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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
- PSD, FABRICIO PREIS DE MELLO- PSD, RODRIGO JOSÉ·CORREIA- PSC,
JOECIR BERNARDI - SD e JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação da Câmara Municipal
de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/ J.O/:-t' ~
Súmula: Acrescenta art. 71-A à Lei ~
Complementar n° 1, de 17 de dezembro de ~
1998, que dispõe sobre o sistema tributário do '"'
Município de Pato Branco. ~-_
Art. 1° A Lei Complementar n° 1, de 17 de dezembro de 1998 passa a
vigorar acrescida do art. 71-A, com a seguinte redação:
"Art. 71-A. Ficam autorizadas as empresas loteadoras do Municfpio
a procederem à comunicação e solicitação de· alteração cadastral
atinente ao Imposto Predial Territorial e Urbano, de imóveis que
tenham sido vendidos mediante contrato de promessa de compra e
venda, ou simples compra e venda, nos termos do §3°, do artigo
anterior, sob as seguintes condições:
I - seja apresentado o contrato, com firma reconhecida do
comprador e com uma declaração de ciência deste quanto à
modificação cadastral perante a Prefeitura Municipal;
11 - exista o registro da promessa de compra e venda ou do simples
contrato de compra e venda junto à Matricula oo imóvel no
competente Cartório de Registro lmobiliàrio.
§ 1 o A declaração de ciência do promitente comprador (ou
comprador) a que se refere o inciso I, poderà ser substitulda por
notificação extrajudicial, devidamente enviada para o endereço do
mesmo, ainda que por ele não recebida.
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§ 2°. Em caso de constatação de fraude na alteração cadastral, a
empresa loteadora será condenada ao pagamento de multa
correspondente a 1 0% (dez por cento) do valor venal do imóvel
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de junho de 2017.
MARCO ANTONIO A
Vereador
Vereador
~~·. JANUÁRIO KOSLINSKI- PSDB
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Na justificativa da proposta, os parlamentares afirmam que em virtude da
dificuldade encontrada pelo setor de cadastro do Município na notificação das
transações de áreas (compra e venda), e até mesmo, na antecipação de venda
parcelada de imóveis, este ajuste no código tributário atinente ao Imposto
Predial Territorial Urbano, vem a somar na agilidade de notificação e resolução
junto ao Município, concedendo tal alteração cadastral.
VEREADORES
FABRICIO PREIS DE MELLO
\
JANUÁRIO KOSLINSKI RODRJGO JOSÉ CORREIA
JOECIR BERNARDI
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar n° 3/2017
Autoria: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD), Fabricio Preis de Mello (PSDt Rodrigo José
Correia (PSC), Joecir Bernardi (SD) e Januário Koslinski (PSDB)
PARECER JURÍDICO
Os nobres vereadores Marco Antonio Augusto Pozza (PSD), Fabricio Preis
de Mello (PSD), Rodrigo José Correia (PSC), Joecir Bernardi (SD) e Januário Koslinski
(PSDB) propuseram o projeto de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por
objetivo acrescentar dispositivo ao Código Tributário Municipal, notadamente no que se
refere alteração cadastral de imóveis comercializados por empresas loteadoras.
Em apertadas justificativas, alegam que a proposta legislativa facilitaria o
trabalho do próprio Município, ao passo que auxiliaria as empresas do ramo.
Passa-se, de imediato, às razões do presente parecer.
A proposição de acrescentar dispositivo ao CTM é relativamente simples, e
não exige muitas digressões a respeito.
Em suma, o·que pretendem os nobres Vereadores é acrescentar artigo à
Seção 11, do Capítulo 11, do Título III, do Livro Primeiro, quanto a cadastramento de
contribuintes do IPTU, prevendo a possibilidade de as empresas loteadoras procederem a
comunicação de vendas realizadas através dos chamados "contratos de gaveta".
Primeiramente, uma situação jurídica que poderia gerar discussão seria o
da iniciativa do Legislativo para legislar sobre matéria tributária.
Contudo, tal entendimento há muito se consolidou no sentido que o Poder
Legislativo tem competência para legislar sobre matéria tributária, porquanto é consabido
que o direito tributário alcançou sua independência do direito financeiro, mormente com a
nova ordem constitucional estabelecida com a Constituição Federal de 1988.
O que poderia ser invocado (neste caso pelo Executivo) é o disposto no
art. 32, §2°, IV, da Lei Orgânica do Município. Contudo, as normas referentes ao
orçamento não se destinam a toda lei tributária, mas somente à matéria tributária contida
nas leis orçamentárias, que são periódicas.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Destarte, salvo melhor juízo, não é vedado ao Legislativo fazer alterações
à lei tributária, por iniciativa própria.
A iniciativa exclusiva para esta matéria não foi instrumento de controle
adotado nem pela Constituição Federal (art. 61, §1 °), nem pela Lei Orgânica Municipal
(art. 32, §2°).
Outrossim, é de se destacar que comunicação e solicitação de alteração
cadastral atinente ao IPTU, tal como pretende os nobre edis, não tem o condão de
modificar o sujeito passivo do referido imposto municipal.
Ou seja, caso o Município queira inscrever em dívida ativa valores relativos
ao IPTU de uma determinada matrícula imobiliária que se encontra em nome de empresas
incorporadoras, perfeitamente poderá fazer, inclusive, se for o caso, cobrá-las
judicialmente como verdadeiras devedoras do IPTU, independentemente da alteração
cadastral pretendida.
Isso porque, Senhores, lei municipal não poderá alterar o sujeito passivo
de tributo previsto constitucionalmente, por vedação expressa do art. 146, III, "a", da
Constituição Federal 1 c/c art. 34, do Código Tributário Nacional2 (que é a "norma geral"
que delimitou quem é o contribuinte o IPTU).
A proposta legislativa é, assim, apenas para facilitar o trabalho do próprio
Setor de Tributação do Município, bem como evitar maiores transtornos aos contribuintes
do ITPU daqueles determinados imóveis comercializados pelas empresas roteadoras do
Município.
Outrossim, recomenda-se seja oficiado o Setor de Tributação do
Município, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com a finalidade
de tomar conhecimento do teor do presente projeto e, querendo, apresente manifestação
técnica a respeito.
( 1 Art. 146. Cabe à lei complementar: [ ... ) '
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente br :
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos i posto discriminados neÍa
Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribui tes. . •
2 Art. 34. Contribuint; do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu omínio útil, ou o s'u J
possuidor a qualquer t1tulo. V
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regimental.
. Sede Administrativa: Carlos Almeida
Desta feita, sem delongas, é o parecer favorável à tramitação
Pato Branco, 22 de junho de 2017.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2017.
Autores: Vereadores, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD, FABRICIO
PREIS DE MELLO - PSD, RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC, JOECIR BERNARDI
-50 e JANUARIO KOSLINSKI- PSDB .
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 23/06/2017
Súmula: Acrescenta art. 71-A á Lei Complementar no 1, de 17 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco ..
ANÁLISE
Os Vereadores autores, pretendem que possa ser autorizada em forma de lei a a
transferência ou alteração no cadastro imobiliário, no que trata de impostos predial e
territorial urbano.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 03 de Julho de 2017.
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Joeci~SD Presidente
Estado do Pamn:i
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Q.orh,.nc ~Correia-
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PSC
Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 03/2017
Autores: Fabricio Preis de Mello- PSD, Januário koslinski- PSDB, Joecir Bernardi- SD,
Marco Antonio Augusto Pozza- PSD e Rodrigo José Correia- PSC.
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Acrescenta art. 71-A à Lei Complementar n• 1, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos Vereadores acima citados, pretende
acrescentar art. 71-A à Lei Complementar n• 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispões
sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de sanar
a dificuldade encontrada pelo setor de cadastro do município na notificação das transações
de áreas ( compra e venda), e até mesmo, na antecipação de venda parcelada de imóveis,
este ajuste no código tributário atinente ao imposto Predial Territorial Urbano, vem a somar
na agilidade de notificação e resolução junto ao Município.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei Complementar 03/2017, pelo interesse público e
pela legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de julho de 2017.
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 (três) dias do mês de junho do ano de 2017, às 10h, reuniu-se no gabinete do vereador Vilmar
Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan
(Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem
sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp
para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello
abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de
Lei N° 146/2015. o qual Dispõe sobre a criação do Cemitério e do Crematório de Animais
Domésticos de Pequeno e Médio Porte e dá outras providências, de relataria do Vereador Ronalce, o
vereador Fabricio comentou a importância deste espaço que visa maior segurança e a destinação
correta dos animais mortos, os pares optaram pelo PARECER FAVORÁVEL. a tramitação. Sobre o
Projeto de Lei Complementar N° 03/2017. Que Acrescenta art. 71-A á Lei Complementar no 1,
de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, de
relataria do Vereador Ronalce, o relator informou aos demais que este projeto visa agilizar o setor de
cadastro do Município nas notificações de transições de áreas (compra e venda), os pares deliberaram
e decidiram pelo PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do mesmo. O Projeto de Lei N°70/2017,
no qual Altera e acrescenta dispositivos a Lei no 3.349, de 31 de março de 2010, que cria vagas para
idosos nos estabelecimentos públicos e privados, de relataria do vereador Vilmar Maccari, na reunião
o Vereador Fabricio disse ser de grande valia o projeto, visto que atenderá uma pequena parcela da
população e não afetará os demais usuários de vagas, os beneficiados serão idosos e deficientes que
necessitam dessas vagas isentas de ESTAR, os pares deliberaram e exararam PARECER
FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação. O Projeto de Lei n°19/2017 Que Dispõe sobre a
proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias
públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de
anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou
explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano
carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico -
refracking na esfera da competência municipal, bem como proibe a instalação, reforma ou operação
de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte,
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou
quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e
afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do
Município de Pato Branco, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências,
projeto de relataria do Vereador Fabricio, o mesmo explanou aos demais vereadores o impacto que tal
extração pode ocasionar no nosso município, como abalos sísmicos e contaminação da água, os
demais vereadores concordaram sobre a importância de proibir a extração desses gases e decidiram
em deliberar pelo PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 03 de julho de 2017.
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1
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Membro
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Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Presidente
~_) l!fo_~ Leandr"JGustévo Lamp
Assessor Parlamentar
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
l'slado tlu Parnn;\
GABINETE 00 VEREADOR RONAlCE MOACIR DALCHIAVAN- PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei Complementar ne 3/2017
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de lei ne 3/2017, de 7 de maio de 2017 - Acrescenta art. 71-A à Lei
Complementar ne 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do
Municlpio de Pato Branco.
O projeto em questão, dos proponentes vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD,
3-1 Q
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e~ t
Rodrigo José Correia - PSC, tem por objetivo criar amparo legal para que as empresasS' ~ ~D
loteadoras do município possam comunicar e solicitar, junto ao setor responsável pelo~ "P1?.
Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), alteração no cadastramento de contribuintes do :;; Rd
IPTU, conforme a venda dos lotes. Deste modo, torna mais fácil ao município o ato de~ i
notificação dos proprietários no que se refere a impostos tributários. ~ ;g
~
Sendo assim, após análise da matéria em tela e atendendo ao que preceitua o art. 64 ~~
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER ~
FAVORÁVEL ao projeto de lei. ~ ~
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 03 de julho de 2017.
"'"''rn Mood' D~"- PP ~<I~ ,,.-s--
Membro- Relator /! / Presidente
~/f'/tÁ/ VÍiínar Maccari- PDT
Membro
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e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - sile: WWIN.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranã
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2017
Acrescenta art. 71-A à Lei Complementar n° 1, de
17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o
sistema tributário do Municfpio de Pato Branco.
Art. 1° A Lei Complementar n• 1, de 17 de dezembro de 1998 passa a vigorar
acrescida do art. 71-A, com a seguinte redação:
"Art. 71-A. Ficam autorizadas as empresas roteadoras do Municfpio a
procederem à comunicação e solicitação de alteração cadastral
atinente ao Imposto Predial Territorial e Urbano, de imóveis que
tenham sido vendidos mediante contrato de promessa de compra e
venda, ou simples compra e venda, nos termos do §3°, do artigo
anterior, sob as seguintes condições:
I - seja apresentado o contrato, com firma reconhecida do comprador
e com uma declaração de ciência deste quanto à modificação
cadastral perante a Prefeitura Municipal;
11 - exista o registro da promessa de compra e venda ou do simples
contrato de compra e venda junto à Matricula do imóvel no
competente Cartório de Registro Imobiliário.
§1° A declaração de ciência do promitente comprador (ou comprador)
·a que se refere o inciso I, poderá ser substitufda por notificação
extrajudicial, devidamente enviada para o endereço do mesmo, ainda
que por ele não recebida.
§ 2•. Em caso de constatação de fraude na alteração cadastral, a
empresa loteadora será condenada ao pagamento de multa
correspondente a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Complementar é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski- PSDB, Joecir Bernardi- SD, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD e
Rodrigo José Correia - PSC.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
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MUNIC[PIO DE
ESTADO
PATO
DO PARANÁ
BRANCO
GABINETE DO PREFEITO ~ [ ê 0 H
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Pato Branco, 25 de julho de 2017. :i'ii 2 a
Ofício n° 243/2017/GP
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei
Complementar n° 03/2017, que "acrescenta art. 71-A à Lei Complementar n. 0 1, de 17 de
dezembro je 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Municipio de Pato Branco".
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do velo ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco ·- PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2017
Através do Projeto de Lei Complementar n• 03/2017, de autoria dos Vereadores
Fabrício Preis de Mello, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Marco Antonio Augusto Pozza e
Rodrigo José Correia, o Legislativo propôs e aprovou Projeto de Lei Complementar que
"acrescenta art. 71-A á Lei Complementar n.• 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre
o sistema tributário do Município de Pato Branco", nos seguintes termos:
"Art .. 71-A. Ficam autorizadas as empresas loteadoras do Municlpio a
procederem à comunicação e solicitação de alteração cadastral atinente ao
Imposto Predial Territorial e Urbano, de imóveis que tenham sido vendidos
mediante contrato de promessa de compra e venda, ou simples compra e
venda, nos termos do §3°, do artigo anterior, sob as seguintes condições:
I - seja apresentado o contrato, com firma reconhecida do comprador e com
uma declaração de ciência deste quanto à modificação cadaslral perante a
Prefeitura Municipal;
11 - exista o registro da promessa de compra e venda ou do simples contrato de
compra e venda junto à Matricula do imóvel no competente Cartório de
Registro Imobiliário.
§1° A declaração de ciência do promitente comprador (ou comprador) a que se
refere o inciso I, poderá ser substitulda por notificação extrajudicial,
devidamente enviada para o endereço do mesmo, ainda que por ele não
recebida.
§ 2°. Em caso de constatação de fraude na alteração cadastral, a empresa
loteadora será condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez
por cento) do valor venal do imóvel."
Ocorre que, de acordo com o parecer jurídico n.• 272/2017, exarado pela Procuradoria
Geral deste Município (documento anexo}, o proleto de lei em questão padece de
inconstitucionalidade formal e material.
Neste sentido, observa-se que a referida proposta legislativa, ao impor a alteração de
cadastro imobiliário em favor das "empresas loteadoras do Municfpio", acaba por excluir tais
sujeitos da relação jurídico-tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) (bem como, da Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública), em contrariedade ao disposto no vigente artigo 71, da Lei Complementar
Municipal n.• 1/98 (Código Tributário Municipal), importando, assim, em isencão tributária
(conforme conclusões extraídas do anexo parecer jurídico n.• 272/2017).
No entanto, a concessão de benefício tributário é matéria reservada .á iniciativa privativa
do Poder Executivo, como se infere da interpretação sistemática dos artigos 165 da
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Constituição Federal, 133, da Constituição do Estado do Paraná e 32, § 2°, IV, da Lei Orgânica
Municipal.
Conquanto os citados dispositivos constitucionais refiram-se à competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo para proposição de leis que versem sobre matéria orçamentária,
entende-se que referida competência se estende, também, à legislação tributária benéfica,
conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 0 1.219.109-2 (documento em anexo):
De nada adiantaria atribuir-se ao titular do Poder Executivo a prerrogativa
exclusiva de propor leis orçamentárias {art. 165, CF; art. 133, CE) se, de outro
lado, se permitisse, por meio de beneficios fiscais concedidos pelo parlamento;
o comprometimento do planejamento fiscal e das demais metas de governo -
então estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual
votado e aprovado para o exerclcio financeiro em curso.
Por isso mesmo, a iniciativa de normas tributárias benéficas insere-se na
esfera privativa do Chefe do Executivo. tendo sido blindada. pelo nosso
sistema constitucional. a ingerências do Poder Legislativo, consoante, a
propósito, adverte o Professor ROQUE ANTONIO CARRAZZA:
"Em matéria tributária, porém, prevalece, a respeito, o art. 61: a iniciativa das
leis tributárias - exceção feita a iniciativa das leis tributárias dos Territórios
(que, no momento, não existem), que continua privativa do Presidente da
República, ex vi do art. 61, §I, 1/, 'b', in fine, da CF- é ampla, cabendo, pois, a
qualquer membro do Legislativo, ao Chefe do Executivo, aos cidadãos, etc.
Este raciocfnio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não
para as leis tributárias benéffcas. que continuam a ser de iniciativa
prjvativa do Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito).
Abrindo um rápido parêntese, entendemos por leis tributárias 'benéficas'
as que, quando aplicadas, acarretam diminuição de receita (leis que
concedem isencões tributárias, que parcelam débitos fiscais, que
aumentam prazos para o normal recolhimento de tributos etc). No mais
das vezes, favorecem aos contribuintes. Ora, só o Chefe do Executivo -
senhor do Erário e de suas conveniências - reúne condições objetivas
para aquilatar os efeitos que, leis deste tipo, produzirão nas finanças
públicas sob sua guarda e superior responsabilidade. Assim, nada pode
ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência. Chegamos a esta
conclusão analisando os dispositivos constitucionais que tratam das finanças
públicas, especialmente os arts. 165 e 166 da Lei Maior, que dão ao Chefe do
Executivo a iniciativa das leis que estabelecem os orçamentos anuais.
Notemos que o § 6" do art. 165 da Constituição Federal determina que o
projeto de lei orçamentária seja 'acompanhado de demonstrativo regionalizado
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsidias e beneficios de natureza financeira, tributária e credit/cia'.
Ora, só o Executivo tem condições de avaliar a repercussão financeira de
'isenções, anistias, remissões, subsidias e beneficios de natureza financeira,
tributária e creditícia~ Não faz sentido, 'venia concessa', exigir que o Executivo
faça o demonstrativo, sobre as receitas e despesas, de beneficios fiscais que
ele não previu, nem sabe quando e em que dimensões surgirão... Logo,
sentimo-nos autorizados a proclamar que só o Chefe do Executivo é que
pode apresentar projetos de leis tributárias benéficas uma vez que só e/e
tem como saber dos efeitos das isenções, anistias, remissões, subsídios,
etc, que envolvam tal matéria. Os legisladores e os cidadãos têm. quando
muito! a nocão das consequências políticas das leis tributárias benéficas.
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Nunca de suas consequências práticas. poraue não dispõem de meios
técnicos para aferi-las de antemão. Seque-se. pois. com a forca
irresistivel dos racjoclnjos Jóqjcos. aue não podem apresentar pro/etos de
lei neste sentido" ("Curso de Direito Constitucional Tributário", 25" ed., São
Paulo: Malheiros, 2009, p. 3191320).
Deste modo, a proposta legislativa aprovada pela C. Câmara de Vereadores deste
Município padece de vício de iniciativa, violando o princípio da separação dos poderes e
importando usurpação de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, tampouco
deste em relação àquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual seja, legislar.
Além da função legislativa, cabe a essa Casa de Leis fiscalizar os atos do Executivo, mas não
praticar ingerência, o que torna a proposição ·legislativa inválida, padecendo de
inconstitucionalidade formal.
Ademais, verificou-se que o Projeto de Lei Complementar n.• 3/2017 apresenta
inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 5°, caput, e 150, 11, da Constituição
Federal, que positivam o princípio da isonomia:
"Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e é
propriedade[ ... ]"
"Art. 150. Sem prejulzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municlpios:
[ ... ]
11 - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação
jurldica dos rendimentos, tltulos ou direitos;"
Isto porque o Projeto de Lei Complementar visa beneficiar exclusivamente "as empresas
loteadoras do Município", em detrimento de todos os outros proprietários de imóveis que
transferem (ou se comprometem a transferir) direitos imobiliários a terceiros através de
contratos não submetidos ao regular e obrigatório registro (conforme art. 1.245, do Código
Civil). Desta maneira, consoante exposto no anexo parecer jurídico:
Para além de estar premiando um comportamento maléfico, eis que a
transmissão de direitos reais sobre imóveis - por força de lei - deve ser feita
através do registro do Ululo aquisitivo no competente oflcioregistral, tratandose, portanto, de alo formal e público (o que por si só, mostra ser injusto o
benefício), o Projeto de Lei Complementar n. 0312017 cria verdadeira situação
de desigualdade entre um grupo especifico, "as empresas loleadoras do
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MUNIC PIO DE PATO BRANCO
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Municlpio" que seriam recompensadas pela burla à formalidade legal, e outro
grupo, que se submete à regra geral e se sujeitará ao lançamento dos tributos
vinculados ao cadastro imobiliário, sendo proprietário de imóvel urbano, mesmo
que tenha firmado contrato de promessa de compra e venda ou outro contrato
"de gaveta" com terceiros.
Cabe destacar que, ainda nos termos. referido parecer técnico sobre os aspectos
jurídicos do Projeto de Lei:
Segundo sugere Canotilho1
, o principio da isonomia é violado quando "a
disciplina jurldica não se basear num: (I) fundamento sério; (11) não tiver um
sentido legitimo; (111) estabelecer uma diferenciação jurldica sem fundamento
razoável". Já Ricardo Lobo Ramos2 afirma que "a regra da igualdade é ferida
quando não se encontra um fundamento racional, material ou derivado da
natureza das coisas [ ... ] para a diferenciação ou igualação da lei" ou, ainda,
"quando um grupo de destinatários da norma [ ... ] em comparação com outro
grupo de destinatários seja tratado de modo diferente, apesar de inexistir
diferença de qualquer qualidade ou peso [ ... ], que justifique o tratamento
desigual".
Colhe-se, pois, da mais proeminente doutrina jurldica, que as leis devem
observar e respeitar as desigualdades de forma razoável, legitima e -
principalmente -fundamentada em valor de relevante interesse público, de
modo que "qualquer especialidade ou prerrogativa que não for fundada só e
unicamente em uma razão muito valiosa do bem público será uma injustiça e
poderá ser uma tirania". 3 ·
Portanto, considerando que a discriminação adotada no Projeto de Lei Complementar
n. o 3/2017 não encontra fundamento em relevante valor social constitucionalmente protegido,
tampouco encontra respaldo no interesse público e - ainda - ao contrário, ofende o interesse
público, por reduzir o âmbito de abrangência da lei tributária e as garantias dos respectivos
créditos, verifica-se que o referido projeto legislativo tem conteúdo inconstitucional, violando o
princípio da isonomia, insculpido nos artigos 5° (caput) e 150, 11, da Constituição Federal,
inconstitucionalidade que se apresenta na modalidade materjal.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a edição de lei
manifestamente nula.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá
exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é
forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao projeto
aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, tratando-se de legítima
forma de controle preventivo da constitucionalidade.
1 Op. Cit.
2 TORRES, Ricardo Lobo. Os Direitos Humanos e a Tributação- Imunidades e Isonomia. Rio de janeiro:
Renovar, 1995, p. 263/264 .. Apud WEICHERT, Marlon Alberto. Op. Cit.
3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurldico do Principio da Igualdade. 3. Ed. São Paulo:
Malheiros, 1993, p. 42.
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MUNICI 10 DE PATO BRANCO
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Desta forma, tendo em vista as argumentações expendidas e segundo os demais
fundamentos amplamente expostos no parecer jurídico n.• 272/2017, que segue anexo e é
parte integrante das presentes razões de veto, bem como, considerando o poder/dever
previsto no art. 47, da Lei Orgânica Municipal, veta-se integralmente o Projeto de Lei
Complementar n.• 3/2017 apresentado pelos limos. Srs. Vereadores, posto que eivado de
inconstitucionalidade formal e material.
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PROCU~D 'ÊRALDO
MUNfCIPIO DE PATO BRANCO
I-RELATÓRIO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE
ALTERA CRITÉRIO SUBJETIVO DE
INCIDÊNCIA DO IPTU. ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
FLAGRANTE QUEBRA DE ISONOMIA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
RECOMENDAÇÃO DE VETO.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de iniciativa da Câmara
Municipal de Pato Branco, visando acrescentar o artigo 71-A no Código Tributário Municipal
(Lei Complementar Municipal n.0 01, de 17 de dezemÇro de 1998), para autorizar "as
empresas loteadoras do Município a procederem à comunicação e solicitação de alteração
cadastral atinente ao Imposto Predial Territorial e Urbano (si c), de imóveis que tenham sido
vendidos mediante contrato de promessa de compra e venda. ou simples compra e venda
[ . .} ", sob as condições que enumera.
Protocolado sob n.0 201717/372949 e encaminhado a esta Procuradoria
'- pelo Exmo. Sr. Prefeito, passa-se à análise e parecer técnico solicitados.
II- FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, cabe esclarecer que o contribuinte do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, ou apenas Imposto Predial e Territorial Urbano,
conforme legislação local, está definido no artigo 71 e seus parágrafos do Código Tributário
Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal n. 0 .01/1998, que prescrevem:
Art. 71. É contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano o proprietário,
o titular do domínio útil ou o posswidor de imóvel, a qualquer título.
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1
I MUNicfPIO OE
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ESTADO bO PARANÁ .
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\<~::~:// § t•. Conhecido o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, darse-á preferência àqueles e não a este, e dentre aqueles preferir-se-á o titular do
domínio útiL
§ 2•. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil,
em face de serem desconhecidos ou não localizados, será considerado
contribuinte aquele que estiver de posse direta do imóveL
§ 3•. O promitente comprador imitido na posse direta; os titulares de direito
real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário são considerados contribuintes
do imposto.
Verifica-se, pois, a teor do citado parágrafo primeiro, que Q
contribuinte preferencial do IPTU eleito pela legislação municipal é o proprietário· do
imóvel (ou .o hipotético titular de seu domínio útil\ sem prejuízo da responsabilidade.
solidária do possuidor2
, em razão de seu manifesto e inequívoco interesse na situação que
constitui o fato gerador do tributo3
.
Como é bastante sabido, a propriedade de bens imóveis entre vivos se
transmite através de ato formal, consistente no registro do título perante o competente Oficio
registra!, conforme estabelece o artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro: "Transfere-se
entre vivos. a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de
Imóveis", sendo que, de acordo com o subsequente parágrafo primeiro "enquanto não se
registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel".
Desta forma, a fim de identificar o contribuinte do IPTU, cabe ao Poder
Executivo, através da Administração Tributária, verificar as iiJformações contidas na certidão
de matrícula imobiliária do bem quanto à aquisição da propriedade.
No entanto, a situação é muito diferente quando se pretende identificar
o possuidor do imóvel, uma vez que os chamados "contratos de gaveta" (contratos de .
promessa de compra e venda ou meramente denominados de compra e venda ou procuração,
1 "Domfnio útil é o direito consistente na posse, gozo e no desfrute de determinado bem (cujo proprietário é
outrem), a titulo gratuito ou mediante o pagamento de uma renda anual (pensão). É chamada enfiteuse, instituto
de que não tratou o Código Civil de 2002." (OLIVEIRA, José Jayme de Macêdo. Impostos Municipais- ISS,
ITBI, IPTU- Comentários, Doutrina, Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 282.) Inexiste, pois, exercício
de "domínio útil11 no Município de Pato Branco.
2 Possuidor uanimus domini", ou seja, aquele que exerce a posse com a intenção e como se fosse o real
proprietário.
'De acordo com o art. f24, do Código Tributário Nacional: "São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que
tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;".
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cessão de direitos reais, etc) não são levados a público4
. Neste caso,
j ..... • ' \·"".
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\_...__:,___/
"" Servféor ; .. .......____._..-
0 Fisco Municipal
depende, para identificação do responsável pela obrigação tributária, da declaração do
contribuinte, cuja obrigatoriedade já é prevista nos parágrafos do artigo 78, do Código
Tributário Municipal:
Art. 78. O imóvel, mesmo aquele imune ou isento, será inscrito no Cadastro
Imobiliário Municipal, sendo responsável pela inscrição o proprietário ou
possuidor a qualquer título e o promitente comprador imitido na posse direta.
§ 1 •. Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil
ou possuidor de bem imóvel, deve declarar os dados ou elementos necessários
à perfeita identificação do mesmo.
§ 2". A declaração deverá ser feita e atualizada até trinta dias contados da data
da:
[ ... ]
111 - aquisição da propriedade, no total ou em parte certa, desmembrada da
fração ideal;
IV - aquisição do domlnio útil ou da posse;
[ ... ]
VII - da compra e venda ou cessão.
§ 3". A obrigação prevista no § 2°, também se aplica à pessoa do
compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda,
ficando, igualmente, coobrigados os compradores.
Não obstante a previsão da lei em tese, a praxis experimentada pela
Fazenda Pública revela que não poucas vezes tais obrigações são descumpridas e os contrátos
·~ são simplesmente transmitidos de um possuidor para outro, ao arrepio de qualquer declaração .
ao Fisco Municipal, dificultando a manutenção dos dados atualizados nos cadastros
indispensáveis ao regular lançamento dos tributos municipais.
Assim, como se pode concluir com facilidade, é muito mais certo e
seguro identificar o legítimo proprietário do imóvel do que investigar quem é o possuidor e a
que título exerce a posse, já que o instrumento de aquisição de direitos reais é mantido pelos
interessados (comprador e vendedor) exclusivamente em arquivos particulares.
Além disso, cabe destacar que o proprietário do imóvel -frisa-se, assim
considerado aquele em nome de quem está registrado o título de propriedade no competente
oficio registra! -poderá sempre garantir a dívida tributária com o bem sobre o qual incide o
4 Por jsso mesmo, chamados de contratos de gaveta.
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
encargo tributário, que, em casos extremos, poderá ser objeto de penhora em eventual
execução fiscal 5
, garantia esta que deixa de existir quando se. considera contribuinte somente
o possuidor ou promitente comprador do imóvel.
Tais questões de ordem fática e legal justificam, pois, a eleição do
proprietário como o contribuinte preferencial do IPTU, de acordo com o artigo 71, do Código·
Tributário Municipal.
Ocorre que, ao que parece, o Projeto de Lei Complementar Municipal
n.0 03/2017 pretende alterar, ao menos parcialmente, o critério subjetivo de incidência do
imposto, permitindo que, muito embora sejam legítimas proprietárias de imóveis urbanos, as
"empresas loteadoras" sejam excluídas do cadastro imobiliário municipal, o que significa que
serão, consequentemente, excluídas da relação jurídico-tributária referente à obrigação de
recolher IPTU6
, eis que é constituída com base nos dados constantes do cadastro imobiliário.
Para além de conflitar diretamente com a regra geral que estabelece o
critério subjetivo da incidência tributária - critério este que se encontra em perfeita harmonia
com a previsão constitucionaf e com o Código Tributário Nacional (art. 34) - a pretensão
legislativa cria verdadeira exceção à incidência tributária, configurando espécie de isenção
subjetiva, ainda que de forma velada.
Conforme célebre doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a "regra de·
isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma padrão de incidência, mutilando-os,
parcialmente. "8 Explica, ainda, que a isenção comporta: "o encontro de duas normas
jurídicas, sendo uma regra-matriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu
caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou da
consequência da primeira"9
•
' Convém destacar que a existência desta garantia toma a cobrança do IPTU extremamente eficaz, o que é
evidenciado nos números da divida ativa municipal divulgados pela própria Câmara Municipal de Vereadores:
"a dfvida gerada pelo JPTU é superior a R$ 9 milhões, Taxas e JSSQN mais de R$ 3i milhões"
(http://www.camarapatobranco.com.br/noticias/3472). · 6 Além do IPTU, serão também afetados com a alteração no cadastro-os lançamentos da Contribuição de
Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo, que também são vinculados ao cadastro imobiliário. 1 "Art. 156. Compete aos l\1unicfpios instituir impostos sobre: l-propriedade predial e territorial urbana;,,
(Constituição Federal)- veja-se que a competência é para instituir imposto sobre a PROPRIEDADE e, não,
sobre a POSSE. · 8 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 528. 9 Idem, p. 529.
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MUNICfPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
E, com a propriedade linguística que lhe é característica, assevera que,
mesmo que a norma não seja chamada de isenção, será de fato norma isentiva, se determinar a
mutilação de um dos critérios de incidência tributária:
Importa referir que o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno
jurídico de recontro normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção.
Não há relevância, pois aprendemos a tolerar as falhas do produto legislado e
sabemos que somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão dos
princípios gerais do direito, é que poderá apontar os verdadeiros mmos da
inteligência de qualquer dispositivo de lei. 10
É o caso do projeto de lei complementar sob análise. Embora a
alteração normativa não adote a denominação de norma de isenção, a mutilação parcial de um
dos critérios de incidência tributária é evidente, na medida e_m que há supressão da área de
abrangência da norma tributária no critério subjetivo (a incidência do imposto municipal
sobre a propriedade predial e tenitorial urbana, de responsabilidade dos proprietários· de
imóveis urbanos, deixaria de abranger aqueles proprietários que se constituam na forma de
"empresas loteadoras" e tenham firmado contratos de promessa de compra e venda com
terceiros).
Ultrapassada a demonstração de que a norma em comento se trata de
verdadeira isenção tributária subjetiva, a beneficiar uma determinada categoria de pessoas
jurídicas, logo se verifica que o projeto de lei complementar padece de inconstitucionalidade,
seja no aspecto formal, seja no âmbito material.
No que diz respeito ao aspecto formal, verifica-se que, tratando de
regra que altera critérios de incidência tributária, a competência para a iniciativa do projeto de
lei é exclusiva do Chefe do Poder Executivo Mw:llcipal, como já decidido em sede de Ação
Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 4.22~/14, proposta pelo Exmo. Sr. . .
Prefeito deste Município (decisão do E. Tribunal de Justiça do Paraná em anexo, na íntegra).
Por sua relevância e precisão técnica, convém transcrever excerto' do
decisium:
10 Idem, ibidem.
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MUNJCIPJO DE
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ESTADO DO PARANÁ
Do complexo de normas constitucionais atinente à tributação e ao orçamento,
resulta, sem dúvida, que o papel de concretizar o equilíbrio do programa
financeiro-orçamentário do Estado (aí se inclui, certamente, a previsão de
receitas e a fixação de despesas/renúncias) encontra-se reservado ao Chefe do
Poder Executivo, pois a ele incumbe, na lógica da gestão administrativa, traçar
as diretrizes de planejamento, organização e execução das políticas públicas.
Não se concebe, assim, que norma central de repattição de competências possa,
ao outorgar iniciativa comum ou concorrente em matéria tributária, encerrar,
por via oblíqua - acentuando já delicado relacionamento interinstitucional -,
violação ao princípio fundamental da independência e harmonia entre os
poderes, incorporado pela Lei Fundamental (art. 60-§4°-lii) ao seu núcleo
intangível e de absorção compulsória pelos entes federados.
De nada adiantaria atribuir-se ao titular do Poder Executivo a prerrogativa
exclusiva de propor leis orçamentárias (art. 16:1, CF; art. 133, CE) se, de outro
lado, se permitisse, por meio de beneficios fiscais concedidos pelo parlamento,
o comprometimento do planejamento fiscal e das demais metas de governo -
então estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual
votado e aprovado para o exercício financeiro em curso.
Por isso mesmo, a iniciativa de normas tributárias benéficas insere-se na esfera ·
privativa do Chefe do Executivo, tendo sido blindada, pelo nosso sistema
constitucional, a ingerências do Poder Legislativo, consoante, a propósito,
adverte o Professor ROQUE ANTONIO CARRAZZA:
"Em matéria tributária, porém, prevalece, a respeito, o art. 61: a iniciativa
das leis tributárias - exceção feita à iniciativa das leis tributárias dos
Territórios (que, no momento, não existem), que continua privativa do
Presidente da República, ex vi do art. 61, §L 11, 'b', in fine, da CF- é ampla,
cabendo, pois, a qualquer membro do Legislativo, ao Chefe do Executivo, aos
cidadãos, etc. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam
tributos. Não para as leis tributárias benéficas, que continuam a ser de
iniciativa privativa do Clze(e do Executivo (Presidente, Governador ou
Prefeito). Abrindo um rápido parêntese, entendemos por leis tributárias
'bentificas' as que, quando aplicadas, acarretam diminuição de receita (leis
que concedem isenções tributárias, que parcelam débitos ftscais, que
aumentam prazos pam o normal recollzimento de tributos etc). No mais das
vezes, favorecem aos contribuintes. Ora, só o Chefe do Executivo -senhor do
Erário e de suas conveniências - reúne condições objetivas para aquilatar os
efeitos que, leis deste tipo, produzirão nas finanças públicas sob sua guarda e·
superior responsabilidade. Assim, nada pode ser (r{ferado, nesta matéria, sem
sua prévia anuência. Chegamos a esta conclusão analisando os dispositivos
constitucionais que tratam das finanças púbÍicas, especialmente os arts. 165 e
166 da Lei Maior, que dão ao Chefe do Executivo a iniciativa das leis que
estabelecem os orçamentos anuais. Notemos que o § 6° do art. 165 da
Constituição Federal determina que o projeto de lei orçamentária seja
'acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficios de
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO '• '': :: \
ESTADO DO PARANÁ
natureza financeira, tributária e creditícia'. Ora, só o Executivo tem condições
de avaliar a repercussão financeira de 'isenções, anistias, remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia'. Não faz sentido,
'venia concessa ', exigir que o Executivo faça o demonstrativo, sobre as
receitas e despesas, de benefícios fiscais que ele não previu, nem sabe quando
e em que dimensões surgirão ... Logo, sentimo-nos autorizados a proclamar
que só o Chife do Executivo é que pode apresentar projetos de leis
tributárias benéficas uma vez que só ele tem como saber dos efeitos das
isenções, anistias, remissões, subsídios, etc, que envolvam tal matéria. Os
legisladores e os cidadãos têm, quando muito, a noção das consequências
políticas das leis tributárias benéficas. Nunca de suas consequências práticas,
porque não dispõem de meios técnicos para aferi-las de antemão. Segue-se,
pois, com a força irresistivel dos raciocínios lógicos, que não podem
apresentar projetos de lei neste sentido" ("Curso de Direito Constitucional
Tributário", 25•ed, São Paulo: Malheiros, 2009,p. 319/320).
Recorde-se, ainda, com o pranteado HEL Y LOPES MEIRELLES, que "a
Prefeitura não pode legislar, como a Câma;a ·não pode administrar. Cada um
dos órgãos tem missão própria e privativa(.). Nesta sinergia de fonções é que
residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional
(art. 2") extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou
Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante... todo ato
do Prefeito que infNngir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prifeitura ou do
Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art.l" ele o art.31), podendo ser invalidado pelo
Judiciário" ("Direito muoicipal brasileiro", 15"ed., São Paulo: Malheiros,
2006, p. 708 e 712).
Na espéCÍ!;, a Lei inquinada, de iniciativa de Vereadores, usurpou competência
do Prefei~o Municipal ao conceder isenção de IPTU aos cidadãos portadores
do vírus HIV e de câncer- com reflexo sobre a projeção e realização da receita
prevista na lei de diretrizes orçamentárias e sobre o próprio orçamento
municipal -, a implicar, então, por vício de origem, sua inconstitucionalidade
formal (art. 133, CE).
Em hipóteses tais, este c. ÓRGÃO ESPECIAL tem reconhecido esse vício
formal[ ... ].
O projeto de lei complementar n.0 03/2017, ao prever isenção subjetiva
em favor das "empresas loteadoras", padece do mesmo vício, pois usurpou competência do
Chefe do Poder Executivo Municipal, quanto à iniciativa de lei tributária benéfica, sem
estimar os efeitos decorrentes da referida norma.
Neste sentido, cabe frisar que, muito embora os nobres edis possam
imaginar que a isenção conferida aos praticantes da dete1minada atividade econômica não
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
causará impacto negativo nos cofres públicos, na medida em que não haverá alteração no
critério quantitativo de incidência, esta impressão é nitidamente falsa, sendo certo que a
alteração legislativa trará significativos reflexos na arrecadação da dívida ativa municipal.
Isto, porque, conforme já exposto anteriormente, a eleição do_ proprietário como contribuinte
do imposto garante não apenas a segurança e certeza na identificação do critério subjetivo de
incidência tributária como também a imensa eficácia da cobrança (em razão da garantia da
dívida poder residir no próprio imóvel, cuja oneração depende da vinculação da dívida ao .
legítimo proprietário).
Deste modo, é esperada uma consequente diminuiç8.o nos índices de
adimplência de tributos, em medida que só pode ser calculada através dos competentes
estudos de impacto orçamentário e financeiro.
Evidentemente que, sendo tais informações afeitas às atribuições típicas
do Poder Executivo, é este que reúne condições para aquilatar os reflexos econômicos da
implantação de tal sorte de beneficios, cabendo, pois, exclusivamente ao Prefeito deliberar
sobre sua conveniência e viabilidade, sob pena de violação ao princípio secular da separação
de poderes e consequente inconstitucionalidade da norma.
Conforme doutrina do exponencial jurista paranaense Clemerson
Merlin Clêve, o vício de iniciativa ou vício de incompetência acarreta inconstitucionalidade
formal, na modalidade orgânica, do ato normativo:
A inconstitucionalidade orgamca, decorrente de vício de incompetência do
órgão que promana o ato normativo, cpnsiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente
inconstitucional quando foi elaborada por orgao incompetente
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo procedimento diverso daquele
fixado na Constituição (Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode,
então, a Inconstitucionalidade formal resultar de vicio de elaboração ou de
incompetência. 11
Desta maneira, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar
Municipal n.• 03/2017 viola o princípio da separação harmônica dos poderes, usurpando
11 Clêmerson Merlin Clêve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidãde no Direito Brasileiro. Editora RT,
1995, p32/33.
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
formal, em razão da violação reflexa dos artigos 165 da Constituição Federal, 133,_ da
Constituição do Estado do Paraná e 32, § 2•, IV, da Lei Orgânica Municipal.
Mais grave ainda, porém, é a inconstitucionalidade material que macula -
o projeto de lei complementar sob análise.
Verifica-se que o Poder Legislativo de Pato Branco pretende conferir
isenção subjetiva exclusivamente às "empresas loteadoras" que firmem contratos de promessa
de compra e venda ou contratos de compra e venda não registrados no competente ofício
registra!.
Ocorre que, ao eleger, sem qualquer justificativa aparente, uma
categoria de sujeitos que exercem determinada atividade econômica, ignorando todos os
outros que, da mesma forma, celebram contratos de promessa de compra e venda ou contratos
de compra e venda por mero instrumento particular - os ditos contratos "de gaveta" (não
tomados públicos) - o Poder Legislativo incide em -flagiante violação ao fundamental
princípio da isonomia, esquecendo-se de que, nos termos do artigo 5° da Constituição Federal
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza[ ... ]".
Para além da imensa importância do princípio da igualdade formal, que
"numa fórmula sintética" poderia ser resumida na regra "~s leis devem ser executadas sem
olhar às pessoas" 12, o princípio assume, hoje, abrangência maior:
A verdadeira igualdade, porém, não é aquela obtida pela aplicação da lei
igualmente entre os homens. Só há efetiva igualdade quando a própria lei
observa, na escolha dos critérios de dicrímen, elementos que encontrem
fundamento em valores pertinentes ao objetivo da norma e compatíveis
com aqueles escolhidos pela Constituição. Trata-se, assim, de haver uma
igualdade na lei.
"Ser igual perante a lei não significa apenas aplicação igual da lei. A lei, ela
própria, deve tratar por igual todos os cidadãos. Q___-princípio da igualdade
12 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. Ed. Coimbra: Almedina, 1993. Apud
WEICHERT, Marlon Alberto. Isenções Tributárias em face do Princípio da Isonomia. Revista de infmmação
Legislativa. Brasllia a. 37 n. 145 jan/mar 2000. Disponível em:
https://www2.senado.leg.brlbdsflbitstream/handle/id/575/r 145-24.pdf?sequence~4. Acesso em 21/07/2017.
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MUNICfPIO OE
PATO BRANCO . c ·"'"t.v
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ESTADO DO PARANÁ
dirige-se ao próprio legislador, vinculando-o à criação de um direito iguaj
para todos os cidadãos" (Canotilho, p. 563). 13
Assim, o princípio da igualdade ou da isonomia, é norma que se impõe,
também, aos legisladores, a fim de que não sejam criad~s regras "distintivas de pessoas,
coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade"14, bem como, sejam observadas as
desigualdades, como adverte a clássica lição de Rui Barbosa:
A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente ~os
desiguais, na medida em que se desigualarn. Nesta desigualdade social,
proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da
igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar
com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria a desigualdade
flagrante, e não igualdade reaJ. 15
Segundo sugere Canotilho16, o princípio da isonomia é violado quando
"a disciplina jurídica não se basear num: (I) fundamento sério; (li) não tiver um sentido
legítimo; (III) estabelecer uma diferenciação jurídica sem fundamento razoável". Já Ricardo ·
Lobo Ramos 17 afirma que "a regra da igualdade é ferida quando não se encontra um
fundamento racional, material ou derivado da natureza das coisas [ ... ] para a diferenciação ou
igualação da lei" ou, ainda, "quando um grupo de destinatários da norma [ ... ] em comparação
com outro grupo de destinatários seja tratado de modo diferente, apesar de inexistir diferença
de qualquer qualidade ou peso [ ... ],que justifique o tratamento desigual".
Colhe-se, pois, da mais proeminente doutrina jurídica, que as leis
devem observar e respeitar as desigualdades de forma razoável, legítima e - principalmente -
fundamentada em valor de relevante interesse público, de modo que "qualquer especialidade
ou prerrogativa que não for fundada só e unicamente em uma razão muito valiosa do bem
público será.uma injustiça e poderá ser uma tirania". 18
13 Idem. (Grifos nossos).
11 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20. Ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 215.
"BARBOSA, Rui. Oração aos moços. 7. Ed. Rio de janeiro: Ediouro, 199(?), p. 55. ApudWEICHERT, Marlon
Alberto. Op. Cit.
••op. cit. 11 TORRES, Ricardo Lobo. Os Direitos Humanos e a Tributação- Imunidades e Isonomia. Rio de janeiro:
Renovar, 1995, p. 263/264 .. Apud WEICHERT, Marlon Alberto. Op. Cit.
18 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade. 3; Ed. São Paulo:
Malheiros, 1993, p. 42.
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAANÁ
No caso sob análise, a proposta legislativa pretende conferir tratamento
benéfico às !'empresas loteadoras do Município", na medida em que as autorizam a requerer
sua exclusão do cadastro imobiliário antes de proceder ao regular registro do ato translativo
de propriedade imobiliária, favorecimento este que não se estende aos demais proprietários de
imóveis urbanos que praticam a mesma espécie de negócio jurídico informal.
Para além de estar premiando um comportamento maléfico, eis que a
transmissão de direitos reais sobre imóveis - por força de lei - deve ser feita através do
registro do título aquisitivo no competente ofício registra!, tratando-se, portanto, de ato formal
e público (o que por si só, mostra ser injusto o benefício), o Projeto de Lei Complementar n.
03/2017 cria verdadeira situação de desigualdade entre· um grupo específico, "as empresas
loteadoras do Município" que seriam recompensadas pela burla à formalidade legal, e outro
grupo, que se submete à regra geral e se sujeitará ao lançamento dos tributos vinculados ao
cadastro imobiliário19, sendo proprietário de imóvel urbano, mesmo que tenha firmado.
contrato de promessa de compra e venda ou outro contrato '~de gaveta" com terceiros.
De acordo com o entendimento da Suprema C01ie Constitucional, a
ofensa ao princípio da isonomia, mediante criação de normas que instituam fatores injustos de
discriminação, "imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de
inconstitucionalidade", como demonstra a decisão do STF no Mandado de Injunção n. 0 58:
MANDADO DE INJUNÇÃO - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DE
VENCIMENTOS DEVIDOS A SERVIDOR PÚBLICO (INCRAIMIRAD) -
ALTERAÇÃO DE LEI JA EXISTENTE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA -
POSTULADO INSUSCETIVEL DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA
INOCORRENCIA DE SITUAÇÃO DE LACUNA TECNICA- A QUESTÃO
DA EXCLUSAO DE BENEFICIO COM OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA - MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. O princípio
da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade; não e - enquanto postulado
fundamental de nossa ordem político-jurídica - suscetível de regulamentação .
ou de complementação normativa. Esse princípio - cuja observância vincula,
incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público - deve ser
considerado, em sua precipua função de obstar discriminações e de extinguir
privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o
da igualdade perante a lei. A igualdade na lei - que opera numa fase de
generalidade puramente abstrata - constitui exigência destinada ao
legislador que, no processo de sua formação , nela não podera incluir
19 IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e COSJP.
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANA.
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fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica,
A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz
imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma
legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou
discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador
imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de
inconstitllcionalidadc. [ ... ] (MI 58, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO,
Relator( a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
14/12/1990, DJ 19-04-1991 PP-04580 EMENT VOL-01616-01 PP-00026 RTJ
VOL-00140-03 PP-00747)
Conforme ensma José Afonso da Silv~ : "Essa incompatibilidade
vertical de normas inferiores (leis, decretos, etc) com a constituição é o que, tecnicamente, se .
chama inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público, e qué se manifesta sob
dois aspectos: (a) formalmente, quando tais normas· são formadas por autoridades
incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela
constituição; (b} materialmente, quando o conteúdo de tais leis ou atos contraria preceito
ou princípio da constituição."21
Assim, é de se concluir que, além de formalmente inconstitucional, o
Projeto de Lei Complementar sob análise padece, também, de inconstitucionalidad"
material, por ofender o princípio da isonomia, violando o já citado artigo 5°, caput, bem
como, o artigo 150, II, da Constituição Federal, que assegura aos contribuintes a vedação "à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios" ~e "instituir tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção
em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente· da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" (grifamos).
III- CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Procuradoria entende que o Projeto de Lei
Complementar n.• 03/2017, de autoria do Poder Legislativo Municipal, está eivado de
inconstitucionalidade formal, em virtude da incompetência da Câmara de Vereadores para dar
20 Op. Cit., pág. 47. 21 Grifes em itálico do original 1 grifas em negrito nossos.
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
início ao processo legislativo que visa conceder isenção subjetiva de
Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição para o Custeio da Iluminação
Pública às "empresas loteadoras do Município", tendo em vista que se trata de matéria
submetida à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma dos artigos
165 da Constituição Federal, 133, da Constituição do Estado do Paraná e 32, § 2•, IV, da Lei
Orgânica Municipal, bem como, de inconstitucionalidade material, em razão da ofensa ao
princípio da isonomia, violando as regras do caput do art. 5° e do art. 150, II, da Constituição
Federal.
Desta forma, recomenda-se ao Exm_o. Sr. Prefeito o veto integral do
Projeto de Lei Complementar n.• 03/2017, como lhe facultam os artigos s•, IV, 36 e 47, V da
Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, em 13 (treze) laudas.
Pato Branco/PR, 22 de julho de 2017.
~' ~,o~2il:J A';;ii[i)i;:bes ·
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR-47.116
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N'
1.219.109-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPALDEPATOBRANCO
INTERESSADA: CÂMARAMUNICIPALDEPATOBRANCO
RELATOR: DES. TELMO CREREM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI
MUNICIPAL - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE
ISENÇÃO DE IPTU A PORTADORES DO VÍRUS HIV E
DE CÂNCER MATÉRIA TRIBUTÁRIA E
ORÇAMENTÁRIA - INICIATIVA RESERVADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO- INOBSERVÂNCIA
DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - OFENSA
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -VÍCIOS FORMAL
E MATERIAL CARACTERIZADOS
PROCEDENTE.
PEDIDO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO DLRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2,. do FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, em que é
autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e interessada:
CÂMARAMUNICIPALDEPATOBRANCO.
1. O Prefeito de Pato Branco aJUizou ação direta de
inconstitucionalidade da Lei Municipal n' 4.229, de 18 de fevereiro de 2014, que
alterou o artigo I' da Lei n' 1.343/1994 para estender a isenção do IPTU
prevista naquekdispositivo "aos portadores do vírus HIV e doentes de câncer".
Documento assinado dlgilafmenle, conforme MP n. o 2.200-212001, Lei n. o 11.419!2006 e Resolução n. o 09/2008, do T JPR/OE
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2 2
Sustentou que o Diploma adversado, de iniciativa de int~grantes do Legislativo e
promulgado pelo Presidente da Câmara, padece de vício de origem por tratar de
matéria orçamentária, cuja competência para deflagrar processo legislativo está
reservada ao Chefe do Executivo. Aduziu, ainda, que a isenção tributária ali
contemplada "representa renúncia de receita" e malfere "a Lei de
R,esponsabi/idade Fiscal", além de não considerar ·:metas de resultados fiscais
[e] medidas de compensação". Apontando, então, afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, separação dos poderes e responsabilidade na
gestão fiscal, bem como aos comandos contidos na Lei Complementar Federal
n" 101/2000 (art. 14) e na Constituição do Estado (arts. 7° e 133), pediu o
deferimento de medida liminar que suspendesse, desde logo, a eficácia da Lei
censurada, com a declaração, afinal, da sua inconstitucionalidade.
Deferida a medida cautelar postulada (f. 1121120), colheram-se
manifestações da Câmara Municipal de Pato Branco (f. 135/141) e da
Procuradoria-Geral do Estado (f. 1481150), que defenderam a higidez da nonna
impugnada.
Por último, a Senhora Subprocuradora-Geral de Justiça SAMIA
SAAD GALLOTTI BONAVIDES opinou pelo "não conhecimento" da ação
quanto ao apontado vício material (ofensa "reflexa." à Carta Estadual) e pela
"improcedência" no que tange à alegação de vício formal, diante da "iniciativa
concorrente" para legislar sobre matéria "tributária benéfica" (f. 155/170).
2. Do complexo de normas constitucionais atinente à tributação
e. ao orçamento, resulta, sem dúvida, que o papel de concretizar o equilíbrio do
programa financeiro-orçamentário do Estado (aí se inclui, cettamente, a previsão
de receitas e a fixação de despesas/renúncias) encontra-se reservado ao Chefe do
Documento assinado digitalmente, conforme MP n." 2.20D-212001, Lei n." 11.41912006 e Resofução n." 09!2008, do TJPR/OE
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2 3
Poder Executivo, pois a ele incumbe, na lógica da gestão administrativa, traçar
as diretrizes de planejamento, organização e execu9ão das políticas públicas.
Não se concebe, assim, que norma central de repartição de
competências possa, ao outorgar iniciativa comum ou concorrente em matéria
tributáJ.ia, encerrar, por via oblíqua - acentuando já delicado relacionamento
interinstitucional -, violação ao princípio fundamental da independência e
harmonia entre os poderes, incorporado pela Lei Ftindamental (art. 60-§4'--II!)
ao seu núcleo intangível e de absorção compulsória pelos entes federados.
De uada adiantaria atribuir-se ao titular do Poder Executivo a
prerrogativa exclusiva de propor leis orçamentárias (art. 165, CF; ati. 133, CE)
se, de outro lado, se pennitisse, por meio de beneficios fiscais concedidos pelo
parlamento, o comprometimento do planejamento fiscal e das demais metas de
govemo - então estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento
anual votado e aprovado para o exercício fmanceiro em curso_
Por isso mesmo, a iniciativa de normas tributárias benéficas
insere-se na esfera ptivativa do Chefe do Executivo, tendo sido blindada, pelo
nosso sistema constitucional, a ingerências do Poder Legislativo, consoante, a
propósito, adverte o Professor ROQUE ANTONIO CARRAZZA:
"Em matéria tributária, porém, prevalece, a respeito, o art_ 61: a
iniciativa das leis tributárias - exceção'feita à iniciativa das leis
tributárias dos Territórios (que, no momento, não existem), que
continua privativa do Presidente da República, ex vi do art. 61, §I,
1!, 'b ', in fine, da CF- é ampla, cabendo, pois, a qualquer membro
do Legislativo, ao Chefe do Executivo, aos cidadãos, etc. Este
mciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não
para as leis tributárias benéficas, que continuam a ser de iniciativa
pl'ivativa do Chete do Executivo (Presidente, Governador ou
Prefeito). Abrindo um rápido parêntese, entendemos por leis
tl'ibutárias 'benéficas' <ts que, quando aplicadas, acan·etam
diminuição de l'eceita (leis que concedem isenções tributárias, que
parcelam débitos ftscttis, que aume11tam pl'azos pal'a o nol'mal
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Pé1g/na 3 de 1 O
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2
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mcolhimento de tributos etc). No mais das vezes, favorecem aos
contribuintes. Ora, só o Chefe tio Executivo - senhor tio Erário e de
suas conveniências - reúne condições objétivas para aquilatar os
efeitos que, leis deste tipo, produzirão nas finanças públicas sob sua
guarda e superior responsabilidade. Assim, nada pode ser alterado,
nesta matéria, sem sua prévia anuência. Chegamos a tis ta conclusão
analisando os dispositivos constitucionais que tratam tias finanças
públicas, especialmente os arts. 165 e 166 da Lei Maior, que dão ao
Chefe do Executivo a iniciativa das leis que estabelecem os
orçamentos anuais. Notemos que o § 6' do art. 165 da Constituição
Federal determina que o projeto de lei orçamentária seja
'acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e beneficios de natureza financeira, tributária e creditícia'.
Ora, só o Executivo tem condições de avaliar a repercussão
financeira de 'isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficios de
natureza financeira, tributária e creditícia'. Não faz sentido, 'venia
concessa ', exigir que o Executivo faça o demonstrativo, sobre as
receitas e despesas, de beneficios fiscais que ele não previu, nem
sabe quando e em que dimensões surgirão ... Logo, sentimo-nos
autorizados a proclamar que só o Chefe do Executivo é que pode
apreseniar projetos de leis tributárias benéficas uma vez que só ele
tem como saber dos efeitos das isenÇÕ~Js, anistias, remissões,
subsídios, etc, que envolvam tal màtéria. Os legisladores e os
cidadãos têm, quando muito, a noção das consequências políticas
tias leis tributárias benéficas. Nunca de suas consequências práticas,
porque não dispõem de meios técnicos para aferi-las de antemão.
Segue-se, pois, com a força irresistível dos raciocínios lógicos, que
não podem apresentar projetos de lei neste sentido" ("Curso de
Direito Constitucional Tributário", 25' ed., São Paulo: Malheiros,
2009, p. 319/320).
Recorde-se, ainda, com o pranteado FIEL Y LOPES
MEIRELLES, que ''a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode
administrar. Cada um dos Órgãos tem missão própria e privativa ( ... ). Nesta
sinergia de funções é que resfdem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art. 2'? extensivo ao governo local. Qualquer
atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula
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AÇÃO DmETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2
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e inoperante ... todo ato do Prefeito que infi"ingir pren·ogativa da Câmara -
como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição
da Prefeitura ou do Prefeito -é nulo, por ofensivo ao princípio da separação
de funções dos órgãos do governo local (CF. art.2" ele o art.31), podendo ser
invalidado pelo Judiciário" ("Direito municipal brasileiro", 15'ed., São Paulo:
Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Na espécie, a Lei inquinada, de iniciativa de Vereadores,
usutpou competência do Prefeito Municipal ao conceder isenção de IPTU aos
cidadãos portadores do vírus HIV e de câncer - com reflexo sobre a projeção e
realização da receita prevista na lei de diretrizes orçamentárias e sobre o próprio
orçamento municipal -, a implicar, então, por vício de origem, sua
inconstitucionalidade fonnal (art. 133, CE).
Em hipóteses tais, este c. ÓRGÃO ESPECIAL tem
reconhecido esse vício formal, a se ver, por exemplo, dos seguintes precedentes:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALTDADE lINICIATIVA DE VEREADORES- MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA -
ART. 133 CAPUT DA CONsTITUIÇA-0 ESTADUAL
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL -
VÍCIO FORMAL - ... I- Como o Prefeito é o responsável pela
gestão das finanças do Município, é ele que possui melhores
condições partt avalim· os efeitos tributários sociais, políticos e
econômicos que umtt ltlteração na legislação tributária e
OI"Çttmentária poderá provocar, sendo natural que eventuais
a/temções nessas áreas dependam de "sua iniciativa· exclusiva. "
(acórdão n• 10.774, Relatora: Des'. REGINA AFONSO PORTES).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -MUNICÍPIO
DE CASCAVEL - LEI INSTITUIDORA DE PROGRAMA DE
BOLSAS DE ESTUDOS POR MEIO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
A ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO -
VÍCIO DE INICIATIVA -INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA -VÍCIO FORMAL - PROCESSO LEGISLATIVO
DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VÍCIO SUBSTANCIAL - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE IMPLICA
Documento assinado digllalmente, conforme MP n. • 2.200-212001, Lei n. • 11.41912.006 e Resolução n. • 09/2008, do TJPRIOE
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2 6
EM RENÚNCIA FISCAL SEM ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO
ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO, OU MEDIDAS DE
COMPENSAÇÃO (LRF, ART. I4) Pedido acolhido.
Inconstitucionalidade declarada . .... Há vicio formal decorrente da
iniciativa do pl"Ocesso legislativo, ·pois pelo artigo 133 da
Constituição Estadual e 62, II, da Lei Orgânica de Cascavel, a
iniciativa para apresentar projetos de lei que versem sobre as
diretrizes orçamentárias é reservada ao Poder Executivo. Há
também vício substancial por estabelecer renúncia fiscal por meio
de isenção tributária sem sequer estabelecer previamente o impacto
orçamentário e financeiro, nem tampouco medidas de compensação
(LRF, art. 14)" (acórdão rt.• 8.660, Relator: Des. N AN
BORTOLETO).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO
LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
USURPAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS- OFENSA AOS ARTIGOS 7• E 87, INCISO IV C/C
133, INCISO //!, DA CONSTJTUIÇA-0 ESTADUAL
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA -
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A teor do disposto no
artigo 133 da Constituição Estadua~ a iniciativa para apresentar
projetos de lei à Câmara Municipal que v.ersem sobre finanças e
orçamento do munic{pio está reserVada ao Prefeito ll:funicipal,
ficando a cargo do Poder Legislativo da municipalidade exercer o
controle externo do Executivo, e não se imiscuir em matérias que
fogem à sua competência. 2. Ação direta de inconstitucionalidade
procedente" (acórdão n.• 8.650, Relator: Des. MARIO Ri1.U)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. PROCESSO LEGISL"ATIVO. ISENÇÃO DE
IPTU. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INICIATIVA DOS VEREADORES AFASTADA.
AUMENTO DE DESPESA. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA E
TRIBUTÁRIA. VÍCIO FORMAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL (ART. 133) E LEI ORGÂNICA DO MUNICiPJO.
VICIO MATERIAL. RENÚNCIA DE RECEITA. AFRONTA AO
ART. /4 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FALTA DE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARiO-FINANCEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.• 2.20()...2/2001, Lei n. • 11.419/2006 e Resolução n. o 09!2008, do TJPRJOE
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2 7
PROCEDÊNCIA. I. • 'Não pode a Câmara Municipal criar casos de
isenção fiscal, vetada pelo Cltefe do Executivo e promulgada pelo
Legislativo, pois, nesta situação está, sem qualquer dúvida, a
inte•ferir 110 orçamento da Administração, por diminuir a recei>"a
do Municipio. Há vício fonnal no ato nonnativo, pois pelo art. 133
da Constituição Estadual - bem assim pela Lei 0Tgânica de
Londrina, art. 29, IV e 49. XVI - a iniciativa para apresentar
projetos de lei que versem sobre finanças e orçamento está
reservada à iniciativa do Executivo'. 2. 'Há inconstitucionalidade
substancial no ato normativo que ao versar sobre renúncia jiscc!l.
deixa de apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
bem como de medidas de compensação, em afronta à regra do art.
I4 da Lei de Responsabilidade Fiscal'" (acórdão n.• 7.778, Redator
Designado: Des. AIRV ALDO STELA ALVES).
Note-se, ademais, exigir o a1t. 133-§6°-l e §8° da Constituição
do nosso Estado que a lei orçamentária anual estabeleça "as despesas nferentes
aos poderes estaduais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta
e indireta", estimando, também, "as receitas do Estado, efetivas e potenciais,
aqui incluídas as rmzíncias fiscais a qualquer título". E deve o respectivo
projeto de lei ser "acompanhado de demonstrativos dos efeitos sobre as receitas
e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia. pela administração pública estadual.
detalhados de forma regionalizada e identificando os objetivos de tais
concessões".·
estabelece:
A Lei (no 101100) de Responsabilidade Fiscal, por outm lado,
''Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriojinanceiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
.atender ao disposto na lei de direllizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
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I- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e
de que não afetará as metas de resultados ftscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no 'caput', por meio do aumeniD de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição. "
Com efeito, a renúncia fiscal de que trata o Diploma inquinado
não foi considerada na estimativa do orçamento anual, tampouco se fez
acompanhar de demonstrativos alusivos ao impacto .de tal perda ou, ainda, dos
meios para sua compensação. Nesse ponto, então, reside a inconstitucionalidade
material do ato atacado, por violação ao princípio da legalidade (art. 27-caput,
CE).
Essa a orientação, aliás, da jmispmdência deste mesmo c.
ÓRGÃO ESPECIAL:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO
LIMINAR -LEI MUNICIPAL No i0794/2012 DO MUNICÍPiO DE
PONTA GROSSA -AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO
DE CONTRIBUiÇÃO DE MELHORIA PREVISTAS NO CÓDiGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - PRQJETO LEGiSLATIVO DE
INICIATIVA DE VEREADOR FUMUS BONI JURIS
CONFIGURADO - NORMA DE INICIATiVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL - NÃO
DEMONSTRADO ATENDIMENTO AO ART. 14, DA LEI DE
. RESPONSABILIDADE. FISCAL - VÍCIO MATERIAL -
REDUÇÃO DE RECEITA PÚBLICA SEM PREVISÃO DE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENÜRIO-FJNANCEJRO
- 'PERICULUM IN MORA' CONSISTENTE NOS REFLEXOS
NOCIVOS AO ORÇAMENTO PÚBLICO - LIMINAR DEFERIDA
PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ATO NORMATIVO ATÉ
.1.ULGAMENTO FINAL DA DEMANDA." (ADI n• 962.67!-3,
Relator: Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS, DJe
17.12.2012).
Documeflto assinado digllalmenre, conforme MP n." 2.2DD-212001, Lei n. ~ 11.41912006 e Resolução n. o 09/2008, do TJPRIOE
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. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2 9
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -- LD
MUNICIPAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, COM
REDUÇÃO DA RECEITA PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTA.RJA E
ORÇAMENTARIA - INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO - INOBSERVÂNCIA DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL- OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE - viCIOS FORMAL E MATERIAL - PEDIDO
PROCEDENTE" (ADI n' 946.372.-5, minha Rel~torie., DJe
20.02.2014)_
Em suma, o acolhimento do pedido é medida que se impõe
para, confirmando a medida cautelar concedida, declarar ._
inconstitucionalidade da Lei Municipal n' 4.229, de 18 de fevereiro de 2014,
de Pato Branco, diante de sua incompatibilidade vertical com os -arts. 7', 27-
C(lput e 133 da Constituição do Paraná.
ANTE O EXPOSTO:
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em JULGAR PROCEDENTE o pedido e, assim, declara;- a
inconstitucionalidade da Lei Municipal n' 4.229/2014, de Pato Branco, com
comunicação, para os fins previstos no art. 113 da Constituição Estadual, à
Câmara de Vereadores.
O julgamento foi presidido pelo Excelentíssi_mo
Desembargador PAULO ROBERTO VASCONCELOS (com voto) e dele
participaram os Excelentíssimos Desembargadores REGINA AFONSO
PORTES, CAMPOS MARQUES, RUY CUNHA SOBRINHO, PRESTES
MATTAR, ROGÉRIO COELHO, EDUARDO FAGUNDES, MARQUES
CURY, MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, JORGE
MASSAD, ROGÉRIO KANAYAMA, LAURO LAERTES DE
OLIVEIRA, EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI, LUIZ SÉRGIO
Documento assinado dirjffalmente, conforme MP n. D 2.200-V2001, Lei n. o 11.41912006 e Resolução n. D 09/2008, do T JP{~/OE
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2 10
NEN A DE LIMA VIEIRA, CLAUDIO DE ANDRADE, RENATO
BRAGA BETTEGA, D'ARTAGNAN SERPA SÁ, LUÍS CARLOS
XAVIER, JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, LUIZ OSÓRIO
PANZA, RENATO LOPES DE PANA e GUlLHERME FREIRE DE
BARROS TEIXEIRA.
Cudtiba, !5 de junho de 20!5.
TELMO CREREM-- Relator
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DECRETO LEGISLATIVO N" 10, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei
Complementar n• 3/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1" Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei Complementar n•
3/2017, que acrescenta art. 71-A à Lei Complementar n• 1, de 17 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 23 de agosto de 2017.
Carlin
RuaArariboia, 491 Fone: (46} 3272-1500 85501-262 Paio Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio n• 722/2017
Pato Branco, 23 de agosto de 2017.
Senhor Prefeito:
Envianws copm do Decreto Legislativo n• 10, de 23 de agosto de
2017, que releita o veto integral ao Projeto de Lei Complementar n" 3/2017, que
acrescenta art. 71-A à Lei Complementar n" 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe
sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentissimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco. com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Pamná
LEI COMPLEMENTAR N" 71, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
Acrescenta art. 71-A à Lei Complementar n• 1, de 17
de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema
tributário do Municfpio de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § s• do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal n• 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1" A Lei Complementar n• 1, de 17 de dezembro de 1998 passa a vigorar
acrescida do art. 71-A, com a seguinte redação:
"Art. 71-A. Ficam autorizadas as empresas roteadoras do Municfpio procederem à
comunicação e solicitação de alteração cadastral atinente ao Imposto Predial
Territorial e Urbano, de imóveis que tenham sido vendidos mediante contrato de
promessa de compra e venda, ou simples compra e venda, nos termos do §3°, do
artigo anterior, sob as seguintes condições:
I - seja apresentado o contrato, com firma reconhecida do comprador e com uma
declaração de ciência deste quanto à modificação cadastral perante a Prefeitura
Municipal;
11 - exista o registro da promessa de compra e venda ou do simples contrato de
compra e venda junto à Matrícula do imóvel no competente Cartório de Registro
Imobiliário.
§1" A declaração de ciência do promitente comprador (ou comprador) a que se
refere o inciso I, poderá ser substitufda por notificação extrajudicial, devidamente
enviada para o endereço do mesmo, ainda que por ele não recebida.
§ 2" Em caso de constatação de fraude na alteração cadastral, a empresa
loteadora será condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por
cento) do valor venal do imóvel.
Art. 2" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Complementar é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Rodrigo José Correia - PSC.
2017.
Carlin
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camaraoatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de agosto de 2017
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CMJ ... lUI>'.4~,«1:ll..O
VALOilR$LZ'iO,IXI(do>ii,...J..,__..~~"',;')
CONOIÇÓES DE P/IGAMEHTO. O p__.., se<i ele:>..Odo ··~ .!0 ctia• op<\5 .,.lr<&il, medion«
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~delio'lo\"ikl~deniJ•e'es.r><>loc:l!oii<I>IISLOl~<ledo<er~al:cit"'l3o
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.,..,29.,.~d.2011.
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Oiopõe 5Dbre • OrRonh~Jo. f~lo • Atuao;Jo do ~o Tutelar do ""'"nodplo de
'"'~ UI Pfl '1S/l(IIJ, Of. H Of. AGOSTO O( ZGI I
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Glell.o ~· 06. 5iModo"" Ou:adro Urbano <la5 ~Termais do MLll'llci;:õo de SIJI;r,.. ~!Jiru!.o
~•SllOlD N'l ~J(;/1011. OI: H ot AGOSTO DE MIJ
A!te<o PI'A/I.DO{LOA ,.... o E-d<io flfiMI<&o de lll11 e MC:rui o Ül'tiJU.O M..ni<ip.olo
!Ju1<Cro!dil:o~E~e~L1rnoOrçamentodoM"";,;p:odeSulina~roo
roerddo fn.JnGffin de 2011, no vobde R$ 5Jfi.OU)1
DI!UITO
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NO Ol~/l017, Dl H O( ld>OloTO DE 1011.
a ccn<HS.k> de DWU5 no âmbito do Pede< E>eruW:> Mun<cipol de 5ulif\a,
<onforme Arlif:cs IH ~ 1!6 do lei Llunkip.11 371/lOOS.
OE(IIOO NO GH/lOU, OE H O( AG05T0Dl lGIJ.
o\bre (ro!dita Aolióonal !iiJplernoniat e Eopeci.ol no CO"{amento do Munõdpio de !ulno par• o
úerririoflnat><""ode 2011, """""''&R$ Slf..OH)1
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Edição n°6963
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Proo.ilo.nlodoCW.S
30/08/2017 Prereitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÁMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRAl"i'CO
LEI CO!\IPLEl\IENTAR W 71,DE 19 DE AGOSTO DE 2017
Acrescenta art. 71-A à Lei Complementar n° I, de 17
de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema
tributário do Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a
nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal 11° 3, de 9
de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei Complementar:
AI"t.lo A Lei Complementar 11° I, de 17 de dezembro de 1998 passa a
vigorar acrescida do art. 71-A, com a seguinte redação:
"Art. 71-A. Ficam autorizadas as empresas loteadoras do Município
procederem à comunicação e solicitação de alteração cadastral
atinente ao Imposto Predial Territorial e Urbano, de imóveis que
tenham sido vendidos mediante contrato de promessa de compra e
venda, ou simples compra e venda, nos tennos do §JO, do artigo
anterior, sob as seguintes condições:
I -seja apresentado o contrato, com fim1a reconhecida do comprador
e com uma declaração de ciência deste quanto à modificação cadastral
perante a Prefeitura Municipal;
II - exista o registro da promessa de compra e venda ou do simples
contrato de compra e venda junto à MatrCcula do imóvel no
competente Cartório de Registro Imobiliário.
§I o A declaração de ciência do promitente comprador (ou comprador)
a que se refere o inciso r, poderá ser substituída por notificação
extrajudicial, devidamente enviada para o endereço do mesmo, ainda
que por ele não recebida.
§ 2° Em caso de constntação de fraude na alteração cadastral, a
empresa loteadora será condenada ao pagamento de multa
correspondente a 10% (dez por cento) do valor vennl do imóvel.
Art. r Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Esta Lei Complementar é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bemardi - SD,
Marco Antonio Augusto Pozza- PSD e Rodrigo José Correia- PSC.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 29
de agosto de 2017.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador: IA90 1569
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/08/2017. Edição 1328
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h t tp: //www. diariom uni c i pal.com. br/a mp/
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/1 A901569 1/1
Oficio n• 744/2017
Pato Branco, 30 de agosto de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Lei Complementar n• 71, de 29 de agosto de 2017,
promulgada pelo Presidente da Câmara, Carlinho Antonio Polazzo, que acrescenta art.
71-A à Lei Complementar n" 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o
sistema tributàrio do Município de Pato Branco; publicada na página BS do Jornal
Diàrio do Sudoeste edição n" 6963, de 30 de agosto de 2017 e no sítio
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n" 3028, de 30 de agosto de
2017.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Cadinho
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~#~IP~$l~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2017
RECEBIDO EM: 7 de junho de 2017
SÚMULA: Acrescenta art. 71-A à Lei Complementar n• 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe
sobre o sistema tributário do Municfpio de Pato Branco.
(loteamento- solicitação de alteração cadastral pelas empresas roteadoras referente ao IPTU de
imóveis que tenham sido vendidos)
AUTORES: Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD,
Marco Antonio Augusto Pozza- PSD e Rodrigo José Correia- PSC.
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de junho de 2017.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de junho de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin- PMDB
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 3 de julho de 2017
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan- PP
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de julho de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de julho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) abstenção.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi- SD,
Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
Absteve-se de votar, o vereador Carlinho Antonio Polazzo- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de julho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) abstenção.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari- PDT.
Absteve-se de votar, o vereador Carlinho Antonio Polazzo- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 599, de 10 de julho de 2017.
VETO: Através do Oficio n• 243/2017/GP, de 25 de julho de 2017, o Executivo Municipal enviou
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei Complementar n• 3/2017.
Decreto Legislativo n• 10, de 23 de agosto de 2017- Rejeitou o veto.
SANÇÃO: Lei Complementar n• 71, de 29 de agosto de 2017.
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Carlinho Antonio Polazzo.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6963, de 30 de
agosto de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n• 3028, de 30 de
agosto de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br