GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 688/2022
Requer ao Executivo Municipal, que seja
executada a Lei n° 5.392, de 11 de setembro de
2019, que “denomina de “Professor Cleber
Rigailo” o centro de Convivência do Largo da
Liberdade na cidade de Pato Branco, Paraná”, ocorre que até a presente data não foi colocado
placa com a denominação especificada na referida
lei, sendo descumprido o dispositivo legal. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que seja executada
a Lei n° 5.392, de 11 de setembro de 2019, que “denomina de “Professor Cleber Rigailo” o
centro de Convivência do Largo da Liberdade na cidade de Pato Branco, Paraná”, ocorre
que até a presente data não foi colocado placa com a denominação especificada na
referida lei, sendo descumprido o dispositivo legal. A Lei n° 5.392/2019, foi sancionada no dia 12 de setembro de 2019, e em
seu artigo primeiro, parágrafo único foi especificado que a placa denominando o local
deveria ser anexada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ocorre que até a presente data a
lei não foi cumprida, desta forma, visando regularizar esta situação, e fazer jus a
homenagem proposta pela lei, solicita-se que o Executivo Municipal analise a mesma e
cumpra seus dispositivos. O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função
de legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública devem visar o bem comum, e, portanto, devem estar em
consonância com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 30 de agosto de 2022.