materia nº 53/2022

 
 
 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 102/2022
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, que 
disciplinou a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função 
de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de Julho de 2022
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o a Lei nº 
4.893, de 11 de novembro de2016, (que disciplina a escola dos diretores escolares) art. 2º, 
bem como o art. 10, em atendimento à redação do Art. 14, § 1º, I, da Lei nº 14.113/20 do 
Fundeb, que estabelece que os candidatos a diretores das escolas devem ser previamente 
aprovados em avaliação de mérito e desempenho. Ainda, informa que a complementação 
nos arts. 2º,10, 13 e 15 relativa à avaliação de mérito e desempenho se faz necessária para 
que possamos atender as exigências Fundeb para receber a complementação de Valor 
Aluno Ano Resultado (VAAR), o qual começará em 2023 e visa premiar bons resultados na 
melhoria do ensino e redução da desigualdade. A ideia é ter uma complementação da União 
para o Fundeb de 23% do total dos fundos em 2026.
 
 
 
A Constituição Federal determina em seu art. 30, VI, que cabe ao Município 
manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, o que se consubstancia no 
bojo do Plano Municipal de Educação que ora se requer a aprovação por meio deste projeto 
de lei.
Destaca-se que o projeto de lei em análise, nada mais é do que atendimento 
à Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, a qual, em seu art. 14, §1º, I, para efeitos 
de complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), exige avaliação de mérito e 
desempenho de professores, feita mediante prova, cuja aprovação lhe conferirá o 
direito de participar da escolha para a direção da escola, conforme ditames da própria 
Lei nº 4.893/2016.
Nesse sentido ressalta-se que a Lei Orgânica Municiapl foi emendada, por 
meio da Emenda à Lei Orgânica nº 21/2016, a qual conferiu nova redação ao inciso VI, do 
art. 106, com a seguinte redação: 
Art. 106. O ensino do Município será ministrado com base nos
preceitos do Título VIII, Capítulo III, Seção I da Constituição Federal 
e mais os seguintes: [...] 
VI – Escolha através de lista tríplice, mediante consulta pública, para 
função de diretores de estabelecimentos de ensino da Rede Pública 
Municipal. (Redação dada pela Emenda à LOM nº 21, de 4.11.2016).
Em relação ao projeto em discussão, verificamos que em sua 
mensagem de nº 80/2022, o Executivo menciona a intenção de alterar o art. 2º, bem como 
o art. 10, da Lei nº 4.893 de 11 de novembro de 2016, porém, na redação do Projeto de Lei 
não consta a alteração do art. 10. Nesse sentido, enviamos, na data de 10/08/2022, o ofício 
nº 15/2022, solicitando explicações quanto a ausência da referida demanda.
Em resposta ao nosso ofício, recebemos, na data de 11/08/2022, Memorando 
nº 2-9.695/2022, assinado pela Secretária Municipal de Educação, Simone dos Santos 
Painim, informando que, “na mensagem de justificativa a alteração no art. 10 se faz pelo 
 
 
 
acréscimo de um Parágrafo Único. As informações deste parágrafo já estão contidas no art. 
2º do mesmo texto. Ao redigir a minuta que solicita a alteração na Lei 4.893/2016, optou-se 
por retirar esta informação para não tornar-se redundante. Porém permaneceu, por engano,
no texto da justificativa”.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento legal, 
pois o projeto encontra sustentação na Constituição Federal em seu art. 30, Vi e nos art. 
106, VII, da Lei Orgânica do Município.
Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as 
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e 
compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração 
que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, 
jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os 
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, 
conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a tramitação do Projeto 
Nº 102/2022 e sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 17 de agosto de 2022.
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, 
acompanham à regimental tramitação do Projeto de Lei n° 102/2022.
Pato Branco, 17 de agosto de 2022.