materia nº 95/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 111/2022
EMENTA ; Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 160.891,62(cento e sessenta mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e dois
centavos) e dá outrasprovidências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão,visa à abertura de crédito especial no orçamento geral
do Município, no valor de R$ 160.891,62 (cento e sessenta mil, oitocentos e noventa e um
reais e sessenta e dois centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Na mensagem o executivo informa que os recursos são advindos da Portaria
nº 751, de 21 de fevereiro de 2022, do Ministério da Cidadania, que dispõe sobre repasse
de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social - SUAS para incremento
temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios, visando aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação
de vulnerabilidade e risco social decorrente do estado de emergência ou calamidade
pública. De acordo com a referida Portaria, o repasse será realizado diretamente do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos
municípios. Assim,para utilização dos valores já recebidos, faz-se necessária a presente
abertura de crédito especial no orçamento. Considerando que a minuta das alterações foi
elaborada em conjunto pelo Setor de Tributação e Fiscalização e pelo Departamento
Municipal de Trânsito – Depatran,
(Conforme parecer contábil desta Casa de Leis, busca o Executivo municipal obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2022, no valor de
160.891,62 (cento e sessenta mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e dois
centavos), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada. Através da Mensagem nº 89/2022 o Executivo Municipal esclarece que o recurso é
decorrente da Portaria nº 751, de 21 de fevereiro de 2022, do Ministério da Cidadania (fls. 3 a 4), que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de
Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais
nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR
Conforme indicado pela portaria supramencionada, a cobertura se dará pela
utilização de Excesso de Arrecadação da seguinte Fonte de Recurso Vinculado não
prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2022: 992 e 993 – PSB e PSE - Pagamento
Extraordinário aos Municípios em Calamidade – PORT 751-2022. Juntamente à matéria
foram encaminhados os detalhamentos de pagamento (transferência) dos referidos
recursos (fls. 5 e 6). Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.Desta forma, o projeto está
apto à normal tramitação.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 111/2022, levando em consideração que
esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 24 de Agosto de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de Agosto de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 111/2022. Sala das Comissões, 24 de agosto de 2022.