MENSAGEM Nº 96/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito suplementar no orçamento geral do Município no valor
de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), junto à Secretaria Municipal de Agricultura.
O recurso será utilizado na aquisição de brita graduada para a execução da base da
pavimentação asfáltica que será realizada na Estrada Municipal Romualdo Guarez, na Comunidade
São Caetano, com área total de 34.200,00m², objetivando melhorar o acesso ao imóvel onde será
implantado o sistema de britagem de rocha do Município.
Por conta do disposto no Convênio nº 192/2022 (anexo à Mensagem nº 71/2022), firmado
entre o Município e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, o Estado
repassou ao Município o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a implementação das
ações previstas no Programa Estradas da Integração.
Nesse sentido, após a aprovação do Projeto de Lei nº 91/2022, que autorizou a abertura de
crédito suplementar dos valores oriundos do referido Convênio, foi aberto processo licitatório
visando à contratação de empresa para executar os serviços de pavimentação asfáltica na Estrada
Municipal Romualdo Guarez.
Contudo, na planilha orçamentária do aludido processo licitatório constam apenas os
serviços de imprimação, pintura de ligação, aplicação de capa asfáltica em Concreto Betuminoso
Usinado a Quente (CBUQ) e sinalização vertical/horizontal da via, não estando incluído o
fornecimento de brita graduada, já que, conforme acordado entre a SEAB e a Secretaria Municipal
de Agricultura, a execução da base ficou por conta do Município.
Assim, faz-se necessária a abertura do presente crédito suplementar para que o Município
possa concluir os serviços de base, possibilitando a posterior aplicação da capa asfáltica pela
empresa contratada.
Ante ao exposto e considerando que os serviços de recapeamento asfáltico, em andamento
no Setor de Licitação, dependem da aprovação da matéria em tela, contamos com a aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do art. 33, § 2º, da Lei Orgânica
Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 24 de agosto de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 119/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
exercício de 2022, no valor de R$ 1.035.000,00
(um milhão e trinta e cinco mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123 Programa Asfalto no Campo
3.3.90.30 – 000 (929) Material de Consumo 1.035.000,00
TOTAL 1.035.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação total de dotação do orçamento vigente, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.066 Programa Flor do Campo
3.3.90.30 – 000 (926) Material de Consumo 49.000,00
3.3.90.39 – 000 (928) Outros Serviços de Terceiros - PJ 55.000,00
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.068 Programa Bovinotecnia
3.3.90.30 – 000 (938) Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39 – 000 (942) Outros Serviços de Terceiros - PJ 60.000,00
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural
4.4.90.51 – 000 (959) Obras e Instalações 40.000,00
2.071 Apoio ao desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do
Produtor e Cooperativas da Agricultura Familiar
3.3.90.30 – 000 (961) Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.36 – 000 (962) Outros Serviços de Terceiros - PF 80.000,00
3.3.90.39 – 000 (963) Outros Serviços de Terceiros - PJ 100.000,00
4.4.90.51 – 000 (964) Obras e Instalações 70.000,00
4.4.90.52 – 000 (965) Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
2.366 Instituir pavimentação com pedras irregulares e/ou
cascalhamento nas estradas rurais
3.3.90.30 – 000 (984) Material de Consumo 101.000,00
2.523 Emenda Aditiva 24 - Implementação e Manutenção do
Programa Patrulha Rural Lei nº 2715/2006
3.3.90.39 – 000 (990) Outros Serviços de Terceiros - PJ 30.000,00
20.608 Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.555 Emenda Aditiva 43 - Implementação e Manutenção do
Programa da Porteira Adentro. (Lei nº 3.276/2009)
3.3.90.30 – 000 (991) Material de Consumo 100.000,00
TOTAL 1.035.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de
dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Estado do Parana Situacao de Reserva de Saldo Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco De 16.08.2022 ate 16.08.2022
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Orgao ....: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Despesa
Data Reserva Processo Compra Ano Reservado Estornado Baixado Saldo
16.08.2022 989 - MATERIAL DE CONSUMO
6774 163 2021 11.130,88 0,00 0,00 11.130,88
989 - MATERIAL DE CONSUMO
6775 163 2021 10.671,76 0,00 10.671,76 0,00
926 - MATERIAL DE CONSUMO
6776 49.000,00 0,00 0,00 49.000,00
928 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
6778 55.000,00 0,00 0,00 55.000,00
938 - MATERIAL DE CONSUMO
6779 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
942 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
6780 60.000,00 0,00 0,00 60.000,00
959 - OBRAS E INSTALACOES
6781 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00
961 - MATERIAL DE CONSUMO
6782 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
962 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
6783 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00
963 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
6784 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
964 - OBRAS E INSTALACOES
6785 70.000,00 0,00 0,00 70.000,00
965 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6786 150.000,00 0,00 0,00 150.000,00
984 - MATERIAL DE CONSUMO
6787 101.000,00 0,00 0,00 101.000,00
990 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
6788 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00
991 - MATERIAL DE CONSUMO
6789 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
989 - MATERIAL DE CONSUMO
6800 220 2021 1.239,03 0,00 0,00 1.239,03
956 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
6818 220 2021 210,80 0,00 0,00 210,80
Total do Dia .........: 1.058.252,47 0,00 10.671,76 1.047.580,71
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Total do Mes .........: 1.058.252,47 0,00 10.671,76 1.047.580,71
Total Geral ..........: 1.058.252,47 0,00 10.671,76 1.047.580,71
FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 17/Ago/2022, 13h e 54m.