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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 689/2022
Requer ao Executivo Municipal, que seja
colocado mais horários e linhas de ônibus no
Bairro Fraron. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que seja colocado mais
horários e linhas de ônibus no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido atendendo a solicitações dos moradores do Bairro
Fraron, visto que as linhas e horários que hoje existem no Bairro não são suficientes para
atender a demanda local, o que dificulta a utilização do usuário de transporte coletivo. Também, justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função
de legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública devem visar o bem comum, e, portanto, devem estar em
consonância com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 30 de agosto de 2022.
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