MENSAGEM Nº 98/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município, no
valor de R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta
e sete centavos), junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Os recursos são oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, através de repasse do
Conselho Municipal do Meio Ambiente, nos termos da Ata nº 05/2022 (anexa), da reunião do
Conselho realizada no dia 3 de agosto de 2022, os quais serão destinados à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para aquisição dos seguintes equipamentos: 01 (uma) máquina de
triturar galhos, 01 (um) triturador de vidros, 01 (um) aspirador de folhas e triturador; 05 (cinco)
sopradores de ar; 10 (dez) roçadeiras tipo fio de corte; 01 (um) trator agrícola; 01 (uma)
roçadeira hidráulica; 02 (dois) sopradores elétricos; 01 (uma) geomembrana com instalação;
240 (duzentos e quarenta) containers; bem como no aluguel de 02 (dois) caminhões de coleta,
para atender as necessidades da referida secretaria.
De acordo com a Ata nº 05/2022, do Conselho Municipal do Meio Ambiente, será
repassado ao Município o valor de R$ 1.197.764,37 (um milhão, cento e noventa e sete mil,
setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Contudo, parte do crédito no
valor de R$ 171.507,00 (cento e um mil, quinhentos e sete reais) já foi aberto através do
Decreto nº 9.285, de 4 de agosto de 2022 (anexo), motivo pelo qual o presente Projeto de Lei
prevê apenas o valor de R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e
sete reais e trinta e sete centavos).
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 24 de agosto
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:441
43664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.08.25
08:48:34 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 121/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor
R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil,
duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e
sete centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete
centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio
Ambiente
4.4.90.52 – 555 Equipamentos e Material Permanente 1.026.257,37
Total 1.026.257,37
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 e da anulação parcial/total
de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:
I – superávit financeiro do exercício de 2021:
Código Especificação Valor (R$)
555 Sanepar – Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município 971.131,67
II – anulação parcial/total de dotações orçamentárias:
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio
Ambiente
3.3.90.39 – 555 (1019) Outros Serviços de Terceiros - PJ 55.125,70
Total 1.026.257,37
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituído pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de
20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:4414
3664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.08.25
08:48:47 -03'00'
ATA Nº 005/2022
Aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às nove horas, reuniram-se
através do aplicativo Conferência CELEPAR, os seguintes conselheiros: Adão
Fagundes, Benigno Kozelinski, Eduardo Machiner, Elaine Dias Menegola, João Carlos
Martinelo, Keli Starck, Kelvin Silva, Leonardo Inácio de Bortoli, Luisa Favaretto,
Marcos Jamil Auache, Matheus E. H. Nichetti, Norma Brambilla, Vitor Debastiani Valer
e Viviane A. V. Galera. No espaço para convidados compareceram, Ivana Ostapiv
Rigailo, Promotora do Gaema – Núcleo Regional de Pato Branco e Ramon Cardoso
Noguchi, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco. O presidente Vitor
Debastiani Valer iniciou a reunião agradecendo a presença de todos e informando a
pauta da reunião: 1) Oficio nº 1.081/2022 – Encaminhado pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente solicitando remanejamento de recursos destinados à Secretaria;
Passando para discussão da pauta: 1) O Presidente Vitor Debastiani Valer leu o oficio
encaminhado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e passou a palavra ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente para explanar sobre a solicitação, o qual
detalhou o remanejamento que será realizado e apresentou a tabela, que encontra-se
anexa a esta ata, onde constam os equipamentos que serão adquiridos e seus
respectivos valores, totalizando R$ 1.197.764,32 (um milhão, cento e noventa e sete
mil, setecentos e sessenta e quatro reais, e trinta e dois centavos). O Presidente
colocou a solicitação em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos
Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a
reunião, agradecendo a presença de todos. E para constar, eu, Elaine Dias Menegola,
Secretária, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pelo Presidente, e
anexada a lista de presença.
ELAINE DIAS MENEGOLA
Secretária
VITOR DEBASTIANI VALER
Presidente
Decreto
ERRATA ATA Nº 005/2022
Esta errata tem por objetivo corrigir erro de digitação cometido durante a elaboração
da Ata nº 005/2022. Assim:
Consta em ata a participação do Conselheiro João Carlos Martinello. Consta em ata a liberação de valores “totalizando R$ 1.197.764,32 (um milhão, cento e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais, e trinta e dois
centavos)”. Leia-se:
Não houve a participação do Conselheiro João Carlos Martinello na Reunião
Ordinária. O valor correto da liberação é de R$ 1.197.764,37 (um milhão, cento e noventa e
sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais, e trinta e sete centavos). No mais, ficam ratificados os demais termos do conteúdo original. Pato Branco, 17 de agosto de 2022. ELAINE DIAS MENEGOLA
Secretária
VITOR DEBASTIANI VALER
Presidente
Estado do Parana Balancete da Despesa Agosto de 2022 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Fonte de Recursos...: 555 Sanepar-Compensacao Financeira ao Meio Ambiente do Municipio
Orgao...............: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria: 12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Atividade= 2076 Manutencao das atividades do Departamento de Meio Ambiente
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
18 Gestao Ambiental
18541 Preservacao e Conservacao Ambiental
185410033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
185410033.2.076000 Manutencao das atividades do Departamento de Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1014
100.000,00 50.000,00 0,00 0,00 150.000,00 145.213,88
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.786,12 958,00 1.500,00 958,00 3.828,12
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
1019
100.410,76 0,00 0,00 0,00 100.410,76 100.410,76
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12229
0,00 171.507,00 0,00 0,00 171.507,00 171.507,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Unidade Orcamentaria
200.410,76 221.507,00 0,00 0,00 421.917,76 417.131,64
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.786,12 958,00 1.500,00 958,00 3.828,12
Total Fonte
200.410,76 221.507,00 0,00 0,00 421.917,76 417.131,64
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.786,12 958,00 1.500,00 958,00 3.828,12
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 11/Ago/2022, 14h e 26m.
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
555 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município 1.143.077,49 438,82 1.142.638,67
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2021
09/08/2022 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B0F4192D/03ANYolqsISM5xLe8INtbF9UqBUDGdYO57mu4pyKnn0tz7uY-PAsxfD2Y8EC7MVMc… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Código Especificação Valor
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
4.4.90.52 – 555 Equipamentos e Material Permanente 171.507,00
TOTAL 171.507,00
Código Especificação Valor (R$)
555 Sanepar – Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município 171.507,00
TOTAL 171.507,00
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 9.285, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
Abre crédito suplementar no exercício de 2022, no
valor de R$ 171.507,00 (cento e setenta e um mil
quinhentos e sete reais) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do
art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
5.867, de 20 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no
valor de R$ 171.507,00 (cento e setenta e um mil, quinhentos e sete
reais), conforme a seguir especificado:
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente
Decreto, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro
do exercício de 2021, conforme a seguir especificado:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
em 4 de agosto de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:B0F4192D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/08/2022. Edição 2580
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/