materia nº 54/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 81/2022
EMENTA: Estabelece normas para o pagamento de diárias de viagem no âmbito do Poder
Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de junho de 2022
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise é uma minuta elaborada a várias mãos, pelo Jurídico do
Executivo, Associação dos Municípios do Sudoeste do Estado do Paraná – AMSOP, Grupo
Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade
Administrativa – GEPATRIA do Ministério Público do Estado do Paraná. A preocupação dos envolvidos é agregar em apenas uma lei todas as previsões
sobre diárias a serem concedidas a servidores e agentes políticos. Hoje, temos em nosso
Município seis atos normativos nesse sentido, são eles: Leis nº 1.577, de11 de abril de
1997; nº 3.535, de 17 de março de 2011, e nº 3.539, de 18 de marçode2011, e os Decretos
nº 2.944, de 25 de março de 1997; nº 4.321, de 17 de julho de 2001; e nº 5.796, de22 de
março de 2011. A intenção portanto, é constar em apenas uma Lei todas as disposições a
respeito da concessão de diárias, cabe ressaltar que os valores foram atualizados, tendo
em vista que estavam defasados. Em anexo Ofício nº 22/2019 da AMSOP, informa que desde maio de 2019
realiza reuniões técnicas a fim de elaborar Minuta que possa servir aos demais municípios, para adequar a questão das diárias. E Ofício nº 172/20219 do GEPATRIA, informa que a
Minuta apresentada, pode servir como parâmetro para debates locais.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que o Projeto trata-se de
atualização dos valores e também da norma em si, sendo necessária tendo em vista que a
legislação é de 1997. E que as alterações estão em conformidade com as orientações do
órgão ligado ao Ministério Público. Com relação a legalidade da matéria, o Parecer Jurídico informa que está de
acordo com o que preceitua a legislação, mas que os valores podem ser debatidos por
parte dos vereadores. Ademais, coloca a necessidade de emenda modificativa no Art. 21,
tendo em vista que “No que diz respeito à revogação de decretos [...] entendo não ser
possível, uma vez que o processo legislativo que precede uma lei é diverso do processo
que resulta um decreto, havendo incompatibilidade neste particular”. Mas que
automaticamente ao Revogar uma Lei, o decreto perde a eficácia. Além dessa alteração, na análise deste Relator, cabe ainda uma Emenda
Modificativa, alterando o inciso III ao Art. 17, passando a vigorar com a seguinte redação
“III - atestado ou certificado com 100% de frequência, que comprove a participação no
evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário
no local de destino durante a totalidade da programação;”. Isso porque, espera-se que ao
conceder diárias ao beneficiado o mesmo cumpra com o cronograma da viagem, ou
ocorrendo imprevistos, os mesmos devem ser justificados ou ainda as diárias ressarcidas
aos cofres públicos. Por fim, segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas. Além disso, no bojo do Projeto constam as documentações citadas na Lei
5.787/2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 24 de agosto de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de agosto de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 81/2022. Sala das Comissões, 24 de agosto de 2022.