materia nº 92/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 107/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) e dá outras
providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para abertura de crédito especial no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), junto à
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, com recursos provenientes da
operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal, conforme
autorizado pela Lei Municipal nº 5.957, de 4 de agosto de 2022 .
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 85/2022, visa o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para abertura de crédito especial no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), junto à
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, com recursos provenientes da
operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal, conforme
autorizado pela Lei Municipal nº 5.957, de 4 de agosto de 2022 . Os referidos recursos serão destinados à aquisição de um conjunto
móvel de britagem e peneiramento para instalação do sistema de britagem de rocha
no imóvel recentemente adquirido pelo Município, para a instalação da Usina de
Asfalto, objetivando reduzir os custos de diversos serviços que demandam a
utilização desses materiais, principalmente os de pavimentação asfáltica.
Conforme Parecer Contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O presente Projeto de Lei, tem amparo na Lei nº 4.320/64 em seus
artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167 da Constituição
Federal. Conforme indicado no presente projeto a cobertura se dará pela
utilização de Excesso de Arrecadação devido às receitas provenientes de operações
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, conforme autorizado pela Lei Municipal
nº 5.957, de 4 de agosto de 2022. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e
2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. Cabe salientar que, conforme informado no presente Projeto de Lei, o
documento relativo ao Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade
Financeira e Orçamentária já foram apresentados junto à Mensagem nº 130/2021. Porém, conforme observado e mencionado pelo Parecer Contábil desta Casa
Legislativa, devido a um erro de digitação, os documentos acima mencionados, encontram-se apensados ao Projeto de Lei nº 65/2022, Mensagem nº 49/2022. Deste modo, de acordo com a orientação contábil, os documentos citados serão
anexados ao final deste parecer.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto
para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 107/2022, levando em
consideração que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho
orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.Pato Branco, 18 de agosto de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 17 de agosto de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 107/2022. Sala das Comissões, 18 de agosto de 2022.