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materia nº 659/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 659 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaRequer ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Delegacia de Pato Branco, para que manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-05 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo CRECI Pato Branco através de ofício s/n datado de 5 de outubro de 2022 (vide aba "Documento Acessório").
2022-08-24 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail e WhatsApp, ao senhor Zeferino José Mazorana, Vice-Presidente Adj. Para Assuntos do Interior do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região - PR, Delegacia de Pato Branco, através do Ofício nº 348/2022-DL.
2022-08-24 Aprovado — Aprovado.
2022-08-23 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T13:44:19.011690-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 659/2022
Requer ao Conselho Regional de Corretores
de Imóveis, Delegacia de Pato Branco, para
que manifeste-se tecnicamente sobre o
Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco. O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Regional de Corretores
de Imóveis, Delegacia de Pato Branco, na pessoa do Senhor Zeferino José Mazonara - Vice-Presidente adjunto para assuntos do Interior, (Rua Pio XII, n 17, sala 01, Centro, Cep 85.501-320, Pato Branco - Paraná, telefone (46) 99101-2220, e-mail:
delegacia.patobranco@creci.gobv.br), para que manifeste-se tecnicamente sobre o
Projeto de Lei Complementar nº 2/202, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
no Município de Pato Branco. Vale ressaltar que, a manifestação técnica ora requerida é de suma
importância para que os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, possam
analisar a referida matéria e exarar o respectivo parecer. OBS.: O Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, na íntegra pode ser
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei Complementar. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 23 de agosto de 2022.

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