MENSAGEM Nº 100/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à criação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, a ser vinculado
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de captar recursos e
gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos que visem à
melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo municipal.
Nos últimos anos, o Município se transformou em famoso ponto turístico na região e no
país. Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na qualidade de
órgão oficial de turismo local, tem investido na reestruturação do Conselho Municipal de
Turismo, permitindo a participação da sociedade civil na elaboração das diretrizes do turismo
local, bem como estruturado a Divisão de Turismo com pessoal que possui experiência na área,
para auxiliar na elaboração dos projetos que visem o desenvolvimento da área turística no
Município.
Como se sabe, o turismo bem planejado e administrado é capaz de gerar melhores
condições não apenas aos turistas, mas também à população local, promovendo a inclusão
social, gerando oportunidades e impactando positivamente nos índices de empregabilidade e
de renda per capita, através das áreas de hotelaria/hospedagem, alimentação, transporte,
operação e agenciamento de passeios, realização de eventos e opções de lazer e
entretenimento. Além disso, investimentos na área turística aquecem indiretamente a economia
local no comércio de combustíveis, farmácias, serviços de saúde e serviços em geral.
Nessa linha, cabe ao poder público, em âmbito local, consolidar os instrumentos
necessários ao bom planejamento e organização da atividade turística. Para tanto, faz-se
necessária a criação do Fundo Municipal do Turismo, como instrumento de captação e
aplicação de recursos de ordens diversas, voltados ao fomento do turismo no Município.
Através do Fundo Municipal, será possível captar recursos através de doações de
pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; da venda de
publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais; bem
como de contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios institucionais
dos setores públicos ou privados, obtidos pelo Conselho Municipal de Turismo.
Ante ao exposto e considerando o interesse público que reveste a matéria em tela,
contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e §
3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de agosto
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 123/2022
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do
Turismo - FUMTUR no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art.1° Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR no Município de Pato
Branco, com o objetivo de captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a
implantação de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do
turismo municipal.
Parágrafo único. O FUMTUR é vinculado diretamente à Secretaria Municipal
responsável pela promoção do turismo no Município.
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS DO FUNDO E DA SUA APLICAÇÃO
Art. 2° Constituem recursos do FUMTUR:
I - verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade;
II - créditos especiais ou orçamentários a ele destinados;
III - repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo Municipal de
Turismo;
IV - recursos oriundos da venda de publicações turísticas, como vídeos, livros,
camisetas e demais materiais promocionais;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
VI - contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios
institucionais dos setores públicos ou privados, obtidos pelo Conselho Municipal de Turismo;
VII - rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VIII - rendimentos apurados com atividades, campanhas ou promoções realizadas
exclusivamente com recursos do FUMTUR, como patrocínios, bilheterias e cessão dos espaços
onde os eventos se realizarem, quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
IX - outras rendas eventuais.
Art. 3° Os recursos do FUMTUR serão aplicados exclusivamente em:
I - pagamento pela prestação de serviços do órgão oficial do turismo conveniado ao
Município, de direito público ou privado, para execução de programas e projetos específicos
para o desenvolvimento do turismo no Município;
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III - financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo, por meio de
convênio;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de turismo;
V - projetos turísticos e eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo e da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio do Órgão Oficial de Turismo
Municipal, que desenvolvam a atividade turística no Município de Pato Branco.
Art. 4° Na aplicação dos recursos do FUMTUR, deve-se observar:
I - as especificações definidas em orçamento próprio;
II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR devem observar
rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e pelo Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR
Art. 5° O FUMTUR será gerido pelo (a) secretário (a) da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de
Turismo.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Turismo estabelecer as
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, ficando a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico responsável pela sua fiscalização e execução.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento geral do
Município, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para a manutenção do FUMTUR.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal