materia nº 118/2022

MENSAGEM Nº 95/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), junto à Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer.
O recurso é oriundo dos Convênios nºs. 1090/2022 e 1091/2022 (anexos), celebrados
entre o Município, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e a Secretaria do
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas – SEDU, e será aplicado na construção do
espaço “Meu Campinho” no Bairro Veneza e no Loteamento Paula Afonso, no Bairro Planalto.
O valor total do Convênio nº 1090/2022 é de R$ 872.285,39 (oitocentos e setenta e dois
mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), onde o Concedente/Estado
destinará o montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e o Convenente/Município
entrará com uma contrapartida no valor de R$ 552.285,39 (quinhentos e cinquenta e dois mil,
duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), equivalente a 63% (sessenta e três
por cento) do valor total.
Outrossim, o Convênio nº 1091/2022 tem pactuado o valor total de R$ 740.193,94
(setecentos e quarenta mil, cento e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), onde o
Concedente/Estado destinará o montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e o
Convenente/Município entrará com uma contrapartida no valor de R$ 420.193,94 (quatrocentos
e vinte mil, cento e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), equivalente a 57%
(cinquenta e sete por cento) do valor total.
Ante ao exposto e considerando o interesse público envolvido na matéria em tela, uma
vez que a construção das referidas praças garantirá mais qualidade de vida à comunidade,
contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e §
3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 24 de agosto
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON 
CANTU:44143
664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2022.08.24 
09:18:06 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 118/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
exercício de 2022, no valor de R$ 640.000,00
(seiscentos e quarenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
1.132 Construção de espaços Esportivos e de Lazer
4.4.90.51 - 997 Obras e instalações 320.000,00
4.4.90.51 - 998 Obras e instalações 320.000,00
TOTAL 640.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
997 Convênio nº 1090/2022 - SEDU - Meu Campinho Bairro Veneza 320.000,00
998 Convênio nº 1091/2022 - SEDU - Meu Campinho Loteamento
Paula Afonso 320.000,00
TOTAL 640.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de
20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON 
CANTU:44143
664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2022.08.24 
09:18:19 -03'00'
 
 CONVÊNIO N° 1091/2022 - SEDU 
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 1091/2022-SEDU QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS 
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO 
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, 
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E 
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob n° 76.416.908/0001-42, com sede na 
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar – Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual n° 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob 
n° 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar – 
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado 
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados 
pelo Secretário de Estado AUGUSTINHO ZUCCHI; o Município de PATO BRANCO, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.995.448/0001-54, 
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato 
representado pelo(a) Prefeito(a) ROBSON CANTU, considerando o contido no(s) 
protocolo(s) 17.660.380-1,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas 
disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93, na Lei Estadual n° 15.608/2007, Lei 
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018, 
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos 
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a 
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho 
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser 
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:08, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: fdbfa8102fd56698d0f576040ce7a0a2.
 
 CONVÊNIO N° 1091/2022 - SEDU 
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incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei n° 19361/17 e do art. 7º do Decreto 
Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, 
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte 
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de 
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria 
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos 
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser 
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de 
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com 
o recebimento de bens.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de 
740.193,94(setecentos e quarenta mil e cento e noventa e três reais e noventa e quatro 
centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 320.000,00(trezentos e vinte 
mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária 
6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e ao 
CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de 
420.193,94(quatrocentos e vinte mil e cento e noventa e três reais e noventa e quatro 
centavos), importância equivalente a 57,00% do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e 
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, 
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo redução dos recursos previstos no Convênio, com 
base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), a redução de valor
deverá ser feita na contrapartida do município, desde que respeitada a permanência de 
uma contrapartida, de, no mínimo 5% do novo valor total.
Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução 
de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se, após a licitação e a homologação do processo 
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:08, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: fdbfa8102fd56698d0f576040ce7a0a2.
 
 CONVÊNIO N° 1091/2022 - SEDU 
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licitatório, houver redução de valor em relação ao último valor total estipulado, a 
redução deverá ser aplicada sobre a contrapartida do município, desde que respeitada 
a permanência de uma contrapartida de, no mínimo 5% do novo valor total.
Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução 
de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA – LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO, 
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº 
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente 
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do 
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter 
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo 
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira 
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do 
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser 
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA – UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo 
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente 
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida 
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo 
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias 
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do 
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:08, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: fdbfa8102fd56698d0f576040ce7a0a2.
 
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descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de 
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a 
seguir:
I – Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias 
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de 
Transferências – SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II – Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas 
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos 
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras 
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos 
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste 
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das 
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do 
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para 
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento, 
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem 
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido; 
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a 
prestação de contas parcial ou final; 
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade 
estabelecida deste CONVÊNIO; 
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e 
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; 
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa 
do exposto no presente ajuste. 
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de 
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos 
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de 
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente 
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:08, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: fdbfa8102fd56698d0f576040ce7a0a2.
 
 CONVÊNIO N° 1091/2022 - SEDU 
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quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste 
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e 
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO, 
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior 
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência 
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica 
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos 
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, 
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA – ATRIBUIÇÕES
I – São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado; 
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT 
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções 
normativas daquele Tribunal;
c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da 
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do 
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao 
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da 
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste 
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo 
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização 
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao 
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do 
Estado, por meio do SIT;
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:08, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: fdbfa8102fd56698d0f576040ce7a0a2.
 
 CONVÊNIO N° 1091/2022 - SEDU 
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h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo 
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à 
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
II – São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização 
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a 
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas; 
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem 
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO; 
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados; 
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO, 
emitido pelo CONVENENTE; 
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO; 
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO, 
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua 
execução; 
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido 
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas 
alterações posteriores. 
III – São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO; 
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO, 
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela 
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive 
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado 
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO; 
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos 
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE; 
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes 
à contrapartida financeira eventualmente oferecida; 
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à 
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto 
deste CONVÊNIO; 
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:08, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: fdbfa8102fd56698d0f576040ce7a0a2.
 
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g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, 
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus 
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento; 
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual 
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou 
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO; 
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do 
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da 
legislação vigente; 
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência – SIT, observando 
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes; 
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim 
de Medição dos serviços executados; 
l) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento 
do objeto deste CONVÊNIO; 
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar, 
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou 
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual 
instauração ao CONCEDENTE; 
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro 
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente 
CONVÊNIO; 
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do 
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os 
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após 
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de 
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das 
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que 
antecedem o pleito até o término das eleições (2° turno, se houver), e a 
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:08, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: fdbfa8102fd56698d0f576040ce7a0a2.
 
 CONVÊNIO N° 1091/2022 - SEDU 
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p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste 
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos 
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma 
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo 
Conselho Regional de Engenharia ou RRT – Registro de 
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da 
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma 
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes documentos: 
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND – Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente 
à matrícula da obra ou serviço. 
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da 
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal 
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado 
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada, 
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o 
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha 
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste 
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do 
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou 
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente 
após efetuar o seu pagamento; 
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a 
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em 
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:08, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: fdbfa8102fd56698d0f576040ce7a0a2.
 
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juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando 
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus; 
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente 
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas 
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de 
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras 
constantes na Instrução Normativa 61/2011; 
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento 
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de 
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as 
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante 
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de 
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel 
em nome do município impactado pela ação, quando necessário; 
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os 
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, 
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como 
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e 
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo 
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo 
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos, 
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
y) Sem prejuízo das demais atribuições, no caso da utilização de projetos 
padrão do Banco de Projetos de Edificações da PRED, em conformidade com 
a Resolução Conjunta nº 001/22 SEDU/PRED/PARANACIDADE/Agência de 
Fomento do Paraná, o CONVENENTE deverá assumir os seguintes 
compromissos: 
1. Disponibilizar terreno livre e desembaraçado e apresentar a documentação 
ao INTERVENIENTE, constando a matrícula atualizada em nome do 
Município; 
2. Elaborar todos os projetos e realizar os serviços de engenharia necessários 
para implantação da obra no respectivo terreno, com emissão das 
respectivas ARTs/RRTs dos projetos de arquitetura de implantação, 
complementares de implantação e orçamento completo, abrangendo o 
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:08, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Ana
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 CONVÊNIO N° 1091/2022 - SEDU 
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Projeto-Padrão e a Implantação, respeitando as boas práticas da 
engenharia, normas técnicas da ABNT e demais legislações de regência 
e apresentar ao INTERVENIENTE, para aprovação; 
3. Manter a integridade dos projetos padrão do Banco de Projetos de 
Edificações, não promovendo alterações ou adequações e respeitando os 
direitos de seus autores. No caso de intenção de alteração o Município 
deverá encaminhar consulta formal ao PARANACIDADE, que fará tratativas 
com os autores do projeto;
4. Providenciar todas as licenças que se fizerem necessárias, bem como 
aprovações dos projetos junto às concessionárias e órgãos públicos 
competentes. 
CLÁUSULA SÉTIMA – ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle, 
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas 
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo 
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos 
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO, 
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de 
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja 
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou 
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou 
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE 
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de 
Transferência – SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas 
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial 
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras 
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE, 
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:08, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Ana
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 CONVÊNIO N° 1091/2022 - SEDU 
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CLÁUSULA NONA – ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os 
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do 
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado, 
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de 
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de 
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores 
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre 
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo; 
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor 
adequação técnica aos seus objetivos; 
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de 
acréscimo quantitativo de seu objeto; 
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências 
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, 
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea 
econômica extraordinária e extracontratual. 
CLÁUSULA DÉCIMA – DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem 
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:08, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
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PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO, 
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de 
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em 
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas 
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de 
contas especial.
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do 
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 24 meses, contados a partir da data de 
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado 
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do 
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para 
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em 
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de 
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS OMISSOS
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:08, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
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 CONVÊNIO N° 1091/2022 - SEDU 
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Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie 
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com 
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas 
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente 
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
ROBSON CANTU
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO
 
 
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:08, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: fdbfa8102fd56698d0f576040ce7a0a2.
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Documento: CONVENIO10912022PATOBRANCO.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:08, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26.
Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Ana Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:33.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
fdbfa8102fd56698d0f576040ce7a0a2.
PLANO DE TRABALHO
E-PROTOCOLO 17.660.380-1
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade proponente (Tomador)
PATO BRANCO
C.N.P.J/M.F
76.995.448/0001-54 
Nome do Prefeito
ROBSON CANTU
Endereço
RUA CARAMURÚ, 271, CENTRO
U.F.
PR
CEP
85501-060
Telefone
46-3225-1544
2. CONCEDENTE
Nome
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
C.N.P.J/M.F
76.416.908/0001-42
Endereço
Rua Jacy Loureiro de Campos, 180 - 2º andar, Centro Cívico
E-mail
sedu@sedu.pr.gov.br
Cidade
CURITIBA
U.F.
PR
CEP
80530-913
Telefone
(41) 3250-7244
OUTROS PARTÍCIPES
Nome
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
C.N.P.J/M.F
01.450.804/0001-55
Endereço
Rua Jacy Loureiro de Campos, 180 - 2º andar, Centro Cívico
E-mail
paranacidade@paranacidade.org.br
Cidade
CURITIBA
U.F.
PR
CEP
80530-140
Telefone
(41) 3350-3300
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
INFRAESTRUTURA / MEU CAMPINHO - CGSF (CAMPO GRAMA SINTÉTICA) 
Período de Execução
18/02/2023 - 29/08/2023
Descrição do Projeto
CONST. DE INFRAEST. URBANA (LAZER) CONTENDO: CAMPO DE FUTEBOL, PLAYGROUND,
CONVIVÊNCIA E PAISAGISMO
Quantidade
1566 M2
Justificativa da Proposição O pedido em questão está alicerçado pelas constantes reivindicações dos munícipes moradores dessa região,
que não tem acesso a nenhuma área de lazer e/ou oportunidades em espaços para socialização. Observa-se
que informações advindas dos meios de comunicação de massa, evidenciam que quando o poder público tem
iniciativas e investe em estruturas ou promovem eventos de natureza esportiva, criam uma série de
reverberações positivas e um ambiente favorável à manutenção e melhoria das condições de vida da
população. Estima-se que os investimentos vão oferecer condições dignas para atender mais de 8.000
habitantes, considerando além do Bairro Planalto - Paulo Afonso, o entorno com outros bairros. Além disso,
de acordo com dados da OMS - Organização Mundial da Saúde, investir em esportes para a população, é um
caminho seguro para reduzir gastos com a saúde básica, além de aumentar a longevidade das pessoas e
propiciar mais qualidade de vida, e dessa maneira o Governo do Paraná e a Prefeitura de Pato Branco
cumprem a missão de fornecer oportunidades dignas à nossa população.
E-protocolo: 17.660.380-1 Página 1 / 3
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 20/07/2022 14:17, Augustinho Zucchi em 22/07/2022 14:20. Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Leandra
Cristina Matioda em: 20/07/2022 14:10. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
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4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Etapa 
ou
Fase
Especificação
Duração
Valor - R$
Inicio Fim
1 ETAPA PRÉVIA À CONTRATAÇÃO 01/09/2022 08/02/2023 R$ 0,00
2 SERVIÇOS PRELIMINARES E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA 18/02/2023 20/03/2023 R$ 51.012,03
3 MOVIMENTO DE TERRA, DRENAGEM E ÁGUAS PLUVIAIS 25/03/2023 25/05/2023 R$ 30.188,63
4 FUNDACOES 30/03/2023 30/06/2023 R$ 5.061,30
5 ESTRUTURAS 21/03/2023 21/05/2023 R$ 11.461,50
6 ALVENARIA, DIVISÓRIAS, MUROS E FECHOS 21/03/2023 21/05/2023 R$ 248.237,69
9
INSTAL. ELETRICAS, TELEFONIA, SISTEMAS DE
PROTEÇÃO E VENTILAÇÃO 18/02/2023 21/06/2023 R$ 117.874,13
10 INSTAL. HIDROSANITÁRIAS, GAS-GLP, INCÊNDIO E
APARELHOS 18/02/2023 21/05/2023 R$ 12.274,82
11 REVESTIMENTOS DE PAREDES E PISOS,
IMPERMEABILIZACÕES, PINTURAS E ARGAMASSAS 21/03/2023 21/06/2023 R$ 90.003,09
12 PAVIMENTACAO E CALCAMENTO, PAISAGISMO E
EQUIPAMENTOS EXTERNOS 21/04/2023 21/06/2023 R$ 173.451,39
13 DIVERSOS (LIMPEZA,ENSAIOS TECNOLÓGICOS,
EQUIPAMENTOS) 22/05/2023 21/06/2023 R$ 629,36
Total R$ 740.193,94
5. PLANO DE APLICAÇÃO
Dotação Orçamentária Valor - Em R$1,00
Código Dotação Orçamentária Código de
Aplicação Especificação Contrapartida
proponente
Transferência
Voluntária
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01 311 Outras obras e
Instalações R$ 420.193,94 R$ 320.000,00
E-protocolo: 17.660.380-1 Página 2 / 3
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 20/07/2022 14:17, Augustinho Zucchi em 22/07/2022 14:20. Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Leandra
Cristina Matioda em: 20/07/2022 14:10. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: b5b44546b548d2e862a32669cc1e0128.
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
Parcela Meta Mês/Ano Repasse Concedente em R$1,00 Contrapartida Proponente R$1,00
1 Execução de até 12,05% 04/2023 R$ 38.558,66 R$ 50.631,43
2 Execução de até 36,30% 05/2023 R$ 77.595,77 R$ 101.891,52
3 Execução de até 68,52% 06/2023 R$ 103.106,12 R$ 135.389,35
4 Execução de até 100,00% 07/2023 R$ 100.739,45 R$ 132.281,64
Subtotal R$ 740.193,94
O Cronograma de Desembolso deste Plano de Trabalho é estimativo.
O valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de acordo com sucessivas medições, no caso de obra, ou com o recebimento
de bens.
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao CONCEDENTE e sob
todos efeitos e as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto a
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
O município compromete-se a arcar com a contrapartida necessária à execução do objeto.
Plano de trabalho em acordo com o orçamento pré-aprovado.
Análise por: Carolina Ignacio Pessoa Pereira
ROBSON CANTU - Prefeito Municipal de PATO BRANCO
Aprovado por: Augustinho Zucchi - Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
E-protocolo: 17.660.380-1 Página 3 / 3
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 20/07/2022 14:17, Augustinho Zucchi em 22/07/2022 14:20. Inserido ao protocolo 17.660.380-1 por: Leandra
Cristina Matioda em: 20/07/2022 14:10. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: b5b44546b548d2e862a32669cc1e0128.
 
 CONVÊNIO N° 1090/2022 - SEDU 
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 1090/2022-SEDU QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS 
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO 
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, 
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E 
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob n° 76.416.908/0001-42, com sede na 
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar – Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual n° 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob 
n° 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar – 
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado 
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados 
pelo Secretário de Estado AUGUSTINHO ZUCCHI; o Município de PATO BRANCO, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.995.448/0001-54, 
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato 
representado pelo(a) Prefeito(a) ROBSON CANTU, considerando o contido no(s) 
protocolo(s) 17.660.309-7,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas 
disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93, na Lei Estadual n° 15.608/2007, Lei 
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018, 
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos 
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a 
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho 
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser 
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:07, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.309-7 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:28. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 98b7634bb53da473ebce2baf54b5eefe.
 
 CONVÊNIO N° 1090/2022 - SEDU 
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incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei n° 19361/17 e do art. 7º do Decreto 
Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, 
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte 
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de 
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria 
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos 
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser 
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de 
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com 
o recebimento de bens.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de 
872.285,39(oitocentos e setenta e dois mil e duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e 
nove centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 320.000,00(trezentos 
e vinte mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária 
6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e ao 
CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de 
552.285,39(quinhentos e cinquenta e dois mil e duzentos e oitenta e cinco reais e trinta 
e nove centavos), importância equivalente a 63,00% do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e 
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, 
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo redução dos recursos previstos no Convênio, com 
base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), a redução de valor
deverá ser feita na contrapartida do município, desde que respeitada a permanência de 
uma contrapartida, de, no mínimo 5% do novo valor total.
Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução 
de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se, após a licitação e a homologação do processo 
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Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:28. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 98b7634bb53da473ebce2baf54b5eefe.
 
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licitatório, houver redução de valor em relação ao último valor total estipulado, a 
redução deverá ser aplicada sobre a contrapartida do município, desde que respeitada 
a permanência de uma contrapartida de, no mínimo 5% do novo valor total.
Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução 
de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA – LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO, 
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº 
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente 
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do 
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter 
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo 
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira 
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do 
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser 
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA – UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo 
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente 
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida 
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo 
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias 
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do 
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:07, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.309-7 por: Ana
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descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de 
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a 
seguir:
I – Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias 
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de 
Transferências – SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II – Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas 
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos 
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras 
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos 
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste 
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das 
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do 
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para 
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento, 
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem 
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido; 
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a 
prestação de contas parcial ou final; 
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade 
estabelecida deste CONVÊNIO; 
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e 
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; 
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa 
do exposto no presente ajuste. 
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de 
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos 
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de 
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente 
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quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste 
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e 
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO, 
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior 
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência 
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica 
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos 
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, 
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA – ATRIBUIÇÕES
I – São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado; 
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT 
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções 
normativas daquele Tribunal;
c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da 
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do 
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao 
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da 
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste 
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo 
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização 
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao 
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do 
Estado, por meio do SIT;
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:07, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.309-7 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:28. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 98b7634bb53da473ebce2baf54b5eefe.
 
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h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo 
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à 
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
II – São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização 
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a 
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas; 
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem 
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO; 
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados; 
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO, 
emitido pelo CONVENENTE; 
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO; 
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO, 
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua 
execução; 
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido 
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas 
alterações posteriores. 
III – São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO; 
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO, 
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela 
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive 
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado 
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO; 
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos 
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE; 
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes 
à contrapartida financeira eventualmente oferecida; 
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à 
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto 
deste CONVÊNIO; 
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:07, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.309-7 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:28. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
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g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, 
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus 
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento; 
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual 
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou 
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO; 
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do 
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da 
legislação vigente; 
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência – SIT, observando 
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes; 
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim 
de Medição dos serviços executados; 
l) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento 
do objeto deste CONVÊNIO; 
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar, 
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou 
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual 
instauração ao CONCEDENTE; 
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro 
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente 
CONVÊNIO; 
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do 
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os 
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após 
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de 
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das 
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que 
antecedem o pleito até o término das eleições (2° turno, se houver), e a 
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:07, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.309-7 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:28. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 98b7634bb53da473ebce2baf54b5eefe.
 
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p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste 
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos 
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma 
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo 
Conselho Regional de Engenharia ou RRT – Registro de 
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da 
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma 
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes documentos: 
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND – Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente 
à matrícula da obra ou serviço. 
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da 
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal 
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado 
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada, 
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o 
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha 
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste 
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do 
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou 
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente 
após efetuar o seu pagamento; 
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a 
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em 
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:07, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.309-7 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:28. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
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juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando 
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus; 
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente 
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas 
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de 
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras 
constantes na Instrução Normativa 61/2011; 
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento 
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de 
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as 
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante 
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de 
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel 
em nome do município impactado pela ação, quando necessário; 
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os 
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, 
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como 
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e 
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo 
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo 
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos, 
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
y) Sem prejuízo das demais atribuições, no caso da utilização de projetos 
padrão do Banco de Projetos de Edificações da PRED, em conformidade com 
a Resolução Conjunta nº 001/22 SEDU/PRED/PARANACIDADE/Agência de 
Fomento do Paraná, o CONVENENTE deverá assumir os seguintes 
compromissos: 
1. Disponibilizar terreno livre e desembaraçado e apresentar a documentação 
ao INTERVENIENTE, constando a matrícula atualizada em nome do 
Município; 
2. Elaborar todos os projetos e realizar os serviços de engenharia necessários 
para implantação da obra no respectivo terreno, com emissão das 
respectivas ARTs/RRTs dos projetos de arquitetura de implantação, 
complementares de implantação e orçamento completo, abrangendo o 
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:07, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.309-7 por: Ana
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Projeto-Padrão e a Implantação, respeitando as boas práticas da 
engenharia, normas técnicas da ABNT e demais legislações de regência 
e apresentar ao INTERVENIENTE, para aprovação; 
3. Manter a integridade dos projetos padrão do Banco de Projetos de 
Edificações, não promovendo alterações ou adequações e respeitando os 
direitos de seus autores. No caso de intenção de alteração o Município 
deverá encaminhar consulta formal ao PARANACIDADE, que fará tratativas 
com os autores do projeto;
4. Providenciar todas as licenças que se fizerem necessárias, bem como 
aprovações dos projetos junto às concessionárias e órgãos públicos 
competentes. 
CLÁUSULA SÉTIMA – ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle, 
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas 
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo 
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos 
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO, 
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de 
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja 
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou 
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou 
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE 
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de 
Transferência – SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas 
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial 
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras 
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE, 
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:07, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.309-7 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:28. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
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CLÁUSULA NONA – ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os 
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do 
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado, 
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de 
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de 
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores 
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre 
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo; 
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor 
adequação técnica aos seus objetivos; 
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de 
acréscimo quantitativo de seu objeto; 
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências 
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, 
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea 
econômica extraordinária e extracontratual. 
CLÁUSULA DÉCIMA – DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem 
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:07, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.309-7 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:28. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 98b7634bb53da473ebce2baf54b5eefe.
 
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PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO, 
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de 
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em 
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas 
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de 
contas especial.
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do 
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 24 meses, contados a partir da data de 
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado 
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do 
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para 
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em 
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de 
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS OMISSOS
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:07, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.309-7 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:28. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 98b7634bb53da473ebce2baf54b5eefe.
 
 CONVÊNIO N° 1090/2022 - SEDU 
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Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie 
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com 
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas 
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente 
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
ROBSON CANTU
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO
 
 
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:07, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26. Inserido ao protocolo 17.660.309-7 por: Ana
Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:28. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 98b7634bb53da473ebce2baf54b5eefe.
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Documento: CONVENIO10902022PATOBRANCO.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 25/07/2022 11:07, Augustinho Zucchi em 25/07/2022 11:26.
Inserido ao protocolo 17.660.309-7 por: Ana Carolina da Silva em: 25/07/2022 08:28.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
98b7634bb53da473ebce2baf54b5eefe.
PLANO DE TRABALHO
E-PROTOCOLO 17.660.309-7
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade proponente (Tomador)
PATO BRANCO
C.N.P.J/M.F
76.995.448/0001-54 
Nome do Prefeito
ROBSON CANTU
Endereço
RUA CARAMURÚ, 271, CENTRO
U.F.
PR
CEP
85501-060
Telefone
46-3225-1544
2. CONCEDENTE
Nome
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
C.N.P.J/M.F
76.416.908/0001-42
Endereço
Rua Jacy Loureiro de Campos, 180 - 2º andar, Centro Cívico
E-mail
sedu@sedu.pr.gov.br
Cidade
CURITIBA
U.F.
PR
CEP
80530-913
Telefone
(41) 3250-7244
OUTROS PARTÍCIPES
Nome
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
C.N.P.J/M.F
01.450.804/0001-55
Endereço
Rua Jacy Loureiro de Campos, 180 - 2º andar, Centro Cívico
E-mail
paranacidade@paranacidade.org.br
Cidade
CURITIBA
U.F.
PR
CEP
80530-140
Telefone
(41) 3350-3300
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
INFRAESTRUTURA / MEU CAMPINHO - CGSF (CAMPO GRAMA SINTÉTICA) 
Período de Execução
18/02/2023 - 29/08/2023
Descrição do Projeto
CONST. DE INFRAEST. URBANA (LAZER) CONTENDO: CAMPO DE FUTEBOL, PLAYGROUND,
CONVIVÊNCIA E PAISAGISMO
Quantidade
4839 M2
Justificativa da Proposição O pedido em questão está alicerçado pelas constantes reivindicações dos munícipes moradores dessa região,
que não tem acesso a nenhuma área de lazer e/ou oportunidades em espaços para socialização. Observa-se
que informações advindas dos meios de comunicação de massa, evidenciam que quando o poder público tem
iniciativas e investe em estruturas ou promovem eventos de natureza esportiva, criam uma série de
reverberações positivas e um ambiente favorável à manutenção e melhoria das condições de vida da
população. Estima-se que os investimentos vão oferecer condições dignas para atender mais de 5.000
habitantes, considerando além do Bairro Veneza, o entorno com outros bairros. Além disso, de acordo com
dados da OMS - Organização Mundial da Saúde, investir em esportes para a população, é um caminho
seguro para reduzir gastos com a saúde básica, além de aumentar a longevidade das pessoas e propiciar mais
qualidade de vida, e dessa maneira o Governo do Paraná e a Prefeitura de Branco cumprem a missão de
fornecer oportunidades dignas à nossa população.
E-protocolo: 17.660.309-7 Página 1 / 3
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Etapa 
ou
Fase
Especificação
Duração
Valor - R$
Inicio Fim
1 ETAPA PRÉVIA À CONTRATAÇÃO 01/09/2022 08/02/2023 R$ 0,00
2 SERVIÇOS PRELIMINARES E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA 18/02/2023 20/03/2023 R$ 74.061,92
3 MOVIMENTO DE TERRA, DRENAGEM E ÁGUAS PLUVIAIS 25/03/2023 25/05/2023 R$ 52.449,05
4 FUNDACOES 30/03/2023 30/06/2023 R$ 5.061,30
5 ESTRUTURAS 21/03/2023 21/05/2023 R$ 35.602,05
6 ALVENARIA, DIVISÓRIAS, MUROS E FECHOS 21/03/2023 21/05/2023 R$ 295.002,19
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INSTAL. ELETRICAS, TELEFONIA, SISTEMAS DE
PROTEÇÃO E VENTILAÇÃO 18/02/2023 21/06/2023 R$ 128.743,54
10 INSTAL. HIDROSANITÁRIAS, GAS-GLP, INCÊNDIO E
APARELHOS 18/02/2023 21/05/2023 R$ 10.420,30
11 REVESTIMENTOS DE PAREDES E PISOS,
IMPERMEABILIZACÕES, PINTURAS E ARGAMASSAS 21/03/2023 21/06/2023 R$ 84.245,86
12 PAVIMENTACAO E CALCAMENTO, PAISAGISMO E
EQUIPAMENTOS EXTERNOS 21/04/2023 21/06/2023 R$ 186.199,73
13 DIVERSOS (LIMPEZA,ENSAIOS TECNOLÓGICOS,
EQUIPAMENTOS) 22/05/2023 21/06/2023 R$ 499,45
Total R$ 872.285,39
5. PLANO DE APLICAÇÃO
Dotação Orçamentária Valor - Em R$1,00
Código Dotação Orçamentária Código de
Aplicação Especificação Contrapartida
proponente
Transferência
Voluntária
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01 311 Outras obras e
Instalações R$ 552.285,39 R$ 320.000,00
E-protocolo: 17.660.309-7 Página 2 / 3
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
Parcela Meta Mês/Ano Repasse Concedente em R$1,00 Contrapartida Proponente R$1,00
1 Execução de até 15,01% 04/2023 R$ 48.039,56 R$ 82.910,24
2 Execução de até 40,28% 05/2023 R$ 80.859,44 R$ 139.554,90
3 Execução de até 71,97% 06/2023 R$ 101.416,13 R$ 175.033,58
4 Execução de até 100,00% 07/2023 R$ 89.684,87 R$ 154.786,67
Subtotal R$ 872.285,39
O Cronograma de Desembolso deste Plano de Trabalho é estimativo.
O valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de acordo com sucessivas medições, no caso de obra, ou com o recebimento
de bens.
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao CONCEDENTE e sob
todos efeitos e as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto a
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
O município compromete-se a arcar com a contrapartida necessária à execução do objeto.
Plano de trabalho em acordo com o orçamento pré-aprovado.
Análise por: Carolina Ignacio Pessoa Pereira
ROBSON CANTU - Prefeito Municipal de PATO BRANCO
Aprovado por: Augustinho Zucchi - Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
E-protocolo: 17.660.309-7 Página 3 / 3