materia nº 652/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 652/2022
Requerem ao Executivo Municipal, informações e
listagem de todas as famílias que foram
beneficiadas pelo aluguel social nos anos de 2021 e
2022. Os vereadores infra-assinados, Romulo Faggion – União Brasil e Maria
Cristina de O. R. Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
ao Executivo Municipal, informações e listagem de todas as famílias que foram
beneficiadas pelo aluguel social nos anos de 2021 e 2022. O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função
de legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública devem visar o bem comum, e, portanto, devem estar em
consonância com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 19 de agosto de 2022.