materia nº 99/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104/2022. EMENTA: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no exercício de 2022, no
valor de R$ 2.931.737,81 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil, setecentos e
trinta e sete reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de julho de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa à abertura de crédito o especial no orçamento
geral do Município, no valor de R$ 2.931.737,81 (dois milhões, novecentos e trinta
e um mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), junto à
Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do superávit financeiro de 2021 e do
excesso de arrecadação de 2022. Os recursos são oriundos de Portarias do
Ministério da Saúde (anexas), de Resoluções da Secretária de Saúde do Estado do
Paraná – SESA (anexas) e de determinações do Ministério Público do Trabalho da
Comarca de Pato Branco, destinados especificamente para o enfrentamento da
Covid-19 e recebidos, em sua maioria, nos exercícios de 2020 e 2021.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca abertura de crédito especial, como já
especificado, trata-se de recursos recebidos anteriormente e disponíveis nas
respectivas contas bancárias, neste crédito estão sendo estimados os valores de
rendimento de aplicação para abertura de arrecadação, visto que o Município tem
intenção de utilizar totalmente os recursos disponíveis nas contas, o Executivo
Municipal frisa que, não serão empenhados valores acima daqueles disponíveis
nas contas correntes de cada recurso. Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 104/2022. Pato Branco, 25 de agosto de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24
de agosto de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 104/2022. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2021.