materia nº 97/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 110/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 13.000,00 (treze mil reais) e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para a abertura de crédito especial no orçamento geral do
Município no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), junto à Secretaria Municipal de
Saúde, por meio da reprogramação de dotações orçamentárias dentro da própria
secretaria.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 88/2022, visa o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para a abertura de crédito especial no orçamento geral do
Município no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), junto à Secretaria Municipal de
Saúde, por meio da reprogramação de dotações orçamentárias dentro da própria
secretaria. Os recursos são advindos da Portaria nº 411, de 25 de fevereiro de
2022, do Ministério da Saúde, que habilitou Estados, Distrito Federal e Municípios ao
recebimento de incentivo para estruturação e implementação de ações de
alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, referente ao exercício financeiro de 2022. De acordo com a referida Portaria, o incentivo financeiro se destina
aos municípios com população acima de 30 (trinta) mil habitantes, sendo transferido
diretamente ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, em parcela única anual.
Outrossim, a norma preconiza que as ações a serem desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Saúde com o referido incentivo financeiro, devem estar
em consonância com as responsabilidades do Município destacadas na PNAN e
com as diretrizes definidas nesta política, ficando vedada a utilização do recurso
para fins diversos aos previstos na Portaria nº 411/2022-MS. Nesse sentido, informamos que o valor de R$ 13.000,00 (treze mil
reais) será utilizado na aquisição de materiais educativos para a promoção da
saúde, no que tange à PNAN. Conforme Parecer Contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2022: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos em Saúde. Juntamente à matéria foi encaminhado o detalhamento de
pagamento (transferência) do referido recurso. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e
2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto
para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 110/2022, levando em
consideração que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho
orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.Pato Branco, 25 de agosto de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 24 de agosto de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 110/2022. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022.