materia nº 101/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/2022. EMENTA: Abre crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 1.452.603,37
(um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e trinta e
sete centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de agosto de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa à abertura de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 1.452.603,37 (um milhão, quatrocentos e
cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e trinta e sete centavos), junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social, através da reprogramação de saldos
orçamentários dentro da própria secretaria. Os valores serão utilizados no
desenvolvimento de diversas ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, como a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, material de consumo,
funcionalismo, subvenções sociais, diárias, passagens e despesas com locomoção, obras e instalações.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca abertura de crédito especial, com fim de
fomentar inúmeras ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual
desenvolve ações que promovem o acesso da população às políticas da
assistência social, atendendo nos núcleos familiares, centros de referência da
assistência social, a fim de atender e garantir o direito de todos, conforme previsão
no art. 1º da Lei Federal 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social e dá outras providências. Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 109/2022. Pato Branco, 25 de agosto de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24
de agosto de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 109/2022. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2021.