Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Es111tlo tio Prirnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuiçõeê,
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio do~~ nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: ~
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PROJETO DE LEI Nº _fü_/2019 ~
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Determina a prioridade na pavimentação, conservação e
sinalização de vias públicas no Município de Pato Branco.
Art. 1° O Executivo Municipal deverá priorizar a pavimentação asfáltica,
conservação e sinalização de vias públicas em toda extensão territorial do município
onde se localizam:
1. faculdades, colégios, escolas e creches da rede pública e da rede
particular de ensino;
li. unidades básicas de saúde;
Ili. repartições públicas federais, estaduais e municipais;
IV. linhas que trafegam o transporte público coletivo e;
V. parques industriais.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, encaminhará
anualmente ao Poder Legislativo, cronograma de intervenções que serão executados nos
12 (doze) meses subsequentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco,~~. \ L~
·, Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr
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falado do Pnraná
JUSTIFICATIVA
A pavimentação asfáltica, bem como a conservação das vias, é
imprescindível para proporcionar conforto e segurança aos usuários, por isso é de
extrema importância dar prioridade aos locais onde há maior trafegabilidade de pessoas
e veículos.
Em nosso município, existem inúmeras creches, escolas, unidades básicas
de saúde e ruas onde circulam o transporte público coletivo, que não estão pavimentadas
com asfalto e, muitas vezes, estão em péssimas condições de trafegabilidade.
A proposta tem como objetivo, auxiliar o Poder Executivo no que diz respeito
a priorizar ruas a serem contempladas com asfalto, bem como informar aos agentes
públicos, a real situação das referidas vias, para que se tenha um cronograma de
intervenções a contento da população.
Desse modo, diante o exposto e considerando a relevância da matéria,
conclamo aos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
ó ~ab~,t;i~~is M~lo \~ Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislati vo@camarapatobranco.com.hr
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Estudo cio Pnmná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de 0o; \._~ S~\42\ <j •
Pato Branco, '\ z_\oz I ?.c>\9 ~ '
Joecir
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Excelentrssimo Senhor
Vllmar Maccarl
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Eslndo <lo Pnrnmí
Gal>inete ela Vereélclora Marines []off Ger/lélrcll- PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO 1
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REQUERIMENTO Nº 299/2019
llsstnalura __
CÂ .IAAAl,llJll•C~OBR co.'
Requer seja oficiado a secretaria municipal de engenharia e
obras para que se manifeste tecnicamente acerca do projeto de
lei 56/2019 que, determina a prioridade na pavimentação,
conservação e sinalização de vias pÍlbllcas no munlclpio de
Pato Branco.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardl - PSOB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a secretaria municipal de engenharia e obras
para que se manifeste tecnicamente acerca do projeto de Lei 56/2019 que, determina a prioridade
na pavimentação, conservação e sinalização de vias públicas no município de Pato Branco.
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019
0.\'z;.\0
~'li.j'E<'i;
mff~ Rua /\rariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 56/2019.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
Presidente
Relator: ::fo t- e:.; a
Data: o:.i-l~1J;>.v~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1EJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 56/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta parà' que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020.
i.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -26:2 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~http://www patobranco.pr leg.br/ vereCj! dorjoecir@patobranco.pr.leg.br
Cf!mnru Munlclpnl do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111 11
i(l ~; PROTOCOLO GERAL 59712020
Data: 1210312020 - Morárlo: 11 :20
Lnulslntlvo ~ REQ .37212020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 372/2020
Requer o mquivamento do Projeto de Lei n"
56/20191 de autoria do vereador Fabricio
Preis de Mello, que determina a prioridade
na pavimentação, conservação e sinalização
de vias públicas no Município de Pato
Branco.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preís de IV!ello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, req~1er o arquivamento do Projeto de Lei nº
56/201 9, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello, que determina a prioridade na
pavimentação, conservação e sinalização de vias públicas no Município de Pato
Branco.
Nestes terrnos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 el e março de 2020.
( '( l 9,,cc 'l 1 , ...:1 .t 111~ Fabrlcío Preis tle Mello
Vereador - PSD
~ Ruc1 Ar<.l!'iboict, 491, Centro - 85501 -262 - PC1 to Branco - Pctrctnél
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8J http://www. patobrcmco. pr.log .br / voreadorfabricio@patobrcinco.pr.leg.br
PLO 56/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Determina a prioridade na pavimentação, conservação e sinalização de vias públicas no
Município de Pato Branco.
(Onde se localizam faculdades, colégios, escolas e creches da rede pública e da rede particular
de ensino; unidades básicas de saúde; repartições públicas federais, estaduais e municipais;
linhas que trafegam o transporte público coletivo e; parques industriais. A Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, encaminhará anualmente ao Poder Legislativo, cronograma de intervenções
que serão executados nos 12 (doze) meses subsequentes)
Autor: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Entrada: 8 de fevereiro de 2019.
Leitura em Plenário: 11 de fevereiro de 2019.
Comissão Justiça e Redação
Distribuído em: 12 de fevereiro de 2019
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Redistribuido em: 6 de fevereiro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - SD
ARQUIVADO EM: 17 de março de 2020, conforme requerimento nº 372/2020, de autoria do
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2020.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br