materia nº 37/2022

PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 37/2022
EMENTA: Institui no Município de Pato Branco o “Programa ForTech” e dá outras
providências. AUTOR: Marcos Junior Marini e Dirceu Luiz Boaretto
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 6 de abril de 2022
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município “Programa
ForTech”, visando apoiar e potencializar a formação de talentos na área tecnológica em
âmbito municipal. Segundo pesquisa da área tecnológica, até o ano de 2025 serão necessárias 800
(oitocentas) mil vagas de trabalho para profissionais de tecnologia no Brasil. Contudo, segundo a Associação de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
(Brasscom), provavelmente 67% (sessenta e sete por cento) dessas vagas não serão
preenchidas, por falta de profissionais qualificados. O presente Projeto tem como objetivo congregar esforços entre o Município e
possíveis parceiros, visando a seleção de profissionais para serem beneficiários na oferta
de capacitação e qualificação no “Programa ForTech” para desenvolver atividades na área
de tecnologia. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar anualmente vagas e recursos
para treinamento em cursos de capacitação e qualificação profissional na área de
tecnologia, o qual poderá firmar parcerias, convênios, e/ou acordos de cooperação, com
órgãos da Administração Pública direta e indireta, estadual ou federal, bem como parcerias
com pessoas jurídicas de direito privado, para o custeiodos cursos a serem oferecidos. Os cursos terão duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser
realizados presencialmente, ou ainda, no formato híbrido, os beneficiários poderão fazer
jus a uma bolsa incentivo mensal, durante os meses de duração do curso, conforme
critérios e valores a serem definidos no Edital de Processo Seletivo. Através do ofício nº 236/AL, a Assessoria de Assuntos Legislativos encaminhou
resposta enviada pelo Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação que emitiu
parecer favorável ao Programa For Tech, e Com base no parecer jurídico que opinou
favoravelmente a normal tramitação da matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 37/2022, compreendo que o mesmo encontra-se
apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis
Pato Branco, 22 de agosto 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 37/2022.