materia nº 36/2022

GABINETE VEREADORA CRIS HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 77/2022
EMENTA: Aprova o Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 - PEU EE158, de acordo com o Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de 2022, cria o Perímetro de
Intervenção do Eixo Estruturante 158 e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de junho de 2022
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
No Projeto em análise o proponente traz como principal finalidade, aprovar o Plano
Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 - PEU EE158, instituindo e regulamentando
a Área de Intervenção Urbana definindo objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos
para a implantação, em cumprimento à Lei Complementar nº 28/2008, de acordo com o
Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de 2022. Em sua justificativa, destaca que a intenção é elaborar e executar um plano
especial de urbanização direcionada à região Oeste do Município. A área apresentada
concentra atividades industriais e de serviços; também em decorrência da presença do
corredor rodoviário definido pela BR158, tornou-se, ao longo dos anos, um potencial de
renovação e crescimento populacional e de desenvolvimento. Outro elemento importante
do entorno do EE158, refere-se ao Aeroporto Regional Juvenal Loureiro Cardoso, equipamento gerador de importantes fluxos e que se encontra em fase de ampliação. Contudo, ainda se mantém precariamente conectado à outras regiões da cidade. O
Aeroporto Regional tornou-se uma das principais determinantes para o notório crescimento
daquela região, cabendo-nos salientar o proeminente potencial de transformação. Ao trazer a proposta de intervenções no PEU EE 158 à esta Casa de Leis, explica
que as mesmas dividem-se em eixos temáticos como: rede hídrica, ambiental e espaços
públicos, mobilidade, uso e ocupação do solo e habitação, cujo escopo proposto, inclui
planejar o desenvolvimento ordenado, sustentável e equilibrado, sendo os eixos
executados de acordo com a prioridade de implantação, a partir do potencial construtivo
disponibilizado na área e na captação de recursos por outros meios, estimulando o
desenvolvimento para a região Oeste do Município. Em outro tópico, pontua através dos 6
(seis) Capítulos e 37 (trinta e sete) artigos, os passos e a linha do tempo que regerão o
Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante, os quais passamos a destacar:
a)Conceitos;
b)Abrangência Territorial;
c) Definições;
d)Objetivos gerais e diretrizes específicas da transformação urbanística;
e)Regras de uso e ocupação de solo;
f) Programa de intervenções;
g)Potencial adicional de construção e destinação dos recursos arrecadados;
h)Atuação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
i) Atuação concentrada dos demais órgãos e entidades municipais;
j) Disposições finais e transitórias. Ao analisar méritos e primordialidades, percebe-se que os preceitos considerados
para a elaboração da presente proposição, encontram-se em consonância com a definição
das macrozonas municipais, definidas no Plano Diretor de Pato Branco e legislações
correlatas, levando em consideração inclusive as dificuldades de mobilidade e potencial de
ocupação que encontram respaldo no âmbito do Plano Diretor, demonstrando a clara
pertinência das transformações propostas para o pleno desenvolvimento da região. Para elaboração do PEU, também foi realizada consulta pública que encontra-se
anexa ao Projeto, trazendo um Relatório com comentários, relatos e opiniões dos cidadãos
pato-branquenses, que foi devidamente analisado pelo COPLAN - Conselho do Plano
Diretor de Pato Branco, que emitiu parecer favorável ao Plano, fazendo os apontamentos
de adequação necessários ao Projeto de Lei que aprova o Plano Especial de Urbanização
Eixo Estruturante 158. Cabe salientar que, após a avaliação e incorporação dos ajustes
pertinentes, será então elaborada a versão final do PEU, que embasará a definição dos
parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo e demais intervenções a serem
instituídas mediante decreto do Poder Executivo ou lei regularmente aprovada na Câmara
Municipal de Pato Branco. Sendo assim, compreendemos que o planejamento urbano é o processo de
idealização, criação e desenvolvimento de soluções que visam melhorar ou revitalizar
certos aspectos dentro de uma área urbana, em uma determinada região, tendo como
objetivo principal, proporcionar aos habitantes uma melhoria na qualidade de vida. Então, não há como dissociar uma política pública de desenvolvimento urbano de um
planejamento que vise o crescimento futuro, através da implementação de mecanismos
que factualmente promoverão uma distribuição equilibrada da infraestrutura, garantindo
que as pessoas possam morar, trabalhar e acessar os bens e serviços dos quais
necessitam, de maneira prática, segura e descomplicada.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, analisei meticulosamente o Projeto de Lei nº 77/2022, no qual
o Executivo traz notadamente o objetivo de oportunizar à população da região Oeste do
Município, uma ação estratégica clara de otimização da infraestrutura existente, visando
potencializar e buscar a integração territorial das políticas públicas de mobilidade, habitação, emprego, equipamentos sociais e crescimento ordenado e sustentável, posto
isso e pelas conclusões, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 18 de agosto de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto em tela. Pato Branco, 18 de agosto de 2022.