materia nº 94/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 98/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor deR$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, , visa à abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 3.300.000,00(três milhões e trezentos mil de reais),
junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, com recursos provenientes do
superávit financeiro do exercício de 2021. Com base o referido recurso será utilizado da seguinte forma:
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o pagamento da fatura da iluminação
pública;
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para aquisição de lâmpadas em LED,dando
continuidade ao projeto de melhoria do sistema de iluminação pública e compatibilizando
os níveis de iluminação das vias do Município, em conformidade com as Normas Técnicas
Brasileiras de Iluminação Pública e em atendimento ao disposto no Termo de Cooperação
Técnica formalizado entre a Eletrobrás e o Município de Pato Branco. R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para aquisições de equipamentos e materiais
permanentes, destinados ao Departamento de Iluminação Pública. Conforme parecer Contábil desta Casa de Leis, a dotação orçamentária observa as
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2022 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará por superávit
financeiro do exercício de 2021. Quanto aos recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior, com base no que disciplina
o art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme a Lei nº 4.320/64 (artigo 43, § 1º, I). Foi apresentado junto ao projeto o Balancete da Fonte de Recursos (fls. 18 a 21)
extraído do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná que comprova saldo de recursos a serem
utilizados. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim com o
artigo 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 – São vedados:
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria. Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 98/2022, levando em consideração que esta
Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do
Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 24 de Agosto de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de Agosto de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 98/2022. Sala das Comissões, 24 de agosto de 2022.