materia nº 98/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 77/2022. EMENTA: Aprova o Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 - PEU
EE158, de acordo com o Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de 2022, cria o
Perímetro de Intervenção do Eixo Estruturante 158 e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para aprovar o Plano Especial de Urbanização Eixo
Estruturante 158 - PEU EE158, de acordo com o Decreto nº 9.170, de 25 de
fevereiro de 2022, cria o Perímetro de Intervenção do Eixo Estruturante 158, bem
como instituir e regulamentar a Área de Intervenção Urbana correspondente e
estabelecer objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a sua implantação, em cumprimento à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe
sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 58/2022, visa o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para aprovar o Plano Especial de Urbanização Eixo
Estruturante 158 - PEU EE158, de acordo com o Decreto nº 9.170, de 25 de
fevereiro de 2022, cria o Perímetro de Intervenção do Eixo Estruturante 158, bem
como instituir e regulamentar a Área de Intervenção Urbana correspondente e
estabelecer objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a sua implantação, em cumprimento à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe
sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
O presente Projeto foi elaborado pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, com base nas diretrizes fixadas pelo Plano Diretor do
Município. Nos termos do Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de 2022, o
primeiro Plano Especial de Urbanização de Pato Branco, nomeado Eixo Estruturante
158 - PEU EE 158, é proposto na Região Oeste do Município em função de suas
características fundamentais. O local é considerado uma área subutilizada, porquanto detém um vazio urbano que segrega e dificulta a conexão dos bairros em
seu entorno, além de reduzir o aproveitamento da infra estrutura disponível ao seu
redor. Por outro lado, a área apresenta potencial de transformação, pois, além de abranger uma superfície cuja malha urbana não é consolidada, concentra
atividades industriais e deserviços, em decorrência da presença do corredor
rodoviário definido pela BR 158, bem como abriga o Aeroporto Regional de Pato
Branco, equipamento de relevância regional que está precariamente conectado às
outras partes da cidade e demais municípios da região. Nesse sentido, o PEU EE158 proposto no presente Projeto de Lei se
apresenta como uma ferramenta para o pleno desenvolvimento dessa área, de
modo ordenado e visando o equilíbrio espacial. As intervenções serão divididas conforme a prioridade de
implantação, onde as intervenções básicas terão execução prioritária a partir da
arrecadação do potencial construtivo adicional disponibilizado na área e na captação
de recursos por outros meios, e as intervenções complementares serão realizadas
em médio e longo prazo. A proposta foi construída de forma participativa, buscando viabilizar
soluções para os problemas historicamente demandados pela população residente e
transeunte da região do PEU EE158, bem como proporcionar as condições de seu
financiamento endógeno, com mecanismos de garantia da qualidade ambiental e do
incremento da capacidade de atendimento da infraestrutura da área, em face ao
adensamento construtivo possibilitado.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto
para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 77/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 25 de agosto de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 24 de agosto de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 77/2022. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022.