| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | Parecer favorável ao Projeto de Lei 70/2022. |
| native_id | 18881 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2022. EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de maio de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. I - RELATÓRIO E ANÁLISE A matéria em tela visa atualizar a legislação municipal relativa ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco– FMMAPB, bem como a revogação da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, e do Capítulo II da Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997, os quais criaram o Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente nos anos de 2005 e 1997, respectivamente. Importante salientar que o presente Projeto de Lei foi elaborado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, com o auxílio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo– GAEMA do Ministério Público do Estado do Paraná, conforme Ata nº 08/2021 (anexa), com o objetivo de atualizar as leis que criaram o Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, garantindo mais autonomia ao Conselho no assessoramento ao Município e às entidades nas políticas públicas relacionadas ao meio ambiente. O Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente foi elaborado e encaminhado ao Executivo Municipal, bem como a indicação da regulamentação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, logo, após a aprovação da matéria em tela, serão publicados os referidos decretos, informou o presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Sr. Vitor Debastiani Valer. O presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente informou ainda que, a legislação atual dificulta o repasse dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente às entidades, sendo necessária a aprovação da presente proposição para garantir maior agilidade e eficiência aos repasses. Diante da magnitude da matéria em tela, e diante da ausência de informação concernente ao percentual de recursos que serão repassados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2022 o Requerimento nº 624/2022, o qual requeria ao Executivo Municipal tal informação. Concomitantemente ao requerimento acima mencionado, este vereador/relator entrou em contato (de maneira informal) com o Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Senhor Vitor Debastiani Valer, e na ocasião indagou o mesmo quanto ao percentual e ao valor total em espécie que o Fundo Municipal recebe e passará a receber após aprovação desta matéria, o mesmo informou que os repasses ao Fundo Municipal de Meio Ambiente são realizados pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, no montante de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor arrecadado em nosso Município, o que corresponde aproximadamente ao valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), também fazem parte da receita do referido fundo, multas aplicadas pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - Gaema, que neste caso o próprio órgão faz a destinação dos recursos que julgar pertinentes ao meio ambiente, que não há percentual fixado. Após importantes informações repassadas informalmente, optou-se por formalizar as mesmas, as quais foram encaminhadas mediante Ofício nº 13/2022/CMMAPB, datado de 11 de agosto de 2022, assinado pelo Senhor Vitor Debastiani Valer, presidente do respectivo conselho (tal ofício anexado ao Projeto de Lei em tela em 15/08/2022). Vale ressaltar que, mediante solicitação deste relator e em consenso com os demais membros da Comissão de Orçamento e Finanças, o Senhor Vitor Debastiani Valer participou de reunião extraordinária desta comissão, realizada em 15 de agosto de 2022 às15h nas dependências da Câmara Municipal, momento em que esclareceu dúvidas dos respectivos membros, dentre elas quem terá acesso ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, e qual percentual de recursos repassados. Em resposta, o Senhor Vitor Debastiani Valer frisou que, todas as entidades terão acesso ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, devem estas apresentar projeto, o qual será analisado pelos membros das comissões do Conselho de Meio Ambiente, esclareceu ainda a questão dos repasses de recurso ao fundo, de acordo com o que já havia encaminhado por meio do ofício já mencionado. Quanto à resposta ao Requerimento 624/2022, o Executivo Municipal anexou o Ofício 013/2022/CMMAPB, datado de 22 de julho de 2022, ressalta-se que a redação do referido ofício é a mesma do ofício recebido informalmente por este vereador, e aqui já mencionado, além do ofício do Conselho Municipal de Meio Ambiente, consta anexado na resposta ao requerimento supracitado, o Contrato de Concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários, celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar e o Município de Pato Branco, bem como o Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 042/73, de 10/12/1973, prorrogado para 10/12/2033 pelo Termo Aditivo 173/96, de 26/06/1996, celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar e o Município de Pato Branco, este erroneamente anexado, pois o mesmo aduz que o repasse dos recursos seria equivalente a 1% (um por cento) do montante arrecadado no município, portanto, ficou consignado em reunião extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças – Ata nº 30/2022, de 15 de agosto de 2022 que, o documento correto seria anexado, e que após o protocolo do mesmo junto ao Departamento Legislativo da Câmara Municipal, o trâmite do projeto junto à Comissão de Orçamento e Finanças seguiria normalmente. Na data de hoje (16/08/2022) o Executivo Municipal protocolou nesta Casa Legislativa o Ofício CA nº 059/2022- GCMN de 18 de abril de 2022, assinado pelo Senhor Elerian do Rocio Zanetti, Diretor Comercial, e demais membros da diretoria da Sanepar, aduzindo que em virtude da uniformização do percentual de repasse ao Fundo Municipal de Saneamento, conforme aprovação ocorrida na data de 30/03/2022 em Assembleia Geral das Microrregiões dos Serviços Públicos de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná (Centro - Litoral- MRAE-1, Centro-Leste - MARE-2 e Oeste - MRAE-3), o repasse mensal, aplicada a partir de janeiro de 2022 passará de 1,00% para 1,50% e a diferença a ser repassada para o Município é de R$ 22.629,62 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos) no mês de janeiro e de R$ 20.568,55 (vinte mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) em fevereiro, totalizando o repasse de R$ 43.198,17 (quarenta e três mil, cento e noventa e oito reais e dezessete centavos), para 29 de abril de 2022. Esclarecem ainda que o valor médio mensal de repasse (estimado), passará de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) para R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), em função desta uniformização. II - VOTO DO RELATOR A demanda em tela é de suma importância uma vez que melhorará as condições de atuação do referido conselho, já que o mesmo tem a função de propor normas e diretrizes ambientais, além de assessorar o Poder Executivo Municipal e o órgão ambiental municipal nas questões relativas ao meio ambiente, encaminhando demandas aos organismos responsáveis. Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 70/2022. Pato Branco, 16 de agosto de 2022. III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de agosto de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 70/2022. Sala das Comissões, 16 de agosto de 2021.