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materia nº 121/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências.
native_id18961

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Devolvido ao Autor F Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 446/2022-DL, de 24 de outubro de 2022, atendendo solicitação conforme Ofício nº 461/2022/GP, de 20 de outubro de 2022, lido na sessão ordinária do dia 24 de outubro de 2022. Não houve justificativa para o pedido de devolução.
2022-10-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2022-10-10 Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado — Considerando à aprovação do Requerimento nº 820/2022 em 10/10/2022, o prazo para emissão de parecer foi prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme prevê o § 1º do Art. 53 do Regimento Interno.
2022-09-29 Aguardando Parecer — Resposta ao requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal.
2022-09-23 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 767/2022 em 21/9/2022, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2022-09-23 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil Complementar.
2022-09-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2022-09-09 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2022-09-08 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2022-09-08 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil.
2022-08-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2022-08-29 Leitura em plenário — Leitura em plenário.
2022-08-29 Exame Preliminar Concluído — Protocolo do Exame Preliminar.
2022-08-25 Aguardando Exame Preliminar — Encaminhado para exame preliminar.
2022-08-25 Recebido — Protocolo recebido pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 98/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município, no
valor de R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta
e sete centavos), junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Os recursos são oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, através de repasse do
Conselho Municipal do Meio Ambiente, nos termos da Ata nº 05/2022 (anexa), da reunião do
Conselho realizada no dia 3 de agosto de 2022, os quais serão destinados à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para aquisição dos seguintes equipamentos: 01 (uma) máquina de
triturar galhos, 01 (um) triturador de vidros, 01 (um) aspirador de folhas e triturador; 05 (cinco)
sopradores de ar; 10 (dez) roçadeiras tipo fio de corte; 01 (um) trator agrícola; 01 (uma)
roçadeira hidráulica; 02 (dois) sopradores elétricos; 01 (uma) geomembrana com instalação;
240 (duzentos e quarenta) containers; bem como no aluguel de 02 (dois) caminhões de coleta,
para atender as necessidades da referida secretaria.
De acordo com a Ata nº 05/2022, do Conselho Municipal do Meio Ambiente, será
repassado ao Município o valor de R$ 1.197.764,37 (um milhão, cento e noventa e sete mil,
setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Contudo, parte do crédito no
valor de R$ 171.507,00 (cento e um mil, quinhentos e sete reais) já foi aberto através do
Decreto nº 9.285, de 4 de agosto de 2022 (anexo), motivo pelo qual o presente Projeto de Lei
prevê apenas o valor de R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e
sete reais e trinta e sete centavos).
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 24 de agosto
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON 
CANTU:441
43664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2022.08.25 
08:48:34 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 121/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor
R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil,
duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e
sete centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete
centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio
Ambiente
4.4.90.52 – 555 Equipamentos e Material Permanente 1.026.257,37
Total 1.026.257,37
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 e da anulação parcial/total
de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:
I – superávit financeiro do exercício de 2021:
Código Especificação Valor (R$)
555 Sanepar – Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município 971.131,67
II – anulação parcial/total de dotações orçamentárias:
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio
Ambiente
3.3.90.39 – 555 (1019) Outros Serviços de Terceiros - PJ 55.125,70
Total 1.026.257,37
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituído pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de
20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON 
CANTU:4414
3664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2022.08.25 
08:48:47 -03'00'
 
ATA Nº 005/2022 
Aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às nove horas, reuniram-se 
através do aplicativo Conferência CELEPAR, os seguintes conselheiros: Adão 
Fagundes, Benigno Kozelinski, Eduardo Machiner, Elaine Dias Menegola, João Carlos 
Martinelo, Keli Starck, Kelvin Silva, Leonardo Inácio de Bortoli, Luisa Favaretto, 
Marcos Jamil Auache, Matheus E. H. Nichetti, Norma Brambilla, Vitor Debastiani Valer 
e Viviane A. V. Galera. No espaço para convidados compareceram, Ivana Ostapiv 
Rigailo, Promotora do Gaema – Núcleo Regional de Pato Branco e Ramon Cardoso 
Noguchi, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco. O presidente Vitor 
Debastiani Valer iniciou a reunião agradecendo a presença de todos e informando a 
pauta da reunião: 1) Oficio nº 1.081/2022 – Encaminhado pela Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente solicitando remanejamento de recursos destinados à Secretaria; 
Passando para discussão da pauta: 1) O Presidente Vitor Debastiani Valer leu o oficio 
encaminhado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e passou a palavra ao 
Secretário Municipal de Meio Ambiente para explanar sobre a solicitação, o qual 
detalhou o remanejamento que será realizado e apresentou a tabela, que encontra-se 
anexa a esta ata, onde constam os equipamentos que serão adquiridos e seus 
respectivos valores, totalizando R$ 1.197.764,32 (um milhão, cento e noventa e sete 
mil, setecentos e sessenta e quatro reais, e trinta e dois centavos). O Presidente 
colocou a solicitação em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos 
Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a 
reunião, agradecendo a presença de todos. E para constar, eu, Elaine Dias Menegola, 
Secretária, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pelo Presidente, e 
anexada a lista de presença. 
ELAINE DIAS MENEGOLA 
Secretária 
VITOR DEBASTIANI VALER 
Presidente 
Decreto

ERRATA ATA Nº 005/2022
Esta errata tem por objetivo corrigir erro de digitação cometido durante a elaboração
da Ata nº 005/2022. Assim:
Consta em ata a participação do Conselheiro João Carlos Martinello. Consta em ata a liberação de valores “totalizando R$ 1.197.764,32 (um milhão, cento e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais, e trinta e dois
centavos)”. Leia-se:
Não houve a participação do Conselheiro João Carlos Martinello na Reunião
Ordinária. O valor correto da liberação é de R$ 1.197.764,37 (um milhão, cento e noventa e
sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais, e trinta e sete centavos). No mais, ficam ratificados os demais termos do conteúdo original. Pato Branco, 17 de agosto de 2022. ELAINE DIAS MENEGOLA
Secretária
VITOR DEBASTIANI VALER
Presidente
 Estado do Parana Balancete da Despesa Agosto de 2022 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
 Fonte de Recursos...: 555 Sanepar-Compensacao Financeira ao Meio Ambiente do Municipio
 Orgao...............: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 Unidade Orcamentaria: 12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
 Atividade= 2076 Manutencao das atividades do Departamento de Meio Ambiente
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 18 Gestao Ambiental
 18541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 185410033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
 185410033.2.076000 Manutencao das atividades do Departamento de Meio Ambiente
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
 1014
 100.000,00 50.000,00 0,00 0,00 150.000,00 145.213,88
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 4.786,12 958,00 1.500,00 958,00 3.828,12
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
 1019
 100.410,76 0,00 0,00 0,00 100.410,76 100.410,76
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 12229
 0,00 171.507,00 0,00 0,00 171.507,00 171.507,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Total Unidade Orcamentaria
 200.410,76 221.507,00 0,00 0,00 421.917,76 417.131,64
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 4.786,12 958,00 1.500,00 958,00 3.828,12
 Total Fonte
 200.410,76 221.507,00 0,00 0,00 421.917,76 417.131,64
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 4.786,12 958,00 1.500,00 958,00 3.828,12
 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 11/Ago/2022, 14h e 26m.
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
555 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município 1.143.077,49 438,82 1.142.638,67
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2021
09/08/2022 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B0F4192D/03ANYolqsISM5xLe8INtbF9UqBUDGdYO57mu4pyKnn0tz7uY-PAsxfD2Y8EC7MVMc… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Código Especificação Valor
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
4.4.90.52 – 555 Equipamentos e Material Permanente 171.507,00
TOTAL 171.507,00
Código Especificação Valor (R$)
555 Sanepar – Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município 171.507,00
TOTAL 171.507,00
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 9.285, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
Abre crédito suplementar no exercício de 2022, no
valor de R$ 171.507,00 (cento e setenta e um mil
quinhentos e sete reais) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do
art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
5.867, de 20 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no
valor de R$ 171.507,00 (cento e setenta e um mil, quinhentos e sete
reais), conforme a seguir especificado:
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente
Decreto, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro
do exercício de 2021, conforme a seguir especificado:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
em 4 de agosto de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:B0F4192D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/08/2022. Edição 2580
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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