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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaDetermina a prioridade na pavimentação, conservação e sinalização de vias públicas no Município de Pato Branco.
native_id1889

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Arquivado F ARQUIVADO EM: 17 de março de 2020, conforme requerimento nº 372/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2020.
2020-02-14 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-02-12 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-08 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Es111tlo tio Prirnná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuiçõeê, 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio do~~ nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: ~ 
t <Jl 
& 
q 
PROJETO DE LEI Nº _fü_/2019 ~ 
t: 
Determina a prioridade na pavimentação, conservação e 
sinalização de vias públicas no Município de Pato Branco. 
Art. 1° O Executivo Municipal deverá priorizar a pavimentação asfáltica, 
conservação e sinalização de vias públicas em toda extensão territorial do município 
onde se localizam: 
1. faculdades, colégios, escolas e creches da rede pública e da rede 
particular de ensino; 
li. unidades básicas de saúde; 
Ili. repartições públicas federais, estaduais e municipais; 
IV. linhas que trafegam o transporte público coletivo e; 
V. parques industriais. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, encaminhará 
anualmente ao Poder Legislativo, cronograma de intervenções que serão executados nos 
12 (doze) meses subsequentes. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco,~~. \ L~ 
·, Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr 
,_. 
falado do Pnraná 
JUSTIFICATIVA 
A pavimentação asfáltica, bem como a conservação das vias, é 
imprescindível para proporcionar conforto e segurança aos usuários, por isso é de 
extrema importância dar prioridade aos locais onde há maior trafegabilidade de pessoas 
e veículos. 
Em nosso município, existem inúmeras creches, escolas, unidades básicas 
de saúde e ruas onde circulam o transporte público coletivo, que não estão pavimentadas 
com asfalto e, muitas vezes, estão em péssimas condições de trafegabilidade. 
A proposta tem como objetivo, auxiliar o Poder Executivo no que diz respeito 
a priorizar ruas a serem contempladas com asfalto, bem como informar aos agentes 
públicos, a real situação das referidas vias, para que se tenha um cronograma de 
intervenções a contento da população. 
Desse modo, diante o exposto e considerando a relevância da matéria, 
conclamo aos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei. 
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019. 
ó ~ab~,t;i~~is M~lo \~ Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislati vo@camarapatobranco.com.hr 
2 
f?âfflfi/Kl/eAHfPHJ~W~~ e9fác/$uvncfJ/ 
Estudo cio Pnmná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de 0o; \._~ S~\42\ <j • 
Pato Branco, '\ z_\oz I ?.c>\9 ~ ' 
Joecir 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~d.Jnaul/~u~kJ~átY ~IC/~W/.ncC/ 
Excelentrssimo Senhor 
Vllmar Maccarl 
7 
Eslndo <lo Pnrnmí 
Gal>inete ela Vereélclora Marines []off Ger/lélrcll- PSDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO 1 
Dala ~ I o& LJNl 
REQUERIMENTO Nº 299/2019 
llsstnalura __ 
CÂ .IAAAl,llJll•C~OBR co.' 
Requer seja oficiado a secretaria municipal de engenharia e 
obras para que se manifeste tecnicamente acerca do projeto de 
lei 56/2019 que, determina a prioridade na pavimentação, 
conservação e sinalização de vias pÍlbllcas no munlclpio de 
Pato Branco. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardl - PSOB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a secretaria municipal de engenharia e obras 
para que se manifeste tecnicamente acerca do projeto de Lei 56/2019 que, determina a prioridade 
na pavimentação, conservação e sinalização de vias públicas no município de Pato Branco. 
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela 
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019 
0.\'z;.\0 
~'li.j'E<'i; 
mff~ Rua /\rariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 56/2019. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
Presidente 
Relator: ::fo t- e:.; a 
Data: o:.i-l~1J;>.v~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
1EJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 56/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta parà' que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020. 
i. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -26:2 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~http://www patobranco.pr leg.br/ vereCj! dorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
Cf!mnru Munlclpnl do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111 11 
i(l ~; PROTOCOLO GERAL 59712020 
Data: 1210312020 - Morárlo: 11 :20 
Lnulslntlvo ~ REQ .37212020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 372/2020 
Requer o mquivamento do Projeto de Lei n" 
56/20191 de autoria do vereador Fabricio 
Preis de Mello, que determina a prioridade 
na pavimentação, conservação e sinalização 
de vias públicas no Município de Pato 
Branco. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preís de IV!ello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, req~1er o arquivamento do Projeto de Lei nº 
56/201 9, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello, que determina a prioridade na 
pavimentação, conservação e sinalização de vias públicas no Município de Pato 
Branco. 
Nestes terrnos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 el e março de 2020. 
( '( l 9,,cc 'l 1 , ...:1 .t 111~ Fabrlcío Preis tle Mello 
Vereador - PSD 
~ Ruc1 Ar<.l!'iboict, 491, Centro - 85501 -262 - PC1 to Branco - Pctrctnél 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8J http://www. patobrcmco. pr.log .br / voreadorfabricio@patobrcinco.pr.leg.br 
PLO 56/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Determina a prioridade na pavimentação, conservação e sinalização de vias públicas no 
Município de Pato Branco. 
(Onde se localizam faculdades, colégios, escolas e creches da rede pública e da rede particular 
de ensino; unidades básicas de saúde; repartições públicas federais, estaduais e municipais; 
linhas que trafegam o transporte público coletivo e; parques industriais. A Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, encaminhará anualmente ao Poder Legislativo, cronograma de intervenções 
que serão executados nos 12 (doze) meses subsequentes) 
Autor: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Data Entrada: 8 de fevereiro de 2019. 
Leitura em Plenário: 11 de fevereiro de 2019. 
Comissão Justiça e Redação 
Distribuído em: 12 de fevereiro de 2019 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Redistribuido em: 6 de fevereiro de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
ARQUIVADO EM: 17 de março de 2020, conforme requerimento nº 372/2020, de autoria do 
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2020. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 

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