materia nº 91/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 102/2022. EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, que
disciplinou a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de
diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de novembro
de 2016, que disciplinou a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a
função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 80/2022, visa o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de novembro
de 2016, (que disciplina a escolha dos diretores escolares), em atendimento à
redação do Art. 14, § 1º, I, da Lei nº 14.113/20 do Fundeb, que estabelece que os
candidatos a diretores das escolas devem ser previamente aprovados em avaliação
de mérito e desempenho. A alteração nos referidos artigos, relativa à avaliação de mérito e
desempenho se faz necessária para que possamos atender as exigências do
Fundeb para receber a complementação VAAR. O Valor Aluno Ano Resultado
(VAAR), que começará em 2023 e visa premiar bons resultados na melhoria do
ensino e redução da desigualdade. A ideia é ter uma complementação total da União
para o Fundeb de 23% do total dos fundos em 2026. Deste modo, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 102/2022, levando em
consideração que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho
orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.Pato Branco, 18 de agosto de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 17 de agosto de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 102/2022. Sala das Comissões, 18 de agosto de 2022.