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Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 657/2022
Requer à Associação Regional de Engenheiros e
Arquitetos - AREA, para que manifeste-se
tecnicamente sobre o Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco. O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Associação Regional de Engenheiros e
Arquitetos - AREA, escritório de Pato Branco (Rua Tapajós, 305, sala 106, centro, CEP
85.501-045, Pato Branco - Paraná, telefone (46) 3224-6016/99126-2389, e-mail:
aareapb@gmail.com) para que manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 2/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco. Vale ressaltar que, a manifestação técnica ora requerida é de suma
importância para que os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, possam analisar
a referida matéria e exarar o respectivo parecer. OBS.: O Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, na íntegra pode ser
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei Complementar. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 23 de agosto de 2022.
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