tll'<rlioçtio c/11
,\1t1Í<f,• jí\icu u ro111pm lc1111e11tt1/ e 1/o grau 1h· ht·m·,'.Uar 1/os animufr, t'cNHidN·w1d11 os <·011j1111toJ 1/ti indh:adorc.•,- 111ttridom1il', 11111hie11trlÍ\, clt' .i.mí1fr ,.
compotlautt.'Jllai,, \'ulhlwlos 1..•m 1n·o/f1 ft1fo.f rt.•co11!t1·ddos i11fl.•f!Hu'{011ulmcJ11/c...•.
A1/. 7" Em cawJ 11 iio /Jrtn·i.Hvs 1w c•ap111 dn afligo ~ os zc.10/i1
cniMas proc,·d1.•rtio 11 t•tmSfd(U('t1a de cr11 1• fdrut~ , ab11.i.o ,. mu11s· lrttlt>.\' 1111·dir111ta• ft•rmo de
Ct'111 tlotar1ia, rrt•n. · 011 rrla1t>rio1 t'Oll!íirfermulo os c01tju111os de i11dlt1Ufort•s mttric'iomtis, a111bfr111t1Í\', 1/e smí1lc.• e '"'"'Pº''"'"t'llfdhi, -i t1/id111/o ~ c·m 111·0/octlfo.it.
rt•u111fted;/nt i111.·ruado1111/m,.> 11ft.•.
(sem grifo~ 110 cuigi11a l)
A priori, o PL em questào objetiva resgunrdar n saúde públicn e coibir os maus-lrntos aos cães e gatos na cadein colllcreia l ao
incentivar n adoçiio, velando a comcrcializni;iio cm estabclccimcnios comercia is e nlins. Entretanto, é nolório que 11 prevenção e a coihíçào nos mauslmlns nos animais se d;í, preti:rencialmcntc, por meio ck medidas de l'lhtra.,-ão cm gunrdn rcspunsnve l. Ademais, a pruihiçfüi du Cl>mércio cnt
..:stahdcl'imcnlos comcn:iais niio trota do problema como um todu, todas us clapns lmvolvidas 1111 ali\•idadc rnmcrcial d• dics e gatos (cria~ iJn ,
manulcn\'<io, tr;insporlc, pcnnula, comércio) podcm ocasionar trai o~ e, por conscguinlc, devem Sl'í rcg11lan1i:111adns com .:mbasanwnlo kgal c
téc11in1-L'icnlifico a fim de garantir o bem-estar 1111i111a l. Além disso, a rcgulnmcnta\ iio não deve restringir-se nos cães e gnlos, pois oulrns espécies
(rnmo aves, lagomorfos, roedores, répteis e outros) também silo consideradas cumo unimnis de cslimaç;\o e s;lo mnplnmente ú1111crcializndns pelos
eslab('féc imcnlos. O Censo Pcl, divulgado pelo h1sti1u10 Pel Brnsil, est ima que no Brnsil há 54,2 milhôes de ci\cs, 39,8 milhôcs de oves, 23,9 milhões de
gatos, 19, 1 milhões de peixes e 2,1 mi lhões de répteis e pequenos nu11nífcros (!1UI1://insfilufopctbrnsil.cn111/imprcnsalççnso-pc1-lJ?J- 111il hocs-dcl1 1lÍlll:tÍS· dc-cstimnrno-m1-brnsilt), o que r<·ssa lta a preva lência de outras espéc ies como :mimais de cstimüçào e a i111po11 rlncia de regulamentar lambrm o
comércio desses. Por li111 , 1a111bi!111 deve haver rcgulamcntoçilo dos abrigos assislcncinis1
, pois qualquer lot:nl onde hú nrn1111tcnçiio de animais pode
aprcscntm situações de maus-tratos e independente do destino 11nnl do animal (comercialização ou clonçi\o), todos possuem o mcsnrn direito (' merecem
a nH'Sma atençiin do lr)lislndor. Nc se sentido, o Projeto de Lei 55/201 <) !Oi analisado pela i\sscssorin Térnira do CRMV-l'R e seguem as g~s tiks ao
tex to :
E111.:111a : Dispôe sobrc a r~ prnduç i\o,
criação, venda e comprn, dr cães e gatos
1' 111 cslahckcimc11tos cnn1 crciais e outros
loca lizados no lvlunicipio de Pato Branco
e díl ottlrns providências.
ilo da Assessoria T
Dispõe sobre a rcproúttçào, criaç·i'io,
om cio lisico e digi tal, ni:111utc11ç i\o,
exposição e transporte úe animais de
stimaçiio cm cstnbekeimcntos
omrrcinis e afin s localirndos no
Muoicipio de Pato Brnuco e d1í outras
providências.
rt. I" A reproduçno, criação,
i\ rt. 1 º t\ rcprodu\·ào, criaçiio, vc11dn e omércio flsico e digito!, maiH1l tt ~·i'io ,
l'omprn de r;ks e gatos em xpo i~«in e transporte de animais de
cstabch:i:imenlos comi:rcinis locali1mlos sti111ação cm cstabclcci111cn1os
Incluir também n rcgnlamc111ac;ào da 111a11ute11çi\o, cxposíçào, trn11 sportc
e doaçiio dos animais. Além disso, é importante 111cncio11m·
explicitillncntc a pn ~s ib lid c tanio dt: comércio lisico quanto di gital
de animais. O açato à tais sugc$tôes visa a inclusão de Olll l'llS atividades
e espécies de animais com vistns ú regulnmc11taçào de tais atividade~ nu
município e não da $Ua proibição.
A s11 ges1ào de a11mc1110 do escopo do lei, de modo a incluir outras
espécies nnimais xigir~ a al!crnçõo c111 todo o docnmento.
110 1v1 1111id pio de Pato 11ranrn siio co111crc iais localizados no Município Mesmos 111 th o~ descritos acima .
aulorizndas, desde que obsen'ado o , el e Palo JJrnnco silo autorizadas, <lesde
rcgn11 11c11 to disposll) na presente Le i, bem que observado o rngn11nc11lo disposto
rnmo na lcgislaçiio J'á l •mi vigente. rn presente Lei, hem como na
cgislaç;lo federal vigente.
Não existe. ArL 2º Pnrn os fins desta Lei, devem
ser consideradas as seguintes
dcl111içõcs:
1- Aninrnis de cstimn~;io : todas as
raças de ciies e gatos e demais
cspécius (pequenos 111arníferos,
aves, ': ptei~ . anflbios e peixes)
· potcncinlmcnte destinadas ao convívio
com sere s huma11os no ambiente
familiar 0 11 de lrnbnlho, cm situação de
estrita dependência;
IT- Bem-estar animal: o cslndo do
animal cm relaç;io às suas tentativas
de s1.1 adaptar no meio ambiente,
considerando lihcrdadc pnrn ex pressar
1- Importa nte definir os conceitos.
2- Alinhnmcnto com a lli:.fil!.l.!.Klli!..rn'l\I 1069/201 4, n qual dispõe
sohr' diretrizes gerais de n.:sponsnbilicladc técnica cm cstahckcimcntos
ro1mm:i;i is de ex po siç~ . nrnnutc11çiio, higiene c~tétirn e venda ou
doaçiio de animais, e dá outras providências.
05/11/2019 SEl/CRMV·PR · 0330461 - Parecer
seu c.:omporlnmento 111\lural e ausência
de fome, sede, des11111riçào, doenças,
feri mentos, dor ou <lcsconforlo, medo
e estresse;
, Ili- lvlaus-lrntos; qualquer ato, direto
011 indireto, comissivo ou omissi\'o, ,
que inlcnciunal111..:nt..: ou por
negligência, impcricia ou imprudência
provoque dor ou sofrimento
clcsncccsslirios nos nnimnis;
1 V- Cmcldmh:: qualqn •ralo
intencional que provoqul! dor 011
, sofrimento dcsncccss:írios nos
animais, bem como í11teneiom1hmontc
impctrn r maus-trntos conli111m111cnlc
aos nniinais;
V- Ahuso: qualquer nto intcucional,
comissivo ou 0111issivo, que implique
no uso despropositado, indel'ido,
cxcessil'o, demasiado, incorre to de
animais, causando prcjulrns ck orclcm
11si.:n e/ou psicológirn, íuclu indo os
aios caracterizados como nhnso
-----~~---·~=··~~====--=·~-,;r t~ al =~~~-=··=·= .. --=~~===~f=========~~--======-""-·---~-=-=· = .... = .. ··=· ~-·· . '""'~I
All. 2'' . J\ rc rt)( h1 iio, er ia~·i\o c rnmpra
de ;ininrnis de úsiirnui;:lo só potled ser
realizndn cm cslabclecimcntos comcn:iais
rcgulnnnc111c cslabclce itlos e registrados
nos órg;ios rnmpctcntcs rnn fimnc
dctcnninaçõcs da pr.:scntc lei
Si:çno li
· Art. 2º. ,\ reprodu~· 'io, criaçilo,
comércio 11sico o digital, nmnutcnçiio,
, ex posiç ão e transporte de nnintnis de
estimação só podcní ser reali'Lada por
' estabelecimentos l'omcrduis
rcgnlanncnk estabelcciclos e
rcgistrndos 11 0~ órg:1üs co111pctenl1Js
confonnc dctenninaçõcs da presente
lei, e que possuam conlrnio de
Anolaçiio de R.:sponsahilidacle
Técnica hon1ologado junto ao
Co nselho Regional de Medicina
Vclcrinitria do Estaclo do Paranil
Capítulo li
DOS STABELEC MENTOS DOS ESTABELECt:- IENTOS
COML:nclAIS QUE REALIZAM A co:-.1ERCIAIS QUE REALIZAM A
COMERC tA Llí'.A<, ÀO DE CÃES E I CO~IE ALIZAÇÀO DE 1\ Nll'l'li\IS
lvlcsmos motivos clescrilos acima.
Al m disso, estahck cimc11tos comerciais que desenvolvam atividades
pril'ntiVaS da medicina \'C terirn'tría O\l ZOúlCCllÍil, cm Sll llS orcas de
competência privalil'a, deveriio poss11ir prollssional rcsponsf1vcl
técnico, conforme Lei Fedem! 55 17/ 1968 e Resoluções CFlvlV
619/1994 e 683/2001 .
Além de ciics e gntos, outras espécies também podem
ser considcrndas animais tle cslimaçilo.
_ ....... =·=~=,,_AT -' ~· ======1===== =:=:s;;:i~~ :.~-'~""~· ~=~='~'="=====~=~~"'== ==···=~="""'··=--··=·· =·-==~
Arl. ti" Todos os estabelecimentos que
conwr..:ializem c1'ics e gnlos no Munidpio
só poclcnlo funcionar mediante alvaní de
funcío11a111i::n10, ex pedido pelo órgão
m1midpal competcnhl.
DO COMÉRCIO OE CAES E GATOS
Art. 4° Todos os cstahclce imcnlos que
·omercializcm (comércio ílsico e
digital) anínrnis no Município só
podcnio llincionar mcdianh:: alvnní de
finwionnmenlo, expedido pelo órg;'lo
municipal co mp lcnt~ .
Mesmo justitícativa aci111a.
Além disso, é importante c-xigir o c111npri 111 cnlo da presúnle lei tmnbém
ao comércio digitnl.
Capítulo III
Além de c;ics e gn los, outras espécies hnnh~m podem
DO COMÉRCIO DE AN!lvlt\ IS DE ser considcrndns animais tlc csti111açiio.
ESTIMAÇÃO
ArL ... º Para conlercializnç:'io não
presencial (comércio digital e
similares) de animais de estimação, o
cslabclccimcnto tlel'l!rá providenciar
Plano de Viagum elaborndu pelo
responsftl'el técnico e ntcstado
sanit<írio cmiticlo por médico
vclcrimírio.
~ l º O plano de viagem dever;\ conter
o itincnírio clctnlhado, desc rição cio
I alojmnento, n.~spunsávcl pelo
1 recebimento do(s) animal( is) e demais
exigências da rcgul amcnt açi1o dn
presente lei.
§ 2º O csta()clccimcnlo dcvcn\ manter
cópia do plano de vingc 111 do animnl e
Prevê os_docume11.tosparn o tran or1e.cl~1s animais e n obri?atoricdnde
de plane1amc11to tccntco sobre as conchçocs do trrmsponc visando n
gnrnutin do bem-estar animal.
05/11/2019 SEl/CRMV-PR - 0330461 - Parecer
'-=---~-· ~o atcs1ndo snn itiírio pelo prnzo . 6 ~;;;«>~o~F"'~sl' .-_de . ººIPº:::~ ............ _ 11
! nínímo d.:i 5 (cinco) ano~ , a contar do ·: a -r ~
nvio do an imal.
-~~-=··--~~~~·=·-=····- ·=· ~~=-- --=<· ==.6 =~= lc i1 nl ====""'.r==========~============~~~~-~~--"--........--~~ ·1
1\rt. 6º. Os cst11bekcinw11 1os que comcrcínli za111 animais de
corncrdaliwm dics e gatos 110 1111111ícípio, estimação no 111unicípio (comércio
somcnlc potk1n come rcializar ou fisico e digita l), somente podem
permutar aninmis microch ipndos e comcn;ializar, penn11tar ou
esf(•ri.:lizados. disponibilizar animais pnrn aduçi\o,
111icrud1ipadus.
~ 2". O cstnbclccimcnto conie rci nl
Art. 6" . sumente podcrú
A sugestão visa estimular o controle populadonnl de ciics e gatos no
município, não apenas 110 que se refere a animais comercializados ou
1iermutados.
comcrcialilar, permuta r ou . . § 2". O cstuhch:cimcnto comercial disponibilizar para ado\'lio dcs e gatos ~:lc lllo motivo nc una.
somente puder.\ comercializa r nu esterilizados. e. i11divíd11qs niio I AI . I' 1 . . .. 1 • 1 1 .
pr111111 tM um animal n;\o esterilizado raso esterilizados somente JlOtknfo ser cm e isso, pote ser 11ll'ti\Ve ª caslrn\·au l t! mitra · csp~ncs de
ele se ckstínc a outro criador devidamente comercializados caso eles se destinem animais, para além de c<lcs e galos.
kga lízado. a outro criador dcvida111cn1c
legafo'.mlo.
Art. 7°. Nn vcndn direta de dcs e gatos,
us cstab..:l1:l'Íme11to • com1·reinis que
rcn lizam esse tipn de aiiddnck 110
111u11icipio, confonm: dclcnnina~ õcs da
presente lei devem fornecer ao adqu irente
do animal :
il- co111 provnnlc (te vcnnifügaçiio (duas
doses) e de vacinaçiio contra doenças
cspéc íc-cspcdfkas (d11us doses), assinado
pelo médico vc(eriniírio responsável;
Ar!. 7".
111 - ma 111 ml dc1alhnclo sobre a ra.;a,
húbitos, po1 tc na idade adulta, espaço
iclcal pam o hcm-cstor do animal na idade
adulta , ali11H:nta\·;io ackquadn e cuidados
b;ísicns;
t\ ri. 7".
Incisos ni\o existentes
Ar!. 7".
§ 2". O <:srnbclct:imc11to deve dispor de
cquipr11n..:1110 li:: itor de microchip, para n
conferencia do número no alo da venda
nu pcnnuta
li- COlll\HOV;tnlc de vcnni fugaç;lo
(duns doses) e de wtcinaçiio contra
doenças cspécic-cspccificas (duas
doses) alunlizado, nssiundo e
. carimbndo por médico rctcriniirio,
: conforme determinado pelo Conselho
Fcdcrnl e Regional de :vlcdieina
Vctcrinúria;
. 111 - manual detalhado sobre a espécie
e ra~ a, húbitos, Hitores cslrnssunlcs,
formas de ambientação, porte na idade
adulta, espaço ideal para o animnl cm
todas as idades, alimcnlaçiio adcqunda
e demais cuidados necessários parn
garantir altos graus dl! hem-estar
animal parn o indivíuuo cm qucstiio;
, VI- asscgurnr que nnimnis com 1 altera\·fio rnmportnmcntal clccommtc
de estresse sejam rctirnclos de
exposiç;lo, mantidos cm lornl
O médico veterinário que assina l'íl ltciras de Vfll ina~ ào, atestados de
soúdr e outros dornmentos, dc.ve S(tguir o que dçt, nlli n a Rc soluçiio
CF1v1V 84<1/200ó.
' i\lê111 disso, sugcrc·sc que os médicos vclcliniÍrius utilizem protocolos
vncinnis de acordo com in formações téenirns o ma is nlualizadas
iossivcis. Nesse sentido, ex istem dírclrizcs (ex. de rcforênc ia: Day e
olaborndorcs, Oiretrizes para a vadnaçiio de dcs e gntos, 2016.
Disponível
em: l.J..LlJi ://54.233 .246.1 S/as e1 uplo ~1 \l c7975 e222 0 Li: wsava-vaccination-guidcliiws·full-vcr;;in11·1).ill1!Jgucsc.n!lD e normas
otiundas do CFMV, a t!XC111p lo da Rc so lu~·iio l\<1'112006 .
O bum-l·star animn l é um rnncci10 amplo, <Jnvolvc o suprimcnlo d.:
necessidades 11sicas, comportauu:: nrnis e mcnlnis dos animais, bem
como a observação dns 5 liberdades: ( 1) Li herdade Nutricional, (2)
Libenhtdc Sanihíria, (3) Liberdade Ambiental, (4) Liberdade
Con1po11amental e (5) Libe rdade Psicológica; assim, o espaço por si só
n;'io é suficiente parn garantir o hem-estar anínrnl.
lrnnquílo e itdcquado, $cm contato Sngeslüo com base na Rc;mluçi!o CF:vlV 1069/20 L4 e STl/2008.
com o púhl ico, nté que r.::torne ao
estado de nonnnlitlade;
VII- não permitir a venda de fêmeas
gestantes e de animais que tenham
sido submetidos a procedimentos
estéticos mutilantes.
, 2
• 0 b 1 · d 1
. 1 Como mencionado previamcntc, é possível ohscr\'ar animais
§ . esta e cc1mcnto C\'e e 1spor <e d' , · 1 - l 1 · · · · • • 1 . . 1 . .
1 • po1Hvc1 ~ pnra at O\'ªº cm esta ic ce11nentm comcrc1a1s; assim, a eq p~ .c nt? : 11 or. ( e llllcroi: 11 P·
1
parn sugestão visa eslimulnr o controle populncinnal de ciícs e gatos nt)
a cont ercne1n oo 11umcro no ato e a . . . - · · 1· 1 . 111u111c1p10, nao apenas no que se refcr.: a r1111111111 s vcnc IC os ou v<:ncla, penlluta ou doil\'ào. permutados.
............. t
Art. 8º ~> s. cstnbc!ccimcnlos q11c 1 Ar!. 8º ~)~ cs ohc!cc! n~os . . Sugestão com base no &.:.sill!J.\·iio CFMV 1061
J/20 lj_,
co111i:rc1ali zem cacs c gatos devem mantcl" comerem is (comercio l1s1co e d1 g1tol),
hanco de dados, cldrônirns otl niio, de criaçiio, mn11111enç;\o e exposiç:1io de
rclatil'o no plnntel. rcg:istrnndn animais de estimação devem 111011tcr
nascimentos, óbitos, vendas e permutas registro de dados rclalÍ\'llS nos
tios animais, com tlc1alharncn10 dos animais, pelo prnzo de 5 (cinco) ano~.
ahrnngenilo:
1
!
05/11/2019 SEl/CRMV-PR - 0330461 - Parecer
adquirentes 011 bcnt:liciúrius de permutas 1
1- idcntitkaçiio, procedência, espécie,
e doaçõ~s . . raça , sexo, idade real ou estiniada;
11- dcslinnçiio pós· om rcializa~ ào ou
·doação, incluindo, qua11do
aplicável, có1>ia de 1>lano de viagem;
Ili- ocorrênciris relacionadas n snúdc e
11.icm-estar dos animais, incluindo
protocolo mMico-\•c tcrin:\rio e
qunntidatlc de animais
comercíalízmlos ou duados, por
t'spécic;
IV- os cstabclccim~ntos comerch1is
também dcwm possuir documcntaçi\u
atualizada dos criadouros de origem,
!constando CPF ou CNPJ, endereço c
rcsponsà\•cl técnico.
=~~·-·· -· ·-· ----·-··-- -~~=={,.,=======--=====· =-·=···=· ···· ··· .!}" ·=··· ··· -····· ===== =-~--~=-···=· ·· ~~=~·---'-=~~"--'
DA l'HOIBIÇÀO DO COMímc10 DE
CAES E GATOS POR PET SllOPS E
ESTAO ELECIMENTOS CONGÊNERES
t\r!. 9º Os pel shops, casas de banho e
losa casas tlc venda de fil\'cks e produtos
vclerin;\rios r cstnbclecimcntos
congêneres licam, a partir da vigência da
presente lei, proibidos de realizarem o
comércio de l'i\c~ e gatos.
i Ar!. 1 O" Os pct shops e cstabclccimcntos i comercia is que atualmente realizam o
comércio uc dcs e gatos, tcnio o prazo de .
180 (ccntn e oitenta) dias para cessarem
referidas atividades, suh pena tk'
incidência das pcnnliclndcs n~vist s nesta
Lei.
Scç;io V
OOS ANÚNCIOS DE VENDA DE
CÃES E GATOS
Excluir
Capítulo V
DOS ANÚNCIOS DE VENDA DE
AN IMAIS DE ESTIMAÇÃO
Ar!. l l" Os anúncios de vcnda de
animais de estimação em jornais de
circ11laç;'io local, bcm l'omo aqueles
reali zados por intermédio da rcdc
, mundial de compuwdor.:s, provc11icn1c
de e111presns sediada no nnmicípio, só
po<lçrào ser n:nli:rndos tksde que
Ar!. l I '' Os nnimcios ele venda ele Cfics e
ato s cm jornais de ir~ ula ~·;)o local, bem
como nqncles rcalirados por intcnnédio
das redes soc iais, provcnk111c de
e111prcsas sediada no município, só
poderão ~e r n::aliz:idos desde que constem
o nome e telefone do cstahclccimento
· constcm na idcnti fí caçiio dt)
cstabclcci111cnto comercial, com no
mínimo:
1- razão social, quando l'atfastrados i:m
pessoa juridica, ou nome do
proprietário. 110 caso de cadastrado c 111
pessoa física :
ll- telefone e e-mail;
comercial. com scu ninncro de n:gistro 110 · Ili- endereço;
C idastro Naciona l de Pessoas Jurídicas -
CNPJ c no órgão municipal compelente
da Vigili\ncia Sanitfirin. IV- nínm:ro de registro 11 0 ôrgiio
municipa l competente da Vigilância
Sanilária e no Cadaslro Nat.:ional de
1 Pessoas Jurídicus - C'NPJ, para
cstabelecilllcntos cadastrados co1110
pessoa juridicn e número de Cadnstro
de Pessoa Fisica, no casn de
cadaslrado cOltlo pessoa 11sicn;
V- nomi: do Rcspnns;ívcl Técnico e
seu respectivo número de inscriçiio no
conselho prolissional.
A proibi~·iio do comércio de dics c gatos n;\o lmta da prohlc1núticn
rnmo um lodo, parn que se aki1m·c resultados dctivos, 6 ucccssúrio
regul:1mc11tar Ioda a cadeia.
Além de ciks e gatos, outras espécies também podem
ser tonsideradas animais de estimaçiio.
Além de cães e gatos, outras cspt:cks tamhém pmkm ser consideradas
de estimação.
Além disso, as sugestões visam gilrmilir n idcntilicnçiio do
cstnbclccimenlo e a rnstrcabilidnde dos animais e, por conseguinte,
auxi liar a fiscaliznçiio.
05/11/2019 SEllCRMV-PR - 0330461 - Parecer
Sci,:ilo VI Capítulo VI Além de dics e galos, outras espécies também podem ser consideradas
l---~=~-~ ~~~=~~ l-~~==~==========\ l.' ti rn ç .. i.1 .. c.-1 ......... ------------···----········ ~~~~<P~; [),\ REl'RODUÇAO IW cAr. s E DA REPRODUÇÃO DE ANIMAIS .• ., ~~
GATOS DE ESTIMAÇÃO
.. J
Art. 12. A reprodução de dks e gatos
para lins co111crciais só poderá oconer c111
est11hcled111c11tos comerciais que
cumpram lodos ns rcquisilos clcnca1lns
nns Sci.:õcs JJ e 111.
Art. 12. A rc prod11çào de onimais de
estimação parn fois comerciais só
podcrú ncom:r cm cstahclccimcnlos
comerciais que cumpram lodos os
requisitos clcncados nos Capítulos li e
111.
........ --.-............. _ .............. _ .... _ ... _. __ --- ;
1vfcs1110 molivo descrito aci111a.
~~ "-=~~~~==~~~~·~- "V-···· ····· · =~~~= ===j}==~·· ·- ~~===-~~--~""'- -~~~-=~ ...... -- -~~-~-~~
Art. 13. Todo processo de reprodução,
Ar!. 13. Todo processo de reprodução,
dcsdc a conccpçilo até o llill lO, dcvcní ser
rnonknado por um médico vckriniÍrio
rc spons;ivcL
desde a co1wcpção até o parlo, 1fovcnl
ser supcrvisionndo por um médico
vctcri11{1rio com n:gislro profissional
junto ao Conselho Regional de
lvlcdicina Vclcrin;íria do Estndo d\l
Paraná, considerando <1s úreas
O A11 . Jº da Le i Fedcrnl 55 1711968, determina qm: o cxcn.: ício das
atividades profissionais sô scr{1 pamilido aos portadores de earlcira
prolissional expedida pelo Consdho Fcdcrnl de Medicina Vctcrin;iria
ou pelos Conse lhos Regionais de lvkdícina \lctctinúria cr ado ~ na
prcsenlc lei..
-...... ...... privatil'_'ts ~adn prolissno _ _ ~===·~·"'-= .. ··-=' =· .. =· = ..... = .... = ..... =. === ==íi=== ===== ~~ ~~-={J==~~==~===~===--= .. =· .. - ........ --·~~ · _ ........ --~ .. -
A11. 14. Sem preju ízo das
respunsabili~ações civis e penais, aos
infratores da presente lei scn\o aplicadas,
altanaliva 011 c111111ilnlivamcnlc, ;1s
sq(1ti11tcs sanções:
Não consta
Niio ex iste
X 11 - As penalidades aplicadas sen'io
acompnnhndns de rnrso n rnspeilo de
guarda responsável e bcn1-1:star
animal.
J i\rt. .... Os animais apreendidos
podtriio sofrer as seguintes
tk tina~ õcs , a critério do ôrgiio
munieípal rcspons;ívcl pela
1 nprccnsüo/fiscal izaçiio:
;
' 1 - resgate;
. 11 - lciliio cm hasta pública, reslrilo aos
animais de uso econômico;
Ili - ado~·:io ;
i
IV - c11caminhamc1110 de oni111ais
saudâveis, mas com scquclns que
dilicultcm n ndoção, para associnçõcs
, d...: proteção nos animais;
V . devolução ao locnl de captura ,
·quando ni\o mais persistirem os
molivos que grn1rnm a apreensão;
VI • eulnnásia quanúo ~·stritan1c11te.
necessária, após nvalinçiln médicoveterimíria.
Arl. ... Os cslabclcci 111cntos alvo da
presente lei devem possuir instalnçõcs
e locais de manutenção dos animais
que:
Í 1- scja111 adequadas à p~ c, porte,
rnça e demais carnclcrísticas
específicas <los nnirnais;
i
· 11 - proporcionem um a111bicntc livre de
excesso de barulho, com luminosidade
~q atla, livre de poluição e
1 protcgido contra intcmpéri.:s ou
si111açõcs que causem estresse aos
animais;
1
111 - garn11la111 o confo110, segurança,
higiene e a111hicntc saud:ívçl;
IV- sejam seguras, minimizamlo u
risco de ncidcntcs e incidentes e de
fuga ;
V- pcnnitnm ilC<'SSO nícil il ;\gua e
alimento e de f:íci l higic11izaçào;
l111po111l11cia de ressaltar o valor dos animais como indiv íduos 110
1proccsso de penalizaç<'io llcl crimes de nrnus-trnlos, promover a
cdurnçiio cm guarda respuns;\wl, prevenir reincidências e conscientizar
, os infrnton;s sohrc as condutos adeq uatlns frente au$ aninwis ..
Em cuso de apr.:cnsiio dos ani111ais, :;ugcrc-sc acrescentar um artigo que
prevcjn qual ser;\ a sua dcslim1çfo.
05/11/2019
Não existe
SEl/CRMV-PH - 0330461 - Parecer
\li- permitam a alo1:açik1 dos animais
por idade, sexo, espécie,
temperamento e necessidades;
VI 1- possuam espaço sulkicntc para
os animais se muvimcntan:m1 e
cxprcssan:m seus co111portn111cnlos, de ,
a<.:ordo com as suas necessidades;
VIII- sejam providas de
enriquecimento ambiental cfi:tivo de
acordo com n espfrié nloj;1thL
Pa ràgrnfo Únko: Os cs tab ~lcci ntu s ,
devem possuir plano de cvnctrn\:i1 o
riípida do 11111bic11tc cm caso de
111 ~rg.: cin, seguindo normas
'cspccí ncas.
Art. ... Os <'SlnbcJ.:cimcntos nlvo da
prcsénlé lei devem asscg11rar os
aspectos sanitários d()
estabelecimento, Cillll especia l atenção ·
pnra:
1- isolar os nni1nais co111 potencial
risco de tra nsmissão de Z(lOnoscs ou
, locnças de IY1cil tnrnsmissiio parn as
! espécie$ envolvidas:
i
ili-pnss11ir programa de hi gicniZH\'. iio
!constante das instnlat;õcs e aninrnis; 1
! 111 - po ~suir progranrns nhiafünJos JI)
1 in1t1nizaçiio dos animais de acordo
i com n espécie;
IV- gimrnlir n nssislêncin médica nos
animais que necessitem de lrntamcnto ;
VI - possuir progrnma de inrnni:rnçfio e
fornec imento de equipamentos de
proteção individual e coletiva para os
funcionários, de acordo com as
ati l'idades rcnlizadas;
; VI 1- possuir controle integrado de
animais si11a11trópicos ..:onsidcrndos
, nocivos nas instalações, por empresa
'. especializada dcvidamcntc liccncinda : pelos órgãos competentes; Sugestilo com bnse na Rcsol11 çfuú.1.h:1Y..1Sl.62L?.lUA.
i
i VIII - mnnlcr prugrnmn de dcscarh: de
1 resíduos qul) atendo a h::gisl111;ào
cspccílka;
IX - possuir Mauual de Bons Príllicns
claborndo pelo rcspons:\l'el
técnico que coutcmplc ns necessidades
básicas das l'SP'\cícs cm qucstàn e de
instrumento de registro e
acompanhamento das atividades
desenvolvidas.
§ 1 º A frequência dos ncnsa lmncntos e
prcnhczes das matrizes scn\ definida
pelo responsável tc.'c nico, confonne
o estado geral da !Crnca utilizacln co111u
niatriz nu momento do m:asn ln1111.H1to
011 insemina~ ào.
* 2º Cabw\ ao responsável
' técnico lixar a idade de nposcntadoria
dn reprodução de cadn matri z,
individualment.: considcrndn, cujn
1kcisiio le1•Má cm conta a saúde geral
da matri z, li111damcntada em exames
clínicos, laboratoriais, 1) ()que mais ror
nccéssárío, objetivando sempre a
prcscm1çiio da saúde e q11alidn1lc de
vida da mesma.
05/11/2010
I·
. '
N;lo cx isll!
SEl/CRMV-PR - 0330461 - Parecer
, t\rt... O Poder E~ecuíivn do
l 1vli111icípio, poderá, respeitadas as suas
. dotaçúcs orçamcntúrins, criar n
Cadnstru l\fonidpal de Comércio de
Animais a o Scrvi~ o lvtunkipal de
lmporl:incia de instituir mecanismos de rnnlrole por pnrlc do
Munidpio.
·- -~---- ....... ·--·--·--··- ...... Proteção Animal.
Nrio existe
Nilo existe
111 Condus:io
i\rt. .. Os cslahclccimcntos dc1•cm
inlimnar <'lll placa visí1•cl o nome do
; Rcspons:ível Técnirn. com co11lr;1to
dcvidmncnlc homologado junto
ao Conselho Regional de Medicina
rin~ria do l'aran:í, ç seu respectivo
nlimcro de inscrição nesse Conse lho
de Classe.
: Esclarecer 11 população quanto à impmt<lnci;i de A11ol~çàu de
' Rcsponsnbilidmlc Técnica com médico veteri n:írio homologada j1111tu
o CRMV-PR e facilitar a rcalizaç:io de dcní111cias.
Art ... Quando conslatado o
~nl'olvimL·nfo de médirns vctcrí1uirios ,
e/ou zookl·nistas 110 ni111etimcnto de , maus-tratos intellcionnis ou J1 ào Te 1~tlo cm vista que constitui infrnç;io ética 11 práticn, dirc1a ou . . · • t . . . C li 1
, . . 1 1 l11dll'ctmncntc, de ntos de crueldade, abuso c 111aus-fratos au$ <111111rn1s, in c11c101iats, o onse 10 ,çg1011a <e . 1
. · , · · . 1 I' 1 ' "f r . V 1 . iÍ . 1 p , 1 , por lllC( ICO v.:tcrnlufll) 011 'lOOfCCllJSla nos téílHOS ( ns ~cso llÇ()CS , · cc 1c111a e enn. na< o arnnn < c1·crn CF~ IV 1138116 e 12361 l X ser co11n1nicndo parn que sejam
ndot11 das ns medidas administrnlivas e
.... _, éticas cabívc_is.
Tendo cm l'istn que os animais sào seres scncientes, que podem ser 1•Ílirnas de maus-trntos intencionais e nào intencionais pelos seres
hu111:11HlS, e que 11 Constítuiçüo Federal estabelece que é dever do poder público e dn rnlc!ividadc defender e preservar u meio
ambiente, é imprcsci 11dí1·1.d a prornulgíl\'ào de leis que estabeleçam fornrn s de controle populacional e combntc avs n11ws-1rntos. Dessa fomrn. acrcdit;1 -
SI.) que o projeto tem potcn~íal para contribuir parn a protcçi1o animal no nnrnicipio de Pato Brnnco. Visando seu rcfi11anwn10, co11stam no parecer
11lg1111ms gl'.s tô~ .
Sa lvo melhor juízo, É O l'i\RECEH
7 1
soj[l l Dornmcnln nssinatlo cletronit•atncntc por \'am s~:i Carl! Buncs, Cni\ 1\'-Pll i'\• 07?28, illttlico \'rfNin:írlo, em 27/0tJ/2019, :'!~ . 1 , ' , ""' • 112 :02, confonnenrl. l", 111 , "b", da Lei tl.419/2006. <) ~>~ llh tur , •) f..l tf llll <i 1
lili:~{Jiii@
r-~-.. ,~-~· fJ:l!/.f:~~ 1\ :1 11tcn1icitl:1ilc do doc11111cntn pude ser cnnti:ricla no site l.in~ Ví!lilbçfu} ínforma111lo o código veriíicador 0JJO<l6t .: o código CRC ·15C6fi717.
~lr~~'ii~ !Eif~~.: .. ?
~=--~~~~~~~~~~~~~~~~~==~~~~~~~~~~~~ ~~~~~~~~~ ~~·
ll<f<r<ndJ: l'roC<llO Sl:t 11 ' 9079N.009f.l7Jl0l 1
1-l{o llocu111<nto s1:1 n• 11.1.\0-lfd
htlps:l/sei.crmv-pr.org.br/sei/conlrolador.php?acao=documonlo_imprimir .. web&ac110 __ 0riÇJem=arvore visualizar&id docurnento=37433G&infra slst ... 919