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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 7/2022
Requerem, de acordo com o § 2° do art 5°, da Lei
Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em 60 (sessenta) dias para
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial
de Inquérito - CEI, designada através da Portaria
nº 32, de 9 de março de 2022, com alteração dada
pela Portaria nº 39, de 18 de abril de 2022, com a
finalidade de apurar indícios de atos ímprobos
praticados na aquisição de terreno com
finalidade de implantação de pedreira municipal e
futura eventual usina de asfalto. Os vereadores infra-assinados, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael
Celestrin- PSD e Romulo Faggion - União Brasil, membros da Comissão Especial
de Inquérito- CEI, designada através da Portaria nº 32, de 9 de março de 2022, com
alteração dada pela Portaria nº 39, de 18 de abril de 2022, com a finalidade de apurar
indícios de atos ímprobos praticados na aquisição de terreno com finalidade de
implantação de pedreira municipal e futura eventual usina de asfalto, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem, de acordo como § 2° do art. 5°, da Lei
Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em 60 (sessenta)
dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito. Na reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI realizada no dia 29 de
agosto de 2022, os membros da CEI acordaram que o prazo para duração dos
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
trabalhos será de 60 (sessenta) dias, podendo este ser prorrogado de acordo com o §
2º do art. 5° da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952. Estando inconclusos os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, os
membros da Comissão solicitam ao Douto Plenário dilação de prazo para conclusão
da mesma, visto que não será possível findar todas as diligências necessárias no
prazo. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 29 de agosto de 2022.
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