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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 654/2022
Requer ao Executivo Municipal que encaminhe
o estudo técnico elaborado quando da
apresentação do Projeto de Lei nº 134/2010, que originou a Lei Geral do Transporte
Público. Também poderá ser incluído estudo
suplementar, se houver, feito após a
publicação da referida lei, que auxiliará na
deliberação do Projeto de Lei nº 96/2022. A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que
encaminhe o estudo técnico elaborado quando da apresentação do Projeto de Lei nº 134/2010, que originou a Lei Geral do Transporte Público. Também poderá ser incluído
estudo suplementar, se houver, feito após a publicação da referida lei. A solicitação é pertinente, mesmo que o estudo tenha sido elaborado há mais de
12 anos, pois sua análise contribuirá para uma melhor compreensão do sistema do
transporte público local, auxiliando na deliberação do Projeto de Lei nº 96/2022 trazido a
esta Casa de Leis. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relatora
do Projeto para posteriormente exarar parecer. OBS.: Os Projetos de Lei nºs 134/20210 e 96/2022 na íntegra podem ser
acessados através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 19 de agosto de 2022.
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