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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 653/2022
Requer ao Executivo Municipal que seja
encaminhada uma manifestação técnica
referente ao Projeto de Lei nº 96/2022, da
Câmara Técnica de que trata o art. 9º, da Lei
Geral dos Transportes Públicos, quanto à
presente alteração legislativa, visto que se
trata de diferentes dispositivos. A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que seja
encaminhada manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº 96/2022, da Câmara
Técnica de que trata o art. 9º, da Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à presente
alteração legislativa, visto que se trata de diferentes dispositivos. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relatora
do Projeto para posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei 96/2022 na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 19 de agosto de 2022.
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