materia nº 647/2022

Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco - PL
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 647/2022
Requer ao Executivo Municipal parecer
referente ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, de autoria do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, que “altera dispositivo
de Lei complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o sistema Tributário do
Município de Pato Branco, para possibilitar o
recolhimento de tributos através de PIX”. O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, através do departamento competente parecer técnico referente ao
Projeto de Lei complementar de nº 3/2022, de autoria do Vereador Lindomar Rodrigo
Brandão - PP, que altera dispositivo de Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar
o recolhimento de tributos através de PIX, projeto que trâmita nesta Casa de Leis. O parecer se faz necessário principalmente no que tange ao contido no art. 2º do referido projeto. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto este vereador possa posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei Complementar nº 3/2022 na íntegra pode ser
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei Complementar. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 18 de agosto de 2022.