MENSAGEM Nº 101/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa estabelecer a forma de amortização do déficit técnico atuarial,
correspondente aos valores devidos pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Pato Branco – Patoprev, objetivando o equilíbrio atuarial do referido RPPS.
Com o advento da Portaria nº 1.467, de 2 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e
Previdência (anexa), as contribuições legalmente instituídas devidas pelo ente federativo
(Município) e não repassadas à unidade gestora do RPPS (Patoprev) até o seu vencimento,
depois de apuradas e confessadas, podem ser parceladas, desde que haja prévia autorização
legislativa:
Art. 14. As contribuições legalmente instituídas, inclusive seus encargos
legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do
RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão
ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda
corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e
observados, no mínimo, os seguintes critérios:
I - autorização em lei do ente federativo; (...)
Conforme o Relatório da Avaliação Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco - Patoprev (anexo), realizado com a base de dados
referente a 31 de dezembro de 2021, o déficit atual do Patoprev corresponde a
R$ 262.793.518,47 (duzentos e sessenta e dois milhões, setecentos e noventa e três mil,
quinhentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), sendo apurado para o ano de 2023 o
repasse no valor de R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e
quatro reais e quarenta e oito centavos).
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para
equacionar o déficit estabelecido na avaliação atuarial do ano de 2022 – ano base 2021, e para
parcelar em 12 (doze) meses o valor a amortizado no exercício de 2023, correspondente a
R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta
e oito centavos).
O valor do repasse para o próximo ano, apurado no Relatório da Avaliação Atuarial, foi
calculado nos termos do art. 261
da Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério
da Fazenda (anexa), que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos
regimes próprios de previdência social e estabelece parâmetros para a definição do plano de
custeio e o equacionamento do déficit atuarial.
Outrossim, salientamos que o aporte periódico não será computado no cálculo da
despesa com pessoal, por não se enquadrar no conceito de contribuição patronal, nos termos
do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal2
.
Por fim, lembramos que, de acordo com o art. 9º da Portaria nº 1.467/2022, as
alterações de custeio patronal devem respeitar a noventena, ou seja, só podem ser instituídas
após 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído.
Por conta disso, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, nos termos do art. 33, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, para que a matéria seja
aprovada até 30 de setembro de 2022, possibilitando que o novo plano de amortização do
déficit atuarial possa ser executado a partir do primeiro dia do exercício de 2023.
Ante ao exposto e considerando que a amortização do déficit atuarial do Patoprev
garantirá a cobertura dos benefícios previdenciários dos segurados vinculados ao referido
RPPS, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de agosto
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
1
Art. 26. A taxa de juros real anual a ser utilizada como taxa de desconto para apuração do valor
presente dos fluxos de benefícios e contribuições do RPPS deverá ter, como limite máximo, o menor
percentual dentre os seguintes:
I - do valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos garantidores do RPPS,
conforme meta prevista na política anual de investimentos aprovada pelo conselho deliberativo do
regime; e
II - da taxa de juros parâmetro cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média seja o mais
próximo à duração do passivo do RPPS. (...)
2
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o
somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência.
PROJETO DE LEI Nº 125/2022
Autoriza e estabelece a forma de amortização
do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS dos servidores
públicos do Município de Pato Branco
(Patoprev) e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o déficit técnico atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Pato
Branco (Patoprev), estabelecido no Relatório da Avaliação Atuarial do ano de 2022 – ano base
2021, constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º O déficit atuarial de que trata esta Lei será estipulado anualmente, por meio de
reavaliação atuarial realizada por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo
Instituto Brasileiro de Atuária (IBA).
Art. 3º O valor do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco – Patoprev, a ser amortizado no exercício de 2023, corresponderá a
R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta
e oito centavos), e será pago em 12 (doze) parcelas, compreendidas entre os meses de janeiro
a dezembro de 2023.
Art. 4º Os aportes mensais do déficit atuarial devem ser realizados pelo Município até o
dia 20 (vinte) de cada mês.
Parágrafo único. Nos meses em que o dia 20 (vinte) não for dia útil, o pagamento será
realizado no primeiro dia útil seguinte ao vencimento.
Art. 5º Com fundamento na avaliação atuarial, os valores constantes do Anexo I desta
Lei, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, podem ser atualizados de forma
subsequente, desde que haja prévia autorização legislativa a cada exercício financeiro.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 05.02 - Secretaria de Administração e Finanças; 28.846.0016-
0.003 - Encargos especiais; Natureza de Despesa 3.3.91.97 - Aportes para Cobertura do
Déficit Atuarial; Fonte de Recursos Livres – 000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
1
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
PATO BRANCO (PR)
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PATO BRANCO - PATOPREV
Perfil Atuarial: I
Data base: 31/12/2021
NTA Fundo em Capitalização nº 2020.000846.1
Guilherme Walter
Atuário MIBA nº 2.091
Versão 01
Canoas (RS), 14/06/2022
Anexo I
2
SUMÁRIO EXECUTIVO
O presente sumário executivo tem por finalidade demonstrar de forma sucinta as principais
informações e resultados que serão apresentados ao longo deste Relatório da Avaliação Atuarial do plano
de benefícios administrado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) – PATOPREV, na data focal de 31/12/2021, à luz das disposições
legais e normativas vigentes.
De acordo com a base de dados utilizada referente a 31/12/2021, o PATOPREV possuía à época
um contingente de 1926 segurados, distribuídos entre ativos, aposentados e pensionistas. Ademais, o
Fundo em Capitalização do PATOPREV possuía como o somatório dos ativos garantidores dos
compromissos destinados à cobertura dos benefícios previdenciários assegurados pelo plano de
benefícios um montante de R$ 74.204.828,26. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, são
assegurados pelo referido RPPS os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, idade e
compulsória, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Assim, considerados os benefícios garantidos, o plano de custeio vigente, as metodologias de
cálculo, entre outras variáveis, a avaliação atuarial com data focal de 31/12/2021, apurou um déficit
atuarial para o Fundo em Capitalização no valor de R$ 47.055.147,20, conforme demonstrado na figura a
seguir e na Tabela 12. Provisões matemáticas e resultado atuarial:
Desse modo, para a sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo em Capitalização
do PATOPREV, depreende-se a manutenção das alíquotas de custeio normal de 14,21% para os
segurados e 21,00% para o Ente Público, porém, necessária a revisão do plano de amortização,
observadas as exigências estabelecidas na Portaria nº 464/2018 e na Instrução Normativa nº 7/2018.
1.761 Ativos
44 anos
R$ 3.570
146 Aposentados
59 anos
R$ 6.730
19 Pensionistas
24 anos
R$ 1.540
21,00% + C.S.
14,21% Ativo Financeiro Plano de Amortização Necessidade Financeira Déficit
14,21%
14,21%
74,2
mi
215,7
mi
337
mi
47,1
mi
3
Em sequência, por meio dos fluxos atuariais, os quais efetuam uma estimativa de recebimento
de contribuições e pagamentos de benefícios – observadas as hipóteses atuariais e a população atual de
segurados do RPPS (massa fechada) – foram projetados os seguintes resultados em valor presente
atuarial, na data focal de 31/12/2021:
Exercício Receita
Fundo em Capitalização
Despesa
Fundo em Capitalização
2022 R$ 36.160.331,21 R$ 16.760.301,76
2023 R$ 35.667.807,53 R$ 16.737.805,99
2024 R$ 39.844.505,17 R$ 17.542.704,77
Reitera-se que os números apresentados estão em valor presente, focados em 31/12/2021 e
consideram as probabilidades diversas, conforme as hipóteses atuariais adotadas. Destaca-se ainda que,
tendo em vista as determinações da Portaria nº 464/2018, mais especificamente em seu artigo 10, § 2º,
tais projeções consideram todas as receitas e despesas do RPPS, estimadas atuarialmente, inclusive o
custeio administrativo.
Como o custeio administrativo é avaliado em regime de repartição simples, as receitas e
despesas administrativas são demonstradas apenas no primeiro ano do fluxo, o que justifica a redução
dos valores para os anos subsequentes.
Importante frisar que é natural se identificar divergências entre os valores estimados
atuarialmente e aqueles efetivamente observados ao longo dos exercícios. Isso se deve tanto pelas
estimativas considerarem hipóteses de mortalidade, sobrevivência e entrada em invalidez, quanto o fato
dos valores estarem descontados no tempo pela taxa de juros e com população segurada fechada a novos
ingressos, enquanto que os observados consideram valores nominais (sem desconto de taxa de juros) e
eventuais crescimentos salariais, entrada de novos segurados, entre outros.
4
SUMÁRIO
SUMÁRIO EXECUTIVO......................................................................................................2
SUMÁRIO........................................................................................................................4
INTRODUÇÃO.........................................................................................................7
BASE NORMATIVA................................................................................................10
2.1. NORMAS GERAIS......................................................................................................... 10
2.1.1. Artigo 40 da Constituição Federal Brasileira ............................................................................... 10
2.1.2. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 .................................................................................. 10
2.1.3. Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999........................................................................................... 10
2.1.4. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000..................................................................... 11
2.1.5. Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004........................................................................................ 11
2.1.6. Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008 ..................................................................................... 11
2.1.7. Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008 ............................................................................. 11
2.1.8. Portaria nº 746, de 27 de dezembro de 2011 ............................................................................. 11
2.1.9. Portaria nº 509, de 12 de dezembro de 2013 ............................................................................. 11
2.1.10. Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018............................................................................. 11
2.1.11. Instruções Normativas SPREV nº 01, nº 02, nº 03, nº 04, nº 05, nº 07, nº 08, nº 09 e nº 10, de 21
de dezembro de 2018 e SEPRT/ME nº 01, de 23/08/2019 ................................................................................. 11
2.1.12. Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020 ............................................................................... 12
2.1.13. Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.............................................................................. 12
2.1.14. Nota SEI nº 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 30 de setembro de 2020 ...... 12
2.1.15. Portaria nº 3.725, de 30 de março de 2021 ................................................................................ 12
2.1.16. Portaria nº 6.132, de 25 de maio de 2021 .................................................................................. 12
2.2. NORMAS ESPECÍFICAS ................................................................................................. 12
ROL DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE ............................................13
3.1. Descrição dos benefícios previdenciários do rpps e condições de elegibilidade ............. 13
3.1.1. Aposentadoria por tempo de contribuição, idade e compulsória .............................................. 14
3.1.2. Aposentadoria por incapacidade permanente............................................................................ 18
3.1.3. Pensão por morte........................................................................................................................ 19
REGIMES FINANCEIROS E MÉTODO DE FINANCIAMENTO ......................................21
4.1. Descrição dos regimes financeiros ............................................................................... 21
4.1.1. Regime de capitalização .............................................................................................................. 21
4.1.2. Repartição de capitais de cobertura ........................................................................................... 21
4.1.3. Repartição simples...................................................................................................................... 22
4.2. Descrição dos métodos de financiamento .................................................................... 22
4.2.1. Método Agregado (por idade atingida)....................................................................................... 22
4.3. Resumo dos regimes financeiros e métodos adotados por benefício............................. 23
HIPÓTESES ATUARIAIS..........................................................................................24
5.1. Tábuas biométricas ..................................................................................................... 24
5.2. Alterações futuras no perfil e composição das massas.................................................. 25
5.2.1. Rotatividade ................................................................................................................................ 25
5
5.2.2. Novos entrados (geração futura) ................................................................................................ 25
5.3. Estimativas de remunerações e proventos................................................................... 26
5.3.1. Taxa real de crescimento da remuneração ................................................................................. 26
5.3.2. Crescimento dos proventos ........................................................................................................ 27
5.4. Taxa de juros atuarial .................................................................................................. 27
5.5. Entrada em algum regime previdenciário e em aposentadoria...................................... 28
5.5.1. Idade estimada de entrada no mercado de trabalho.................................................................. 28
5.5.2. Idade estimada de entrada em aposentadoria programada ...................................................... 29
5.6. Composição do grupo familiar ..................................................................................... 29
5.7. Compensação financeira.............................................................................................. 30
5.7.1. Compensação previdenciária a receber...................................................................................... 30
5.7.2. Compensação previdenciária a pagar ......................................................................................... 31
5.8. Demais premissas e hipóteses ..................................................................................... 32
5.8.1. Fator de determinação das remunerações e dos proventos ...................................................... 32
5.8.2. Critério para concessão de aposentadoria pela regra da média................................................. 32
5.8.3. Estimativa de crescimento real do teto do RGPS ........................................................................ 33
5.9. Resumo das hipóteses atuariais e premissas ................................................................ 33
ANÁLISE DA BASE CADASTRAL ..............................................................................34
6.1. Dados fornecidos e sua descrição................................................................................. 34
6.2. Estatísticas básicas...................................................................................................... 34
6.3. Qualidade da base cadastral........................................................................................ 35
6.4. Premissas adotadas para ajuste técnico da base cadastral............................................ 36
6.5. Recomendações.......................................................................................................... 36
RESULTADO ATUARIAL – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) ..37
7.1. Ativos garantidores e créditos a receber ...................................................................... 37
7.2. Compensação financeira.............................................................................................. 37
7.3. Análise do Plano de Amortização do Déficit Atuarial vigente ........................................ 38
7.4. Provisões matemáticas e resultado atuarial – Alíquotas Vigentes................................. 39
7.5. Cenário: Provisões matemáticas e resultado atuarial – Alíquotas Vigentes sem Plano de
Amortização do déficit atuarial previsto em lei ............................................................................. 40
7.6. Análise atuarial e financeira ........................................................................................ 42
7.7. Comportamento das receitas e despesas projetadas e executadas................................ 46
7.8. Sensibilidade à taxa de juros........................................................................................ 47
7.9. Sensibilidade ao crescimento salarial........................................................................... 48
7.10. Sensibilidade às tábuas de mortalidade ....................................................................... 48
7.11. Balanço Atuarial – Instrução Normativa nº 8/2018....................................................... 49
DOS CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO........................................................................50
8.1. Das remunerações e dos proventos atuais ................................................................... 50
8.2. Alíquotas de custeio normal vigentes em lei ................................................................ 50
8.3. Alíquotas de custeio normal – Por Benefício ................................................................ 51
8.4. Alíquotas de custeio normal – Por Regime Financeiro................................................... 51
8.5. Custos e alíquotas de custeio normal a constarem em lei ............................................. 52
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL...........................................................53
9.1. ALTERNATIVA 1 – Prazo remanescente – aportes mensais............................................ 54
9.2. ALTERNATIVA 2 – LDA e Duration – Aportes Periódicos................................................ 55
9.3. ALTERNATIVA 3 – LDA e Sobrevida – Aportes Periódicos .............................................. 56
9.4. Distribuição das Remuneração de contribuição ............................................................ 57
6
CUSTEIO ADMINISTRATIVO...................................................................................58
PARECER ATUARIAL – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO).......61
ANEXO 1 – CONCEITOS E DEFINIÇÕES.............................................................................65
ANEXO 2 – ESTATÍSTICAS ...............................................................................................73
2.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Plano Previdenciário) ...................................................... 73
2.1.1. Estatísticas dos servidores ativos................................................................................................ 74
2.1.2. Estatísticas dos servidores inativos............................................................................................. 78
2.1.3. Estatísticas dos pensionistas....................................................................................................... 80
2.1.4. Análise comparativa.................................................................................................................... 82
ANEXO 3 – PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR................................................83
ANEXO 4 – EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS .................................................84
4.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Plano Previdenciário) ...................................................... 84
ANEXO 5 – RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS ................................................................85
5.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Plano Previdenciário) ...................................................... 85
5.1.1. Análise das elegibilidades............................................................................................ 91
ANEXO 6 – TÁBUAS EM GERAL.......................................................................................92
ANEXO 7 – PROJEÇÕES ATUARIAIS (RREO) .....................................................................95
7.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Plano Previdenciário) ...................................................... 95
ANEXO 8 – DURAÇÃO DO PASSIVO ................................................................................97
8.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Plano Previdenciário) ...................................................... 97
ANEXO 9 – GANHOS E PERDAS ATUARIAIS .....................................................................98
ANEXO 10 – VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO..........................................................99
7
INTRODUÇÃO
A Previdência Social no Brasil está estruturada em dois grandes pilares: o Regime Geral de
Previdência Social – RGPS, destinado à seguridade previdenciária dos trabalhadores da iniciativa privada
e o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, objeto deste trabalho, destinado à seguridade
previdenciária dos servidores públicos de cargo efetivo.
A progressiva ampliação da natureza e alcance dos benefícios previdenciários sem a criação de
fonte de custeio correspondente constituiu causa e denotação do desequilíbrio atuarial do modelo
previdenciário público.
Em particular, nos Estados e Municípios – na sua imensa maioria – não foi utilizado para a
constituição dos regimes previdenciários nenhum estudo atuarial, sendo a estrutura técnica e gerencial
definida sem parâmetros científicos, em especial o plano de custeio. Em consequência, as alíquotas de
contribuição, na maioria dos casos, mostraram-se insuficientes para o financiamento dos planos de
benefícios que contemplavam em alguns casos, serviços assistenciais e de saúde, resultando em grandes
desequilíbrios financeiros e atuariais dos regimes.
Diante deste cenário e com o fito de alcançar um regime equilibrado, solvente e, principalmente,
justo em relação às perspectivas das gerações atual e futura, o Estado introduziu profundas mudanças
estruturais no sistema dos RPPS.
Ao estabelecer normas gerais para a organização e funcionamento dos RPPS, a Lei nº
9.717/1998 propiciou, ainda, a sua necessária e desejável padronização normativa e conceitual em relação
ao RGPS.
A partir da consolidação da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi estabelecido um novo modelo
previdenciário, com ênfase no caráter contributivo, na impossibilidade de conceder benefícios distintos do
RGPS, não sendo mais possível falar, com legitimidade, em RPPS sem nele abranger, no mínimo,
aposentadoria e pensão por morte e, principalmente, na necessidade de equilibrá-lo financeira e
atuarialmente.
Assim, de modo a garantir tal equilíbrio, a avaliação atuarial se faz um instrumento
imprescindível, pois a partir dos resultados é possível indicar diretrizes para a elaboração de um plano de
investimento, financiamento e gestão na adoção de políticas de longo prazo com responsabilidade social
e fiscal, que visem garantir os benefícios assegurados pelo plano por meio da arrecadação dos recursos
necessários.
Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas regras ao sistema
previdenciário nacional, dentre as imposições com impacto atuarial, restringiu aos RPPS o pagamento de
benefícios de aposentadorias e de pensões por morte, determinou novos limites mínimos para o custeio
dos segurados e tornou obrigatória a implantação da previdência complementar a todos os RPPS com a
consequente limitação dos benefícios ao teto do RGPS àqueles servidores que ingressarem após a sua
criação, cujo prazo se encerra em 13/11/2021.
8
De forma inovadora, a EC nº 103/2019 tornou alguns critérios facultativos aos Entes Federativos
e seus RPPS, como a possibilidade de estabelecerem o custeio por meio da aplicação de alíquotas
progressivas aplicarem a redução da imunidade de contribuição dos benefícios para valores inferiores ao
teto do RGPS, tendo como limite mínimo o salário-mínimo nacional e alterarem as regras permanentes e
de transição dos benefícios de aposentadorias e de pensões por morte.
Todas as medidas facultativas possuem um cunho técnico-atuarial que traz consigo relevante
impacto atuarial, uma vez que altera o recebimento das receitas de contribuições do plano de benefícios
ou altera as regras dos benefícios, impactando em uma redistribuição das obrigações previdenciárias
desse plano, razão pela qual, recomenda-se que, antes da adoção de qualquer uma dessas medidas, seja
aferido o seu impacto atuarial.
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO
BRANCO (PR) – PATOPREV, por sua vez, já aprovou uma Reforma da Previdência no âmbito local, por
meio da Lei Municipal nº 89, de 01/08/2021, a qual trouxe a alteração das regras de benefícios para os
atuais segurados e beneficiários do RPPS, bem como para os futuros servidores que ingressarem na
municipalidade após a sua entrada em vigor, trazendo, desta forma, uma oportunidade de que esse novo
grupo já ingresse sob a égide de regras mais restritivas de acesso aos benefícios de aposentadoria e de
pensão por morte. No que tange ao plano de custeio, foi alterada a imunidade contributiva sobre os
benefícios, em consonância com a permissão trazida pelas novas regras constitucionais. Os impactos
decorrentes dessa Reforma já estão contemplados nos resultados que serão apresentados ao longo do
Relatório.
Ademais, restou aberta a possibilidade da instituição de contribuição extraordinária dos
servidores ativos, aposentados e pensionistas, como medida extrema para o estabelecimento de solução
ao déficit atuarial dos RPPS, cuja definição e aplicabilidade efetiva também demandam estudos atuariais.
Desse modo, considera-se de extrema relevância a preocupação do legislador em trazer ao texto
constitucional a definição do equilíbrio financeiro e atuarial, de modo a uniformizar o conceito e fortalecer
esse mandamento em relação ao sistema previdenciário, o qual é justamente dimensionado por meio da
elaboração da avaliação atuarial anual obrigatória, imposta pela Secretaria de Previdência – SPREV a
todos os RPPS, relativa ao final de cada exercício.
Nesse sentido, o presente estudo realizado pela LUMENS ATUARIAL tem como objetivo
reavaliar atuarialmente o plano de benefícios administrados pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) – PATOPREV, posicionado em
31/12/2021, a fim de apurar, dentre outras informações, as estatísticas referentes aos segurados
vinculados ao Ente Federativo, as provisões técnicas, o passivo atuarial, os custos, as contribuições
necessárias patronais e dos servidores, com destaque ao plano de equacionamento para financiar o déficit
atuarial – quando houver – e os fluxos atuariais de despesas e receitas previdenciárias.
9
Para a realização dos cálculos e demais aspectos técnicos, foram considerados os dados
cadastrais da população abrangida e suas características financeiras e demográficas, além dos regimes e
métodos financeiros, hipóteses atuariais e premissas, em consonância com às exigências legais,
principalmente aquelas estabelecidas na Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre
as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS, bem como nas referidas Instruções Normativas
publicadas.
Importante ressaltar que o diagnóstico atuarial apresentado neste documento está fundamentado
nas bases cadastrais e financeiras disponibilizadas pela Unidade Gestora do RPPS, nas hipóteses
atuariais demonstradas e devidamente justificadas – observada a ciência e concordância por parte do Ente
Federativo e Unidade Gestora do RPPS – e na estruturação técnica dos métodos de financiamento
utilizados, conforme demonstrado em capítulo específico da Nota Técnica Atuarial.
Quanto à estruturação deste documento, destaca-se que consta do capítulo 5 as hipóteses
atuariais adotadas na modelagem técnica, no capítulo 6 as análises relativas à base cadastral, enquanto
o capítulo 7 e seguintes demonstram os resultados atuariais do Fundo em Capitalização (Plano
Previdenciário) e o plano de custeio.
Por fim, conforme o Indicador de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência
Social de 2021 – ISP-RPPS-2021, divulgado pela SPREV, o PATOPREV está enquadrado como RPPS
de MÉDIO PORTE e MENOR MATURIDADE, indicando a classificação D no ISP-RPPS-2021, o que
corresponde ao Perfil Atuarial I. A observância dessas classificações é importante para a definição de
determinadas variáveis na aplicação de regras mais ou menos amenas para o equacionamento do déficit
atuarial, maiores ou menores limites da taxa de administração e atendimento a determinadas exigências
legais, como o prazo para a entrega de documentos ou até mesmo o conteúdo mínimo a ser observado,
por exemplo e, portanto, possuem influência direta na definição dos planos de custeio apresentados por
meio da reavaliação atuarial.
10
BASE NORMATIVA
2.1. NORMAS GERAIS
A presente avaliação atuarial foi desenvolvida em observância a todos os critérios preconizados
pela legislação em vigor, bem como as instruções e demais normas emitidas pela Secretaria de
Previdência – SPREV aplicáveis à elaboração das avaliações atuariais dos RPPS.
2.1.1. Artigo 40 da Constituição Federal Brasileira
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos
e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste
artigo.
Destaca-se as regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 1998, pela
Emenda Constitucional nº 41, de dezembro de 2003, pela Emenda Constitucional nº 47, de julho de 2005
e pela Emenda Constitucional nº 70, de março de 2012.
Ressalta-se ainda a aplicabilidade de dispositivos vinculados à Emenda Constitucional
nº 103, de 13 novembro de 2019, em especial à limitação do rol de benefícios às aposentadorias e
pensões e à alíquota contributiva dos segurados, observada legislação editada pelo ente
federativo.
2.1.2. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
A Lei em epígrafe dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Estabelece a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros
gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
Conforme disposições, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão
inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso
das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às
remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
2.1.3. Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os
regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos
casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras
providências.
11
2.1.4. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências.
2.1.5. Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro
de 2003, altera dispositivos das Leis nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, nº 8.213, de 24 de julho de
1991, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
2.1.6. Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras
providências.
2.1.7. Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887,
de 2004.
2.1.8. Portaria nº 746, de 27 de dezembro de 2011
Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS
por aporte.
2.1.9. Portaria nº 509, de 12 de dezembro de 2013
O demonstrativo contábil das provisões matemáticas atende a Portaria nº 509, de 12 de
dezembro de 2013, que estabelece a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP,
além das Instruções de Procedimentos Contábeis emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional, ambos,
atualizados de acordo com o exercício pertinente.
2.1.10.Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência
social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para
a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial.
2.1.11. Instruções Normativas SPREV nº 01, nº 02, nº 03, nº 04, nº 05, nº 07, nº 08, nº 09 e
nº 10, de 21 de dezembro de 2018 e SEPRT/ME nº 01, de 23/08/2019
Conjunto de atos que normatizam a Portaria nº 464/2018, sendo a IN nº 08/2018 aquela que
dispõe sobre os elementos mínimos e estrutura a ser seguida para o Relatório da Avaliação Atuarial.
12
2.1.12.Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020
Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a
valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter
excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS.
2.1.13.Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020
Altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF
nº 464, de 19 de novembro de 2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade
gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.
2.1.14. Nota SEI nº 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 30 de setembro de
2020
Esta Nota trata dos parâmetros, procedimentos e demais orientações acerca das avaliações
atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social para o exercício 2020, e do tratamento quanto aos
critérios para redução do plano de custeio estabelecidos no art. 65 da Portaria MF nº 464, de 2018, em
decorrência das alterações trazidas pela EC nº 103, de 2019, das medidas possibilitadas pela Instrução
Normativa nº 07/2018, além dos reflexos da Portaria SPREV nº 14.816, de 2020, decorrente da
regulamentação da Lei Complementar nº 173, de 2020.
2.1.15.Portaria nº 3.725, de 30 de março de 2021
Altera parâmetros para a revisão da segregação da massa dos beneficiários dos Regimes
Próprios de Previdência Social previstos na Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.
2.1.16.Portaria nº 6.132, de 25 de maio de 2021
Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios
de Previdência Social relativas ao exercício de 2022, posicionadas em 31 de dezembro de 2021.
2.2. NORMAS ESPECÍFICAS
Em complemento aos normativos federais supracitados, o presente estudo do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) – PATOPREV
também se embasou na legislação municipal que rege a matéria, com destaque à Lei Complementar nº 74,
de 23/04/2018 e alterações, em especial a Lei Complementar nº 89, de 02/02/2021.
13
ROL DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO
BRANCO (PR) – PATOPREV gere plano de benefícios na modalidade benefício definido (BD), onde os
benefícios garantidos têm seu valor ou nível previamente definidos e o plano de custeio é determinado
atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção, por meio da contribuição dos
servidores ativos, inativos, pensionistas e entes públicos, de acordo com os limites impostos na legislação
municipal, respeitada a legislação federal.
3.1. DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS E CONDIÇÕES DE
ELEGIBILIDADE
Na avaliação atuarial elaborada pela LUMENS ATUARIAL foram considerados todos os
benefícios previdenciários assegurados pelo PATOPREV e descritos abaixo.
QUANTO AOS SEGURADOS
▪ Aposentadoria por tempo de
contribuição
▪ Aposentadoria por idade
▪ Aposentadoria compulsória
▪ Aposentadoria por invalidez
QUANTOS AOS DEPENDENTES
▪ Pensão por Morte
Referente os benefícios previdenciários, inicialmente cumpre informar que os proventos de
aposentadoria e as pensões não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão por ocasião de
sua concessão.
Ressalta-se ainda que em qualquer hipótese, é garantido um benefício inicial equivalente, pelo
menos, ao salário-mínimo vigente, inclusive ao conjunto de beneficiários, no caso de pensão por morte.
Salvo nos casos permitidos em Lei, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, pelo
mesmo segurado, por conta do RPPS.
14
Em sequência, estão explicitadas as principais características dos benefícios previdenciários, em
concordância com as normas federais e a Lei Complementar nº 74, de 23/04/2018 e alterações, em
especial a Lei Complementar nº 89, de 02/02/2021, que sancionou a Reforma da Previdência no âmbito
local.
Especificamente quanto à Reforma da Previdência aprovada pelo Município de PATO BRANCO
(PR), depreende-se da análise da norma que houve alterações, as quais foram praticamente simétricas
às regras trazidas pela EC nº 103/2019, tanto para os atuais como para os futuros servidores que
ingressarão na municipalidade, no tocante ao acesso aos benefícios de aposentadoria. Para o benefício
de pensão por morte, houve adequação em simetria à previsão da EC nº 103/2019.
Reitera-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o rol de benefícios se
limita às aposentadorias e pensões, momento em que se repassou ao ente federativo eventuais encargos
relacionados a auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.
3.1.1. Aposentadoria por tempo de contribuição, idade e compulsória
A aposentadoria por tempo de contribuição e idade consistem em um benefício mensal vitalício
ao segurado, depois de satisfeitas as condições necessárias para a sua concessão, estabelecidas nas
normas pertinentes, conforme regras apresentas nas tabelas 1 e 2 a seguir.
A definição dos destinatários das normas de transição considera os parâmetros do momento em
que o servidor público ingressou no RPPS e do momento em que reuniu condições de aposentadoria.
Com o advento da EC nº 41/03, a integralidade e a paridade foram extintas do âmbito
constitucional para servidores aposentados com base nas regras do art. 40, da CF, com a nova redação
e com base nas regras do art. 2º, da EC nº 41/03, assegurado o direito adquirido.
A integralidade que corresponde à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo foi
substituída, pela nova sistemática, de forma que os proventos e as pensões terão como base para o cálculo
da média aritmética simples as 90,00% maiores remunerações de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994 ou desde o início das contribuições realizadas.
A paridade é a revisão dos benefícios na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modifique a remuneração dos servidores em atividades. Ao contrário desses casos, os proventos serão
reajustados na forma da lei, a fim de preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real.
Em relação a aposentadoria compulsória, independe da vontade do servidor, sendo aquela que,
uma vez implementada a idade de 75 anos, o servidor é compelido a afastar-se do serviço, passando à
inatividade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme dispõe o inciso II, § 1º, art.
40, CF e reajustados na mesma data que se der o reajuste dos benefícios do RGPS.
Calculado a partir da média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a
90,00% de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início das
contribuições.
15
Os estudos elaborados pela LUMENS ATUARIAL consideram, para fins de estimativa da data
de aposentadoria, todas as regras constitucionais, verificando-se sua aplicabilidade a cada um dos
servidores. Para tanto, são adotadas hipóteses relativas à entrada em aposentadoria (regra a ser escolhida
pelo servidor) e, quando constatada razoabilidade, um período para recebimento do abono de
permanência e utilização de lapso temporal para esperar por uma regra mais vantajosa, conforme exposto
em capítulo específico das hipóteses atuariais.
16
REGRAS DE APOSENTADORIA PARA QUADRO GERAL
Regra Aposentadoria Idade (anos) Tempo Contrib.
(anos) Regra Tempo Serv.
Público
Tempo de
Carreira
Tempo no
Cargo Ingresso Cumprimento
Requisitos Provento Reajuste
Direito
Adquirido
Voluntária
(art. 8º, EC 20)
53 homem
48 mulher
35 homem
30 mulher
Pedágio¹ de
20% __ __ 5 Até 16/12/98 Até 31/12/03 Integral Paridade
Voluntária
(§ 1º, art. 8º, EC 20)
53 homem
48 mulher
30 homem
25 mulher
Pedágio de
40% __ __ 5 Até 16/12/98 Até 31/12/03 Proporcional Paridade
Voluntária
(a, III, § 1º, art. 40, CF)
60 homem
55 mulher
35 homem
30 mulher __ 10 __ 5 Até 16/12/98 Até 16/12/98 Integral Paridade
Por idade
(b, III, § 1º, art. 40, CF)
65 homem
60 mulher __ __ 10 __ 5 Até 16/12/98 Até 16/12/98 Proporcional Paridade
Voluntária
(art. 2º, EC 41)
53 homem
48 mulher
35 homem
30 mulher
Pedágio de
20% __ __ 5 Até 16/12/98 Vigência da
EC 41/03
Média e
Reduzida3
Índice
Voluntária
(art. 3º, EC 47)
Id + TC2 = 95 anos
homem Id + TC2 = 85
anos mulher
__ __ 25 15 5 Até 16/12/98 Vigência da
EC 47/05 Integral Paridade
Voluntária
(art. 6º, EC 41)
60 homem
55 mulher
35 homem
30 mulher __ 20 10 5 Até 31/12/03 Vigência da
EC 41/03 Integral Paridade
Voluntária
(a, III, § 1º, art. 40, CF)
60 homem
55 mulher
35 homem
30 mulher __ 10 __ 5
A partir
01/01/04 Até 30/12/2019 Média Índice
Por Idade
(b, III, § 1º, art. 40, CF)
65 homem
60 mulher __ __ 10 __ 5
A partir
01/01/04 Até 30/12/2019 Média e
Proporcional Índice
Transição 1
Idade
(LC 89/21)
Ano: 2020
61 homem
56 mulher
Ano: 2022
62 homem
57 mulher
35 homem
30 mulher
Sistema de
pontuação 20 __ 5 Até 31/12/03 Vigência da
LC 89/21 Média Índice
Idade
(LC 89/21)
Ano: 2020
61 homem
56 mulher
Ano: 2022
62 homem
57 mulher
35 homem
30 mulher
Sistema de
pontuação 20 __ 5
A partir
01/01/04
Vigência da
LC 89/21 Média Índice
Idade
(LC 89/21)
65 homem
62 mulher
35 homem
30 mulher __ 20 __ 5 Até 31/12/03 Vigência da
LC 89/21 Integral Paridade
Transição 2
Voluntária
(LC 89/21)
60 homem
57 mulher
35 homem
30 mulher
Pedágio de
100% 20 __ 5 Até 31/12/03 Vigência da
LC 89/21 Integral Paridade
Voluntária
(LC 89/21)
60 homem
57 mulher
35 homem
30 mulher
Pedágio de
100% 20 __ 5
A partir
01/01/04
Vigência da
LC 89/21 Média Índice
Permanente Voluntária
(LC 89/21)
65 homem
62 mulher
25 homem
25 mulher __ 10 __ 5
A partir
01/08/2021
Vigência da
LC 89/21 Média Índice
1. Pedágio é período adicional de contribuição, equivalente aos percentuais especificados acima, que o servidor terá que cumprir ao que faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição exigido, na data de
publicação da EC/20 para completar os requisitos da aposentadoria.
2. Tempo de Contribuição – TC mínimo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher.
3. Provento reduzido para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos para aposentadoria voluntária na proporção de 3,5% e 5% para aqueles que completarem as exigências para aposentadoria
até 31/12/2005 e até 01/01/2006, respectivamente.
17
REGRAS DE APOSENTADORIA PARA PROFESSORES
1. Bônus é o acréscimo de 17%, se homem e 20%, se mulher ao tempo de serviço exercido até 16/12/1998, antes do cálculo do pedágio e desde que se aposentem, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício
das funções de magistério.
Regra Aposentadoria Idade (anos) Tempo Contrib.
(anos) Regra Bônus1 Tempo Serv.
Público
Tempo de
Carreira
Tempo no
Cargo Ingresso Cumprimento
Requisitos Provento Reajuste
Direito
Adquirido
Voluntária
(art. 8º, EC 20)
53 homem
48 mulher
35 homem
30 mulher
Pedágio de
20%
17% h
20% m __ __ 5 Até 16/12/98 Até 31/12/03 Integral Paridade
Voluntária
(§ 1º, art. 8º, EC 20)
53 homem
48 mulher
30 homem
25 mulher
Pedágio de
40%
17% h
20% m __ __ 5 Até 16/12/98 Até 31/12/03 Proporcional Paridade
Voluntária
(a, III, § 1º, art. 40, CF)
55 homem
50 mulher
30 homem
25 mulher __ __ 10 __ 5 Até 16/12/98 Até 16/12/98 Integral Paridade
Voluntária
(art. 2º, EC 41)
53 homem
48 mulher
35 homem
30 mulher
Pedágio de
20%
17% h
20% m __ __ 5 Até 16/12/98 Vigência da
EC 41/03
Média e
Reduzida Índice
Voluntária
(art. 6º, EC 41)
55 homem
50 mulher
30 homem
25 mulher __ __ 20 10 5 Até 31/12/03 Vigência da
EC 41/03 Integral Paridade
Voluntária
(a, III, § 1º, art. 40, CF)
55 homem
50 mulher
30 homem
25 mulher __ __ 10 __ 5
A partir
01/01/04 Até 30/12/2019 Média Índice
Transição 1
Idade
(LC 89/21)
Ano: 2020
56 homem
51 mulher
Ano: 2022
57 homem
52 mulher
30 homem
25 mulher
Sistema de
pontuação __ 20 __ 5 Até 31/12/03 Vigência da
LC 89/21 Média Índice
Idade
(LC 89/21)
Ano: 2020
56 homem
51 mulher
Ano: 2022
57 homem
52 mulher
30 homem
25 mulher
Sistema de
pontuação __ 20 __ 5
A partir
01/01/04
Vigência da
LC 89/21 Média Índice
Idade
(LC 89/21)
60 homem
57 mulher
30 homem
25 mulher
Sistema de
pontuação __ 20 __ 5 Até 31/12/03 Vigência da
LC 89/21 Integral Paridade
Transição 2
Voluntária
(LC 89/21)
55 homem
52 mulher
30 homem
25 mulher
Pedágio de
100% __ 20 __ 5 Até 31/12/03 Vigência da
LC 89/21 Integral Paridade
Voluntária
(LC 89/21)
55 homem
52 mulher
30 homem
25 mulher
Pedágio de
100% __ 20 __ 5
A partir
01/01/04
Vigência da
LC 89/21 Média Índice
Permanente Voluntária
(LC 89/21)
60 homem
57 mulher
25 homem
25 mulher __ __ 10 __ 5
A partir
01/08/2021
Vigência da
LC 89/21 Média Índice
18
3.1.2. Aposentadoria por incapacidade permanente
A aposentadoria por incapacidade permanente, disposta no inciso I, § 1º, art. 40, CF é aquela
decorrente do infortúnio causado ao servidor que o impeça permanentemente de exercer sua atividade
funcional, bem como aquele incapaz à readaptação, sendo em ambos os casos, constatado em exame
médico pericial realizado por uma junta médica indicada pelo regime e desde que precedida de licença
para tratamento de saúde, nas condições estabelecidas pela norma. O direito ao percebimento do
benefício pelo servidor será mantido enquanto permanecer à condição de inválido para a atividade
laborativa.
Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente serão calculados pela média
aritmética simples das 90,00% maiores remunerações de contribuição desde julho/1994, cujo resultado
será proporcionalizado ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez for decorrente de acidente de
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, hipótese em que
o servidor fará jus à integralidade da média.
Considera-se acidente em serviço aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta
ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause
a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equipara-se ao acidente
em serviço, dentre outros:
a) o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão
que exija atenção médica para a sua recuperação.
b) acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
• ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
• ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
• ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
serviço;
• ato de pessoa privada do uso da razão; e
• desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
c) a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
d) o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
• na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
• na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
• em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus
planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e.
19
• no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja
o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
São também considerados no exercício do cargo, os períodos destinados a refeição ou
descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou
durante.
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as estabelecidas pela legislação
vigente na data base do presente estudo, entre outras que a lei indicar:
a) tuberculose ativa;
b) alienação mental;
c) esclerose múltipla;
d) neoplasia maligna;
e) cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
f) hanseníase;
g) cardiopatia grave;
h) doença de Parkinson;
i) paralisia irreversível e incapacitante;
j) espondiloartrose anquilosante;
k) nefropatia grave;
l) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); e
m) síndrome de imunodeficiência adquirida-Aids.
Essa modalidade de aposentadoria, não assegura a paridade e seus proventos serão
reajustados na mesma data que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, a exceção daqueles casos
enquadrados nas previsões da Emenda Constitucional nº 70/2012.
3.1.3. Pensão por morte
A pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes habilitados do segurado
em razão de seu falecimento, seja na condição de ativo ou inativo.
No caso de pensão decorrente de falecimento de inativo, o benefício corresponderá à 70,00%
para um dependente, mais 10,00% por dependente adicional, até o máximo de 100,00%, aplicados sobre
o valor da aposentadoria.
Em caso de óbito do segurado em atividade, a pensão por morte será calculada sobre o valor
que receberia no caso de aposentadoria por incapacidade permanente.
Cabe ressaltar ainda que haverá cessão com a perda de qualidade e não serão reversíveis aos
demais dependentes, preservando-se o valor de 100,00% quando a quantidade de dependentes restantes
for igual ou superior a cinco dependentes.
20
Ademais, ressalta-se que já foi realizada a adequação da legislação local para as regras da Lei
Federal nº 13.135, de 17/06/2015, que alterou as regras de pensão por morte do RGPS, estabelecendo a
temporariedade para os beneficiários com idade inferior a 44 anos, avaliada quando da data do óbito do
segurado, conforme tabela que segue.
TEMPORARIEDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE
Idade do cônjuge ou companheiro Tempo de recebimento do benefício
Menos de 21 anos 3 anos
De 21 a 26 anos 6 anos
De 27 a 29 anos 10 anos
De 30 a 40 anos 15 anos
De 41 a 43 anos 20 anos
Maior ou igual a 44 anos Vitalício
21
REGIMES FINANCEIROS E MÉTODO DE FINANCIAMENTO
Denomina-se regime financeiro a metodologia utilizada para determinar, sob o ponto de vista
atuarial, o financiamento das responsabilidades vinculadas ao plano de benefícios frente aos segurados.
Para os benefícios do Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) – PATOPREV,
foram adotados os regimes financeiros e método atuarial de financiamento elencados a seguir, em
conformidade com as disposições da Portaria nº 464/2018.
4.1. DESCRIÇÃO DOS REGIMES FINANCEIROS
4.1.1. Regime de capitalização
O regime financeiro de capitalização possui uma estrutura técnica que consiste em determinar
as contribuições necessárias e suficientes a serem arrecadadas ao longo do período laborativo do
segurado para custear a sua aposentadoria e os demais benefícios previstos ao longo da fase de
percepção de renda.
Pressupõe, para tanto, a formação de provisões matemáticas de benefícios a conceder
(segurados ativos) e provisões matemáticas de benefícios concedidos (segurados em gozo de renda), pois
as contribuições são antecipadas no tempo em relação ao pagamento do benefício.
Para o Fundo em Capitalização, adotou-se o regime de capitalização na estruturação dos
seguintes benefícios:
• Aposentadorias Programadas;
• Reversão em Pensão de Aposentadorias Programadas;
• Aposentadoria por Invalidez;
• Reversão em Pensão de Aposentadoria por Invalidez; e
• Pensão por Morte (ativos).
4.1.2. Repartição de capitais de cobertura
Para o regime financeiro de repartição de capitais de cobertura as receitas arrecadadas em um
determinado período devem ser suficientes para cobrir toda a despesa gerada no mesmo período,
observada sua continuidade em exercícios subsequentes, até sua extinção.
Assim, há formação de provisões matemáticas apenas quando do fato gerador do benefício,
sendo esta uma reserva para benefícios concedidos. Observadas as disposições da Portaria nº 464/2018
os recursos necessários à formação de tal provisão matemática são advindos do fundo garantidor de
benefícios, observada a formação deste com recursos próprios estabelecidos em plano de custeio
específico aos benefícios.
Para o Fundo em Capitalização, não foi financiado nenhum benefício pelo regime financeiro de
repartição de capitais de cobertura.
22
4.1.3. Repartição simples
Para o regime de repartição simples, ou regime de caixa, as receitas arrecadadas em um
determinado período devem ser suficientes para pagar todas as despesas ocorridas neste mesmo período.
Logo, um pressuposto básico desse regime é a não formação de provisões matemáticas.
No Fundo em Capitalização não há benefícios previdenciários financiados pelo regime financeiro
de repartição simples. Não obstante, adota-se este regime para financiamento das despesas
administrativas.
4.2. DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO
4.2.1. Método Agregado (por idade atingida)
Trata-se de um método prospectivo de financiamento atuarial, adequado também em planos em
que não há segurança na averbação individual de tempo de contribuição. Difere dos demais métodos por
não calcular as provisões individualmente. Pelo método Agregado tradicional, não há apuração de
desequilíbrios técnicos-atuariais, visto que as alíquotas a serem aplicadas imediatamente após a avaliação
atuarial são apuradas considerando a parcela do valor presente atuarial dos benefícios futuros (VABF)
ainda não cobertas pelo patrimônio garantidor. Tem-se, com isso, a apuração de uma alíquota de equilíbrio
para a massa de segurados, observado o valor presente atuarial dos salários futuros (VASF).
Tendo em vista as exigências da Portaria 464/2018, que determina a apuração dos resultados
técnicos do plano de benefícios considerando o plano de custeio vigente, calcula-se o VACF pela
multiplicação das alíquotas vigentes pelo VASF. Tem-se, então, que as provisões matemáticas são
apuradas pela diferença entre o VABF e o VACF, este último partindo do plano de custeio vigente1
.
Para o Fundo em Capitalização adotou-se o método Agregado na estruturação dos seguintes
benefícios:
• Aposentadorias Programadas;
• Reversão em Pensão de Aposentadorias Programadas;
• Aposentadoria por Invalidez;
• Reversão em Pensão de Aposentadoria por Invalidez; e
• Pensão por Morte (ativos).
1 Apesar de não constar da literatura científica, o método agregado, quando adotado com alíquotas vigentes
para fins de apuração de resultado, é conhecido mercadologicamente por método ortodoxo, o que não se confunde
por capitalização ortodoxa, sendo esta uma outra nomenclatura ao método do Prêmio Nivelado Individual.
23
4.3. RESUMO DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS ADOTADOS POR BENEFÍCIO
Conhecida a descrição dos regimes financeiros e dos métodos de financiamento, apresenta-se
abaixo o resumo do modelo atuarial efetivamente adotado por benefício.
REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS POR BENEFÍCIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Benefícios Regime financeiro Método atuarial
Aposentadoria por tempo de contribuição, idade e compulsória CAP Ortodoxo
Aposentadoria por invalidez CAP Ortodoxo
Pensão por morte de ativo CAP Ortodoxo
Pensão por morte de aposentado válido CAP Ortodoxo
Pensão por morte de aposentado inválido CAP Ortodoxo
24
HIPÓTESES ATUARIAIS
O dimensionamento fidedigno do passivo atuarial, ou provisões matemáticas, tem como um dos
seus principais pilares a definição das hipóteses (ou premissas) atuariais. Assim, com base nas boas
práticas atuariais, as hipóteses devem ser as melhores estimativas que se possam obter para as variáveis
adotadas na modelagem atuarial, visto que determinarão o custo do plano e o plano de custeio necessário
ao equilíbrio e sustentabilidade do regime previdenciário.
Assim, a Portaria nº 464/2018 determina que as hipóteses biométricas, demográficas,
econômicas e financeiras devem estar adequadas à situação do plano de benefícios e aderentes às
características da massa de beneficiários do regime para o correto dimensionamento dos seus
compromissos futuros, obedecidos os parâmetros mínimos estabelecidos.
Ademais, a Portaria supra passou a prever o denominado Relatório de Análise das Hipóteses,
que deve contemplar, no mínimo, os testes de aderência da taxa de juros, das tábuas biométricas e da
taxa de crescimento real de salários, cuja periodicidade mínima para a execução do trabalho deve ser a
cada 4 anos ou sob demanda da SPREV, a depender do Perfil Atuarial do RPPS, que poderá ter seu
conteúdo mínimo alterado. A IN nº 09/2018 trata sobre as especificidades e o conteúdo do Relatório de
Análise das Hipóteses, sendo que a Portaria nº 18.084, de 29/07/2020 postergou por um ano o início das
exigências do relatório, passando para 31/07/2021 o início do calendário de acordo com o Perfil Atuarial.
Desta forma, diante da inexistência de estudos estatísticos prévios – os quais se recomenda
antecipadamente às próximas avaliações atuariais – buscou-se identificar as estimativas que mais se
aproximam da população, observando-se os parâmetros mínimos estabelecidos pela Portaria nº 464/2018.
São apresentadas a seguir as hipóteses atuariais adotadas e as respectivas justificativas.
Dentre as hipóteses adotadas, o passivo atuarial é mais sensível à taxa de juros, às tábuas de
mortalidade e à taxa de crescimento real de salários. Não obstante, consta do capítulo de resultados uma
análise de sensibilidade para demonstração dos impactos destas hipóteses ao resultado atuarial.
5.1. TÁBUAS BIOMÉTRICAS
As hipóteses referentes às tábuas biométricas são utilizadas para a mensuração das ocorrências
dos eventos atinentes à morte de válidos e inválidos e à entrada em invalidez. A partir das tábuas
biométricas também se obtêm as estimativas de sobrevivência daqueles que se aposentam ou recebem
pensão.
Ademais, as tábuas biométricas servem para a apuração dos compromissos referentes aos
benefícios de aposentadoria programada, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Em virtude da inexistência do histórico de óbitos, de entradas em invalidez e de óbitos de
inválidos, adotou-se as tábuas biométricas abaixo descritas, observados os parâmetros mínimos previstos
na Portaria nº 464/2018.
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TÁBUAS BIOMÉTRICAS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Hipóteses Masculino Feminino
Tábua de Mortalidade de Válidos (Fase laborativa) IBGE 2020 - M IBGE 2020 - F
Tábua de Mortalidade de Válidos (Fase pós-laborativa) IBGE 2020 - M IBGE 2020 - F
Tábua de Mortalidade de Inválidos IBGE 2020 - M IBGE 2020 - F
Tábua de Entrada em Invalidez ALVARO VINDAS ALVARO VINDAS
No que se refere aos cálculos atuariais, quando aplicável à fase laborativa, é adotada a tábua de
mortalidade de válidos informada, associada com o decremento da entrada em invalidez e da rotatividade,
quando utilizada, para gerar a probabilidade de um segurado vivo e válido vir a falecer antes de completar
a idade.
Não foi adotada tábua de morbidez para a presente avaliação atuarial.
5.2. ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS
5.2.1. Rotatividade
Trata-se de hipótese relacionada à saída de servidores ativos, seja por desligamento ou
exoneração.
Para o presente estudo considerou-se a hipótese de rotatividade como sendo nula e sem efeito
sobre a composição da massa de segurados, qual seja, igual a 0,00%.
A adoção de rotatividade nula se justifica pelo critério do conservadorismo. Por se tratar de Fundo
em Capitalização destinado aos servidores públicos de cargo efetivo, historicamente com baixa taxa de
rotatividade, e ainda por se ter ciência de que, em caso de desligamento ou exoneração, os recursos
acumulados pelo segurado servirão para cobertura de compensações previdenciárias futuras junto a
outros regimes de previdência, a adoção desta hipótese poderia gerar perdas atuariais, materializando-se
em déficits técnicos e em frustração de recursos no longo prazo.
5.2.2. Novos entrados (geração futura)
Esta hipótese se refere à probabilidade de ingresso de novos servidores na prefeitura e, por
conseguinte, o ingresso de novos segurados no RPPS.
Todavia, com base na Nota SEI nº 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 30
de setembro de 2020, em seu item 108.52
, não foram apurados os custos correspondentes à geração
futura, uma vez que estão dispensados de constarem dos relatórios das avaliações atuariais até que a
SPREV edite a Instrução Normativa correspondente à matéria, a qual ainda não se encontra divulgada até
a data de elaboração do presente relatório.
2 Nota SEI nº 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 30 de setembro de 2020: “108.5. Da
hipótese de reposição de segurados ativos, que trata sobre as gerações futuras de segurados, disposto no art. 22
da Portaria MF nº 464, de 2018, também tratada no art. 11 da Instrução Normativa nº 09, de 2018, conforme
deliberado na referida reunião, e convalidado por esta SPREV, fica dispensada a sua apresentação na avaliação
atuarial 2020 e subsequentes, bem como no DRAA e na NTA, até que seja publicada a instrução específica, que
conterá os parâmetros e orientações para sua utilização, para fins do previsto no § 3º do art. 24 da Portaria MF nº
464/2018.”
26
5.3. ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS
5.3.1. Taxa real de crescimento da remuneração
A hipótese de crescimento da remuneração refere-se à estimativa dos futuros aumentos reais
das remunerações dos servidores do Município. Em um plano estruturado na modalidade de benefício
definido, tal qual o ora avaliado, quanto maior o crescimento real da remuneração esperado, maior será o
custo do plano, pois o valor do benefício tem relação direta com o valor da remuneração na data de
aposentadoria.
Portanto, cabe salientar que, no caso de serem concedidos reajustes pela gestão municipal que
não estejam previstos pelo atuário responsável pela confecção da avaliação atuarial do RPPS, tais
reajustes acarretarão perdas atuariais, podendo se materializar em déficits técnicos, uma vez que as
remunerações observadas dos segurados estarão maiores que aquelas utilizadas na mensuração dos
compromissos (provisões matemáticas) quando da última avaliação atuarial.
A Portaria nº 464/2018 determina que a taxa real mínima de crescimento da remuneração
durante a carreira é de 1,00% a cada ano da projeção atuarial.
No entanto, a Prefeitura de PATO BRANCO (PR) garante aos servidores efetivos ativos do
quadro geral e magistério vantagens decorrentes da evolução no cargo e/ou na carreira, conforme definido
na Lei Municipal nº 1.245/1993 (Regime Jurídico Único) e nas Leis Municipais nº 3.812/2012 (Quadro
Geral) e nº 5.250/2018 (Magistério), abaixo explicitadas:
Servidores do Quadro Geral:
a) anuênio de 2,00% ao ano, acima da reposição inflacionária; e
b) progressão diagonal por mérito, em média, de 3,60% ao ano, acima da reposição inflacionária.
Servidores do Magistério com ingresso no Município anterior a 1998:
a) anuênio de 2,00% ao ano, acima da reposição inflacionária; e
b) mudança de referências de 2,76% ao ano, em média, partindo-se do pressuposto que todos os
servidores avançam 2 referências de 4,00% a cada 3 anos. Para esta vantagem, foi
considerado que 50% dos atuais servidores ativos podem atingir este adicional redundando em
um crescimento salarial de 1,38% ao ano.
Servidores do Magistério com ingresso no Município posterior a 1998:
a) quinquênio de 5,00% ao ano, o que redunda em um crescimento salarial de 1,00% ao ano,
acima da reposição inflacionária; e
b) mudança de referências de 2,76% ao ano, em média, partindo-se do pressuposto que todos os
servidores avançam 2 referências de 4,00% a cada 3 anos. Para esta vantagem, foi
considerado que 50% dos atuais servidores ativos podem atingir este adicional redundando em
um crescimento salarial de 1,38% ao ano.
Assim, diante da análise do plano de cargos e salários acima descrita aferiu-se um crescimento
da remuneração de 5,60% ao ano para o quadro geral e de 3,38% ao ano (anterior a 1998) e de 2,38% ao
ano (posterior a 1998) para o magistério.
27
Contudo, tendo em vista que a manifestação do Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura de PATO BRANCO (PR) “efetuou um diagnóstico da folha de pagamento, visando apurar o
aumento vegetativo da folha de pessoal”, foram aferidos os percentuais de:
• Profissionais do Magistério admitidos antes de 07/1998: 2,00% ao ano;
• Profissionais do Magistério admitidos após de 07/1998: 3,55% ao ano;
• Demais servidores: 4,25% ao ano;
Assim, diante da análise do plano de cargos e salários acima descrita aferiu-se um crescimento
da remuneração de 4,25% ao ano para o quadro geral e de 2,00% / 3,55% ao ano para o magistério.
Entretanto, tendo em vista que a Prefeitura de PATO BRANCO (PR) projeta conceder somente a inflação
para as próximas reposições salariais e aplicada a equivalência da taxa simples para a composta nos
percentuais aferidos por um período de permanência médio de 25 anos em atividade desde a admissão
até a aposentadoria, adotou-se como hipótese de crescimento da remuneração o percentual de 2,94% ao
ano para o quadro geral e de 1,64% / 2,57% ao ano para o magistério.
A hipótese de crescimento real das remunerações está adequada e fundamentada, também, em
manifestação do Ente Federativo, observadas as exigências da Portaria nº 464/2018.
Desta forma, a gestão municipal da Prefeitura de PATO BRANCO (PR), ciente dos impactos
causados pela concessão de reajustes acima do percentual adotado, deve anteriormente à referida
concessão, avaliar financeira e atuarialmente os impactos que serão causados no PATOPREV.
5.3.2. Crescimento dos proventos
A hipótese de crescimento real dos benefícios refere-se a uma estimativa quanto aos futuros
aumentos dos benefícios concedidos aos segurados e pensionistas do Ente Federado. Em um plano
estruturado na modalidade de benefício definido, tal qual o ora avaliado, quanto maior o crescimento real
dos benefícios esperado, maior será o custo do plano, pois a evolução do valor do benefício tem relação
direta com o valor das reservas matemáticas necessárias para custear tal benefício.
Trata-se de hipótese adotada apenas aos segurados que se encontram em gozo de renda, ou
que virão a se aposentar com direito à regra da integralidade e paridade, a depender da estrutura histórica
de evolução dos benefícios.
Para o presente estudo não foi utilizada a hipótese de crescimento dos benefícios, adotando-se
a hipótese de que os mesmos sofrerão reajustes anuais apenas pela inflação esperada.
5.4. TAXA DE JUROS ATUARIAL
A taxa de juros – adotada nos cálculos atuariais para compor a taxa de desconto das
contribuições e benefícios para a data focal da avaliação atuarial – expressa a estimativa de retorno real
das aplicações dos recursos do plano de benefícios, tratando-se de uma expectativa de rentabilidade
acima da inflação, no curto, médio e longo prazo.
28
Quanto maior a expectativa de retorno a ser alcançado, menor será o valor presente atuarial dos
benefícios futuros, que representa os compromissos do plano de benefícios frente aos seus segurados.
Em contrapartida, quanto menor o percentual de retorno utilizado como hipótese, maior será o passivo
atuarial.
Conforme estabelece a Portaria nº 464/2018, a taxa máxima real de juros aceita nas projeções
atuariais do plano de benefícios será o menor percentual dentre:
a) o valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos garantidores do RPPS
previsto na política anual de investimentos; e
b) a taxa de juros parâmetro (TJP) cujo ponto da estrutura a termo de taxa de juros média seja
o mais próximo à duração do passivo do RPPS, admitidas exceções.
Para tanto, inicialmente cumpre informar a taxa de desconto de 4,92% ao ano estabelecida na
Política de Investimentos para 2022.
Adicionalmente, observada a duração do passivo (duration) apurada em 20,62 anos, com base
nos fluxos atuariais estimados no encerramento do exercício anterior, tem-se como taxa de juros
parâmetro, estabelecida na Portaria nº 6.132, de 25 de maio de 2021, o percentual de 4,92% ao ano.
Com isso, deve-se considerar o percentual de 4,92% como sendo o limite máximo a ser adotado
como hipótese atuarial.
Adotando-se esse percentual como meta atuarial, e a partir do histórico das rentabilidades anuais
auferidas pelos recursos garantidores do plano de benefícios do PATOPREV, compreendido no período
de 01/2019 a 12/2021, apurou-se uma rentabilidade acumulada de 20,75%, sendo que para o mesmo
período, a referida meta atuarial acumulada montou em 38,58%. Com isso, observou-se uma rentabilidade
de 17,83% abaixo da meta atuarial no referido período.
Analisando apenas os 12 últimos meses, observa-se que os recursos do plano de benefícios
alcançaram uma rentabilidade de 0,66% enquanto a meta atuarial (4,92% + IPCA) montou em 15,48%, o
que representa que a rentabilidade obtida pelo PATOPREV foi superada em 14,82% pela meta atuarial.
Faz-se necessário também a realização periódica de uma avaliação conjunta entre atuário, ente
federativo, RPPS e gestores financeiros, para que se possa estudar a adoção de uma taxa de juros sempre
adequada aos patamares possíveis de se alcançar no longo prazo.
Afora as considerações acima, rentabilidades inferiores à meta estabelecida acarretam perdas
atuariais que podem se materializar em desequilíbrios técnicos estruturais, demandando ações imediatas
para instauração da sustentabilidade atuarial do regime previdenciário.
5.5. ENTRADA EM ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO E EM APOSENTADORIA
5.5.1. Idade estimada de entrada no mercado de trabalho
Tendo em vista que constaram da base de dados as informações relativas ao tempo de
serviço/contribuição anterior à admissão na Prefeitura para parte dos servidores ativos, utilizou-se as
informações de cada um desses servidores e a hipótese de 25 anos como a idade de início das atividades
profissionais quando não informado.
29
Tal hipótese foi adotada com base na Portaria nº 464/2018, que estabelece a apuração por meio
da diferença entre a idade do segurado na data de ingresso no ente ou de vinculação ao RPPS e a idade
de 25 anos.
5.5.2. Idade estimada de entrada em aposentadoria programada
Para a projeção da idade estimada de entrada em aposentadoria programada, na qual os
servidores em atividade completarão todas as condições de elegibilidade, de posse dos dados cadastrais,
foram avaliadas as regras constitucionalmente previstas, aplicáveis a cada servidor, conforme consta do
Capítulo 3.
Adotou-se a hipótese de aposentadoria quando do cumprimento das regras exigidas à primeira
elegibilidade com benefício não proporcional àqueles servidores que possuem direito às regras de
transição e consequente acesso à paridade e à integralidade, adicionado ainda um tempo médio em abono
de permanência de 1 ano. Aos servidores que possuem direito apenas à regra de benefício pela média,
foi considerada a menor idade entre aquela que preenche o cumprimento dos requisitos mínimos e a de
benefício integral, também adicionado um tempo médio em abono de permanência de 1 ano.
Por sua vez, para aqueles servidores em atividade que já cumpriram com as regras de
elegibilidade, ou seja, estariam aptos a requerer o benefício de aposentadoria voluntária, foi adotada a
premissa de que o requerimento do benefício se daria ao longo do exercício seguinte ao da data base da
presente avaliação atuarial. Portanto, todos os riscos iminentes estão distribuídos como benefícios a serem
concedidos (despesas) já no primeiro ano das projeções atuariais, sem qualquer diferimento adicional, sob
a ótica do conservadorismo bem como pelo fato de não haver, até o momento, estudos prévios que
comprovem algum comportamento esperado para esse grupo de servidores iminentes.
Apesar da inexistência de estudos específicos ao Município, observada a experiência estatística
dos RPPS cuja gestão atuarial é realizada pela LUMENS ATUARIAL, tem-se a hipótese como
conservadora, visto que a média efetivamente observada nos estudos remetem a um período médio de
1,4 anos.
5.6. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR
A hipótese de composição familiar expressa a família padrão associada a cada idade dos
servidores do Município e segurados do plano de benefícios, de modo que, para um segurado de idade x,
a sua composição familiar é composta, por exemplo, de cônjuge de idade y e filhos de idades z1, z2 e z3.
Com base nessas estimativas é que serão estabelecidas as anuidades atuariais para a pensão por morte,
conforme metodologia constante da Nota Técnica Atuarial.
Para a composição familiar média foram realizados estudos da população atual de segurados
que indicaram que 62,92% dos segurados são casados e, portanto, possuem pelo menos um dependente
vitalício, sendo considerado o cônjuge de sexo feminino 3 anos mais jovem que o segurado titular e o
cônjuge do sexo masculino 2 anos mais velho que a segurada titular, quando não informada a data de
nascimento. Tais informações foram obtidas da base cadastral encaminhada para realização do estudo.
30
5.7. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Regulada pela Lei nº 9.769/1999, a Compensação Previdenciária (COMPREV) é um acerto de
contas entre o RGPS e os RPPS e destes entre si, quando do pagamento dos benefícios de aposentadoria
e, posteriormente, das pensões por morte dela decorrentes, proporcional ao período e ao valor das
contribuições previdenciárias vertidas a cada Regime.
A Lei supracitada ainda conceitua que ao contrário do regime de origem que se trata do regime
previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria
ou tenha gerado pensão para seus dependentes, o regime instituidor é o responsável pela concessão e
pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou
a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
Recentemente, por meio da publicação da Portaria SEPRT/ME nº 15.829, de 02/07/2020,
restaram definidas as questões iniciais relativas à operacionalização da COMPREV dos RPPS entre si, o
que significará um passo importante para o fluxo financeiro dos planos de benefícios, cujos segurados, por
vezes, já efetuaram contribuições a outros Entes Federados e utilizam esses tempos de contribuição no
seu vínculo público atual, no qual o RPPS será o responsável pelo pagamento de seus benefícios
previdenciários.
Para a estimativa do saldo de Compensação Previdenciária, a avaliação atuarial deverá
computar tanto os valores estimados a receber como aqueles estimados a pagar para o RGPS, sendo
que tais estimativas, consequentemente, dependem da disponibilidade das informações constantes da
base de dados encaminhada pela Unidade Gestora e pelo setor de Relação Humanas (RH) do Ente
Federativo.
5.7.1. Compensação previdenciária a receber
Assim sendo, sob a ótica da receita do RPPS, tem-se que a estimativa da COMPREV a receber
é oriunda tanto dos segurados ativos que possuem tempo de contribuição vertido a outros regimes
previdenciários – precipuamente ao INSS – como dos próprios inativos, cujos processos de entrada junto
ao regime previdenciário de origem ou não foram iniciados ou ainda não foram deferidos.
A estimativa da compensação previdenciária a receber parte da proporção de tempo de
contribuição ao regime de origem em relação ao tempo total estimado até a aposentadoria.
Para fins de limites de valores estimados a receber de COMPREV, relacionados aos servidores
ativos e o consequente impacto na reserva matemática de benefícios a conceder (RMBaC), a Instrução
Normativa nº 09/2018 determina a observância, no caso de ausência de informações relativas ao tempo
anterior, do percentual inicial de 10,00% sobre o valor atual dos benefícios futuros (VABF) relativos aos
benefícios desse grupo, sendo esse percentual máximo válido para a Avaliação Atuarial 2020, com data
focal de 31/12/2019, e reduzido para 1,00% a cada ano, até atingir o novo limite máximo de 5,00%.
Portanto, para a presente Avaliação Atuarial 2022, o limite a ser observado será de 8,00% sobre
o VABF dos segurados ativos.
Por sua vez, para fins dos valores estimados a receber de COMPREV, relacionados aos
segurados aposentados e pensionistas e o consequente impacto na reserva matemática de benefícios
concedidos (RMBC), foram estabelecidas as seguintes regras:
31
a) Primeiramente, no caso de já haver fluxo mensal de COMPREV deferido, estima-se a
COMPREV a receber a partir desse valor para esses aposentados e/ou pensionistas; e
b) Na ausência de fluxo mensal de COMPREV deferido, para os benefícios elegíveis à
COMPREV, restritivamente aos aposentados, requereu-se a composição do tempo de
aposentadoria efetivamente considerado para o benefício, aplicando-se a proporção dos
tempos em outros regimes previdenciários a fim de que seja estimada a COMPREV a receber,
e, na ausência dessa informação e havendo fluxos mensais de COMPREV deferidos de
outros benefícios no RPPS, aplicou-se a proporção entre os fluxos deferidos e a folha total de
benefícios do plano para todos os benefícios elegíveis à COMPREV; e
c) Na ausência de fluxos mensais de COMPREV deferidos bem como da composição de tempos
de contribuição para a aposentadoria dos aposentados, não foi estimada COMPREV a
receber para os aposentados e pensionistas.
Os valores apurados na avaliação atuarial são demonstrados no capítulo de resultados.
5.7.2. Compensação previdenciária a pagar
Ao passo que a estimativa da COMPREV a receber parece ser mais próxima da realidade de ser
estimada, já é de conhecimento que praticamente todos os RPPS possuam igualmente um passivo a título
de COMPREV a pagar.
Tal passivo pode ser discriminado em duas frentes distintas:
a) Processos de COMPREV a pagar que já tenham sido deferidos a outros regimes
previdenciários, ou seja, que atualmente o RPPS já esteja arcando com o pagamento de fluxo
mensal enquanto tais benefícios subsistirem em seus respectivos regimes instituidores; e
b) Estimativa de um passivo referente a todas as pessoas que seriam passíveis de perceber,
futuramente, compensação previdenciária do RPPS, por ter tido vinculação de cargo efetivo
com o Ente Federativo em questão e, por conseguinte, contribuído ao RPPS em tal período.
De forma resumida, considera-se que o grupo dos servidores efetivos exonerados3 do Ente
Federativo se enquadra nestas características apontadas. Ressalta-se que se trata de uma
estimativa mais complexa e passível de maior erro, tendo em vista que é provável que se
desconheça a situação atual destas pessoas, como, por exemplo, se estão vivas, se – de fato
– irão um dia se aposentar e, caso positivo, com que idade e valor de benefício, etc.
Ressalva-se que na metodologia adotada para a estimativa da COMPREV a pagar, conforme
Nota Técnica Atuarial, quando da análise da base de dados dos exonerados, são desconsiderados todos
os casos de ex-servidores cuja idade, na data da presente avaliação atuarial, seja igual ou superior a 75
anos (idade limite para vinculação como servidor efetivo em atividade no âmbito do serviço público).
3 O termo “exonerado” no serviço público denota – comumente – o ato de todo servidor público ocupante de
cargo efetivo que tenha desocupado o seu cargo, ou que o cargo esteja em vacância após a sua saída,
independente da motivação ocorrida (óbito, aposentadoria ou desligamento do Ente público). Para a estimativa de
COMPREV a pagar, a recomendação, quando da solicitação da base de dados, foi de que fossem informados
apenas os casos referentes aos ex-servidores efetivos que se desligaram do Ente após a exoneração.
32
Os valores apurados na avaliação atuarial são demonstrados no capítulo de resultados.
5.8. DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES
5.8.1. Fator de determinação das remunerações e dos proventos
A hipótese referente ao fator de determinação é utilizada para estimar as perdas inflacionárias
decorrentes dos efeitos da inflação futura ao longo do tempo sobre as remunerações e benefícios.
Dados os referidos efeitos da inflação, ocorrem perdas do poder de compra tanto das
remunerações dos segurados ativos como dos benefícios dos aposentados e pensionistas, entre o período
de um reajuste e outro. Com isso, a presente hipótese busca, desta forma, quantificar as perdas
inflacionárias projetadas. A relação entre o nível de inflação e o fator de capacidade é inversamente
proporcional, portanto, quanto maior o nível de inflação, menor o fator de capacidade.
Para a hipótese do fator de determinação das remunerações e dos benefícios, adota-se a
projeção de inflação, a qual será determinada pela aplicação da seguinte formulação, considerando o
pagamento postecipado das contribuições e benefícios:
𝐹𝐶 =
∑ 𝑁𝑃𝑛 ×
12
𝑛=1
1
(1 +𝐼𝑚)
𝑛
𝑁
Onde,
n: Corresponde ao mês de pagamento / recebimento do benefício / salário.
N: Corresponde ao número total de pagamentos no exercício, sendo consideras 13 rendas;
NPn: Corresponde ao número de pagamentos / recebimentos no mês “n”, sendo considerado o
13° no mês de dezembro de cada ano, para fins de apuração do Fator.
Para definição do fator de capacidade foi adotada a meta de inflação de mais longo prazo
disponível, conforme definições do Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo esta equivalente a 3,00%
ao ano, prevista para 2024.
Diante deste percentual, observada a metodologia de cálculo, foi apurado um fator de capacidade
equivalente a 98,31% a ser adotado para dimensionamento do passivo atuarial do plano de benefícios.
5.8.2. Critério para concessão de aposentadoria pela regra da média
Considerando que já consta concessões de benefícios de aposentadoria concedidos pelos
RPPS’s até o momento da realização da presente avaliação atuarial pela regra da média das
remunerações de contribuição, é fato extremamente relevante para o contexto atuarial a
representatividade de 78,14% dos segurados ativos com provável regra de aposentadoria pela média, o
que se faz necessário um monitoramento constante e bastante próximo desta realidade.
À medida que os benefícios de aposentadoria forem sendo concedidos por meio desta regra e
os dados históricos alimentados e traduzidos com significância estatística, esta hipótese deverá ser
revisada de modo a convergir para a realidade que será observada.
33
Assim, para todos aqueles segurados cuja regra da concessão dos seus benefícios de
aposentadoria se der pela média, será adotado um benefício equivalente a 90,00% da remuneração
projetada na idade da concessão do benefício.
Tal percentual se mostra adequado e superior à média que está sendo observada pela
experiência desta empresa, quando analisadas as bases de dados dos Municípios em que atua. Logo, os
dados dos aposentados cuja regra de concessão dos benefícios tenha sido a do cálculo pela média, o
primeiro benefício tem representado um percentual entre 70,00% e 75,00% da última remuneração na
ativa. Essa defasagem será certamente acentuada para os Municípios que disponham em suas normas
locais de vantagens remuneratórias que confiram evolução acima da média quando da concessão de
vantagens ao longo da carreira.
5.8.3. Estimativa de crescimento real do teto do RGPS
Observada a política econômica presente no Brasil ao longo das últimas décadas, adotou-se
como nulo o crescimento real do teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
5.9. RESUMO DAS HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS
HIPÓTESES ATUARIAIS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Hipóteses Masculino Feminino Observação
Tábua de Mortalidade de Válidos
(Fase laborativa) IBGE 2020 - M IBGE 2020 - F Atualizada
Tábua de Mortalidade de Válidos
(Fase pós-laborativa) IBGE 2020 - M IBGE 2020 - F Atualizada
Tábua de Mortalidade de Inválidos IBGE 2020 - M IBGE 2020 - F Atualizada
Tábua de Entrada em Invalidez ALVARO VINDAS ALVARO VINDAS Mantida
Tábua de morbidez Não adotada Mantida
Rotatividade Nula Mantida
Novos entrados (geração futura) Não adotada Mantida
Crescimento da remuneração 2,94% / 2,94% quadro geral
1,64% / 2,57% magistério
Mantida /
Mantida
Crescimento dos proventos 0,00% Mantida
Taxa de juros atuarial 4,92% Alterada
Idade de entrada no mercado de
trabalho Base Cadastral / 25 anos Mantida
Idade de entrada em aposentadoria
programada
Idade em que o servidor completar todas as condições de
elegibilidade, conforme as regras constitucionais vigentes,
considerando ainda 1 ano de abono de permanência
Mantida
Composição familiar
Hipótese de que 62,92% dos segurados ativos e inativos,
ao falecer, gerarão pensão vitalícia para um dependente,
sendo 3 anos mais velho, se masculino e 2 anos mais
jovem, se feminino, quando não informada a data de
nascimento.
Atualizada
Compensação financeira Estimada em conformidade com as normas pertinentes. Mantida
Fator de determinação da
remuneração 98,31% Alterada
Fator de determinação dos
proventos 98,31% Alterada
Critério para concessão de
aposentadoria pela regra da média 90,00% da remuneração projetada. Alterada
* As alterações ou manutenções das hipóteses estão embasadas nas análises constantes dos tópicos anteriores.
34
ANÁLISE DA BASE CADASTRAL
Para o desenvolvimento de uma avaliação atuarial se faz necessária a disponibilização de dados
e informações confiáveis e consistentes, de forma a possibilitar uma precificação do passivo atuarial
fidedigna à realidade do RPPS.
6.1. DADOS FORNECIDOS E SUA DESCRIÇÃO
Para realização da avaliação atuarial, inicialmente foram fornecidas informações pelo
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR)
– PATOPREV mediante preenchimento de formulário próprio da LUMENS ATUARIAL, disponível em
arquivos de planilhas digitais. Em sequência, foram fornecidos, também em arquivos digitais, via e-mail,
dados cadastrais dos servidores ativos, inativos, pensionistas e dos servidores exonerados, estes últimos
utilizados na estimativa de compensação previdenciária a pagar, tendo o arquivo a base de informações
previstas no arquivo modelo disponibilizado pela SPREV aos RPPS’s.
Constava ainda da base de dados disponibilizada informações relativas aos respectivos
dependentes, para elaboração de estudos acerca da composição familiar e, posteriormente, para
estimativa dos encargos relativos à pensão por morte.
Os dados cadastrais fornecidos e posicionados em 31/12/2021, foram objeto de testes de
consistência que indicaram a necessidade de adequações anteriormente à realização dos estudos
técnicos. Novas versões foram encaminhadas sendo a última considerada satisfatória para o estudo da
avaliação atuarial.
6.2. ESTATÍSTICAS BÁSICAS
O PATOPREV possuía à época um contingente de 1926 segurados, distribuídos entre ativos,
inativos e pensionistas, conforme demonstrado a seguir.
ESTATÍSTICAS GERAIS DOS SEGURADOS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Situação da população
coberta
Quantidade Remuneração média (R$) Idade média
Sexo
feminino
Sexo
masculino
Sexo
feminino
Sexo
masculino
Sexo
feminino
Sexo
masculino
Ativos 1364 397 R$ 3.262,15 R$ 4.626,82 43,65 43,93
Aposentados por tempo de
contribuição 112 31 R$ 6.728,18 R$ 7.236,45 58,23 60,94
Aposentados por idade 1 0 R$ 1.780,83 R$ 0,00 70,00 0,00
Aposentados - compulsória 0 0 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 0,00
Aposentados por invalidez 2 0 R$ 1.444,51 R$ 0,00 46,00 0,00
Pensionistas 10 9 R$ 1.418,09 R$ 1.675,66 22,60 25,33
35
6.3. QUALIDADE DA BASE CADASTRAL
Adicionalmente, em atendimento às exigências do Art. 7º da Instrução Normativa nº 8/2018,
segue análise da qualidade da base cadastral, destacando sua atualização, amplitude e consistência.
ATUALIZAÇÃO DA BASE CADASTRAL
Atualização da base cadastral Ativos Aposentados Pensionistas
Data do último recenseamento previdenciário 31/03/2021 31/12/2021 31/12/2021
Percentual de cobertura do último recenseamento 37,26% 100,00% 100,00%
AMPLITUDE DA BASE CADASTRAL – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Amplitude da base cadastral Consistência Completude
Ativo Identificação do segurado ativo 76%-100% 76%-100%
Ativo Sexo 76%-100% 76%-100%
Ativo Estado civil 76%-100% 76%-100%
Ativo Data de nascimento 76%-100% 76%-100%
Ativo Data de ingresso no ENTE 76%-100% 76%-100%
Ativo Identificação do cargo atual 76%-100% 76%-100%
Ativo Base de cálculo (remuneração de contribuição) 76%-100% 76%-100%
Ativo Tempo de contribuição para o RGPS 76%-100% 26%-50%
Ativo Tempo de contribuição para outros RPPS 76%-100% 26%-50%
Ativo Data de nascimento do cônjuge 76%-100% 76%-100%
Ativo Número de dependentes 76%-100% 76%-100%
Aposentado Identificação do aposentado 76%-100% 76%-100%
Aposentado Sexo 76%-100% 76%-100%
Aposentado Estado civil 76%-100% 76%-100%
Aposentado Data de nascimento 76%-100% 76%-100%
Aposentado Data de nascimento do cônjuge 76%-100% 76%-100%
Aposentado Data de nascimento do dependente mais novo 76%-100% 76%-100%
Aposentado Valor do benefício 76%-100% 76%-100%
Aposentado Condição do aposentado (válido ou inválido) 76%-100% 76%-100%
Aposentado Tempo de contribuição para o RPPS 76%-100% 76%-100%
Aposentado Tempo de contribuição para outros Regimes 76%-100% 76%-100%
Aposentado Valor mensal da compensação previdenciária 76%-100% 76%-100%
Aposentado Número de dependentes 76%-100% 76%-100%
Pensão Identificação da pensão 76%-100% 76%-100%
Pensão Número de pensionistas 76%-100% 76%-100%
Pensão Sexo do pensionista principal 76%-100% 76%-100%
Pensão Data de nascimento 76%-100% 76%-100%
Pensão Valor do benefício 76%-100% 76%-100%
Pensão Condição do pensionista (válido ou inválido) 76%-100% 76%-100%
Pensão Duração do benefício (vitalício ou temporário) 76%-100% 76%-100%
36
6.4. PREMISSAS ADOTADAS PARA AJUSTE TÉCNICO DA BASE CADASTRAL
Tendo em vista que constaram da base de dados as informações relativas ao tempo de
serviço/contribuição anterior à admissão na Prefeitura para parte dos servidores ativos, utilizou-se as
informações de cada um desses servidores e a hipótese de 25 anos como a idade de início das atividades
profissionais quando não informado.
Tal hipótese foi adotada com base na Portaria nº 464/2018, que estabelece a apuração por meio
da diferença entre a idade do segurado na data de ingresso no ente ou de vinculação ao RPPS e a idade
de 25 anos.
Quanto aos servidores ativos cujo tempo de contribuição anterior ao Ente foi informado zerado,
a informação foi considerada nos cálculos atuariais, uma vez que passaram por validações e restaram
confirmadas pelo Ente Federativo e/ou pela Unidade Gestora do RPPS.
6.5. RECOMENDAÇÕES
Insta informar a importância da realização de um recadastramento periódico junto aos atuais
servidores ativos, aposentados e pensionistas, para que se mantenham os dados cadastrais e funcionais
sempre atualizados e adequados às próximas avaliações atuariais, com ênfase nas informações relativas
ao tempo de serviço / contribuição anterior à Prefeitura.
Desta forma, a estimativa de idade de atingimento das elegibilidades à aposentadoria será mais
realista, gerando, consequentemente, provisões matemáticas mais bem estimadas e fidedignas à
realidade.
Destaca-se também a necessidade de manter os dados dos dependentes legais dos servidores
ativos e aposentados sempre atualizados, para uma melhor estimativa dos encargos de pensão por morte.
No tocante à base de dados dos aposentados, sugere-se que sejam levantadas as informações
dos valores dos fluxos mensais de COMPREV dos processos já deferidos pelo INSS e repassados
mensalmente para o PATOPREV. A informação do fluxo mensal repassado pelo INSS é válida para que
se possa estimar os valores das reservas matemáticas de benefícios concedidos já desconsiderando os
valores repassados, uma vez que são de responsabilidade do RGPS.
Ressalta-se que é fundamental uma base de dados atualizada e consistente, caso contrário,
apesar dos esforços técnicos e diligência, o passivo atuarial precificado e plano de custeio definido poderá
não refletir a realidade do PATOPREV, elevando-se os riscos de desequilíbrios estruturais.
37
RESULTADO ATUARIAL – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
(PLANO PREVIDENCIÁRIO)
7.1. ATIVOS GARANTIDORES E CRÉDITOS A RECEBER
Conforme definições da Portaria nº 464/2018 os ativos garantidores dos compromissos do plano
de benefícios deverão apresentar liquidez compatível com as obrigações do plano de benefícios do RPPS
e deverão ser reconhecidos pelo seu valor contábil na data focal da avaliação, devidamente precificados
para essa data.
Quanto à liquidez, é recomendável a realização de estudos prévios à aquisição de títulos a serem
marcados a vencimento, bem como demais ativos que possuam carência para resgate, de forma que as
estratégias de investimentos estejam adequadas ao vencimento do passivo atuarial.
Para a produção da presente avaliação atuarial foi informado o valor de R$ 74.204.828,26 como
o somatório dos bens e direitos vinculados ao Plano, posicionado em 31/12/2021, e em consonância com
o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR.
Destaca-se que o PATOPREV não possuía contabilizado, na mesma data, Fundo Administrativo
a ser deduzido do valor constante do DAIR. Assim, o valor do ativo considerado na presente avaliação
atuarial é de R$ 74.204.828,26.
O referido patrimônio será comparado às provisões matemáticas para se apurar o resultado
técnico do Plano. Entende-se por provisão matemática o montante calculado atuarialmente, em
determinada data, que expressa em valor presente o total dos recursos necessários ao pagamento dos
compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo, líquido do valor presente atuarial das
contribuições futuras.
7.2. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Para o presente caso, foi estimada uma COMPREV a receber no valor total de R$ 78.257.562,48,
sendo R$ 51.922.771,17 referente aos segurados ativos (reserva matemática de benefícios a conceder –
RMBaC) e R$ 26.334.791,31 referente aos segurados inativos (reservas matemáticas de benefícios
concedidos – RMBC).
Enquanto a COMPREV a pagar foi estimada no valor total de R$ 711.386,57, sendo
integralmente composta pela estimativa dos dados dos exonerados do Ente Federativo, referente aos
segurados ativos (reserva matemática de benefícios a conceder – RMBaC).
Conclusivamente, o valor do saldo final relativo à estimativa de COMPREV para esta avaliação
atuarial, com data focal 31/12/2021, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) – PATOPREV é positivo em R$ 77.546.175,91, observado o limite
da norma.
Ressalta-se que a adoção da premissa de idade de entrada no mercado de trabalho, quando da
inexistência da informação na base cadastral, gera um impacto positivo de R$ 6.732.706,49 no valor
estimado de COMPREV.
38
7.3. ANÁLISE DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL VIGENTE
Quanto a contribuição suplementar, depreende-se um decremento de R$ 287.691.312,01 no
saldo devedor do plano de amortização reconhecido pelo Ente Federativo, por meio do Decreto nº 8976,
de 23/07/2021 que segue e, reavaliado em função da variação na folha de pagamento dos servidores
ativos, totalizando um saldo de R$ 215.738.371,27.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO VIGENTE
Ano Saldo devedor Juros Pagamento anual
2022 R$ 215.738.371,27 R$ 10.614.327,87 R$ 6.543.249,91
2023 R$ 219.809.449,23 R$ 10.814.624,90 R$ 7.472.341,51
2024 R$ 223.151.732,62 R$ 10.979.065,25 R$ 13.986.921,84
2025 R$ 220.143.876,03 R$ 10.831.078,70 R$ 13.986.921,84
2026 R$ 216.988.032,89 R$ 10.675.811,22 R$ 13.986.921,84
2027 R$ 213.676.922,27 R$ 10.512.904,58 R$ 13.986.921,84
2028 R$ 210.202.905,00 R$ 10.341.982,93 R$ 13.986.921,84
2029 R$ 206.557.966,09 R$ 10.162.651,93 R$ 13.986.921,84
2030 R$ 202.733.696,18 R$ 9.974.497,85 R$ 13.986.921,84
2031 R$ 198.721.272,19 R$ 9.777.086,59 R$ 13.986.921,84
2032 R$ 194.511.436,94 R$ 9.569.962,70 R$ 13.986.921,84
2033 R$ 190.094.477,80 R$ 9.352.648,31 R$ 13.986.921,84
2034 R$ 185.460.204,27 R$ 9.124.642,05 R$ 13.986.921,84
2035 R$ 180.597.924,48 R$ 8.885.417,88 R$ 13.986.921,84
2036 R$ 175.496.420,52 R$ 8.634.423,89 R$ 13.986.921,84
2037 R$ 170.143.922,57 R$ 8.371.080,99 R$ 13.986.921,84
2038 R$ 164.528.081,72 R$ 8.094.781,62 R$ 13.986.921,84
2039 R$ 158.635.941,51 R$ 7.804.888,32 R$ 13.986.921,84
2040 R$ 152.453.907,99 R$ 7.500.732,27 R$ 13.986.921,84
2041 R$ 145.967.718,42 R$ 7.181.611,75 R$ 13.986.921,84
2042 R$ 139.162.408,33 R$ 6.846.790,49 R$ 13.986.921,84
2043 R$ 132.022.276,98 R$ 6.495.496,03 R$ 13.986.921,84
2044 R$ 124.530.851,16 R$ 6.126.917,88 R$ 13.986.921,84
2045 R$ 116.670.847,20 R$ 5.740.205,68 R$ 13.986.921,84
2046 R$ 108.424.131,04 R$ 5.334.467,25 R$ 13.986.921,84
2047 R$ 99.771.676,45 R$ 4.908.766,48 R$ 13.986.921,84
2048 R$ 90.693.521,09 R$ 4.462.121,24 R$ 13.986.921,84
2049 R$ 81.168.720,49 R$ 3.993.501,05 R$ 13.986.921,84
2050 R$ 71.175.299,70 R$ 3.501.824,75 R$ 13.986.921,84
2051 R$ 60.690.202,60 R$ 2.985.957,97 R$ 13.986.921,84
2052 R$ 49.689.238,73 R$ 2.444.710,55 R$ 13.986.921,84
2053 R$ 38.147.027,44 R$ 1.876.833,75 R$ 13.986.921,84
2054 R$ 26.036.939,35 R$ 1.281.017,42 R$ 13.986.921,84
2055 R$ 13.331.034,92 R$ 655.886,92 R$ 13.986.921,84
Por fim, no que se refere à análise de adequação do plano de amortização vigente frente à
necessidade de pagamento mínimo dos juros, considerando o déficit equacionado e a evolução do saldo
do déficit ao longo do período previsto das alíquotas suplementares, há o atendimento às regras previstas
pelo inciso II do artigo 544 da Portaria nº 464/2018, normatizado pelo parágrafo único do artigo 9º da
Instrução Normativa nº 7/2018, alterado pelo artigo 6º, III, “a)” e “b)” da Portaria nº 14.816/2020.
4 Portaria nº 464/2018: “Art. 54. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de
amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá observar os seguintes critérios, além daqueles previstos
no art. 48: (...)
39
É de extrema relevância a obediência à regra imposta pela SPREV quanto a esse quesito, uma
vez que se trata de medida que visa a acelerar o pagamento do saldo do déficit atuarial e, em contrapartida,
exige um pagamento menor de juros por parte do Ente ao longo do tempo. Ademais, o atendimento a essa
regra implica na manutenção do critério atuarial do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do
Ente Federativo.
7.4. PROVISÕES MATEMÁTICAS E RESULTADO ATUARIAL – ALÍQUOTAS VIGENTES
As provisões matemáticas são calculadas com base na diferença entre o valor atual dos
benefícios futuros – VABF dos diferentes benefícios cobertos pelo plano e o valor atual das contribuições
futuras – VACF do ente e segurados, observadas as alíquotas vigentes quando da data focal da avaliação
atuarial.
Para o cálculo atuarial do VACF, considerou-se o plano de custeio vigente, disposto na Lei
Complementar nº 89, de 02/07/2021, na qual está definida a alíquota contributiva do Ente Federativo em
21,00%, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, e as alíquotas por meio da
aplicação de tabela progressiva, do segurado ativo sobre a sua remuneração de contribuição e a dos
segurados aposentados e pensionistas, calculadas sobre a parcela do benefício que excede R$ 3.305,22.
Segue tabela com as alíquotas de contribuição da tabela progressiva prevista pela legislação
vigente, incidentes sobre cada faixa de valor, referentes à base de contribuição dos ativos ou benefício
recebido pelos aposentados e pensionistas:
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS, PELA FAIXA DE REMUNERAÇÃO
Faixa de valores Alíquota de contribuição
R$ 0,01 até R$ 1.100,00 11,00%
R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48 12,50%
R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22 15,50%
R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57 17,50%
R$ 6.433,58 até R$ 11.017,42 18,00%
R$ 11.017,43 até R$ 22.034,83 20,00%
R$ 22.034,84 até R$ 24.949,87 22,50%
No que tange ao plano de custeio, conforme já mencionado, foi alterada a imunidade contributiva
sobre os benefícios, que antes tinha como base de incidência para a cobrança das contribuições apenas
a parcela dos benefícios que superassem o teto de benefícios do INSS, e que, a partir da respectiva norma
aprovada, foi reduzido para o patamar de R$ 3.305,22. Essa alteração traz uma consequência atuarial de
redução em ambas as provisões matemáticas dos ativos e dos inativos, uma vez que eleva a expectativa
de recebimento de contribuições futuras ao longo da fase de gozo dos benefícios, bem como um impacto
financeiro positivo, já que amplia a base contributiva e as receitas oriundas dessas contribuições, estando
essa alteração em consonância com a permissão trazida pelas novas regras constitucionais.
II - que o montante de contribuição no exercício, na forma de alíquotas ou aportes, seja superior ao
montante anual de juros do saldo do deficit atuarial do exercício.”
40
Assim, o resultado atuarial é obtido pela diferença entre o ativo garantidor dos compromissos do
plano de benefícios e a provisão matemática, que se refere ao montante atualmente necessário para fazer
jus aos benefícios futuros cobertos pelo Plano, líquido das contribuições futuras, previstas no plano de
custeio vigente.
Com base no referido plano de custeio e nos benefícios cobertos pelo PATOPREV, bem como
nos regimes financeiros, métodos de financiamento, hipóteses atuariais adotadas e ainda nas informações
cadastrais e financeiras, apurou-se os seguintes valores, posicionados na data focal da avaliação atuarial,
qual seja em 31/12/2021.
PROVISÕES MATEMÁTICAS E RESULTADO ATUARIAL
Resultados Geração atual
Ativos Garantidores dos Compromissos (1) R$ 74.204.828,26
Aplicações e Recursos - DAIR R$ 74.204.828,26
Parcelamentos de Débitos Previdenciários R$ 0,00
Provisão Matemática (2 = 3 + 4 - 5) R$ 121.259.975,46
Benefícios Concedidos (3) R$ 136.359.352,07
Benefícios do Plano R$ 178.803.471,72
Contribuições do Ente (-) R$ 0,00
Contribuições do Inativo (-) R$ 16.053.085,05
Contribuições do Pensionista (-) R$ 56.243,30
Compensação Previdenciária (-) R$ 26.334.791,30
Benefícios a Conceder (4) R$ 200.638.994,66
Benefícios do Plano R$ 649.034.639,68
Contribuições do Ente (-) R$ 215.713.067,11
Contribuições do Ativo (-) R$ 181.471.193,30
Compensação Previdenciária (-) R$ 51.211.384,60
Plano de Amortização Vigente (5) R$ 215.738.371,27
Outros Créditos (-) R$ 215.738.371,27
Resultado Atuarial (6 = 1 - 2) -R$ 47.055.147,20
Portanto, conforme determinado pelos §§ 4º e 5º do artigo 3º da Portaria nº 464/2018, o resultado
oficial considerando o plano de custeio vigente em 31/12/2021 é de um déficit atuarial no valor de
R$ 47.055.147,20, e deverá compor a escrituração contábil de encerramento do exercício de 2021.
7.5. CENÁRIO: PROVISÕES MATEMÁTICAS E RESULTADO ATUARIAL – ALÍQUOTAS
VIGENTES SEM PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL PREVISTO EM LEI
A título de conhecimento, se desconsiderado o saldo devedor do plano de amortização
estabelecido em lei vigente, ter-se-ia um déficit atuarial de R$ 262.793.518,47, conforme tabela abaixo e
que será considerado para fins de estabelecer as alternativas para o equacionamento do déficit atuarial
integral, seja por alíquotas suplementares ou aportes periódicos de recursos.
41
PROVISÕES E RESULTADOS SEM O PLANO DE AMORTIZAÇÃO VIGENTE
Resultados (Desconsiderando o plano de amortização) Geração atual
Ativos Garantidores dos Compromissos (1) R$ 74.204.828,26
Aplicações e Recursos - DAIR R$ 74.204.828,26
Parcelamentos de Débitos Previdenciários R$ 0,00
Provisão Matemática (2 = 3 + 4 - 5) R$ 336.998.346,73
Benefícios Concedidos (3) R$ 136.359.352,07
Benefícios a Conceder (4) R$ 200.638.994,66
Plano de Amortização Vigente (5) R$ 0,00
Resultado Atuarial (6 = 1 - 2) -R$ 262.793.518,47
A Emenda Constitucional nº 103/2019 inovou ao explicitar constitucionalmente o conceito de
“Equilíbrio Financeiro e Atuarial”5
. Portanto, para os RPPS que possuem plano de equacionamento do
déficit atuarial vigente, não obstante se possa atestar um superávit atuarial para o seu Fundo em
Capitalização, o que define o equilíbrio atuarial, para fins constitucionais, é a comparação entre o conjunto
de bens e direitos com o montante apurado dos compromissos futuros, avaliados atuarialmente a valor
presente. Não havendo esta equivalência, há o desequilíbrio atuarial, e sendo a diferença negativa (bens
e direitos inferiores aos compromissos futuros), resta-se, portanto, comprovada a situação de déficit
atuarial. É o caso do PATOPREV, cujo patrimônio (conjunto de bens e direitos) é inferior ao seu
compromisso atuarial, na data de 31/12/2021, conforme demonstrado na tabela anterior.
De acordo ainda com a EC nº 103/2019, estabelece-se explicitamente que a existência de plano
de equacionamento de déficit em um RPPS decorre da situação de insuficiência atuarial. Ou seja, para
que se implemente e se mantenha um plano de equacionamento em vigor, se faz necessária a existência
de déficit atuarial, conforme previsão contida em seu art. 9º, §§ 4º e 5º 6
.
5 EC nº 103/2019: “Art. 9º § 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá
ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das
despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados,
comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.”
6 EC nº 103/2019: “Art. 9º § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio
de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser
inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, não será considerada como ausência de deficit a implementação de
segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.” (Grifo
nosso!)
42
7.6. ANÁLISE ATUARIAL E FINANCEIRA
Em sequência, de forma comparativa aos exercícios anteriores, tem-se os seguintes resultados
do Plano.
ANÁLISE COMPARATIVA COM OS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
Resultados 2019* 2020* 2021
Ativos Garantidores (1) R$ 31.601.092,80 R$ 54.993.051,09 R$ 74.204.828,26
Aplicações e Recursos – DAIR R$ 31.601.092,80 R$ 54.993.051,09 R$ 74.204.828,26
Parcelamentos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Provisão Matemática (2 = 3 + 4 - 5) R$ 136.231.423,32 R$ 52.801.036,04 R$ 121.259.975,46
Benefícios Concedidos (3) R$ 59.063.748,26 R$ 103.811.169,99 R$ 136.359.352,07
Benefícios a Conceder (4) R$ 425.472.640,09 R$ 452.419.549,33 R$ 200.638.994,66
Plano de Amortização Vigente (5) R$ 348.304.965,03 R$ 503.429.683,28 R$ 215.738.371,27
Resultado Atuarial (6 = 1 - 2) -R$ 104.630.330,52 R$ 2.192.015,05 -R$ 47.055.147,20
Índice de Cobertura das Provisões
Matemáticas IC = (a / (3+4))
6,52% 9,89% 22,02%
* Dados extraídos dos respectivos DRAA cadastrados no site da SPREV.
GRÁFICO 1. EVOLUÇÃO ANUAL DO ATIVO LÍQUIDO X PROVISÕES MATEMÁTICAS
Pela análise do Índice de Cobertura das Provisões Matemáticas (ICPM) é possível aferir qual
o comportamento das provisões matemáticas versus o do ativo do RPPS, identificando se o nível destas
reservas está coberto pelo patrimônio garantidor (aplicações e investimentos) que o RPPS possui,
historicamente. Logo, quanto mais próximo de 1,00 mais próximo do equilíbrio atuarial o RPPS estará.
Conclusivamente, é sempre recomendado que a evolução do Índice de Cobertura das
Provisões Matemáticas (ICPM) seja, ano a ano, positiva, o que demonstraria, desta forma, que o plano de
custeio aplicado está aderente e adequado ao crescimento das provisões matemáticas, bem como que o
ativo do RPPS está igualmente crescendo de acordo com as projeções realizadas anteriormente.
0,00
20,00
40,00
60,00
80,00
100,00
120,00
140,00
160,00
2020 2021 2022
Milhões
Ativo Financeiro Provisão Matemática
43
Desse modo, analisando as três últimas avaliações atuariais realizadas, depreende-se que o
Índice de Cobertura das Provisões Matemáticas (ICPM) deste PATOPREV passou de 6,52% no
exercício de 2019 para 9,89% no exercício de 2020 e, finalmente, para 22,02% no exercício de 2021, o
que representa uma variação positiva de 15,50% neste período.
Ademais, verifica-se a cobertura de apenas 54,42% das reservas dos benefícios concedidos
(inativos), indicando, portanto, que as reservas matemáticas de benefícios a conceder (ativos) estão
descobertas.
Estes índices denotam uma margem bastante preocupante de cobertura e devem ser analisados
conjuntamente com as projeções atuariais, de modo a estabelecer uma maior segurança para os anos
vindouros por meio de aportes ou alíquotas suplementares.
Em atendimento ao art. 8º da Instrução Normativa nº 8/2018, informa-se ainda o montante de
R$ 1.027.205.081,49 como sendo o valor presente atuarial das remunerações futuras (VASF), apuradas
atuarialmente por meio de técnicas matemáticas convergentes com o método agregado (ortodoxo)7
,
conforme já descrito no Capítulo 4 do presente relatório e em Nota Técnica Atuarial.
No mesmo sentido, para fins de atendimento da Portaria nº 464/2018 e com o objetivo de
identificar os componentes do déficit técnico para auxiliar na análise atuarial, seguem demonstrados os
encargos apurados separadamente para os benefícios concedidos até a promulgação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15/12/1998 e após esta data.
ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SEPARADOS PELA DATA DE CONCESSÃO
Categorias
Encargos dos benefícios concedidos
Até 15/12/98 Após 15/12/98 Total
Aposentadoria por tempo de contribuição,
idade e compulsória R$ 0,00 R$ 161.962.526,60 R$ 161.962.526,60
Aposentadoria por invalidez R$ 0,00 R$ 557.564,85 R$ 557.564,85
Pensão por morte de ativo R$ 0,00 R$ 3.667.499,68 R$ 3.667.499,68
Pensão por morte de aposentado válido R$ 0,00 R$ 12.606.401,73 R$ 12.606.401,73
Pensão por morte de aposentado inválido R$ 0,00 R$ 9.478,87 R$ 9.478,87
Total R$ 0,00 R$ 178.803.471,72 R$ 178.803.471,72
Assim, em observância a tabela acima, verifica-se que não consta os encargos com os benefícios
concedidos até 15/12/1998, apenas àqueles concedidos após esta mesma data e, por conseguinte,
acarretam um impacto menor no resultado atuarial do PATOPREV.
A título de informação, os saldos de COMPREV estimados nas Avaliações Atuariais de 2019,
2020 e 2021 foram de R$ 81.191.199,80, R$ 87.977.279,23 e R$ 77.546.175,91, respectivamente,
conforme consta dos demonstrativos atuariais. Logo, verifica-se uma redução no valor estimado de
COMPREV em relação ao que vinha sendo estimado nas avaliações atuariais anteriores.
7 Tendo em vista a metodologia de apuração do VASF, trata-se de valor considerado para apuração do Valor
Atual das Contribuições Futuras (VACF) pelo método Agregado, com alíquotas vigentes (Ortodoxo), não devendo
ser utilizado aos demais métodos tradicionais, em especial ao Crédito Unitário Projetado.
44
No que ainda concerne as aplicações e recursos do Plano, observa-se uma elevação na ordem
de 34,93% em relação ao ano anterior, auxiliada pela rentabilidade da carteira de investimentos auferida
pelo PATOPREV no decorrer do ano de 2021, bem como pela receita arrecadada das contribuições
previdenciárias, com destaque a contribuição suplementar. Para o exercício de 2021, especificamente,
não obstante tenha sido verificada evolução patrimonial, a rentabilidade obtida ficou muito aquém do que
era esperado, gerando, por conseguinte, uma frustração na evolução esperada dos recursos garantidores
das provisões matemáticas, o que pressiona de forma significativa o resultado atuarial tornando-o ainda
maior.
Sabe-se que o retorno financeiro sobre o patrimônio constituído é fonte extremamente relevante
no contexto atuarial, razão pela qual deve-se sempre buscar atingir a meta estipulada na política de
investimento do RPPS, sob pena de que haja um descompasso entre a evolução do passivo atuarial e o
patrimônio do Plano, podendo redundar em uma piora do resultado atuarial apurado.
Depreendeu-se da análise da base de dados, que houve o ingresso de 18 servidores ativos no
decorrer do ano de 2021, sendo que a nova massa de servidores possui um perfil 5,4 anos mais jovem do
que a antiga. Desta forma, ao confrontar as obrigações futuras geradas pela inclusão destes servidores
no plano de benefício com a receita futura que será gerada, tem-se uma redução do passivo atuarial em
R$ 816.649,63, uma vez que o encargo gerado foi inferior à receita esperada, gerando, portanto, para esta
massa em específico e nesta data, uma provisão negativa para o PATOPREV.
Em complemento, verificou-se a redução da reserva matemática de benefícios a conceder em
R$ 251.780.554,67 de um ano para o outro, além de um decremento de 11,24% na remuneração média
dos servidores ativos do Município, capitaneadas pelo ingresso dos servidores ativos, variação na
respectiva folha de pagamento e às revisões realizadas nas hipóteses atuariais, bem como pela aprovação
da Reforma da Previdência local e a revisão no plano de custeio sobre os benefícios.
No que se refere aos inativos e pensionistas, observou-se uma elevação na reserva matemática
de benefícios concedidos (RMBC) de R$ 32.548.182,08, em sua grande parte, em razão da concessão de
38 benefícios de aposentadoria e 8 benefícios de pensão por morte ao longo do ano de 2021 e às revisões
realizadas nas hipóteses atuariais, bem como pela aprovação da Reforma da Previdência local e a revisão
no plano de custeio sobre os benefícios.
Ante o exposto e, apesar do aumento do ativo garantidor, da receita decorrente das alíquotas
contributivas normais vigentes de 14,21% dos segurados e de 21,00% do Ente Federativo, da contribuição
suplementar, dos saldos da compensação previdenciária e do plano de amortização vigente reavaliado, o
resultado apurado para a presente avaliação atuarial remontou a um déficit atuarial no valor de
R$ 47.055.147,20, justificado pelas variações e características da massa segurada e às adequações
procedidas às hipóteses atuariais, com destaque a redução da taxa de juros, além do não batimento da
meta atuarial, conforme já mencionado. Por fim, destaca-se ainda a aprovação da Reforma da Previdência
local e a revisão no plano de custeio sobre os benefícios, que também trouxeram impactos na apuração
das provisões matemáticas.
45
Em relação à regularidade do repasse das contribuições normais e suplementares no decorrer
do exercício de fechamento, insta ressaltar que a situação não foi informada pelo PATOPREV. Quanto ao
plano de amortização, verificou-se a não implementação em lei, devido ao resultado de superávit apurado
na avaliação atuarial anterior.
Por fim, no que se refere à situação financeira do PATOPREV, quando analisadas apenas as
contribuições normais patronal e dos servidores ativos e inativos nos últimos 3 anos, depreende-se um
superávit financeiro primário médio de R$ 1.325.356,68 frente à despesa média com os benefícios.
Adicionalmente, se consideradas as receitas advindas dos aportes, tem-se como resultado
médio, no mesmo período, um superávit financeiro final de R$ 1.622.567,61 frente à despesa média com
os benefícios.
Atualmente o nível de sobra da receita representa 70,88% da arrecadação total, sendo 29,12%
desta consumidos pelos benefícios dos atuais inativos (aposentados e pensionistas), conforme dados que
seguem.
SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PATOPREV
Descrição Média mensal
Repasse patronal – custeio normal R$ 1.111.306,54
Repasse patronal – custeio suplementar R$ 297.210,94
Contribuição ativos R$ 855.100,73
Contribuição inativos e pensionistas R$ 25.445,89
Receita total R$ 2.289.064,09
Despesas previdenciárias (benefícios) R$ 666.496,48
Sobra financeira R$ 1.622.567,61 (70,88% da receita total)
Relação (despesas / receita total) 29,12%
Destarte, alerta-se que a situação financeira constatada no PATOPREV, não obstante
permaneça superavitária, deve ser acompanhada, visando a capitalização de recursos suficientes para o
pagamento dos benefícios.
46
7.7. COMPORTAMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS PROJETADAS E EXECUTADAS
Em complemento a análise da situação financeira e atuarial e visando o atendimento ao inciso
IV do §1º do Art. 50 da Portaria nº 464/2018, apresenta-se a seguir o comportamento entre as receitas e
despesas previdenciárias projetadas e aquelas auferidas pelo PATOPREV, seguindo o modelo disposto
no demonstrativo de resultados da avaliação atuarial – DRAA.
COMPORTAMENTO RECEITAS E DESPESAS PROJETADAS E EXECUTADAS
Descrição Valores projetados Valores executados
Base de cálculo da contribuição normal R$ 89.678.136,92 R$ 20.359.985,49
BC - Contribuições dos Aposentados R$ 292.455,97 R$ 572.656,69
BC - Contribuições dos Pensionistas R$ 0,00 R$ 810,12
BC - Compensação Previdenciária a Receber R$ 1.448.001,45 R$ 164.374,58
BaC - Contribuição do Ente R$ 12.554.939,17 R$ 12.297.114,41
BaC - Contribuição dos Segurados Ativos R$ 9.864.595,06 R$ 10.965.385,90
BaC - Contribuição dos Aposentados R$ 163.857,81 R$ 0,00
BaC - Contribuição dos Pensionistas R$ 0,00 R$ 0,00
BaC - Compensação Previdenciária a Receber R$ 685.148,89 R$ 0,00
Plano de Amortização do Déficit Atuarial estabelecido em lei R$ 9.325.308,41 R$ 5.689.782,53
Parcelamentos de Débitos Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas R$ 0,00 R$ 0,00
Total das receitas R$ 34.334.306,77 R$ 29.690.124,23
BC - Encargos - Aposentadorias Programadas R$ 4.165.459,42 R$ 5.097.671,67
BC - Encargos - Aposentadorias Especiais de Professores R$ 4.986.731,93 R$ 5.577.185,45
BC - Encargos - Outras Aposentadorias Especiais R$ 0,00 R$ 1.304.264,94
BC - Encargos - Aposentadorias por Invalidez R$ 35.922,05 R$ 38.301,52
BC - Encargos - Pensões por Morte R$ 265.719,12 R$ 340.001,12
BC - Encargos - Compensação Previdenciária a Pagar R$ 0,00 R$ 0,00
BaC - Encargos - Aposentadorias Programadas R$ 3.291.572,27 R$ 0,00
BaC - Encargos - Aposentadorias Especiais de Professores R$ 2.774.017,63 R$ 0,00
BaC - Encargos - Outras Aposentadorias Especiais R$ 0,00 R$ 0,00
BaC - Encargos - Aposentadorias por Invalidez R$ 125.885,33 R$ 0,00
BaC - Encargos - Pensões por Morte de Servidores em Atividade R$ 145.974,21 R$ 0,00
BaC - Encargos - Pensões por Morte de Aposentados R$ 33.744,76 R$ 0,00
BaC - Encargos - Outros Benefícios e Auxílios R$ 0,00 R$ 0,00
BaC - Encargos - Compensação Previdenciária a Pagar R$ 12.772,61 R$ 0,00
Outras Despesas R$ 0,00 R$ 0,00
Total das despesas R$ 15.837.799,33 R$ 12.357.424,70
Insuficiência ou excedente financeiro R$ 18.496.507,44 R$ 17.332.699,53
47
7.8. SENSIBILIDADE À TAXA DE JUROS
Conforme mencionado no capítulo destinado às hipóteses atuariais, a taxa de juros utilizada nos
cálculos atuariais expressa a estimativa de retorno acima da inflação para os recursos do Plano.
Esta hipótese é utilizada para descontar as obrigações futuras do plano de benefícios junto aos
segurados. Com isso, quanto maior a expectativa de rentabilidade, maior será o desconto dos valores no
tempo e menor será o passivo atuarial. Por outro lado, quanto menor a expectativa de rentabilidade, menor
será o desconto dos valores no tempo e maior será o passivo atuarial.
Deste modo, a redução da meta atuarial acarreta elevação das provisões matemáticas e,
consequentemente, em piora dos resultados atuariais do plano de benefícios, com agravamento do déficit
técnico.
Em contrapartida, a não redução da meta atuarial irá exigir maior esforço dos gestores
financeiros para alcançar o patamar exigido e, não se alcançando o referido percentual estabelecido como
meta, poderão ser observados déficits técnicos a serem reconhecidos nos anos seguintes, tendo em vista
a ocorrência de uma perda atuarial.
Assim, para análise comparativa ao resultado atuarial apurado na presente avaliação, segue
abaixo demonstrado os resultados obtidos se consideradas as taxas de 5,43% e 3,92% de juros ao ano.
VARIAÇÃO DO RESULTADO EM FUNÇÃO DA TAXA DE JUROS
Resultados 4,92% 5,43% 3,92%
Ativos Garantidores R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26
Provisão Matemática R$ 121.259.975,46 R$ 81.475.291,45 R$ 226.566.400,79
Benefícios Concedidos (+) R$ 136.359.352,07 R$ 128.756.773,84 R$ 153.630.632,84
Benefícios a Conceder (+) R$ 200.638.994,66 R$ 154.711.805,87 R$ 320.019.054,34
Plano de Amortização (-) R$ 215.738.371,27 R$ 201.993.288,26 R$ 247.083.286,39
Resultado Atuarial [+/(-)] -R$ 47.055.147,20 -R$ 7.270.463,19 -R$ 152.361.572,53
Da tabela acima, depreende-se um impacto expressivo nos resultados em função da variação
da taxa de juros, haja vista se tratar de cálculos de longo prazo. A redução da meta atuarial eleva
significativamente o déficit técnico.
As análises demonstram o quão sensíveis são os passivos atuariais às variações na hipótese de
taxa de juros.
A manutenção da atual hipótese, por outro lado, poderá acarretar perdas atuariais nos anos
futuros caso não se consiga atingir o patamar estabelecido como meta.
Todavia, a definição pelas hipóteses não deve se basear nos resultados atuariais, mas sim nas
características reais da massa de segurados, bem como no cenário econômico de longo prazo, por meio
da realização de estudos específicos, que visem a adequação da hipótese da taxa de juros à realidade do
Regime.
48
7.9. SENSIBILIDADE AO CRESCIMENTO SALARIAL
Adicionalmente, foram realizados estudos para se verificar a sensibilidade do passivo a
alterações da hipótese da taxa real de crescimento dos salários em 3,94%/2,64% e 3,44%/2,14%, dos
servidores do Quadro Geral e Magistério, respectivamente.
VARIAÇÃO DO RESULTADO EM FUNÇÃO DO CRESCIMENTO SALARIAL
Resultados 2,94%/1,64% 3,94%/2,64% 3,44%/2,14%
Ativos Garantidores R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26
Provisão Matemática R$ 121.259.975,46 R$ 156.122.381,46 R$ 137.824.528,66
Benefícios Concedidos (+) R$ 136.359.352,07 R$ 136.359.352,07 R$ 136.359.352,07
Benefícios a Conceder (+) R$ 200.638.994,66 R$ 235.501.400,66 R$ 217.203.547,86
Plano de Amortização (-) R$ 215.738.371,27 R$ 215.738.371,27 R$ 215.738.371,27
Resultado Atuarial [+/(-)] -R$ 47.055.147,20 -R$ 81.917.553,20 -R$ 63.619.700,40
Apesar de se demonstrar um impacto inferior, se comparado à taxa de juros, o passivo atuarial,
como demonstrado possui relativa sensibilidade ao crescimento salarial. Assim, a mitigação do risco
atuarial associado passa pela definição da melhor estimativa e da observância, pelo Ente Federativo, de
tais percentuais em suas políticas de gestão de pessoas.
Eventuais reestruturações de planos de cargos e salários deve estar precedida de estudos de
impactos atuariais.
7.10. SENSIBILIDADE ÀS TÁBUAS DE MORTALIDADE
Por fim, quanto à sensibilidade do passivo atuarial, foram realizados estudos para se verificar o
impacto de eventuais elevações da longevidade da população segurada considerando as tábuas IBGE
2019 - M / IBGE 2019 - F e AT-2000 MALE / AT-2000 FEMALE, observados os sexos masculino e feminino,
respectivamente.
VARIAÇÃO DO RESULTADO EM FUNÇÃO DA TÁBUA DE MORTALIDADE
Resultados IBGE 2020 - M /
IBGE 2020 - F
IBGE 2019 - M /
IBGE 2019 - F
AT-2000 MALE /
AT-2000 FEMALE
Ativos Garantidores R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26
Provisão Matemática R$ 121.259.975,46 R$ 119.505.968,92 R$ 151.065.236,58
Benefícios Concedidos (+) R$ 136.359.352,07 R$ 136.010.015,04 R$ 142.457.550,16
Benefícios a Conceder (+) R$ 200.638.994,66 R$ 199.234.325,15 R$ 224.346.057,69
Plano de Amortização (-) R$ 215.738.371,27 R$ 215.738.371,27 R$ 215.738.371,27
Resultado Atuarial [+/(-)] -R$ 47.055.147,20 -R$ 45.301.140,66 -R$ 76.860.408,32
Os resultados constantes da tabela acima demonstram a piora do resultado atuarial quanto mais
longeva é a população segurada. Afora os resultados apurados, é essencial que as tábuas biométricas
estejam aderentes à realidade dos segurados e atestadas por meio de estudos estatísticos periódicos.
49
7.11. BALANÇO ATUARIAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/2018
Em atendimento ao inciso I do Art. 8º da Instrução Normativa nº 8/2018, apresenta-se a seguir o
Balanço Atuarial, seguindo os modelos estabelecidos no Anexo da referida instrução e observado o plano
de custeio vigente em 31/12/2021.
BALANÇO ATUARIAL
Descrição Alíquota normal
vigente em lei
Alíquota normal de
equilíbrio
Alíquota Normal (patronal + servidor) (A) 35,21% 35,21%
Desconto das alíquotas dos benefícios calculados por RS,
RCC e taxa de adm. (B) 0,00% 0,00%
Alíquota Normal por regime de capitalização para apuração
dos resultados atuariais (C = A - B) 35,21% 35,21%
Descrição Valores com alíquotas
vigentes
Valores com alíquotas
de equilíbrio
Ativos garantidores R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26
Aplicações em Segmento de Renda Fixa R$ 54.322.453,08 R$ 54.322.453,08
Aplicações em Segmento de Renda Variável e
Investimentos Estruturados R$ 18.060.004,44 R$ 18.060.004,44
Aplicações em Segmento Imobiliário R$ 0,00 R$ 0,00
Aplicações em Segmento de Investimentos no Exterior R$ 0,00 R$ 0,00
Aplicações em Enquadramento R$ 0,00 R$ 0,00
Títulos e Valores não Sujeitos ao Enquadramento R$ 0,00 R$ 0,00
Demais Bens, direitos e ativos* R$ 1.822.370,74 R$ 1.822.370,74
Provisão matemática - Total R$ 336.998.346,71 R$ 336.998.346,71
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos - PMBC R$ 162.694.143,36 R$ 162.694.143,36
Valor Atual dos Benefícios Futuros - Concedidos R$ 178.803.471,72 R$ 178.803.471,72
(-) VACF – Concedidos (Ente) R$ 0,00 R$ 0,00
(-) VACF – Concedidos (Servidores) R$ 16.109.328,36 R$ 16.109.328,36
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC R$ 251.850.379,26 R$ 251.850.379,26
Valor Atual dos Benefícios Futuros - a Conceder R$ 649.034.639,68 R$ 649.034.639,68
(-) VACF – a Conceder (Ente) R$ 215.713.067,11 R$ 215.713.067,11
(-) VACF – a Conceder (Servidores) R$ 181.471.193,30 R$ 181.471.193,30
Ajuste da Provisão Matemática (COMPREV) -R$ 77.546.175,91 -R$ 77.546.175,91
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar -
Benefícios Concedidos R$ 0,00 R$ 0,00
(-) Valor Atual da Compensação Previdenciária a
Receber - Benefícios Concedidos R$ 26.334.791,31 R$ 26.334.791,31
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar -
Benefícios a Conceder R$ 711.386,57 R$ 711.386,57
(-) Valor Atual da Compensação Previdenciária a
Receber - Benefícios a Conceder R$ 51.922.771,17 R$ 51.922.771,17
Resultado atuarial -R$ 262.793.518,45 -R$ 262.793.518,45
Superávit Atuarial (S.A) R$ 0,00 R$ 0,00
Reserva de Contingência R$ 0,00 R$ 0,00
Reserva para Ajuste do Plano R$ 0,00 R$ 0,00
Déficit Atuarial (D.A) R$ 215.738.371,27 R$ 262.793.518,47
Déficit Atuarial Equacionado R$ 0,00 R$ 0,00
VP de Amortização do D.A estabelecido em lei R$ 215.738.371,27 R$ 262.793.518,47
VP da Cobertura da Insuficiência Financeira R$ 0,00 R$ 0,00
Déficit Atuarial a Equacionar -R$ 47.055.147,20 R$ 0,00
* Considerado o saldo devedor dos parcelamentos, quando houver.
50
DOS CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO
Define-se plano de custeio as fontes de recursos necessárias para o financiamento dos
benefícios garantidos e da taxa de administração, representadas pelas alíquotas de contribuições
previdenciárias a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas
ao respectivo RPPS, bem como os aportes necessários ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial.
Pelo exposto e embasado nas diretrizes da Portaria nº 464/2018, a LUMENS ATUARIAL
elaborou a avaliação atuarial com o objetivo de apurar os encargos previdenciários para subsidiar
tecnicamente o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO
BRANCO (PR) – PATOPREV.
8.1. DAS REMUNERAÇÕES E DOS PROVENTOS ATUAIS
Em atendimento ao art. 9º da Instrução Normativa nº 8/2018, são apresentados a seguir os
montantes das remunerações de contribuição e proventos apurados com base nas estatísticas da
população coberta, em 31/12/2021.
REMUNERAÇÕES E PROVENTOS
Categorias Valor mensal Valor anual
Remunerações de contribuição dos segurados ativos R$ 6.286.423,93 R$ 81.723.511,03
Parcelas dos proventos de aposentadoria que superem
R$ 3.305,22 R$ 539.827,76 R$ 7.017.760,88
Parcelas das pensões por morte que superem
R$ 3.305,22 R$ 2.314,63 R$ 30.090,19
Total R$ 6.286.423,93 R$ 81.723.511,03
* Os valores totais (mensal e anual) correspondem a base de cálculo vigente em lei para incidência do custo normal patronal.
8.2. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI
Na sequência e, em consonância com o que preceitua o §5º do artigo 3º da Portaria nº 464/2018,
os resultados apurados consideraram o plano de custeio vigente na Lei Complementar nº 89, de
02/07/2021, conforme demonstrado a seguir.
ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI
Categorias Valor anual da base
de cálculo (R$) Alíquota vigente % Contribuição
esperada
Ente Federativo R$ 81.723.511,03 21,00% R$ 17.161.937,32
Taxa de Administração R$ 81.723.511,03 0,00% R$ 0,00
Aporte Anual – Custeio Administrativo R$ 0,00 0,00% R$ 0,00
Ente Federativo – Total --- 21,00% R$ 17.161.937,32
Segurados Ativos R$ 81.723.511,03 14,21% R$ 11.614.262,71
Aposentados* R$ 7.017.760,88 17,74%** R$ 1.245.128,52
Pensionistas* R$ 30.090,19 17,50%** R$ 416,52
Total 35,21% R$ 30.021.745,07
* Previsão de incidência da alíquota de contribuição sobre a parcela do benefício que excede R$ 3.305,22.
** Previsão de aplicação das alíquotas conforme as faixas salariais dispostas na Lei Municipal nº 89, de 01/08/2021, sendo que o
percentual demonstrado representa o montante de contribuição arrecadado do conjunto de todos os segurados em relação à cada
base de incidência (alíquota efetiva).
51
Em relação a taxa de administração verificar esclarecimentos no capítulo destinado ao custeio
administrativo.
8.3. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL – POR BENEFÍCIO
Todavia, considerando os regimes financeiros, os métodos de financiamento e as hipóteses
atuariais adotadas, o cálculo indicou um custeio normal total equivalente ao custeio normal vigente,
conforme apresentado abaixo, por benefício, inclusive o custeio administrativo.
ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL, CALCULADAS POR BENEFÍCIO
Categorias Regime financeiro Custo anual
previsto (R$) Alíquota normal (%)
Aposentadoria por tempo de contribuição,
idade e compulsória CAP R$ 23.772.266,16 29,09%
Aposentadoria por invalidez CAP R$ 1.261.534,16 1,54%
Pensão por morte de ativo CAP R$ 1.518.266,81 1,86%
Pensão por morte de aposentado válido CAP R$ 2.090.205,17 2,56%
Pensão por morte de aposentado inválido CAP R$ 133.927,73 0,16%
Custeio Administrativo RS R$ 0,00 0,00%
Total R$ 28.776.200,03 35,21%
Ressalta-se que para a apuração do custeio normal dos benefícios em capitalização, considerouse – por conservadorismo – a remuneração de contribuição dos servidores ativos não iminentes,
desconsiderando-se tal grupo sob o princípio de que se aposentariam no transcorrer do exercício seguinte
ao da data focal dessa Avaliação Atuarial, e que, por conseguinte, não comporiam a base de incidência
do custeio.
8.4. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL – POR REGIME FINANCEIRO
Adicionalmente, demonstra-se a seguir as alíquotas de custeio normal, calculadas por Regime
Financeiro e o custeio administrativo.
ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL, CALCULADAS POR REGIME
Categorias Custo anual previsto (R$) Alíquota normal (%)
Capitalização R$ 28.776.200,03 35,21%
Repartição de Capitais de Cobertura R$ 0,00 0,00%
Repartição Simples R$ 0,00 0,00%
Custeio Administrativo R$ 0,00 0,00%
Total R$ 28.776.200,03 35,21%
52
8.5. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL A CONSTAREM EM LEI
Por fim, com relação ao plano de custeio a constar em lei, depreende-se a manutenção das
alíquotas de custeio normal, conforme apresentado a seguir, e a revisão do plano de amortização,
observadas as exigências estabelecidas na Portaria nº 464/2018 e na Instrução Normativa nº 7/2018,
apresentada na sequência.
ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL A CONSTAREM EM LEI
Categorias Valor anual da base
de cálculo (R$) Alíquota apurada %
Contribuição
esperada
Ente Federativo R$ 81.723.511,03 21,00% R$ 17.161.937,32
Taxa de Administração R$ 81.723.511,03 0,00% R$ 0,00
Aporte Anual – Custeio Administrativo R$ 0,00 0,00% R$ 0,00
Ente Federativo – Total R$ 81.723.511,03 21,00% R$ 17.161.937,32
Segurados Ativos R$ 81.723.511,03 14,21% R$ 11.614.262,71
Aposentados* R$ 7.017.760,88 17,74%** R$ 1.245.128,52
Pensionistas* R$ 30.090,19 17,50%** R$ 416,52
Total 35,21% R$ 30.021.745,07
* Previsão de incidência da alíquota de contribuição sobre a parcela do benefício que excede R$ 3.305,22.
** Previsão de aplicação das alíquotas conforme as faixas salariais dispostas na Lei Municipal nº 89, de 01/08/2021, sendo que o
percentual demonstrado representa o montante de contribuição arrecadado do conjunto de todos os segurados em relação à cada
base de incidência (alíquota efetiva).
53
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Conforme exposto no Capítulo 7 deste Relatório, foi apurado um resultado de déficit atuarial,
considerando a existência do plano de amortização previsto no Decreto nº 8976, de 23/07/2021. Portanto,
para a sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios do PATOPREV, há a
necessidade de que o plano de amortização implementado em lei seja alterado.
Assim sendo, o déficit técnico atuarial apurado deve ser equacionado e, por conseguinte, o plano
de amortização implementado em lei, por meio de alíquotas de contribuição suplementar ou aportes
periódicos de recursos, observados os critérios definidos na Instrução Normativa nº 7/2018 e as alterações
trazidas pela Portaria nº 14.816/2020, com destaque aos prazos máximos e percentuais mínimos para o
equacionamento do déficit, conforme alternativas apresentadas a seguir.
Em complemento, visando atender ao parágrafo único do inciso I do art. 8º da Instrução
Normativa nº 8/2018, ressalta-se que foram apresentados no capítulo de análise atuarial e financeira as
considerações a respeito das principais causas do déficit atuarial apurado.
Recomenda-se, por fim, a observância à previsão contida no artigo 54, §3º da Portaria
nº 464/2018 quando da elaboração da norma referente ao plano de amortização, de modo que seja
incluída, necessariamente, uma tabela contemplando todas as alíquotas / aportes e os períodos de
exigência8 bem como o cumprimento do prazo previsto pelo artigo 49 da mesma Portaria, qual seja
31/12/2022, para a aprovação da norma no âmbito local, sob pena de serem aplicadas algumas restrições
quando da elaboração da Avaliação Atuarial do exercício seguinte (artigo 49, §1º, I, II e III).
Por sua vez, por determinação da Portaria nº 464/2018, segue apresentado, de forma resumida,
as opções de equacionamento do déficit atuarial apurado, cujo resultado considerou como base de
incidência da contribuição patronal apenas a folha de remuneração dos ativos.
CENÁRIOS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Descrição Por prazo
remanescente
Por duração do
passivo
(LDA)
Por sobrevida
média – RMBaC
(LDA)
Por sobrevida
média – RMBC
(LDA)
Déficit atuarial total R$ 262.793.518,47
Déficit RMBC R$ 62.154.523,81
Déficit RMBaC R$ 200.638.994,66
Constantes 'a' e 'b' 1,5 2 2
Duration t-1 ou Sobrevida 20,62 16,91 29,32
% LDA RMBac 30,94% 27,32%
LDA RMBaC R$ 62.083.550,60 R$ 54.819.520,76
Déficit com LDA R$ 262.793.518,47 R$ 200.709.967,87 R$ 145.819.473,90 R$ 62.154.523,81
Prazo de Financiamento (anos) 34 41 25 29
Folha mensal R$ 6.286.423,93
8 Portaria nº 464/2018: “Art. 54. §3º Para atendimento ao requisito previsto no inciso V do caput, a lei que
instituir ou alterar plano de amortização deverá identificar todas as alíquotas e aportes e respectivos
períodos de exigência por meio de tabela, além de conter os prazos para repasse na forma do inciso I do art.
50, não se admitindo a simples menção a percentuais e a outros aspectos constantes da avaliação atuarial
respectiva.” (Grifo nosso!)
54
Na sequência, segue demonstrada a evolução dos aportes, conforme algumas alternativas de
financiamento do déficit atuarial estabelecidas, todas em conformidade com a Portaria nº 464/2018 bem
como a Instrução Normativa nº 7/2018 e a Portaria nº 14.816/2020.
Outrossim, cabe a importante ressalva da restrição à necessidade de que os pagamentos
realizados para o equacionamento do déficit atuarial por meio de aportes, atendam à periodicidade
mensal, conforme preceitua a Portaria nº 464/2018, em seu artigo 48, III9
.
9.1. ALTERNATIVA 1 – PRAZO REMANESCENTE – APORTES MENSAIS
Pelo exposto, pode-se promover o equacionamento do déficit atuarial apurado por meio do
financiamento por prazo remanescente e aplicação de aportes mensais de recursos.
PRAZO REMANESCENTE – APORTES
Ano Saldo devedor Juros Parcela anual Parcela anual
sobre a folha*
Parcela mensal
(Aporte)
2022 R$ 262.793.518,47 R$ 12.929.441,11 R$ 6.543.249,91 7,80% R$ 545.270,83
2023 R$ 269.179.709,67 R$ 13.243.641,72 R$ 8.829.094,48 10,27% R$ 735.757,87
2024 R$ 273.594.256,91 R$ 13.460.837,44 R$ 17.148.607,55 19,44% R$ 1.429.050,63
2025 R$ 269.906.486,80 R$ 13.279.399,15 R$ 17.148.607,55 18,94% R$ 1.429.050,63
2026 R$ 266.037.278,39 R$ 13.089.034,10 R$ 17.148.607,55 18,47% R$ 1.429.050,63
2027 R$ 261.977.704,94 R$ 12.889.303,08 R$ 17.148.607,55 18,00% R$ 1.429.050,63
2028 R$ 257.718.400,47 R$ 12.679.745,30 R$ 17.148.607,55 17,55% R$ 1.429.050,63
2029 R$ 253.249.538,22 R$ 12.459.877,28 R$ 17.148.607,55 17,10% R$ 1.429.050,63
2030 R$ 248.560.807,95 R$ 12.229.191,75 R$ 17.148.607,55 16,67% R$ 1.429.050,63
2031 R$ 243.641.392,15 R$ 11.987.156,49 R$ 17.148.607,55 16,25% R$ 1.429.050,63
2032 R$ 238.479.941,09 R$ 11.733.213,10 R$ 17.148.607,55 15,84% R$ 1.429.050,63
2033 R$ 233.064.546,64 R$ 11.466.775,69 R$ 17.148.607,55 15,44% R$ 1.429.050,63
2034 R$ 227.382.714,79 R$ 11.187.229,57 R$ 17.148.607,55 15,05% R$ 1.429.050,63
2035 R$ 221.421.336,80 R$ 10.893.929,77 R$ 17.148.607,55 14,67% R$ 1.429.050,63
2036 R$ 215.166.659,02 R$ 10.586.199,62 R$ 17.148.607,55 14,30% R$ 1.429.050,63
2037 R$ 208.604.251,09 R$ 10.263.329,15 R$ 17.148.607,55 13,94% R$ 1.429.050,63
2038 R$ 201.718.972,69 R$ 9.924.573,46 R$ 17.148.607,55 13,59% R$ 1.429.050,63
2039 R$ 194.494.938,60 R$ 9.569.150,98 R$ 17.148.607,55 13,25% R$ 1.429.050,63
2040 R$ 186.915.482,03 R$ 9.196.241,72 R$ 17.148.607,55 12,91% R$ 1.429.050,63
2041 R$ 178.963.116,19 R$ 8.804.985,32 R$ 17.148.607,55 12,59% R$ 1.429.050,63
2042 R$ 170.619.493,96 R$ 8.394.479,10 R$ 17.148.607,55 12,27% R$ 1.429.050,63
2043 R$ 161.865.365,51 R$ 7.963.775,98 R$ 17.148.607,55 11,96% R$ 1.429.050,63
2044 R$ 152.680.533,94 R$ 7.511.882,27 R$ 17.148.607,55 11,66% R$ 1.429.050,63
2045 R$ 143.043.808,66 R$ 7.037.755,39 R$ 17.148.607,55 11,36% R$ 1.429.050,63
2046 R$ 132.932.956,49 R$ 6.540.301,46 R$ 17.148.607,55 11,08% R$ 1.429.050,63
2047 R$ 122.324.650,40 R$ 6.018.372,80 R$ 17.148.607,55 10,80% R$ 1.429.050,63
2048 R$ 111.194.415,65 R$ 5.470.765,25 R$ 17.148.607,55 10,52% R$ 1.429.050,63
2049 R$ 99.516.573,34 R$ 4.896.215,41 R$ 17.148.607,55 10,26% R$ 1.429.050,63
2050 R$ 87.264.181,20 R$ 4.293.397,72 R$ 17.148.607,55 10,00% R$ 1.429.050,63
2051 R$ 74.408.971,36 R$ 3.660.921,39 R$ 17.148.607,55 9,75% R$ 1.429.050,63
2052 R$ 60.921.285,20 R$ 2.997.327,23 R$ 17.148.607,55 9,50% R$ 1.429.050,63
9 Portaria nº 464/2018: “Art. 48. O plano de custeio proposto na avaliação atuarial deverá observar os
seguintes parâmetros: (...)
III - consistir o plano de amortização do deficit atuarial no estabelecimento de alíquota de contribuição
suplementar ou em aportes mensais cujos valores sejam preestabelecidos.” (Grifo nosso!)
55
Ano Saldo devedor Juros Parcela anual Parcela anual
sobre a folha*
Parcela mensal
(Aporte)
2053 R$ 46.770.004,88 R$ 2.301.084,24 R$ 17.148.607,55 9,26% R$ 1.429.050,63
2054 R$ 31.922.481,57 R$ 1.570.586,09 R$ 17.148.607,55 9,03% R$ 1.429.050,63
2055 R$ 16.344.460,11 R$ 804.147,44 R$ 17.148.607,55 8,80% R$ 1.429.050,63
2056 R$ 0,00
* Apresenta a representatividade em percentual sobre a folha de remuneração de contribuição dos ativos em cada exercício,
reiterando-se que trata de alternativa de aportes periódicos mensais, e não de alíquotas suplementares, sendo não recomendada
a inclusão desta coluna em eventual projeto de lei de equacionamento do déficit atuarial.
9.2. ALTERNATIVA 2 – LDA E DURATION – APORTES PERIÓDICOS
Espelhado na Alternativa acima apresentada, resta abaixo demonstrado o equacionamento do
déficit atuarial apurado por meio do financiamento por duration e aplicação de aportes mensais de
recursos.
DURATION – APORTES
Ano Saldo devedor Juros Parcela anual Parcela anual
sobre a folha*
Parcela mensal
(Aporte)
2022 R$ 200.709.967,87 R$ 9.874.930,42 R$ 6.543.249,91 7,80% R$ 545.270,83
2023 R$ 204.041.648,38 R$ 10.038.849,10 R$ 7.472.341,51 8,69% R$ 622.695,13
2024 R$ 206.608.155,97 R$ 10.165.121,27 R$ 12.010.512,97 13,61% R$ 1.000.876,08
2025 R$ 204.762.764,28 R$ 10.074.328,00 R$ 12.010.512,97 13,27% R$ 1.000.876,08
2026 R$ 202.826.579,31 R$ 9.979.067,70 R$ 12.010.512,97 12,93% R$ 1.000.876,08
2027 R$ 200.795.134,05 R$ 9.879.120,60 R$ 12.010.512,97 12,61% R$ 1.000.876,08
2028 R$ 198.663.741,67 R$ 9.774.256,09 R$ 12.010.512,97 12,29% R$ 1.000.876,08
2029 R$ 196.427.484,80 R$ 9.664.232,25 R$ 12.010.512,97 11,98% R$ 1.000.876,08
2030 R$ 194.081.204,08 R$ 9.548.795,24 R$ 12.010.512,97 11,68% R$ 1.000.876,08
2031 R$ 191.619.486,35 R$ 9.427.678,73 R$ 12.010.512,97 11,38% R$ 1.000.876,08
2032 R$ 189.036.652,11 R$ 9.300.603,28 R$ 12.010.512,97 11,09% R$ 1.000.876,08
2033 R$ 186.326.742,43 R$ 9.167.275,73 R$ 12.010.512,97 10,81% R$ 1.000.876,08
2034 R$ 183.483.505,19 R$ 9.027.388,46 R$ 12.010.512,97 10,54% R$ 1.000.876,08
2035 R$ 180.500.380,67 R$ 8.880.618,73 R$ 12.010.512,97 10,28% R$ 1.000.876,08
2036 R$ 177.370.486,43 R$ 8.726.627,93 R$ 12.010.512,97 10,02% R$ 1.000.876,08
2037 R$ 174.086.601,40 R$ 8.565.060,79 R$ 12.010.512,97 9,76% R$ 1.000.876,08
2038 R$ 170.641.149,22 R$ 8.395.544,54 R$ 12.010.512,97 9,52% R$ 1.000.876,08
2039 R$ 167.026.180,79 R$ 8.217.688,09 R$ 12.010.512,97 9,28% R$ 1.000.876,08
2040 R$ 163.233.355,92 R$ 8.031.081,11 R$ 12.010.512,97 9,04% R$ 1.000.876,08
2041 R$ 159.253.924,06 R$ 7.835.293,06 R$ 12.010.512,97 8,82% R$ 1.000.876,08
2042 R$ 155.078.704,15 R$ 7.629.872,24 R$ 12.010.512,97 8,59% R$ 1.000.876,08
2043 R$ 150.698.063,43 R$ 7.414.344,72 R$ 12.010.512,97 8,38% R$ 1.000.876,08
2044 R$ 146.101.895,18 R$ 7.188.213,24 R$ 12.010.512,97 8,16% R$ 1.000.876,08
2045 R$ 141.279.595,46 R$ 6.950.956,10 R$ 12.010.512,97 7,96% R$ 1.000.876,08
2046 R$ 136.220.038,58 R$ 6.702.025,90 R$ 12.010.512,97 7,76% R$ 1.000.876,08
2047 R$ 130.911.551,51 R$ 6.440.848,33 R$ 12.010.512,97 7,56% R$ 1.000.876,08
2048 R$ 125.341.886,88 R$ 6.166.820,83 R$ 12.010.512,97 7,37% R$ 1.000.876,08
2049 R$ 119.498.194,75 R$ 5.879.311,18 R$ 12.010.512,97 7,19% R$ 1.000.876,08
2050 R$ 113.366.992,96 R$ 5.577.656,05 R$ 12.010.512,97 7,00% R$ 1.000.876,08
2051 R$ 106.934.136,04 R$ 5.261.159,49 R$ 12.010.512,97 6,83% R$ 1.000.876,08
2052 R$ 100.184.782,57 R$ 4.929.091,30 R$ 12.010.512,97 6,65% R$ 1.000.876,08
2053 R$ 93.103.360,90 R$ 4.580.685,36 R$ 12.010.512,97 6,49% R$ 1.000.876,08
2054 R$ 85.673.533,29 R$ 4.215.137,84 R$ 12.010.512,97 6,32% R$ 1.000.876,08
2055 R$ 77.878.158,16 R$ 3.831.605,38 R$ 12.010.512,97 6,16% R$ 1.000.876,08
2056 R$ 69.699.250,57 R$ 3.429.203,13 R$ 12.010.512,97 6,01% R$ 1.000.876,08
2057 R$ 61.117.940,73 R$ 3.007.002,68 R$ 12.010.512,97 5,86% R$ 1.000.876,08
2058 R$ 52.114.430,45 R$ 2.564.029,98 R$ 12.010.512,97 5,71% R$ 1.000.876,08
2059 R$ 42.667.947,46 R$ 2.099.263,01 R$ 12.010.512,97 5,56% R$ 1.000.876,08
56
Ano Saldo devedor Juros Parcela anual Parcela anual
sobre a folha*
Parcela mensal
(Aporte)
2060 R$ 32.756.697,50 R$ 1.611.629,52 R$ 12.010.512,97 5,42% R$ 1.000.876,08
2061 R$ 22.357.814,05 R$ 1.100.004,45 R$ 12.010.512,97 5,29% R$ 1.000.876,08
2062 R$ 11.447.305,54 R$ 563.207,43 R$ 12.010.512,97 5,15% R$ 1.000.876,08
2063 R$ 0,00
* Apresenta a representatividade em percentual sobre a folha de remuneração de contribuição dos ativos em cada exercício,
reiterando-se que trata de alternativa de aportes periódicos mensais, e não de alíquotas suplementares, sendo não recomendada
a inclusão desta coluna em eventual projeto de lei de equacionamento do déficit atuarial.
9.3. ALTERNATIVA 3 – LDA E SOBREVIDA – APORTES PERIÓDICOS
Espelhado na Alternativa 2 apresentada, resta abaixo demonstrado o equacionamento do déficit
atuarial apurado por meio do financiamento por sobrevida e aplicação de aportes mensais de recursos.
SOBREVIDA – APORTES
Ano Saldo devedor Juros Parcela anual Parcela anual sobre
a folha*
Parcela mensal
(Aporte)
2022 R$ 207.973.997,71 R$ 10.232.320,69 R$ 6.543.249,91 7,80% R$ 545.270,83
2023 R$ 211.663.068,49 R$ 10.413.822,97 R$ 7.472.341,51 8,69% R$ 622.695,13
2024 R$ 214.604.549,95 R$ 10.558.543,86 R$ 15.414.215,73 17,47% R$ 1.284.517,98
2025 R$ 209.748.878,08 R$ 10.319.644,80 R$ 15.414.215,73 17,03% R$ 1.284.517,98
2026 R$ 204.654.307,15 R$ 10.068.991,91 R$ 15.414.215,73 16,60% R$ 1.284.517,98
2027 R$ 199.309.083,33 R$ 9.806.006,90 R$ 15.414.215,73 16,18% R$ 1.284.517,98
2028 R$ 193.700.874,51 R$ 9.530.083,03 R$ 15.414.215,73 15,77% R$ 1.284.517,98
2029 R$ 187.816.741,80 R$ 9.240.583,70 R$ 15.414.215,73 15,37% R$ 1.284.517,98
2030 R$ 181.643.109,77 R$ 8.936.841,00 R$ 15.414.215,73 14,99% R$ 1.284.517,98
2031 R$ 175.165.735,04 R$ 8.618.154,16 R$ 15.414.215,73 14,61% R$ 1.284.517,98
2032 R$ 168.369.673,48 R$ 8.283.787,94 R$ 15.414.215,73 14,24% R$ 1.284.517,98
2033 R$ 161.239.245,69 R$ 7.932.970,89 R$ 15.414.215,73 13,88% R$ 1.284.517,98
2034 R$ 153.758.000,85 R$ 7.564.893,64 R$ 15.414.215,73 13,53% R$ 1.284.517,98
2035 R$ 145.908.678,76 R$ 7.178.706,99 R$ 15.414.215,73 13,19% R$ 1.284.517,98
2036 R$ 137.673.170,02 R$ 6.773.519,97 R$ 15.414.215,73 12,86% R$ 1.284.517,98
2037 R$ 129.032.474,26 R$ 6.348.397,73 R$ 15.414.215,73 12,53% R$ 1.284.517,98
2038 R$ 119.966.656,27 R$ 5.902.359,49 R$ 15.414.215,73 12,21% R$ 1.284.517,98
2039 R$ 110.454.800,03 R$ 5.434.376,16 R$ 15.414.215,73 11,91% R$ 1.284.517,98
2040 R$ 100.474.960,46 R$ 4.943.368,05 R$ 15.414.215,73 11,61% R$ 1.284.517,98
2041 R$ 90.004.112,79 R$ 4.428.202,35 R$ 15.414.215,73 11,31% R$ 1.284.517,98
2042 R$ 79.018.099,41 R$ 3.887.690,49 R$ 15.414.215,73 11,03% R$ 1.284.517,98
2043 R$ 67.491.574,17 R$ 3.320.585,45 R$ 15.414.215,73 10,75% R$ 1.284.517,98
2044 R$ 55.397.943,89 R$ 2.725.578,84 R$ 15.414.215,73 10,48% R$ 1.284.517,98
2045 R$ 42.709.307,00 R$ 2.101.297,90 R$ 15.414.215,73 10,21% R$ 1.284.517,98
2046 R$ 29.396.389,18 R$ 1.446.302,35 R$ 15.414.215,73 9,96% R$ 1.284.517,98
2047 R$ 15.428.475,80 R$ 759.081,01 R$ 4.342.929,99 2,73% R$ 361.910,83
2048 R$ 11.844.626,81 R$ 582.755,64 R$ 4.342.929,99 2,67% R$ 361.910,83
2049 R$ 8.084.452,46 R$ 397.755,06 R$ 4.342.929,99 2,60% R$ 361.910,83
2050 R$ 4.139.277,54 R$ 203.652,45 R$ 4.342.929,99 2,53% R$ 361.910,83
2051 R$ 0,00
* Apresenta a representatividade em percentual sobre a folha de remuneração de contribuição dos ativos em cada exercício,
reiterando-se que trata de alternativa de aportes periódicos mensais, e não de alíquotas suplementares, sendo não recomendada
a inclusão desta coluna em eventual projeto de lei de equacionamento do déficit atuarial.
Insta ressaltar que no equacionamento do déficit atuarial apurado por meio do financiamento por
sobrevida, o prazo de financiamento considera as variáveis estabelecidas de acordo com o déficit apurado
da RMBC e da RMBaC e, por conseguinte, podem ser diferentes, conforme já demonstrado na Tabela 27.
Cenários de equacionamento do déficit atuarial.
57
---
De qualquer sorte, e independentemente da alternativa adotada, tal insuficiência deve ser
sanada de forma a atender às exigibilidades impostas pela legislação pertinente, especialmente à Portaria
nº 204/2008, que dispõe sobre a emissão do certificado de regularidade previdenciária – CRP.
Importante ponderar ainda, que o Município em conjunto com o RPPS analise a viabilidade
prioritária de assumir o equacionamento do déficit atuarial por meio da primeira alternativa
apresentada, uma vez que representa a insuficiência integral apurada e não possuí a dedução do limite
de déficit atuarial – LDA, prevista no artigo 55, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Portaria nº 464/2018 e
normatizada via Instrução Normativa nº 7/2018.
Tal dedução se trata de uma permissividade trazida pelo legislador, donde se apura um valor
que seria excluído da composição do plano de amortização do déficit atuarial apurado. Ou seja, o plano
de amortização abordado por meio das alternativas 2 e 3 apresentadas, não contempla a integralidade do
déficit atuarial, pois possui relevante parcela que foi expurgada devido ao normativo legal já mencionado,
razão pela qual, por fim, é que se faz a recomendação anterior da priorização da primeira alternativa
apresentada.
Ademais, importante evidenciar também a referência à Instrução Normativa nº 7/2018, de
21/12/2018, artigo 9º, parágrafo único, alterado pela Portaria nº 14.816/2020, de 19/06/2020, artigo 6º III,
“a)” e “b)” c/c com a Portaria nº 464/2018, artigo 54, inciso II, na qual se possibilitou o critério de
escalonamento do pagamento do déficit atuarial por meio do plano de amortização, com o valor mínimo
correspondente a 1/3 dos juros do déficit no exercício de 2022, 2/3 dos juros para o exercício de 2023 e,
a contar do exercício de 2024, no mínimo o pagamento dos juros. Este é o motivo pelo qual pode ser
verificada uma evolução mais abrupta dos valores devidos a contar do ano de 2024.
Logo, após as providências em relação às ressalvas aqui recomendadas, se faz necessário
que o Ente, em conjunto com o RPPS, promova a adequação da sua legislação no que se refere a
esse aspecto, sob pena de não atendimento aos critérios dispostos pelo conjunto normativo em vigor.
9.4. DISTRIBUIÇÃO DAS REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
Para fins de pagamento por meio de aportes periódicos, a folha de remuneração de contribuição
foi discriminada de acordo com a sua proporção gerada pelos seguintes órgãos/autarquias do Município
de PATO BRANCO (PR):
DISTRIBUIÇÃO DA FOLHA DE REMUNERAÇÃO
Órgão/Autarquia Proporção Folha de Remuneração
Prefeitura Municipal de Pato Branco 98,31% R$ 6.180.243,30
Câmara Municipal de Pato Branco 1,69% R$ 106.180,63
Total 100,00% R$ 6.286.423,93
Desta forma, para amortização do déficit atuarial por meio de aportes periódicos de recursos, os
valores das parcelas a serem repassados ao PATOPREV deverão corresponder à proporção estabelecida
na tabela supra.
58
CUSTEIO ADMINISTRATIVO
Entende-se por custeio administrativo as contribuições, expressas em alíquotas, destinadas ao
financiamento do custo administrativo da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social. Tal
custeio deve estar estabelecido em lei municipal.
A Portaria nº 464/2018 estabelece, em seu artigo 51, cuja redação foi parcialmente alterada pela
Portaria nº 19.451/2020, de 18/08/2020, o que segue:
“Art. 51. A avaliação atuarial deverá propor plano de custeio para o financiamento do custo
administrativo do RPPS.
§ 1º A alíquota de contribuição do plano de custeio do custo administrativo deverá ser somada
àquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios e deverá ser corretamente
dimensionada, de forma a impossibilitar que sejam utilizados para administração do RPPS
recursos destinados à cobertura do custo normal e do custo suplementar do plano de benefícios.
§ 2º A forma de financiamento do custo administrativo do RPPS será por meio da Taxa de
Administração prevista no art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, a ser
somada às alíquotas de cobertura do custo normal dos benefícios do RPPS e incluída no plano de
custeio definido na avaliação atuarial do RPPS na forma do § 1º.
§ 3º Independentemente da forma de financiamento do custo administrativo, os recursos para essa
finalidade deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do RPPS por meio de Reserva
Administrativa, para sua utilização de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento
dos benefícios.
§ 4º A destinação dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa,
apurados ao final de cada exercício, deverá observar o disposto no art. 15 da Portaria MPS nº 402,
de 2008.”
Cabe a ressalva da necessidade imposta pelo legislador de que o financiamento das despesas
administrativas se dê por meio da Taxa de Administração, devendo o correspondente percentual definido
compor o custeio normal do(s) plano(s) de benefícios administrado(s) pelo RPPS, não sendo mais
permitido o pagamento das despesas administrativas diretamente pelo Ente Federativo.
Para o caso do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE PATO BRANCO (PR) – PATOPREV, o Município de PATO BRANCO (PR), prevê, em sua legislação,
que o custeio das despesas administrativas se dê pelo pagamento direto da Administração, assim sendo,
em desacordo com à previsão normativa vigente, inclusive no que se refere ao prazo para adequação da
lei local, que era até a data de 31/12/2021
10
.
Tem-se, ainda, as seguintes recomendações legais a serem observadas:
“Art. 52. Os recursos destinados ao financiamento do custo administrativo do RPPS deverão ser
objeto de contínuo acompanhamento por parte, dentre outros:
10 Portaria nº 19.451/2020: “Art. 4º Os entes federativos deverão adotar os procedimentos administrativos,
atuariais, legais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto nesta Portaria e aplicação dos novos
limites e base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no inciso II do caput do art. 15 da Portaria MPS nº
402, de 2008, que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação.
Parágrafo único. As adequações de que trata o caput deverão ser implementadas até 31 de dezembro de
2021.”
59
I - do ente federativo, que deverá avaliar periodicamente o custo administrativo do RPPS;
II - da unidade gestora do RPPS, que deverá estabelecer processo contínuo de verificação dos
repasses e da alocação dos recursos; e
III - dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS, que deverão zelar pela utilização dos recursos
segundo os parâmetros gerais e observados os princípios que regem a Administração Pública.”
Assim, em atendimento à Instrução Normativa nº 8/2018, anteriormente à avaliação do custeio
administrativo, segue demonstrado o levantamento das despesas administrativas (custo administrativo)
relativo aos últimos três anos.
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS
Ano Despesa
2019 R$ 294.938,66
2020 R$ 324.219,29
2021 R$ 273.320,13
Diante do cenário de adequação imposto pelo inciso II do artigo 15, da Portaria nº 402/2008
(redação dada pela Portaria nº 19.451/2020), no qual se determina que a base de incidência para a
apuração do limite de gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração será aquela
correspondente ao somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao
RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, o Município deverá, primeiramente, atender a esse critério,
por meio de alteração da lei local, em caso de não cumprimento do requisito.
Ademais, impõe-se que seja determinado o percentual correspondente à Taxa de Administração,
observado os novos limites estabelecidos pela Portaria nº 19.451/2020, de acordo com o porte de cada
RPPS, podendo esse limite ser extrapolado em 20,00%, no caso de financiamento de despesas
relacionadas ao Pró-Gestão e atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação de dirigentes e
conselheiros do RPPS.
O PATOPREV está enquadrado como RPPS de MÉDIO PORTE, sendo o limite da Taxa de
Administração permitido pela legislação de 3,00% (inciso II, alíneas “a” a “d” do artigo 15 da Portaria nº
402/2008) e de 3,60% (§5º, inciso I do artigo 15 da Portaria nº 402/2008) quando do acréscimo de 20,00%,
ambos sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao
RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
Pelo exposto, a fim de que sejam demonstrados os impactos da adoção dos limites máximos
permitidos pela Portaria nº 402/2008 no resultado atuarial, segue evidenciado na tabela abaixo, o resultado
considerando o cenário atual comparativamente aos dois limites normativos já mencionados, bem como a
manutenção do percentual definido na norma, porém, com a base de incidência adequada e, portanto,
restrita à folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos.
60
VARIAÇÃO DO RESULTADO EM FUNÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Resultados 0,00% 2,15% 3,00% 3,60%
Ativos Garantidores R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26
Provisão Matemática R$ 121.259.975,46 R$ 143.463.242,75 R$ 152.241.278,66 R$ 158.437.539,30
Benefícios Concedidos (+) R$ 136.359.352,07 R$ 136.359.352,07 R$ 136.359.352,07 R$ 136.359.352,07
Benefícios a Conceder (+) R$ 200.638.994,66 R$ 222.842.261,95 R$ 231.620.297,86 R$ 237.816.558,50
Plano de Amortização (-) R$ 215.738.371,27 R$ 215.738.371,27 R$ 215.738.371,27 R$ 215.738.371,27
Resultado Atuarial [+/(-)] -R$ 47.055.147,20 -R$ 69.258.414,49 -R$ 78.036.450,40 -R$ 84.232.711,04
Taxa de Administração R$ 0,00 R$ 1.757.055,49 R$ 2.451.705,33 R$ 2.942.046,40
Importante destacar que os resultados apresentados consideram o desconto do custeio
administrativo do plano de custeio vigente, de forma a se apurar os resultados atuariais considerando o
custeio líquido destinado aos benefícios previdenciários.
A análise dos impactos demonstrados na tabela possui cunho gerencial para a tomada de
decisão na definição do limite da Taxa de Administração a ser previsto na norma local.
Recomenda-se, porém, que a definição seja feita de forma tempestiva, até 30/06/2022, prazo
esse prorrogado pela Portaria MTP nº 905, de 09/12/2021, com a alteração da lei local, em conjunto com
o estabelecimento do novo plano de custeio para o exercício de 2023, uma vez que há impacto no
resultado atuarial, conforme restou demonstrado na tabela anterior. Como decorrência, tanto o custo
normal como a sequência do custo suplementar apresentados nesse Relatório podem ser alterados, em
caso de se estabelecer a Taxa de Administração em um percentual distinto daquele considerado nessa
Avaliação Atuarial.
Nesses casos, recomenda-se ainda, que seja solicitado um estudo de revisão do plano de
custeio, de forma prévia à elaboração do Projeto de Lei e, consequentemente ao envio à Casa Legislativa,
conforme a alternativa escolhida tanto para o limite da Taxa de Administração como para a definição da
alternativa do custo suplementar a ser adotado pelo Ente Federativo, dentre as apresentadas no Capítulo
9 do Relatório.
Vale recordar que a legislação impôs prazo para adequação das normas locais até
30/06/2022, no que se refere à base de incidência para a apuração dos limites de gastos da Taxa de
Administração, bem como para outros critérios importantes, tais como a necessidade de previsão em lei
para a constituição de Reserva Administrativa11 com os recursos acumulados e os critérios para a reversão
de eventuais sobras de custeio administrativo.
11 Portaria nº 464/2018: “ANEXO – DOS CONCEITOS: Reserva administrativa: constituída com os recursos
destinados ao financiamento do custo administrativo do RPPS, relativos ao exercício corrente ou de sobras de
custeio de exercícios anteriores e respectivos rendimentos, provenientes de alíquota de contribuição integrante do
plano de custeio normal, aportes preestabelecidos para essa finalidade, repasses financeiros ou pagamentos
diretos pelo ente federativo ou destinados a fundo administrativo instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.”
61
PARECER ATUARIAL – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
(PLANO PREVIDENCIÁRIO)
O presente parecer atuarial tem como finalidade principal apresentar, de forma sucinta, a
situação financeira e atuarial do Fundo em Capitalização administrado pelo INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) – PATOPREV,
na data focal de 31/12/2021. Tem ainda como objetivo relatar aspectos relacionados à adequação da base
cadastral e às bases técnicas utilizadas, bem como os resultados apurados, o plano de custeio e demais
medidas necessárias ao equilíbrio do sistema, em consonância com as normas pertinentes vigentes.
Para tanto, este parecer está organizado em tópicos, visando o cumprimento dos temas
requeridos pelo Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), conforme segue:
a) Perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados.
Quanto às perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados,
ressalta-se que, apesar da hipótese de novos entrados – para cada servidor que se aposenta,
um novo servidor ingressa em seu lugar, de acordo com as características descritas deste
relatório – ter sido adotada neste estudo, o resultado apurado desta geração futura foi apenas a
título demonstrativo, uma vez que em nada influenciou nas provisões matemáticas da geração
atual e, portanto, para fins de definição do plano de custeio de equilíbrio do PATOPREV.
b) Adequação da base de dados utilizada e respectivos impactos em relação aos resultados
apurados
Referente à base cadastral, foram realizados testes de consistência que indicaram a
necessidade de adequações anteriormente à realização dos estudos técnicos. Novas versões
foram disponibilizadas, visando a consistência necessária ao início dos cálculos atuariais.
Entretanto, insta salientar que os resultados e conclusões apresentados são diretamente
decorrentes dessas bases cadastrais, bem como eventuais modificações significativas na massa
de segurados ou nas características da referida massa acarretarão alterações nos resultados de
reavaliações futuras.
Em se tratando de um importante pilar para avaliação atuarial, a apuração dos compromissos
previdenciários é extremamente sensível às alterações decorrentes dos dados cadastrais e da
dinâmica demográfica dos segurados.
c) Análise dos regimes financeiros e métodos atuariais adotados e perspectivas futuras de
comportamento dos custos e dos compromissos do plano de benefícios
Os regimes financeiros e os respectivos métodos de financiamento adotados são compatíveis
com os benefícios assegurados e estão em conformidade com a norma vigente. Não há
perspectiva de alterações significativas do plano de custeio, salvo se houver alteração expressiva
das características da massa de segurados ou alteração das bases técnicas e hipóteses
adotadas.
62
d) Adequação das hipóteses utilizadas às características da massa de segurados e de seus
dependentes e análises de sensibilidade para os resultados
Observadas as fundamentações e as justificativas constantes do Relatório de Avaliação Atuarial,
as hipóteses e bases técnicas utilizadas estão adequadas aos normativos vigentes, sendo as
melhores estimativas que se pôde adotar no dimensionamento do passivo atuarial, haja vista a
ausência de testes estatísticos de aderência das hipóteses atuariais.
Assim, recomenda-se a realização prévia de estudos estatísticos específicos de aderência afim
de se aperfeiçoar a apuração dos compromissos previdenciários.
e) Metodologia utilizada para a determinação do valor da compensação previdenciária a
receber e impactos nos resultados
Em relação à compensação previdenciária, esclarece-se que a metodologia utilizada consta da
respectiva Nota Técnica Atuarial, adotando-se critérios conservadores de forma a mitigar riscos
de desequilíbrios técnicos estruturais.
Destaca-se que a metodologia adotada considera, com base em dados cadastrais de servidores
exonerados, o valor presente atuarial das compensações previdenciárias a pagar a outros
regimes previdenciários.
f) Composição e características dos ativos garantidores
Quanto aos ativos garantidores evidenciados, os valores estão em consonância com o
Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR, relativo ao fechamento do
exercício anterior ao da realização da avaliação atuarial, estando na mesma data focal.
g) Variação dos compromissos do plano (VABF e VACF)
A variação do VABF e do VACF se justifica pela alteração da massa segurada, com o ingresso
de novos segurados ativos e as entradas em benefício de aposentadoria e pensão por morte
gerados no exercício em estudo, bem como a variação do nível médio das respectivas folhas de
remuneração e proventos e a adequação das bases técnicas, dentre outras características.
h) Resultado da avaliação atuarial e situação financeira e atuarial
Ante o exposto e, apesar do aumento do ativo garantidor, da receita decorrente das alíquotas
contributivas normais vigentes de 14,21% dos segurados e de 21,00% do Ente Federativo, da
contribuição suplementar, dos saldos da compensação previdenciária e do plano de amortização
vigente reavaliado, o resultado apurado para a presente avaliação atuarial remontou a um déficit
atuarial no valor de R$ 47.055.147,20, justificado pelas variações e características da massa
segurada e às adequações procedidas às hipóteses atuariais, com destaque a redução da taxa
de juros, além do não batimento da meta atuarial, conforme já mencionado. Por fim, destaca-se
ainda a aprovação da Reforma da Previdência local e a revisão no plano de custeio sobre os
benefícios, que também trouxeram impactos na apuração das provisões matemáticas.
63
i) Plano de custeio a ser implementado e medidas para manutenção do equilíbrio financeiro
e atuarial
A Portaria nº 402/2008 pondera que o equilíbrio financeiro e atuarial é critério a ser observado
para emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Ente Federativo, razão
pela qual se impõe que os resultados apurados e o consequente plano de custeio apontado pela
avaliação atuarial oficial entregue à Secretaria de Previdência – SPREV sejam cumpridos e
aplicados na prática tanto pelo Ente como pelo RPPS.
Assim, para a sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo em Capitalização do
PATOPREV, depreende-se a manutenção das alíquotas de custeio normal e a revisão do plano
de amortização, observadas as exigências estabelecidas na Portaria nº 464/2018 e na Instrução
Normativa nº 7/2018.
Ademais, é possível de se promover o equacionamento do déficit atuarial apurado além das
formas já apresentadas no Relatório de Avaliação Atuarial. Contudo, é extremamente
recomendado que, no caso de se propor solução diversa às apresentadas, tal proposta seja
formalmente encaminhada para análise do atuário responsável pelo plano de benefícios do
PATOPREV, a fim de que possa ser avaliada a viabilidade técnica e, em caso negativo, seja
estabelecida nova alternativa em conjunto com este RPPS e a administração do Ente.
j) Parecer sobre a análise comparativa dos resultados das três últimas avaliações atuariais
No que concerne às três últimas avaliações atuariais realizadas, infere-se que o Índice de
Cobertura das Provisões Matemáticas (ICPM) deste PATOPREV passou de 6,52% no exercício
de 2019 para 9,89% no exercício de 2020 e, finalmente, para 22,02% no exercício de 2021, o
que representa uma variação positiva de 15,50% neste período, haja vista as causas já
destacadas.
k) Identificação dos principais riscos do plano de benefícios
Dentre os riscos do plano de benefícios, destacam-se os riscos atuariais, em especial aquele
associado à taxa de juros adotada como hipótese atuarial. Observado o cenário econômico
brasileiro, com redução significativa da taxa básica de juros, tem-se uma maior dificuldade em
se atingir, no futuro, a meta atuarial estabelecida.
Destaca-se ainda os riscos de eventuais implementações de novos planos de cargos e salários
distintos da hipótese adotada, o que acarretaria elevação do passivo atuarial. A inadequação das
tábuas biométricas, em longo prazo, pode ainda gerar perdas atuariais que se materializam em
desequilíbrios técnicos estruturais.
Afora os riscos atuariais essenciais, tem-se ainda riscos associados às mudanças no perfil
demográfico dos segurados do plano de benefícios, especialmente pelo ingresso de novos
servidores por concurso público, e ainda riscos operacionais (cadastro / concessão e
manutenção de benefícios) que podem acarretar alterações dos compromissos apurados.
Em razão disso, faz-se necessário a implementação de plano institucionalizado de gestão dos
riscos atuariais, conforme previsão da Portaria nº 464/2018.
64
Por fim, procedida a avaliação atuarial, é o nosso parecer que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) – PATOPREV, data focal
31/12/2021, tem capacidade para honrar os compromissos junto aos seus segurados, se adotadas as
indicações e recomendações constantes do presente parecer e do relatório de avaliação atuarial.
Canoas (RS), 14/06/2022.
Guilherme Walter
Atuário MIBA n° 2.091
LUMENS ATUARIAL – Consultoria e Assessoria
Responsável Técnico
Maria Luiza Silveira Borges
Atuária – MIBA nº 1.563
LUMENS ATUARIAL – Consultoria e Assessoria
Revisão
65
ANEXO 1 – CONCEITOS E DEFINIÇÕES
A fim de oferecer mais subsídios para o acompanhamento da leitura e compreensão do presente
estudo realizado pela LUMENS ATUARIAL, a seguir está descrita uma série de conceitos e definições
inerentes ao relatório e ao assunto ora em comento.
1. Alíquota de contribuição normal: percentual de contribuição, instituído em lei do ente
federativo, definido, a cada ano, para cobertura do custo normal e cujos valores são destinados
à constituição de reservas com a finalidade de prover o pagamento de benefícios.
2. Alíquota de contribuição suplementar: percentual de contribuição extraordinária, estabelecido
em lei do ente federativo, para cobertura do custo suplementar e equacionamento do déficit
atuarial.
3. Análise de sensibilidade: método que busca mensurar o efeito de uma hipótese ou premissa
no resultado final de um estudo ou avaliação atuarial.
4. Aposentadoria: benefício concedido aos segurados ativos do RPPS em prestações continuadas
e nas condições previstas na Constituição Federal, nas normas gerais de organização e
funcionamento desses regimes e na legislação do ente federativo.
5. Aposentadoria por invalidez: benefício concedido aos segurados do RPPS que, por doença
ou acidente, forem considerados, por perícia médica do ente federativo ou da unidade gestora
do RPPS, incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta
o sustento, nas condições previstas na Constituição Federal, nas normas gerais de organização
e funcionamento desses regimes e na legislação do ente federativo.
6. Ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios: somatório dos recursos
provenientes das contribuições, das disponibilidades decorrentes das receitas correntes e de
capital e demais ingressos financeiros auferidos pelo RPPS, e dos bens, direitos, ativos
financeiros e ativos de qualquer natureza vinculados, por lei, ao regime, destacados como
investimentos e avaliados pelo seu valor justo, conforme normas contábeis aplicáveis ao setor
público, excluídos os recursos relativos ao financiamento do custo administrativo do regime e
aqueles vinculados aos fundos para oscilação de riscos e os valores das provisões para
pagamento dos benefícios avaliados em regime de repartição simples e de repartição de capitais
de cobertura.
7. Atuário: profissional técnico especializado, bacharel em Ciências Atuariais e legalmente
habilitado para o exercício da profissão nos termos do Decreto-lei nº 806, de 04 de setembro de
1969.
8. Auditoria atuarial: exame dos aspectos atuariais do plano de benefícios do RPPS realizado por
atuário ou empresa de consultoria atuarial certificada, na forma de instrução normativa
específica, com o objetivo de verificar e avaliar a coerência e a consistência da base cadastral,
das bases técnicas adotadas, da adequação do plano de custeio, dos montantes estimados para
as provisões (reservas) matemáticas e fundos de natureza atuarial, bem como de demais
aspectos que possam comprometer a liquidez e solvência do plano de benefícios.
66
9. Avaliação atuarial: documento elaborado por atuário, em conformidade com as bases técnicas
estabelecidas para o plano de benefícios do RPPS, que caracteriza a população segurada e a
base cadastral utilizada, discrimina os encargos, estima os recursos necessários e as alíquotas
de contribuição normal e suplementar do plano de custeio de equilíbrio para todos os benefícios
do plano, que apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das reservas técnicas e
provisões matemáticas a contabilizar, o fluxo atuarial e as projeções atuariais exigidas pela
legislação pertinente e que contem parecer atuarial conclusivo relativo à solvência e liquidez do
plano de benefícios.
10. Bases técnicas: premissas, pressupostos, hipóteses e parâmetros biométricos, demográficos,
econômicos e financeiros utilizados e adotados no plano de benefícios pelo atuário, com a
concordância dos representantes do RPPS, adequados e aderentes às características da massa
de segurados e beneficiários do RPPS e ao seu regramento. Como bases técnicas entendemse, também, os regimes financeiros adotados para o financiamento dos benefícios, as tábuas
biométricas utilizadas, bem como fatores e taxas utilizados para a estimação de receitas e
encargos.
11. Beneficiário: a pessoa física amparada pela cobertura previdenciária do RPPS, compreendendo
o segurado e seus dependentes.
12. Conselho deliberativo: órgão colegiado instituído na estrutura do ente federativo ou da unidade
gestora do RPPS para o atendimento ao critério de organização e funcionamento desse regime
pelo qual deve ser garantida a participação de representantes dos beneficiários do regime, nos
colegiados ou instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e
deliberação.
13. Conselho fiscal: órgão colegiado instituído na estrutura do ente federativo ou da unidade
gestora do RPPS que supervisiona a execução das políticas formuladas pelo conselho
deliberativo e as medidas e ações desenvolvidas pelo órgão de direção do RPPS.
14. Custeio administrativo: é a contribuição considerada na avaliação atuarial, expressa em
alíquota e estabelecida em lei para o financiamento do custo administrativo do RPPS.
15. Custo administrativo: o valor correspondente às necessidades de custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do
RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio, conforme limites estabelecidos em
parâmetros gerais.
16. Custo normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios do
RPPS, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros adotados, referentes a
períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios.
17. Custo suplementar: o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente
calculadas, destinado à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficit
gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação das bases
técnicas ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários à cobertura
das provisões matemáticas previdenciárias, de responsabilidade de todos os poderes, órgãos e
entidades do ente federativo.
67
18. Data focal da avaliação atuarial: data na qual foram posicionados, a valor presente, os
encargos, as contribuições e aportes relativos ao plano de benefícios, bem como o ativo real
líquido e na qual foi apurado o resultado e a situação atuarial do plano. Nas avaliações atuariais
anuais, a data focal é a data do último dia do ano civil, 31 de dezembro.
19. Déficit atuarial: resultado negativo apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos
garantidores dos compromissos do plano de benefícios e os valores atuais do fluxo de
contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber e do
fluxo dos parcelamentos vigentes a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos
futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios.
20. Déficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por meio do
confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada exercício
financeiro.
21. Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA): documento elaborado em
conformidade com os atos normativos da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda,
exclusivo de cada RPPS, que demonstra, de forma resumida, as características gerais do plano
de benefícios, da massa segurada pelo plano e os principais resultados da avaliação atuarial.
22. Dependente previdenciário: a pessoa física que mantenha vinculação previdenciária com o
segurado, na forma da lei.
23. Dirigente da unidade gestora do RPPS: representante legal da unidade gestora do RPPS que
compõe o seu órgão de direção ou diretoria executiva.
24. Duração do passivo: a média ponderada dos prazos dos fluxos de pagamentos de benefícios
de cada plano, líquidos de contribuições incidentes sobre esses benefícios, conforme instrução
normativa da Secretaria de Previdência.
25. Ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
26. Equacionamento de déficit atuarial: decisão do ente federativo quanto às formas, prazos,
valores e condições em que se dará o completo reequilíbrio do plano de benefícios do RPPS,
observadas as normas legais e regulamentares.
27. Equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das obrigações projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, até a
extinção da massa de segurados a que se refere; expressão utilizada para denotar a igualdade
entre o total dos recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS, acrescido das
contribuições futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do regime.
28. Equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do
RPPS em cada exercício financeiro.
29. Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média: a média das Estruturas a Termo de Taxa de Juros
diárias embasadas nos títulos públicos federais indexados ao Índice de Preço ao Consumidor
Amplo - IPCA, conforme instrução normativa da Secretaria de Previdência.
68
30. Evento gerador do benefício: evento que gera o direito e torna o segurado do RPPS ou o seu
dependente elegível ao benefício.
31. Fluxo atuarial: discriminação dos fluxos de recursos, direitos, receitas e encargos do plano de
benefícios do RPPS, benefício a benefício, período a período, que se trazidos a valor presente
pela taxa atuarial de juros adotada no plano, convergem para os resultados do Valor Atual dos
Benefícios Futuros e do Valor Atual das Contribuições Futuras que deram origem aos montantes
dos fundos de natureza atuarial, às provisões matemáticas (reservas) a contabilizar e ao eventual
déficit ou superávit apurados da avaliação atuarial.
32. Fundo em capitalização: fundo especial, instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos
definidos no plano de benefícios do RPPS, no qual o benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição e idade foi estruturado sob o regime financeiro de capitalização e os demais
benefícios em conformidade com as regras dispostas nesta Portaria.
33. Fundo em repartição: fundo especial, instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, em caso de segregação da massa, em que as contribuições a serem pagas pelo ente
federativo, pelos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS são fixadas
sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo,
admitida a constituição de fundo para oscilação de riscos.
34. Fundo para oscilação de riscos: valor destinado à cobertura de riscos decorrentes de desvios
das hipóteses adotadas na avaliação atuarial ou com o objetivo de antisseleção de riscos, cuja
finalidade é manter nível de estabilidade do plano de custeio do RPPS e garantir sua solvência.
35. Ganhos e perdas atuariais: demonstrativo sobre o ajuste entre a realidade e a expectativa que
se tinha quando da formulação do plano de custeio, acerca do comportamento das hipóteses ou
premissas atuariais.
36. Meta de rentabilidade: é a taxa real anual de retorno esperada dos ativos garantidores dos
compromissos do plano de benefícios, definida pela política de investimentos do RPPS.
37. Método de financiamento atuarial: metodologia adotada pelo atuário para estabelecer o nível
de constituição das reservas necessárias à cobertura dos benefícios estruturados no regime
financeiro de capitalização, em face das características biométricas, demográficas, econômicas
e financeiras dos segurados e beneficiários do RPPS.
38. Nota técnica atuarial (NTA): documento técnico elaborado por atuário e exclusivo de cada
RPPS, em conformidade com a instrução normativa emanada da Secretaria de Previdência do
Ministério da Fazenda, que contém todas as formulações e expressões de cálculo das alíquotas
de contribuição e dos encargos do plano de benefícios, das provisões (reservas) matemáticas
previdenciárias e fundos de natureza atuarial, em conformidade com as bases técnicas
aderentes à população do RPPS, bem como descreve, de forma clara e precisa, as
características gerais dos benefícios, as bases técnicas adotadas e metodologias utilizadas nas
formulações.
69
39. Órgãos de controle externo: Os tribunais de contas, responsáveis pela fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e entidades da
Administração Pública direta e indireta, nos termos dos arts. 70 a 75 da Constituição Federal e
respectivas constituições estaduais, e dos RPPS, na forma do inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.717,
de 1998.
40. Parecer atuarial: documento emitido por atuário que apresenta de forma conclusiva a situação
financeira e atuarial do plano de benefícios, no que se refere à sua liquidez de curto prazo e
solvência, que certifica a adequação da base cadastral e das bases técnicas utilizadas na
avaliação atuarial, a regularidade ou não do repasse de contribuições ao RPPS e a observância
do plano de custeio vigente, a discrepância ou não entre o plano de custeio vigente e o plano de
custeio de equilíbrio estabelecido na última avaliação atuarial e aponta medidas para a busca e
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
41. Passivo atuarial: é o valor presente, atuarialmente calculado, dos benefícios referentes aos
servidores, dado determinado método de financiamento do plano de benefícios.
42. Pensionista: o dependente em gozo de pensão previdenciária em decorrência de falecimento
do segurado ao qual se encontrava vinculado.
43. Plano de benefícios: benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do RPPS,
segundo as regras constitucionais e legais, limitados ao conjunto estabelecido para o Regime
Geral de Previdência Social - RGPS.
44. Plano de custeio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes, discriminados
por benefício, para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração
desse plano, necessários para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.
45. Plano de custeio de equilíbrio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes,
discriminadas por benefício, para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a
administração desse plano, necessárias para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano
de benefícios, proposto na avaliação atuarial.
46. Plano de custeio vigente: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes para
financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração desse plano,
estabelecido em lei pelo ente federativo e vigente na posição da avaliação atuarial.
47. Projeções atuariais com as alíquotas de equilíbrio: compreendem as projeções de todas as
receitas e despesas do RPPS, considerando o fluxo atuarial dos benefícios calculados pelo
regime financeiro de capitalização, os benefícios calculados por capitais de cobertura e os
benefícios calculados por repartição simples e taxa de administração, calculados com base nas
novas alíquotas de equilíbrio, para atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
48. Projeções atuariais com as alíquotas vigentes: compreendem as projeções de todas as
receitas e despesas do RPPS, considerando o fluxo atuarial dos benefícios calculados pelo
regime financeiro de capitalização, os benefícios calculados por repartição de capitais de
cobertura, os benefícios calculados por repartição simples e taxa de administração, calculados
com base nas alíquotas vigentes, para atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
70
49. Provisão matemática de benefícios a conceder: corresponde ao valor presente dos encargos
(compromissos) com um determinado benefício não concedido, líquidos das contribuições
futuras e aportes futuros, ambos também a valor presente.
50. Provisão matemática de benefícios concedidos: corresponde ao valor presente dos encargos
(compromissos) com um determinado benefício já concedido, líquidos das contribuições futuras
e aportes futuros, ambos também a valor presente.
51. Regime financeiro de capitalização: regime onde há a formação de uma massa de recursos,
acumulada durante o período de contribuição, capaz de garantir a geração de receitas
equivalentes ao fluxo de fundos integralmente constituídos, para garantia dos benefícios
iniciados após o período de acumulação dos recursos.
52. Regime financeiro de repartição de capitais de cobertura: regime no qual o valor atual do
fluxo de contribuições normais futuras de um único exercício é igual ao valor atual de todo o fluxo
de pagamento de benefícios futuros, fluxo esse considerado até sua extinção e apenas para
benefícios cujo evento gerador do benefício venha ocorrer naquele único exercício.
53. Regime financeiro de repartição simples: regime em que o valor atual do fluxo de
contribuições normais futuras de um único exercício é igual ao valor atual de todo o fluxo de
benefícios futuros cujo pagamento venha a ocorrer nesse mesmo exercício.
54. Regime Geral de Previdência Social - RGPS: regime de filiação obrigatória para os
trabalhadores não vinculados a regime próprio de previdência social.
55. Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: o regime de previdência estabelecido no
âmbito do ente federativo e que assegure por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivos,
pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da
Constituição Federal.
56. Relatório da avaliação atuarial: documento elaborado por atuário legalmente habilitado que
apresenta os resultados do estudo técnico desenvolvido, baseado na Nota Técnica Atuarial e
demais bases técnicas, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada,
os recursos necessários para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de
previdência.
57. Relatório de análise das hipóteses: instrumento de responsabilidade da unidade gestora do
RPPS, elaborado por atuário legalmente responsável, pelo qual demonstra-se a adequação e
aderência das bases técnicas adotadas na avaliação atuarial do regime próprio às características
da massa de beneficiários do regime, às normas gerais de organização e funcionamento dos
RPPS e às normas editadas pelo ente federativo.
58. Reserva administrativa: constituída com os recursos destinados ao financiamento do custo
administrativo do RPPS, relativos ao exercício corrente ou de sobras de custeio de exercícios
anteriores e respectivos rendimentos, provenientes de alíquota de contribuição integrante do
plano de custeio normal, aportes preestabelecidos para essa finalidade, repasses financeiros ou
pagamentos diretos pelo ente federativo ou destinados a fundo administrativo instituído nos
termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
71
59. Reserva de contingência: montante decorrente do resultado superavitário, para garantia de
benefícios.
60. Resultado atuarial: resultado apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos
garantidores dos compromissos do plano de benefícios com os valores atuais do fluxo de
contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber, menos
o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de
benefícios, sendo superavitário caso as receitas superem as despesas, e, deficitário, em caso
contrário.
61. Segregação da massa: a separação dos segurados do plano de benefícios do RPPS em grupos
distintos que integrarão o Fundo em Capitalização e o Fundo em Repartição.
62. Segurado: o servidor público civil titular de cargo efetivo, o magistrado e o membro do Ministério
Público e de tribunal de contas, ativo e aposentado; o militar estadual ativo, da reserva
remunerada ou reformado, com vinculação previdenciária ao RPPS, abrangendo os poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, instituições, órgãos e entidades autônomas.
63. Segurado aposentado: o segurado em gozo de aposentadoria.
64. Segurado ativo: o segurado que esteja em fase laborativa.
65. Serviço passado: parcela do passivo atuarial do servidor ativo correspondente ao período
anterior a seu ingresso no RPPS do ente, para a qual não exista compensação previdenciária
integral. No caso do aposentado ou pensionista, é a parcela do passivo atuarial referente a esses
beneficiários, relativa ao período anterior à assunção pelo regime próprio e para o qual não houve
contribuição para o correspondente custeio.
66. Sobrevida média dos aposentados e pensionistas: representa a sobrevida média da tábua
de mortalidade na data da avaliação atuarial e expresso em anos dos aposentados, pensionistas
vitalícios e da duração do tempo do benefício das pensões temporárias, conforme instrução
normativa da Secretaria de Previdência.
67. Superávit atuarial: resultado positivo apurado por meio do confronto entre o somatório dos
ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios com os valores atuais do fluxo de
contribuições futuras e do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber,
menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano
de benefícios.
68. Tábuas biométricas: instrumentos demográficos estatísticos utilizados nas bases técnicas da
avaliação atuarial que estimam as probabilidades de ocorrência de eventos relacionados de
determinado grupo de pessoas, tais como: sobrevivência, mortalidade, invalidez, morbidade, etc.
69. Taxa atuarial de juros: é a taxa anual de retorno esperada dos ativos garantidores dos
compromissos do plano de benefícios do RPPS, no horizonte de longo prazo, utilizada no cálculo
dos direitos e compromissos do plano de benefícios a valor presente, sem utilização do índice
oficial de inflação de referência do plano de benefícios.
72
70. Taxa de administração: compreende os limites a que o custo administrativo está submetido,
expressos em termos de alíquotas e calculados nos termos dos parâmetros e diretrizes gerais
para a organização e funcionamento dos RPPS.
71. Taxa de juros parâmetro: aquela cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média,
divulgada anualmente pela Secretaria de Previdência, seja o mais próximo à duração do passivo
do respectivo plano de benefícios.
72. Valor atual das contribuições futuras: valor presente atuarial do fluxo das futuras contribuições
de um plano de benefícios, considerando as bases técnicas indicadas na Nota Técnica Atuarial
e os preceitos da Ciência Atuarial.
73. Valor atual dos benefícios futuros: valor presente atuarial do fluxo de futuros pagamentos de
benefícios de um plano de benefícios, considerados as bases técnicas indicadas na Nota Técnica
Atuarial e os preceitos da Ciência Atuarial.
74. Viabilidade financeira: capacidade de o ente federativo dispor de recursos financeiros
suficientes para honrar os compromissos previstos no plano de benefícios do RPPS.
75. Viabilidade fiscal: capacidade de cumprimento dos limites fiscais previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
76. Viabilidade orçamentária: capacidade de o ente federativo consignar receitas e fixar despesas,
em seu orçamento anual, suficientes para honrar os compromissos com o RPPS.
77. Unidade gestora: a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública do ente
federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do
RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos, a concessão, o pagamento e a
manutenção dos benefícios.
78. Valor Justo: valor pelo qual um ativo pode ser negociado ou um passivo liquidado entre as
partes interessadas em condições ideais e com a ausência de fatores que pressionem para a
liquidação da transação ou que caracterizem uma transação de comercialização.
73
ANEXO 2 – ESTATÍSTICAS
Por meio de gráficos e tabelas, serão evidenciadas a seguir as principais características
analisadas pela LUMENS ATUARIAL, delineando o perfil dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
As observações do comportamento desses dados serviram para auxiliar na definição dos parâmetros do
trabalho.
2.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO
BRANCO (PR) – PATOPREV possui um contingente de 1926 segurados, distribuídos entre ativos, inativos
e pensionistas, conforme apresentado na Tabela a seguir.
DISTRIBUIÇÃO GERAL DA POPULAÇÃO
Situação da população
coberta
Quantidade Remuneração média (R$) Idade média
Sexo
feminino
Sexo
masculino
Sexo
feminino
Sexo
masculino
Sexo
feminino
Sexo
masculino
Ativos 1364 397 R$ 3.262,15 R$ 4.626,82 43,65 43,93
Aposentados por tempo de
contribuição 112 31 R$ 6.728,18 R$ 7.236,45 58,23 60,94
Aposentados por idade 1 0 R$ 1.780,83 R$ 0,00 70,00 0,00
Aposentados - compulsória 0 0 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 0,00
Aposentados por invalidez 2 0 R$ 1.444,51 R$ 0,00 46,00 0,00
Pensionistas 10 9 R$ 1.418,09 R$ 1.675,66 22,60 25,33
GRÁFICO 2. DISTRIBUIÇÃO GERAL DA POPULAÇÃO, POR STATUS
De acordo com o gráfico acima, verifica-se que no presente estudo há 10,67 servidores ativos
para cada assistido, considerado os aposentados e os pensionistas.
64%
27%
8%1%
Ativos - não magistério
Ativos - magistério
Aposentados
Pensionistas
74
GRÁFICO 3. DISTRIBUIÇÃO GERAL DA POPULAÇÃO, POR SEXO
Merece destaque as características da população do sexo feminino, uma vez que o tempo de
contribuição e a idade para aposentadoria são inferiores quando comparada as do sexo masculino, além
de apresentarem uma expectativa de vida mais elevada. Desse modo, uma população que apresente um
quantitativo maior de mulheres em relação aos homens, será mais oneroso ao Regime.
GRÁFICO 4. DISTRIBUIÇÃO GERAL DA POPULAÇÃO, POR FAIXA ETÁRIA
Na sequência, serão demonstrados os gráficos analíticos referentes à atual população de
servidores ativos, aposentados e pensionistas deste Plano.
2.1.1. Estatísticas dos servidores ativos
Os arquivos apresentaram 1761 registros, sendo um para cada servidor efetivo ativo do
Município de PATO BRANCO. As características que indicam a regularidade da carreira do servidor em
relação à idade, à remuneração, ao tempo de contribuição, ao tempo de espera, entre outras, são
evidenciadas pelas várias visões apresentadas nesse estudo.
77%
23%
Feminino
Masculino
14 5
54 8
651
462
114
6 0
Até 30 31 a 40 41 a 50 51 a 60 61 a 70 71 a 80 80 +
75
GRÁFICO 5. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR SEXO
GRÁFICO 6. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR FAIXA ETÁRIA
Em relação ao gráfico acima, verifica-se que cenário mais favorável ao plano de custeio será
observado quando a maior parte dos servidores ativos estiverem compreendidos nas faixas etárias de até
45 anos, indicando que a minoria dos servidores apresentará risco iminente de aposentadoria.
Situação contrária será observada quando houver grande representatividade de servidores nas
faixas etárias superiores a 45 anos, indicando uma maior proximidade aos requisitos de elegibilidade para
aposentadoria e, por conseguinte, um impacto na folha de benefícios do Regime, em razão de relevantes
incrementos para os próximos exercícios.
77%
23%
Feminino
Masculino
2%
21%
57%
88%
96% 99% 10 0 %
0
10 0
20 0
30 0
40 0
50 0
60 0
70 0
Até 25 26 a 35 36 a 45 46 a 55 56 a 60 61 a 65 65 +
76
GRÁFICO 7. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR ESTADO CIVIL
No que se refere a condição do segurado, quanto maior o percentual de servidores
casados/união estável, maior a necessidade de se estimar a constituição de provisão matemática para os
benefícios de pensão por morte na fase ativa dos servidores e, portanto, são mais onerosos aos sistemas
previdenciários quando comparados aos solteiros.
GRÁFICO 8. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR FAIXA DE REMUNERAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO
Referente às remunerações dos servidores ativos, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer natureza, cumpre ressaltar que não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito.
28%
63%
8%
1%
0%
Solteiro
Casado / União Estável
Desquitado / Separado
Viúvo
Outros
0 662 625 192 82 36 164 0%
38%
73%
84 % 89% 91%
10 0 %
0
10 0
20 0
30 0
40 0
50 0
60 0
70 0
Até 1.10 0 1.10 1 a
2.20 0
2.20 1 a
3.30 0
3.30 1 a
4.40 0
4.40 1 a
5.50 0
5.50 1 a
6.434
6.434 +
77
GRÁFICO 9. REMUNERAÇÃO MÉDIA DOS SEGURADOS ATIVOS, POR IDADE
GRÁFICO 10. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR TEMPO DE ESPERA PARA
APOSENTADORIA
A distribuição deste gráfico demonstra que quanto maior o tempo de espera para aposentadoria
e, por conseguinte, a representatividade dos segurados ativos nas faixas mais elevadas, o servidor ativo
terá um período maior de contribuição, favorecendo, portanto, o plano de benefícios.
R$0
R$2.0 0 0
R$4.0 0 0
R$6.0 0 0
R$8.0 0 0
R$10 .0 0 0
R$12.0 0 0
20 23 26 29 32 35 38 41 44 47 50 53 56 59 62 65 68
Feminino Masculino
259 24 9 259
329
30 3
216
14 6
15%
29%
44%
62%
79%
92%
10 0 %
0
50
10 0
150
20 0
250
30 0
350
Até 5 6 a 10 11 a 15 16 a 20 21 a 25 26 a 30 30 +
78
GRÁFICO 11. TEMPO MÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS
No que concerne ao tempo médio de contribuição dos segurados ativos, verifica-se uma
diferença a menor para as seguradas do sexo feminino quando comparado com o tempo médio de
contribuição dos segurados do sexo masculino.
2.1.2. Estatísticas dos servidores inativos
Os arquivos contemplaram as informações de 146 inativos vinculados ao Fundo em
Capitalização e suas características estão a seguir demonstradas.
GRÁFICO 12. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS, POR SEXO
19,98
18,4 7
18,81
19,91
16,0 4
16,91
MASCULINO
FEMININO
TOTAL
Tempo médio de contribuição Diferimento médio
79%
21%
Feminino
Masculino
79
GRÁFICO 13. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS, POR FAIXA ETÁRIA
GRÁFICO 14. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS, POR FAIXA DE BENEFÍCIO
Em relação aos proventos, aplica-se o mesmo limite constitucional explicitado no caso dos ativos,
sendo o Plano responsável por arcar com esses custos até sua extinção ou da respectiva reversão em
pensão por morte.
3%
33%
62%
84 %
98% 10 0 % 10 0 %
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
Até 50 51 a 55 56 a 60 61 a 65 66 a 70 71 a 75 75 +
0 11 7 2 6 11 10 9 0%
8% 12% 14 % 18%
25%
10 0 %
0
20
40
60
80
10 0
120
Até 1.0 0 0 1.0 0 1 a
1.50 0
1.50 1 a
2.0 0 0
2.0 0 1 a
2.50 0
2.50 1 a
3.0 0 0
3.0 0 1 a
3.50 0
3.50 0 +
80
GRÁFICO 15. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS, POR TIPO DE BENEFÍCIO
Relativo ao tipo de benefício, o gráfico supra indica que quanto maior o percentual de servidores
que se aposentaram por invalidez, maior será o custo para o Regime, corroborando com as razões já
especificadas.
2.1.3. Estatísticas dos pensionistas
O arquivo apresentou informações para 19 pensionistas distribuídos em grupos familiares e o
resumo das informações se encontra detalhado abaixo.
GRÁFICO 16. DISTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA, POR SEXO
1%0%
50 %
1%
4 8%
Por Invalidez
Compulsória
Por Tempo de Contribuição
Por Idade
Aposentadoria como Professor
53%
4 7% Feminino
Masculino
81
GRÁFICO 17. DISTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTAS, POR FAIXA ETÁRIA
GRÁFICO 18. DISTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA, POR FAIXA DE BENEFÍCIO
Importante ressaltar que no caso das pensões podem ocorrer valores inferiores ao salário
mínimo, por constar mais de um dependente na mesma hierarquia genealógica.
13 0 2 2 2 0 0
68% 68%
79%
89%
10 0 % 10 0 % 10 0 %
0
2
4
6
8
10
12
14
Até 24 25 a 35 36 a 45 46 a 55 56 a 65 66 a 75 75 +
4 2% 4 2%
58%
74 %
84 %
95% 10 0 %
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Até 1.0 0 0 1.0 0 1 a
1.30 0
1.30 1 a
1.60 0
1.60 1 a
1.90 0
1.90 1 a
2.20 0
2.20 1 a
2.70 0
2.70 0 +
82
2.1.4. Análise comparativa
ANÁLISE COMPARATIVA POR QUANTIDADE DE SEGURADOS
Situação da população
coberta
Quantidade
2020 2021
Sexo feminino Sexo masculino Sexo feminino Sexo masculino
Ativos 1406 407 1364 397
Aposentados por tempo de
contribuição 79 22 112 31
Aposentados por idade 3 2 1 0
Aposentados - compulsória 0 0 0 0
Aposentados por invalidez 2 0 2 0
Pensionistas 7 4 10 9
ANÁLISE COMPARATIVA POR IDADE
População coberta
Idade média
2020 2021
Sexo feminino Sexo masculino Sexo feminino Sexo masculino
Ativos 42,98 43,40 43,65 43,93
Aposentados por tempo de
contribuição 57,41 59,32 58,23 60,94
Aposentados por idade 61,67 67,00 70,00 0,00
Aposentados - compulsória 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentados por invalidez 45,00 0,00 46,00 0,00
Pensionistas 16,86 31,50 22,60 25,33
ANÁLISE COMPARATIVA POR REMUNERAÇÃO MÉDIA
Situação da população
coberta
Remuneração média
2020 2021
Sexo feminino Sexo masculino Sexo feminino Sexo masculino
Ativos R$ 3.757,05 R$ 4.937,06 R$ 3.262,15 R$ 4.626,82
Aposentados por tempo de
contribuição R$ 6.738,50 R$ 8.229,45 R$ 6.728,18 R$ 7.236,45
Aposentados por idade R$ 3.285,41 R$ 1.247,10 R$ 1.780,83 R$ 0,00
Aposentados - compulsória R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Aposentados por invalidez R$ 1.417,02 R$ 0,00 R$ 1.444,51 R$ 0,00
Pensionistas R$ 1.219,60 R$ 2.454,89 R$ 1.418,09 R$ 1.675,66
83
ANEXO 3 – PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Conta Título Valor (R$)
Sem Máscara (1) ATIVO - PLANO FINANCEIRO R$ 0,00
Sem Máscara Aplicações conforme DAIR - PLANO FINANCEIRO R$ 0,00
Sem Máscara Parcelamentos - PLANO FINANCEIRO R$ 0,00
Sem Máscara (2) ATIVO - PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 74.204.828,26
Sem Máscara Aplicações conforme DAIR - PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 74.204.828,26
Sem Máscara Parcelamentos - PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 0,00
2.2.7.2.1
(4)+(5)+(6)+(7)-(8)+(9)+(10)
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO R$ 121.259.975,46
2.2.7.2.1.01 (4) PLANO FINANCEIRO - PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.01 (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO PLANO
FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.04 (-) CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.05 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.07 (-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.99 (-) OUTRAS DEDUÇÕES R$ 0,00
2.2.7.2.1.02 (5) PLANO FINANCEIRO - PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.01 (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A CONCEDER DO PLANO
FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.04 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.06 (-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.99 (-) OUTRAS DEDUÇÕES R$ 0,00
2.2.7.2.1.03 (6) PLANO PREVIDENCIÁRIO - PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS R$ 136.359.352,07
2.2.7.2.1.03.01 (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 178.803.471,72
2.2.7.2.1.03.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.03.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 16.053.085,05
2.2.7.2.1.03.04 (-) CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 56.243,30
2.2.7.2.1.03.05 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 26.334.791,30
2.2.7.2.1.03.07 (-) APORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL - PLANO DE
AMORTIZAÇÃO R$ 0,00
2.2.7.2.1.03.99 (-) OUTRAS DEDUÇÕES R$ 0,00
2.2.7.2.1.04 (7) PLANO PREVIDENCIÁRIO - PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER R$ 200.638.994,66
2.2.7.2.1.04.01 (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A CONCEDER DO PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 649.034.639,68
2.2.7.2.1.04.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 215.713.067,11
2.2.7.2.1.04.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 181.471.193,30
2.2.7.2.1.04.04 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 51.211.384,60
2.2.7.2.1.04.06 (-) APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL - PLANO DE AMORTIZAÇÃO R$ 0,00
2.2.7.2.1.04.99 (-) OUTRAS DEDUÇÕES R$ 0,00
2.2.7.2.1.05 (8) PLANO PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE AMORTIZAÇÃO R$ 215.738.371,27
2.2.7.2.1.05.98 (-) OUTROS CRÉDITOS DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO R$ 215.738.371,27
2.2.7.2.1.06 (9) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO FINANCEIRO R$ 0,00
2.2.7.2.1.06.01 PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS R$ 0,00
2.2.7.2.1.07 (10) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 0,00
2.2.7.2.1.07.01 AJUSTE DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO R$ 0,00
2.2.7.2.1.07.02 PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS R$ 0,00
2.2.7.2.1.07.03 PROVISÃO ATUARIAL PARA BENEFÍCIOS A REGULARIZAR R$ 0,00
2.2.7.2.1.07.04 PROVISÃO ATUARIAL PARA CONTINGÊNCIAS DE BENEFÍCIOS R$ 0,00
2.2.7.2.1.07.98 OUTRAS PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO R$ 0,00
84
ANEXO 4 – EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS
4.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Mês de referência RMBC RMBAC Provisão matemática
0* R$ 136.359.352,07 R$ 200.638.994,66 R$ 336.998.346,73
1 R$ 136.166.228,31 R$ 203.009.370,04 R$ 339.175.598,35
2 R$ 135.973.104,56 R$ 205.379.745,41 R$ 341.352.849,97
3 R$ 135.779.980,80 R$ 207.750.120,79 R$ 343.530.101,59
4 R$ 135.586.857,04 R$ 210.120.496,16 R$ 345.707.353,20
5 R$ 135.393.733,28 R$ 212.490.871,54 R$ 347.884.604,82
6 R$ 135.200.609,53 R$ 214.861.246,92 R$ 350.061.856,44
7 R$ 135.007.485,77 R$ 217.231.622,29 R$ 352.239.108,06
8 R$ 134.814.362,01 R$ 219.601.997,67 R$ 354.416.359,68
9 R$ 134.621.238,25 R$ 221.972.373,05 R$ 356.593.611,30
10 R$ 134.428.114,50 R$ 224.342.748,42 R$ 358.770.862,92
11 R$ 134.234.990,74 R$ 226.713.123,80 R$ 360.948.114,54
12 R$ 134.041.866,98 R$ 229.083.499,18 R$ 363.125.366,16
* Data Focal da avaliação atuarial
85
ANEXO 5 – RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS
5.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
As projeções atuariais são desenvolvidas para estimar o fluxo de receitas e despesas
previdenciárias com a concessão e pagamento dos benefícios cobertos pelo plano, observando a evolução
demográfica da atual população de segurados (massa fechada), de acordo com as hipóteses adotadas,
sendo que se pode depreender da tabela que segue a evolução, em termos de quantidade e de valores
anuais, dos novos benefícios que estão previstos para serem concedidos.
A metodologia adotada por esta consultoria apresenta o fluxo em valor presente atuarial, sendo
possível, desta forma, a análise conjunta aos resultados da avaliação atuarial em relação à geração atual.
Trata-se, pois, de uma apresentação dos resultados atuariais de uma forma anualizada.
A utilização da geração atual para a realização das projeções permite uma análise dos valores
de receitas e despesas esperadas sem a influência de futuros ingressos de servidores, dado que se trata
de uma hipótese de difícil previsão.
Como saldo inicial considera-se o ativo garantidor posicionado na data base dos cálculos. Ao
referido valor são somadas as receitas, inclusive com o plano de amortização vigente e deduzidas as
despesas anualmente. Considera-se também, caso haja, o fluxo financeiro proveniente do financiamento
das dívidas já confessadas, bem como da compensação financeira. Desta forma, é importante que se
busque o recebimento dos referidos recursos para que a projeção atuarial sirva como parâmetro para as
políticas financeiras do Regime.
Importante frisar ainda que para a presente projeção atuarial, observadas as disposições
da Portaria nº 464/2018, foram realizadas estimativas de receitas e despesas vinculadas a todos os
benefícios garantidos pelo RPPS, seja de aposentadorias ou pensões, independente do regime
financeiro. Considerou-se ainda, para atendimento da mencionada norma, as receitas e despesas
relacionadas à gestão administrativa.
Para tanto, destaca-se que, observado o regime financeiro de repartição simples, as
despesas e receitas administrativas influenciam as projeções apenas no primeiro exercício.
Feitas as ressalvas, é apresentado a seguir o resumo dos fluxos relativos ao Fundo em
Capitalização:
86
RESUMO FLUXO ATUARIAL DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO EM VALOR PRESENTE ATUARIAL
Exercício Novas Pensões
(qtde ano) / acumulado
Novas Aposentadorias
(qtde ano) / acumulado
Novas
Aposentadorias Receita previdenciária Despesa previdenciária Resultado previdenciário Saldo financeiro
2022 8 / 8 97 / 97 R$ 386.167,10 R$ 36.160.331,21 R$ 16.760.301,76 R$ 19.400.029,45 R$ 93.604.857,71
2023 8 / 16 15 / 112 R$ 60.029,42 R$ 35.667.807,53 R$ 16.737.805,99 R$ 18.930.001,54 R$ 112.534.859,25
2024 9 / 24 42 / 154 R$ 139.428,90 R$ 39.844.505,17 R$ 17.542.704,77 R$ 22.301.800,40 R$ 134.836.659,66
2025 9 / 34 30 / 184 R$ 126.991,88 R$ 38.140.281,57 R$ 18.101.741,71 R$ 20.038.539,86 R$ 154.875.199,52
2026 10 / 44 40 / 224 R$ 140.521,59 R$ 36.490.861,65 R$ 18.662.030,60 R$ 17.828.831,05 R$ 172.704.030,57
2027 11 / 54 35 / 259 R$ 134.275,96 R$ 34.886.725,29 R$ 19.041.215,17 R$ 15.845.510,12 R$ 188.549.540,70
2028 11 / 66 53 / 312 R$ 210.003,24 R$ 33.185.463,27 R$ 20.056.171,05 R$ 13.129.292,23 R$ 201.678.832,92
2029 12 / 78 34 / 346 R$ 112.302,62 R$ 31.748.557,32 R$ 20.126.564,90 R$ 11.621.992,43 R$ 213.300.825,35
2030 13 / 91 48 / 394 R$ 169.251,63 R$ 30.241.120,76 R$ 20.531.942,39 R$ 9.709.178,37 R$ 223.010.003,72
2031 14 / 105 44 / 438 R$ 151.882,04 R$ 28.804.383,84 R$ 20.809.085,40 R$ 7.995.298,44 R$ 231.005.302,16
2032 15 / 120 70 / 508 R$ 236.365,13 R$ 27.292.467,62 R$ 21.637.280,70 R$ 5.655.186,92 R$ 236.660.489,08
2033 16 / 136 51 / 559 R$ 169.510,56 R$ 25.924.685,85 R$ 21.832.648,87 R$ 4.092.036,99 R$ 240.752.526,07
2034 17 / 154 40 / 599 R$ 136.767,70 R$ 24.666.752,92 R$ 21.661.677,55 R$ 3.005.075,37 R$ 243.757.601,44
2035 18 / 172 51 / 650 R$ 166.063,27 R$ 23.394.251,80 R$ 21.667.337,98 R$ 1.726.913,83 R$ 245.484.515,27
2036 20 / 192 66 / 716 R$ 200.795,42 R$ 22.114.088,82 R$ 21.802.405,82 R$ 311.683,00 R$ 245.796.198,27
2037 21 / 213 51 / 767 R$ 128.594,36 R$ 21.007.604,50 R$ 21.422.312,46 -R$ 414.707,95 R$ 245.381.490,32
2038 22 / 235 73 / 840 R$ 219.122,51 R$ 19.765.681,23 R$ 21.638.766,05 -R$ 1.873.084,82 R$ 243.508.405,49
2039 24 / 259 66 / 906 R$ 169.529,90 R$ 18.673.696,22 R$ 21.458.554,33 -R$ 2.784.858,12 R$ 240.723.547,38
2040 25 / 284 54 / 960 R$ 208.310,12 R$ 17.496.472,11 R$ 21.475.781,67 -R$ 3.979.309,56 R$ 236.744.237,82
2041 27 / 311 63 / 1023 R$ 232.201,01 R$ 16.333.347,13 R$ 21.511.349,67 -R$ 5.178.002,54 R$ 231.566.235,27
2042 28 / 339 73 / 1096 R$ 214.861,49 R$ 15.243.156,47 R$ 21.433.490,39 -R$ 6.190.333,92 R$ 225.375.901,35
2043 30 / 369 56 / 1152 R$ 196.965,29 R$ 14.216.926,16 R$ 21.183.271,61 -R$ 6.966.345,45 R$ 218.409.555,90
2044 31 / 401 61 / 1213 R$ 174.344,89 R$ 13.257.145,02 R$ 20.806.156,52 -R$ 7.549.011,50 R$ 210.860.544,40
2045 33 / 434 62 / 1275 R$ 244.010,78 R$ 12.208.050,26 R$ 20.726.886,01 -R$ 8.518.835,75 R$ 202.341.708,65
2046 34 / 468 71 / 1346 R$ 340.386,20 R$ 11.022.475,91 R$ 21.062.001,17 -R$ 10.039.525,26 R$ 192.302.183,39
2047 36 / 504 53 / 1399 R$ 168.250,10 R$ 10.186.752,03 R$ 20.532.122,75 -R$ 10.345.370,71 R$ 181.956.812,67
2048 38 / 542 57 / 1456 R$ 274.665,68 R$ 9.204.999,66 R$ 20.434.625,31 -R$ 11.229.625,65 R$ 170.727.187,02
2049 39 / 581 41 / 1497 R$ 157.388,72 R$ 8.446.186,16 R$ 19.817.111,71 -R$ 11.370.925,55 R$ 159.356.261,47
2050 40 / 621 52 / 1549 R$ 227.114,23 R$ 7.613.790,63 R$ 19.485.531,89 -R$ 11.871.741,26 R$ 147.484.520,21
2051 42 / 662 34 / 1583 R$ 112.570,21 R$ 7.001.334,15 R$ 18.653.025,21 -R$ 11.651.691,07 R$ 135.832.829,15
87
Exercício Novas Pensões
(qtde ano) / acumulado
Novas Aposentadorias
(qtde ano) / acumulado
Novas
Aposentadorias Receita previdenciária Despesa previdenciária Resultado previdenciário Saldo financeiro
2052 43 / 705 32 / 1615 R$ 181.889,42 R$ 6.312.857,88 R$ 18.091.974,92 -R$ 11.779.117,04 R$ 124.053.712,11
2053 44 / 749 29 / 1644 R$ 85.067,00 R$ 5.817.388,48 R$ 17.147.358,69 -R$ 11.329.970,22 R$ 112.723.741,89
2054 45 / 794 26 / 1670 R$ 107.390,64 R$ 5.313.054,27 R$ 16.310.134,84 -R$ 10.997.080,58 R$ 101.726.661,32
2055 46 / 840 16 / 1686 R$ 78.346,18 R$ 4.867.980,67 R$ 15.404.291,40 -R$ 10.536.310,74 R$ 91.190.350,58
2056 46 / 886 22 / 1708 R$ 92.244,51 R$ 1.825.865,09 R$ 14.567.504,46 -R$ 12.741.639,36 R$ 78.448.711,22
2057 47 / 933 18 / 1726 R$ 36.186,81 R$ 1.614.902,39 R$ 13.571.900,65 -R$ 11.956.998,26 R$ 66.491.712,96
2058 47 / 981 13 / 1739 R$ 51.607,13 R$ 1.395.055,19 R$ 12.674.938,41 -R$ 11.279.883,22 R$ 55.211.829,74
2059 48 / 1029 5 / 1744 R$ 8.521,06 R$ 1.250.025,91 R$ 11.674.471,96 -R$ 10.424.446,05 R$ 44.787.383,69
2060 48 / 1077 8 / 1752 R$ 15.459,08 R$ 1.104.200,77 R$ 10.755.910,94 -R$ 9.651.710,16 R$ 35.135.673,53
2061 48 / 1124 7 / 1759 R$ 18.033,04 R$ 967.731,18 R$ 9.891.657,90 -R$ 8.923.926,72 R$ 26.211.746,81
2062 47 / 1172 2 / 1761 R$ 3.007,11 R$ 861.003,60 R$ 9.031.334,46 -R$ 8.170.330,86 R$ 18.041.415,95
2063 47 / 1219 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 766.780,31 R$ 8.215.075,47 -R$ 7.448.295,16 R$ 10.593.120,79
2064 46 / 1265 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 680.512,14 R$ 7.451.274,32 -R$ 6.770.762,18 R$ 3.822.358,61
2065 46 / 1311 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 601.789,89 R$ 6.738.257,61 -R$ 6.136.467,72 -R$ 2.314.109,12
2066 45 / 1355 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 530.197,30 R$ 6.074.303,16 -R$ 5.544.105,86 -R$ 7.858.214,97
2067 43 / 1398 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 465.318,01 R$ 5.457.802,40 -R$ 4.992.484,39 -R$ 12.850.699,36
2068 42 / 1440 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 406.735,15 R$ 4.887.035,38 -R$ 4.480.300,23 -R$ 17.330.999,59
2069 41 / 1481 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 354.043,14 R$ 4.360.252,35 -R$ 4.006.209,21 -R$ 21.337.208,80
2070 39 / 1520 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 306.841,47 R$ 3.875.577,71 -R$ 3.568.736,24 -R$ 24.905.945,04
2071 37 / 1557 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 264.737,71 R$ 3.431.086,60 -R$ 3.166.348,88 -R$ 28.072.293,92
2072 36 / 1593 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 227.341,61 R$ 3.024.697,78 -R$ 2.797.356,17 -R$ 30.869.650,09
2073 34 / 1627 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 194.270,97 R$ 2.654.463,03 -R$ 2.460.192,06 -R$ 33.329.842,15
2074 32 / 1659 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 165.151,40 R$ 2.318.471,04 -R$ 2.153.319,65 -R$ 35.483.161,80
2075 30 / 1688 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 139.622,63 R$ 2.014.770,57 -R$ 1.875.147,94 -R$ 37.358.309,73
2076 28 / 1716 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 117.342,11 R$ 1.741.347,18 -R$ 1.624.005,07 -R$ 38.982.314,80
2077 26 / 1742 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 97.991,60 R$ 1.496.225,03 -R$ 1.398.233,43 -R$ 40.380.548,23
2078 24 / 1766 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 81.278,81 R$ 1.277.587,14 -R$ 1.196.308,33 -R$ 41.576.856,56
2079 22 / 1788 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 66.929,74 R$ 1.083.634,26 -R$ 1.016.704,52 -R$ 42.593.561,08
2080 20 / 1808 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 54.686,49 R$ 912.534,53 -R$ 857.848,04 -R$ 43.451.409,12
2081 18 / 1826 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 44.309,15 R$ 762.517,14 -R$ 718.207,99 -R$ 44.169.617,11
2082 16 / 1842 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 35.578,48 R$ 631.869,13 -R$ 596.290,64 -R$ 44.765.907,76
2083 14 / 1857 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 28.294,54 R$ 518.943,96 -R$ 490.649,42 -R$ 45.256.557,18
2084 13 / 1870 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 22.271,80 R$ 422.157,30 -R$ 399.885,51 -R$ 45.656.442,68
88
Exercício Novas Pensões
(qtde ano) / acumulado
Novas Aposentadorias
(qtde ano) / acumulado
Novas
Aposentadorias Receita previdenciária Despesa previdenciária Resultado previdenciário Saldo financeiro
2085 11 / 1881 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 17.339,89 R$ 339.986,14 -R$ 322.646,26 -R$ 45.979.088,94
2086 10 / 1891 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 13.343,79 R$ 270.935,15 -R$ 257.591,36 -R$ 46.236.680,30
2087 8 / 1899 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 10.141,99 R$ 213.505,43 -R$ 203.363,45 -R$ 46.440.043,74
2088 7 / 1906 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 7.607,18 R$ 166.234,98 -R$ 158.627,80 -R$ 46.598.671,54
2089 6 / 1912 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 5.626,90 R$ 127.807,93 -R$ 122.181,03 -R$ 46.720.852,57
2090 5 / 1917 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 4.102,88 R$ 97.035,93 -R$ 92.933,05 -R$ 46.813.785,62
2091 4 / 1921 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 2.948,74 R$ 72.752,39 -R$ 69.803,65 -R$ 46.883.589,27
2092 3 / 1924 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 2.088,75 R$ 53.814,78 -R$ 51.726,03 -R$ 46.935.315,29
2093 3 / 1927 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 1.458,08 R$ 39.195,51 -R$ 37.737,43 -R$ 46.973.052,72
2094 2 / 1929 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 1.003,61 R$ 28.044,79 -R$ 27.041,18 -R$ 47.000.093,90
2095 2 / 1931 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 681,47 R$ 19.670,39 -R$ 18.988,93 -R$ 47.019.082,83
2096 1 / 1932 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 455,54 R$ 13.495,32 -R$ 13.039,78 -R$ 47.032.122,61
* Em quantidade de concessões / Número acumulado
** Em valores monetários (folha de benefícios dos nossos assistidos)
89
Ressalta-se que, assim como os cálculos atuariais, as projeções apresentadas são
extremamente sensíveis às hipóteses atuariais adotadas e às informações cadastrais disponíveis. Assim,
a alteração destas pode impactar profundamente na apresentação dos resultados demonstrados.
Observa-se pela projeção atuarial acima que, confirmando-se as hipóteses adotadas, o plano de
benefícios comportará os benefícios futuros com base nas contribuições arrecadadas e com o plano de
amortização vigente, bem como na rentabilidade auferida pelo patrimônio pelos próximos 43 anos.
Uma vez que a situação de superávit financeiro (receitas mensais superiores às despesas
mensais) deixar de ser observada, o processo de capitalização das reservas matemáticas ficará
extremamente comprometido; razão pela qual deverão ser tomadas ações para o equilíbrio do plano de
benefícios.
Insta informar que se trata de cálculos considerando uma massa fechada de segurados. O intuito
de se realizar tais cálculos é buscar saber se o patrimônio atual, somado às contribuições futuras, será
suficiente para arcar com todos os benefícios futuros, com base nas hipóteses atuariais adotadas. Sabese que na prática, com o ingresso de novos servidores, o fluxo atuarial apresentará alterações ano após
ano e por isso a necessidade da realização dos cálculos atuariais anualmente. As reavaliações têm
também como objetivo observar se as premissas adotadas estão adequadas ou não à realidade da massa
de segurados.
O Gráfico a seguir apresenta o fluxo atuarial estimado das receitas e despesas previdenciárias
do PATOPREV.
GRÁFICO 19. PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
Destaca-se que as projeções atuariais podem também ser utilizadas pelos gestores financeiros
para otimizar a alocação dos recursos do RPPS, buscando comprar os melhores títulos cujos vencimentos
sejam compatíveis com o fluxo do passivo. À técnica de compatibilização de ativos e passivos
previdenciários se dá o nome de ALM (Asset Liability Management). Existem diversos modelos de ALM no
mercado, desde os mais simples e determinísticos, até os complexos sistemas estocásticos.
A fim de atender ao disposto no inciso I do §2º do artigo 10 da Portaria nº 464/2018 segue
apresentado uma tabela dos fluxos atuariais que representaria a situação de equilíbrio atuarial:
R$0,0
R$5,0
R$10,0
R$15,0
R$20,0
R$25,0
R$30,0
R$35,0
R$40,0
R$45,0
2021
2023
2025
2027
2029
2031
2033
2035
2037
2039
2041
2043
2045
2047
2049
2051
2053
2055
2057
2059
2061
2063
2065
2067
2069
2071
2073
2075
2077
2079
2081
2083
Milhões
RECEITA DESPESA
90
PROJEÇÃO ATUARIAL DE RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS PLANO DE
CUSTEIO PROPOSTO
Exercício Receita
previdenciária Despesa previdenciária Resultado
previdenciário Saldo financeiro
2022 R$ 36.160.331,21 R$ 16.760.301,76 R$ 19.400.029,45 R$ 93.604.857,71
2023 R$ 36.896.171,32 R$ 16.737.805,99 R$ 20.158.365,34 R$ 113.763.223,05
2024 R$ 39.499.369,03 R$ 17.542.704,77 R$ 21.956.664,26 R$ 135.719.887,31
2025 R$ 37.810.272,86 R$ 18.101.741,71 R$ 19.708.531,15 R$ 155.428.418,46
2026 R$ 36.168.106,93 R$ 18.662.030,60 R$ 17.506.076,33 R$ 172.934.494,78
2027 R$ 34.578.322,32 R$ 19.041.215,17 R$ 15.537.107,15 R$ 188.471.601,94
2028 R$ 32.884.237,18 R$ 20.056.171,05 R$ 12.828.066,14 R$ 201.299.668,07
2029 R$ 31.502.580,51 R$ 20.126.564,90 R$ 11.376.015,61 R$ 212.675.683,68
2030 R$ 30.235.606,56 R$ 20.531.942,39 R$ 9.703.664,17 R$ 222.379.347,86
2031 R$ 29.022.969,31 R$ 20.809.085,40 R$ 8.213.883,91 R$ 230.593.231,77
2032 R$ 27.719.670,16 R$ 21.637.280,70 R$ 6.082.389,47 R$ 236.675.621,24
2033 R$ 26.545.859,42 R$ 21.832.648,87 R$ 4.713.210,56 R$ 241.388.831,79
2034 R$ 25.468.046,32 R$ 21.661.677,55 R$ 3.806.368,78 R$ 245.195.200,57
2035 R$ 24.362.569,04 R$ 21.667.337,98 R$ 2.695.231,07 R$ 247.890.431,64
2036 R$ 23.237.051,33 R$ 21.802.405,82 R$ 1.434.645,51 R$ 249.325.077,15
2037 R$ 22.273.515,20 R$ 21.422.312,46 R$ 851.202,74 R$ 250.176.279,89
2038 R$ 21.163.490,32 R$ 21.638.766,05 -R$ 475.275,73 R$ 249.701.004,16
2039 R$ 20.192.968,65 R$ 21.458.554,33 -R$ 1.265.585,68 R$ 248.435.418,47
2040 R$ 19.127.356,60 R$ 21.475.781,67 -R$ 2.348.425,07 R$ 246.086.993,40
2041 R$ 18.066.546,68 R$ 21.511.349,67 -R$ 3.444.802,99 R$ 242.642.190,41
2042 R$ 17.069.900,35 R$ 21.433.490,39 -R$ 4.363.590,04 R$ 238.278.600,37
2043 R$ 16.128.943,18 R$ 21.183.271,61 -R$ 5.054.328,42 R$ 233.224.271,95
2044 R$ 15.246.638,19 R$ 20.806.156,52 -R$ 5.559.518,32 R$ 227.664.753,62
2045 R$ 14.267.672,61 R$ 20.726.886,01 -R$ 6.459.213,40 R$ 221.205.540,23
2046 R$ 13.145.307,52 R$ 21.062.001,17 -R$ 7.916.693,65 R$ 213.288.846,58
2047 R$ 12.366.278,15 R$ 20.532.122,75 -R$ 8.165.844,59 R$ 205.123.001,98
2048 R$ 11.435.089,95 R$ 20.434.625,31 -R$ 8.999.535,36 R$ 196.123.466,62
2049 R$ 10.721.074,88 R$ 19.817.111,71 -R$ 9.096.036,83 R$ 187.027.429,79
2050 R$ 9.928.057,86 R$ 19.485.531,89 -R$ 9.557.474,03 R$ 177.469.955,76
2051 R$ 9.349.887,87 R$ 18.653.025,21 -R$ 9.303.137,34 R$ 168.166.818,41
2052 R$ 8.690.916,97 R$ 18.091.974,92 -R$ 9.401.057,95 R$ 158.765.760,47
2053 R$ 8.224.448,09 R$ 17.147.358,69 -R$ 8.922.910,61 R$ 149.842.849,86
2054 R$ 7.740.837,29 R$ 16.310.134,84 -R$ 8.569.297,56 R$ 141.273.552,30
2055 R$ 7.312.546,68 R$ 15.404.291,40 -R$ 8.091.744,72 R$ 133.181.807,58
2056 R$ 6.889.555,29 R$ 14.567.504,46 -R$ 7.677.949,17 R$ 125.503.858,41
2057 R$ 1.614.902,39 R$ 13.571.900,65 -R$ 11.956.998,26 R$ 113.546.860,15
2058 R$ 1.395.055,19 R$ 12.674.938,41 -R$ 11.279.883,22 R$ 102.266.976,94
2059 R$ 1.250.025,91 R$ 11.674.471,96 -R$ 10.424.446,05 R$ 91.842.530,89
2060 R$ 1.104.200,77 R$ 10.755.910,94 -R$ 9.651.710,16 R$ 82.190.820,72
2061 R$ 967.731,18 R$ 9.891.657,90 -R$ 8.923.926,72 R$ 73.266.894,00
2062 R$ 861.003,60 R$ 9.031.334,46 -R$ 8.170.330,86 R$ 65.096.563,14
2063 R$ 766.780,31 R$ 8.215.075,47 -R$ 7.448.295,16 R$ 57.648.267,98
2064 R$ 680.512,14 R$ 7.451.274,32 -R$ 6.770.762,18 R$ 50.877.505,80
2065 R$ 601.789,89 R$ 6.738.257,61 -R$ 6.136.467,72 R$ 44.741.038,08
2066 R$ 530.197,30 R$ 6.074.303,16 -R$ 5.544.105,86 R$ 39.196.932,22
2067 R$ 465.318,01 R$ 5.457.802,40 -R$ 4.992.484,39 R$ 34.204.447,84
2068 R$ 406.735,15 R$ 4.887.035,38 -R$ 4.480.300,23 R$ 29.724.147,61
2069 R$ 354.043,14 R$ 4.360.252,35 -R$ 4.006.209,21 R$ 25.717.938,40
2070 R$ 306.841,47 R$ 3.875.577,71 -R$ 3.568.736,24 R$ 22.149.202,16
91
Exercício Receita
previdenciária Despesa previdenciária Resultado
previdenciário Saldo financeiro
2071 R$ 264.737,71 R$ 3.431.086,60 -R$ 3.166.348,88 R$ 18.982.853,28
2072 R$ 227.341,61 R$ 3.024.697,78 -R$ 2.797.356,17 R$ 16.185.497,11
2073 R$ 194.270,97 R$ 2.654.463,03 -R$ 2.460.192,06 R$ 13.725.305,05
2074 R$ 165.151,40 R$ 2.318.471,04 -R$ 2.153.319,65 R$ 11.571.985,40
2075 R$ 139.622,63 R$ 2.014.770,57 -R$ 1.875.147,94 R$ 9.696.837,46
2076 R$ 117.342,11 R$ 1.741.347,18 -R$ 1.624.005,07 R$ 8.072.832,39
2077 R$ 97.991,60 R$ 1.496.225,03 -R$ 1.398.233,43 R$ 6.674.598,96
2078 R$ 81.278,81 R$ 1.277.587,14 -R$ 1.196.308,33 R$ 5.478.290,63
2079 R$ 66.929,74 R$ 1.083.634,26 -R$ 1.016.704,52 R$ 4.461.586,11
2080 R$ 54.686,49 R$ 912.534,53 -R$ 857.848,04 R$ 3.603.738,07
2081 R$ 44.309,15 R$ 762.517,14 -R$ 718.207,99 R$ 2.885.530,08
2082 R$ 35.578,48 R$ 631.869,13 -R$ 596.290,64 R$ 2.289.239,44
2083 R$ 28.294,54 R$ 518.943,96 -R$ 490.649,42 R$ 1.798.590,02
2084 R$ 22.271,80 R$ 422.157,30 -R$ 399.885,51 R$ 1.398.704,51
2085 R$ 17.339,89 R$ 339.986,14 -R$ 322.646,26 R$ 1.076.058,26
2086 R$ 13.343,79 R$ 270.935,15 -R$ 257.591,36 R$ 818.466,90
2087 R$ 10.141,99 R$ 213.505,43 -R$ 203.363,45 R$ 615.103,45
2088 R$ 7.607,18 R$ 166.234,98 -R$ 158.627,80 R$ 456.475,65
2089 R$ 5.626,90 R$ 127.807,93 -R$ 122.181,03 R$ 334.294,62
2090 R$ 4.102,88 R$ 97.035,93 -R$ 92.933,05 R$ 241.361,58
2091 R$ 2.948,74 R$ 72.752,39 -R$ 69.803,65 R$ 171.557,93
2092 R$ 2.088,75 R$ 53.814,78 -R$ 51.726,03 R$ 119.831,90
2093 R$ 1.458,08 R$ 39.195,51 -R$ 37.737,43 R$ 82.094,48
2094 R$ 1.003,61 R$ 28.044,79 -R$ 27.041,18 R$ 55.053,29
2095 R$ 681,47 R$ 19.670,39 -R$ 18.988,93 R$ 36.064,37
2096 R$ 455,54 R$ 13.495,32 -R$ 13.039,78 R$ 23.024,58
5.1.1. ANÁLISE DAS ELEGIBILIDADES
Em atendimento ao art. 29 da Portaria nº 464 de 2018, destaca-se a seguir a quantidade de
segurados ativos considerados como riscos iminentes, distribuídos nos primeiros anos da projeção
atuarial, uma vez que atenderiam às condições de elegibilidade para a entrada em aposentadoria na data
focal da avaliação atuarial, conforme já explicitado anteriormente neste relatório.
PROJEÇÃO DE RISCO IMINENTE – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Exercício Novos
benefícios
Despesas com novos
benefícios Variação Despesa
previdenciária Variação
2018 0 R$ 0,00 - R$ 0,00 -
2019 72 R$ 465.738,25 - R$ 3.572.552,59 -
2020 47 R$ 284.981,57 -38,81% R$ 8.124.206,32 127,41%
2021 46 R$ 261.097,81 -8,38% R$ 12.297.114,41 51,36%
2022 97 R$ 386.167,10 47,90% R$ 16.760.301,76 36,29%
2023 15 R$ 60.029,42 -84,46% R$ 16.737.805,99 -0,13%
2024 42 R$ 139.428,90 132,27% R$ 17.542.704,77 4,81%
2025 30 R$ 126.991,88 -8,92% R$ 18.101.741,71 3,19%
Pela tabela acima se observa o comportamento das despesas com benefícios projetadas (em
valor presente atuarial) para os primeiros 4 anos de projeção atuarial diante do histórico dos últimos 4 anos
das referidas despesas.
92
ANEXO 6 – TÁBUAS EM GERAL
IDADE (X)
IBGE 2020 Mulheres –
Tábua de Mortalidade de
Válidos e de Inválidos -
FEMININA
IBGE 2020 Homens –
Tábua de Mortalidade de
Válidos e de Inválidos -
MASCULINA
ALVARO VINDAS -
Tábua de Entrada em
Invalidez
0 0,010635 0,012426 0,000000
1 0,000710 0,000861 0,000000
2 0,000446 0,000570 0,000000
3 0,000334 0,000441 0,000000
4 0,000270 0,000367 0,000000
5 0,000229 0,000318 0,000000
6 0,000202 0,000284 0,000000
7 0,000183 0,000261 0,000000
8 0,000171 0,000247 0,000000
9 0,000165 0,000241 0,000000
10 0,000167 0,000247 0,000000
11 0,000178 0,000267 0,000000
12 0,000212 0,000307 0,000000
13 0,000253 0,000379 0,000000
14 0,000290 0,000500 0,000000
15 0,000330 0,000986 0,000575
16 0,000376 0,001260 0,000573
17 0,000413 0,001509 0,000572
18 0,000435 0,001712 0,000570
19 0,000447 0,001876 0,000569
20 0,000457 0,002039 0,000569
21 0,000472 0,002197 0,000569
22 0,000487 0,002300 0,000569
23 0,000506 0,002334 0,000570
24 0,000527 0,002317 0,000572
25 0,000550 0,002275 0,000575
26 0,000575 0,002240 0,000579
27 0,000604 0,002221 0,000583
28 0,000640 0,002232 0,000589
29 0,000681 0,002268 0,000596
30 0,000728 0,002309 0,000605
31 0,000779 0,002348 0,000615
32 0,000830 0,002396 0,000628
33 0,000880 0,002456 0,000643
34 0,000932 0,002527 0,000660
35 0,000990 0,002612 0,000681
36 0,001058 0,002711 0,000704
37 0,001137 0,002822 0,000732
38 0,001229 0,002947 0,000764
39 0,001333 0,003088 0,000801
40 0,001448 0,003246 0,000844
41 0,001574 0,003426 0,000893
42 0,001719 0,003634 0,000949
43 0,001884 0,003871 0,001014
44 0,002067 0,004139 0,001088
45 0,002268 0,004433 0,001174
46 0,002481 0,004754 0,001271
47 0,002701 0,005105 0,001383
48 0,002925 0,005488 0,001511
93
IDADE (X)
IBGE 2020 Mulheres –
Tábua de Mortalidade de
Válidos e de Inválidos -
FEMININA
IBGE 2020 Homens –
Tábua de Mortalidade de
Válidos e de Inválidos -
MASCULINA
ALVARO VINDAS -
Tábua de Entrada em
Invalidez
49 0,003157 0,005905 0,001657
50 0,003409 0,006354 0,001823
51 0,003682 0,006837 0,002014
52 0,003973 0,007356 0,002231
53 0,004282 0,007912 0,002479
54 0,004614 0,008507 0,002762
55 0,004978 0,009151 0,003089
56 0,005377 0,009840 0,003452
57 0,005808 0,010562 0,003872
58 0,006273 0,011314 0,004350
59 0,006779 0,012109 0,004895
60 0,007335 0,012965 0,005516
61 0,007955 0,013904 0,006223
62 0,008648 0,014935 0,007029
63 0,009427 0,016074 0,007947
64 0,010296 0,017330 0,008993
65 0,011247 0,018675 0,010183
66 0,012292 0,020143 0,011542
67 0,013461 0,021815 0,013087
68 0,014773 0,023736 0,014847
69 0,016229 0,025895 0,016852
70 0,017806 0,028230 0,019135
71 0,019520 0,030728 0,021734
72 0,021429 0,033459 0,024695
73 0,023565 0,036448 0,028066
74 0,025929 0,039704 0,031904
75 0,028470 0,043212 0,036275
76 0,031210 0,046987 0,041252
77 0,034246 0,051089 0,046919
78 0,037633 0,055558 0,055371
79 0,041376 0,060423 0,060718
80 0,045446 0,064707 0,069084
81 0,049673 0,069244 0,078608
82 0,054081 0,074071 0,089453
83 0,058696 0,079227 0,101800
84 0,063550 0,084762 0,115859
85 0,068679 0,090735 0,131805
86 0,074124 0,097214 0,150090
87 0,079933 0,104283 0,170840
88 0,086165 0,112047 0,194465
89 0,092889 0,120630 0,221363
90 0,100187 0,130191 0,251988
91 0,108161 0,140930 0,000000
92 0,116937 0,153100 0,000000
93 0,126667 0,167035 0,000000
94 0,137550 0,183170 0,000000
95 0,149833 0,202091 0,000000
96 0,163840 0,224602 0,000000
97 0,179998 0,251825 0,000000
98 0,198877 0,285358 0,000000
99 0,221256 0,327534 0,000000
100 0,248224 0,381789 0,000000
94
IDADE (X)
IBGE 2020 Mulheres –
Tábua de Mortalidade de
Válidos e de Inválidos -
FEMININA
IBGE 2020 Homens –
Tábua de Mortalidade de
Válidos e de Inválidos -
MASCULINA
ALVARO VINDAS -
Tábua de Entrada em
Invalidez
101 0,281330 0,453156 0,000000
102 0,322823 0,548475 0,000000
103 0,376024 0,674234 0,000000
104 0,445801 0,824382 0,000000
105 0,538851 0,951547 0,000000
106 0,661938 0,996961 0,000000
107 0,811089 0,999990 0,000000
108 0,943363 1,000000 0,000000
109 0,995762 1,000000 0,000000
110 0,999981 1,000000 0,000000
111 1,000000 1,000000 0,000000
95
ANEXO 7 – PROJEÇÕES ATUARIAIS (RREO)
7.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
PROJEÇÃO ATUARIAL PARA RREO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Exercício Receita
previdenciária
Despesa
previdenciária
Resultado
previdenciário Saldo financeiro
2022 R$ 36.160.331,21 R$ 16.760.301,76 R$ 19.400.029,45 R$ 93.604.857,71
2023 R$ 35.667.807,53 R$ 16.737.805,99 R$ 18.930.001,54 R$ 112.534.859,25
2024 R$ 39.844.505,17 R$ 17.542.704,77 R$ 22.301.800,40 R$ 134.836.659,66
2025 R$ 38.140.281,57 R$ 18.101.741,71 R$ 20.038.539,86 R$ 154.875.199,52
2026 R$ 36.490.861,65 R$ 18.662.030,60 R$ 17.828.831,05 R$ 172.704.030,57
2027 R$ 34.886.725,29 R$ 19.041.215,17 R$ 15.845.510,12 R$ 188.549.540,70
2028 R$ 33.185.463,27 R$ 20.056.171,05 R$ 13.129.292,23 R$ 201.678.832,92
2029 R$ 31.748.557,32 R$ 20.126.564,90 R$ 11.621.992,43 R$ 213.300.825,35
2030 R$ 30.241.120,76 R$ 20.531.942,39 R$ 9.709.178,37 R$ 223.010.003,72
2031 R$ 28.804.383,84 R$ 20.809.085,40 R$ 7.995.298,44 R$ 231.005.302,16
2032 R$ 27.292.467,62 R$ 21.637.280,70 R$ 5.655.186,92 R$ 236.660.489,08
2033 R$ 25.924.685,85 R$ 21.832.648,87 R$ 4.092.036,99 R$ 240.752.526,07
2034 R$ 24.666.752,92 R$ 21.661.677,55 R$ 3.005.075,37 R$ 243.757.601,44
2035 R$ 23.394.251,80 R$ 21.667.337,98 R$ 1.726.913,83 R$ 245.484.515,27
2036 R$ 22.114.088,82 R$ 21.802.405,82 R$ 311.683,00 R$ 245.796.198,27
2037 R$ 21.007.604,50 R$ 21.422.312,46 -R$ 414.707,95 R$ 245.381.490,32
2038 R$ 19.765.681,23 R$ 21.638.766,05 -R$ 1.873.084,82 R$ 243.508.405,49
2039 R$ 18.673.696,22 R$ 21.458.554,33 -R$ 2.784.858,12 R$ 240.723.547,38
2040 R$ 17.496.472,11 R$ 21.475.781,67 -R$ 3.979.309,56 R$ 236.744.237,82
2041 R$ 16.333.347,13 R$ 21.511.349,67 -R$ 5.178.002,54 R$ 231.566.235,27
2042 R$ 15.243.156,47 R$ 21.433.490,39 -R$ 6.190.333,92 R$ 225.375.901,35
2043 R$ 14.216.926,16 R$ 21.183.271,61 -R$ 6.966.345,45 R$ 218.409.555,90
2044 R$ 13.257.145,02 R$ 20.806.156,52 -R$ 7.549.011,50 R$ 210.860.544,40
2045 R$ 12.208.050,26 R$ 20.726.886,01 -R$ 8.518.835,75 R$ 202.341.708,65
2046 R$ 11.022.475,91 R$ 21.062.001,17 -R$ 10.039.525,26 R$ 192.302.183,39
2047 R$ 10.186.752,03 R$ 20.532.122,75 -R$ 10.345.370,71 R$ 181.956.812,67
2048 R$ 9.204.999,66 R$ 20.434.625,31 -R$ 11.229.625,65 R$ 170.727.187,02
2049 R$ 8.446.186,16 R$ 19.817.111,71 -R$ 11.370.925,55 R$ 159.356.261,47
2050 R$ 7.613.790,63 R$ 19.485.531,89 -R$ 11.871.741,26 R$ 147.484.520,21
2051 R$ 7.001.334,15 R$ 18.653.025,21 -R$ 11.651.691,07 R$ 135.832.829,15
2052 R$ 6.312.857,88 R$ 18.091.974,92 -R$ 11.779.117,04 R$ 124.053.712,11
2053 R$ 5.817.388,48 R$ 17.147.358,69 -R$ 11.329.970,22 R$ 112.723.741,89
2054 R$ 5.313.054,27 R$ 16.310.134,84 -R$ 10.997.080,58 R$ 101.726.661,32
2055 R$ 4.867.980,67 R$ 15.404.291,40 -R$ 10.536.310,74 R$ 91.190.350,58
2056 R$ 1.825.865,09 R$ 14.567.504,46 -R$ 12.741.639,36 R$ 78.448.711,22
2057 R$ 1.614.902,39 R$ 13.571.900,65 -R$ 11.956.998,26 R$ 66.491.712,96
2058 R$ 1.395.055,19 R$ 12.674.938,41 -R$ 11.279.883,22 R$ 55.211.829,74
2059 R$ 1.250.025,91 R$ 11.674.471,96 -R$ 10.424.446,05 R$ 44.787.383,69
2060 R$ 1.104.200,77 R$ 10.755.910,94 -R$ 9.651.710,16 R$ 35.135.673,53
2061 R$ 967.731,18 R$ 9.891.657,90 -R$ 8.923.926,72 R$ 26.211.746,81
2062 R$ 861.003,60 R$ 9.031.334,46 -R$ 8.170.330,86 R$ 18.041.415,95
2063 R$ 766.780,31 R$ 8.215.075,47 -R$ 7.448.295,16 R$ 10.593.120,79
2064 R$ 680.512,14 R$ 7.451.274,32 -R$ 6.770.762,18 R$ 3.822.358,61
2065 R$ 601.789,89 R$ 6.738.257,61 -R$ 6.136.467,72 -R$ 2.314.109,12
2066 R$ 530.197,30 R$ 6.074.303,16 -R$ 5.544.105,86 -R$ 7.858.214,97
96
Exercício Receita
previdenciária
Despesa
previdenciária
Resultado
previdenciário Saldo financeiro
2067 R$ 465.318,01 R$ 5.457.802,40 -R$ 4.992.484,39 -R$ 12.850.699,36
2068 R$ 406.735,15 R$ 4.887.035,38 -R$ 4.480.300,23 -R$ 17.330.999,59
2069 R$ 354.043,14 R$ 4.360.252,35 -R$ 4.006.209,21 -R$ 21.337.208,80
2070 R$ 306.841,47 R$ 3.875.577,71 -R$ 3.568.736,24 -R$ 24.905.945,04
2071 R$ 264.737,71 R$ 3.431.086,60 -R$ 3.166.348,88 -R$ 28.072.293,92
2072 R$ 227.341,61 R$ 3.024.697,78 -R$ 2.797.356,17 -R$ 30.869.650,09
2073 R$ 194.270,97 R$ 2.654.463,03 -R$ 2.460.192,06 -R$ 33.329.842,15
2074 R$ 165.151,40 R$ 2.318.471,04 -R$ 2.153.319,65 -R$ 35.483.161,80
2075 R$ 139.622,63 R$ 2.014.770,57 -R$ 1.875.147,94 -R$ 37.358.309,73
2076 R$ 117.342,11 R$ 1.741.347,18 -R$ 1.624.005,07 -R$ 38.982.314,80
2077 R$ 97.991,60 R$ 1.496.225,03 -R$ 1.398.233,43 -R$ 40.380.548,23
2078 R$ 81.278,81 R$ 1.277.587,14 -R$ 1.196.308,33 -R$ 41.576.856,56
2079 R$ 66.929,74 R$ 1.083.634,26 -R$ 1.016.704,52 -R$ 42.593.561,08
2080 R$ 54.686,49 R$ 912.534,53 -R$ 857.848,04 -R$ 43.451.409,12
2081 R$ 44.309,15 R$ 762.517,14 -R$ 718.207,99 -R$ 44.169.617,11
2082 R$ 35.578,48 R$ 631.869,13 -R$ 596.290,64 -R$ 44.765.907,76
2083 R$ 28.294,54 R$ 518.943,96 -R$ 490.649,42 -R$ 45.256.557,18
2084 R$ 22.271,80 R$ 422.157,30 -R$ 399.885,51 -R$ 45.656.442,68
2085 R$ 17.339,89 R$ 339.986,14 -R$ 322.646,26 -R$ 45.979.088,94
2086 R$ 13.343,79 R$ 270.935,15 -R$ 257.591,36 -R$ 46.236.680,30
2087 R$ 10.141,99 R$ 213.505,43 -R$ 203.363,45 -R$ 46.440.043,74
2088 R$ 7.607,18 R$ 166.234,98 -R$ 158.627,80 -R$ 46.598.671,54
2089 R$ 5.626,90 R$ 127.807,93 -R$ 122.181,03 -R$ 46.720.852,57
2090 R$ 4.102,88 R$ 97.035,93 -R$ 92.933,05 -R$ 46.813.785,62
2091 R$ 2.948,74 R$ 72.752,39 -R$ 69.803,65 -R$ 46.883.589,27
2092 R$ 2.088,75 R$ 53.814,78 -R$ 51.726,03 -R$ 46.935.315,29
2093 R$ 1.458,08 R$ 39.195,51 -R$ 37.737,43 -R$ 46.973.052,72
2094 R$ 1.003,61 R$ 28.044,79 -R$ 27.041,18 -R$ 47.000.093,90
2095 R$ 681,47 R$ 19.670,39 -R$ 18.988,93 -R$ 47.019.082,83
2096 R$ 455,54 R$ 13.495,32 -R$ 13.039,78 -R$ 47.032.122,61
97
ANEXO 8 – DURAÇÃO DO PASSIVO
A duração do passivo corresponde à média dos prazos dos fluxos de pagamentos de benefícios
do RPPS, líquidos das contribuições dos aposentados e pensionistas, ponderada pelos valores presentes
desses fluxos.
8.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Desse modo, considerando os fluxos atuariais estimados nos últimos três exercícios, apurou-se
as respectivas durações do passivo (duration), que seguem apresentadas na tabela abaixo. Deve-se
considerar, para fins de análise, a alteração da taxa de juros atuarial que influencia a apuração do
resultado.
EVOLUÇÃO DA DURAÇÃO DO PASSIVO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Exercício Duração do passivo (duration) em anos
2018 19,92
2019 20,42
2020 20,62
98
ANEXO 9 – GANHOS E PERDAS ATUARIAIS
O balanço de ganhos e perdas atuariais refere-se a um demonstrativo sobre o ajuste entre a
realidade e a expectativa que se tinha quando da formulação do plano de custeio, acerca do
comportamento das hipóteses ou premissas atuariais.
Nesse sentido, em síntese as análises anteriormente apresentadas no transcorrer desse
relatório, segue demonstrados os principais fatores que acarretaram à alteração dos resultados, por meio
de estudos de balanço de ganhos e perdas atuariais, sendo a primeira tabela relativa ao ativo garantidor
do Plano e a segunda tabela relativa ao passivo atuarial do Plano.
GANHOS E PERDAS DOS ATIVOS GARANTIDORES DO FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO – EVOLUÇÃO ANUAL
Ganhos e perdas dos Ativos Garantidores* Valor
Ativos Garantidores no encerramento do exercício anterior R$ 54.993.051,09
Meta Atuarial do exercício 15,48%
Atualização dos Ativos Garantidores pela Meta Atuarial R$ 8.510.756,92
Receitas referentes a Contribuições, Compensação Previdenciária e
Parcelamentos no exercício** R$ 32.063.212,78
Benefícios Pagos no exercício** R$ 12.297.114,41
Ativos Garantidores ESPERADO no encerramento do exercício R$ 83.269.906,38
Ativos Garantidores APURADO no encerramento do exercício R$ 74.204.828,26
Ganho / Perda dos Ativos Garantidores -R$ 9.065.078,12
* Análise aproximada (evolução anual).
** Valores aproximados, extraídos de informações repassadas à Lumens Atuarial.
IMPACTOS DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS DE PREMISSAS
Principais Fatores – Evolução do Passivo* 2020 2021 Valor
Alteração da tábua biométrica IBGE 2019 - M /
IBGE 2019 - F
IBGE 2020 - M /
IBGE 2020 - F
-R$ 1.754.006,54
Alteração da hipótese de juros 5,43% 4,92% -R$ 39.784.684,01
* As análises são elaboradas isolando-se os fatores (ceteris paribus). Por esse motivo, o resquício de ganhos / (perdas) atuariais
não identificados estão relacionados aos impactos conjuntos das diversas variáveis. Exemplo: Ao alterar isoladamente uma tábua
de mortalidade, tem-se um impacto restrito a esta hipótese, relacionado à probabilidade e prazo de recebimento de um benefício.
Ao alterar a taxa de juros, isoladamente, tem-se o impacto restrito a esta hipótese, relacionado à expectativa de rentabilidade no
período. A alteração das duas variáveis gera, contudo, um impacto diferente da soma dos impactos isolados, visto que será
influenciado por juros (rentabilidade) em um prazo de pagamento (longevidade) diferente.
99
ANEXO 10 – VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO
A fim de atender o dispositivo 64, da Portaria nº 464/2018, que estabelece a necessidade de o
ente federativo demonstrar a adequação do plano de custeio do RPPS à capacidade orçamentária,
financeira e fiscal, seguem apresentadas as análises realizadas.
Ressalta-se que para as análises, foram informadas pelo PATOPREV, as despesas executadas
e discriminadas com pessoal, relativas aos últimos 12 meses, além de outros dados, como o histórico dos
últimos 5 anos (2017 a 2021) e a projeção para o próximo ano, tanto da Receita Corrente Líquida – RCL
como da Despesa Total com Pessoal – DTP, abaixo apresentadas.
DESPESAS COM PESSOAL
Despesa com pessoal Despesas executadas
(últimos 12 meses)*
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) R$ 180.764.631,05
Pessoal Ativo (contratados, celetistas, vinculados ao RPPS e outros) R$ 166.381.030,06
Pessoal Inativo e Pensionistas R$ 14.375.600,99
Outras despesas de pessoal de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) R$ 8.000,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) R$ 14.430.075,76
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária R$ 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração R$ 2.161.846,57
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração R$ 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados R$ 12.268.229,19
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) R$ 166.334.555,29
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) R$ 166.334.555,29
* Os valores informados podem apresentar divergência em relação àqueles informados nos registros contábeis, uma vez que não
constam os valores inscritos em restos a pagar e não processados.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
Apuração do cumprimento do limite legal Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) R$ 367.200.399,76
% do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 45,30%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 60,00%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 57,00%
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - <%> 54,00%
Deste modo, considerando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF12
,
quais sejam o de alerta (54,00%), o prudencial (57,00%) e o máximo (60,00%) dos gastos com DTP em
relação a RCL dos Municípios, pode-se inferir, a partir das informações prestadas, que essa proporção
corresponde a 45,30%, portanto, inferior aos limites impostos.
O atingimento de quaisquer um dos limites é motivo de preocupação e deve motivar a análise e
o monitoramento por parte do Município para que tais despesas não atinjam e, logicamente, não superem
o limite máximo permitido.
12 Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
100
Na sequência, foi apurada a variação real do histórico da RCL e da despesa líquida com pessoal
relativas aos últimos 5 anos, bem como a variação média deste mesmo período, apuradas em 2,60% e
1,11%, respectivamente.
VARIAÇÃO REAL DO HISTÓRICO DA RCL E DA DTP
Ano
Receita corrente
líquida (RCL) -
informada
Despesa líquida
com pessoal -
informada
Inflação
do ano
Inflação
acumulada
Receita corrente
líquida - RCL
Despesa líquida
com pessoal
Variação
real da
receita
corrente
líquida -
RCL
Variação
real da
despesa
líquida
com
pessoal
2017 R$ 261.310.666,10 R$ 127.227.219,84 2,95% 27,83% R$ 324.469.165,68 R$ 157.977.898,45 0,00% 0,00%
2018 R$ 281.894.764,49 R$ 134.008.177,43 3,75% 24,17% R$ 337.391.480,36 R$ 160.390.411,81 3,98% 1,53%
2019 R$ 309.182.361,31 R$ 134.640.233,50 4,31% 19,69% R$ 354.774.465,10 R$ 154.494.314,03 5,15% -3,68%
2020 R$ 349.348.900,12 R$ 151.982.910,79 4,52% 14,75% R$ 383.538.239,13 R$ 166.856.852,74 8,11% 8,00%
2021 R$ 367.200.399,76 R$ 166.334.555,29 9,79% 9,79% R$ 367.200.399,76 R$ 166.334.555,29 -4,26% -0,31%
VARIAÇÃO MÉDIA DA RCL E DA DTP
Descrição Calculado Informado
Contribuições do Ente + Parcelamentos (Ano: 2021) R$ 31.898.838,20
Despesas do RPPS- Benefícios e Administrativas (Ano: 2021) R$ 12.570.434,54
Despesa com Pessoal (exceto RPPS) R$ 134.435.717,09
Dívida Consolidada Líquida – DCL R$ 0,00
Resultado Atuarial -R$ 262.793.518,45
Variação Média - Receita Corrente Líquida (RCL) 2,60%
Variação Média - Despesa Líquida com Pessoal 1,11%
Assim, a partir das informações anteriores, identificou-se a representatividade de 71,57% do
déficit atuarial em relação à RCL de 2021.
Para a projeção da RCL e da despesa líquida com pessoal para os próximos 35 anos,
considerou-se a variação média da RCL e da despesa líquida com pessoal apuradas com base no histórico
dos últimos 5 anos, conforme demonstrado anteriormente.
101
INCREMENTO DO CUSTEIO ESPECIAL PROPOSTO NA RCL PROJETADA
Ano Nº Receita corrente
líquida - RCL
Despesa com
pessoal (exceto
RPPS)
Pessoal ativo
efetivo (código
109001)
Aposentadorias e
pensões (códigos
210000 e 220000)
Contribuição
patronal (código
121000 - todos os
planos)
Contribuição
suplementar
(código 130101 -
todos os planos)
Parcelamentos
(código 130201
- todos os
planos)
Insuficiência ou
excedente
financeiro (código
250001 - todos os
planos)
Despesa com
pessoal - LRF
Evolução dos
recursos
garantidores
2021 0 R$ 367.200.399,76 R$ 166.334.555,29 R$ 77.441.144,52 R$ 17.584.855,64 R$ 16.262.640,35 R$ 6.543.230,20 R$ 0,00 R$ 20.354.449,59 R$ 189.140.425,84 R$ 99.211.594,32
2022 1 R$ 376.734.851,21 R$ 168.177.524,21 R$ 78.291.855,34 R$ 18.425.184,37 R$ 16.441.289,62 R$ 8.824.483,67 R$ 0,00 R$ 22.190.578,52 R$ 193.443.297,50 R$ 127.375.159,74
2023 2 R$ 386.516.867,12 R$ 170.040.913,02 R$ 78.081.697,01 R$ 20.261.376,23 R$ 16.397.156,37 R$ 13.588.219,20 R$ 0,00 R$ 25.359.386,78 R$ 200.026.288,59 R$ 160.249.086,21
2024 3 R$ 396.552.875,54 R$ 171.924.947,98 R$ 78.003.623,57 R$ 21.935.655,59 R$ 16.380.760,95 R$ 13.586.925,40 R$ 0,00 R$ 23.882.759,93 R$ 201.892.634,32 R$ 193.191.132,97
2025 4 R$ 406.849.471,47 R$ 173.829.857,84 R$ 77.702.288,91 R$ 23.727.344,00 R$ 16.317.480,67 R$ 13.576.525,90 R$ 0,00 R$ 22.257.636,59 R$ 203.723.864,41 R$ 226.048.849,02
2026 5 R$ 417.413.421,12 R$ 175.755.873,90 R$ 77.433.140,16 R$ 25.400.479,12 R$ 16.260.959,43 R$ 13.575.441,71 R$ 0,00 R$ 20.726.091,39 R$ 205.592.275,04 R$ 258.916.267,48
2027 6 R$ 428.251.666,40 R$ 177.703.230,01 R$ 76.043.806,96 R$ 28.070.611,27 R$ 15.969.199,46 R$ 13.565.192,94 R$ 0,00 R$ 17.954.157,70 R$ 207.237.622,41 R$ 290.492.450,10
2028 7 R$ 439.371.329,47 R$ 179.672.162,61 R$ 75.959.737,47 R$ 29.554.861,15 R$ 15.951.544,87 R$ 13.625.491,99 R$ 0,00 R$ 16.705.114,04 R$ 209.249.199,47 R$ 322.311.684,30
2029 8 R$ 450.779.717,40 R$ 181.662.910,78 R$ 75.034.915,01 R$ 31.633.350,36 R$ 15.757.332,15 R$ 13.978.123,99 R$ 0,00 R$ 14.950.334,60 R$ 211.398.366,92 R$ 353.855.310,22
2030 9 R$ 462.484.327,03 R$ 183.675.716,21 R$ 74.215.172,10 R$ 33.637.912,45 R$ 15.585.186,14 R$ 14.340.047,31 R$ 0,00 R$ 13.277.753,57 R$ 213.600.949,66 R$ 385.196.010,53
2031 10 R$ 474.492.849,80 R$ 185.710.823,32 R$ 72.133.850,89 R$ 36.697.614,86 R$ 15.148.108,69 R$ 14.711.281,53 R$ 0,00 R$ 10.315.953,71 R$ 215.570.213,54 R$ 414.971.152,88
2032 11 R$ 486.813.176,92 R$ 187.768.479,19 R$ 70.911.064,03 R$ 38.850.894,84 R$ 14.891.323,45 R$ 15.092.137,40 R$ 0,00 R$ 8.387.092,60 R$ 217.751.940,04 R$ 444.187.471,16
2033 12 R$ 499.453.404,45 R$ 189.848.933,67 R$ 70.183.556,09 R$ 40.443.004,32 R$ 14.738.546,78 R$ 15.482.756,52 R$ 0,00 R$ 7.106.605,13 R$ 220.070.236,97 R$ 473.497.744,85
2034 13 R$ 512.421.838,69 R$ 191.952.439,36 R$ 68.859.881,61 R$ 42.444.196,70 R$ 14.460.575,14 R$ 15.883.658,04 R$ 0,00 R$ 5.279.694,15 R$ 222.296.672,54 R$ 502.333.289,00
2035 14 R$ 525.727.001,62 R$ 194.079.251,67 R$ 66.910.011,35 R$ 44.810.206,18 R$ 14.051.102,38 R$ 16.294.877,41 R$ 0,00 R$ 2.948.608,59 R$ 224.425.231,46 R$ 530.141.766,95
2036 15 R$ 539.377.636,47 R$ 196.229.628,82 R$ 66.043.066,21 R$ 46.195.657,94 R$ 13.869.043,90 R$ 16.716.840,11 R$ 0,00 R$ 1.835.556,77 R$ 226.815.512,83 R$ 558.150.608,05
2037 16 R$ 553.382.713,52 R$ 198.403.831,93 R$ 63.450.445,13 R$ 48.958.699,61 R$ 13.324.593,48 R$ 17.149.741,18 R$ 0,00 -R$ 1.075.333,12 R$ 229.953.499,71 R$ 584.483.378,45
2038 17 R$ 567.751.435,94 R$ 200.602.124,96 R$ 61.672.589,11 R$ 50.940.188,33 R$ 12.951.243,71 R$ 17.593.857,93 R$ 0,00 -R$ 3.004.357,71 R$ 234.151.584,31 R$ 610.087.788,56
2039 18 R$ 582.493.245,88 R$ 202.824.774,85 R$ 58.993.233,85 R$ 53.488.870,92 R$ 12.388.579,11 R$ 18.049.129,11 R$ 0,00 -R$ 5.849.128,45 R$ 239.111.611,52 R$ 633.967.202,20
2040 19 R$ 597.617.830,65 R$ 205.072.051,46 R$ 55.851.672,11 R$ 56.213.838,73 R$ 11.728.851,14 R$ 18.516.469,82 R$ 0,00 -R$ 9.002.019,98 R$ 244.319.392,40 R$ 655.713.469,18
2041 20 R$ 613.135.129,10 R$ 207.344.227,65 R$ 52.716.079,58 R$ 58.765.361,75 R$ 11.070.376,71 R$ 18.995.552,42 R$ 0,00 -R$ 11.963.891,22 R$ 249.374.048,00 R$ 675.422.057,20
2042 21 R$ 629.055.338,14 R$ 209.641.579,31 R$ 49.862.118,01 R$ 60.936.258,68 R$ 10.471.044,78 R$ 19.487.089,20 R$ 0,00 -R$ 14.539.390,79 R$ 254.139.104,08 R$ 693.398.093,59
2043 22 R$ 645.388.919,44 R$ 211.964.385,38 R$ 47.130.585,98 R$ 62.795.872,75 R$ 9.897.423,06 R$ 19.991.448,74 R$ 0,00 -R$ 16.779.399,16 R$ 258.632.656,33 R$ 709.908.334,20
2044 23 R$ 662.146.606,32 R$ 214.312.927,88 R$ 42.903.955,29 R$ 65.635.029,64 R$ 9.009.830,61 R$ 20.509.140,56 R$ 0,00 -R$ 20.454.141,66 R$ 264.286.040,72 R$ 723.375.338,81
2045 24 R$ 679.339.410,79 R$ 216.687.491,99 R$ 36.395.553,93 R$ 69.978.075,53 R$ 7.643.066,33 R$ 21.040.158,34 R$ 0,00 -R$ 26.303.055,52 R$ 271.673.772,17 R$ 731.368.239,62
2046 25 R$ 696.978.630,78 R$ 219.088.366,01 R$ 33.248.727,01 R$ 71.572.917,16 R$ 6.982.232,67 R$ 21.584.516,01 R$ 0,00 -R$ 28.465.313,88 R$ 276.120.428,57 R$ 737.485.749,68
2047 26 R$ 715.075.857,60 R$ 221.515.841,45 R$ 27.694.336,59 R$ 74.737.127,16 R$ 5.815.810,68 R$ 22.143.077,30 R$ 0,00 -R$ 32.914.693,01 R$ 282.389.422,44 R$ 739.235.952,66
2048 27 R$ 733.642.983,49 R$ 223.970.213,06 R$ 24.343.374,45 R$ 76.044.173,87 R$ 5.112.108,63 R$ 22.716.145,95 R$ 0,00 -R$ 34.904.208,87 R$ 286.702.676,51 R$ 738.984.865,59
2049 28 R$ 752.692.209,51 R$ 226.451.778,84 R$ 19.297.285,27 R$ 78.450.486,73 R$ 4.052.429,91 R$ 23.304.148,86 R$ 0,00 -R$ 38.479.241,61 R$ 292.287.599,21 R$ 734.970.500,68
102
Ano Nº Receita corrente
líquida - RCL
Despesa com
pessoal (exceto
RPPS)
Pessoal ativo
efetivo (código
109001)
Aposentadorias e
pensões (códigos
210000 e 220000)
Contribuição
patronal (código
121000 - todos os
planos)
Contribuição
suplementar
(código 130101 -
todos os planos)
Parcelamentos
(código 130201
- todos os
planos)
Insuficiência ou
excedente
financeiro (código
250001 - todos os
planos)
Despesa com
pessoal - LRF
Evolução dos
recursos
garantidores
2050 29 R$ 772.236.053,52 R$ 228.960.840,10 R$ 16.725.399,82 R$ 78.794.513,63 R$ 3.512.333,96 R$ 23.907.676,86 R$ 0,00 -R$ 39.298.514,53 R$ 295.679.365,45 R$ 729.899.047,87
2051 30 R$ 792.287.358,38 R$ 231.497.701,49 R$ 12.534.551,67 R$ 80.184.261,48 R$ 2.632.255,85 R$ 24.526.446,97 R$ 0,00 -R$ 41.665.815,48 R$ 300.322.219,80 R$ 722.094.307,42
2052 31 R$ 812.859.300,46 R$ 234.062.671,03 R$ 10.632.274,26 R$ 79.736.613,32 R$ 2.232.777,59 R$ 25.179.801,00 R$ 0,00 -R$ 41.492.260,44 R$ 302.967.510,06 R$ 714.087.667,69
2053 32 R$ 833.965.398,24 R$ 236.656.060,16 R$ 8.138.872,27 R$ 79.573.278,26 R$ 1.709.163,18 R$ 25.831.061,06 R$ 0,00 -R$ 41.807.569,68 R$ 306.003.854,07 R$ 705.356.278,84
2054 33 R$ 855.619.521,19 R$ 239.278.183,76 R$ 6.138.274,09 R$ 78.850.795,48 R$ 1.289.037,56 R$ 26.499.501,68 R$ 0,00 -R$ 41.419.659,71 R$ 308.486.382,71 R$ 696.602.300,78
2055 34 R$ 877.835.898,93 R$ 241.929.360,20 R$ 3.759.450,95 R$ 78.235.791,92 R$ 789.484,70 R$ 27.194.899,00 R$ 0,00 -R$ 41.234.957,93 R$ 311.148.701,83 R$ 687.611.416,12
2056 35 R$ 900.629.130,55 R$ 244.609.911,39 R$ 2.785.957,03 R$ 76.474.337,36 R$ 585.050,98 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 67.374.757,77 R$ 312.569.720,14 R$ 650.752.301,94
103
Por fim, seguem apresentados o impacto da DTP na RCL, bem como sua relação com o limite
prudencial estabelecido na LRF e a efetividade do plano de amortização, seguindo os padrões
estabelecidos pela Secretaria de Previdência - SPREV. Destaca-se que a última coluna, denominada
“Efetividade do Plano de Amortização”, apesar de sua nomenclatura dada pela SPREV, representa, na
verdade, a evolução percentual dos ativos garantidores dos compromissos, independentemente de haver,
ou não, plano de amortização, bem como não tendo relação exclusiva com o plano de amortização, no
caso de sua existência.
INDICADORES DE VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO
Ano Nº Impacto da despesa total de
pessoal na RCL
Relação com limite prudencial
(parágrafo único do art. 22 da
LRF)
Efetividade do plano de
amortização
2021 0 51,51% 0,41% 28,39%
2022 1 51,35% 0,09% 25,81%
2023 2 51,75% 0,88% 20,56%
2024 3 50,91% -0,76% 17,01%
2025 4 50,07% -2,39% 14,54%
2026 5 49,25% -3,99% 12,20%
2027 6 48,39% -5,67% 10,95%
2028 7 47,62% -7,16% 9,79%
2029 8 46,90% -8,58% 8,86%
2030 9 46,19% -9,97% 7,73%
2031 10 45,43% -11,44% 7,04%
2032 11 44,73% -12,81% 6,60%
2033 12 44,06% -14,11% 6,09%
2034 13 43,38% -15,44% 5,54%
2035 14 42,69% -16,79% 5,28%
2036 15 42,05% -18,03% 4,72%
2037 16 41,55% -19,00% 4,38%
2038 17 41,24% -19,61% 3,91%
2039 18 41,05% -19,98% 3,43%
2040 19 40,88% -20,31% 3,01%
2041 20 40,67% -20,72% 2,66%
2042 21 40,40% -21,25% 2,38%
2043 22 40,07% -21,88% 1,90%
2044 23 39,91% -22,20% 1,10%
2045 24 39,99% -22,05% 0,84%
2046 25 39,62% -22,77% 0,24%
2047 26 39,49% -23,02% -0,03%
2048 27 39,08% -23,82% -0,54%
2049 28 38,83% -24,30% -0,69%
2050 29 38,29% -25,36% -1,07%
2051 30 37,91% -26,11% -1,11%
2052 31 37,27% -27,35% -1,22%
2053 32 36,69% -28,47% -1,24%
2054 33 36,05% -29,72% -1,29%
2055 34 35,44% -30,91% -5,36%
2056 35 34,71% -32,35% -
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 06/06/2022 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 213
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
PORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização
e funcionamento dos regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de
1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 9º da
Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, resolve:
Art. 1º Os parâmetros e as diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717, de 1998, que dispõe sobre
regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do § 22 do art. 40 da
Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, serão regidos conforme as disposições
desta Portaria.
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: o regime de previdência instituído no âmbito
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios até 13 de novembro de 2019, data de
publicação da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, que assegure, por lei, aos seus segurados, os
benefícios de aposentadorias e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal;
III - segurados: os segurados em atividade que sejam servidores públicos titulares de cargo
efetivo, membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas
de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações;
IV - beneficiários: os segurados aposentados e os pensionistas amparados em RPPS;
V - RPPS em extinção: o RPPS do ente federativo que deixou de assegurar em lei os benefícios
de aposentadoria e pensão por morte a todos os segurados, mantendo a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão
foram implementados anteriormente à vigência da lei;
VI - unidade gestora: entidade ou órgão único, de natureza pública, de cada ente federativo,
abrangendo todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que tenha por finalidade a
administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de
recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios
previdenciários;
VII - dirigentes da unidade gestora: representante legal ou o detentor da autoridade mais
elevada da unidade gestora do RPPS, e os demais integrantes do órgão ou instância superior de direção da
unidade imediatamente a ele subordinados, correspondentes aos diretores no caso de diretoria executiva,
ou aos cargos com funções de direção assemelhadas, em caso de outra denominação do órgão ou
instância superior de direção;
VIII - responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS: o dirigente ou servidor da
unidade gestora do RPPS formalmente designado para a função, por ato da autoridade competente;
IX - benefícios previdenciários: aposentadorias e pensão por morte;
X - cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas
em estatutos dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de
provas ou de provas e títulos;
XI - carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua
natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada
ente federativo;
XII - tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo, inclusive
militar, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta e indireta de qualquer
dos entes federativos;
XIII - remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelo subsídio, pelos vencimentos e
pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei de cada ente, acrescido dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes;
XIV - recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus
rendimentos vinculados ao RPPS ou aos fundos previdenciários, de que trata o art. 6º da Lei nº 9.717, de 28
de novembro 1998, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor do benefício, reconhecidos pelo
regime de origem, relativos à compensação financeira prevista nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição
Federal e os recursos destinados à taxa de administração;
XV - equilíbrio financeiro e atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo
das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens,
direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do
plano de benefícios;
XVI - taxa de administração: o valor financiado por meio de alíquota de contribuição, a ser
somada às alíquotas de cobertura do custo normal do RPPS previstas em lei de cada ente, para custeio
das despesas correntes e de capital necessárias à organização, administração e ao funcionamento do
regime, inclusive para conservação de seu patrimônio, observados limites anuais de gastos e a sua
manutenção de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento de benefícios;
XVII - base de cálculo: valor das parcelas da remuneração ou do subsídio adotadas como base
para contribuição ao RPPS e para cálculo dos benefícios por meio de média aritmética;
XVIII - cálculo por integralidade: regra de definição do valor inicial de proventos de
aposentadoria e das pensões por morte, que corresponderão à remuneração do segurado no cargo
efetivo, ao subsídio, ou ao provento, conforme previsto na regra vigente para concessão desses benefícios
quando da implementação dos requisitos pelo segurado ou beneficiário;
XIX - cálculo por média: regra de definição dos proventos, que considera a média aritmética
simples das bases de cálculo das contribuições aos regimes de previdência a que esteve filiado o
segurado ou das bases para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituição Federal, atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o período contributivo,
ou a parte deste, conforme regra vigente na data do implemento dos requisitos de aposentadoria;
XX - paridade: forma de revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte aos
quais foi assegurada a aplicação dessa regra, que ocorrerá na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
segurados, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão por morte, desde que
tenham natureza permanente e geral e sejam compatíveis com o regime jurídico dos segurados em
atividade, na forma da lei;
XXI - reajustamento anual: forma de revisão dos proventos e das pensões por morte aos quais
não foi garantida a aplicação da paridade, para preservar, em caráter permanente, o valor real desses
benefícios, conforme índice definido na legislação de cada ente federativo;
XXII - proventos integrais: regra de definição do valor inicial de proventos, sem
proporcionalização, que corresponderão à 100% (cem por cento) do valor calculado conforme inciso XVIII
ou, pelo menos a 100% do valor calculado conforme inciso XIX, de acordo com a regra constitucional ou
legal aplicável em cada hipótese;
XXIII - proventos proporcionais: proventos de aposentadoria concedidos ao segurado que não
cumpriu os requisitos para obtenção de proventos integrais, calculados conforme fração entre o tempo de
contribuição do segurado e o tempo mínimo exigido para concessão de proventos integrais, calculado em
dias, fração que será aplicada sobre a integralidade da remuneração do segurado ou sobre o resultado da
média aritmética das bases de cálculo de contribuição com os percentuais a ela acrescidos, conforme
regra constitucional ou legal aplicável em cada hipótese;
XXIV - contribuições normais: as contribuições do ente e dos segurados e beneficiários
destinadas à cobertura do custo normal do plano de benefícios, e as contribuições dos aposentados e
pensionistas, inclusive em decorrência da ampliação da base de cálculo para o valor dos proventos de
aposentadoria e de pensões por morte que supere o valor a partir do salário mínimo;
XXV - contribuições suplementares: as contribuições a cargo do ente destinadas à cobertura do
custo suplementar, que corresponde às necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, referentes ao
tempo de serviço passado, ao equacionamento de deficit e outras finalidades para o equilíbrio do regime
não incluídas nas contribuições normais;
XXVI - Notificação de Ação Fiscal - NAF: documento que instaura o Processo Administrativo
Previdenciário - PAP, emitido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB credenciado pela
Secretaria de Previdência - SPREV do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP;
XXVII - Decisão-Notificação - DN: ato pelo qual AFRFB designado pela SPREV decide sobre
impugnação apresentada no PAP;
XXVIII - Decisão de Recurso - DR: ato pelo qual a autoridade competente decide sobre o
recurso administrativo no PAP;
XXIX - Despacho-Justificativa: ato praticado no PAP por AFRFB designado pela SPREV,
homologado pela autoridade imediatamente superior e que não constitua DN ou DR; e
XXX - Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP: documento instituído pelo Decreto
n 3.788, de 11 de abril de 2001, que atesta, para os fins do disposto no art. 7º da Lei nº 9.717, de 1998, o
cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos RPPS e
aos seus fundos previdenciários, conforme previsão do inciso IV do art. 9º dessa Lei.
§ 1º Nas referências desta Portaria:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública e os Tribunais de Contas; e
b) as respectivas administrações diretas, fundos previdenciários, autarquias e fundações de
direito público;
II - a Tribunais de Contas, estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do
Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município; e
III - a cargos efetivos, estão incluídos os cargos vitalícios.
§ 2º Considera-se instituído o RPPS a partir da entrada em vigor da lei que assegurou a
concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, independentemente da criação de
unidade gestora ou do estabelecimento de alíquota de contribuição, observadas as condições
estabelecidas na própria lei de criação.
§ 3º Quando os benefícios de aposentadoria e pensão por morte estiverem previstos em leis
distintas, considerar-se-á instituído o RPPS na data da vigência da lei mais recente que estabeleça a
concessão de um desses benefícios.
CAPÍTULO II
SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO RPPS
o
Art. 3º O RPPS oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo
efetivo, bem como aos membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos
Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações e a seus dependentes.
§ 1º Aplica-se ao agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações,
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de
outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
§ 2º O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em
comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo filia-se, obrigatoriamente, ao RGPS.
§ 3º O segurado que exerça cargo ou função em comissão, provido por nomeação, designação
ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou
fundacional, continua filiado exclusivamente ao RPPS, observado o disposto no art. 12, não sendo devidas
contribuições ao RGPS pelo exercício do cargo ou função.
§ 4º A filiação do segurado ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é
titular, nos limites da carga horária que a legislação do ente federativo fixar.
§ 5º Quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo,
desde que haja compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo
e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
§ 6º Os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os
auxiliares, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RGPS, e não se filiam ao
RPPS.
Art. 4º O segurado de RPPS, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem,
nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração
direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
II - quando licenciado, na forma da lei do ente federativo;
III - durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos
entes federativos, com ou sem ônus para o órgão do exercício mandato, conforme art. 38 da Constituição
Federal;
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento na forma da lei do ente
federativo; e
V - durante o afastamento para exercício de cargo temporário ou função pública providos por
nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da administração pública
direta, indireta ou fundacional do mesmo ou de outro ente federativo.
§ 1º O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade
de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, permanecerá filiado ao RPPS no ente federativo de origem em relação ao cargo efetivo, sendo
filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.
§ 2º O recolhimento das contribuições relativas aos segurados cedidos, afastados e licenciados
observará ao disposto nos arts. 19 a 24.
Art. 5º São segurados, na condição de beneficiários, os dependentes em gozo de pensão por
morte e os aposentados.
Art. 6º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração,
demissão, cassação da aposentadoria, transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão
por morte previstas em lei do ente federativo ou em razão de decisão judicial.
CAPÍTULO III
CARÁTER CONTRIBUTIVO
Art. 7º O RPPS terá caráter contributivo e solidário, observada a exigência do equilíbrio
financeiro e atuarial e o seguinte:
I - previsão em lei do ente federativo:
a) das alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários e dos valores de
aportes para equacionamento de deficit atuarial, embasados nas avaliações atuariais do regime próprio,
elaboradas conforme as normas de atuária previstas no Capítulo IV;
b) do prazo para repasse das contribuições ou aportes pelo responsável, que não poderá
ultrapassar o último dia útil do mês subsequente ao da competência da folha de pagamento; e
c) de aplicação, em caso de falta do repasse das contribuições no prazo a que se refere a alínea
"b", de índice oficial de atualização monetária, de taxa de juros igual ou superior à hipótese financeira
utilizada nas avaliações atuariais do RPPS e de multa, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e
administrativas a que estejam sujeitos os responsáveis; e
II - retenção, recolhimento e repasse das contribuições dos segurados e beneficiários do RPPS à
unidade gestora do regime, bem como das contribuições e aportes do ente federativo, inclusive dos
valores relativos a débitos parcelados mediante acordo.
§ 1º O índice oficial de atualização monetária a que se refere a alínea "c" do inciso I do caput
será, no mínimo, o mesmo fixado para a atualização dos proventos de aposentadoria e de pensões por
morte do RPPS calculados com base na média aritmética das bases de cálculo de contribuição;
§ 2º A responsabilidade pela retenção, recolhimento e repasse mensal das contribuições e
aportes devidos ao RPPS será do ordenador de despesas do órgão ou da entidade com atribuições para
efetuar o pagamento das remunerações, proventos e pensões por morte.
§ 3º Deverão ser estabelecidas as alíquotas previstas na alínea "a" do inciso I do caput para os
fundos previdenciários, inclusive em caso de segregação da massa.
§ 4º As contribuições e aportes do ente federativo e as transferências para cobertura das
insuficiências financeiras do RPPS deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que possuem
segurados e beneficiários do regime.
§ 5º Extinta a obrigação tributária do ente federativo pela decadência ou prescrição ou, quando
delegada a capacidade tributária, pela confusão, permanece a obrigação financeira do ente de respeitar a
destinação dos respectivos valores ao RPPS, continuando exigíveis as contribuições e aportes previstos,
em observância ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no caput do art. 40 da Constituição
Federal.
Art. 8º Aos RPPS cujos entes federativos referendarem, em dispositivo de lei de iniciativa
privativa do respectivo Poder Executivo, as alterações promovidas no art. 149 da Constituição Federal pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aplicam-se as seguintes disposições, observadas as regras sobre
limites previstas no art. 11:
I - poderão instituir alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou
dos proventos de aposentadoria e de pensões por morte; e
II - quando houver deficit atuarial, o ente federativo poderá, por meio de lei, estabelecer que a
contribuição dos beneficiários incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões por
morte que supere o valor a partir do salário mínimo, na forma prevista na citada lei.
Art. 9º As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários do RPPS serão
instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei do ente federativo, e:
I - em caso de instituição ou majoração, serão exigidas depois de decorridos noventa dias da
data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado, podendo ser postergada, na
lei, a exigência para o primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia, devendo ser mantida a
vigência da contribuição anterior durante esse período;
II - poderão ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição desde que
embasadas em avaliação atuarial;
III - não poderão ser alteradas com efeitos retroativos; e
IV - a implementação de eventual redução está condicionada à observância dos critérios
previstos no art. 65.
§ 1º Aos aportes destinados ao plano de equacionamento do deficit atuarial aplica-se o disposto
nos incisos I, III e IV do caput.
§ 2º As contribuições do ente federativo e os aportes por ele destinados ao plano de
equacionamento do deficit atuarial poderão ser diferenciados conforme critérios previstos no art. 53.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º às contribuições dos segurados e beneficiários deverá
observar os parâmetros definidos na forma do § 22 do art. 40 da Constituição.
§ 4º É vedada a compensação ou restituição das contribuições de que trata o caput quando não
atendidos os requisitos previstos no art. 82.
Art. 10. A legislação que instituir ou alterar as contribuições normais e suplementares ou os
aportes para equacionamento de deficit atuarial deverá discriminar, conforme o caso, todos os percentuais,
valores e períodos de exigência, não se admitindo a simples menção a percentuais e a outros aspectos
constantes da avaliação atuarial que tenha proposto o plano de custeio ou de amortização do deficit,
devendo conter:
I - todos os valores das parcelas a amortizar, quer sejam decorrentes da aplicação de alíquotas
ou aportes mensais;
II - os prazos para repasse e critérios de atualização na forma do inciso I do caput do art. 7º; e
III - os respectivos períodos de exigência das contribuições suplementares ou dos aportes por
meio de tabela com as seguintes informações:
a) competências de início e fim dos períodos de exigência das respectivas alíquotas ou aportes
devidos; e
b) para cada período, o percentual da alíquota devida e os valores estimados da base de cálculo
e das contribuições totalizados no período ou o valor das parcelas mensais dos aportes devidos e dos
valores anuais totalizados no período.
Seção I
Limites de contribuição
Art. 11. As contribuições normais do ente federativo, dos segurados e beneficiários destinadas ao
RPPS sujeitam-se aos seguintes limites:
I - o somatório do valor da contribuição do ente federativo para cobertura do custo normal do
plano de benefícios do RPPS não poderá ser inferior ao somatório do valor da contribuição dos segurados
nem superior ao dobro desta, observadas as avaliações atuariais anuais;
II - as alíquotas de contribuição dos segurados dos RPPS dos Estados, Distrito Federal e
Municípios não poderão ser inferiores às dos segurados do RPPS da União, exceto se demonstrado que o
RPPS não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às
aplicáveis ao RGPS; e
III - as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões que excederem
ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS ou àquele fixado nos termos do inciso II do
caput do art. 8º observarão os mesmos percentuais aplicados aos segurados do RPPS do ente federativo.
§ 1º Aplicam-se os seguintes parâmetros para observância aos limites de que tratam os incisos II
e III do caput:
I - em caso de estabelecimento de alíquota uniforme:
a) se o RPPS possui deficit atuarial, deverá ser prevista, no mínimo, a alíquota de 14% (catorze
por cento); ou
b) se o RPPS não possui deficit atuarial deverá ser prevista alíquota que proporcione valores
mensais a serem arrecadados, como produto de sua aplicação aos segurados e beneficiários do RPPS,
correspondentes, no mínimo, àqueles que seriam obtidos caso fossem aplicadas as alíquotas progressivas
previstas para os segurados do RGPS; ou
II - em caso de estabelecimento de alíquotas progressivas:
a) se o RPPS possui deficit atuarial, deverão ser previstas alíquotas que proporcionem valores
mensais a serem arrecadados, como produto da sua aplicação aos segurados e beneficiários do RPPS,
correspondentes, no mínimo, àqueles que seriam obtidos caso fosse aplicada a alíquota uniforme de 14%
(catorze por cento); ou
b) se o RPPS não possui deficit atuarial, deverão ser previstas alíquotas que proporcionem
valores mensais a serem arrecadados, como produto da sua aplicação aos segurados e beneficiários do
RPPS, correspondentes, no mínimo, àqueles que seriam obtidos caso fossem aplicadas as alíquotas
progressivas previstas para os segurados do RGPS.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º:
I - não será considerada como ausência de deficit atuarial a implementação de segregação da
massa de segurados ou a previsão em lei do ente federativo de plano de equacionamento de deficit; e
II - o produto resultante da aplicação das alíquotas às bases de cálculo dos segurados e dos
beneficiários a serem previstas, considerando o disposto no inciso II do caput do art. 8º, deverá ser
comparado com aquele que seria obtido sem a ampliação das bases de cálculo.
§ 3º Caso a avaliação atuarial anual passe a identificar a existência de deficit atuarial, a
adequação das alíquotas dos segurados e beneficiários deverá observar o prazo previsto no art. 54 para
implementação do plano de custeio nela proposto.
§ 4º Para garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, as alíquotas suplementares e os
aportes para equacionamento de deficit não serão computadas para fins de verificação do limite máximo
de que trata o inciso I do caput.
§ 5º A limitação prevista no inciso III do caput não se aplica, em caso de estabelecimento de
alíquotas progressivas, às bases de cálculo das contribuições.
§ 6º Para fins de verificação dos parâmetros previstos neste artigo, poderão ser considerados os
impactos financeiros decorrentes da adequação das regras de benefícios após a Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
§ 7º O ente federativo será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, ainda que supere o limite previsto no
inciso I do caput.
Seção II
Base de cálculo das contribuições
Art. 12. Lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo das
contribuições devidas ao RPPS, observados os seguintes parâmetros:
I - integram a base de cálculo das contribuições, dentre outros, o subsídio, o vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de
caráter individual e as seguintes rubricas:
a) no que se refere ao segurado: o décimo terceiro salário ou gratificação natalina, a
remuneração devida ao segurado em decorrência de períodos de afastamento legal, inclusive por
incapacidade temporária para o trabalho e por maternidade; e
b) relativamente aos beneficiários: a gratificação natalina ou abono anual;
II - a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual
incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante
aplicação, em separado, das alíquotas definidas em lei pelo ente federativo;
III - para o segurado que ingressar no serviço público em cargo efetivo a partir do início da
vigência do Regime de Previdência Complementar - RPC ou que tenha exercido a opção correspondente,
na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, a base de cálculo das contribuições observará o
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
IV - as contribuições dos beneficiários:
a) incidirão sobre a parcela dos proventos e pensões por morte que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS ou daquele fixado nos termos do inciso II do caput do art. 8º;
b) na forma da lei do ente federativo, incidirão sobre as parcelas de proventos de aposentadoria
e de pensão por morte que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS
quando o beneficiário for portador de doença incapacitante e desde que não referendada, na forma do
caput do art. 8º, a revogação do disposto no § 21 do art. 40 pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
c) serão calculadas mensalmente, observando-se as alterações das bases de cálculo em caso
de alíquotas progressivas ou dos limites de que trata a alínea "a"; e
d) incidirão sobre o valor total do benefício, antes de sua divisão em cotas;
V - a base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao salário
mínimo, inclusive na hipótese de redução de carga horária, com prejuízo do subsídio ou remuneração;
VI - quando o pagamento mensal do segurado sofrer descontos em razão de faltas ou de
quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da base de
cálculo prevista em lei, relativa à remuneração ou subsídio mensal do segurado no cargo,
desconsiderados os descontos; e
VII - não incidirá contribuição sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do
segurado, tais como abono de permanência, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e
adicional de insalubridade, observado o disposto no § 1º.
§ 1º Lei do ente federativo poderá prever a inclusão, na base de cálculo, das parcelas pagas em
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas
temporárias de remuneração, inclusive quando pagas por ente cessionário, mediante opção expressa do
servidor que for se aposentar pela média de que trata o inciso XIX do caput do art. 2º, hipótese na qual
também será devida a contribuição do ente.
§ 2º Na hipótese de haver mais de um beneficiário do mesmo segurado instituidor, em que
algum for portador de doença incapacitante, deverão ser realizados cálculos separados das contribuições
sobre o total da base de cálculo considerando as duas condições, conforme alíneas "a" ou "b" do inciso IV
do caput, a ser descontada de cada um de forma proporcional à quantidade de cotas-parte do benefício.
Art. 13. Incidirá contribuição de responsabilidade dos segurados e beneficiários e do ente sobre
as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal,
administrativa ou judicial, observando-se que:
I - se for possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a
alíquota vigente em cada competência;
II - em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento,
aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
III - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade
gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se
efetivar o pagamento dos valores retroativos; e
IV - se as contribuições devidas forem repassadas após o prazo previsto no inciso III do caput,
incidirão os mesmos acréscimos legais previstos para as contribuições relativas à competência do
pagamento.
Seção III
Parcelamento de débitos
Art. 14. As contribuições legalmente instituídas, inclusive seus encargos legais, devidos pelo
ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e
confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda
corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observados, no mínimo, os seguintes
critérios:
I - autorização em lei do ente federativo;
II - previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas;
III - aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, definidos em lei do ente
federativo, na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e vencidas,
com incidência mensal, respeitando-se, como limite mínimo, a meta atuarial utilizada na avaliação atuarial
do RPPS quando da celebração do termo;
IV - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao
da assinatura do termo de acordo de parcelamento;
V - previsão das medidas e sanções, inclusive multa, para os casos de inadimplemento das
prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento;
VI - vedação de inclusão das contribuições descontadas dos segurados e beneficiários; e
VII - vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
§ 1º Na contratação a que se refere o caput, o ente federativo deverá adotar as providências
necessárias a assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial da operação, inclusive no
que se refere à autorização legislativa para assunção da obrigação.
§ 2º Observadas as regras previstas neste artigo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão, mediante lei autorizativa, firmar termo de acordo de parcelamento, em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições
descontadas dos segurados e beneficiários, bem como de outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias relativos a competências até março de 2017.
Art. 15. Admite-se o reparcelamento de débitos parcelados anteriormente, mediante
autorização em lei específica, observados os seguintes parâmetros:
I - o reparcelamento consiste em uma nova consolidação do montante do débito parcelado,
calculada a partir da diferença entre o valor originalmente consolidado do termo de parcelamento em
vigor e o valor total das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor presente na data de
formalização do termo em vigor, sendo essa diferença atualizada até a data de consolidação do
reparcelamento;
II - as prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do
parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor do
reparcelamento;
III - previsão, em cada termo de acordo de reparcelamento, de quantidade de prestações
mensais, iguais e sucessivas, que não ultrapasse 60 (sessenta) meses quando somadas à quantidade de
prestações pagas previstas no parcelamento originário;
IV - cada termo de parcelamento poderá ser reparcelado uma única vez, vedada a inclusão de
débitos que não o integravam anteriormente; e
V - não são considerados, para os fins de limitação de um único reparcelamento, os termos que
tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação do prazo
inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações.
Art. 16. O segurado obrigado a recolher, ele próprio, as contribuições ao RPPS, poderá, em caso
de inadimplência, parcelar a dívida nos termos da legislação do ente federativo, observado o prazo
máximo previsto no inciso II do caput do art. 14.
Art. 17. Os termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento deverão ser formalizados e
encaminhados à SPREV por meio do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social
- Cadprev, conforme modelos disponibilizados pela SPREV na página da Previdência Social na Internet,
para apreciação de sua conformidade com os parâmetros gerais.
Seção IV
Dação em pagamento
Art. 18. É vedada a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação
em pagamento de débitos do ente federativo com o RPPS.
Seção V
Contribuição dos segurados cedidos, afastados e licenciados
Art. 19. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de segurado, o cálculo da
contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração ou subsídio do cargo efetivo de que o segurado
for titular.
Art. 20. Na cessão de segurado ou no afastamento para exercício de mandato eletivo, em que o
órgão ou entidade cessionário ou órgão do exercício do mandato efetua o pagamento da remuneração ou
subsídio diretamente ao segurado, será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I - o desconto das contribuições devidas pelo segurado ao RPPS de origem;
II - o custeio das contribuições normais e suplementares devidas pelo órgão ou entidade de
origem ao regime próprio; e
III - o repasse das contribuições, de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora do RPPS a que
está filiado o segurado.
§ 1º Caso o cessionário ou órgão do exercício do mandato não efetue o repasse das
contribuições previdenciárias no prazo legal, a unidade gestora do RPPS, comunicará ao órgão ou entidade
de origem para que recomponha financeiramente o regime, sendo facultado a esse órgão ou entidade
buscar o posterior reembolso dos valores correspondentes.
§ 2º O termo, ato ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado com ônus
remuneratório para o cessionário ou órgão de exercício de mandato deverá prever a responsabilidade
deste também pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS,
conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se a todos os casos de afastamento em que o ônus for:
I - do órgão de exercício do mandato eletivo, inclusive o de prefeito ou de vereador em que haja
opção pelo recebimento do subsídio desses cargos; ou
II - do órgão ou entidade de exercício de cargo político pelo segurado.
Art. 21. Na cessão ou afastamento do segurado, sem ônus para o cessionário, continuarão sob a
responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse, à unidade gestora do RPPS,
das contribuições correspondentes à parcela devida pelo segurado e pelo ente federativo.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às situações de segurado afastado do cargo para
exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio
ou da remuneração do cargo efetivo de que ele seja titular e no caso de segurado afastado, sem ônus para
o cessionário, para exercício de cargo político.
Art. 22. Aplica-se ao segurado cedido ou afastado para exercício de mandato eletivo no mesmo
ente, a base de cálculo de contribuição estabelecida em lei conforme art. 12.
Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o RPPS do ente de origem, para o RPPS do
ente cessionário ou de exercício do mandato, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias não
componentes da remuneração do cargo efetivo pagas, pelo ente cessionário ou de exercício do mandato
ou de cargo político, ao segurado cedido ou licenciado para exercício de mandato eletivo em outro ente
federativo, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa ao RPPS do ente de
origem, na forma prevista em sua legislação, conforme § 1º do art. 12.
Art. 23. O segurado afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem
recebimento de remuneração ou de subsídio pelo ente federativo somente contará o tempo
correspondente ao afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o recolhimento
mensal, ao RPPS, das contribuições a seu cargo.
§ 1º Lei do ente federativo atribuirá ao segurado a que se refere o caput o ônus de recolher a
própria contribuição e definirá se a responsabilidade pelo recolhimento da parcela de contribuição a cargo
do ente federativo será mantida ou imputada ao segurado.
§ 2º Na omissão da lei do ente federativo quanto ao ônus pelo recolhimento da parcela de
contribuição do ente federativo durante o período de afastamento ou licenciamento, o repasse do valor
correspondente à unidade gestora do RPPS continuará sob a responsabilidade do ente federativo.
§ 3º As contribuições referidas no § 1º incidirão sobre a mesma base de cálculo e nos mesmos
percentuais que incidiriam se o segurado estivesse em atividade, observado o disposto no art. 12.
§ 4º O período de contribuição do segurado na situação de que trata o caput será computado
para a concessão de aposentadoria pelo RPPS ou para a contagem recíproca prevista nos §§ 9º e 9º-A do
art. 201 da Constituição Federal e não será considerado para verificação do cumprimento dos requisitos de
tempo de efetivo exercício no serviço público, de tempo na carreira e de tempo de exercício no cargo
efetivo para a concessão de aposentadoria ao segurado.
§ 5º Será suspensa a contagem do tempo de contribuição para efeitos de concessão de
benefícios previdenciários do segurado que não efetivar o recolhimento das contribuições ao RPPS e não
será devida, no período, a cobertura dos riscos previdenciários não programáveis de aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Art. 24. Se o segurado for afastado de ambos os cargos efetivos acumulados licitamente para
investidura em cargo de provimento em comissão, a contribuição ao RPPS deverá ser realizada sobre as
bases de cálculo dos dois cargos, sob pena de suspender a contagem do tempo de contribuição no cargo
quanto ao qual não houve o recolhimento.
CAPÍTULO IV
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
Art. 25. Ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com
avaliações atuariais realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de
custeio e de benefícios.
§ 1º Os entes federativos deverão observar, no dimensionamento dos compromissos do plano
de benefícios e no estabelecimento do plano de custeio dos RPPS, os parâmetros técnico-atuariais
previstos nesta Portaria e detalhados no Anexo VI, para assegurar a transparência, solvência, liquidez e a
observância do equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 2º O ente federativo deverá garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de
benefícios, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, e, no caso de desiquilíbrio, é responsável
pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime.
§ 3º Os dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS e os gestores e
representantes legais do ente federativo deverão pautar suas ações pela busca da sustentabilidade de
longo prazo do regime.
§ 4º O atendimento aos parâmetros estabelecidos nesta Portaria não exime os responsáveis do
ônus de demonstrar, tempestivamente, a adequação das hipóteses e premissas atuariais, regimes
financeiros e métodos de financiamento adotados para o RPPS.
Seção I
Avaliação atuarial anual
Art. 26. Deverão ser realizadas avaliações atuariais anuais com data focal em 31 de dezembro de
cada exercício, coincidente com o ano civil, que se refiram ao cálculo dos custos e compromissos com o
plano de benefícios do RPPS, cujas obrigações iniciar-se-ão no primeiro dia do exercício seguinte,
observados os seguintes parâmetros:
I - elaboração por atuário habilitado;
II - embasamento na Nota Técnica Atuarial - NTA;
III - demonstração da situação do RPPS em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial,
considerando as normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS e a legislação do ente
federativo vigentes na data focal;
IV - inclusão de todos os benefícios concedidos e a conceder e respectivos critérios para sua
concessão, manutenção e pagamento, indicando, se for o caso, a necessidade de revisão do plano de
benefícios;
V - fornecimento das projeções atuariais e da avaliação da situação financeira e atuarial do
RPPS, de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
VI - apuração das provisões matemáticas previdenciárias a serem registradas nas
demonstrações contábeis levantadas nessa data, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao
setor público; e
VII - definição do resultado atuarial do RPPS, com a apuração dos custos normal e suplementar
e dos compromissos do plano de benefícios, para estabelecer o plano de custeio de equilíbrio do regime,
embasado em regime financeiro e método de financiamento descritos na NTA, indicando, se for o caso, a
necessidade de revisão dos planos vigentes.
§ 1º Os resultados das avaliações atuariais anuais deverão ser registrados no Relatório da
Avaliação Atuarial que deverá fornecer aos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do
RPPS e aos gestores e representantes legais dos entes federativos informações que possibilitem o
contínuo acompanhamento da solvência e liquidez do plano de benefícios
§ 2º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá demonstrar os ganhos e perdas atuariais.
§ 3º Para registro das provisões matemáticas previdenciárias de que trata o inciso VI do caput
deverá ser utilizado método de financiamento alinhado às normas de contabilidade aplicáveis ao setor
público e, no caso de, adicionalmente, ser utilizado outro método para a avaliação da situação atuarial do
RPPS, seus resultados deverão ser apresentados em notas explicativas às demonstrações contábeis.
§ 4º Deverão ser elaboradas avaliações atuariais anuais para apuração dos valores dos
compromissos e registro das provisões matemáticas previdenciárias nas seguintes situações, observados
subsidiariamente os parâmetros de atuária estabelecidos nesta Portaria e as normas de contabilidade
aplicáveis ao setor público:
I - em caso de extinção de RPPS;
II - para a massa de beneficiários do RPPS sob responsabilidade financeira direta do Tesouro; e
III - para os Sistemas de Proteção Social dos Militares - SPSM dos Estados e Distrito Federal.
Seção II
Nota Técnica Atuarial - NTA
Art. 27. A NTA deverá fundamentar a elaboração da avaliação atuarial do RPPS e conter a
estrutura e os elementos mínimos previstos no Anexo VI.
§ 1º A NTA deverá ser distinta por Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização, em caso de
segregação da massa, e nas demais situações de que trata o § 4º do art. 26.
§ 2º A NTA deverá ser substituída em caso de alteração das regras de concessão, cálculo e
reajustamento dos benefícios do RPPS, de sua estrutura atuarial, do regime financeiro ou método de
financiamento e de suas formulações.
§ 3º Em caso de substituição da NTA deverá ser elaborada justificativa técnica com a descrição
das alterações promovidas e os seus impactos, considerando os custos, compromissos, resultados
atuariais, nível de capitalização das reservas e o plano de custeio suficiente para o equilíbrio do RPPS.
Seção III
Fluxos Atuariais
Art. 28. Os fluxos atuariais, parte integrante da avaliação atuarial, deverão possibilitar o
acompanhamento do nível de constituição das reservas e ser base matemática para o cálculo do valor
presente atuarial das obrigações e direitos do plano de benefícios e observar os seguintes parâmetros:
I - separação das massas na forma do § 1º do art. 27, além de outra desagregação necessária
para fins de acompanhamento do passivo previdenciário;
II - inclusão de projeções de todas as receitas e despesas do RPPS que, trazidas a valor
presente, deverão convergir com os valores dos compromissos apurados na avaliação atuarial;
III - demonstração dos quantitativos esperados de novos entrantes e de concessão de
benefícios;
IV - evidenciação das projeções relativas aos segurados em atividade considerados como riscos
iminentes; e
V - inclusão das previsões de receitas líquidas provenientes da exploração econômica ou da
vinculação de bens, direitos e ativos vinculados ao RPPS não classificáveis como ativos garantidores dos
compromissos do plano de benefícios.
§ 1º Os fluxos atuariais deverão ser elaborados conforme a estrutura e os elementos mínimos
previstos no modelo disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet e as
orientações constantes do Anexo VI.
§ 2º Em caso de utilização de formulações que utilizem subperíodos anuais ou rendas
fracionárias, os valores obtidos por comutação deverão convergir para os valores dos fluxos atuariais, a
valor presente.
Seção IV
Duração do passivo
Art. 29. A duração do passivo do RPPS corresponde à média dos prazos dos fluxos de
pagamentos de benefícios do RPPS, líquidos das contribuições dos beneficiários, ponderada pelos valores
presentes desses fluxos.
§ 1º O cálculo da duração do passivo deverá ser efetuado nos fluxos atuariais, observada a
metodologia constante do Anexo VI, e ser distinto para as massas previstas no § 1º do art. 27.
§ 2º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá informar a duração do passivo do RPPS e o
histórico de sua evolução anual.
Seção V
Regimes financeiros e métodos de financiamento
Art. 30. Os entes federativos poderão adotar para apuração dos compromissos e determinação
dos custos do plano de benefícios do RPPS, como fundamento da observância do equilíbrio financeiro e
atuarial:
I - regime financeiro de capitalização, para cálculo dos compromissos relativos às
aposentadorias programadas e pensões por morte decorrentes dessas aposentadorias; e
II - regime financeiro de repartição de capitais de cobertura, como o mínimo aplicável para
cálculo dos benefícios não programáveis de aposentadorias por incapacidade permanente para o
trabalho, pensões por morte delas decorrentes, bem como pensão por morte de segurados em atividade.
Parágrafo único. O cálculo dos compromissos relativos aos benefícios do Fundo em Repartição,
em caso de segregação da massa e das massas previstas no § 1º do art. 27, que operam em regime
financeiro de repartição simples, deverá ser efetuado por processo atuarial, observadas as normas de
contabilidade aplicáveis ao setor público.
Art. 31. Para apuração do custo normal dos benefícios avaliados em regime financeiro de
capitalização, o financiamento gradual do custo dos benefícios futuros deverá ser estruturado durante
toda a vida laboral do segurado, por meio de um dos seguintes métodos atuariais de financiamento, que
deverão atender aos parâmetros previstos no Anexo VI:
I - Crédito Unitário Projetado;
II - Idade Normal de Entrada;
III - Prêmio Nivelado Individual; e
IV - Agregado/Ortodoxo.
§ 1º Poderão ser utilizados outros métodos, além daqueles previstos neste artigo, desde que:
I - apresentem nível de formação de reservas superior ao método do Crédito Unitário Projetado;
II - possam ser inteiramente caracterizados conforme critérios estabelecidos no Anexo VI; e
III - sejam submetidos à aprovação da SPREV com todas as formulações necessárias e
pertinentes para identificação do novo modelo.
§ 2º Os fluxos de pagamentos de benefícios e de recebimentos das contribuições dos RPPS
deverão ser postecipados.
Art. 32. Em caso de alteração do método de financiamento utilizado nas avaliações atuariais:
I - a unidade gestora deverá cientificar o conselho deliberativo do RPPS;
II - deverá ser encaminhada à SPREV a justificativa técnica de substituição da NTA;
III - a motivação e os seus impactos deverão constar do Relatório da Avaliação Atuarial; e
IV - exceto em caso de sua aprovação prévia pela SPREV, o plano de custeio do RPPS somente
poderá ser reduzido em decorrência dessa alteração caso o método a ser alterado tenha sido utilizado, no
mínimo, nos últimos 3 (três) exercícios e sejam observados os parâmetros previstos no art. 65.
Seção VI
Hipóteses atuariais
Art. 33. O ente federativo, a unidade gestora do RPPS e o atuário responsável pela elaboração
da avaliação atuarial deverão eleger conjuntamente as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e
financeiras adequadas à situação do plano de benefícios e aderentes às características da massa de
beneficiários do regime para o correto dimensionamento dos seus compromissos futuros, obedecidos os
parâmetros mínimos de prudência estabelecidos nesta Portaria.
§ 1º O atuário deverá descrever e atestar, no Relatório da Avaliação Atuarial, quais foram as
hipóteses utilizadas na avaliação, indicando aquelas de maior impacto para o resultado atuarial do RPPS.
§ 2º A unidade gestora deverá realizar o acompanhamento das hipóteses biométricas,
demográficas, econômicas e financeiras utilizadas, cientificando o conselho deliberativo da sua
manutenção ou alteração.
Art. 34. A unidade gestora do RPPS deverá solicitar dos representantes do ente federativo
informações e manifestação fundamentada das hipóteses econômicas e financeiras relacionadas ao
estabelecimento de políticas ou à execução de programas e atividades sob responsabilidade do ente,
especialmente daqueles referentes à gestão de pessoal, para subsidiar a escolha e a análise da aderência.
Parágrafo único. Caso não sejam apresentadas as informações previstas no caput, caberá à
unidade gestora defini-las com as informações de que dispõe, devendo essa circunstância constar do
Relatório da Avaliação Atuarial.
Art. 35. Deverá ser elaborado Relatório de Análise das Hipóteses para comprovação de sua
adequação às características da massa de beneficiários do regime, atendendo-se em sua formulação às
seguintes diretrizes:
I - observância dos elementos mínimos constantes do Anexo VI;
II - elaboração por profissional habilitado; e
III - abrangência e conclusão, no mínimo, quanto à manutenção ou necessidade de alteração
das seguintes hipóteses:
a) taxa atuarial de juros;
b) crescimento real das remunerações;
c) probabilidades de ocorrência de morte e invalidez;
d) proporção de participantes do plano com dependentes que serão elegíveis aos benefícios;
e) idade de primeira vinculação a regime previdenciário; e
f) idade provável de aposentadoria.
§ 1º Constatada a impossibilidade de demonstração da aderência e adequação de hipóteses
quando da aplicação de metodologias para esse fim, deverão constar do Relatório de Análise das
Hipóteses as justificativas e resultados que tenham levado a essa conclusão.
§ 2º Caso identificada a não aderência das hipóteses avaliadas, a alteração das hipóteses deverá
ser efetuada na próxima avaliação atuarial.
§ 3º Deverão ser registradas no Relatório da Avaliação Atuarial as premissas e hipóteses que
foram alteradas ou mantidas em decorrência do Relatório de Análise de Hipóteses.
§ 4º A atualização das tábuas biométricas referenciais e de hipóteses decorrentes da utilização
de metodologias que utilizem como insumo informações financeiras e econômicas de domínio público
independe do Relatório de Análise de Hipóteses.
§ 5º A inclusão das hipóteses de que tratam as alíneas "e" e "f" do inciso III do caput no Relatório
de Análise de Hipóteses é facultativa caso sejam utilizados os parâmetros mínimos prudenciais
estabelecidos nesta Portaria.
Art. 36. A utilização de tábuas biométricas para a projeção da longevidade e da entrada em
invalidez deverá observar os seguintes critérios:
I - para a taxa de sobrevivência de válidos e inválidos, o limite mínimo:
a) será dado pela tábua anual de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas -
IBGE, segregada obrigatoriamente por sexo, divulgada pela SPREV; e
b) será averiguado por meio da comparação entre a Expectativa de Vida - Ex estimada por essa
tábua com aquela gerada pelas tábuas utilizadas na avaliação atuarial, com base na idade média geral da
massa de segurados do RPPS; e
II - para a taxa de entrada em invalidez, o limite mínimo:
a) será dado pela tábua Álvaro Vindas; e
b) será averiguado com a comparação das probabilidades de entrada em invalidez de
segurados em atividade indicadas por essa tábua mínima com aquelas geradas pela tábua utilizada na
avaliação atuarial, com base no somatório de ix, de idade a idade, desde a idade média do grupo de
segurados até a idade prevista na regra constitucional para aposentadoria voluntária do servidor do
gênero masculino.
Parágrafo único. A unidade gestora poderá utilizar tábuas biométricas formuladas com base na
experiência evidenciada da massa de beneficiários do regime, desde que atendidos os limites mínimos de
que trata este artigo.
Art. 37. A avaliação atuarial deverá contemplar as perspectivas de alteração futura no perfil e na
composição da massa de segurados, cujos critérios deverão ser demonstrados no Relatório da Avaliação
Atuarial.
§ 1º A alteração do perfil da massa por rotatividade de segurados deverá observar os seguintes
parâmetros:
I - taxa máxima de 1% (um por cento) a cada ano de projeção;
II - embasamento por experiência histórica da massa avaliada; e
III - compatibilidade com as premissas de compensação financeira e de reposição de segurados
em atividade.
§ 2º A alteração do perfil da massa por reposição de segurados deverá observar os seguintes
parâmetros:
I - não poderá resultar em aumento da massa;
II - utilização exclusivamente sob a lógica de reposição, considerando-se um novo entrando
com características funcionais e previdenciárias semelhantes às do segurado que substituiu para efeito de
projeção, especialmente quanto à estimativa de idade de início em algum regime previdenciário, de
ingresso no serviço público e de remuneração inicial desses segurados repostos para fins de projeções
atuariais;
III - consideração de período de reposição de 75 (setenta e cinco) anos futuros, projetando-se o
fluxo de receitas e despesas previdenciárias correspondentes até o falecimento de todo o grupo de
reposição;
IV - fundamentação nas informações recebidas pela unidade gestora, na forma do art. 34; e
V - não impactará os valores dos compromissos e o resultado atuarial, para fins de definição do
plano de custeio de equilíbrio do RPPS, exceto se demonstrado o atendimento aos critérios previstos no
Anexo VI.
§ 3º As formulações de cálculo da dinâmica populacional de reposição, das provisões
matemáticas e dos custos correspondentes serão demonstradas na NTA.
§ 4º O Relatório da Avaliação Atuarial conterá a separação entre os compromissos, custos e
demais informações relativas aos segurados e beneficiários, sem reposição e com reposição.
Art. 38. A hipótese de taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira será de, no
mínimo, 1% (um por cento) a cada ano da projeção atuarial, e os critérios adotados para sua definição
deverão estar explicitados no Relatório da Avaliação Atuarial, observando-se os seguintes parâmetros:
I - utilização uniforme em todas as etapas da avaliação atuarial, devendo a taxa de crescimento
real das remunerações, em caso de plano de equacionamento de deficit atuarial, ser a mesma utilizada
para a apuração dos compromissos e dos custos do plano de benefícios do RPPS;
II - possibilidade de diferenciação por poderes, órgãos ou entidades, bem como por categorias
ou carreiras; e
III - fundamentação, alternativamente ou cumulativamente:
a) nas informações recebidas pela unidade gestora, na forma do art. 34;
b) a partir de dados, desagregados ou não, por carreiras ou cargos, apurando-se a evolução das
remunerações de acordo com a idade ou data de ingresso no ente federativo, ou outra metodologia
apropriada; e
c) em estudo, a constar no Relatório de Análise das Hipóteses, da estrutura remuneratória
prevista na legislação do ente federativo, com a evolução na carreira estabelecida em estatuto dos
servidores ou de carreiras específicas, ou no cumprimento de pisos salariais previstos em lei para
determinadas categorias.
§ 1º No cálculo da taxa real de remuneração deverão ser computados todos os ganhos, bem
como a progressão de cargos e carreiras e os reajustes gerais que comporão os valores dos benefícios a
serem concedidos.
§ 2º A hipótese de que trata este artigo deverá ser aplicada às projeções dos proventos com
paridade.
Art. 39. A taxa de juros real anual a ser utilizada como taxa de desconto para apuração do valor
presente dos fluxos de benefícios e contribuições do RPPS será equivalente à taxa de juros parâmetro cujo
ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média - ETTJ seja o mais próximo à duração do passivo do
RPPS.
§ 1º A ETTJ corresponde à média de 5 (cinco) anos das Estruturas a Termo de Taxa de Juros
diárias baseadas nos títulos públicos federais indexados ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA,
utilizando-se, para sua mensuração, a mesma metodologia aplicada ao regime de previdência
complementar fechado.
§ 2º A taxa de juros parâmetro a ser utilizada na avaliação atuarial do exercício utiliza, para sua
correspondência aos pontos (em anos) da ETTJ, a duração do passivo calculada na avaliação atuarial com
data focal em 31 de dezembro do exercício anterior.
§ 3º Na hipótese de os pontos divulgados da ETTJ não apresentarem o ponto de duração do
passivo do RPPS, expresso em ano com uma casa decimal, será utilizado o ponto imediatamente anterior
ao dessa duração para identificação da taxa de juros parâmetro.
§ 4º A taxa de juros parâmetro, estabelecida conforme o Anexo VII, poderá ser acrescida em
0,15 (quinze centésimos) a cada ano em que a rentabilidade da carteira de investimentos superar os juros
reais da meta atuarial dos últimos 5 (cinco) anos, limitados ao total de 0,60 (sessenta centésimos).
§ 5º O acréscimo de que trata o § 4º poderá ser graduado em função da obtenção de
certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão
dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios -
Pró-Gestão RPPS a que se refere o art. 236 ou do Índice de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios
de Previdência Social - ISP-RPPS de que trata o art. 238, conforme estabelecido no Anexo VII.
§ 6º Poderá ser utilizada taxa de juros inferior àquela estabelecida no caput, em atenção a
critérios de prudência demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial.
§ 7º Os ganhos e perdas atuariais decorrentes da alteração da taxa de juros deverão ser
demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial.
§ 8º Em caso de utilização de taxas atuariais de juros diferenciadas por período, prospectadas
pelo perfil da carteira de investimentos do RPPS, deverão ser observados os limites de que trata este
artigo.
§ 9º Para o Fundo em Repartição e nas demais situações de que trata o § 4º do art. 26, deverão
ser apresentados, no Relatório da Avaliação Atuarial, os resultados atuariais calculados com a taxa de juros
parâmetro e com a taxa de juros de 0% (zero por cento).
Art. 40. Em caso de inexistência na base cadastral de informações sobre o tempo de
contribuição do segurado em atividade anterior ao seu ingresso no ente federativo ou se as existentes
indicarem vinculação a algum regime previdenciário com idade superior a 25 (vinte e cinco) anos, essa
poderá ser adotada para cálculo do tempo de contribuição.
Parágrafo único. A premissa adotada relativa ao tempo de contribuição anterior ao ingresso no
ente federativo será demonstrada no Relatório da Avaliação Atuarial, assim como os seus impactos nos
resultados para efeitos de estimativa de compensação financeira, devendo ser adotado critério para
limitação do tempo de contribuição estimado, caso não seja aderente a uma perspectiva conservadora
para as obrigações do RPPS.
Art. 41. Com relação à estimativa da data provável de entrada em aposentadoria, deverão
constar, no Relatório da Avaliação Atuarial, as informações relativas:
I - às premissas utilizadas para cálculo das elegibilidades aos benefícios de aposentadoria
programada, dentre as quais as condições para determinação das regras permanentes, das regras de
transição e do lapso temporal para espera por uma regra mais vantajosa;
II - à adoção da premissa quanto ao recebimento do abono de permanência, descrevendo a
estimativa percentual de obtenção do abono e a perspectiva de duração dessa condição;
III - à quantidade de segurados em atividade considerados como risco iminente por já
apresentarem condições de entrada em aposentadoria na data focal da avaliação atuarial, explicitando a
forma de distribuição desses riscos iminentes nos primeiros anos de projeção atuarial;
IV - à projeção do quantitativo das futuras elegibilidades, conforme informações da base
cadastral ou em decorrência da premissa adotada; e
V - à descrição do comportamento das despesas com benefícios projetadas para os primeiros
anos de projeção atuarial diante do histórico dos últimos anos das referidas despesas, objetivando
demonstrar a adequação da projeção ao histórico e destacar o impacto dessa projeção para o RPPS no
curto prazo.
Parágrafo único. Em caso de adoção da premissa constante do inciso II do caput, a idade limite
que deverá cessar o recebimento do abono de permanência deverá ser, no máximo, de 24 (vinte e quatro)
meses, contados após o cumprimento da idade mínima prevista para a aposentadoria programada, caso
não demonstrada a aderência dessa hipótese na forma do art. 35.
Art. 42. Na falta ou inconsistência de dados cadastrais dos dependentes, deverá ser estimada a
composição do grupo familiar para fins de cálculo do compromisso gerado pela morte de segurado ou
aposentado com o pagamento de pensões por morte, sempre numa perspectiva conservadora quanto aos
impactos nos custos e provisões.
§ 1º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá descrever os critérios adotados, observados os
seguintes parâmetros:
I - no caso de utilização de família padrão, deverão ser indicadas a composição familiar
estimada e a diferença de idades entre os cônjuges e a idade dos filhos; e
II - no caso de utilização de percentual esperado de segurados e aposentados que deixarão
pensão previdenciária, deverão ser indicados o percentual utilizado e qual o critério técnico adotado, com
a explicitação da idade considerada para o cônjuge.
§ 2º Caso a composição familiar esteja representada por utilização de tábua correspondente
(Hx), esta deverá ser anexada ao Relatório da Avaliação Atuarial, com indicação da correspondente taxa de
juros, tábua de sobrevivência e o critério de elaboração da composição da família.
Art. 43. A utilização da premissa de fator de capacidade deverá observar a perspectiva de
inflação de longo prazo, conforme última grade de parâmetros macroeconômicos divulgada pelo
Ministério da Economia até a data focal da avaliação atuarial.
Art. 44. Com relação às hipóteses de cálculo do valor dos benefícios a conceder, com base na
média das remunerações, a NTA deverá explicitar a forma de cálculo utilizada.
Art. 45. Para a projeção do valor do limite máximo dos benefícios do RGPS deverá ser utilizada a
grade de parâmetros de que trata o art. 43.
Art. 46. A avaliação atuarial deverá computar os efeitos da compensação financeira entre os
regimes previdenciários, projetando os valores a receber e a pagar pelo RPPS relativos aos benefícios
concedidos e a conceder, cujos critérios e a metodologia utilizados deverão ser demonstrados no Relatório
da Avaliação Atuarial.
§ 1º As projeções dos valores de compensação financeira relativas aos benefícios concedidos
deverão observar os seguintes parâmetros:
I - utilizar a relação percentual verificada entre o valor compensado pro rata apurado no Sistema
de Compensação Previdenciária - Comprev e o valor de pagamento dos benefícios do RPPS, de forma
individual ou agregada, evidenciando-se os valores a receber e a pagar de compensação; ou
II - em caso de benefícios cujos requerimentos ainda não foram deferidos no Comprev, deverão
ser observados os procedimentos estabelecidos no Anexo VI.
§ 2º As projeções dos valores de compensação financeira a receber relativas aos benefícios a
conceder deverão observar os seguintes parâmetros:
I - deverá ter por base os dados cadastrais relativos ao tempo de contribuição anterior a outros
regimes previdenciários, inclusive a experiência demonstrada quando da concessão dos benefícios de
aposentadoria ou os valores de compensação efetivamente verificados para o RPPS;
II - para fins de estimativa de compensação a receber, deverá ser utilizado, para o cálculo do
valor individual, o critério que resulte no menor valor entre:
a) o resultante de aplicação de percentual de proporção de tempos de contribuição para efeito
de compensação estimado na avaliação sobre o valor médio per capita dos benefícios pagos pelo RGPS; e
b) o valor médio per capita do fluxo mensal de compensação dos requerimentos já deferidos na
data focal da avaliação atuarial; e
III - em caso de indisponibilidade de informações de que tratam os incisos I e II deste parágrafo,
deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no Anexo VI.
§ 3º As projeções dos valores de compensação financeira a pagar relativas aos benefícios a
conceder deverão utilizar informações obtidas na forma dos §§ 1º e 2º e seu montante deverá ser
descontado dos percentuais de que tratam o inciso II do § 1º e o inciso III do § 2º.
§ 4º Em qualquer hipótese, é admitido o cômputo dos valores a receber em virtude da
compensação financeira pelo RPPS somente em relação à geração atual.
Seção VII
Base cadastral
Art. 47. A avaliação atuarial deverá dispor de informações atualizadas e consistentes que
contemplem todos os segurados e beneficiários do RPPS, de quaisquer dos poderes, órgãos e entidades
do ente federativo.
§ 1º A base de dados cadastrais, funcionais e remuneratórios deverá estar posicionada entre
julho e dezembro do exercício relativo à avaliação atuarial anual com data focal em 31 de dezembro.
§ 2º Poderão ser utilizados critérios de ajuste da base de dados cadastrais para o seu
posicionamento na data focal da avaliação, com a devida adequação do passivo atuarial, desde que
demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial.
§ 3º Os poderes, órgãos e entidades do ente federativo deverão encaminhar à unidade gestora
do RPPS as informações de que trata o caput, ou permitir o seu acesso a sistemas que contenham essas
informações, em tempo hábil para sua análise, correção, processamento e apresentação dos resultados.
§ 4º A SPREV poderá solicitar ao ente federativo os arquivos contendo a base de dados utilizada
na avaliação atuarial, sem prejuízo do disposto no inciso VI do caput do art. 241.
§ 5º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá descrever a base de dados utilizada, explicitando:
I - se foram apresentadas todas as informações necessárias para o correto dimensionamento
dos custos e compromissos do plano de benefícios do RPPS;
II - a análise da qualidade dos dados, destacando sua atualização, amplitude e consistência;
III - as premissas adotadas para o ajuste técnico dos dados que não atendem os atributos
previstos no inciso II; e
IV - as providências adotadas pelo ente federativo e pela unidade gestora para a adequação da
base de dados disponibilizada para a avaliação que foi objeto dos ajustes mencionados no relatório da
avaliação atuarial do exercício anterior.
Seção VIII
Apuração dos custos e compromissos
Art. 48. As avaliações atuariais indicarão os valores dos custos, dos compromissos futuros do
plano de benefícios do RPPS, suas necessidades de custeio e o resultado atuarial.
§ 1º Preliminarmente à apuração do resultado do plano de benefícios do RPPS, deverão ser
considerados no mínimo:
I - a satisfação das exigências regulamentares relativas ao custeio do plano, mediante o uso de
modelos e critérios consistentes;
II - os riscos que possam comprometer a solvência e liquidez do plano de benefícios;
III - a adequada precificação dos recursos garantidores do plano de benefícios; e
IV - o correto provisionamento das contingências passivas imputáveis ao plano de benefícios,
observados os princípios contábeis e as normas legais vigentes.
§ 2º Entende-se como satisfação das exigências regulamentares relativas ao custeio do plano
de benefícios a observância do disposto nas normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS e
normas locais do ente federativo, com o devido reflexo na avaliação atuarial e no plano de custeio para o
exercício em que está sendo apurado o resultado.
§ 3º Os custos do plano de benefícios do RPPS deverão ser apresentados na avaliação atuarial,
separadamente, por benefício e cobertura e demonstrados para as massas previstas no § 1º do art. 27.
§ 4º Com a finalidade de identificar os componentes do deficit atuarial do RPPS, poderão ser
demonstradas as obrigações previdenciárias relativas ao tempo de serviço computado até a Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ou outra data posterior, coincidente com a instituição de
contribuições para o financiamento das aposentadorias programadas no âmbito do ente federativo.
Art. 49. Os valores necessários para o financiamento dos benefícios avaliados em regime de
repartição de capitais de cobertura deverão compor o custo normal do plano de benefícios e os saldos de
recursos arrecadados, o respectivo fundo garantidor, podendo ser constituído fundo para oscilação de
riscos.
§ 1º Deverá constar no Relatório da Avaliação Atuarial os critérios de constituição e reversão dos
fundos de que trata este artigo.
§ 2º Ao final de cada exercício, em caso de apuração de resultado negativo do fundo garantidor,
o fundo para oscilação de riscos deverá realizar a cobertura até o limite de seu saldo, ficando o ente
federativo responsável por realizar aporte de eventual insuficiência financeira remanescente.
Art. 50. O passivo atuarial do RPPS é representado pelas provisões matemáticas previdenciárias,
que correspondem aos compromissos líquidos do plano de benefícios, avaliados em regime de
capitalização.
§ 1º O resultado atuarial será obtido pela diferença entre o passivo atuarial e os ativos
garantidores dos compromissos do plano de benefícios, podendo ser constituído fundo para oscilação de
riscos.
§ 2º As provisões e o fundo garantidor relativo aos benefícios estruturados em regime de
repartição de capitais de cobertura e os fundos para oscilação de riscos não compõem o passivo atuarial e
nem os ativos garantidores considerados na apuração do resultado atuarial dos compromissos dos
benefícios avaliados em regime de capitalização.
§ 3º As receitas de que trata o inciso V do caput do art. 28 trazidas a valor presente poderão ser
consideradas no resultado atuarial, desde que atendidos, no mínimo, os parâmetros previstos no art. 63.
Art. 51. Poderão ser considerados como ativos garantidores dos compromissos do plano de
benefícios do RPPS:
I - os ativos destacados contabilmente como investimentos, desde que:
a) mensurados adequadamente, conforme normas de contabilidade aplicáveis ao setor público;
b) aplicados conforme regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN; e
c) atendidos, em caso de bens, direitos e demais ativos vinculados ao RPPS, no mínimo, os
parâmetros previstos no art. 63; e
II - os valores dos créditos a receber reconhecidos nas demonstrações contábeis do RPPS,
exigindo-se, em relação aos créditos a receber do ente federativo, que:
a) estejam por ele devidamente reconhecidos e contabilizados como dívida fundada com a
unidade gestora do RPPS; e
b) o termo de acordo de parcelamento esteja cadastrado no Cadprev.
§ 1º Os ativos garantidores do plano de benefícios deverão apresentar liquidez compatível com
as obrigações do plano de benefícios do RPPS e deverão ser reconhecidos pelo seu valor contábil na data
focal da avaliação, devidamente precificados para essa data.
§ 2º Em caso de alteração do critério contábil de precificação dos ativos, o ajuste positivo ou
negativo será acrescido ou deduzido, respectivamente, para fins de equacionamento de deficit, por
ocasião da avaliação atuarial.
Seção IX
Plano de custeio proposto na avaliação atuarial
Art. 52. Para observância do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a avaliação atuarial deve
indicar o plano de custeio necessário para a cobertura do custo normal e do custo suplementar do plano
de benefícios.
Parágrafo único. Ao indicar o plano de custeio a ser implementado em lei, o atuário deverá
considerar a utilização de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, as
características do método de financiamento adotado, a prudência das hipóteses elegidas e a avaliação da
qualidade da base cadastral utilizada.
Art. 53. O plano de custeio proposto na avaliação atuarial deverá observar os seguintes
parâmetros:
I - cobrir os custos de todos os benefícios do RPPS e contemplar, nos termos do art. 84, os
recursos da taxa de administração;
II - ser objeto de demonstração em que se evidencie que possui viabilidade orçamentária,
financeira e fiscal do ente federativo, nos termos do art. 64;
III - as contribuições, normal e suplementar, a cargo do ente federativo poderão ser
diferenciadas por massa de segurados sujeita a critérios legais de elegibilidade específicos, desde que
assegurada a equidade no financiamento do RPPS e demonstrado que o plano de custeio financia
integralmente o custo total apurado na avaliação atuarial;
IV - em caso de segregação da massa, a contribuição a cargo do ente poderá ser diferenciada
por Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização; e
V - sua revisão, com redução das contribuições, na forma de alíquotas ou aportes, deverá
observar os critérios prudenciais estabelecidos no art. 65.
§ 1º O conselho deliberativo do RPPS deverá apreciar as propostas de alteração do plano de
custeio.
§ 2º Para aplicação do previsto no inciso III do caput, no que se refere à contribuição
suplementar, deverá ser aplicado critério de rateio dos ativos garantidores dos compromissos do plano de
benefícios do RPPS.
§ 3º A taxa de administração deve ser corretamente dimensionada, de forma a impossibilitar
que sejam utilizados, para administração do RPPS, recursos das contribuições destinadas à cobertura dos
benefícios do plano.
Art. 54. O plano de custeio proposto na avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro de
cada exercício que indicar a necessidade de majoração das contribuições deverá ser implementado por
meio de lei do ente federativo editada, publicada e encaminhada à SPREV e ser exigível até 31 de
dezembro do exercício seguinte.
§ 1º O ente federativo deverá atentar para os prazos relativos ao processo legal orçamentário, e
em caso de majoração das contribuições, a lei deverá ser publicada em prazo compatível com a
anterioridade de que trata o inciso I do caput do art. 9º.
§ 2º Após ser implementado em lei, o plano de custeio deverá ser objeto de contínuo
acompanhamento por parte, dentre outros:
I - do ente federativo, que deverá avaliar periodicamente os seus impactos orçamentários,
financeiros e fiscais e adotar medidas para mitigar os riscos do seu não cumprimento;
II - da unidade gestora do RPPS, que deverá estabelecer processo de verificação das bases de
cálculo e dos valores das contribuições e aportes repassados pelo ente, tomando as medidas necessárias
para cobrança do principal e dos acréscimos legais em caso de atraso nos repasses e para comunicação
do descumprimento da obrigação aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público
competentes; e
III - dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS, que deverão verificar, mensalmente, a
regularidade do repasse das contribuições e aportes.
§ 3º Os poderes, órgãos e entidades do ente federativo deverão disponibilizar à unidade
gestora, ou permitir o seu acesso por meio de sistemas, às informações relativas às folhas de pagamento e
aos documentos de repasse das contribuições visando o efetivo controle da apuração e do repasse das
contribuições.
Seção X
Equacionamento do deficit atuarial
Art. 55. No caso de a avaliação atuarial apurar deficit atuarial, deverão ser adotadas medidas
para o seu equacionamento, que poderão consistir em:
I - plano de amortização com contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes
mensais com valores preestabelecidos;
II - segregação da massa;
III - aporte de bens, direitos e ativos, observados os critérios previstos no art. 63; e
IV - adequações das regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios, na forma do
art. 164.
§ 1º Complementarmente às medidas previstas no caput, devem ser adotadas providências para
o aperfeiçoamento da legislação do RPPS e dos processos relativos à concessão, manutenção e
pagamento dos benefícios e para a melhoria da gestão integrada dos ativos e passivos do regime e
identificação e controle dos riscos atuariais.
§ 2º O Relatório da Avaliação Atuarial, com base no estudo específico da situação econômicofinanceira e atuarial do RPPS, deverá identificar as principais causas do deficit atuarial por meio do balanço
de ganhos e perdas atuariais, apresentar cenários com as possibilidades para seu equacionamento e os
seus impactos e propor plano de equacionamento a ser implementado em lei pelo ente federativo.
§ 3º Em caso de assunção pelo ente federativo das obrigações previdenciárias de que trata o §
4º do art. 48 ou de massa de beneficiários do RPPS sob sua responsabilidade financeira direta, os
respectivos compromissos não compõem o plano de equacionamento do deficit de que trata o caput.
§ 4º Em caso de deficit atuarial, poderão ser mantidas as alíquotas normais, relativas à cobertura
do custo normal, mesmo sendo superiores ao custo identificado pelo método de financiamento utilizado,
para fins de amortização do deficit.
§ 5º A proposta do plano de equacionamento do deficit deverá ser apreciada pelo conselho
deliberativo e disponibilizada pela unidade gestora do RPPS, juntamente com o estudo técnico que a
fundamentou, aos beneficiários do regime.
§ 6º O plano de equacionamento do deficit somente será considerado implementado a partir do
seu estabelecimento em lei do ente federativo, observado o prazo previsto no art. 54.
§ 7º Considerando o porte e perfil do RPPS, conforme o ISP-RPPS e o Pró-Gestão RPPS, poderá
ser estabelecida outra forma de estrutura atuarial do regime, cujo estudo técnico, encaminhado para
aprovação prévia pela SPREV, tenha sido, comprovadamente, objeto de apreciação pelo conselho
deliberativo e demonstre a adoção de medidas que visem assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do
regime.
Seção XI
Equacionamento por plano de amortização
Art. 56. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização
estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos nesta Portaria
relativos ao plano de custeio do regime, observar os seguintes:
I - garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de
contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como com as
obrigações futuras, a serem demonstrados por meio dos fluxos atuariais;
II - que o montante de contribuição anual, na forma de alíquotas suplementares ou aportes
mensais, seja superior ao montante anual de juros do saldo do deficit atuarial do exercício, conforme
definido no Anexo VI;
III - não poderá prever diferimento para início da exigibilidade das contribuições; e
IV - contemplar as alíquotas e valores dos aportes para todo o período do plano, na forma
prevista no art. 10.
Parágrafo único. O plano de amortização deverá ser objeto de contínuo acompanhamento,
conforme previsto no § 2º do art. 54.
Art. 57. O plano de amortização deverá observar a categorização das espécies de planos e os
critérios definidos no Anexo VI, relativos aos prazos e percentuais mínimos do deficit a ser equacionado, e
garantir a constituição de reservas necessárias para o cumprimento das obrigações do RPPS, atestado por
meio do fluxo atuarial.
§ 1º O ente federativo deverá optar por uma das espécies de planos de amortização, devendo
constar, do Relatório da Avaliação Atuarial, em caso de modificação da modelagem adotada, a justificativa
técnica para a alteração, com a demonstração dos seus impactos para o nível de solvência e liquidez do
plano de benefícios.
§ 2º A revisão do plano de amortização implica a implementação, em lei, de novo plano em
substituição ao anterior, contemplando a alteração das alíquotas suplementares e valores dos aportes para
todo o período.
Seção XII
Equacionamento pela segregação da massa
Art. 58. Poderá ser implementada a segregação da massa dos beneficiários do RPPS, divididos
entre o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, para o equacionamento do deficit do regime,
observados os seguintes parâmetros:
I - atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos
financeiros do regime e na composição das submassas;
II - o Fundo em Repartição será constituído por um grupo fechado em extinção, sendo vedado o
ingresso de novos segurados, os quais deverão ser alocados no Fundo em Capitalização;
III - para a definição da composição da submassa do Fundo em Capitalização, deverá ser
considerado que a ele serão vinculados os saldos de todos os recursos financeiros do RPPS acumulados
anteriormente à implementação da segregação, para fazer frente aos compromissos desse grupo; e
IV - não se estabeleçam datas futuras para a composição da submassa do Fundo em
Capitalização, à exceção, no que se refere ao parâmetro relativo ao ingresso de segurados no ente
federativo, do prazo previsto no art. 54 ou do início da vigência do Regime de Previdência Complementar,
conforme disposto no art. 158.
Parágrafo único. Não devem ser utilizados outros modelos de agrupamentos ou
desmembramentos de massas além daqueles previstos neste artigo, à exceção do previsto no § 7º do art.
55.
Art. 59. A implementação da segregação da massa ou sua eventual revisão deve contemplar a
análise de todos os aspectos relacionados à sua implantação, manutenção e viabilidade de longo prazo,
levando em consideração os impactos para a gestão do ente federativo a curto, médio e longo prazos, e
estar embasada em estudo técnico de impacto administrativo, financeiro, patrimonial e atuarial, que
deverá demonstrar:
I - a viabilidade orçamentária, financeira e fiscal para o ente federativo, na forma do art. 64;
II - os resultados atuariais e respectivas projeções de receitas e despesas do RPPS por meio de
cenários que possibilitem a comparação entre a implantação de plano de amortização e do modelo
proposto de composição dos fundos para a segregação da massa;
III - a atualização, amplitude e consistência da base cadastral;
IV - a aderência das hipóteses, na forma do art. 35;
V - que os valores dos compromissos do plano de benefícios foram devidamente aferidos e que
o plano de custeio a ser estabelecido assegura o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS;
VI - a vinculação dos saldos de todos recursos financeiros do RPPS ao Fundo em Capitalização e
o critério de alocação dos demais bens, direitos e ativos ao Fundo em Repartição ou ao Fundo em
Capitalização, devendo ser observado que:
a) os recursos oriundos da compensação financeira entre os regimes previdenciários deverão
ser alocados às respectivas massas; e
b) as receitas decorrentes dos termos de acordo de parcelamento existentes deverão ser
apropriadas a cada fundo proporcionalmente aos valores das folhas de pagamento, sendo que os novos
termos eventualmente firmados deverão ser elaborados distintamente; e
VII - ter sido objeto de apreciação pelo conselho deliberativo do RPPS.
§ 1º O estudo técnico a que se refere este artigo deverá ser encaminhado à SPREV para análise
de sua adequação à exigência do equilíbrio financeiro e atuarial acompanhado da lei de instituição da
segregação.
§ 2º Caso seja identificado pela SPREV o não atendimento aos parâmetros previstos nesta
Portaria, o ente federativo deverá apresentar nova proposta de segregação, de sua revisão ou de plano de
amortização para sua aprovação prévia, devendo garantir que os recursos continuem sendo vertidos para
a constituição de reservas do Fundo em Capitalização até que seja implementada proposta adequada para
equacionamento do deficit, na forma prevista em lei.
Art. 60. A segregação da massa deverá ser implementada em até 90 (noventa) dias da data da
publicação da lei de sua instituição, observando-se, a partir de sua implementação, que:
I - deverá ser realizada a alocação dos beneficiários ao Fundo em Repartição e ao Fundo em
Capitalização, considerando a massa existente na data da sua publicação;
II - os saldos acumulados dos recursos financeiros do RPPS adicionados aos bens, direitos e
demais ativos destinados ao Fundo em Capitalização deverão ser a ele imediatamente vinculados e
somente poderão ser utilizados para pagamento dos beneficiários desse fundo;
III - deverá ser promovida a separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e
obrigações vinculados a cada um dos fundos; e
IV - fica vedada transferência de beneficiários, recursos ou obrigações entre os fundos, não se
admitindo, também, a previsão da destinação de contribuições de um grupo para o financiamento dos
benefícios do outro, ressalvada a revisão da segregação de que trata o art. 62.
§ 1º Em caso de não atendimento ao disposto neste artigo, a segregação da massa instituída em
lei não será considerada instrumento apto ao equacionamento do deficit atuarial do RPPS.
§ 2º O ente federativo e a unidade gestora do RPPS deverão adequar procedimentos e sistemas,
especialmente relacionados às folhas de pagamento, aos controles contábeis e financeiros e à
arrecadação das contribuições, de forma a garantir a separação orçamentária, financeira e contábil dos
recursos do Fundo em Repartição e do Fundo em Capitalização.
Art. 61. A estrutura de gestão do RPPS deve possibilitar o controle eficiente dos ativos e passivos
previdenciários segregados por fundo, devendo a segregação da massa ser objeto de contínuo
acompanhamento por parte, dentre outros:
I - do ente federativo, que deverá avaliar, periodicamente, os seus impactos orçamentários,
financeiros e fiscais e adotar medidas para mitigar os riscos do não cumprimento do plano de custeio e
aportes sob sua responsabilidade;
II - da unidade gestora, que deverá estabelecer procedimentos que garantam os repasses das
contribuições, dos pagamentos dos benefícios, da aplicação dos recursos, dentre outros, separados por
fundo;
III - dos conselhos deliberativo e fiscal, que deverão verificar a regularidade da separação
orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes; e
IV - do atuário responsável pela avaliação atuarial, que deverá demonstrar, nos Relatórios das
Avaliações Atuariais, a evolução dos custos e compromissos de cada fundo, das receitas e despesas e dos
ativos garantidores, indicando se há necessidade de adequação do plano de equacionamento.
Parágrafo único. O valor da insuficiência financeira mensal devida pelo ente federativo ao Fundo
em Repartição deverá ser controlado pela unidade gestora do RPPS por poder, órgão e entidade,
considerando os valores das contribuições e das folhas de pagamento dos respectivos beneficiários.
Art. 62. O RPPS que implementar a segregação da massa somente poderá alterar os seus
parâmetros ou desfazê-la se demonstrado o atendimento dos pressupostos que garantam a manutenção
do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, conforme requisitos estabelecidos neste artigo.
§ 1º A revisão da segregação da massa deverá estar fundamentada em estudo técnico que
compare a atual situação do RPPS com o cenário decorrente da alteração proposta, demonstrando, além
dos critérios previstos no art. 59:
I - a repercussão na solvência e liquidez do plano de benefícios diante da modificação dos
parâmetros da segregação de massa e da destinação dos recursos garantidores entre os fundos;
II - a manutenção de nível de acumulação de reservas compatível com as obrigações futuras do
fundo em capitalização;
III - que as medidas previstas na proposta de revisão contribuam para a capacidade fiscal do
ente federativo sem inviabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, considerados todos os fundos,
respectivas massas de segurados, recursos acumulados e bens, direitos e demais ativos que lhes serão
vinculados; e
IV - a apuração dos valores das provisões matemáticas relativas aos fundos com os mesmos
regimes financeiros, método de financiamento e hipóteses, compatíveis com as avaliações atuariais
anteriores.
§ 2º Ressalvado o disposto no § 3º, a proposta de revisão da segregação da massa deverá ser
submetida à análise prévia da SPREV, acompanhada do estudo técnico e dos documentos e informações
que a fundamentaram.
§ 3º Poderá ser implementada a revisão da segregação da massa com análise posterior pela
SPREV, se comprovado o atendimento dos seguintes requisitos:
I - as últimas 3 (três) avaliações atuariais do Fundo em Capitalização apresentem resultado
superavitário, sem considerar eventual valor atual do plano de equacionamento de deficit;
II - seja estabelecido, em lei, critério objetivo de transferência dos beneficiários do Fundo em
Repartição para o Fundo em Capitalização, e publicada em ato normativo a relação dos beneficiários que
serão transferidos;
III - o valor da provisão matemática relativa aos beneficiários a serem transferidos do Fundo em
Repartição, apurado antes de realizada a revisão, seja igual ou inferior à Margem para Revisão de
Segregação, calculada pelo maior valor entre:
a) Margem para Revisão de Segregação = [(Ativos garantidores dos compromissos do plano de
benefícios) x (0,87)] - [Provisões Matemáticas dos Benefícios Concedidos e a Conceder do Fundo em
Capitalização]; ou
b) Margem para Revisão de Segregação = [(Ativos garantidores dos compromissos do plano de
benefícios) x (0,75 + 0,01 x duração do passivo do Fundo em Capitalização, em anos))] - [Provisões
Matemáticas dos Benefícios Concedidos e a Conceder do Fundo em Capitalização], limitando a duração do
passivo para o valor máximo de 25 (vinte e cinco anos); e
IV - não sejam transferidos recursos financeiros acumulados do Fundo em Capitalização para o
Fundo em Repartição.
§ 4º Excepcionalmente, em caso de inviabilidade orçamentária, financeira e fiscal para o ente
federativo de revisão da segregação da massa que mantenha todos os recursos financeiros acumulados
no Fundo em Capitalização, será admitida a transferência dos beneficiários e recursos do Fundo em
Capitalização para o Fundo em Repartição, desde que observados os seguintes requisitos, a serem
comprovados mediante proposta de revisão da segregação da massa submetida à análise prévia da
SPREV, acompanhada do estudo técnico de que trata o § 1º:
I - apresentação de resultado atuarial superavitário pelo Fundo em Capitalização, anteriormente
à revisão da segregação, sem considerar eventual valor atual do plano de equacionamento de deficit
atuarial;
II - manutenção dos recursos financeiros do Fundo em Capitalização suficientes para a
cobertura dos valores das provisões matemáticas da massa de beneficiários que nele permanecerão,
acrescidos de Margem Para Revisão de Segregação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dessas
provisões;
III - manutenção no Fundo em Capitalização, no mínimo, dos segurados e beneficiários sujeitos
ao RPC;
IV - adoção das mesmas regras concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS da
União, na forma do art. 159;
V - ampliação da base de cálculo dos beneficiários, na forma do inciso II do art. 8º, e, em caso
de adoção de alíquotas progressivas, o cumprimento do disposto no inciso II do § 1º do art. 11;
VI - revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica
e fundacional para suprimir a previsão legal de concessão de benefícios ou vantagens não previstos no
regime jurídico único dos servidores públicos da União, tais como anuênios, triênios, quinquênios, sextaparte, licença-prêmio e congêneres, asseguradas as vantagens anteriormente concedidas;
VII - apresentem estrutura de maturidade da massa de beneficiários, calculada na apuração do
ISP, de que trata o art. 238, igual ou inferior a 2 (dois); e
VIII - não tenha sido realizada outra revisão da segregação, nos termos deste parágrafo, nos
últimos 10 (dez) anos.
§ 5º Caso ocorra a revisão da segregação da massa sem a observância dos requisitos
estabelecidos neste artigo, será considerado, enquanto não promovida a sua regularização, que o ente
federativo descumpre o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Seção XIII
Aporte de bens, direitos e demais ativos ao RPPS
Art. 63. Em adição aos planos de amortização do deficit e de segregação da massa, poderão ser
aportados, ao RPPS, bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para equacionamento de deficit
ou para constituição dos fundos referidos no art. 249 da Constituição Federal e no art. 6º da Lei nº 9.717, de
1998, desde que garantidas a solvência e a liquidez do plano de benefícios, a adequação do processo de
análise e afetação aos princípios que regem a Administração Pública.
§ 1º A gestão dos bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza a serem aportados ao
RPPS deverão observar, no mínimo, além das normas legais e regulamentares relativas à matéria, os
seguintes parâmetros:
I - aporte precedido de estudo técnico e processo transparente de avaliação e análise de
viabilidade econômico-financeira;
II - observância de compatibilidade com os prazos e taxas das obrigações presentes e futuras
do RPPS;
III - aprovação pelo conselho deliberativo do RPPS;
IV - vinculação realizada por meio de lei do ente federativo;
V - disponibilização, pela unidade gestora, aos segurados do RPPS, do estudo e do processo de
avaliação e análise de sua viabilidade econômico-financeira; e
VI - obtenção de rentabilidade compatível com a meta atuarial.
§ 2º Os bens, direitos e demais ativos devem ser destacados contabilmente como
investimentos, conforme normas de contabilidade aplicáveis ao setor público e caso não possuam
atributos para essa classificação, as receitas provenientes de sua exploração econômica ou de sua
vinculação ao RPPS poderão ser consideradas nos fluxos atuariais, atendidos os princípios de
razoabilidade e conservadorismo.
§ 3º As receitas financeiras geradas pelos bens, direitos e demais ativos deverão ser aplicadas
conforme resolução do CMN.
§ 4º Os bens, direitos e demais ativos poderão, observados a regulamentação da Comissão de
Valores Mobiliários - CVM e o previsto em resolução do CMN, ser utilizados para integralização de cotas de
fundos de investimento.
§ 5º Em caso de segregação da massa, os bens, direitos e demais ativos poderão ser alocados
ao Fundo em Repartição ou ao Fundo em Capitalização, ou serem utilizados para sua revisão, observadas
as demais prescrições legais e os parâmetros estabelecidos nesta Portaria.
Seção XIV
Demonstração de viabilidade do plano de custeio
Art. 64. Deverão ser garantidos os recursos econômicos suficientes para honrar os
compromissos estabelecidos no plano de custeio e na segregação da massa, cabendo ao ente federativo
demonstrar a adequação do plano de custeio do RPPS à sua capacidade orçamentária e financeira e aos
limites de gastos com pessoal impostos pela Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º Os estudos técnicos de implementação e revisão dos planos de custeio, inclusive de
equacionamento de deficit atuarial e de alteração da estrutura atuarial do RPPS, deverão avaliar a
viabilidade financeira, orçamentária e fiscal para o ente federativo conforme Demonstrativo de Viabilidade
do Plano de Custeio, observados o disposto no Anexo VI, a estrutura e os elementos mínimos previstos do
modelo disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet.
§ 2º Os conselhos deliberativo e fiscal do RPPS deverão acompanhar as informações do
demonstrativo de que trata este artigo, as quais serão, ainda, encaminhadas aos órgãos de controle interno
e externo para subsidiar a análise da capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo para
cumprimento do plano de custeio do RPPS.
Seção XV
Redução do plano de custeio
Art. 65. A redução do plano de custeio do RPPS será admitida desde que sejam demonstrados:
I - o fundamento da revisão do plano no Relatório da Avaliação Atuarial;
II - a garantia da constituição de reservas necessárias para o cumprimento das obrigações do
RPPS e que as receitas do RPPS sejam superiores às despesas, excluindo os valores de receitas e
despesas administrativas, nos 5 (cinco) exercícios subsequentes ao da avaliação;
III - que o total dos ativos garantidores referente às aplicações de recursos realizadas conforme
Resolução do CMN seja superior às provisões matemáticas dos benefícios concedidos;
IV - apreciação pelo conselho deliberativo do RPPS; e
V - observância, em caso de alteração do método de financiamento, do disposto no inciso IV do
caput do art. 32.
§ 1º Em caso de segregação da massa, os parâmetros estabelecidos neste artigo se referem ao
Fundo em Capitalização.
§ 2º Caso seja efetuada redução do plano de custeio do RPPS sem observar os parâmetros
estabelecidos nesta Portaria, será considerado que o ente federativo não demonstrou o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS até que o plano seja recomposto aos níveis anteriores ou seja apresentada à
SPREV justificativa técnica que a fundamente.
Seção XVI
Relatório da Avaliação Atuarial
Art. 66. O Relatório da Avaliação Atuarial deverá observar a estrutura e os elementos mínimos
previstos no modelo disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet e, além de
outras informações previstas nesta Portaria, deverá conter:
I - a descrição da base de dados e a certificação do nível de sua adequação;
II - a descrição das hipóteses atuariais e os fundamentos da sua utilização e, se for o caso, a
análise de sensibilidade do resultado à alteração das principais hipóteses utilizadas na avaliação atuarial;
III - a demonstração dos resultados e análises das projeções atuariais;
IV - informações circunstanciadas sobre a situação atuarial do plano de benefícios dos RPPS,
dispondo, quando for o caso, sobre as principais causas do superávit ou do deficit apontado;
V - a definição do plano de custeio de equilíbrio do RPPS, e, em decorrência, os valores dos
custos normal e suplementar e dos compromissos do plano de benefícios, indicando, se for o caso, a
necessidade de revisão dos planos de custeio e de benefícios vigentes;
VI - a indicação, dentre aquelas previstas na legislação aplicável, das medidas para o
equacionamento de deficit e para a busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, demonstrando
os cenários e os seus impactos;
VII - a recomendação da medida a ser adotada pelo ente federativo para o equacionamento de
deficit e das demais ações que deverão pautar a busca da sustentabilidade de longo prazo do RPPS;
VIII - a análise comparativa entre os resultados das 3 (três) últimas avaliações atuariais,
indicando as maiores alterações e os prováveis motivos; e
IX - a demonstração dos ganhos e perdas atuariais, conforme critérios estabelecidos no Anexo
VI.
Parágrafo único. O Relatório da Avaliação Atuarial com data focal em 31 de dezembro deverá
ser anexado, juntamente com nota elaborada pela unidade gestora do RPPS, como anexo ao projeto de lei
de diretrizes orçamentárias do exercício seguinte, em atendimento à exigência da avaliação da situação
financeira e atuarial do RPPS prevista na alínea "a" do inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Seção XVII
Acompanhamento atuarial
Art. 67. Para garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios deverão ser adotadas
medidas de aperfeiçoamento da gestão dos ativos e passivos do RPPS e assegurada a participação dos
conselhos deliberativo e fiscal em seu acompanhamento.
Parágrafo único. As medidas incluem definição, acompanhamento e controle das bases
normativa, cadastral e técnica e dos resultados da avaliação atuarial, estabelecimento do plano de custeio
e do equacionamento do deficit, além de ações relacionadas à concessão, manutenção e pagamento dos
benefícios e às políticas de gestão de pessoal que contribuam para assegurar a transparência, solvência,
liquidez e equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do plano de benefícios do RPPS.
Art. 68. Deverá ser implementado plano institucionalizado de identificação, controle e
tratamento dos riscos atuariais, promovendo o contínuo acompanhamento do equilíbrio entre os
compromissos do plano de benefícios e os respectivos recursos garantidores, inclusive verificando a
evolução das provisões matemáticas.
Parágrafo único. Deverá ser elaborada avaliação atuarial no período compreendido entre duas
avaliações atuariais anuais caso seja verificada a ocorrência de fato relevante para o deterioramento da
situação financeira e atuarial do RPPS ou em decorrência de alteração de disposições do seu plano de
benefícios.
Art. 69. Na hipótese de alteração legal relacionada à estrutura funcional e remuneratória dos
segurados do RPPS, à ampliação e reformulação dos quadros existentes e às demais políticas de pessoal
do ente federativo que possam provocar a majoração potencial dos benefícios do regime próprio, a
unidade gestora, a partir de estudo técnico elaborado por atuário legalmente habilitado, acompanhado
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, deverá demonstrar a estimativa do seu impacto para o
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Parágrafo único. O ente federativo deverá prever fontes de custeio e adotar medidas para o
equacionamento do deficit se a proposta de que trata o caput agravar a situação de desequilíbrio
financeiro ou atuarial do RPPS.
Art. 70. Poderão ser realizadas auditorias atuariais periódicas, por atuário legalmente habilitado,
para verificar e avaliar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendidas as disposições legais
e as determinações dos conselhos deliberativo ou fiscal do RPPS.
CAPÍTULO V
GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS
Art. 71. É vedada a existência de mais de um RPPS para os segurados desse regime em cada
ente federativo e de mais de uma unidade gestora.
§ 1º A unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o
pagamento e a manutenção, dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte devidos a todos os
segurados e beneficiários do RPPS e a seus dependentes, relativos a todos os poderes, órgãos e entidades
do ente federativo.
§ 2º Há gerenciamento indireto quando a concessão, o pagamento e a manutenção dos
benefícios forem executados por outro órgão ou entidade integrante da correspondente Administração
Pública, atendendo-se, porém, na realização daquelas atividades, ao comando, à coordenação e ao
controle da unidade gestora única.
§ 3º O gerenciamento indireto poderá se dar sob a forma de sistema, cabendo à unidade
gestora o papel de órgão central do sistema previdenciário e às unidades de administração
descentralizadas, o de órgãos setoriais, observado o seguinte:
I - o órgão central do sistema previdenciário procederá à orientação normativa e à supervisão
técnica dos órgãos setoriais, sem prejuízo da subordinação dessas unidades descentralizadas ao órgão em
cuja estrutura administrativa estiverem integradas;
II - as atribuições previstas no inciso I serão desempenhadas pelo órgão central do sistema
previdenciário por meio, dentre outros, do estabelecimento e acompanhamento dos procedimentos,
atividades e rotinas a serem observados pelos órgãos setoriais na concessão, revisão e pagamento dos
benefícios de aposentadorias e de pensão por morte;
III - compete ao órgão central do sistema previdenciário a decisão final, no âmbito
administrativo, acerca da concessão, da manutenção, do pagamento e da revisão dos benefícios de
aposentadorias e de pensão por morte à luz da legislação local e federal aplicável, ressalvadas as
competências constitucionais dos Tribunais de Contas; e
IV - os órgãos setoriais deverão observar a decisão final de que trata o inciso III e procederem as
adequações requeridas pelo órgão central.
§ 4º Cabe à unidade gestora implementar processo de controle de qualidade e documentação,
revisão e requisitos de auditoria sobre os sistemas de suporte de TI utilizados no RPPS.
§ 5º As delegações permitidas no que se refere aos dirigentes da unidade gestora do RPPS
deverão estar claramente definidas na legislação do ente federativo
Art. 72. Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal deverá ser garantida a representação
dos segurados.
Parágrafo único. Se houver previsão em lei do ente federativo de remuneração dos membros
pela participação nos órgãos de que trata o caput, deverá ser observado o disposto no art. 84.
Art. 73. É facultada aos entes federativos a constituição, por meio de lei, de fundos integrados
de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária, de que trata o art. 249 da Constituição Federal,
bem como de fundos para oscilação de riscos atuariais previstos nos arts. 49 e 50 desta Portaria.
Art. 74. Deverá ser garantido aos segurados e beneficiários o pleno acesso às informações
relativas à gestão do RPPS e às de seu interesse pessoal e divulgadas, por meio de sítios eletrônicos, em
linguagem clara e acessível, as principais informações administrativas, contábeis, financeiras e atuariais do
regime.
Art. 75. O ente federativo deverá manter registro individualizado dos segurados e beneficiários
do RPPS, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - matrícula e outros dados funcionais;
III - valores mensais das remunerações, subsídios e proventos e das bases de cálculo das
contribuições;
IV - valores mensais da contribuição do segurado e do beneficiário;
V - valores mensais da contribuição do ente federativo; e
VI - Certidão de Tempo de Contribuição - CTC.
§ 1º Aos segurados e beneficiários e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados
serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
§ 2º As informações de que tratam este artigo relativas aos segurados deverão possibilitar a
emissão da respectiva CTC disciplinada no Capítulo IX.
§ 3º Aplica-se o previsto neste artigo para os segurados e beneficiários que perderem a filiação
ao RPPS.
Seção I
Requisitos dos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo, fiscal e comitê de
investimentos dos RPPS
Art. 76. Deverá ser comprovado o atendimento, pelos dirigentes da unidade gestora do RPPS,
aos seguintes requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, para sua nomeação ou
permanência, sem prejuízo de outras condições estabelecidas na legislação do regime:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para
comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para
o exercício de determinado cargo ou função;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
IV - ter formação acadêmica em nível superior.
§ 1º Os requisitos de que tratam os incisos I e II do caput aplicam-se aos membros dos
conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS.
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I a IV do caput aplicam-se ao responsável pela
gestão das aplicações dos recursos do RPPS.
§ 3º É de responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS a verificação dos
requisitos de que trata este artigo e o encaminhamento das correspondentes informações à SPREV, na
forma estabelecida no art. 241.
§ 4° A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS competente para apreciar
o atendimento aos requisitos previstos neste artigo deverá verificar a veracidade das informações e
autenticidade dos documentos a ela apresentados e adotar as providências relativas à nomeação e
permanência dos profissionais nas respectivas funções.
§ 5º A lei do ente federativo poderá estabelecer outros requisitos além dos previstos neste
artigo.
Art. 77. A comprovação do requisito de que trata o inciso I do caput do art. 76 será exigida a cada
2 (dois) anos, observados os seguintes parâmetros:
I - a inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1°
da Lei Complementar nº 64, de 1990, mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes
criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes; e
II - no que se refere às demais situações previstas no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n°
64, de 1990, mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme
modelo de declaração disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet.
Parágrafo único. Em caso de ocorrência das situações de que trata este artigo, os profissionais
deixarão de ser considerados como habilitados para as correspondentes funções desde a data de
implementação do ato ou fato obstativo.
Art. 78. A comprovação do requisito de que trata o inciso II do caput do art. 76 deverá ser
efetuada com a apresentação de certificação emitida por meio de processo realizado por entidade
certificadora reconhecida na forma do § 5º, observados os seguintes prazos:
I - dos dirigentes da unidade gestora, 1 (um) ano, a contar da data da posse;
II - dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal, 1 (um) ano, a contar da data da
posse; ou
III - do responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e dos membros titulares
do comitê de investimentos, previamente ao exercício de suas funções.
§ 1º Na hipótese de substituição dos titulares dos cargos ou funções referidos nos incisos I e II
do caput:
I - antes de decorrido um ano de sua posse, o prazo para comprovação da certificação pelos
seus sucessores será igual ao período para comprovação que ainda restava ao profissional substituído; ou
II - a partir de um ano de sua posse e até o término do mandato originário, o dirigente sucessor
ou o membro suplente que assumir como titular deverão possuir certificação para entrar em exercício na
correspondente função.
§ 2º Para mandatos de dirigentes ou membros dos conselhos deliberativo e fiscal inferiores a 4
(quatro) anos o prazo de que tratam os incisos I e II do caput é de 6 (seis) meses.
§ 3º As certificações terão validade máxima de 4 (quatro) anos e deverão ser obtidas mediante
aprovação prévia em exames por provas, ou por provas e títulos, ou adicionalmente pela análise de
experiência e, em caso de renovação, por programa de qualificação continuada.
§ 4º As certificações e programas de qualificação continuada deverão ter os seus conteúdos
alinhados aos requisitos técnicos necessários ao exercício da correspondente função.
§ 5º Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, a gestão do reconhecimento dos
certificados e das entidades certificadoras, a ser efetuada na forma definida pela SPREV, deverá
contemplar, entre outras, as seguintes medidas:
I - análise e decisão sobre os pedidos de reconhecimento das entidades certificadoras e dos
correspondentes certificados ou programas de qualificação continuada;
II - definição dos modelos dos processos de certificação ou programas de qualificação
continuada e os conteúdos mínimos dos temas para cada tipo de certificação ou programa;
III - definição dos critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras;
IV - reconhecimento do processo de certificação e programa de qualificação continuada em
que os requisitos técnicos necessários para o exercício da função sejam estabelecidos por modelo que
considere sistema de atribuição de pontos por nível ou tipo de certificação;
V - estabelecimento das situações de dispensa da certificação em função de reconhecido
conhecimento técnico inerente à titulação acadêmica do dirigente da unidade gestora ou do conselheiro
do RPPS ou ao cargo público de que é titular ou de que seja oriundo; e
VI - estabelecimento de critérios para implantação gradual e aperfeiçoamento dos processos
de certificação e programas de qualificação continuada de que trata este artigo.
§ 6º O programa de qualificação continuada deverá exigir, como condição de aprovação, dentre
outras atividades, produção acadêmica, participação periódica em cursos presenciais ou educação a
distância e em eventos de capacitação e educação previdenciárias.
§ 7º A SPREV divulgará na página da Previdência Social na Internet a relação das certificadoras,
dos certificados e dos programas de qualificação continuada reconhecidos na forma do § 5º e que serão
aceitos para fins da certificação prevista neste artigo.
Art. 79. As certificações e programas de qualificação continuada poderão ser graduados em
níveis básico, intermediário e avançado, exigidos de forma proporcional ao porte, ao volume de recursos e
às demais características dos RPPS, conforme o ISP-RPPS.
Art. 80. A comprovação do requisito de que trata o inciso III do caput do art. 76 deverá ser
efetuada mediante a apresentação de documentos que comprovem a experiência de, no mínimo, 2 (dois)
anos, conforme as especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas
previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
Seção II
Utilização dos recursos previdenciários
Art. 81. São considerados recursos previdenciários as contribuições e quaisquer valores, bens,
ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou aos fundos previdenciários, inclusive os créditos do ente
instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei
n 9.796, de 05 de maio de 1999.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo somente deverão ser utilizados para o pagamento dos
benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para o financiamento da taxa de administração do RPPS
e para o pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei n 9.796, de 05 de maio de 1999.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos previdenciários para finalidades diversas daquelas
referidas no § 1º, dentre elas consideradas:
I - o pagamento de benefícios diversos da aposentadoria e pensão por morte;
II - o custeio da complementação de benefícios prevista na lei do ente federativo como
incentivo para a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal;
III - a compensação ou restituição das contribuições quando não atendidos os requisitos
previstos no art. 82;
IV - as despesas realizadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 84; e
V - a transferência de beneficiários, recursos ou obrigações entre o fundo em repartição e o
fundo em capitalização, no caso de RPPS com segregação da massa dos segurados, em desacordo com
os parâmetros estabelecidos nesta Portaria.
§ 3º A utilização indevida dos recursos previdenciários exigirá o ressarcimento ao RPPS dos
valores correspondentes, com aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, respeitando-se
como limite mínimo a meta atuarial.
Art. 82. A unidade gestora poderá restituir, no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, a quem seja o sujeito passivo da obrigação, ou esteja por ele expressamente autorizado,
contribuição repassada ao RPPS quando tenha havido pagamento indevido da obrigação por aquele que
pleiteia a restituição comprovado em processo administrativo formalmente constituído.
Art. 83. É vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência
social ou de saúde, e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em
serviço.
Parágrafo único. Desde 1 de julho de 1999, os RPPS já existentes que tivessem, dentre as suas
atribuições a prestação de serviços de assistência médica, em caso de não extinção desses serviços,
devem contabilizar as contribuições para previdência social e para assistência médica em separado, sendo
vedada a transferência de recursos entre estas contas.
Art. 84. A taxa de administração a ser instituída em lei do ente federativo, deverá observar os
seguintes parâmetros:
I - financiamento e constituição da reserva administrativa conforme previsto em lei do ente
federativo;
II - previsão em lei do ente federativo dos seguintes percentuais máximos de taxa de
administração, apurados com base no exercício financeiro anterior:
o
o
o
a) de até 2,0% (dois por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal, classificados no
grupo Porte Especial do ISP-RPPS, de que trata o art. 238, aplicado sobre o somatório da base de cálculo
das contribuições dos servidores ou de até 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), sobre o somatório
das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas;
b) de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos Municípios
classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo das
contribuições dos servidores ou de até 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), sobre o somatório das
remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas;
c) de até 3,0% (três por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no grupo Médio Porte
do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ou de até
2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores,
aposentados e pensionistas; ou
d) de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municípios classificados
no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições
dos servidores ou de até 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento), sobre o somatório das
remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas; e
III - vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e de capital necessárias à
organização, à administração e ao funcionamento do RPPS, observando-se que:
a) deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas aos
benefícios, formando reserva financeira administrativa para as finalidades previstas neste artigo;
b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por
elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão
para pagamento dos benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados do
RPPS;
c) os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração serão incorporados à
reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras mensais de custeio administrativo
e dos rendimentos por elas auferidas, para as finalidades previstas neste artigo; e
d) poderão ser utilizados para aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis
destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e
operacionalização do RPPS, bem como para reforma ou melhorias de bens destinados a investimentos,
desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de
viabilidade econômico-financeira.
§ 1º Os recursos da taxa de administração utilizados em desconformidade com o previsto neste
artigo deverão ser objeto de recomposição ao RPPS, sem prejuízo de adoção de medidas para
ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários.
§ 2º Na hipótese de a unidade gestora do RPPS possuir competências diversas daquelas
relacionadas à administração do regime, inclusive se for responsável pela gestão do Sistema de Proteção
Social dos Militares - SPSM e das perícias de benefícios por afastamentos temporários, deverá haver o
rateio proporcional das despesas relativas a cada atividade para posterior apropriação nos custos
correspondentes e a gestão segregada dos recursos, observando-se, ainda, que, se a estrutura ou
patrimônio utilizado for de titularidade exclusiva do RPPS, deverá ser estabelecida uma remuneração ao
regime em virtude dessa utilização.
§ 3º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria,
independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos,
sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do RPPS:
I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da
gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria
executiva e dos demais órgãos estatutários da unidade gestora, bem como das suas atividades finalísticas;
II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela,
fração ou percentual do limite da taxa de administração ou como percentual de receitas ou ingressos de
recursos futuros; e
III - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a
50% (cinquenta por cento) dos valores anuais da taxa de administração calculados conforme o inciso II do
caput, considerados sem os acréscimos de que trata o § 4º.
§ 4º A lei do ente federativo poderá autorizar que o percentual da taxa de administração
estabelecida na forma do inciso II do caput, seja elevado em até 20% (vinte e cinco por cento),
exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser
obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando,
entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e
tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de
supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; e
II - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos
conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, contemplando, entre outros, gastos
referentes a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
§ 5º A definição dos percentuais da taxa de administração de que trata o inciso II do caput
deverá observar os seguintes critérios:
I - considerar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo exercício
anterior ao exercício no qual esse percentual será aplicado; e
III - em caso de regimes que não constarem da classificação do ISP-RPPS, deverá ser
considerado o limite do grupo "Médio Porte", até que seja promovida a sua inclusão.
§ 6º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros,
inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas
receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
§ 7º Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para pagamento
de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão do regime, deverão ser
aportados recursos pelo ente federativo, desde que assegurada transparência ao custeio administrativo do
RPPS.
Seção III
Procedimentos contábeis
Art. 85. A contabilidade dos RPPS será individualizada em relação à contabilidade do ente
federativo e obedecerá aos princípios, às normas e aos procedimentos aplicáveis ao setor público.
§ 1º Deverão ser reconhecidas na contabilidade consolidada do ente federativo as obrigações
decorrentes do plano de benefícios do RPPS, inclusive para consolidação das contas públicas de que trata
o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º Os instrumentos de transparência fiscal e as informações e dados contábeis, orçamentários
e fiscais de que trata o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão compreender os relativos ao
RPPS.
CAPÍTULO VI
INVESTIMENTOS DOS RECURSOS
Art. 86. Os recursos financeiros do RPPS deverão ser geridos em conformidade com a política
de investimentos estabelecida e com os critérios para credenciamento de instituições e contratações, de
forma independente, sendo vedada a realização de convênio ou contrato tendo como base exigência de
reciprocidade relativa às aplicações dos recursos do regime.
§ 1º Deverão ser adotadas regras, procedimentos e controles internos que visem à promoção de
elevados padrões éticos na condução das operações, bem como à eficiência dos procedimentos técnicos,
operacionais e de controle das aplicações.
§ 2º Deverão ser claramente definidas as atribuições e a separação de responsabilidades de
todos os órgãos e agentes que participem do processo de análise, avaliação, gerenciamento,
assessoramento e decisão sobre as aplicações dos recursos do RPPS, inclusive com a definição das
alçadas de decisão de cada instância.
Art. 87. Os recursos dos RPPS serão aplicados no mercado financeiro e de capitais em
conformidade com regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos deverá, com o objetivo de alcançar a meta atuarial,
atender aos princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza
de suas obrigações e transparência, previstos em resolução do CMN, e observar também os parâmetros
gerais relativos à gestão de investimentos dos RPPS previstos neste Capítulo.
Art. 88. Os processos decisórios dos investimentos de recursos do RPPS se referem às
operações de alocação, de manutenção de posições em ativos e de desinvestimentos das aplicações.
§ 1º Consideram-se como ativos financeiros aqueles definidos nos termos da regulamentação
da CVM, cuja emissão, registro, depósito centralizado, distribuição e negociação devem observar as
normas e procedimentos por ela estabelecidos e pelo Banco Central do Brasil, nas suas respectivas áreas
de competências.
§ 2º A unidade gestora deve implementar processo de controle de qualidade e documentação,
revisão e requisitos de auditoria rigorosos no que se refere às decisões na aplicação dos recursos de que
trata o caput.
Seção I
Gestão da aplicação dos recursos
Art. 89. O ente federativo deverá informar à SPREV o responsável pela gestão das aplicações
dos recursos do RPPS, que será por ela considerado como o principal responsável pela prestação de
informações relativas às aplicações do regime próprio.
Art. 90. A definição das atribuições e a separação de responsabilidades prevista no § 2º do art.
86 deverá abranger, no mínimo, as atribuições e as responsabilidades dos dirigentes, do conselho
deliberativo, do conselho fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, e seus membros, no que se refere
às aplicações dos recursos do regime.
Art. 91. O comitê de investimentos deverá observar os seguintes requisitos:
I - previsão na legislação do ente federativo de suas atribuições, estrutura, composição, forma
de funcionamento e de participação no processo decisório de investimentos do RPPS, inclusive quanto à
formulação e execução da política de investimentos;
II - manutenção do vínculo de seus membros com o ente federativo ou com a unidade gestora
do RPPS na qualidade de servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração;
III - previsão de periodicidade das reuniões ordinárias e forma de convocação das
extraordinárias;
IV - previsão de acessibilidade das informações relativas aos processos decisórios dos
investimentos dos recursos do RPPS aos membros do comitê; e
V - exigência de que as deliberações e decisões sejam registradas em atas.
Art. 92. O responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e os membros do
comitê de investimentos deverão comprovar o atendimento aos requisitos previstos no art. 76.
Art. 93. O RPPS deverá buscar o acompanhamento dos riscos de sua carteira de investimentos.
Art. 94. A atuação dos agentes que participam do processo de análise, avaliação,
gerenciamento, assessoramento e decisão sobre as aplicações dos recursos do RPPS deve observar o
código de ética e de padrões de conduta profissional adotado.
Art. 95. A gestão das aplicações dos recursos dos RPPS poderá ser própria, por entidade
autorizada e credenciada, ou mista, nos seguintes termos:
I - gestão própria, quando a unidade gestora realiza diretamente a execução da política de
investimentos da carteira do regime, decidindo sobre as alocações dos recursos, inclusive por meio de
fundos de investimento;
II - gestão realizada exclusivamente por pessoa jurídica devidamente registrada e autorizada
para administração de recursos de terceiros pela CVM; e
III - gestão mista, quando parte da carteira do RPPS é gerida diretamente pela unidade gestora
e parte por instituições contratadas para administração de carteiras de valores mobiliários.
Parágrafo único. A unidade gestora deverá certificar-se do cumprimento dos limites, condições
e vedações estabelecidos em resolução do CMN pelas instituições escolhidas para a gestão de carteira
administrada.
Art. 96. Na seleção e contratação de instituições para gestão de carteira administrada deverá
ser observado, no mínimo, o seguinte:
I - certificação do registro e autorização pela CVM;
II - estabelecimento de critérios isonômicos, técnicos e transparentes, inclusive relacionados à
política de divulgação de informações sobre os investimentos e performance, especificando a
periodicidade e as informações necessárias para o monitoramento das atividades da instituição
contratada;
III - análise se a política de gestão de riscos proposta para a carteira administrada é consistente
e passível de verificação, de forma a que fundamente, efetivamente, os processos decisórios dos
investimentos e se está alinhada às diretrizes da política de investimentos do RPPS;
IV - verificação se a segregação das funções de gestão, administração e custódia da instituição
é suficiente para mitigar situações de conflito de interesse;
V - confirmação se a instituição adere a códigos de autorregulação e códigos de ética e
conduta que incentivem boas práticas de mercado, transparência e padrões éticos na administração de
carteira de valores mobiliários;
VI - observância de critérios isonômicos, técnicos e transparentes;
VII - possibilidade de fracionamento da carteira em lotes a fim de fomentar a competição no
atingimento dos objetivos da política de investimentos; e
VIII - avaliação do histórico de atuação do prestador, incluindo a certificação de sua reputação
ilibada.
Parágrafo único. Os critérios de seleção devem, ainda, observar a solidez, porte e experiência
em gestão de recursos das instituições e serem proporcionais à complexidade do mandato.
Art. 97. A unidade gestora deverá assegurar-se da capacidade técnica e do desempenho
positivo de qualquer instituição contratada para prestação de serviços relacionados às aplicações dos
recursos do RPPS, observados, no mínimo, os seguintes parâmetros:
I - deverá recair somente sobre pessoas jurídicas e, em caso de prestadores de serviço sujeitos
a registro, autorização ou credenciamento nos termos da regulamentação da CVM ou do Banco Central do
Brasil, certificar-se de sua regularidade perante o órgão;
II - o escopo do serviço a ser prestado deverá ser definido de forma a contemplar objetivos
passíveis de verificação de acordo com as características do mandato ou contrato e que contribuam para a
melhoria da gestão previdenciária;
III - os critérios de seleção e de contratação deverão garantir a impessoalidade, concorrência,
transparência, economicidade e eficiência, a vedação ao nepotismo, além dos princípios relativos às boas
práticas de governança, ambiente de controle e outros destinados à mitigação de riscos, inclusive os
relacionados a conflitos de interesse;
IV - a seleção, o acompanhamento, a avaliação e o monitoramento dos prestadores de serviços
deverão ser executados com diligência;
V - deverá ser avaliado o histórico de atuação do prestador, incluindo a certificação de sua
reputação ilibada;
VI - deverão ser exigidas informações que comprovem a adequação da estrutura existente para
a prestação do serviço, inclusive se o prestador possui recursos humanos e computacionais adequados e
suficientes para ofertar os serviços contratados;
VII - deverá ser avaliada a qualificação técnica e a experiência dos profissionais e colaboradores
do prestador, incluindo o histórico de sua atuação; e
VIII - deverá ser realizado o monitoramento periódico dos prestadores, de forma a verificar, no
mínimo, o cumprimento satisfatório dos requisitos e condições estabelecidos na legislação aplicável e as
exigências e finalidades estabelecidas no contrato.
§ 1º A contratação de serviços especializados de terceiros não exime os participantes dos
processos decisórios dos investimentos do RPPS de suas responsabilidades legais.
§ 2º Na contratação a que se refere o caput, serão observadas as normas gerais de licitação e
contratação.
Art. 98. Deverão ser adotadas medidas para evitar potenciais conflitos de interesse dos
prestadores de serviços com as pessoas que participam do processo de análise, avaliação, gerenciamento,
assessoramento e decisão sobre a aplicação dos recursos do RPPS.
§ 1º O conflito de interesse será configurado em quaisquer situações em que possam ser
identificadas ações que não estejam alinhadas aos objetivos do RPPS, independentemente de obtenção
de vantagem para si ou para outrem, da qual resulte ou não prejuízo.
§ 2º A contratação deverá, sob pena de imediata rescisão, vedar que o prestador, ou partes a ele
relacionadas, direta ou indiretamente, em relação às aplicações dos recursos do RPPS, recebam qualquer
remuneração, benefício ou vantagem que potencialmente prejudiquem a independência na prestação do
serviço.
§ 3º É vedado à unidade gestora do RPPS, nos termos de resolução do CMN:
I - remunerar quaisquer prestadores de serviço relacionados direta ou indiretamente aos fundos
de investimento ou demais ativos em que foram aplicados os recursos do regime, de forma distinta:
a) das taxas previstas na regulamentação da CVM, incluindo as previstas em contrato de carteira
administrada ou de consultoria;
b) dos encargos do fundo, nos termos do regulamento do fundo e da regulamentação da CVM;
e
c) dos custos de distribuição de valores mobiliários no âmbito de ofertas públicas de valores
mobiliários, desde que observada a regulamentação da CVM; e
II - aplicar recursos na aquisição de cotas de fundos de investimento em que prestadores de
serviço contratados pela unidade gestora do RPPS, ou partes relacionadas, direta ou indiretamente, a
esses prestadores, figurem como emissores dos ativos das carteiras, ressalvado o disposto na
regulamentação da CVM.
§ 4º Os participantes dos processos decisórios dos investimentos do RPPS deverão formalizar a
existência de qualquer potencial conflito de interesse quando da seleção do prestador de serviço e
durante a execução do contrato.
Art. 99. Não se caracteriza como contratação de serviços a relação estabelecida entre a unidade
gestora com as instituições credenciadas na forma do art. 103 e com os prestadores de serviço
relacionados aos correspondentes ativos financeiros.
Art. 100. A unidade gestora deverá dar ampla publicidade aos custos relativos à gestão de
carteiras, incluindo custódia, corretagens, consultorias, honorários advocatícios, auditorias e outras
despesas relevantes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange as aplicações em fundos de investimento
efetuadas por meio de gestão própria.
Seção II
Política de investimentos
Art. 101. A unidade gestora deverá comprovar a elaboração e a aprovação da política anual de
investimentos do RPPS.
§ 1º A política de investimentos deve ser aprovada pelo conselho deliberativo, antes do início do
exercício a que se referir e constituir-se em um mandato a ser observado pelo responsável pela gestão
das aplicações dos recursos do RPPS e demais participantes dos processos decisórios dos investimentos
do RPPS.
§ 2º A política de investimentos poderá ser alterada no curso de sua execução com vistas à
adequação ao mercado ou à nova legislação, desde que aprovada pelo conselho deliberativo.
§ 3º No início de cada exercício, a unidade gestora deverá apresentar aos conselhos deliberativo
e fiscal o relatório de acompanhamento da execução da política de investimentos relativo ao ano anterior.
§ 4º As informações relativas às políticas de investimentos deverão ser encaminhadas à SPREV
por meio do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN, acompanhado do envio do documento
que comprove a sua elaboração e aprovação pelo conselho deliberativo, conforme modelo e instruções
de preenchimento disponibilizados pela SPREV na página da Previdência Social na Internet.
Art. 102. A política de investimentos deverá contemplar, no mínimo, o previsto em resolução do
CMN, atentando-se para as seguintes informações:
I - no que se refere ao modelo de gestão a ser adotado, deverá:
a) avaliar os aspectos relativos à governança do RPPS, contemplando a estrutura de gestão e as
competências, atribuições e responsabilidades dos órgãos e agentes participantes dos processos
decisórios dos investimentos; e
b) definir, em caso de carteira administrada, os critérios para a contratação das instituições;
II - no que se refere à definição da estratégia de alocação dos recursos entre os diversos
segmentos de aplicação e as respectivas carteiras de investimentos, deverá:
a) avaliar o cenário macroeconômico e financeiro a fim de justificar as perspectivas relativas aos
investimentos;
b) avaliar o atual perfil da carteira de investimentos do RPPS;
c) verificar os prazos, montantes e taxas das obrigações atuariais presentes e futuras do regime,
com o objetivo de serem estabelecidas estratégias de alocação, de carregamento das posições e de
desinvestimento compatíveis com as obrigações do plano de benefícios, de forma a manter o equilíbrio
econômico-financeiro entre ativos e passivos do RPPS;
d) definir os objetivos da gestão de investimentos, considerando o cenário interno e externo, o
perfil da carteira e as estratégias e critérios para a diversificação pretendida;
e) estabelecer as estratégias alvo de alocação, com os percentuais pretendidos para cada
segmento e tipo de ativo, bem como os limites mínimos e máximos, não se circunscrevendo a reproduzir
os limites de alocação, diversificação e de concentração previstos em resolução do CMN; e
f) a estratégia alvo de alocação, que não se confunde com os limites mínimos e máximos de
que trata a alínea "e";
III - no que se refere aos critérios para credenciamento de instituições e para seleção de ativos,
deverá considerar a adequação ao perfil da carteira, ao ambiente interno e à estrutura de exposição a
riscos do RPPS, e análise da solidez, porte e experiência das instituições credenciadas;
IV - no que se refere aos parâmetros de rentabilidade perseguidos, deverá:
a) definir a meta de rentabilidade futura dos investimentos, que será utilizada para balizar a
aderência da taxa de juros utilizada na avaliação atuarial do regime;
b) buscar a compatibilidade da meta de rentabilidade com o perfil da carteira de investimentos
do RPPS, a partir das estratégias de alocação definidas na forma do inciso II do caput, tendo por base
cenários macroeconômico e financeiros e os fluxos atuariais com as projeções das receitas e despesas
futuras do RPPS; e
c) observar a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime,
podendo a meta de rentabilidade ser diferenciada por período, prospectada pelo perfil da carteira de
investimentos do RPPS e pelo cenário macroeconômico e financeiro;
V - no que se refere aos limites para investimento em títulos e valores mobiliários de emissão ou
coobrigação de uma mesma pessoa jurídica, deverá estabelecer os limites de alocação dos recursos do
RPPS por emissor, assim considerados os integrantes de um mesmo conglomerado econômico ou
financeiro;
VI - no que se refere à metodologia, aos critérios gerais e às fontes de referência a serem
adotados para precificação dos ativos, deverá:
a) ter por base critérios consistentes e passíveis de verificação, consentâneos com os
parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro;
b) utilizar critérios de apuração do valor de mercado ou de intervalo referencial de preços
máximos e mínimos dos ativos financeiros, estabelecidos com base em metodologia publicada por
instituições de reconhecido mérito no mercado financeiro;
c) utilizar metodologia de precificação que observe os princípios, legislação e procedimentos
contábeis aplicados ao setor público e que assegure que os preços apurados sejam consistentes com o
valor real dos ativos, exceto em caso de cumprimento dos critérios relativos aos ativos a serem mantidos
até o seu vencimento; e
d) observar, quanto aos bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza aportados ao RPPS
para equacionamento de deficit atuarial ou para constituição dos fundos com finalidade previdenciária, os
parâmetros previstos no art. 63;
VII - no que se refere à metodologia e aos critérios a serem adotados para análise prévia dos
riscos dos investimentos, bem como as diretrizes para o seu controle e monitoramento, deverá contemplar
a avaliação dos riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, legal, sistêmico e outros inerentes
a cada operação e a tolerância do regime a esses riscos;
VIII - no que se refere à metodologia e aos critérios a serem adotados para avaliação e
acompanhamento da meta de rentabilidade dos investimentos, deverá considerar os custos relativos à
gestão da carteira e os critérios de precificação adequados à cada ativo financeiro; e
IX - no que se refere ao plano de contingência, deverá definir as medidas a serem adotadas em
caso de descumprimento dos limites e requisitos previstos em resolução do CMN, de excessiva exposição
a riscos ou de potenciais perdas dos recursos.
Seção III
Credenciamento de instituições
Art. 103. A unidade gestora do RPPS deverá realizar o prévio credenciamento de todas as
instituições que recebam ou administrem recursos do regime.
§ 1º As aplicações dos recursos do RPPS deverão observar os parâmetros de mercado e
poderão ser realizadas por meio de instituições públicas ou privadas, desde que registradas, autorizadas
ou credenciadas pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º Os critérios para o credenciamento das instituições deverão estar relacionados à boa
qualidade de gestão, ao ambiente de controle interno, ao histórico e experiência de atuação, à solidez
patrimonial, ao volume de recursos sob administração, à exposição a risco reputacional, ao padrão ético de
conduta e à aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho e a outros destinados à mitigação
de riscos e ao atendimento aos princípios de segurança, proteção e prudência financeira.
§ 3º Para o credenciamento da instituição, deverão ser observados e formalmente atestados
pela unidade gestora do RPPS:
I - registro ou autorização na forma do § 1º e inexistência de suspensão ou inabilitação pela
CVM, pelo Banco Central do Brasil ou por outro órgão competente;
II - observância de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado
financeiro e ausência de restrições que, a critério da CVM, do Banco Central do Brasil ou de outros órgãos
competentes, desaconselhem um relacionamento seguro;
III - análise do histórico de sua atuação e de seus principais controladores;
IV - experiência mínima de 5 (cinco) anos dos profissionais diretamente relacionados à gestão
de ativos de terceiros; e
V - análise quanto ao volume de recursos sob sua gestão e administração, bem como quanto a
qualificação do corpo técnico e segregação de atividades.
§ 4º O credenciamento se aplica ao gestor e ao administrador dos fundos de investimento e das
instituições financeiras bancárias emissoras de ativos financeiros aptos a receberem diretamente as
aplicações do regime.
Art. 104. Deverá ser realizado o credenciamento do distribuidor, instituição integrante do sistema
de distribuição ou agente autônomo de investimento, certificando-se sobre a sua regularidade perante a
CVM e o contrato para distribuição e mediação do produto ofertado.
Art. 105. Deverá ser realizado o credenciamento das corretoras ou distribuidoras de títulos e
valores mobiliários para as operações diretas com títulos de emissão do Tesouro Nacional registrados no
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Parágrafo único. Aplica-se o previsto no caput aos serviços de custódia de títulos e valores
mobiliários relativos à carteira de títulos públicos federais sob gestão própria do RPPS.
Art. 106. A conclusão da análise das informações e da verificação dos requisitos estabelecidos
para o credenciamento deverá ser registrada em Termo de Credenciamento, que deverá observar os
seguintes parâmetros:
I - estar embasado nos formulários de diligência previstos em códigos de autorregulação
relativos à administração de recursos de terceiros, disponibilizados por entidade representativa dos
participantes do mercado financeiro e de capitais que possua convênio com a CVM para aproveitamento
de autorregulação na indústria de fundos de investimento;
II - ser atualizado a cada 2 (dois) anos;
III - contemplar, em caso de fundos de investimentos, o administrador, o gestor e o distribuidor
do fundo; e
IV - ser instruído, com os documentos previstos na instrução de preenchimento do modelo
disponibilizado na página da Previdência Social na Internet.
§ 1º O Termo de Credenciamento é o documento pelo qual se formaliza a relação entre a
unidade gestora do RPPS e a credenciada, demonstrando o cumprimento das condições de sua
habilitação e aptidão para intermediar ou receber as aplicações dos recursos.
§ 2º A assinatura do Termo de Credenciamento não estabelece obrigatoriedade de aplicação ou
adesão a nenhum fundo de investimento ou ativo financeiro emitido, administrado, gerido ou distribuído
pela credenciada.
Seção IV
Alocações dos recursos
Art. 107. Observado, no que couber, o art. 97, os recursos do RPPS somente podem ser alocados,
nos termos de resolução do CMN, em fundos de investimento:
I - cujo gestor e o administrador sejam considerados, conforme o credenciamento realizado
pela unidade gestora, como de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento;
II - cujo administrador ou o gestor seja, na data da aplicação, instituição autorizada a funcionar
pelo Banco Central do Brasil e obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos; e
III - cujo administrador detenha percentual máximo de recursos sob sua administração oriundos
de RPPS, nos termos de resolução do CMN.
§ 1º Os fundos de investimento objeto de aplicação por parte dos RPPS devem ser registrados
na CVM e os investimentos por eles realizados observar, além da regulamentação estabelecida por aquela
autarquia, os requisitos dos ativos financeiros previstos em resolução do CMN.
§ 2º Para a verificação do limite de que trata o inciso III do caput deverão ser consultadas as
informações sobre a gestão de recursos de terceiros, por segmento de investidor, divulgadas por
entidades representativas dos participantes do mercado financeiro e de capitais de que trata o inciso I do
caput do art. 106.
§ 3º Os parâmetros previstos nos incisos I a III do caput se aplicam aos gestores ou
administradores dos fundos de investimento que receberem diretamente as aplicações do RPPS.
§ 4º Os parâmetros previstos nos incisos I e II do caput se aplicam às instituições financeiras
com obrigação ou coobrigação relacionadas aos ativos financeiros que forem investidos diretamente pela
unidade gestora.
Art. 108. Na seleção de fundos de investimento deverão ser analisados, no mínimo:
I - o regulamento e demais documentos disponibilizados pelo fundo de investimento,
previamente às alocações, identificando os riscos inerentes às operações previstas;
II - as características do fundo frente às necessidades de liquidez do RPPS;
III - a política de investimentos do fundo quanto à seleção, alocação e diversificação de ativos e,
quando for o caso, à concentração de ativos;
IV - os custos, retorno e riscos relativos a fundos de investimento com classificação,
características e políticas de investimento similares;
V - a compatibilidade entre o objetivo de retorno do fundo de investimento, a política de
investimento do fundo, o limite de risco divulgado pelo gestor, quando couber, e eventual adequação do
parâmetro utilizado para a cobrança da taxa de performance;
VI - as hipóteses de eventos de avaliação, amortização e liquidação, inclusive antecipada,
quando aplicável;
VII - o histórico de performance do gestor em relação à gestão do fundo de investimento e de
demais fundos por ele geridos, com classificação, características e políticas de investimento similares; e
VIII - o atendimento, em caso de fundos de investimento cujas carteiras sejam representadas,
exclusivamente ou não, por cotas de outros fundos de investimento, dos requisitos previstos em resolução
do CMN, relativamente à carteira desses fundos investidos.
Art. 109. Na seleção de Fundos de Investimento em Participações - FIP, adicionalmente ao
disposto no art. 108, deverão ser, ainda, analisados, no mínimo:
I - as regras aplicáveis para subscrição e integralização de cotas;
II - a política de amortização e distribuição de rendimentos;
III - a política de divulgação de informações do fundo e de suas sociedades investidas,
conforme regulamentação aplicável;
IV - a forma do aporte do gestor em relação aos demais investidores;
V - a duração do fundo, se houver, o período de investimento e de desinvestimento;
VI - a possibilidade de o gestor lançar outro fundo com objetivos concorrentes ou com
potencial impacto para a performance do FIP;
VII - os riscos envolvidos na participação da unidade gestora do RPPS em comitê de
investimento do FIP;
VIII - os critérios e metodologias utilizados pelo gestor, ou empresa avaliadora independente
por ele contratada, para realizar a avaliação dos investimentos do FIP ao valor justo;
IX - a política para a contratação de consultores e terceiros pelo FIP para auxiliar na gestão do
fundo ou das sociedades investidas; e
X - as regras de diversificação por empresa investida dos ativos que podem compor a carteira
do FIP previstas na política de investimento do fundo.
§ 1º O regulamento do FIP deverá determinar que o gestor da carteira mantenha participação no
capital subscrito do fundo sob sua gestão, considerando as subscrições efetuadas por todos os cotistas do
FIP.
§ 2º Para fins de composição do percentual do capital subscrito a que se refere o § 1º, poderão
ser considerados os aportes efetuados por:
I - gestor do FIP, pessoa jurídica credenciada como administrador de carteiras de valores
mobiliários pela CVM, diretamente ou por meio de fundo de investimento exclusivo;
II - fundo de investimento constituído no Brasil que seja restrito ao gestor referido no inciso I
deste parágrafo, ou, desde que seja pessoa natural domiciliada no Brasil, a sócio, diretor ou membros da
equipe-chave, responsáveis pela gestão do FIP, vinculados ao referido gestor da carteira do FIP; ou
III - pessoa jurídica, sediada no Brasil ou exterior, ligada ao mesmo grupo econômico,
excetuadas as empresas coligadas, do gestor referido no inciso I deste parágrafo.
§ 3º Para fins do disposto no inciso II do § 2º, entendem-se como membros da equipe-chave os
responsáveis pela gestão do FIP, os quais devem ser indicados no regulamento do fundo.
§ 4º Caso a pessoa referida nos incisos II e III do § 2º, que tenha realizado aporte de recursos
para fins de composição do percentual disposto no § 1º, deixe de manter vínculo ou ligação com o referido
gestor do FIP, o gestor da carteira do FIP deve realizar os procedimentos necessários para a manutenção
do referido percentual, conforme previsto em regulamento do fundo.
Art. 110. Na seleção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, adicionalmente
ao disposto no art. 108, deverão ser, ainda, analisados, no mínimo:
I - a estrutura da carteira, o cedente, os tipos de cotas do fundo, a inadimplência e a perda que a
subordinação deveria suportar comparando-se com a perda estimada, e a classificação de risco no
Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), quando disponível;
II - os mecanismos de proteção do FIDC;
III - as características do FIDC;
IV - as características dos direitos creditórios;
V - o fluxograma operacional da estrutura do FIDC, descrevendo o procedimento de cessão,
quando houver, e o fluxo financeiro; e
VI - a política do gestor do fundo para a contratação de terceiros para auxiliar na gestão de
recursos, quando houver.
Parágrafo único. Os recursos do RPPS, conforme disposto em resolução do CMN:
I - somente poderão ser aplicados em cotas de FIDC de classe sênior, vedadas aplicações em
cotas subordinadas ou em cotas de FIDC de classe única;
II - somente poderão ser aplicados em FIDC que atenda a percentual máximo de cotas de
classe sênior do fundo que podem ser detidas por esses regimes; e
III - não poderão ser aplicados em cotas de FIDC não padronizados.
Art. 111. Na seleção de Fundos de Investimento Imobiliários - FII, adicionalmente ao disposto no
art. 108, deverão ser, ainda, analisados, no mínimo:
I - as características dos créditos imobiliários e garantias atreladas, caso existam;
II - a descrição dos riscos inerentes aos ativos-alvo que podem ser investidos pelo FII;
III - o laudo de avaliação, quando houver definição específica dos ativos-alvo que integrarão a
carteira do FII;
IV - fato relativo ao FII, considerado relevante, que possa afetar a decisão do potencial
investidor no que diz respeito à aquisição das cotas do FII;
V - os critérios e metodologias utilizados pelo gestor ou empresa avaliadora independente por
ele contratada para realizar a avaliação dos investimentos do FII ao valor justo;
VI - a política para a contratação de consultores e terceiros para auxiliar na gestão dos ativos do
FII ou dos empreendimentos imobiliários; e
VII - o nível de negociabilidade em pregões de Bolsa de Valores.
Art. 112. A aplicação de recursos do RPPS em fundos de investimento ou por meio de carteiras
administradas, quando os regulamentos ou contratos contenham cláusulas que estipulem taxa de
performance, está condicionada à verificação do atendimento aos requisitos estabelecidos em resolução
do CMN e de sua aderência à análise dos riscos da carteira do regime.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a unidade gestora deverá:
I - certificar-se, na análise dos regulamentos dos fundos de investimento e no contrato de
administração de carteira, do método de cobrança da taxa de performance adotado; e
II - exigir a comprovação, pelo administrador do fundo ou da carteira, de que o método de
cobrança da taxa de performance adotado é compatível com a estratégia de alocação de recursos,
conforme definido na política de investimentos do fundo, ou no contrato, e com os ativos que efetivamente
compõe sua carteira, além de sua conformidade à regulamentação da CVM.
Art. 113. As aplicações do RPPS, dentro dos limites previstos em resolução do CMN, em cotas de
fundos de investimento, cujas políticas de investimento assumam o compromisso de buscar o retorno de
qualquer índice ou subíndice praticado pelo mercado, sujeitam-se à análise, por parte do gestor dos
recursos do regime, de que a carteira de investimento desses fundos é aderente ao compromisso
estabelecido em seu regulamento.
Art. 114. Para fins de cômputo dos limites definidos em resolução do CMN:
I - consideram-se todos os recursos vinculados ao RPPS, tanto ao fundo em capitalização
quanto ao fundo em repartição, em caso de segregação da massa, bem como os relativos à taxa de
administração; e
II - excluem-se os bens, direitos e ativos aportados ao RPPS para equacionamento de deficit
atuarial ou para constituição dos fundos, as cotas de fundos de investimento integralizadas por esses
ativos, as disponibilidades financeiras mantidas em conta corrente e os depósitos em poupança.
Parágrafo único. Deverão ser prestadas no Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos
Recursos - DAIR, conforme modelo e instruções de preenchimento divulgados na página da Previdência
Social na Internet as informações relativas à gestão e aplicação dos recursos de que tratam os incisos I e II
do caput.
Art. 115. A aplicação dos recursos do RPPS deverá observar as necessidades de liquidez do
plano de benefícios e a compatibilidade dos fluxos de pagamentos dos ativos com os prazos e o montante
das obrigações financeiras e atuariais do regime, presentes e futuras.
§ 1º As aplicações que apresentem prazos para desinvestimento, inclusive para vencimento,
resgate, carência ou para conversão de cotas de fundos de investimento, deverão ser precedidas de
atestado elaborado pela unidade gestora, evidenciando a compatibilidade prevista no caput.
§ 2º As rentabilidades e os fluxos projetados deverão estar em consonância com a política de
investimentos do RPPS e considerar eventuais descasamentos de fluxos de ativos e passivos que
acarretem risco de reinvestimento dos recursos a taxas de retorno inferiores às da carteira corrente.
Art. 116. As aplicações ou resgates dos recursos dos RPPS deverão ser acompanhadas do
formulário Autorização de Aplicação e Resgate - APR, cujas informações deverão ser inseridas no DAIR,
com as informações dos responsáveis pelo investimento ou desinvestimento realizados e das razões que
motivaram tais operações.
Parágrafo único. A APR deverá conter as assinaturas do representante legal ou detentor da
autoridade mais elevada da unidade gestora, do responsável pelas aplicações dos recursos do RPPS,
enquanto proponente da operação e do responsável pela operacionalização da operação, como liquidante
e ser arquivada digitalmente.
Art. 117. Para verificação do limite de concentração dos recursos do RPPS aplicados por meio de
fundos de investimento e carteiras administradas, previsto em resolução do CMN, relativo ao volume total
de recursos de terceiros, geridos por um mesmo gestor ou por gestoras ligadas ao seu grupo econômico:
I - considera-se grupo econômico, conforme regulamentação da CVM, o conjunto de entidades
controladoras diretas ou indiretas, controladas, coligadas ou submetidas a controle comum; e
II - deverão ser consultadas as informações sobre a gestão de recursos de terceiros, divulgadas
por entidades representativas de participantes do mercado de que trata o inciso I do caput art. 106.
Art. 118. Para a verificação dos limites de concentração dos recursos do RPPS em relação ao
patrimônio líquido do fundo de investimento:
I - quando se tratar de estruturas de fundos de investimento na modalidade master-feeder, o
limite deverá ser verificado apenas em relação ao fundo master, desde que seja possível identificar, no
regulamento do fundo feeder, a referência ao fundo master;
II - quando se tratar de fundos de investimento do segmento de investimentos no exterior, o
limite deverá ser verificado apenas em relação ao patrimônio líquido do fundo constituído no exterior; e
III - quando se tratar de aplicações do RPPS na emissão de cotas de fundos de investimento,
deverá ser assegurado:
a) por meio de instrumentos contratuais, o direito à devolução integral e imediata dos recursos
aplicados, caso o fundo não consiga atingir a captação de recursos objeto de oferta pública, de modo a
não provocar o desenquadramento do regime nos limites de concentração do patrimônio do fundo; e
b) que a política de investimentos do fundo estabeleça que, até que seja atingida a captação
necessária, os recursos serão aplicados em ativos que permitam o resgate das cotas.
Parágrafo único. Considera-se master-feeder as estruturas em que vários feeders, com
diferentes taxas de administração e condições de aplicações e resgates, investem em um único fundo
(master), administrados pelo mesmo administrador.
Art. 119. Os limites previstos em resolução do CMN para aplicações diretas em operações
compromissadas, lastreadas exclusivamente pelos títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no
SELIC, não se aplicam às carteiras dos fundos investidos.
Art. 120. As aplicações dos recursos dos RPPS em ativos financeiros de renda fixa de emissão
com obrigação ou coobrigação de instituições financeiras somente podem ser realizadas caso o ativo seja
previsto em resolução do CMN e a instituição atenda ao requisito de que trata o inciso II do caput do art.
107 e não tenha o seu controle societário detido, direta ou indiretamente, por Estado ou pelo Distrito
Federal.
Art. 121. A unidade gestora deverá certificar-se, conforme disposto em resolução do CMN, no
momento da aplicação, de que os direitos, títulos e valores mobiliários que compõem as carteiras dos
fundos de investimento e os emissores correspondentes sejam considerados de baixo risco de crédito.
Art. 122. É vedada a aplicação em fundos de investimento em que haja cogestão na forma
estabelecida na regulamentação da CVM e resolução do CMN imponha requisitos quanto às
características do gestor do fundo que não sejam cumpridos por todos os gestores.
Parágrafo único. Excetua-se do previsto no caput, o requisito de que trata o inciso II do caput do
art. 107, caso esse seja comprovado por administrador ou gestor do fundo de investimento
correspondente.
Art. 123. Os processos decisórios das aplicações dos recursos do RPPS deverão ser estruturados
de forma a garantir, no mínimo, a transparência das seguintes etapas:
I - apreciação da operação pelo comitê de investimentos, com a verificação dos riscos
envolvidos e do atendimento aos requisitos e limites previstos na legislação em vigor; e
II - avaliação e aprovação da operação pretendida, conforme atribuições estabelecidas na forma
do § 2º do art. 86, preferencialmente, de forma colegiada.
Art. 124. É vedada a aplicação na aquisição de imóveis e de bens, direitos e demais ativos de
que trata o art. 63 dos recursos financeiros acumulados pelo RPPS, excetuada a aplicação em fundos de
investimento cujas quotas forem integralizadas por esses ativos, observados os limites previstos em
resolução do CMN.
Seção V
Avaliação e monitoramento dos riscos
Art. 125. A unidade gestora deverá identificar, analisar, avaliar, controlar e monitorar os riscos dos
investimentos de recursos do RPPS, por meio de procedimentos e controles internos formalizados.
§ 1º Deverá ser realizada a análise prévia dos riscos dos investimentos, sendo que a utilização de
avaliação de agência classificadora de risco registrada na CVM ou reconhecida por essa autarquia constitui
um dos elementos a serem considerados, não substituindo a responsabilidade dos participantes dos
processos decisórios do RPPS.
§ 2º Deverão ser considerados na análise de riscos, sempre que possível, os aspectos
relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos.
Art. 126. Os sistemas de controles internos devem ser continuamente reavaliados e aprimorados
pela unidade gestora, com procedimentos apropriados para os riscos mais relevantes identificados na
gestão das aplicações dos recursos do RPPS.
Art. 127. As deficiências de controles internos, sejam elas identificadas pelas próprias áreas, ou
por qualquer instância de controle, devem ser reportadas em tempo hábil ao nível gerencial adequado e
tratadas prontamente.
Art. 128. A unidade gestora, tanto em caso de carteira própria quanto administrada, deverá, no
que se refere ao risco de liquidez, verificar se os recursos estarão disponíveis na data do pagamento dos
benefícios e demais obrigações do regime por meio do acompanhamento dos fluxos de pagamentos dos
ativos, dos prazos e dos montantes dos fluxos dos passivos.
Art. 129. Deverão ser emitidos relatórios, no mínimo, semestralmente, que contemplem:
I - as conclusões dos exames efetuados, inclusive sobre a aderência da gestão dos recursos do
RPPS às normas em vigor e à política de investimentos;
II - as recomendações a respeito de eventuais deficiências, com estabelecimento de
cronograma para seu saneamento, quando for o caso; e
III - análise de manifestação dos responsáveis pelas correspondentes áreas, a respeito das
deficiências encontradas em verificações anteriores, bem como análise das medidas efetivamente
adotadas para saná-las.
Parágrafo único. As conclusões, recomendações, análises e manifestações deverão ser levadas
em tempo hábil ao conhecimento dos órgãos ou instâncias com atribuições para determinar as
providências necessárias.
Art. 130. Poderá ser instituída auditoria interna para auxílio na avaliação e melhoria da eficácia
dos processos de riscos, controle e governança, especialmente daqueles relativos às aplicações de
recursos do RPPS.
Parágrafo único. Os serviços de auditoria poderão ser executados por auditoria independente,
desde que observados os critérios para contratação previstos no art. 97 e a instituição não seja também a
responsável pela auditoria das demonstrações contábeis.
Art. 131. Caso os controles internos do RPPS se mostrem insuficientes, inadequados ou
impróprios, deverá ser determinada a observância de parâmetros e limites de aplicações mais restritivos
na política de investimentos até que sejam sanadas as deficiências apontadas.
Art. 132. As práticas de governança e os controles internos adotados deverão estar adequados
aos princípios e regras estabelecidos em resolução do CMN e tratados neste Capítulo, e devidamente
adaptados ao porte, complexidade e riscos inerentes a cada operação.
Art. 133. Para verificação do cumprimento dos limites, requisitos e vedações estabelecidos em
resolução do CMN, a unidade gestora do RPPS deverá consolidar as posições das carteiras próprias e das
carteiras administradas.
Art. 134. A unidade gestora do RPPS, no monitoramento da instituição contratada para
administração de carteiras de valores mobiliários, deverá:
I - zelar pela manutenção da relação fiduciária estabelecida com a instituição;
II - utilizar procedimentos e metodologias com critérios quantitativos e qualitativos;
III - zelar pela transparência de informações divulgadas pelo gestor de recursos;
IV - monitorar o risco e a meta de rentabilidade dos investimentos;
V - monitorar se a instituição mantém estrutura de gerenciamento de investimentos e riscos
compatível com a complexidade do mandato; e
VI - atuar com diligência e tempestividade nos casos de descumprimento dos mandatos.
Art. 135. No monitoramento de fundos de investimento, a unidade gestora deverá, além do
previsto nos incisos II a IV do caput do art. 134:
I - analisar os relatórios divulgados pelos fundos de investimento, observando a ocorrência de
fatos relevantes;
II - acompanhar a aderência dos fundos de investimento à política de investimento do RPPS; e
III - avaliar as demonstrações financeiras anuais do fundo investido e o parecer dos auditores
independentes.
Art. 136. A unidade gestora deverá elaborar, no mínimo, trimestralmente, relatórios detalhados
sobre a rentabilidade, os riscos das diversas modalidades de operações realizadas nas aplicações dos
recursos do regime e a aderência à política de investimentos, que deverão ser submetidos para avaliação
e adoção de providências pelos órgãos responsáveis, conforme atribuições estabelecidas na forma do § 2º
do art. 86.
Seção VI
Categorização dos RPPS
Art. 137. Será considerado investidor qualificado, para os fins da categorização estabelecida pela
CVM, o RPPS que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - possua recursos aplicados, informados no DAIR do mês imediatamente anterior à data de
realização de cada aplicação exclusiva para tal categoria de investidor, em montante igual ou superior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais); e
II - tenha aderido ao Pró-Gestão RPPS, e obtido certificação institucional em um dos níveis de
aderência nele estabelecidos.
Art. 138. Será considerado investidor profissional, para os fins da normatização estabelecida pela
CVM, o RPPS que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - possua recursos aplicados, informados no DAIR relativo ao mês imediatamente anterior à
data de realização de cada aplicação exclusiva para tal categoria de investidor, em montante igual ou
superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais); e
II - tenha aderido ao Pró-Gestão RPPS e obtido certificação institucional no quarto nível de
aderência nele estabelecido.
Art. 139. A classificação de RPPS como investidor qualificado ou profissional somente produzirá
efeitos quando atendidos os requisitos de que tratam os arts. 137 e 138, sendo vedada a aplicação de
recursos em investimentos destinados a investidores qualificados ou profissionais, pelos regimes que não
cumprirem integralmente esses requisitos.
Art. 140. A classificação do RPPS como investidor qualificado ou profissional não exime a
unidade gestora do regime da responsabilidade pela adoção de elevados padrões éticos e técnicos na
governança e controle das operações e pela observância dos princípios previstos em resolução do CMN.
Seção VII
Aplicações em títulos públicos
Art. 141. A unidade gestora do RPPS, em caso de negociações diretas com títulos de emissão do
Tesouro Nacional, deverá observar os parâmetros previstos no Anexo VIII.
Art. 142. É vedada, nos termos de resolução do CMN, a aplicação dos recursos financeiros
acumulados pelo RPPS em títulos:
I - que não sejam emitidos pelo Tesouro Nacional;
II - que não estejam registrados no SELIC; e
III - emitidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Seção VIII
Precificação dos ativos integrantes das carteiras do RPPS
Art. 143. Deverão ser observados os princípios e normas de contabilidade aplicáveis ao setor
público para o registro dos valores da carteira de investimentos do RPPS, tendo por base metodologias,
critérios e fontes de referência para precificação dos ativos, estabelecidos na política de investimentos, as
normas da CVM e do Banco Central do Brasil e os parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro.
Art. 144. Os ativos financeiros integrantes das carteiras dos RPPS devem ser registrados
inicialmente pelo custo de aquisição, formado pelo valor efetivamente pago, além de corretagens e
emolumentos.
Art. 145. Os ativos financeiros integrantes das carteiras dos RPPS poderão ser classificados nas
seguintes categorias, conforme critérios previstos no Anexo VIII:
I - disponíveis para negociação futura ou para venda imediata; ou
II - mantidos até o vencimento.
Art. 146. Poderá ser realizada a reclassificação dos ativos da categoria de mantidos até o
vencimento para a categoria de ativos disponíveis para negociação, ou vice-versa, na forma prevista no
Anexo VIII.
Art. 147. A precificação dos ativos da carteira dos fundos de investimento cujas cotas
componham as carteiras dos RPPS deverá observar as normas estabelecidas pela CVM.
Seção IX
Transparência das informações relativas aos investimentos
Art. 148. A unidade gestora do RPPS deverá disponibilizar aos segurados e beneficiários, no
mínimo, os seguintes documentos e informações:
I - a política de investimentos, suas revisões e alterações, no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir
da data de sua aprovação;
II - as informações contidas nos formulários APR, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
respectiva aplicação ou resgate;
III - a composição da carteira de investimentos do RPPS, no prazo de até 30 (trinta) dias após o
encerramento do mês;
IV - os procedimentos de seleção das eventuais entidades autorizadas e credenciadas e de
contratação de prestadores de serviços;
V - as informações relativas ao processo de credenciamento de instituições para receber as
aplicações dos recursos do RPPS;
VI - a relação das entidades credenciadas para atuar com o RPPS e respectiva data de
atualização do credenciamento; e
VII - as datas e locais das reuniões dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de
investimentos e respectivas atas.
Parágrafo único. O envio tempestivo do DPIN e do DAIR à SPREV com as informações de que
tratam os incisos I, II, III, V e VI do caput atende às exigências previstas nesses dispositivos.
Art. 149. A unidade gestora do RPPS deverá manter registro, por meio digital, de todos os
documentos que suportem a tomada de decisão na aplicação de recursos e daqueles que demonstrem o
cumprimento das normas previstas em resolução do CMN.
Art. 150. Além das informações prestadas no DAIR, deverão ser encaminhadas à SPREV, pela
unidade gestora do RPPS, informações relativas ao cadastro de fundos de investimentos e de fundos de
investimento em cotas de fundos de investimento constituídos no Brasil dos quais o regime seja cotista,
direta ou indiretamente, bem como os dados referentes aos ativos pertencentes às carteiras desses
fundos, observados o disposto em resolução do CMN, bem como as condições determinadas pela CVM
quanto à consolidação das aplicações dos fundos investidos e divulgação das informações aos cotistas.
Parágrafo único. As informações a que se refere o caput poderão ser acessadas pela SPREV por
meio de cooperação técnica com instituições representativas de segmentos relacionados aos entes
federativos, aos RPPS ou de participantes do mercado financeiro.
Art. 151. Considerando a natureza pública da unidade gestora do RPPS e dos recursos por ela
administrados, de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.717, de 1998, essa deverá
autorizar que:
I - os administradores e custodiantes das contas de custódia dos fundos de investimento, da
carteira administrada e da carteira própria do RPPS, em atendimento à solicitação da SPREV, concedamlhe o acesso aos dados e informações relativos às operações e posições em ativos financeiros
pertencentes ao regime, aos fundos de investimento e aos fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento, junto aos sistemas de registro e de liquidação financeira ou depositados perante depositário
central, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil ou da CVM, nas suas respectivas áreas de
competência; e
II - as instituições financeiras responsáveis pela liquidação das operações de suas carteiras
próprias, de seus fundos de investimento e de seus fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento, em atendimento à solicitação da SPREV, concedam-lhe o acesso aos extratos de
movimentação das operações com títulos públicos federais e de posição de custódia desses títulos
públicos, conforme regulamentação específica.
Seção X
Medidas em caso de desenquadramento
Art. 152. A unidade gestora do RPPS poderá manter, conforme prazo previsto em resolução do
CMN, as aplicações que passem a ficar desenquadradas em relação à essa norma, desde que seja
comprovado que o desenquadramento foi decorrente de situações involuntárias, para as quais não tenha
dado causa, e que o seu desinvestimento ocasionaria, comparativamente à sua manutenção, realização de
perdas financeiras ou maiores riscos para o atendimento aos princípios previstos em resolução do CMN.
§ 1º Consideram-se como situações involuntárias para fins do previsto no caput as seguintes:
I - entrada em vigor de alterações da resolução do CMN;
II - resgate de cotas de fundos de investimento por um outro cotista, nos quais o RPPS não
efetue novos aportes;
III - valorização ou desvalorização de ativos financeiros;
IV - reorganização da estrutura do fundo de investimento em decorrência de incorporação,
fusão, cisão e transformação ou de outras deliberações da assembleia geral de cotistas, após as
aplicações realizadas pela unidade gestora;
V - alteração dos prestadores de serviço dos fundos investidos;
VI - se os direitos, títulos e valores mobiliários que compõem as carteiras dos fundos de
investimento e os seus emissores deixarem de ser considerados como de baixo risco de crédito, após as
aplicações realizadas pela unidade gestora; e
VII - ocorrência de eventos de riscos que prejudiquem a formação das reservas e a evolução do
patrimônio do RPPS.
§ 2º Ainda que haja o desenquadramento das aplicações a que se refere o caput, poderão ser
mantidas em carteira, desde que não seja economicamente viável a sua negociação no mercado
secundário e sejam atendidos os requisitos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 153 e o previsto
no § 3º as aplicações:
I - em ativos ou fundos de investimento que apresentem prazo de carência ou prazos para
vencimento, resgate ou conversão de cotas; e
II - em fundos que venham a ser declarados fechados ou constituídos sem a possibilidade de
resgate de cotas.
§ 3º Em qualquer hipótese, a unidade gestora não poderá efetuar novas aplicações que onerem
os excessos verificados, relativamente aos limites excedidos, salvo em caso de ter sido comprovadamente
celebrados, anteriormente às situações de que trata o § 1º, compromissos de subscrição de cotas do fundo
de investimento ou cumprimento de ordem judicial.
§ 4º As situações previstas neste artigo não serão consideradas como inobservância aos limites
estabelecidos em resolução do CMN, desde que sejam apresentadas à SPREV informações sobre o
estágio das medidas para o seu enquadramento, sem prejuízo das sanções administrativas e penais a que
estarão sujeitos os responsáveis.
§ 5º A unidade gestora deverá comprovar que envidou todos os esforços como investidor,
inclusive por meio de registros em assembleia geral de cotistas, para que não ocorressem as situações de
desenquadramento de que tratam os incisos IV e V do § 1º, optando pela alternativa que melhor atenda
aos princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas
obrigações e transparência.
Art. 153. No caso do desenquadramento em consequência de aplicações realizadas em
desacordo com os limites, requisitos e vedações previstos em resolução do CMN vigente na data da
correspondente operação, e havendo impossibilidade na forma do § 2º do art. 152 de a unidade gestora
promover o seu desinvestimento, deverá ser comprovada a adoção de medidas de melhoria da
governança e do controle de riscos na gestão das aplicações do RPPS, que deverão incluir, no mínimo, as
seguintes providências:
I - definição, na forma do § 2º do art. 86, das responsabilidades de todos os agentes que
participem do processo de análise, avaliação, gerenciamento e decisão sobre a aplicação dos recursos, e,
sempre que possível, com a segregação das atividades da diretoria executiva, ou órgão com estrutura
equivalente, dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos;
II - registro contábil das prováveis perdas e demonstração de que as aplicações
desenquadradas à resolução do CMN ou com potenciais prejuízos ao RPPS não foram consideradas como
ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios;
III - envidamento de esforços, na forma do § 5º do art. 152, para a liquidação do fundo, de
realização de plano de recuperação de ativos ilíquidos e para recebimento dos valores relativos à parcela
da carteira com valor de mercado;
IV - adoção de todos os procedimentos a seu alcance para responsabilização, administrativa e
judicial, dos agentes que deram causa ao descumprimento das aplicações à resolução do CMN e a
potencial prejuízo, por meio de, no mínimo:
a) realização de sindicância com recomendação de medidas de responsabilização dos agentes;
b) instauração de processos administrativos disciplinares;
c) ingresso de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com pedido
de ressarcimento, se for o caso; e
d) encaminhamento de eventuais indícios ao Ministério Público para persecução penal;
V - atendimento ao previsto no § 3º do art. 152; e
VI - encaminhamento à SPREV e aos órgãos de controle externo e interno de relatório trimestral
demonstrando o estágio das medidas de que tratam os incisos III e IV e de eventual negociação do ativo.
§ 1º Após a integral liquidação do fundo de investimento em caso de restarem ativos a serem
distribuídos aos cotistas, esses devem ser informados no DAIR até a sua negociação.
§ 2º Caso seja comprovada a adoção das medidas previstas neste artigo, aplica-se o disposto no
§ 4º do art. 152.
§ 3º Sujeitam-se ao previsto neste artigo, as aplicações que, mesmo não descumprindo os
limites, requisitos e vedações previstos em resolução do CMN, não observaram os princípios nela
estabelecidos, realizadas em fundos de investimento que apresentem notórios problemas de iliquidez em
suas carteiras ou com problemas de qualidade de gestão, de ambiente de controle interno, de histórico e
experiência de atuação e conduta de seus administradores e gestores.
Seção XI
Segmento de empréstimos consignados
Art. 154. A aplicação de recursos do RPPS com a concessão de empréstimos aos servidores em
atividade, aposentados e pensionistas, na modalidade de consignados, deverá observar os limites e
condições previstos em resolução do CMN, e as instruções para sua operacionalização estabelecidas no
Anexo VIII.
Parágrafo único. Observadas as normas de que trata o caput, a política de investimentos deverá
estabelecer critérios para a carteira de empréstimos consignados adequados aos riscos da carteira de
investimentos do RPPS.
Art. 155. Os parâmetros de rentabilidade perseguidos para a carteira de empréstimos
consignados deverão buscar compatibilidade com o perfil das obrigações do RPPS, tendo em vista a
necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 156. É vedada a concessão de empréstimos, de qualquer natureza, com recursos do RPPS
ao ente federativo, inclusive a suas empresas controladas.
CAPÍTULO VII
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
Art. 157. O RPPS concederá somente os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte.
§ 1º Durante os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e por maternidade, a
remuneração dos segurados será paga diretamente pelo ente federativo e não correrá à conta do RPPS.
§ 2º Caso a legislação do ente federativo preveja o pagamento de salário-família e do auxílioreclusão aos dependentes dos segurados ou beneficiários de baixa renda, o custeio desses benefícios não
poderá ser realizado com recursos previdenciários.
Seção I
Limitação dos valores dos benefícios com a instituição do RPC
Art. 158. Os entes federativos deverão instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
Regime de Previdência Complementar - RPC para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e
filiados ao RPPS.
§ 1º O RPC terá vigência a partir da autorização do convênio de adesão ao plano de benefício da
entidade de previdência complementar pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109,
de 29 de maio de 2001.
§ 2º O RPC oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será
efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de
previdência complementar.
§ 3º Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios e entidades abertas de previdência complementar, na forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 202
da Constituição Federal, somente entidades fechadas de previdência complementar poderão efetivar o
RPC a que se refere o caput, nos termos do que prevê o art. 33 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
§ 4º Para os segurados do RPPS que ingressarem após a vigência do RPC será observado o
limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões por morte do
regime próprio.
§ 5º Deverão ser comprovadas pelos entes federativos:
I - a instituição do RPC, por meio de lei, independentemente de os segurados do RPPS não
possuírem remuneração acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; e
II - a vigência do RPC, na forma do § 1º, caso tenha havido ingresso, após a instituição desse
regime, de segurados do RPPS com remuneração acima do limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS.
§ 6º O segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público em cargo efetivo até o início
da vigência do RPC poderá, conforme legislação do ente federativo e mediante sua prévia e expressa
opção, sujeitar-se ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS e aderir ao regime de que
trata este artigo.
§ 7º O pagamento de complementação de aposentadorias e de pensões por morte, caso
previsto na lei do ente federativo como incentivo para a opção de que trata o § 6º, não terá natureza
previdenciária e não correrá à conta do RPPS.
§ 8º É vedado o ressarcimento ou a restituição de contribuições recolhidas ao RPPS em razão da
opção pelo segurado de que trata o § 6º.
§ 9º Na hipótese de o incentivo previsto no § 6º considerar tempo de contribuição a outro
regime de previdência social ou ao SPSM, será devida a compensação financeira de que trata os §§ 9º e
9º-A do art. 201 da Constituição Federal.
Seção II
Normas aplicáveis aos benefícios
Art. 159. Na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS da União e dos entes
federativos que adotarem as mesmas regras estabelecidas para os servidores federais pela Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, serão observados os requisitos e critérios definidos no Anexo I.
§ 1º A adoção, na legislação do ente federativo, das mesmas regras estabelecidas para os
servidores federais, ou a disciplina de regras específicas para a concessão de benefícios de aposentadoria
e pensão por morte, conforme previsto nos incisos I e III do § 1º e nos §§ 3º a 5º, 7º e 8º do art. 40 da
Constituição Federal depende do referendo integral, em lei de iniciativa privativa do respectivo Poder
Executivo, das revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, conforme art. 36, II dessa Emenda.
§ 2º Aplicam-se às aposentadorias dos segurados dos RPPS dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e às pensões concedidas aos dependentes desses segurados, as normas constitucionais e
infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 2019,
inclusive os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, enquanto não promovidas alterações na
legislação do respectivo RPPS, conforme § 1º, devendo ser observado o disposto no Anexo II.
Art. 160. Na concessão de aposentadoria especial aos segurados do RPPS da União, cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde, ou a associação desses agentes, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, bem como
na concessão desse benefício aos segurados dos RPPS dos entes federativos que adotarem, em sua
legislação, as normas que constam dos arts. 10 e 21 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aplicar-seá o disposto no Anexo III.
Art. 161. Até que entre em vigor lei complementar do respectivo ente federativo que discipline o
§ 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, a concessão de aposentadoria especial aos segurados dos RPPS
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, observará, no que couber, as regras do RGPS
sobre aposentadoria especial de que trata o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, na redação
em vigor em 12 de novembro de 2019, em consonância com a Súmula Vinculante nº 33 do Supremo
Tribunal Federal e as disposições contidas no Anexo IV.
Art. 162. Na concessão das aposentadorias dos segurados do RPPS da União com deficiência, ou
dos RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que adotaram as mesmas regras para os
servidores federais, bem como dos segurados com deficiência desses entes, quando amparados por
ordem concedida em mandado de injunção, a serem concedidas na forma da Lei Complementar nº 142, de
8 de maio de 2013, será observado o disposto no Anexo V, enquanto esses entes não promoverem
alteração na legislação, nos termos do § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É vedada a concessão de aposentadoria especial para o segurado com
deficiência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios não amparado por ordem concedida em
mandado de injunção, até que lei complementar do ente federativo discipline a matéria nos termos do §
4º-A do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 163. Até que entre em vigor lei complementar do Estado que discipline o § 4º-B do art. 40
da Constituição Federal, a aposentadoria especial do servidor que, em razão do exercício de atividade de
risco, se enquadrar na hipótese do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, será concedida, na forma da Lei Complementar n° 51,
de 20 de dezembro de 1985, apenas ao servidor público policial.
Parágrafo único. Não será considerado tempo de exercício em cargo de natureza estritamente
policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 1985, o tempo em que o segurado
policial estiver em exercício de mandato eletivo, ou quando estiver cedido a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, com ou sem ônus para o
cessionário, ou afastado por licenciamento.
Art. 164. Desde que promovido o referendo integral das revogações previstas na alínea "a" do
inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conforme art. 36, II dessa
Emenda, os requisitos e critérios para a concessão, cálculo e reajustamento das aposentadorias e da
pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal serão estabelecidos pelo ente federativo
com amparo em parâmetros técnico-atuariais que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial de que trata
esse artigo em sua redação vigente dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, bem como
observarão as seguintes prescrições nele expressas:
I - as idades mínimas para aposentadoria deverão ser definidas mediante emenda às
Constituições ou Leis Orgânicas;
II - deverão ser estabelecidos em lei complementar do ente federativo:
a) o tempo de contribuição e os demais requisitos de concessão de aposentadoria; e
b) o tempo mínimo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, observado o disposto no § 1º, para que os ocupantes do cargo de professor
tenham idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades dos demais segurados do RPPS,
definidas conforme inciso I;
III - deverão ser estabelecidos em lei complementar do ente federativo idade e tempo de
contribuição diferenciados exclusivamente para aposentadoria dos segurados:
a) com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar;
b) ocupantes, na União, nos Estados e no Distrito Federal, do cargo de agente penitenciário, de
agente socioeducativo ou de policial civil, de policial penal, de policial legislativo federal da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, de policial federal, de policial rodoviário federal e de policial ferroviário
federal; e
c) cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação; e
IV - deverão ser disciplinadas por lei ordinária do ente federativo regras para:
a) concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido o segurado, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria; e
b) cálculo de proventos de aposentadoria e de atualização monetária de sua base de cálculo,
bem como regras de cálculo da pensão por morte, assegurado o reajustamento desses benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
§ 1º Conforme § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas
funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho de
atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela
educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico.
§ 2º O tempo em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo ou cedido a órgão ou
entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, com ou sem ônus
para o cessionário, ou afastado do país por cessão ou licenciamento, não será considerado tempo de
contribuição diferenciado para aposentadoria nas hipóteses de que tratam:
I - a alínea "b" do inciso III do caput, por não se tratar de tempo de exercício em cargo de
natureza estritamente policial; e
II - a alínea "c" do inciso III do caput, se as atividades no período não forem exercidas com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes.
§ 3º Na disciplina da pensão por morte, deverá ser:
I - estabelecido o tempo de duração do benefício e das cotas individuais por dependente até a
perda dessa qualidade, a regra de divisão, o rol de dependentes, sua qualificação e as condições
necessárias para enquadramento;
II - observada a garantia de benefício não inferior ao valor do salário mínimo, ao menos quando
se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente; e
III - tratada de forma diferenciada, no mínimo, a hipótese de morte dos segurados de que trata a
alínea "b" do inciso III do caput, decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
§ 4º São vedados:
I - o estabelecimento de idade de aposentadoria compulsória diversa da prevista na Lei
Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015;
II - a edição de lei que estabeleça regras gerais ou de transição com adoção de requisitos ou
critérios diferenciados entre os seus segurados para concessão de benefícios pelo RPPS, ressalvada a
redução de idade e tempo de contribuição para os beneficiários de aposentadoria de que tratam a alínea
"b" do inciso II e o inciso III do caput;
III - a dispensa de cumprimento dos requisitos de idade e tempo de contribuição mínimos para
concessão de aposentadoria voluntária;
IV - a previsão de proventos de aposentadoria inferiores ao valor do salário mínimo ou
superiores ao limite máximo estabelecido para o RGPS, observado o disposto no art. 158 desta Portaria e
nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal; e
V - a disciplina, pelos municípios, da aposentadoria de que trata o § 4º-B do art. 40 da
Constituição Federal.
Seção III
Regras de acumulação de benefícios
Art. 165. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social.
§ 1º Excetua-se da vedação do caput as pensões por morte do mesmo segurado instituidor no
âmbito do mesmo regime de previdência social, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma
do art. 37, XVI da Constituição Federal.
§ 2º Será admitida, nos termos do § 3º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS com pensão por
morte concedida em outro RPPS ou no RGPS, e pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no
âmbito do RGPS com pensão por morte deixada no âmbito do RPPS;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RGPS com pensões
por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
III - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS com pensões
por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
IV - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RGPS com
aposentadoria concedida por RPPS ou RGPS;
V - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS com
aposentadoria concedida por RPPS ou RGPS;
VI - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS ou do RGPS
com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal;
VII - pensões por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS; e
VIII - pensões por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito de RPPS.
§ 3º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 2º, é assegurada a percepção do valor
integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada
cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 100% (cem por cento) do valor da parcela de até 1 (um) salário mínimo nacional;
II - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo nacional, até o limite de
2 (dois) salários mínimos;
III - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3
(três) salários mínimos;
IV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4
(quatro) salários mínimos; e
V - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 4º O escalonamento de que trata o § 3º:
I - não se aplica às pensões por morte deixadas pelo mesmo cônjuge ou companheiro
decorrentes de cargos acumuláveis no âmbito do mesmo RPPS, exceto quando as pensões forem
acumuladas com aposentadoria de qualquer regime previdenciário; e
II - poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de
algum dos benefícios.
§ 5º Quando houver mais de um dependente, a redução de que trata o § 3º, considerará o valor
da cota parte recebido pelo beneficiário que se enquadrar nas situações previstas no § 2º.
§ 6º As restrições previstas neste artigo:
I - se aplicam ainda que os entes não tenham efetuado reforma na legislação do RPPS de seus
servidores e continuem a aplicar as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de
publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
II - não serão aplicadas se o direito a todos os benefícios, acumuláveis nos termos da
Constituição Federal, houver sido adquirido antes de 13 de novembro de 2019, ainda que venham a ser
concedidos após essa data;
III - representam condições para a efetiva percepção mensal de valores, a serem aferidas a cada
pagamento, e não critério de cálculo e divisão de benefício; e
IV - não alteram o critério legal e original de reajustamento ou revisão do benefício que deverá
ser aplicado sobre o valor integral para posterior recálculo do valor a ser pago em cada competência a
cada beneficiário.
§ 7º Aplicam-se as regras de que tratam os §§ 2º e 3º se o direito à acumulação ocorrer a partir
de 13 de novembro de 2019, hipótese em que todos os benefícios deverão ser considerados para definição
do mais vantajoso para efeito da redução de que trata o § 3º, ainda que concedidos anteriormente a essa
data.
§ 8º A parte do benefício a ser percebida, decorrente da aplicação das faixas de que tratam os
incisos do § 3º, deverá ser recalculada por ocasião do reajuste do valor do salário mínimo nacional.
§ 9º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação dos RPPS e do RGPS
vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, somente poderão ser
alteradas quando for editada a Lei Complementar no âmbito do RGPS na forma do § 6º do art. 40 e do § 15
do art. 201, ambos da Constituição Federal.
Seção IV
Disposições gerais sobre benefícios
Art. 166. Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de
opção pelas regras de transição para concessão de aposentadoria, quando o segurado tiver ocupado, sem
interrupção, sucessivos cargos efetivos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em
qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as
ininterruptas.
Art. 167. Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo na carreira e tempo de efetivo
exercício no serviço público o período em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo, cedido,
com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo
ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Art. 168. Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para verificação dos
requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação
efetuadas na legislação aplicável ao segurado, inclusive no caso de reclassificação ou reestruturação de
cargos e carreiras.
Art. 169. Ressalvado o direito adquirido, a concessão de benefícios previdenciários pelos RPPS
exige a comprovação de filiação ativa ao RPPS.
Art. 170. A concessão de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo, ainda que pelo
RGPS, com a utilização de tempo de contribuição decorrente do cargo em exercício, acarretará o
rompimento do vínculo funcional e determinará a vacância do cargo.
Parágrafo único. O tempo de contribuição relativo a emprego público ou cargo anterior
averbado no RPPS, somente poderá ser desaverbado e utilizado para obtenção de aposentadoria no
regime anterior se não tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao segurado no cargo em
exercício.
Art. 171. São vedados:
I - o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário;
II - a conversão de tempo:
a) exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física em tempo
comum, a partir de 13 de novembro de 2019, bem como o exercido com efetiva exposição a agentes
prejudiciais à saúde a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, salvo quando houver
previsão expressa a esse respeito na lei complementar do ente federativo editada após essa data;
b) de efetivo exercício nas funções de magistério em tempo comum depois da Emenda
Constitucional nº 18, de 30 de junho de 1981;
c) em atividades de risco ou as exercidas nos cargos de agente penitenciário, agente
socioeducativo ou de policial em tempo comum; e
d) cumprido pelo segurado com deficiência em tempo de contribuição comum;
III - a contagem de tempo de contribuição sujeito à filiação ao RGPS com a de RPPS ou de
serviço militar ou de mais de uma atividade, quando concomitantes;
IV - a concessão de benefícios em valor inferior ao salário mínimo nacional, ressalvados os
casos de pensão por morte cujo dependente possua outra renda formal conforme previsto no inciso II do §
3º do art. 164;
V - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS, ressalvadas as decorrentes
dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, aplicando-se outras vedações, regras e
condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS ou na legislação dos
entes federativos detentores de RPPS editada antes de 13 de novembro de 2019;
VI - a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de RPPS ou dos
Sistemas de Proteção Social dos Militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição, com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração;
VII - a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de segurado de RPPS, inclusive
durante afastamento sem remuneração se prevista a opção de recolhimento conforme art. 23;
VIIII - a complementação de aposentadorias de segurados e de pensões por morte a seus
dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal ou que
não seja prevista em lei de extinção de RPPS;
IX - a desaverbação de tempo em RPPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de
vantagens remuneratórias ao segurado em atividade;
X - o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênio, consórcio ou outra forma de
associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios, ressalvado o disposto no § 7º;
XI - a concessão de aposentadoria sob regime jurídico híbrido, mediante combinação de
requisitos e critérios de elegibilidade, regras de cálculo e reajustamento previstos em dispositivos
constitucionais ou legais distintos;
XII - a revisão do ato concessório de benefício para mudança do seu fundamento legal, salvo
quando:
a) o beneficiário tiver implementado todos os requisitos e critérios exigidos por norma de
concessão mais favorável na mesma data-base da concessão inicial, observado o prazo decadencial, se
houver, e a prescrição quinquenal fixada no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quanto
aos efeitos financeiros; ou
b) for decorrente da autotutela da administração em controle de legalidade, ainda que
decorrerem efeitos desfavoráveis para o beneficiário que não tiver comprovado contra si a má-fé,
observado o prazo decadencial quinquenal, na ausência de normatização específica do ente federativo;
XIII - a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração ou subsídio quando
envolvidos cargos inacumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição;
XIV - a acumulação tríplice de remunerações ou proventos decorrentes de cargos públicos,
ainda que os provimentos nestes tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de
1998; e
XV - a majoração do valor dos proventos depois da concessão inicial da aposentadoria,
motivados por incapacidade ou invalidez permanente para o trabalho do segurado superveniente à
inativação, ainda que decorrente do acometimento de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa
ou incurável.
§ 1º Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins de
concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do segurado, a prestação de serviço ou a
correspondente contribuição.
§ 2º Na hipótese de não aplicação da conversão de tempo especial em tempo comum no ente
federativo instituidor, cumprido após a Emenda Constitucional n° 103, de 2019, por vedação ou falta de
regulamentação legal, não se aplicará também a conversão do tempo especial certificado pelo regime de
origem para fins de contagem recíproca quanto ao mesmo período conforme art. 188.
§ 3º A vedação prevista no inciso VI do caput não se aplica aos membros de Poder e aos
aposentados, servidores e militares que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no
serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo RPPS, exceto
se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.
§ 4º O segurado aposentado para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com
aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
§ 5º Ao segurado de que trata o § 3º é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais
vantajosa, sendo vedadas a averbação do tempo anterior para concessão do novo benefício e emissão do
CTC .
§ 6º A concessão de aposentadoria a segurado de RPPS com fundamento nos §§ 4º e 5º do art.
40 da Constituição Federal, relativa a um dos cargos de que tratam as alíneas "a", "b" ou "c" do inciso XVI do
art. 37 da Constituição Federal, não impede a acumulação de outro cargo previsto no mesmo dispositivo,
ainda que o ingresso ocorra depois da aposentadoria.
§ 7º Os convênios, consórcios ou outra forma de associação, existentes em 27 de novembro de
1998, devem garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, daqueles cujos requisitos
necessários à sua concessão foram implementados até aquela data, bem como os deles decorrentes.
Art. 172. Na conversão de tempo exercido até 12 de novembro de 2019, sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física em tempo comum, devem ser aplicados os seguintes
fatores previstos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de
1999:
TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES
MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS 2,00 2,33
DE 20 ANOS 1,50 1,75
DE 25 ANOS 1,20 1,40
§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais
obedecerão ao disposto na legislação em vigor do RGPS na época da prestação do serviço.
§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de
atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período até 12 de
novembro de 2019.
§ 3º Ao servidor titular de cargo efetivo aplica-se o multiplicador da faixa de tempo a converter
de 25 anos do quadro constante do caput, ou, excepcionalmente, aplicam-se os multiplicadores das faixas
de tempo a converter de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos, se as atividades forem prestadas nas condições
especiais relativas a essas faixas.
§ 4º Após a conversão de tempo especial em tempo comum, o período de tempo acrescido em
decorrência da conversão não será considerado para verificação do cumprimento dos requisitos de tempo
de efetivo exercício no serviço público e de tempo na carreira ou no cargo efetivo para fins de
elegibilidade à aposentadoria voluntaria comum, sendo vedada a soma do tempo comum resultante da
conversão a qualquer tempo especial não convertido, nem a conversão inversa de tempo comum em
tempo especial com vistas, em ambos estes casos, à concessão de aposentadoria voluntária especial.
Art. 173. O tempo especial certificado pelo RPPS de origem de atividades sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme art. 188, exercido até 12 de novembro
de 2019, poderá ser convertido em tempo comum para efeitos da contagem recíproca no regime
instituidor a qualquer tempo, observado o disposto no art. 172.
Art. 174. Na ocorrência das hipóteses previstas para concessão de aposentadoria compulsória
ou por incapacidade permanente a segurado que tenha implementado os requisitos legais para concessão
de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da
aposentadoria de ofício, o segurado, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo a
regra que lhe seja mais vantajosa.
Art. 175. Após a publicação do ato de concessão de aposentadoria ou de pensão por morte no
RPPS, a unidade gestora desse regime o submeterá ao exame do Tribunal de Contas para fins de
apreciação da legalidade e registro.
Art. 176. A aposentadoria por incapacidade permanente ou por invalidez será concedida com
base na legislação vigente na data em que laudo médico-pericial definir como início da incapacidade total
e definitiva para o trabalho, e vigorará a partir da data da publicação do ato correspondente.
Parágrafo único. O aposentado que voltar a exercer atividade que denote a recuperação de
capacidade laboral para o exercício das atribuições do cargo em que se deu a aposentadoria ou a
possibilidade de sua readaptação, terá a aposentadoria por incapacidade permanente ou invalidez
reavaliada, a pedido ou de ofício, assegurado sempre ao interessado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Art. 177. O segurado, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e
cinco anos) de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvado o disposto no
parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, quanto aos servidores
do Serviço Exterior Brasileiro.
Parágrafo único. Na concessão da aposentadoria compulsória é vedada a fixação de limites
mínimos de proventos em valor superior ao salário mínimo nacional.
Art. 178. O direito à pensão por morte configura-se na data do óbito do segurado, sendo o
benefício concedido, calculado e revisto com base na legislação vigente nessa data.
Parágrafo único. Em caso de óbito de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que
acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da
pensão por morte será feito individualmente, por cargo ou provento.
Art. 179. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos segurados, bem
como pensão por morte aos seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido
todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados de acordo com este artigo,
em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003,
bem como as pensões por morte devidas a seus dependentes, serão calculados de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão
desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
§ 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da
aquisição do direito, será utilizada, em observância à regra de integralidade, a remuneração do segurado
no cargo efetivo ou o subsídio devido no momento da concessão da aposentadoria.
§ 3º No benefício concedido conforme o caput, será considerado o tempo de contribuição
cumprido até a aquisição do direito, observando-se que o cômputo de tempo posterior a essa data,
somente será utilizado para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente no
mesmo RPPS.
Art. 180. O RPPS observará ainda, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o RGPS.
CAPÍTULO VIII
RESPONSABILIDADES DO ENTE FEDERATIVO EM CASO DE EXTINÇÃO DE RPPS
Art. 181. O início da extinção de RPPS e a consequente migração dos segurados para o RGPS
somente será feita por meio de lei do ente federativo, que deverá prever também:
I - um mecanismo de ressarcimento ou de complementação de aposentadorias e pensões por
morte aos que tenham contribuído acima do limite máximo do RGPS, vedada a concessão concomitante
dessas prestações;
II - a manutenção das alíquotas de contribuição dos segurados que tenham cumprido os
requisitos para aposentadoria antes da vigência da lei de extinção e dos beneficiários em fruição de
aposentadoria ou de pensão por morte, observados os limites de que trata o art. 11; e
III - a migração ao RGPS de todos os servidores ocupantes de cargos efetivos que não se
enquadrem nas situações de que trata o inciso II.
§ 1º O ente federativo que aprovar lei de extinção de RPPS, observará as seguintes exigências:
I - assunção integral da responsabilidade pelo pagamento:
a) dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte concedidos durante a vigência do
regime e daqueles cujos requisitos necessários para sua concessão tenham sido implementados antes da
vigência da lei;
b) das pensões por morte decorrentes do falecimento dos segurados e aposentados que
estejam nas situações de que trata a alínea "a", independentemente da data do óbito;
c) do ressarcimento de contribuições ou da complementação de benefícios de que trata o
inciso I do caput; e
d) da compensação financeira com o RGPS, outro RPPS ou SPSM;
II - responsabilidade pelo repasse das contribuições em atraso, relativas às competências
anteriores à publicação da lei de que trata o caput, inclusive as incluídas em termos de acordo de
parcelamento;
III - manutenção em contas segregadas das demais sob a titularidade do ente federativo e
aplicação conforme art. 87 dos seguintes recursos:
a) as reservas do RPPS existentes no momento da extinção;
b) as contribuições descontadas dos segurados e beneficiários depois da extinção, previstas
conforme inciso II do caput; e
c) as contribuições em atraso de que trata o inciso II;
IV - vinculação dos recursos de que trata o inciso III exclusivamente para cumprimento das
responsabilidades descritas no inciso I; e
V - emissão da CTC e da relação das bases de cálculo de contribuição ao RPPS de que trata o
Capítulo IX e sua entrega a todos os segurados que migraram para o RGPS, para fins de averbação quando
do requerimento do benefício junto a esse regime.
§ 2º A lei a que se refere o caput deverá ser encaminhada à SPREV, acompanhada das seguintes
informações:
I - cadastrais, funcionais e remuneratórias dos segurados e beneficiários que estejam nas
situações de que trata o inciso I do § 1º;
II - contábeis e financeiras sobre os recursos a que se refere o inciso III do § 1º; e
III - do órgão do Poder Executivo que será responsável pela administração dos recursos do
RPPS em extinção e pelo pagamento dos benefícios.
§ 3º Aplica-se o previsto neste artigo aos entes cujo regime jurídico estatutário esteja em
extinção, pela adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT como regime jurídico único
para seus servidores até 4 de junho de 1998, em cumprimento ao caput do art. 39 na redação original da
Constituição Federal de 1988, e que garantam, em lei, a concessão de aposentadoria aos segurados
amparados pelo RPPS em extinção e de pensão por morte a seus dependentes.
§ 4º O ente federativo será responsável pela cobertura de insuficiências financeiras do RPPS em
extinção, se os recursos de que trata o inciso III do § 1º não forem suficientes para o cumprimento das
obrigações previstas no inciso I do § 1º.
§ 5º Considera-se extinto o RPPS do ente federativo que teve cessada a responsabilidade pela
concessão e manutenção de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, ressarcimento de
contribuições ou da complementação de benefícios ou que utilizaram a totalidade do valor de que trata o
inciso III do § 1º para o cumprimento das obrigações previstas no inciso I do § 1º.
§ 6º A revogação da lei que criou a unidade gestora do RPPS não representa a extinção do RPPS
se houver lei vigente assegurando a concessão dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte.
§ 7º O servidor que tiver implementado os requisitos necessários à concessão de aposentadoria
pelo RPPS antes da vigência da lei de extinção do regime, se permanecer em atividade, não se filia ao
RGPS, exceto no caso de implemento do direito à aposentadoria proporcional ou com redutores nos
proventos sendo-lhe assegurado nessa hipótese:
I - o direito aos benefícios previdenciários do RGPS desde que cumpridas as condições
estabelecidas nesse regime depois da filiação; ou
II - a opção pelo benefício do RPPS cujo direito à concessão foi implementado antes da data da
extinção, computando-se somente o tempo de contribuição até essa data.
CAPÍTULO IX
COMPROVAÇÃO DO TEMPO E DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 182. Para fins de contagem recíproca e compensação financeira previstas nos §§ 9º e 9º-A
do art. 201 da Constituição Federal, o tempo de contribuição deverá ser comprovado por:
I - Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, fornecida pela unidade gestora do RPPS ou,
excepcionalmente, pelo órgão de origem do segurado, desde que devidamente homologada pela
respectiva unidade gestora, limitada ao período de vinculação a este regime, ou pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, quando se referir a tempo de contribuição no RGPS; e
II - por Certidão de Tempo de Serviço Militar, fornecida pelo órgão responsável pela gestão do
Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM, quando for o caso de tempo de serviço militar exercido
nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 da Constituição Federal.
§ 1º O ente federativo expedirá a CTC ou a Certidão de Tempo de Serviço Militar mediante
requerimento formal do ex-segurado de RPPS, do ex-militar ou do beneficiário de pensão por morte.
§ 2º Até que seja instituído sistema integrado de dados que permita a emissão eletrônica de
CTC, a certidão deverá ser digitada e conterá numeração única no ente federativo emissor, não podendo
conter espaços em branco, emendas, rasuras ou entrelinhas que não estejam ressalvadas antes do seu
desfecho.
Art. 183. Para fins de concessão de aposentadoria ou inativação militar, com utilização de
contagem recíproca de tempo de contribuição ou de tempo de serviço militar, só poderá ser aceita CTC
emitida por RPPS, pelo RGPS ou, no caso das atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 da
Constituição Federal, a Certidão de Tempo de Serviço Militar expedida no âmbito do SPSM.
Art. 184. É vedada a contagem recíproca, por RPPS, de tempo de contribuição ao RGPS sem a
emissão da CTC correspondente pelo INSS, ainda que o tempo referente ao RGPS tenha sido prestado
pelo segurado ao próprio ente instituidor.
Parágrafo único. O tempo de contribuição comum ao RGPS prestado pelo segurado ao próprio
ente instituidor, averbado até 18 de janeiro de 2019, poderá ser contado para fins de concessão de
benefícios e a comprovação para fins de compensação financeira se dará por meio de certidão específica,
conforme modelo constante do Anexo XIII.
Art. 185. O setor competente da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município deverá
promover o levantamento do tempo de contribuição para o RPPS ou para o SPSM à vista dos
assentamentos funcionais do segurado ou do militar.
Art. 186. Após as providências de que trata o art. 185, a unidade gestora do RPPS, o órgão de
origem do segurado ou o órgão gestor do SPSM, quando se tratar de militar, deverá emitir a CTC ou a
Certidão de Tempo de Serviço Militar constando, obrigatoriamente, no mínimo:
I - órgão expedidor;
II - nome do segurado ou militar, matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, PIS ou
PASEP, cargo ou patente, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão;
III - período de contribuição ao RPPS ou ao SPSM, de data a data, compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as
alterações existentes, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI - soma do tempo líquido, que corresponde ao tempo bruto de dias de vínculo ao RPPS ou ao
SPSM de data a data, inclusive o dia adicional dos anos bissextos, descontados os períodos de faltas,
suspensões, disponibilidade, licenças e outros afastamentos sem remuneração;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela emissão da certidão, indicando o tempo
líquido de contribuição em dias e o equivalente em anos, meses e dias, considerando-se o mês de 30
(trinta) e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
VIII - assinatura do responsável pela emissão da certidão e do dirigente do órgão expedidor;
IX - indicação da lei que garanta ao segurado ou ao militar a concessão de aposentadorias,
transferência para inatividade e pensão por morte;
X - relação das bases de cálculo de contribuição por competência, inclusive as correspondentes
ao décimo terceiro salário ou gratificação natalina, a serem utilizadas no cálculo dos proventos da
aposentadoria, apuradas em todo o período certificado desde a competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela competência, sob a forma de anexo; e
XI - homologação da unidade gestora do RPPS, no caso de a certidão ser emitida por outro
órgão da administração do ente federativo de origem.
§ 1º Constará da CTC emitida para o segurado que ocupou o cargo de professor, a discriminação
do tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, conforme definição constante do § 1º do art. 164.
§ 2º O ente federativo deverá adotar os modelos de CTC e de Relação das Bases de Cálculo de
Contribuição constantes nos Anexos IX e X.
§ 3º As assinaturas necessárias na CTC poderão ser eletrônicas, mediante utilização de
certificação digital.
Art. 187. Na apuração das bases de cálculo de contribuição prevista no inciso X do caput do art.
186, deverá ser observada a legislação vigente em cada competência a ser discriminada, bem com as
alterações das bases de cálculo que tenham ocorrido, em relação às competências a que se referirem.
§ 1º Entende-se como base de cálculo os valores da remuneração ou subsídio utilizado como
base para a contribuição do segurado ao regime previdenciário ou ao sistema de proteção social a que
esteve filiado.
§ 2º Na ausência de informação de base de cálculo de contribuição do segurado ou militar, nas
competências a partir de julho de 1994, a relação tomará por base o valor do subsídio ou da remuneração
do cargo efetivo ocupado pelo segurado ou da remuneração do militar; ou da remuneração equivalente
ou semelhante; ou piso remuneratório local; ou o salário mínimo mensal; nesta ordem.
Art. 188. Para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas nos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e
4º-C do art. 40 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem
como de tempo especial, cumprido em qualquer época, deverão estar incluídos nos períodos de
contribuição compreendidos na CTC, sem conversão em tempo comum e discriminados de data a data,
em campo próprio da CTC, conforme Anexo IX.
§ 1º A informação na CTC sobre o tempo de contribuição reconhecido pelo regime de origem
como tempo de natureza especial, está restrita às seguintes hipóteses e períodos, ressalvados os casos de
segurados amparados em decisão judicial, a qualquer tempo, nos limites nela estabelecidos:
I - segurado com deficiência:
a) da União, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conforme art. 22
dessa Emenda; ou
b) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a partir da vigência da Lei Complementar
editada conforme atribuição do § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal;
II - segurado titular do cargo de policial regido pela Lei Complementar nº 51, de 20 de
dezembro de 1985;
III - segurado titular do cargo de policial e de agente penitenciário ou socioeducativo:
a) da União, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conforme o inciso I
do § 2º do art. 10 dessa Emenda; ou
b) dos Estados e do Distrito Federal a partir da vigência da Lei Complementar editada conforme
atribuição do § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal;
IV - segurado em exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou
a integridade física, nos limites da Súmula Vinculante nº 33:
a) da União, até a vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; ou
b) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios até a vigência da Lei Complementar editada
conforme atribuição do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal; e
V - segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes:
a) da União, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conforme o inciso II
do § 2º do art. 10 dessa Emenda; ou
b) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a partir da vigência da Lei Complementar
editada conforme atribuição do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º No reconhecimento do tempo de natureza especial a ser incluído na CTC, será obedecido o
disposto:
I - no Anexo V, quanto ao tempo cumprido pelos segurados de que trata a alínea "a" do inciso I
do § 1º, ou pelos amparados em decisão judicial que determine a aplicação da Lei Complementar nº 142,
de 8 de maio de 2013;
II - no Anexo IV, quanto ao tempo de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso IV do § 1º;
III - no Anexo III, quanto ao tempo cumprido pelos segurados da União de que trata a alínea "a"
do inciso V do § 1º e dos segurados dos entes que adotarem as mesmas regras; e
IV - na legislação do ente federativo editada conforme competências atribuídas pelos §§ 4º-A, §
4º-B e § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal.
§ 3º O reconhecimento, pelo RPPS instituidor do benefício, de tempo de natureza especial
exercido com filiação a outro RPPS ou ao RGPS será feito somente por CTC, inclusive se o tempo de
natureza especial tenha sido prestado ao ente federativo instituidor a qualquer tempo, mas com filiação ao
RGPS.
Art. 189. A CTC deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao
interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo
certificado.
§ 1º A primeira via original da CTC deverá compor o processo de averbação de tempo de
contribuição perante o regime instituidor do benefício, bem como o processo da aposentadoria em que
houver a contagem recíproca de tempo de contribuição.
§ 2º A segunda via da certidão, com recibo do interessado, deverá ser arquivada no órgão
emissor ou na unidade gestora do RPPS, para fins de controle.
Art. 190. Se o ente utilizar processo administrativo eletrônico, a segunda via da certidão emitida
pelo regime de origem, com recibo do interessado, e a primeira via da certidão recebida pelo regime
instituidor poderão ser arquivadas eletronicamente.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o regime instituidor deverá registrar na
primeira via original da CTC recebida que o tempo certificado foi averbado e que é vedada sua reutilização
por outro regime, devolvendo ao segurado depois de digitalizada.
Art. 191. A unidade gestora do RPPS, o órgão ou entidade emissora da CTC e o órgão gestor do
SPSM deverão efetuar no registro individualizado do segurado do RPPS ou do SPSM e nos assentamentos
funcionais ou militares do ex-segurado ou ex-militar, respectivamente, anotação contendo, no mínimo, os
seguintes dados:
I - número da CTC e respectiva data de emissão;
II - o tempo líquido de contribuição somado na certidão expresso em dias e em anos, meses e
dias;
III - os períodos certificados e os órgãos destinatários correspondentes, bem como o tempo
destinado a cada regime em caso de fracionamento; e
IV - os períodos, dentro daqueles certificados, que foram reconhecidos pelo emissor da CTC
como sendo tempo especial, sem conversão, na forma do art. 188.
§ 1º As anotações a que se refere o caput devem ser assinadas pelo servidor responsável e
conter o visto do dirigente do órgão.
§ 2º Se os órgãos e entidades utilizarem sistemas informatizados de assentamento funcional, os
registros a que se refere este artigo serão realizados no próprio sistema.
Art. 192. Quando solicitado pelo ex-segurado que mantém filiação a 2 (dois) RPPS ou 2 (dois)
vínculos funcionais com filiação ao mesmo RPPS e ao RGPS, é permitida a emissão de CTC única com
destinação do tempo de contribuição para, no máximo, estes três regimes previdenciários ou dois vínculos,
segundo indicação do requerente.
§ 1º A CTC de que trata este artigo deverá ser expedida em 3 (três) vias, das quais a primeira e a
segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua
concordância quanto ao tempo certificado, observado o disposto no art. 190.
§ 2º Na CTC única, deverá constar o período integral de contribuição ao RPPS, bem como as
frações desse período a serem aproveitadas em cada um dos regimes instituidores ou em cada um dos
cargos do regime instituidor, em caso de duplo vínculo a um mesmo RPPS, segundo indicação do
requerente.
Art. 193. A averbação, por RPPS, de tempo de contribuição constante de CTC emitida pelo INSS
somente pode ser efetivada em um único cargo ocupado pelo segurado, ainda que, no período certificado,
tenha havido filiação ao RGPS pelo exercício de múltiplas atividades decorrentes de empregos públicos ou
privados ou cargos públicos.
Parágrafo único. Ressalva-se do disposto no caput, a hipótese de emissão, pelo INSS, de CTC
única com divisão e destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos, quando
solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, conforme previsão do § 7º
do art. 130 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.
Art. 194. A CTC e a Certidão de Tempo de Serviço Militar somente serão fornecidas para os
períodos de efetivo vínculo ao RPPS, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, ou ao SPSM, nos
termos dos arts. 42, 142 e 143 da Constituição Federal, respectivamente.
Parágrafo único. Poderão ser certificados os períodos de afastamento sem remuneração, desde
que o cômputo seja autorizado por lei e tenha havido a correspondente contribuição ao RPPS.
Art. 195. É vedada a emissão de CTC:
I - com contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou
de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes;
II - em relação a período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria em
qualquer regime de previdência social ou para a transferência para a inatividade em qualquer SPSM;
III - com contagem de tempo fictício ao RPPS;
IV - com conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de contribuição
comum, salvo decisão judicial expressa;
V - com conversão de tempo de efetivo exercício nas funções de magistério em tempo comum
após a Emenda Constitucional nº 18, de 1981;
VI - relativa a período de filiação a outro RPPS, ao RGPS ou a SPSM, ainda que o segurado tenha
prestado serviços ao próprio ente emissor naquele período, e que esse tempo tenha sido objeto de
averbação; e
VII - para ex-segurado não titular de cargo efetivo, em relação a período posterior a 16 de
dezembro de 1998.
§ 1º Entende-se como tempo fictício aquele considerado em lei como tempo de contribuição
para fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do segurado, a prestação de
serviço ou a correspondente contribuição.
§ 2º O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria por lei e cumprido até 16 de
dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição.
§ 3º Constarão na CTC os períodos de filiação a RPPS posteriores a 16 de dezembro de 1998 em
que tenha havido a prestação de serviço sem ocorrência de contribuição.
§ 4º Para os períodos a que se refere o § 3º, as informações das bases de cálculo de
contribuição deverão corresponder aos valores das respectivas remunerações do cargo efetivo ou do
subsídio.
Art. 196. A CTC só poderá ser emitida para ex-segurado do RPPS ou ex-militar do SPSM e
relativamente a períodos em que tenha havido, por parte deles, a prestação de serviço ou a
correspondente contribuição.
§ 1º No caso de acumulação lícita de cargos efetivos no mesmo ente federativo, só poderá ser
emitida CTC relativamente ao tempo de contribuição no cargo do qual o segurado se exonerou ou foi
demitido.
§ 2º Na hipótese de migração do segurado ao RGPS por força de lei do ente federativo que
resulte na extinção do RPPS, poderá ser emitida a CTC relativamente ao período de filiação ao RPPS
mesmo que o segurado não esteja exonerado ou demitido do cargo efetivo na data do pedido, situação na
qual a CTC somente poderá ser utilizada para obtenção de aposentadoria no RGPS relativa ao cargo a que
se refere a certidão.
§ 3º A CTC relativa ao período de filiação ao RPPS, emitida a requerimento do segurado na
situação de que trata o § 2º, implica, na forma estabelecida na legislação do ente federativo emissor, a
vacância do cargo público, com efeitos a partir da primeira entre as seguintes datas:
I - aquela em que o segurado teve ciência da decisão concessiva de aposentadoria pelo INSS;
II - do recebimento, pelo ente federativo, da comunicação sobre a concessão de aposentadoria
ao segurado, enviada pelo INSS conforme previsão do inciso I do art. 131 do Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999; ou
III - aquela em que o ente federativo teve ciência da concessão de aposentadoria ao segurado
por quaisquer outros meios.
Art. 197. Concedido o benefício, caberá ao RPPS instituidor comunicar o fato, por ofício, à
unidade gestora do regime previdenciário de origem emitente da CTC ou ao órgão gestor responsável
pela emissão da Certidão de Tempo de Serviço Militar no âmbito do SPSM, para os registros e providências
de direito.
Art. 198. Poderá haver revisão da CTC pelo ente federativo emissor, inclusive para fracionamento
de períodos, desde que previamente devolvida a certidão original.
Parágrafo único. Observado o disposto no art. 192, será admitida revisão da CTC para
fracionamento de períodos somente quando a certidão comprovadamente não tiver sido utilizada para fins
de aposentadoria no RGPS, para fins de averbação ou de aposentadoria em outro RPPS ou para fins de
transferência para a inatividade em SPSM, ou ainda, uma vez averbado o tempo, este não tiver sido
utilizado para obtenção de qualquer direito ou vantagem no RPPS ou vantagem remuneratória.
Art. 199. Para possibilitar a revisão da CTC, o interessado deverá apresentar:
I - requerimento de cancelamento da certidão, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido;
II - a certidão original, anexa ao requerimento; e
III - declaração, conforme Anexo XI, emitida pelo regime previdenciário ou SPSM a que se
destinava a certidão contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na certidão e,
em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.
Art. 200. No caso de solicitação de 2ª via da CTC, o requerimento deverá expor as razões que
justificam o pedido, observando-se o disposto nos incisos I e III do art. 199.
Art. 201. Os entes federativos e o INSS deverão disponibilizar na respectiva página oficial na
Internet as certidões de tempo de contribuição por eles emitidas, digitalizadas, para permitir a confirmação
da veracidade por parte do regime previdenciário destinatário.
§ 1º O endereço eletrônico referido no caput para consulta na Internet deverá constar na própria
CTC.
§ 2º Quando não for possível a disponibilização e confirmação da veracidade da CTC na página
da Internet indicada pelo órgão emissor, o órgão destinatário poderá solicitar ao emissor, por ofício, sua
ratificação ou retificação.
§ 3º Caso a CTC não tenha a veracidade confirmada ou caso seja retificada pelo órgão emissor,
eventual concessão de benefício ou vantagem já ocorrida com base na certidão deverá ser revista, de
ofício, pelo regime destinatário.
§ 4º Após a conclusão do processo de revisão de que trata o § 3º, o resultado deverá ser
comunicado ao órgão emissor da CTC para eventual revisão de compensação financeira, caso esta já
tenha sido requerida e concedida.
Art. 202. Caberá revisão da CTC, inclusive de ofício, quando for constatado erro material e desde
que tal revisão não importe em dar à certidão destinação diversa da que lhe foi dada originariamente.
§ 1º A revisão de que trata o caput será precedida de solicitação ao órgão destinatário da CTC
de devolução da certidão original.
§ 2º Na impossibilidade de prévio resgate da certidão original, caberá ao órgão emissor
encaminhar a nova CTC ao órgão destinatário, acompanhada de ofício informando os motivos da revisão e
o cancelamento da CTC anteriormente emitida, para fins de regularização, quando for o caso, dos seus
efeitos funcionais e/ou previdenciários.
Art. 203. Para revisão da CTC que tenha sido utilizada no RGPS, em outro RPPS ou em SPSM,
aplica-se o prazo decadencial estabelecido para esse fim na forma da legislação do ente federativo, salvo
comprovada má-fé.
Parágrafo único. No caso de ausência de lei do ente federativo que estabeleça prazo
decadencial para revisão da CTC, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados da data de
emissão da certidão, salvo comprovada má-fé, conforme estabelece no âmbito do RGPS a Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991.
Art. 204. Os entes federativos fornecerão ao servidor detentor exclusivamente de cargo de livre
nomeação e exoneração, e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS,
documento comprobatório do vínculo funcional e Declaração de Tempo de Contribuição na forma do
formulário constante no Anexo XII, para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo
RGPS.
Parágrafo único. A apresentação de informações prevista no caput não dispensa o cumprimento
de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias, e a comprovação do
recolhimento das contribuições relativas ao RGPS.
Art. 205. Quanto aos períodos em que foi assegurado o pagamento de benefícios de
aposentadoria e/ou pensão por morte mediante convênios ou consórcios entre entes federativos diversos,
a emissão ou homologação da CTC caberá à unidade gestora do RPPS do ente federativo que seria
diretamente responsável pela concessão do benefício de aposentadoria.
Art. 206. É de responsabilidade do RPPS a emissão de CTC em relação a período exercido sob o
Regime Especial disciplinado pelo parágrafo único do art. 3º da Lei nº 3.807, de 1960.
Art. 207. Os entes federativos emitirão, para apresentação ao INSS na condição de organismo de
ligação, Declaração de Tempo de Contribuição para Aplicação de Acordo Internacional relativa a segurado
filiado ao seu RPPS, conforme formulário constante no Anexo XIV, para o cumprimento de acordos
internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos
RPPS, observado o disposto no art. 232.
Art. 208. As previsões deste Capítulo se aplicam às certidões emitidas para comprovar o tempo
de contribuição aos regimes de previdência aplicáveis a titulares de mandato eletivo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a contagem recíproca e a compensação financeira de
que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, conforme previsão do § 2º do art. 14 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 209. Caberá ao ente federativo disciplinar os procedimentos internos adequados ao
cumprimento do disposto neste Capítulo.
Art. 210. Observado o disposto nos arts. 202 e 203, continuam válidas, para fins de contagem
recíproca e compensação financeira as certidões de tempo de serviço e de contribuição e relações de
remunerações de contribuição emitidas:
I - em data anterior à publicação da Portaria MPS nº 154, de 2008, pelos órgãos da
Administração Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações ou
unidade gestoras dos RPPS, relativamente ao tempo de serviço e de contribuição para esses regimes;
II - nos termos da Portaria MPS nº 154, de 2008, durante sua vigência; e
III - em data anterior à vigência desta Portaria, quanto ao tempo de serviço militar.
Art. 211. As disposições deste Capítulo são de aplicação facultativa para a comprovação de
tempo de contribuição de segurados entre órgãos e entidades de quaisquer dos poderes do mesmo ente
federativo.
CAPÍTULO X
APLICAÇÃO DE ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CUJO CAMPO DE
APLICAÇÃO MATERIAL ALCANCE A LEGISLAÇÃO DOS RPPS
Seção I
Disposições preliminares
Art. 212. Será observado o disposto neste Capítulo para a definição da condição de regime
instituidor quando da aplicação, no plano jurídico interno, dos acordos internacionais de previdência social
ratificados pelo Brasil e ajustes administrativos correspondentes, cujo campo de aplicação material
contenha cláusula convencional que alcance a legislação dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Art. 213. Na aplicação do acordo internacional de previdência social, quando a pessoa
interessada estiver filiada ao sistema previdenciário de Estado Acordante à época do requerimento e
comprovar tempo anterior de filiação a RPPS, o RGPS será considerado regime instituidor, em consonância
com o § 6º do art. 3º da Lei nº 9.796, de 1999, no que concerne à parcela proporcional da prestação
brasileira do benefício a ser concedido por totalização.
§ 1º Na situação prevista no caput, o INSS exigirá do RPPS de origem, para fins de contagem
recíproca do tempo de contribuição e posterior compensação financeira, a CTC, relativa ao tempo de
vínculo no RPPS que venha a ser considerado período de seguro válido nos termos do acordo
internacional de previdência social.
§ 2º Entende-se por período de seguro ou período de cobertura os períodos de contribuição, de
emprego, de serviço, de exercício de atividade profissional ou período equivalente que sejam
reconhecidos pela legislação dos Estados Acordantes para fins de aquisição do direito a benefícios.
§ 3º Aplicar-se-á o disposto neste artigo inclusive quando a pessoa interessada nunca tiver
mantido filiação ao RGPS.
Art. 214. O RPPS será considerado regime instituidor apenas quando, no momento da aplicação
do acordo internacional de previdência social, a pessoa interessada mantiver vínculo atual com o RPPS, na
condição de segurado.
§ 1º O INSS manterá a condição de organismo de ligação na hipótese de que trata o caput, para
fins de aplicação do acordo internacional de previdência social.
§ 2º O formulário de ligação encaminhado pelo INSS ao RPPS, cujo período de seguro tenha
sido validado pelo organismo de ligação do Estado Acordante, será considerado documento hábil para fins
de registro no RPPS, cálculo da prestação teórica e da prestação proporcional do benefício a ser
concedido por totalização.
§ 3º Se o segurado filiado a RPPS requerer, para fins de aplicação de acordo internacional, além
do cômputo do período de seguro cumprido no Estado Acordante, a contagem recíproca de tempo de
contribuição para o RGPS ou outro RPPS, como regimes de origem, esse tempo nacional, mediante a
expedição de CTC, será passível de compensação financeira nos termos da Lei nº 9.796, de 1999.
Art. 215. Para os fins desta Portaria, considera-se acordo internacional de previdência social
aquele que verse sobre matéria previdenciária, concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito
Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer
que seja sua denominação específica.
Parágrafo único. Compreende-se na expressão de que trata o caput qualquer ato internacional
dos Estados Acordantes, posterior à celebração do acordo internacional de previdência social, relativo à
interpretação deste ou à aplicação de suas disposições, a exemplo dos acordos adicionais, convênios de
execução e ajustes administrativos.
Art. 216. As controvérsias em que forem partes Estado Acordante, organismo de ligação ou
instituição competente estrangeiros, de um lado, e, do outro, o Brasil, o INSS ou a unidade gestora do
RPPS, sobre a interpretação ou a execução dos acordos internacionais de previdência social, serão
resolvidas pelos meios previstos nesses atos internacionais.
Art. 217. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado Acordante ou
organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão
interpretados como lei especial.
Art. 218. O disposto neste Capítulo, será observado, no que couber, para a definição da condição
de regime instituidor quando da aplicação, no plano jurídico interno, dos acordos internacionais de
previdência social ratificados pelo Brasil e ajustes administrativos correspondentes, cujo campo de
aplicação material contenha cláusula convencional que alcance a legislação dos SPSM da União, dos
Estados e do Distrito Federal.
Seção II
Aplicação dos acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil
Art. 219. Na aplicação dos acordos internacionais de previdência social, os nacionais brasileiros e
os estrangeiros, residentes ou não no Brasil, terão igualdade de tratamento assegurada pelos RPPS, em
conformidade com a legislação brasileira.
Parágrafo único. Salvo disposições especiais convencionadas entre os Estados Acordantes, a
igualdade de tratamento abrange, nos casos em que o Brasil tenha aceitado tais obrigações nos
instrumentos internacionais, os ramos de previdência social, assim considerados os riscos sociais para os
quais há cobertura previdenciária, como aposentadoria por idade e tempo de contribuição, aposentadoria
por invalidez e por incapacidade permanente e pensão por morte.
Art. 220. No âmbito dos acordos internacionais de previdência social, os requerimentos de
benefícios serão apresentados em formulários estabelecidos, de comum acordo, pelos Estados
Acordantes, cujos modelos oficiais constam no endereço eletrônico da previdência social na rede mundial
de computadores.
§ 1º Um requerimento ou documento redigido no idioma oficial de um Estado Acordante não
poderá ser rejeitado por não estar redigido em língua portuguesa.
§ 2º Quando requerimentos, recursos ou declarações forem submetidos à autoridade
competente, organismo de ligação ou instituição competente de um Estado Acordante, serão
considerados como apresentados, na mesma data, à unidade gestora do RPPS.
§ 3º Se previsto em norma específica do acordo internacional de previdência social, os atos do
processo administrativo poderão ser digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados,
armazenados e validados por meio eletrônico.
§ 4º Nos termos estabelecidos no acordo internacional de previdência social, bem como no
Direito Internacional vigente, os Estados Acordantes dispensarão a tradução oficial, visto ou legalização,
por parte das autoridades diplomáticas, consulares e de registro público, dos documentos necessários à
aplicação do referido acordo.
§ 5º Os documentos, formulários e certificados entregues por uma instituição competente ou
organismo de ligação de um Estado Acordante serão considerados autênticos pela instituição competente
brasileira.
Art. 221. A unidade gestora do RPPS deverá verificar a autenticidade dos dados cadastrais, de
identificação e de habilitação constantes do formulário de ligação, e a dos documentos anexos que o
instruem, antes de encaminhá-los, por intermédio do INSS, à instituição congênere do Estado Acordante.
Parágrafo único. A unidade gestora do RPPS também encaminhará todos os documentos e
informações de que dispuser e que possam ser necessários para a instituição competente do Estado
Acordante estabelecer a elegibilidade ao benefício.
Art. 222. A instituição competente do Estado Acordante será igualmente informada acerca dos
fatos relevantes supervenientes, no âmbito da aplicação do acordo internacional de previdência social no
Brasil, a exemplo de:
I - concessão ou indeferimento de uma prestação;
II - cessação de uma prestação, inclusive de cota parte de pensão por morte;
III - alteração dos períodos de seguro;
IV - revisão do cálculo da prestação;
V - permanência ou retorno à atividade laboral;
VI - óbito do beneficiário, titular ou dependente;
VII - mudança de residência habitual para outro país;
VIII - início da incapacidade laboral; e
IX - recuperação da capacidade laboral.
Art. 223. A unidade gestora do RPPS, ao receber ou transmitir dados pessoais sigilosos, em
conformidade com as normas específicas do acordo internacional de previdência social, a legislação
brasileira e as normas do Direito Internacional vigente em matéria de proteção de dados, adotará as
medidas necessárias para assegurar a sua confidencialidade e a privacidade dos interessados, sob as
penas da lei.
Art. 224. A unidade gestora do RPPS notificará diretamente o requerente ou beneficiário de sua
decisão sobre o requerimento, indicando a fundamentação legal pertinente e motivação e informando, nos
termos da legislação brasileira, a forma, o prazo e os meios de impugnação da decisão administrativa.
Parágrafo único. A notificação poderá ocorrer por intermédio do INSS, se houver norma
específica nesse sentido no acordo internacional de previdência social.
Art. 225. A União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios realizarão o exame médicopericial do requerente ou beneficiário, quando filiado ao seu RPPS e residente no Brasil, para efeito de
reconhecimento inicial do direito à prestação, manutenção do benefício concedido por totalização, ou a
pedido da instituição competente do Estado Acordante.
§ 1º A unidade gestora do RPPS avaliará a condição de incapacidade laboral do interessado,
levando em consideração os antecedentes médicos e preencherá o formulário próprio acordado para este
fim, que deverá ser encaminhado ao Estado Acordante, juntamente com toda a documentação médica
que dispuser a respeito do estado de saúde do requerente ou beneficiário.
§ 2º Na hipótese de o interessado não residir no Brasil, a unidade gestora do RPPS poderá
solicitar, por intermédio do organismo de ligação, na forma convencionada entre os Estados Acordantes, os
exames médicos que sejam necessários à aplicação do acordo internacional de previdência social.
§ 3º A unidade gestora do RPPS realizará a análise médico-pericial dos casos concretos,
relativos a residentes no exterior, a partir das informações constantes no formulário acordado e na
documentação recebidos do Estado Acordante.
Art. 226. A distribuição do ônus da realização de exames médicos entre os Estados Acordantes
e o direito ao reembolso ou à compensação de seus custos dependerão do que for convencionado pelas
Partes no acordo internacional de previdência social correspondente.
Parágrafo único. As despesas médicas ficarão a cargo da unidade gestora do RPPS que requerer
a perícia médica ou exames complementares à instituição competente estrangeira, salvo se de modo
diverso for convencionado pelos Estados Acordantes.
Art. 227. Os acordos internacionais de previdência social em vigor no Brasil serão aplicados para
fins de elegibilidade ao benefício concedido por totalização de períodos de seguro, cumpridos sob a égide
da legislação dos Estados Acordantes, quando o interessado não atenda às exigências para a concessão
do benefício com base unicamente nos períodos cumpridos sob a legislação brasileira.
§ 1º A totalização não poderá sobrepor um período de seguro a outro coincidente.
§ 2º A concessão do benefício brasileiro, sem totalização, não obsta a que o interessado pleiteie
a aplicação do acordo internacional de previdência social em face do outro Estado Acordante.
§ 3º Se houver previsão e nas condições estabelecidas no acordo internacional de previdência
social, o período de seguro cumprido sob a legislação de um terceiro Estado poderá ser computado na
totalização.
§ 4º Para fins de totalização será considerado o tempo de contribuição exigido para a concessão
do benefício nos termos da legislação brasileira, observado o que dispuser cada acordo internacional de
previdência social.
Art. 228. Poderá ser exigido do requerente o cumprimento de um período mínimo de seguro sob
a legislação brasileira, para fins de aplicação da norma convencional internacional de totalização, quando
houver disposição específica neste sentido constante de acordo internacional de previdência social
ratificado pelo Brasil.
Art. 229. O RPPS determinará o montante da prestação teórica, assim considerada aquela a que
o interessado faria jus como se todos os períodos de seguro totalizados tivessem sido cumpridos sob a
legislação brasileira.
Parágrafo único. No cálculo da prestação teórica do benefício a ser concedido por totalização, a
unidade gestora do RPPS observará que:
I - os períodos certificados pelos Estados Acordantes no formulário de ligação serão
considerados somente para fins de determinação do tempo de contribuição, não devendo ser levados em
conta os rendimentos, contribuições, bases de cálculo de contribuição ou remunerações referentes a
períodos de seguro cumpridos em regimes estrangeiros;
II - o valor da prestação teórica será determinado de acordo com a regra de cálculo do
benefício aplicável a cada caso concreto, observados os requisitos constitucionais e legais vigentes,
levando-se em conta, conforme a hipótese, o subsídio ou a remuneração do segurado no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria ou as bases de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve filiado no Brasil; e
III - a prestação teórica do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.
Art. 230. As normas constitucionais acerca dos regimes previdenciários de que tratam os arts.
40 e 201 da Constituição Federal de 1988, bem como as respectivas regras de transição das Emendas
Constitucionais, inclusive a legislação infraconstitucional geral e de cada ente federativo editadas em
consonância com o disposto da Constituição Federal, devem incidir quando da apuração da prestação
teórica, em consonância com o campo material de aplicação do acordo internacional.
§ 1º As normas internacionais de totalização dos acordos internacionais de previdência social,
aprovados com status jurídico de lei ordinária, não derrogam as normas constitucionais permanentes a
respeito de RPPS, nem as transitórias das reformas previdenciárias, inclusive as que dizem respeito
restritamente à condição jurídica do servidor público da Administração Pública brasileira, como as
referentes ao tempo de exercício no serviço público, tempo na carreira, tempo no cargo efetivo ou à data
de ingresso no serviço público brasileiro.
§ 2º Os períodos de seguro cumpridos sob um regime previdenciário especial no Estado
Acordante, em face da condição pessoal, profissional ou de exercício da atividade, conforme o disposto no
acordo internacional de previdência social, somente serão levados em conta com suas características
diferenciadas para a concessão de benefício por totalização no RPPS, se houver um regime previdenciário
especial equivalente no Brasil.
Art. 231. A prestação proporcional do benefício brasileiro a ser concedido por totalização será
calculada considerando-se o resultado da divisão do período de seguro cumprido no Brasil pelo somatório
dos períodos de seguro cumpridos em todos os Estados Acordantes, multiplicado pela prestação teórica,
calculada na forma dos arts. 229 e 230.
Parágrafo único. O divisor de que trata o cálculo pro rata do caput estará limitado ao tempo de
contribuição mínimo necessário para o estabelecimento da elegibilidade ao benefício nos termos da
legislação brasileira, se de outra forma não for convencionado no acordo internacional de previdência
social.
Art. 232. A faculdade prevista no § 6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
referente à exclusão de contribuições que resultem em redução do valor do benefício, tem efeito na
determinação do montante da prestação teórica segundo a legislação brasileira, mas não altera o período
de seguro cumprido no Brasil nem o cálculo da prestação proporcional (pro rata) do benefício a ser
concedido por totalização, observado o que dispuser cada acordo internacional de previdência, devendo
constar a informação desse período de seguro cumprido para efeito de elegibilidade no Estado Acordante
no Anexo XIV.
Art. 233. A unidade gestora do RPPS pagará ao beneficiário a prestação proporcional do
benefício concedido por totalização, em moeda nacional, nos termos estabelecidos pelos Estados
Acordantes no acordo internacional de previdência social.
§ 1º A conversão do valor da prestação brasileira em moeda estrangeira atenderá ao que
dispuser o acordo internacional de previdência social em relação ao pagamento de beneficiários não
residentes no Brasil.
§ 2º A prestação mensal proporcional dos benefícios concedidos por totalização, com base em
acordos internacionais de previdência social, pode ter valor inferior ao do salário mínimo.
Art. 234. Se o segurado filiado a RPPS requerer, para fins de aplicação de acordo internacional
de previdência social, além do cômputo do período de seguro cumprido no Estado Acordante, a contagem
recíproca de tempo de contribuição para o RGPS ou outro RPPS, como regimes de origem, esse tempo
nacional, comprovado mediante Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, será passível de compensação
financeira nos termos da Lei nº 9.796, de 1999.
Art. 235. Quando previsto no acordo internacional de previdência social, a unidade gestora do
RPPS que pagar a um beneficiário prestação que exceda aquela a que ele tem direito, poderá solicitar à
instituição competente do Estado Acordante, devedora de prestações de mesma natureza em favor desse
beneficiário, a dedução do valor correspondente nas quantias pagas por esta e o seu reembolso,
observado o disposto na legislação aplicável.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput quando a unidade gestora do RPPS receber
solicitação semelhante do Estado Acordante, que tiver pago a um beneficiário prestação em valor superior
ao devido, observadas as condições e os limites da legislação brasileira.
CAPÍTULO XI
PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS RPPS
Art. 236. O Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes
Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão
RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, tem por objetivo incentivar os RPPS a
adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e
passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.
§ 1º A adesão ao Pró-Gestão RPPS é facultativa, devendo ser formalizada por meio de termo
assinado pelos representantes legais do ente federativo e da unidade gestora do RPPS.
§ 2º A certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS será concedida aos RPPS que
cumprirem ações nas dimensões de Controles Internos, Governança Corporativa e Educação
Previdenciária, constará de 4 (quatro) níveis de aderência e terá prazo de validade de 3 (três) anos.
§ 3º A avaliação do cumprimento dos requisitos mínimos a serem observados em cada uma das
ações e a atribuição da certificação institucional será de responsabilidade de entidade credenciada na
forma do inciso VI do caput do art. 237.
Art. 237. A gestão do Pró-Gestão RPPS, a ser efetuada na forma definida pela SPREV, deverá
contemplar, entre outras, as seguintes medidas:
I - elaboração dos documentos e informações relativos ao Programa;
II - definição dos parâmetros a serem observados para avaliação e credenciamento das
entidades certificadoras;
III - estabelecimento dos procedimentos para adesão pelos entes federativos ao programa e
para a renovação, suspensão ou cancelamento da certificação institucional;
V - definição das ações a serem observadas para obtenção da certificação institucional;
VI - avaliação das entidades interessadas em se habilitarem como certificadoras e decisão
sobre o seu credenciamento; e
VII - acompanhamento e avaliação dos seus resultados.
Parágrafo único. A SPREV disponibilizará na página da Previdência Social na Internet a relação
das entidades credenciadas como certificadoras, os entes federativos que formalizaram a adesão, os RPPS
que obtiveram certificação e os demais documentos e informações relativos ao Pró-Gestão RPPS.
CAPÍTULO XII
ÍNDICE DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 238. O Índice de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - ISPRPPS será aferido anualmente segundo conceitos, critérios de composição, metodologia de cálculo e
periodicidade estabelecidos pela SPREV.
§ 1º Para apuração do ISP-RPPS serão utilizadas as informações de que trata o art. 241, relativas
ao exercício anterior ao de sua divulgação, encaminhadas até a data-base estabelecida pela SPREV.
§ 2º Para fins de cálculo e divulgação do ISP-RPPS os regimes próprios serão segregados em
grupos, conforme seu porte, calculado pelas quantidades de segurados e beneficiários do RPPS, e
subgrupos, de forma a refletir o grau de maturidade da sua massa.
§ 3º As informações detalhadas sobre a composição e metodologia de aferição do ISP-RPPS
serão disponibilizadas pela SPREV na página da Previdência Social na Internet por meio de relatório anual,
com a correspondente memória de cálculo do índice.
§ 4º Após ser publicado o relatório anual de que trata o § 3º, os interessados terão o prazo de 30
(trinta) dias para apresentar à SPREV, impugnação aos resultados apresentados, cuja apreciação e decisão
serão informadas aos interessados em até 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo para
apresentação da impugnação, procedendo-se, então, se for o caso, à revisão do ISP-RPPS que será
considerado válido até a próxima divulgação anual do índice.
§ 5º Caso ocorra alteração de composição ou de metodologia de aferição do ISP-RPPS antes do
prazo de 3 (três) anos da última alteração, os resultados com a antiga metodologia deverão continuar a ser
divulgados até o término desse período.
CAPÍTULO XIII
REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DOS RPPS
Art. 239. Ao Ministério do Trabalho e Previdência - MTP compete:
I - a orientação, o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização dos RPPS, conforme disposto
no inciso I do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998;
II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros para aplicação das regras gerais de
organização e funcionamento dos RPPS e de seus fundos previdenciários, conforme disposto no inciso II
do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998;
III - a apuração de infrações e a aplicação de penalidades previstas no regime disciplinar de que
tratam o art. 8º e o inciso III do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, na forma que vier a ser regulamentada;
IV - a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, conforme disposto no inciso
IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998; e
V - receber, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios dados e informações sobre os RPPS
e seus segurados e beneficiários, conforme disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998.
§ 1º A SPREV disciplinará as diretrizes gerais, requisitos e formas de atendimento aos RPPS para
consecução das atribuições de que trata este artigo.
§ 2º O ISP-RPPS poderá ser utilizado como base para segmentação dos RPPS e aplicação
proporcional de regulamentação prudencial na supervisão e fiscalização desses regimes.
Art. 240. O CNRPPS participa, conforme disposto no art. 18 do Decreto nº 10.188, de 2019, da
formulação dos parâmetros de que trata o inciso II do caput do art. 239.
Seção I
Envio de informações relativas ao RPPS
Art. 241. Os entes federativos deverão encaminhar à SPREV dados e informações relativos, entre
outros, aos seguintes aspectos dos regimes previdenciários de seus servidores:
I - à legislação relacionada ao regime previdenciário, imediatamente após a sua publicação,
com informação da data e forma de publicação de cada ato;
II - à estrutura de governança do RPPS, com a identificação dos dirigentes da unidade gestora,
do responsável pela gestão das aplicações dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e
fiscal e do comitê de investimentos;
III - à gestão atuarial do RPPS:
a) a Nota Técnica Atuarial - NTA, imediatamente após sua elaboração ou retificação;
b) o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, os fluxos atuariais e o Relatório
da Avaliação Atuarial relativos à avaliação atuarial anual, até o dia 31 de março de cada exercício; e
c) o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e o Relatório de Análise das Hipóteses,
conforme disposto no Anexo VI;
IV - aos investimentos dos recursos:
a) o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN relativo ao exercício seguinte, até 31 de
dezembro de cada exercício, acompanhado do documento da política de investimentos correspondente;
b) o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, até o último dia de cada
mês, relativamente às informações das aplicações do mês anterior; e
c) os dados cadastrais de fundos de investimentos, informações referentes aos ativos
pertencentes às carteiras desses fundos e à movimentação e posição de títulos públicos federais, nos
termos do art. 150;
V - à apuração, contabilização e execução das receitas e despesas do RPPS:
a) a Matriz de Saldos Contábeis - MSC contendo a indicação da informação complementar
"Poder e Órgão - PO" do RPPS, até o último dia de cada mês, relativamente ao mês anterior, por meio do
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN;
b) o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, até o último dia do mês
seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil; e
c) os termos de acordos de parcelamento e reparcelamento dos débitos, nos termos do art. 17;
VI - aos dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos segurados e beneficiários do RPPS,
considerando as informações constantes dos eventos de tabelas, periódicos e não periódicos, enviadas
por meio do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e
Fiscais - eSocial; e
VII - ao RPC:
a) encaminhar até 31 de março de 2022, a lei de instituição do RPC que atenda ao disposto nas
normas gerais aplicáveis, independentemente de possuírem servidores filiados ao RPPS com remuneração
acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; e
b) apresentar até 30 de junho de 2022, convênio de adesão ao plano de benefício da entidade
de previdência complementar autorizado pela Superintendência de Previdência Complementar - Previc,
caso haja ingresso de segurados no RPPS com remuneração acima do limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS após a instituição do RPC, ou após essa data, para os que vierem a admitir novos
servidores que se enquadrem nessa situação.
§ 1º As informações deverão ser encaminhadas por meio do Cadprev ou do Sistema de Gestão
de Consultas e Normas - Gescon-RPPS, na forma disponibilizada pela SPREV na página da Previdência
Social na Internet, cujo acesso deverá ser solicitado pelos representantes do ente federativo ou dirigentes
da unidade gestora do RPPS que habilitarão, sob sua responsabilidade, os demais agentes autorizados.
§ 2º Os representantes do ente federativo e os dirigentes da unidade gestora do RPPS são
responsáveis pelas informações cadastradas, pelos agentes para isso habilitados, nos sistemas a que se
refere o § 1º e sujeitar-se-ão a sanções administrativas e penais em caso de prestação de declaração ou
informação que saiba ser falsa ou por apresentá-las incorretamente.
§ 3º Os demonstrativos de que trata este artigo deverão ser encaminhados com assinatura
digital.
§ 4º O encaminhamento de legislação, de que trata o inciso I do caput, relacionada aos planos
de custeio e de benefícios do RPPS, será precedido do cadastramento de suas informações no Gescon.
§ 5º O previsto no § 1º não se aplica aos sistemas de que tratam a alínea "a" do inciso V e o inciso
VI do caput, que seguirão as formas de acesso e envio a eles relacionadas.
§ 6º As informações sobre a estrutura de governança do RPPS a que se refere o inciso II do
caput serão prestadas nos demonstrativos de que trata este artigo ou cadastradas no Cadprev ou Gescon.
§ 7º Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar à SPREV as informações de que tratam
o inciso I, as alíneas "a" e "b" do inciso III, a alínea "b" do inciso V e o inciso VI do caput relativas ao SPSM,
para fins do previsto no art. 2º do Decreto nº 10.418, de 07 de julho de 2020.
§ 8º Os entes federativos e unidades gestoras dos RPPS encaminharão à SPREV, por meio do
Gescon, consultas que tenham como objeto a prestação de esclarecimentos sobre a aplicação das normas
gerais desses regimes, a utilização dos sistemas por ela disponibilizados e a solicitação de análise de
documentos e informações.
§ 9º Os documentos e bancos de dados que deram suporte às informações de que trata este
artigo deverão permanecer à disposição da SPREV pelo prazo de 10 (dez) anos e arquivados pelo ente
federativo e unidade gestora do RPPS, preferencialmente de forma digital.
Seção II
Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIG-RPPS
Art. 242. Por meio do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência
Social - SIG-RPPS, instituído pela Portaria SPREV/MF nº 47, de 14 de dezembro de 2018, serão fornecidos
aos entes federativos e às unidades gestoras dos RPPS subsídios, direta ou indiretamente, relacionados,
entre outros, aos seguintes aspectos:
I - perda da condição de segurado ou beneficiário do RPPS, inclusive por óbito;
II - recebimento indevido de benefícios previdenciários;
III - aplicação do teto constitucional, previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;
IV - acumulação indevida de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto nos
incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal;
V - acumulação de benefícios;
VI - compensação financeira entre os regimes previdenciários;
VII - verificação das fontes de rendas formais do beneficiário para fins de pagamento da pensão
por morte; e
VIII - acompanhamento da filiação previdenciária de servidores cedidos, afastados e licenciados.
Parágrafo único. O sistema de que trata o caput utilizará as informações encaminhadas pelos
entes federativos na forma do inciso VI do caput do art. 241.
Art. 243. As informações de que trata o art. 242, relativas, exclusivamente, aos agentes
vinculados ao ente federativo, poderão ser utilizadas para o seu cruzamento com outras bases que
alimentam o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, de forma a atender os incisos I a VIII do
caput desse artigo.
Parágrafo único. Os relatórios disponibilizados pelo SIG-RPPS que identificarem indícios de
descumprimento de disposições legais terão caráter meramente informativo, sendo de responsabilidade
do ente federativo adotar as providências administrativas necessárias para confirmar a existência de
eventual irregularidade e proceder a sua correção.
Art. 244. O acesso ao SIG-RPPS será franqueado apenas aos servidores autorizados pelo ente
federativo, os quais deverão assinar termo de compromisso quanto ao sigilo das informações e a sua
utilização exclusivamente para as finalidades prevista no art. 242, sendo vedado seu compartilhamento
para outras finalidades ou sua divulgação externa.
Art. 245. A SPREV detalhará os procedimentos operacionais a serem observados na utilização
do SIG-RPPS.
§ 1º Poderá ser disponibilizado aos Tribunais de Contas o acesso às informações resultantes do
cruzamento de dados enviados pelos seus jurisdicionados, para desenvolvimento de suas atividades
institucionais de controle.
§ 2º A SPREV poderá recepcionar informações dos órgãos de que trata o § 1º, relativamente aos
seus jurisdicionados, com vista a atender o escopo de finalidades previstas nos incisos I a VIII do caput do
art. 242.
Seção III
Emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
Art. 246. O CRP será exigido nos seguintes casos:
I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração
Direta e Indireta da União; e
III - liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos requerimentos para realização de operações de
crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso VIII do art.
21 da Resolução nº 43, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
§ 2º Para fins de aplicação do inciso I do caput, excetuam-se as transferências relativas às ações
de educação, saúde e assistência social, nos termos do § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
§ 3º O responsável pela realização de cada ato ou contrato previsto nos incisos do caput fará
constar do processo pertinente, ou atestar nos autos, a verificação da validade do CRP do ente federativo
beneficiário ou contratante constante da página da Previdência Social na Internet, mencionando seu
número e data de emissão.
§ 4º O servidor público que praticar ato com a inobservância do disposto no § 3º responderá
civil, penal e administrativamente, nos termos da lei.
Art. 247. Para a emissão do CRP, o ente federativo deverá comprovar à SPREV o cumprimento
dos seguintes critérios e exigências, relativos ao RPPS de seus servidores:
I - observância do caráter contributivo, conforme disposto no art. 7º;
II - observância dos limites de contribuição do ente, dos segurados e beneficiários, conforme
disposto no art. 11;
III - organização baseada em normas gerais de atuária previstas nesta Portaria, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, com a realização de avaliações atuariais anuais para a
organização e revisão do plano de custeio e de benefícios;
IV - plano de benefícios integrado apenas por aposentadorias e pensão por morte, conforme
disposto no art. 157;
V - existência de apenas um RPPS administrado por uma única unidade gestora, abrangidos
todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu
financiamento, conforme disposto no art. 71;
VI - cobertura exclusiva aos segurados e beneficiários de que trata o art. 3º;
VII - atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos para os dirigentes da unidade gestora
do RPPS, para o responsável pela gestão das aplicações dos recursos e para os membros dos conselhos
deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do regime, nos termos do art. 76;
VIII - utilização de recursos, incluídos os valores integrantes dos fundos, com finalidade
previdenciária, nos termos do art. 81;
IX - aplicação dos recursos conforme previsto no art. 87;
X - instituição e vigência do RPC, nos termos do inciso VI do art. 241;
XI - operacionalização da compensação financeira do RPPS com o RGPS e com os demais RPPS,
consistente na habilitação para o processamento, enquanto regime instituidor, do requerimento pelo
sistema de compensação disponibilizado pela SPREV, nos termos do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 2019;
XII - atendimento de solicitação de documentos ou informações pela SPREV, no prazo e na
forma estipulados nos procedimentos referidos nos incisos II e III do caput do art. 250;
XIII - encaminhamento de documentos, demonstrativos e informações previstos no art. 241; e
XIV - atendimento ao disposto no art. 164 nas normas editadas para a adequação, à Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, das regras de concessão, cálculo e reajustamento das aposentadorias e
pensão por morte.
§ 1º Para a emissão do CRP dos RPPS em extinção, após a atualização do histórico do regime
previdenciário no Cadprev, deverão ser encaminhados o DPIR e o DAIR e ser comprovado o atendimento
ao previsto nos incisos I, II, VIII, IX, XI e XII do caput, observado o disposto no art. 181.
§ 2º Para emissão do CRP dos RPPS extintos, de que trata o § 5º do art. 181, após a atualização
do histórico do regime previdenciário no Cadprev, deverá ser comprovado o atendimento ao previsto no
inciso XII do caput.
§ 3º Para emissão do CRP de entes que nunca possuíram RPPS, deverá ser encaminhada a
legislação de que trata o inciso I do caput do art. 241.
§ 4º Os acordos de cooperação técnica com Tribunais de Contas e demais órgãos de
fiscalização, regulação e controle e com instituições representativas de segmentos relacionados aos entes
federativos e RPPS, de reconhecida capacidade técnica e representatividade, poderão prever ações de
acompanhamento e verificação dos critérios e exigências de que trata este artigo.
§ 5º O critério de que trata o inciso II do caput será considerado cumprido durante a vigência
das alíquotas ou do prazo para sua exigência estabelecido na lei do ente federativo, em conformidade
com o disposto no inciso I do caput do art. 9º.
§ 6º Para fins do disposto no inciso XIII do caput será considerado o envio do DPIN do exercício
em curso e, para os demais demonstrativos, desse e dos últimos 5 (cinco) exercícios, observadas normas
específicas que tratem de sua obrigatoriedade em prazo inferior a esse.
§ 7º Para fins do disposto no inciso X do caput:
I - a lei de instituição do RPC deverá ser encaminhada pelo ente federativo por meio do Gescon
e observar o disposto nas normas gerais aplicáveis a esse regime, de forma a possibilitar a sua vigência; e
II - o ente deverá informar, na forma estipulada pela SPREV, a ocorrência do ingresso, após a
instituição do RPC, de segurados do RPPS com remuneração acima do limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS.
§ 8º Para fins do disposto no inciso XI do caput, os entes federativos terão de comprovar a
celebração do termo de adesão e do contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do sistema
de compensação previdenciária, previstos no § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 2019, sob pena de
terem seu acesso ao sistema de compensação previdenciária suspenso e de sofrerem as penalidades
previstas no art. 25 desse regulamento.
Art. 248. O CRP será emitido por meio do Cadprev após a verificação do cumprimento dos
critérios e exigências previstos no art. 247, demonstrados no extrato previdenciário de cada ente federativo
disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet, e observará os seguintes
parâmetros:
I - será disponibilizado no endereço eletrônico a que se refere o caput;
II - conterá numeração única;
III - terá validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão;
IV - poderá ser específico para cumprimento de decisão judicial que determinou sua emissão e
nos casos de ordem judicial que determine a suspensão de irregularidades relacionadas aos critérios
exigidos para sua emissão, ou a regularização da situação do ente federativo quanto ao RPPS nos
cadastros da União; e
V - será cancelado, por reforma da decisão judicial que fundamentou sua emissão, por emissão
indevida ou quando constatadas pela SPREV a sua emissão com base em informações falsas prestadas
nos documentos de que trata o art. 241.
§ 1º O critério do extrato previdenciário a que seja atribuída situação irregular é impeditivo da
emissão do CRP desde o momento desse registro, devendo o ente federativo comprovar à SPREV o seu
cumprimento para que se proceda à atualização no sistema para a emissão do CRP.
§ 2º O CRP cancelado nos termos do inciso V do caput continuará disponível para consulta, com
a indicação do motivo de seu cancelamento, no endereço eletrônico a que se refere o caput.
Art. 249. Poderá ser emitido CRP emergencial para o ente federativo que tenha encaminhado os
documentos e informações aptos a comprovar o atendimento dos critérios e exigências para sua emissão
previstos no art. 247:
I - quando o registro da situação de regularidade dos critérios e exigências depender de
adequação das funcionalidades do Cadprev; ou
II - que estejam aguardando análise pela SPREV, relativas aos seguintes casos:
a) termos de acordo de parcelamento, com a finalidade de que trata o inciso I do caput do art.
247, desde que formalizados conforme parâmetros gerais e que contemplem todo o período dos débitos;
e
b) demais situações em que a análise e aprovação da documentação pela SPREV seja condição
para implementação, pelo ente, das medidas destinadas a promover a regularização do critério.
Parágrafo único. A emissão do CRP nas situações de que trata este artigo será permitida quando
não existirem impedimentos em critérios diversos daqueles referidos nos incisos I e II do caput e não
afastará a posterior verificação, pela SPREV, da conformidade dos documentos apresentados.
Seção IV
Registro de situação no extrato previdenciário
Art. 250. O registro da situação dos critérios previstos para a emissão do CRP no extrato
previdenciário de cada ente federativo dar-se-á:
I - quando do recebimento e validação automática, nos sistemas referidos no art. 241, dos
documentos e informações encaminhados pelo ente federativo;
II - após a análise, pela SPREV, dos documentos e informações do RPPS de que trata o art. 241;
ou
III - em decorrência de fiscalização, efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em
exercício no MTP, devidamente credenciado e designado pela SPREV.
§ 1º Deverão ser adotados critérios para atendimento aos princípios relativos à relevância,
razoabilidade, proporcionalidade, significância e consistência nos procedimentos de que trata este artigo.
§ 2º Na situação de que trata o inciso I do caput, quando não houver o encaminhamento dos
documentos e informações ou quando esses contiverem elementos declaratórios do descumprimento dos
critérios previstos nos incisos I, II, VII, IX, X e XI do caput do art. 247, a situação de irregularidade poderá ser
registrada automaticamente no extrato previdenciário, devendo ser comprovada sua regularidade:
I - por meio do reenvio, pelo ente federativo, dos documentos e informações ou retificação dos
registros nos sistemas a que se refere o art. 241 possibilitando validação automática; ou
II - por meio do envio de esclarecimentos e outros elementos pelo ente federativo, quando o
reenvio dos documentos e informações não forem suficientes para comprová-la automaticamente, após
análise da SPREV.
§ 3º Na situação de que trata o inciso II do caput, deverá ser emitida Notificação de
Irregularidade pela SPREV, observando-se que o critério correspondente no extrato previdenciário ficará:
I - "em análise", sem causar impedimento para a emissão do CRP:
a) pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da notificação;
b) pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência, pelo ente federativo, da decisão da
SPREV que tenha concluído pela insubsistência da manifestação apresentada, no período a que se refere a
alínea "a", com vistas a regularizar o critério notificado; ou
c) até que seja proferida a decisão que aprecie novos elementos apresentados pelo ente
federativo, no prazo a que se refere a alínea "b";
II - "irregular":
a) quando decorrido o prazo previsto na alínea "a" do inciso I deste parágrafo sem manifestação
do ente federativo;
b) quando decorrido o prazo referido na alínea "b" do inciso I deste parágrafo sem apresentação
de novos elementos; ou
c) em caso de a decisão a que se refere a alínea "c" do inciso I deste parágrafo concluir pela
insubsistência dos novos elementos apresentados; ou
III - "regular", quando for comprovada a regularização a qualquer tempo.
§ 4º Os prazos previstos no § 3º serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o
do vencimento e se iniciarão no primeiro dia útil seguinte ao envio ou disponibilização de notificação
eletrônica pelos sistemas previstos no art. 241 aos servidores cadastrados na forma do § 1º do mesmo
artigo.
§ 5º Os prazos de que trata o § 4º, em caso de a notificação e a decisão serem encaminhadas ao
ente federativo pelo Cadprev ou Gescon, serão contados a partir do dia da sua consulta no sistema ou,
caso o ente não tenha realizado a consulta, após (10) dez dias corridos de seu envio.
§ 6º Na situação de que trata o inciso III do caput, serão observados os procedimentos previstos
nos arts. 251 a 275.
Seção V
Fiscalização do RPPS
Art. 251. A fiscalização dos RPPS será exercida, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Lei
n° 11.457, de 16 de março de 2007, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB credenciado
pela SPREV quando aí em exercício e na forma por ela estabelecida.
Art. 252. Ao AFRFB, devidamente credenciado, deverá ser dado livre acesso à unidade gestora
do RPPS e do fundo previdenciário e às entidades e órgãos do ente federativo que possuam servidores
vinculados ao RPPS, podendo examinar livros, bases de dados, documentos e registros contábeis e
praticar os atos necessários à consecução da fiscalização, inclusive a apreensão e guarda de livros e
documentos, nos termos do §§ 4º e 5º do art. 11 da Lei n° 11.457, de 2007.
Art. 253. O procedimento de fiscalização poderá abranger a verificação da totalidade dos
critérios relacionados à regularidade do RPPS ou apenas dos critérios necessários para o atendimento à
denúncia ou outra ação específica.
Art. 254. Constatadas irregularidades impeditivas da emissão do CRP, o AFRFB lavrará a
Notificação de Auditoria-Fiscal - NAF, que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - o local e a data de sua lavratura;
II - a identificação do ente federativo notificado;
III - os fundamentos normativos da irregularidade;
IV - a descrição dos fatos que caracterizem a irregularidade, o período e as circunstâncias em
que foi praticada;
V - os efeitos da irregularidade em relação à emissão do CRP;
VI - a notificação do ente federativo e da unidade gestora do RPPS fixando prazo e local para
apresentação da defesa, com a informação da continuidade do processo independentemente do
comparecimento do seu representante; e
VII - a identificação da autoridade notificante, com indicação do cargo ou função, número de
matrícula e assinatura.
§ 1º A NAF observará o modelo a ser definido pela SPREV e será acompanhada de documentos
que tenham subsidiado sua lavratura.
§ 2º A entrega da NAF a procurador exige juntada de procuração com poderes para receber
notificação.
§ 3º Em uma mesma fiscalização, será lavrada uma única NAF, ainda que múltiplas as
irregularidades impeditivas de emissão do CRP verificadas no procedimento.
§ 4º As impropriedades, incorreções ou omissões existentes na NAF não acarretarão sua
nulidade quando dela constarem elementos suficientes para identificar a irregularidade e o dispositivo
infringido, sem prejuízo à defesa do ente notificado.
§ 5º As ocorrências já apontadas na forma dos incisos I e II do caput do art. 250:
I - não serão lavradas em NAF quando confirmada, pelo AFRFB, a consistência do respectivo
documento ou informação encaminhada pelo ente federativo à SPREV nos termos do art. 241; ou
II - serão excluídas da NAF, a qualquer tempo, desde que constatada a consistência do
documento ou informação de que trata o inciso I deste parágrafo.
Art. 255. O ente federativo e a unidade gestora do RPPS serão cientificados do encerramento da
fiscalização e, no caso de terem sido constatadas irregularidades, será encaminhada, ao representante
legal do ente federativo, a NAF, acompanhada de relatório circunstanciado emitido pelo AFRFB.
Parágrafo único. A unidade gestora do RPPS receberá cópia da NAF e do correspondente
relatório encaminhados ao ente federativo.
Seção VI
Processo Administrativo Previdenciário
Art. 256. O Processo Administrativo Previdenciário - PAP se destina a apurar, para fins de
aplicação do disposto no art. 7º da Lei nº 9.717, de 1998, as irregularidades impeditivas da emissão do CRP
verificadas em fiscalização, tendo início com a lavratura da NAF.
§ 1º O processo a que se refere o caput será instruído e documentado em autos eletrônicos, na
forma do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e conforme disciplinado pela SPREV.
§ 2º Ficam dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos
expedidos no país e destinados à digitalização para fazer prova junto aos autos, exceto se existir dúvida
fundada quanto à sua autenticidade ou à previsão legal.
§ 3º Mediante requerimento do interessado, será dado acesso ao conteúdo do PAP, observadas
as regras de sigilo fiscal e o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018.
Art. 257. Cabe somente ao representante legal do ente federativo notificado, ou terceiro por ele
formalmente indicado, apresentar impugnação à NAF no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da
notificação.
§ 1º A impugnação, instruída com a prova de representação legal do ente federativo, será
formalizada por meio de documento original e apresentada diretamente à SPREV, mediante protocolo in
loco ou eletrônico, ou remetida por via postal, hipótese em que será considerada tempestiva se postada
no prazo do caput.
§ 2º Considera-se como data de interposição da impugnação, para fins de verificação de sua
tempestividade, a data do protocolo do documento ou de sua postagem pelo interessado.
§ 3º É tempestiva a impugnação formalizada em documento digital quando transmitida
integralmente até as vinte e quatro horas do último dia do prazo a que se refere o caput, observado o § 1º
do art. 271.
§ 4º É facultada, ao interessado, a juntada de documentos após a apresentação da impugnação
e antes de prolatada a decisão pela autoridade ou órgão competente.
§ 5º Decorrido o prazo estabelecido no caput sem que tenha sido apresentada impugnação
revestida dos requisitos a que se refere o § 1º, a preclusão será reconhecida em despacho e consideradas
procedentes as irregularidades apontadas na NAF, ensejando seu imediato registro na forma do inciso I do
caput do art. 267.
Art. 258. A impugnação conterá as seguintes informações:
I - qualificação do impugnante;
II - pontos de discordância e os motivos, de fato e de direito, em que se fundamenta o pedido;
III - relação dos documentos que a acompanham, demonstrando a sua pertinência com os
motivos de fato em que se fundamenta o pedido;
IV - planilha circunstanciada contendo os valores repassados (do ente, dos segurados e dos
segurados), as datas de seus recolhimentos e os correspondentes extratos bancários do RPPS em que
estejam comprovadas, na hipótese de irregularidade relativa ao caráter contributivo; e
V - a data e a assinatura do subscrevente.
Parágrafo único. A impugnação apresentada fora do prazo ou que não revista as formalidades
mencionadas neste artigo não será conhecida, observando-se o disposto no art. 267.
Art. 259. A autoridade competente poderá determinar a realização de diligências quando
necessário complementar a instrução do processo ou esclarecer informações.
§ 1º O ente federativo e a unidade gestora do RPPS serão cientificados da determinação para
realização da diligência e do procedimento a ser observado.
§ 2º A diligência deverá ser cumprida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data
da ciência de que trata o § 1º, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, mediante justificativa.
Art. 260. O AFRFB designado, desde que não seja o responsável pela lavratura da respectiva
NAF, apreciará, em Decisão-Notificação - DN, a defesa e as provas, se houver, observando os fatos e as
circunstâncias descritas nos autos, e concluirá sobre a procedência ou improcedência da irregularidade,
submetendo sua decisão à homologação da autoridade superior.
Art. 261. A DN conterá identificação do PAP, ementa, relatório resumido, fundamentação,
conclusão e ordem de intimação, devendo apreciar todas as razões de defesa suscitadas pelo
impugnante.
Parágrafo único. A DN deverá ser concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a
partir da apresentação da impugnação, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente.
Art. 262. Ultimada a DN, será dada ciência do seu resultado ao ente federativo, com cópia à
unidade gestora do RPPS.
Art. 263. Da DN caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos da Previdência
Social - CRPS, órgão julgador de último grau, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do
notificado.
§ 1º O recurso, dirigido ao CRPS, será formalizado perante a SPREV, pelo representante legal do
ente federativo.
§ 2º Considera-se como data de interposição do recurso, para fins de verificação de sua
tempestividade, a data do protocolo do documento ou de sua postagem pelo interessado.
§ 3º A SPREV poderá fazer-se presente nas sessões de julgamento.
Art. 264. Constituem razões de não conhecimento do recurso:
I - a intempestividade;
II - a ilegitimidade do recorrente;
III - o não cabimento do recurso;
IV - a desistência voluntária manifestada por escrito pelo interessado ou seu procurador; e
V - a perda do objeto do recurso.
Parágrafo único. A SPREV decidirá, em caráter irrecorrível, sobre as situações constantes dos
incisos I e II deste artigo, devendo adotar a providência prevista no inciso II do caput do art. 266 no caso do
não conhecimento do recurso.
Art. 265. As decisões serão proferidas pelo CRPS na forma do seu Regimento Interno.
Art. 266. Após o julgamento do recurso pelo CRPS e, se for o caso, do embargo de declaração, o
extrato da decisão definitiva será publicado no Diário Oficial da União e o processo administrativo será
devolvido à SPREV para as providências referentes ao cumprimento do acórdão.
Art. 267. As irregularidades apontadas na NAF serão registradas no Cadprev pela SPREV:
I - após transcorrido o prazo de impugnação sem sua apresentação ou quando não conhecida
nos termos do parágrafo único do art. 258;
II - após decorrido o prazo de recurso sem sua interposição ou quando não conhecido na
hipótese do parágrafo único do art. 264; e
III - após recebidos, do CRPS, os autos relativos ao recurso por ele decidido.
Art. 268. Sendo reconhecida a regularidade ou regularização de critério constante de NAF pela
autoridade ou órgão cuja decisão anterior tenha resultado na providência a que se refere o art. 267, a
SPREV registrará a ocorrência no Cadprev.
§ 1º A manifestação do ente federativo deverá apontar os motivos de fato e de direito em que se
fundamenta e demonstrar a pertinência e adequação dos documentos encaminhados como prova do
alegado.
§ 2º A autoridade competente poderá determinar a realização de diligência ou de nova
fiscalização quando imprescindíveis ao reconhecimento a que se refere o caput.
§ 3º Atendidas as condições do § 1° e sendo necessária a realização de diligência ou de nova
fiscalização mencionadas no § 2°, fica sobrestada a irregularidade até a conclusão do correspondente
procedimento, observado, em qualquer caso, o prazo previsto no § 2° do art. 259.
§ 4º O ente federativo será cientificado do reconhecimento, reconhecimento parcial ou não
reconhecimento, pela SPREV, da regularidade ou regularização a que se refere o caput por meio de
Despacho de Justificativas - DJ, em relação ao qual não se aplica o disposto nos arts. 257 a 266.
Art. 269. Os atos do PAP devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento
da repartição, com exceção daqueles cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou
cause danos ao ente federativo interessado ou à Administração.
Art. 270. As notificações e intimações serão realizadas por qualquer meio que assegure a
ciência do interessado, procedendo-se, dentre outros:
I - mediante sua ciência ou do seu representante legal, efetivada por servidor designado, ou, no
caso de recusa, de aposição de assinatura em declaração expressa de quem proceder à notificação ou
intimação;
II - por via postal, comprovando-se sua entrega pelo aviso de recebimento ou documento
similar com mesma finalidade, emitido pelo serviço postal;
III - por meio eletrônico; ou
IV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial da União, se frustradas as tentativas de
notificação por via pessoal, postal ou eletrônica, ou pela constatação de estar o autuado em lugar incerto
ou ignorado, devendo constar do edital o termo inicial para contagem do prazo para apresentação da
defesa, observado o disposto no inciso IV do § 3°.
§ 1º Os meios de notificação ou intimação previstos no caput não estão sujeitos a ordem de
preferência.
§ 2º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o
comparecimento ou a manifestação do ente federativo no PAP supre sua falta ou irregularidade.
§ 3º Consideram-se feitas as notificações e intimações:
I - quando pessoal, na data da ciência do interessado ou do representante legal, ou, ainda, no
caso de recusa, da data da declaração de quem procedeu à notificação;
II - quando por via postal, na data do recebimento;
III - quando por meio digital, na data registrada no comprovante de entrega; e
IV - quando por edital, 15 (quinze) dias após sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 271. Na contagem dos prazos processuais em dias, os prazos serão contínuos e começam a
correr a partir da data da intimação válida, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o
do vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na SPREV.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em
dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal.
Art. 272. Não será declarada a nulidade de ato processual que não causar prejuízo, nem
comprometer a decisão do processo.
Art. 273. São nulos:
I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do
direito de defesa;
III - as decisões não fundamentadas; e
IV - a NAF que não contenha elementos suficientes para determinar, com segurança, a
irregularidade.
§ 1º A nulidade somente prejudica os atos posteriores àquele declarado nulo se dele
diretamente dependentes ou se dele forem consequência.
§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as
providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
§ 3º Quando puder decidir o mérito a favor do impugnante ou recorrente, a quem aproveitaria a
declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe
a falta.
Art. 274. As impropriedades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 273 não
importarão em nulidade, e serão sanadas quando não resultarem em prejuízo para o interessado, salvo se
este lhe houver dado causa, ou quando não afetarem a solução do processo.
Art. 275. A nulidade será declarada, de ofício ou a requerimento do interessado, pela autoridade
competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 276. Os Municípios poderão firmar, até 30 de junho de 2022, mediante lei municipal
autorizativa específica, termo de acordo de parcelamento, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações
mensais, iguais e sucessivas, de contribuições previdenciárias e outros débitos devidos pelos entes
federativos aos respectivos RPPS com vencimento até 31 de outubro de 2021.
§ 1º A contratação do acordo de parcelamento de que trata este artigo tem como requisito a
comprovação, pelo Município, de ter promovido, no prazo estabelecido no caput, alterações em sua
legislação para o atendimento das seguintes condições, cumulativamente:
I - adoção de regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento dos benefícios que
contemplem, nos termos previstos nos incisos I e III do § 1º e nos §§ 3º a 5º, 7º e 8º do art. 40 da
Constituição Federal, regras assemelhadas às aplicáveis aos servidores públicos do regime próprio de
previdência social da União e que contribuam efetivamente para o atingimento e a manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial;
II - adequação do rol de benefícios ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019;
III - adequação da alíquota de contribuição devida pelos segurados, nos termos do § 4º do art.
9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; e
IV - instituição do regime de previdência complementar e adequação da unidade gestora do
RPPS, nos termos do § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
§ 2º A formalização do parcelamento previsto neste artigo fica condicionada, ainda, à previsão,
na lei de que trata o caput e no termo de acordo de parcelamento, de vinculação do FPM para fins de
pagamento das prestações acordadas, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pela liberação do FPM concedida no ato de formalização do termo.
§ 3º Consideram-se como formalizados no prazo a que se refere o caput os acordos de
parcelamento cujos termos tenham sido cadastrados no Cadprev até 30 de junho de 2022.
§ 4º A comprovação prevista no § 1º será procedida por meio do encaminhamento à SPREV,
pelo ente federativo ou pela unidade gestora do RPPS, por meio do Gescon-RPPS, de formulário de
solicitação de análise, conforme modelo por ela disponibilizado, e da correspondente legislação, na forma
prevista no art. 241, observando-se adicionalmente o seguinte:
I - no que se refere às exigências de que trata o inciso I do § 1º, deverão ser encaminhadas:
a) lei de iniciativa privativa do Poder Executivo que referende integralmente, na forma do inciso
II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, as revogações previstas na alínea "a" do inciso I e
nos incisos III e IV do art. 35 daquela Emenda;
b) Emenda à Lei Orgânica, acompanhada das respectivas leis complementares ou ordinárias,
conforme disposto no § 5º; e
c) as avaliações atuariais que demonstrem a situação do equilíbrio financeiro e atuarial anterior
às alterações das regras de benefícios e posterior a sua adoção, elaboradas de acordo com as normas de
atuária previstas no Capítulo IV; ou
d) os correspondentes DRAA, acompanhados dos respectivos relatórios de avaliação atuarial
encaminhados por meio do Cadprev, caso em que será suficiente que a informação consolidada dos
resultados constantes desse documento seja inserida no formulário de que trata o caput; e
II - no que se refere às exigências de que trata o inciso IV do § 1º, deverão ser observados a
forma, os prazos para comprovação e procedimentos previstos no art. 278.
§ 5º Para fins do previsto no inciso I do § 1º, os requisitos e critérios para a concessão, cálculo e
reajustamento das aposentadorias e da pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal
serão estabelecidos pelo Município com amparo em parâmetros técnico-atuariais que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial previsto nesse dispositivo constitucional, bem como observarão as seguintes
prescrições nele expressas:
I - as idades mínimas de mulher e homem para aposentadoria deverão ser definidas mediante
emenda à Lei Orgânica, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal;
II - deverão ser estabelecidos em lei complementar do ente federativo:
a) o tempo de contribuição e os demais requisitos para concessão de aposentadoria, conforme
disposto no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal;
b) o tempo mínimo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, conforme disposto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, observando-se
a redução da idade mínima em 5 (cinco) anos, em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto
no inciso III do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal;
c) idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos segurados com
deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, conforme disposto no § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal; e
d) idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos segurados cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação,
conforme disposto no § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal; e
III - deverão ser disciplinadas por lei ordinária do ente federativo, caso não previstos em lei
complementar, regras para:
a) concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido o segurado, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, conforme disposto no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal; e
b) cálculo de proventos de aposentadoria e de atualização monetária de sua base de cálculo,
bem como regras de cálculo da pensão por morte, assegurado o reajustamento desses benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme disposto nos §§ 3º, 7º e 8º do art. 40 da
Constituição Federal.
§ 6º Poderão ser incluídos no parcelamento a que se refere este artigo quaisquer débitos do
ente, incluídas suas autarquias e fundações, decorrentes das contribuições previdenciárias e demais
débitos com os respectivos RPPS, com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados
anteriormente e as contribuições não repassadas dos servidores.
§ 7º Caso a vinculação do FPM de que trata o § 2º não seja suficiente para fins de pagamento
das prestações acordadas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo
pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela prevista no parcelamento a que se refere
este artigo, inclusive dos acréscimos legais previstos na forma do § 9º, para fins de comprovação, nos
termos do inciso I do art. 247, do cumprimento do caráter contributivo do RPPS.
§ 8º A unidade gestora deverá rescindir o parcelamento de que trata este artigo:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM
prevista no § 2º; e
II - nas demais hipóteses previstas na lei autorizativa de que trata o caput deste artigo.
§ 9º Além das condições dispostas no caput, a lei específica do ente federativo aí referida
deverá prever, ainda:
I - índice oficial de atualização e de taxa de juros na consolidação do montante devido e no
pagamento das prestações vincendas e vencidas, com incidência mensal, respeitando-se como limite
mínimo a meta atuarial;
II - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao
da assinatura do termo de acordo de parcelamento; e
III - previsão das medidas e sanções, inclusive multa, para os casos de inadimplemento das
prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento.
§ 10. Em caso de inclusão no parcelamento previsto neste artigo de débitos anteriormente
parcelados ou reparcelados, haverá reconsolidação da dívida, apurando-se novo saldo devedor, que será
calculado, na forma do inciso I do § 9º, a partir dos valores atualizados dos débitos consolidados no
parcelamento anterior e das prestações pagas posteriormente.
§ 11. Admite-se o reparcelamento de débitos parcelados na forma deste artigo, mediante lei
autorizativa específica, observados os parâmetros do art. 15.
§ 12. Verificando-se a situação de que trata o inciso I do § 8º, os termos de acordo de
parcelamento firmados com as condições estabelecidas neste artigo deixarão de ser considerados pela
SPREV como documentos hábeis à comprovação do cumprimento do caráter contributivo do RPPS, para
fins do disposto no inciso I do art. 247.
§ 13. Em caso de não adequação das funcionalidades do Cadprev para permitir o atendimento
ao disposto no § 3º, o ente ou a unidade gestora do RPPS deverão:
I - encaminhar, à SPREV, até 30 de junho de 2022, o formulário e a legislação previstos no § 4º,
acompanhados da lei municipal autorizativa específica do parcelamento de que trata o caput deste artigo,
por meio do Gescon-RPPS; e
II - efetuar o seu cadastramento e envio pelo Cadprev, quando adequadas as funcionalidades
desse sistema.
§ 14. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no art. 249.
Art. 277. A SPREV disponibilizará, em seu sítio na internet, inclusive para os fins do disposto no §
1º do art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, informações dos Municípios que
comprovarem o atendimento das condições previstas nos incisos I a IV do art. 115 dessa norma
constitucional, cujo cumprimento é requisito para a formalização dos parcelamentos de débitos relativos
ao RPPS e às contribuições do Regime Geral de Previdência Social, em caso de o ente federativo possuir
RPPS.
§ 1º Caso o Município deseje contestar as informações disponibilizadas na forma do caput,
deverá encaminhar suas justificativas, acompanhadas da legislação e documentos complementares, por
meio do Gescon-RPPS.
§ 2º O ente federativo será comunicado pela SPREV do resultado da análise da legislação e dos
documentos encaminhados na forma do § 1º por meio do Gescon-RPPS, procedendo, se for o caso, a
atualização das informações a que se refere este artigo.
§ 3º O acompanhamento previsto no parágrafo único do art. 115 da EC nº 113, de 2021, relativo
ao montante das dívidas incluído na contratação a que se refere o art. 5º-B, às formas de parcelamento
adotadas e aos juros e encargos incidentes, será realizado, pelos entes federativos, por meio de consulta
às informações constantes do Cadprev.
Art. 278. A verificação do critério previsto no inciso V do art. 247, para a apuração do
atendimento ao disposto no § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será realizada por
meio do procedimento previsto no art. III do art. 250, que deverá ser iniciado a partir de 1º de julho de
2022, mantendo-se suspensa, até o trânsito em julgado da decisão adotada no processo administrativo
previdenciário, eventual irregularidade registrada anteriormente no Cadprev.
Art. 279. Permanecem válidos os acordos de parcelamentos e os seus reparcelamentos
formalizados no Cadprev e com arquivo XML enviado até a data de publicação desta Portaria firmados
com base nas regras do art. 5º e no art. 5º-A da Portaria MPS nº 402, de 2008.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 15 a eventual reparcelamento dos acordos a que se
refere o caput deste artigo, ressalvado o disposto no art. 276.
Art. 280. A implantação do comitê de investimentos será facultativa para os RPPS com ativos
garantidores do plano de benefícios iguais ou inferiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), limite
que será reajustado, anualmente, a partir da publicação desta Portaria, conforme índice aplicável aos
benefícios do RGPS.
Art. 281. O recurso a que se refere o art. 263 continuará a ser decidido pela SPREV até que o
CRPS assuma essa competência.
Art. 282. A SPREV poderá editar atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria,
sendo competente para dirimir os casos omissos.
Art. 283. Permanecem válidos, para fins do art. 247, os prazos anteriormente previstos na
Portaria MF nº 9.907, de 14 de abril de 2020, e na Portaria MTP nº 905, de 09 de dezembro de 2021.
Art. 284. Revogam-se as seguintes normas:
I - Orientação Normativa SPS/MPAS nº 9, de 02 de março de 1999, publicada no Diário Oficial
da União de 05 de março de 1999;
II - Orientação Normativa SPS/MPAS nº 10, de 29 de outubro de 1999, publicada no Diário
Oficial da União de 01 de novembro de 1999;
III - Orientação Normativa SPS/MPAS nº 11, de 21 de janeiro de 2000, publicada no Diário Oficial
da União de 25 de janeiro de 2000;
IV - Portaria MPS nº 3.699, de 26 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de
29 de novembro de 2001;
V - Portaria MPS nº 951, de 27 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 28 de
agosto de 2002;
VI - Portaria MPS nº 1.317, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
31 de dezembro de 2002;
VII - Portaria MPS nº 43, de 22 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 23 de
janeiro de 2003;
VIII - Portaria MPS nº 460, de 28 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 29 de
abril de 2003;
IX - Portaria MPS nº 898, de 4 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 07 de
julho de 2003;
X - Portaria MPS nº 1.767, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de
23 de dezembro de 2003;
XI - Orientação Normativa SPS/MPS nº 1, de 06 de janeiro de 2004 publicada no Diário Oficial
da União de 07 de janeiro de 2004 e republicada em 23 de janeiro de 2004;
XII - Orientação Normativa SPS/MPS nº 3, de 12 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de agosto de 2004;
XIII - Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 16 de
maio de 2008;
XIV - Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 11 de
julho de 2008;
XV - Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de
11 de dezembro de 2008 e republicada em 12 de dezembro de 2008;
XVI - Portaria MPS nº 83, de 18 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 19 de
março de 2009;
XVII - Orientação Normativa SPPS/MPS nº 2, de 31 de março de 2009, publicada no Diário
Oficial da União de 02 de abril de 2009;
XVIII - Orientação Normativa SPPS/MPS nº 3, de 04 de maio de 2009, publicada no Diário
Oficial da União de 05 de maio de 2009;
XIX - Portaria MPS nº 230, de 28 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 31
de agosto de 2009;
XX - Portaria MPS nº 346, de 29 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de
30 de dezembro de 2009;
XXI - Portaria MPS nº 315, de 21 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
junho de 2010;
XXII - Instrução Normativa SPPS/MPS nº 1, de 22 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de julho de 2010;
XXIII - Portaria MPS nº 1, de 06 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
janeiro de 2011;
XXIV - Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 25
de agosto de 2011 e retificada em 26 de agosto de 2011;
XXV - Orientação Normativa SPPS/MPS nº 1, de 30 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial
da União de 31 de maio de 2012;
XXVI - Portaria MPS nº 347, de 30 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31 de
julho de 2012;
XXVII - Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 18
de janeiro de 2013;
XXVIII - Portaria MPS nº 307, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21
de junho de 2013;
XXIX - Portaria MPS nº 312, de 02 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
julho de 2013;
XXX - Portaria MPS nº 400, de 16 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de
17 de setembro de 2013;
XXXI - Portaria MPS nº 438, de 07 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9
de outubro de 2013;
XXXII - Portaria MPS nº 509, de 12 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de
13 de dezembro de 2013;
XXXIII - Portaria MPS nº 524, de 19 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de
20 de dezembro de 2013;
XXXIV - Portaria MPS nº 21, de 14 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 15
de janeiro de 2014;
XXXV - Instrução Normativa SPPS/MPS nº 02, de 13 de fevereiro de 2014, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de fevereiro de 2014;
XXXVI - Portaria MPS nº 65, de 26 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de
27 fevereiro de 2014;
XXXVII - Instrução Normativa SPPS/MPS nº 3, de 23 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de maio de 2014;
XXXVIII - Orientação Normativa SPPS/MPS nº 1, de 10 de julho de 2014, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de julho de 2014;
XXXIX - Portaria MPS nº 530, de 24 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União
de 25 de novembro de 2014;
XL - Portaria MPS nº 563, de 26 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de
29 de dezembro de 2014;
XLI - Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 15 de
maio de 2015;
XLII - Portaria MPS nº 300, de 03 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
julho de 2015;
XLIII - Portaria MTPS nº 360, de 30 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 31
de março de 2016;
XLIV - Portaria MPS nº 527, de 5 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 06
maio de 2016;
XLV - Instrução Normativa SPPS/MPS nº 1, de 25 de novembro de 2016, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de novembro de 2016;
XLVI - Portaria SPPS nº 06, de 08 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de
09 de dezembro de 2016;
XLVII - Portaria MF nº 1, de 3 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 05 de
janeiro de 2017;
XLVIII - Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
julho de 2017;
XLIX - Portaria MF nº 567, de 18 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de
20 de dezembro de 2017;
L - Portaria MF nº 577, de 27 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 29 de
dezembro de 2017;
LI - Portaria SPREV/MF nº 13, de 08 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União
de 09 de novembro de 2017;
LII - Portaria SPREV/MF nº 3 de 31 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 02
de fevereiro de 2018;
LIII - Portaria SPREV/MF nº 4, de 05 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União
de 06 de fevereiro de 2018;
LIV - Portaria MF nº 393, de 31 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 03 de
setembro de 2018;
LV - Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 20
de novembro de 2018;
LVI - Portaria SPREV/MF nº 47, de 14 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União,
de 20 de dezembro de 2018;
LVII - Portaria SPREV/MF nº 49, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União
de 31 de dezembro de 2018;
LVIII - Instrução Normativa SPREV nº 01, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LIX - Instrução Normativa SPREV nº 02, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LX -Instrução Normativa SPREV nº 03, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LXI - Instrução Normativa SPREV nº 04, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LXII - Instrução Normativa SPREV nº 05, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LXIII - Instrução Normativa SPREV nº 06, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LXIV - Instrução Normativa SPREV nº 07, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LXV - Instrução Normativa SPREV nº 08, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LXVI - Instrução Normativa SPREV nº 09, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LXVII - Instrução Normativa SPREV nº 10, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LXVIII - Portaria SPREV/MF nº 50, de 28 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 03 de janeiro de 2019;
LXIX - Portaria ME nº 23, de 30 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 01 de
fevereiro de 2019;
LXX - Portaria SPREV/ME nº 14 de 30 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 6
de maio de 2019;
LXXI - Portaria SPREV/ME nº 17, de 20 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de
21 de maio de 2019;
LXXII - Portaria SPREV/ME nº 25 de 19 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de
23 de julho de 2019;
LXXIII - Instrução Normativa SEPRT/ME nº 01, de 23 de agosto de 2019, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de agosto de 2019;
LXXIV - Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de dezembro de 2019;
LXXV - Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 27 de abril de 2020;
LXXVI - Portaria SEPRT/ME nº 12.233, de 14 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 15 de maio de 2020;
LXXVII - Portaria SEPRT/ME nº 18.084, de 29 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de julho de 2020.
LXXVIII - Portaria SEPRT nº 18.495, de 04 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 05 de agosto de 2020;
LXXIX - Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de agosto de 2020;
LXXX - Portaria SPREV/ME nº 20.532, de 08 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 09 de setembro de 2020;
LXXXI - Portaria MPS nº 440, de 22 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União
de 23 de setembro de 2010;
LXXXII - Portaria SEPRT/ME nº 21.233, de 23 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de setembro de 2020;
LXXXIII - Portaria SPREV/ME nº 3.030, de 15 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de março de 2021;
LXXXIV - Portaria SEPRT/ME nº 3.411, de 23 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de março de 2021;
LXXXV Portaria SPREV/ME nº 6.132, de 25 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 24 de março de 2021;
LXXXVI - Portaria MTP nº 905, de 9 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 9 de dezembro de 2021; e
LXXXVII - Portaria MTP nº 360, de 22 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 23 de fevereiro de 2022.
Art. 285. Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
ANEXO I
NORMAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS RPPS DA UNIÃO E DOS ENTES
FEDERATIVOS QUE ADOTAREM AS MESMAS REGRAS ESTABELECIDAS PARA OS SERVIDORES FEDERAIS
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019
Seção I
Regras permanentes para concessão de aposentadoria
Art. 1º O segurado do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS da União que ingressar após
a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como os que ingressaram antes e
venham a exercer o direito de opção por suas regras, e os segurados dos Regimes Próprios dos entes
federativos que promoverem alterações em sua legislação relacionada ao respectivo RPPS para a adoção
das mesmas regras aplicáveis aos servidores públicos federais, cujo ingresso tenha ocorrido após essas
alterações, ou antes, quando exercitarem o direito de opção, serão aposentados:
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez)
anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos,
quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
ou
III - compulsoriamente, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, aos
75 (setenta e cinco) anos de idade.
Art. 2º O segurado com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral
para concessão de aposentadoria estabelecida no inciso I do caput do art. 1º, na forma dos §§ 4º-A, 4º-B,
4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal, poderão aposentar-se, observados, exclusivamente, os
seguintes requisitos:
I - o segurado com deficiência, na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013,
desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - os ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial civil,
de policial penal, de policial legislativo federal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de policial
federal, de policial rodoviário federal e de policial ferroviário federal, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de
idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo dessas
carreiras, para ambos os sexos;
III - o segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria; e
IV - o titular do cargo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57
(cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos
de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 1º Para o reconhecimento do tempo de que trata o inciso I do caput, serão observadas as
instruções constantes do Anexo V desta Portaria.
§ 2º Para o reconhecimento do tempo de que trata o inciso III do caput, serão observadas as
instruções constantes do Anexo III desta Portaria.
§ 3º O tempo em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo ou cedido a órgão ou
entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, com ou sem ônus
para o cessionário, ou afastado do país por cessão ou licenciamento, não será considerado tempo de
contribuição diferenciado para aposentadoria nas hipóteses de que tratam:
I - o inciso II do caput; e
II - o inciso III do caput, se as atividades no período não forem exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
Art. 3º A aposentadoria do segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de que trata o
inciso III do caput do art. 2º, observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas
aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão de tempo especial, exercido a partir de 13 de novembro de 2019,
em tempo comum.
Seção II
Regras de transição para concessão de aposentadoria
Art. 4º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no inciso I do caput do art. 1º e no
art. 2º, o segurado do RPPS da União, que tenha ingressado em cargo efetivo até a data da publicação da
Emenda Constitucional n° 103, de 2019, e o segurado do RPPS do ente federativo que tenha ingressado
nesse ente até a data de entrada em vigor da norma que adotar as mesmas regras da União estabelecidas
nessa Emenda, poderá aposentar-se conforme previsões desta Seção.
Subseção I
Regra de transição por soma de pontos para concessão de aposentadoria a segurados em geral
e professores
Art. 5º O segurado de que trata o art. 4º poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se
homem, observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86
(oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º
e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de
57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere inciso V do caput será
acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e
cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de
pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos
de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se
homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se
homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se
homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para os
professores a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91
(noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um)
ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se
homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
observado o disposto no § 7º, para o segurado que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo
até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição
Federal, desde que tenha, no mínimo:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, ou,
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem,
para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º; e
II - ao valor apurado conforme art. 9º, para o segurado que:
a) ingressou no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004; ou
b) que tenha ingressado até 31 de dezembro de 2003 e tenha feito a opção de que trata o § 16
do art. 40 da Constituição Federal.
§ 7º Considera-se remuneração do segurado no cargo efetivo, para fins de cálculo dos
proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art.
6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do
cargo, estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa
variação integrará o cálculo do valor da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número
de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria; e
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a
indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o
cálculo da remuneração do segurado no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de
referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador,
proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de
percepção da vantagem.
§ 8º Para fins do disposto no inciso II do § 7º:
I - se o tempo total de percepção da vantagem for inferior ao tempo total exigido para a
aposentadoria, o divisor do fator de cálculo será substituído pelo tempo total de percepção da vantagem;
e
II - se o tempo total de percepção da vantagem for superior ao tempo total exigido para a
aposentadoria esse tempo será utilizado como divisor.
§ 9º As vantagens pecuniárias permanentes variáveis somente serão parte integrante do cálculo
quando previstas na legislação vigente ao tempo em que cumpridos todos os requisitos para a
elegibilidade ao benefício.
§ 10. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não
serão inferiores ao valor do salário mínimo e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
segurados em atividade, sendo também estendidos aos proventos quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se cumpridos os
requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou
II - nos termos estabelecidos para o RGPS, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
§ 11. Na contagem do tempo, será adotado mês de 30 (trinta) dias e ano de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
Subseção II
Regra de transição com adicional de tempo (pedágio) para concessão de aposentadoria a
segurados em geral e professores
Art. 6º O segurado de que trata o art. 4º, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria; e
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir o
tempo mínimo de contribuição referido no inciso II em 13 de novembro de 2019, para os servidores da
União, ou na data de entrada em vigor da norma do ente federativo que tenha adotado as regras
estabelecidas para os servidores da União pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição de que trata os incisos I e II do caput, serão:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
homem; e
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se
homem.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
I - em relação ao segurado que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à
totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 7º
do art. 5º; e
II - ao valor apurado conforme art. 9º, para o segurado que:
a) ingressou no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004; ou
b) que tenha ingressado até 31 de dezembro de 2003 e tenha feito a opção de que trata o § 16
do art. 40 da Constituição Federal.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não
serão inferiores ao valor do salário mínimo e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
segurados em atividade, sendo também estendidos aos proventos quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se cumpridos os
requisitos previstos no inciso I do § 2º; ou
II - nos termos estabelecidos para o RGPS, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
Subseção III
Regra de transição para concessão de aposentadoria a segurados policiais, agentes
penitenciários e socioeducativos
Art. 7º Poderá aposentar-se na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985,
observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos, ou o disposto no § 2º, o
segurado policial civil do Distrito Federal, o policial legislativo federal da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, o policial federal, o policial rodoviário federal, o policial ferroviário federal e o ocupante de
cargo de policial penal federal, agente federal penitenciário ou socioeducativo, que tenham ingressado na
respectiva carreira até a data de entrada em vigor:
I - da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, para os servidores da União e para o policial civil
do Distrito Federal; ou
II - da norma do ente federativo que tenha adotado as regras estabelecidas para os servidores
da União pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
§ 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os
fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 1985, o tempo de atividade militar nas Forças
Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente
penitenciário ou socioeducativo.
§ 2º Os segurados de que trata este artigo poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos
de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período
adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir
o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 1985.
§ 3º Os policiais civis da União, nos termos do Parecer nº 00004/2020/
CONSUNIAO/CGU/AGU, de 08 de junho de 2020, da Consultoria-Geral da União, adotado pelo Parecer
vinculante nº JL-4, de 9 de junho de 2020, do Advogado-Geral da União:
I - ingressos nas respectivas carreiras até 12 de novembro de 2019, quando da implementação
dos requisitos, fazem jus à aposentadoria com base no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, nos termos do artigo 1º, II, da Lei Complementar nº 51, de 1985, e paridade
plena, com fundamento no art. 38 da Lei nº 4.878, de 1965; e
II - ingressos nas respectivas carreiras a partir de 13 de novembro de 2019, quando da
implementação dos requisitos, fazem jus à aposentadoria com base no artigo 10, §2º, I, com proventos
calculados pela média aritmética e reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS, conforme artigo
26, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como passaram a se submeter ao Regime de
Previdência Complementar da Lei nº 12.618, de 2012.
§ 4º Os policiais civis dos Estados fazem jus à aposentadoria com base no art. 5º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com proventos calculados na forma da legislação do ente federativo,
desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada
em vigor da norma do ente federativo que tenha adotado as regras estabelecidas para os servidores da
União pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto
na Lei Complementar nº 51, de 1985.
§ 5º Não será considerado efetivo exercício em cargos das carreiras de que trata o caput, o
tempo em que o servidor público estiver em exercício de mandato eletivo, ou, em razão de sua própria
natureza, as atribuições que lhe forem cometidas não se enquadrarem em atividades típicas dos aludidos
cargos, entre outras hipóteses, se for o caso, quando estiver cedido a órgão ou entidade da administração
direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário, ou afastado
do país por cessão ou licenciamento.
Subseção IV
Regra de transição para concessão de aposentadoria a segurados cujas atividades tenham sido
exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde
Art. 8º O segurado de que trata o art. 4º, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de
20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público de qualquer ente federativo e de 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, poderão aposentar-se quando:
I - o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição for de 86 (oitenta e seis)
pontos; e
II - o tempo de efetiva exposição for de 25 (vinte) anos.
§ 1º O somatório de pontos e o tempo de efetiva exposição de que trata o caput corresponderão
a 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição ou 76 (setenta e seis) pontos e 20
(vinte) anos de efetiva exposição, quando as atividades prestadas pelo segurado forem análogas às
descritas na normatização do RGPS que fundamenta o enquadramento de atividade especial com os
referidos requisitos.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de
pontos a que se referem o inciso I do caput e o § 1º.
§ 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado conforme art. 9º.
§ 4º Deverão ser cumpridas adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o
RGPS, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão
de tempo especial exercido a partir de 13 de novembro de 2019 em tempo comum.
Seção III
Regras gerais de cálculo e reajustamento de aposentadoria
Art. 9º Será utilizada a média aritmética simples das bases de cálculo de contribuição a RPPS de
qualquer ente federativo e ao RGPS, ou da base para contribuições decorrentes das atividades militares de
que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a
100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior àquela competência, no cálculo dos proventos das aposentadorias de que
tratam:
I - o inciso I do caput do art. 1º;
II - os incisos I, II, III e IV do caput do art. 2º;
III - o inciso II do § 6º do caput do art. 5º;
IV - o inciso II do § 2º do caput do art. 6º; e
V - o art. 8º.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do
RGPS para os segurados que ingressaram no serviço público em cargo efetivo após a implantação do
regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do
disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média
aritmética definida na forma prevista no caput e § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para
cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos seguintes casos:
I - da aposentadoria prevista no inciso I do caput do art. 1º;
II - das aposentadorias previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 2º;
III - da aposentadoria voluntária prevista no § 6º do inciso II do art. 5º; e
IV - da aposentadoria voluntária prevista no art. 8º.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média
aritmética definida na forma prevista no caput e § 1º no caso:
I - da aposentadoria voluntária de que trata o inciso II do § 2º do art. 6º; e
II - de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho de que trata o inciso II do
caput do art. 1º, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 4º Ressalvado o cumprimento de critérios mais favoráveis para aposentadoria voluntária, o
valor do benefício da aposentadoria compulsória de que trata o inciso III do caput do art. 1º corresponderá
ao resultado da:
I - divisão do tempo de contribuição do segurado por 20 (vinte) anos, ambos computados em
dias, limitado a um inteiro; e
II - multiplicação do fator encontrado no inciso I deste parágrafo, pelo valor apurado na forma
prevista no caput e nos §§ 1º e 2º.
§ 5º O acréscimo a que se refere o § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze)
anos de tempo de contribuição, quando igual número de anos de efetiva exposição for exigido em relação
ao segurado de que trata § 1º do art. 8º.
§ 6º Poderão ser excluídas da média de que trata o caput as contribuições que resultem em
redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a
utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§
2º e 5º para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade
das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 7º A exclusão de que trata o § 6º não se aplica ao cálculo de aposentadoria compulsória ou
por incapacidade permanente.
§ 8º Nas hipóteses de competências em que não tenha havido contribuição para RPPS a base
de cálculo dos proventos será a remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo ou o subsídio nas
competências a partir de julho de 1994.
§ 9º As bases de cálculo de contribuição a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo
serão comprovadas mediante documento fornecido pelas unidades gestoras dos regimes de previdência
ou pelo órgão gestor do SPSM aos quais o segurado ou militar esteve filiado ou por outro documento
público.
§ 10. Para o cálculo dos proventos conforme este artigo, as bases de cálculo de contribuição
consideradas no cálculo da aposentadoria, que serão atualizadas na forma do § 11, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo vigente na competência da remuneração; e
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição vigente na competência da
remuneração, quanto aos meses em que o segurado esteve filiado ao RGPS.
§ 11. As bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 12. No cálculo da média que de que trata o caput, será incluído no numerador e no
denominador o décimo terceiro salário ou gratificação natalina.
§ 13. Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos
termos estabelecidos para o RGPS.
Seção IV
Regras de concessão e cálculo da pensão por morte
Art. 10. Aos dependentes do segurado e do aposentado do RPPS da União, falecido a partir da
data de publicação da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, e do segurado e do aposentado do RPPS do
ente federativo, falecido a partir da data de entrada em vigor da norma que adotar as mesmas regras da
União estabelecidas nessa Emenda, será concedido o benefício de pensão por morte, conforme disposto
nesta Seção.
§ 1º A pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do
valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, calculada conforme art. 9º, acrescida de cotas de 10 (dez)
pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 2º A pensão por morte, calculada conforme § 1º, será dividida em parte iguais entre os
dependentes habilitados.
§ 3º As cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento)
da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 4º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave,
o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de
benefícios do RGPS; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem) por cento, para o valor que supere o limite
máximo de benefícios do RGPS.
§ 5º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, o valor da pensão por morte será recalculado na forma do disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 6º O dependente divorciado, separado judicialmente ou de fato ou cuja união estável foi
legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia, concorrerá em igualdade de condições com
os demais dependentes habilitados.
§ 7º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a
perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para
enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 8º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição
pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada
por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 9º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o
enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 10. Após o cálculo e rateio da pensão, sobre a cota parte reservada ao cônjuge ou
companheiro (a), e ao cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato ou companheiro (a) cuja união
estável foi legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia, se acumulada com os benefícios
de que trata o art. 165 desta Portaria, incidirão os redutores na forma nele prevista.
§ 11. O valor da pensão por morte, calculada conforme o § 1º, antes do rateio entre os
dependentes, não será inferior ao salário-mínimo quando houver ao menos um dependente para o qual
esse benefício seja a única fonte de renda formal por ele auferida, nem será superior ao valor da
aposentadoria a que o segurado teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data
do óbito.
§ 12. A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil do Distrito Federal, do policial
legislativo federal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do policial federal, policial rodoviário
federal, policial ferroviário federal e do ocupante de cargo de policial penal federal, agente federal
penitenciário ou socioeducativo, bem como a pensão por morte dos dependentes do policial civil, policial
penal, agente penitenciário ou socioeducativo dos Estados que se enquadrem na situação de que trata o
caput, decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, será vitalícia para o cônjuge ou
companheiro e equivalente à remuneração do cargo.
Seção V
Direito adquirido
Art. 11. Aos segurados dos RPPS, é assegurada a concessão de aposentadoria e de pensão por
morte a seus dependentes, a qualquer tempo, observados os critérios da legislação vigente na data em
que foram atendidos os requisitos para a sua concessão, desde que tenham ingressado no cago efetivo no
respectivo ente e cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até:
I - a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, para os servidores da
União; ou
II - a data de entrada em vigor das alterações na legislação do RPPS dos servidores dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovidas após a publicação dessa Emenda.
§ 1º A superveniência de incapacidade permanente para o trabalho ou o fato de o segurado ter
atingido a idade para a aposentadoria compulsória não alteram o seu direito de opção pelo exercício do
direito adquirido à aposentadoria voluntária nos termos do caput.
§ 2º O valor dos proventos de aposentadoria voluntária que seria devido ao segurado conforme
o caput servirá de base para o cálculo da pensão por morte aos dependentes, no caso de o óbito sobrevir
à aquisição do direito, mesmo que não tenha havido seu exercício.
§ 3º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões
por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em
vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses
benefícios.
§ 4º No cálculo do benefício concedido conforme o caput, será:
I - utilizada a remuneração do servidor no momento da concessão da aposentadoria se
aplicável a regra da integralidade da remuneração ou do subsídio do segurado no cargo efetivo; e
II - considerado o tempo de contribuição cumprido somente até a data de aquisição do direito,
não sendo computado qualquer tempo posterior a essa data, salvo na hipótese de elegibilidade mais
favorável a outra regra de concessão de benefício no mesmo RPPS.
Seção VI
Abono de permanência
Art. 12. Até que entre em vigor lei do ente federativo de que trata o § 19 do art. 40 da
Constituição Federal, o segurado do RPPS que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria
voluntária nos termos do disposto nos arts. 1º, I, 2º, 5º, 6º, 7º e 8º, e que optar por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 1º O abono previsto neste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao segurado de que
trata o art. 11, que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto nos
seguintes dispositivos:
I - alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data
de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, para o servidor público federal, ou até a
data de entrada em vigor das alterações na legislação do RPPS dos servidores dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, promovidas após a publicação dessa Emenda;
II - art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003; e
III - art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
§ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente
descontada do segurado, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 3º A lei do respectivo ente federativo de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal
estabelecerá critérios, inclusive quanto à determinação de seu valor, para concessão do abono de
permanência a que poderá fazer jus o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências
para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, sendo equivalente, no máximo,
ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória.
§ 4º A concessão do abono de permanência não é de responsabilidade do RPPS, e deverá ser
pago à conta do Tesouro do ente federativo, sendo devido a partir do cumprimento dos requisitos para
obtenção do benefício de aposentadoria voluntária ao servidor que optar por permanecer em atividade.
§ 5º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos
para obtenção da aposentadoria voluntária em qualquer regra não constitui impedimento à concessão do
benefício de acordo com outra regra, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese,
garantida ao segurado a opção pela que entender mais vantajosa.
Seção VII
Disposições gerais
Art. 13. Conforme § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas
funções de magistério, as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho de
atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela
educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico.
Art. 14. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão de aposentadoria voluntária, o
tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo
do qual o segurado seja titular na data imediatamente anterior à da concessão do benefício, contando-se a
partir da data do ingresso nesse cargo.
ANEXO II
NORMAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS RPPS DOS ENTES FEDERATIVOS
QUE NÃO PROMOVERAM ALTERAÇÕES NA SUA LEGISLAÇÃO DECORRENTES DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019
Seção I
Regras Gerais de Concessão
Art. 1º Os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS do Distrito Federal, dos
Estados e dos Municípios serão aposentados conforme disposições a seguir, enquanto não fizerem as
alterações na sua legislação decorrentes da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019:
I - por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na
forma da lei, hipóteses em que os proventos serão integrais.
II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição; e
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício
no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as
seguintes condições:
a) 60 (sessenta anos) de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; e
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em
relação ao disposto na alínea "a" do inciso III do caput, para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por segurado ocupante
de cargo de professor no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento
de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis
e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de
coordenação e assessoramento pedagógico.
Art. 3º A aposentadoria aos segurados do RPPS dos Estados e do Distrito Federal que exerçam
atividades de risco, conforme previsão do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da
Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, será concedida apenas aos titulares de cargos
efetivos de policiais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.
Art. 4º O segurado cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física poderá ser aposentado conforme as regras do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS sobre aposentadoria especial, no que couber, conforme Súmula Vinculante nº 33 do
Supremo Tribunal Federal, observado o disposto no Anexo IV desta Portaria.
Art. 5º Não é computado como exercício de atividade de risco de que trata o art. 3º ou das
atividades descritas no art. 4º o período em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo,
cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do
mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento.
Art. 6º Aos dependentes dos segurados falecidos a partir de 20 de fevereiro de 2004, será
concedido o benefício de pensão por morte, que será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo
aposentado na data anterior à do óbito ou à totalidade do subsídio ou da remuneração do segurado no
cargo efetivo na data anterior à do óbito, se o óbito ocorrer quando o segurado ainda estiver em atividade,
até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da
parcela excedente a este limite em ambos os casos.
Parágrafo único. O valor da pensão por morte calculado de acordo com este artigo, antes da sua
divisão entre os beneficiários, não poderá ser inferior a salário mínimo e nem exceder o subsídio ou a
remuneração do segurado no cargo efetivo em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para
a concessão da pensão por morte, por ocasião de sua concessão.
Seção II
Regras de Transição
Art. 7º Ao segurado do RPPS que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na
Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária,
com proventos calculados conforme art. 10, quando, cumulativamente:
I - tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se
mulher;
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em
16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea "a" do inciso III do
caput.
§ 1º O segurado de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria previstas
nos incisos I, II e III do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em
relação aos limites de idade previstos na alínea "a" do inciso III do caput do art. 1º, respeitado o previsto no
art. 2º, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver completado as exigências para
aposentadoria na forma dos incisos I, II e III do caput até 31 de dezembro de 2005; e
II - cinco por cento, para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na
forma dos incisos I, II e III do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º Na aplicação do disposto neste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou
de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado
com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º.
§ 3º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo
efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto neste artigo, terá o tempo de
serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se
homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo
exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
Art. 8º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos arts. 1º ou
9º, o segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de
2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade do subsídio ou da
remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observadas as
reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 2º, vier a preencher, cumulativamente, as
seguintes condições:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se
mulher;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 10 (dez) anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
Art. 9º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos arts. 1º ou
7º ou 8º, o segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 16 de
dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade do
subsídio ou da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se
mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5
(cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; e
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites da alínea "a" do inciso III do
caput do art. 1º, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no
inciso I deste artigo.
Seção III
Regras de Cálculo e Reajustamento dos Benefícios
Art. 10. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de que tratam os arts. 1º, 2º, 4º e 7º, por
ocasião da sua concessão, será considerada a média aritmética simples das maiores bases de cálculo de
contribuição a RPPS de qualquer ente federativo e ao RGPS, ou da base para contribuições decorrentes
das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, correspondentes a 80%
(oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início
da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º A base de cálculo dos proventos será o subsídio ou a remuneração do segurado no cargo
efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para RPPS.
§ 2º As remunerações consideradas na base de cálculo dos proventos conforme este artigo,
que serão atualizadas na forma do § 9º, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo vigente na competência da remuneração; e
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição vigente na competência da
remuneração, quanto aos meses em que o segurado esteve filiado ao RGPS.
§ 3º Os proventos, calculados de acordo com este artigo, por ocasião de sua concessão, não
poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo, nem exceder o subsídio ou a remuneração do segurado
no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da
Constituição Federal.
§ 4º Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será
utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme alínea "a" do inciso III do caput do
art. 1º.
§ 5º A fração de que trata o § 4º será aplicada sobre o valor inicial do provento calculado pela
média das contribuições conforme o caput, observando-se previamente a aplicação do limite de
remuneração do cargo efetivo de que trata o § 3º.
§ 6º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em
número de dias.
§ 7º No cálculo da média que de que trata o caput, será incluído no numerador e no
denominador o décimo terceiro salário ou gratificação natalina.
§ 8º As bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Art. 11. É assegurado o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte
concedidos de acordo com os arts. 1º, 2º, 4º, 6º e 7º, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, conforme a variação do índice oficial de atualização adotado em lei de cada ente federativo.
Parágrafo único. O reajustamento de que trata este artigo será aplicado de forma proporcional
entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
Art. 12. Os proventos de aposentadoria dos segurados e as pensões devidas a seus
dependentes pagos pelos RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidas aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão por morte, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos proventos das aposentadorias concedidas
conforme os arts. 8º e 9º, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de
segurados falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o art. 9º.
Art. 13. O segurado de RPPS, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31
de dezembro de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente,
com fundamento no inciso I do caput do art. 1º, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com
base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não lhes sendo
aplicáveis as disposições constantes dos arts.10 e 11.
§ 1º As pensões derivadas dos proventos dos segurados de que trata este artigo, quando
falecidos depois de 31 de dezembro de 2003, serão calculadas conforme art. 6º.
§ 2º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o
disposto no art. 12, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses
segurados, ainda que a aposentadoria tenha ocorrido antes de 31 de dezembro de 2003 e o óbito depois
dessa data.
Art. 14. Na revisão das pensões a que se refere o § 2º do art. 13 e o parágrafo único do art. 12, o
redutor de 30% (trinta por cento) decorrente do cálculo de que trata o art. 6º será refeito sempre que
houver reajuste nos benefícios do RGPS ou na remuneração do cargo do instituidor da pensão, incluindo
parcelas remuneratórias criadas após a concessão da pensão que sejam extensíveis aos pensionistas.
Seção IV
Abono de Permanência
Art. 15. Até que entre em vigor lei do ente federativo de que trata o § 19 do art. 40 da
Constituição Federal, o segurado do RPPS que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria
prevista na alínea "a" do inciso III do caput do art. 1º, ou no art. 7º e que opte por permanecer em atividade,
fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar
as exigências para aposentadoria compulsória prevista no inciso II do caput do art. 1º.
§ 1º O abono previsto neste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao segurado que, até
31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária,
com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, conforme
previsto no art. 11, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou
30 (trinta) anos, se homem.
§ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente
descontada do segurado, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 3º Lei do ente poderá prever critérios e condições para concessão do abono de permanência,
inclusive quanto a seu valor.
§ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente federativo e será
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício.
§ 5º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos
para obtenção da aposentadoria voluntária em qualquer regra não constitui impedimento à concessão do
benefício de acordo com outra regra, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese,
garantida ao segurado a opção pela que entender mais vantajosa.
Seção V
Disposições Gerais
Art. 16. É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para efeito de
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de
confiança ou de cargo em comissão e do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da
Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
§ 1º Compreende-se na vedação do caput, a previsão de incorporação das parcelas temporárias
diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda que
mediante regras específicas.
§ 2º Não se incluem na vedação prevista no caput, as parcelas que tiverem integrado a base de
cálculo de contribuição do segurado que se aposentar com proventos calculados conforme art. 8º,
respeitando-se, em qualquer hipótese, como limite máximo para valor inicial do benefício, o subsídio ou a
remuneração do segurado no cargo em que se der a aposentadoria.
§ 3º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelo subsídio, pelos
vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei de cada ente,
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
Art. 17. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão de aposentadoria voluntária, o
tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo
do qual o segurado seja titular na data imediatamente anterior à da concessão do benefício, contando-se a
partir da data do ingresso nesse cargo.
§ 1º Em se tratando de carreira pública escalonada em classes ou níveis, a exigência de que
trata o caput, deverá ser compreendida como tempo de efetivo exercício na carreira a que pertence o
segurado.
§ 2º Conforme § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas
funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho de
atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela
educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico.
ANEXO III
INSTRUÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM
EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE, OU
ASSOCIAÇÃO DESSES AGENTES, PELO RPPS DA UNIÃO E DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS QUE
ADOTAREM AS MESMAS REGRAS ESTABELECIDAS PARA OS SERVIDORES FEDERAIS
Art. 1º Aplicam-se às aposentadorias especiais dos segurados do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS da União e às dos segurados dos RPPS dos demais entes federativos que
adotarem as mesmas regras aplicáveis à União, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, na forma do §
4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas a elas referentes que constam dos arts. 10 e 21 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme requisitos e critérios definidos neste
Anexo.
Parágrafo único. Na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS da União e dos
entes federativos que adotarem as mesmas regras estabelecidas para os servidores federais pela Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, serão observados o disposto nos arts. 2º, III, 8º e 9º do Anexo I desta
Portaria.
Art. 2º O reconhecimento do tempo de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de que trata o § 4º-C do
art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para
o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas
aplicáveis aos regimes próprios da União e com as dos demais entes federativos, em consonância com o
disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal, vedada a conversão de tempo especial exercido a
partir de 13 de novembro de 2019 em tempo comum.
Art. 3º A caracterização e a comprovação do exercício de atividades com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, obedecerão
ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do segurado.
§ 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, pelos regimes próprios,
dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não
ocasional nem intermitente, nessas condições, inclusive no período em que o segurado estiver em
exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou
licenciamento.
§ 2º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a
adoção das medidas de controle previstas na legislação, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se:
I - eliminação: a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição
ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e
II - neutralização: a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração
ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto no Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, ou, na sua ausência, na legislação
trabalhista.
§ 4º Para fins do disposto no caput, a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância
estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da
avaliação qualitativa de riscos comprovada pela descrição:
I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de
agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho;
II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I deste
parágrafo; e
III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da
exposição, a frequência e a duração do contato.
§ 5º A caracterização de tempo especial não ocorre quando o Equipamento de Proteção
Individual - EPI tiver a capacidade real de neutralizar a exposição do trabalhador, salvo na hipótese de
exposição a ruído acima dos limites de tolerância a que se refere o art. 12, ainda que haja declaração da
eficácia do EPI quanto a este agente prejudicial à saúde, emitida pelo órgão responsável da Administração
e constante do documento de comprovação de que trata o art. 8º.
§ 6º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pelo Ministério do
Trabalho e Previdência - MTP, serão avaliados em conformidade com os critérios da avaliação qualitativa
dispostos nos incisos I a III do § 4º e na forma do art. 11 e, caso sejam adotadas as medidas de controle
previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.
§ 7º É vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação para concessão de
aposentadoria especial.
§ 8º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público de que trata o § 1º por meio
de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade
ou equivalente.
Art. 4º Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, bem como no período de
29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997, o enquadramento de atividade especial somente admitirá o
critério de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação
desses agentes, no exercício de atribuições do cargo público, em condições análogas às que permitem
enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classificação em
função da efetiva exposição aos referidos agentes, agrupados sob o código 1.0.0 do Quadro anexo ao
Decreto nº 53.831, de 1964 e sob o código 1.0.0 do Anexo I do Regulamento dos Benefícios da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979.
Art. 5º De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial
observará a efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação
desses agentes, conforme a classificação que consta do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997.
Art. 6º A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses
agentes, conforme a classificação que consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.
Art. 7º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão
competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e
fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de comprovação de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, em meio
físico, ou documento eletrônico que venha a substituí-lo;
II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art.
9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art. 10; e
III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por efetiva exposição a agentes
prejudiciais à saúde, na forma do art. 11.
Art. 8º O documento de comprovação de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde de
que trata o inciso I do caput do art. 7º é o modelo de documento instituído para o RGPS, segundo seu
período de vigência, sob as siglas SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, que serão aceitos,
quando emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é o
formulário exigido a partir de 1º de janeiro de 2004.
Parágrafo único. O documento de comprovação de efetiva exposição será emitido pelo órgão
ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do segurado no correspondente período de
exercício das atribuições do cargo, observado o disposto no art. 3º.
Art. 9º O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho
que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo levantamento
ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação
técnica.
§ 1º O enquadramento de atividade especial por exposição ao agente físico ruído, em qualquer
época da prestação do labor, exige laudo técnico pericial.
§ 2º Em relação aos demais agentes nocivos, o laudo técnico pericial será obrigatório para os
períodos laborados a partir de 14 de outubro de 1996, data de publicação da Medida Provisória nº 1.523,
posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
§ 3º É admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade
pelo segurado, se não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, desde que haja
ratificação, nesse sentido, pelo responsável técnico a que se refere o caput.
§ 4º Não serão aceitos:
I - laudo relativo a atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo órgão público;
II - laudo relativo a órgão público ou equipamento diversos, ainda que as funções sejam
similares; e
III - laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade.
§ 5º Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto nos arts. 4º a 6º, a
metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.
§ 6º Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela Fundacentro a metodologia e os
procedimentos de avaliação, caberá ao MTP indicar outras instituições para estabelecê-los.
§ 7º O laudo técnico a que se refere este artigo conterá informações sobre a existência de
tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às
normas editadas pelo MTP e aos procedimentos adotados pelo INSS.
Art. 10. Poderão ser aceitos em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este,
os seguintes documentos:
I - laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações
trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos;
II - laudos emitidos pela Fundacentro;
III - laudos emitidos pelo MTP, ou, ainda, pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT;
IV - laudos individuais acompanhados de:
a) autorização escrita do órgão administrativo competente, se o levantamento ambiental ficar a
cargo de responsável técnico não integrante do quadro funcional da respectiva Administração;
b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou
médico do trabalho, indicando sua especialidade;
c) nome e identificação do servidor da Administração responsável pelo acompanhamento do
levantamento ambiental, quando a emissão do laudo ficar a cargo de profissional não pertencente ao
quadro efetivo dos funcionários; e
d) data e local da realização da perícia; e
V - demonstrações ambientais constantes dos seguintes documentos:
a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;
c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; e
d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
Art. 11. A análise para a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses
agentes, será de responsabilidade de Perito Médico que integre, de preferência, o quadro funcional da
Administração Pública do ente concessor, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
I - análise do documento de comprovação de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde e
laudo técnico ou demais demonstrações ambientais referidas no inciso V do caput do art. 10;
II - a seu critério, inspeção de ambientes de trabalho com vistas à rerratificação das informações
contidas nas demonstrações ambientais; e
III - emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por efetiva
exposição a agentes prejudiciais à saúde, indicando a codificação contida na legislação específica e o
correspondente período de atividade.
Art. 12. Considera-se especial a atividade exercida com efetiva exposição a ruído quando a
exposição ao ruído tiver sido superior a:
I - 80 (oitenta) decibéis (dB), até 5 de março de 1997;
II - 90 (noventa) dB, a partir de 6 março de 1997 até 18 de novembro de 2003; e
III - 85 (oitenta e cinco) dB, a partir de 19 de novembro de 2003.
Parágrafo único. O enquadramento a que se refere o inciso III do caput, será efetuado quando o
Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis ou for ultrapassada
a dose unitária, observados:
I - os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTP; e
II - as metodologias e os procedimentos definidos na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01
da Fundacentro.
Art. 13. Consideram-se tempo de serviço sob condições especiais, para os fins deste Anexo,
desde que o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial ao tempo das seguintes
ocorrências:
I - períodos de descanso determinados pela legislação do regime estatutário do ente federativo,
inclusive férias;
II - licença gestante, adotante e paternidade; e
III - ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri,
casamento e óbito de pessoa da família.
Art. 14. No cálculo e no reajustamento dos proventos de aposentadorias especiais dos
segurados, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, aplica-se o art. 26 da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, inclusive quanto ao reajuste do benefício nos termos estabelecidos para o RGPS.
Art. 15. O responsável por informações falsas, no todo ou em parte, inserida nos documentos a
que se referem os arts. 7º e 8º, responderá pela prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 299 do Código
Penal.
Art. 16. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de
janeiro de 2015, para o reconhecimento do tempo de exercício de atividades com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, nos casos
omissos neste Anexo.
Art. 17. Salvo decisão judicial expressa em contrário, este Anexo não será aplicado para
conversão do tempo de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, a partir de 13 de novembro de 2019, em
tempo de contribuição comum, inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição;
ANEXO IV
INSTRUÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA PELOS REGIMES PRÓPRIOS
COM BASE NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES À 13 DE
NOVEMBRO DE 2019, POR FORÇA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33
Art. 1º Enquanto não promovida alteração na legislação do Regimes Próprios de Previdência
Social - RPPS nos termos do disposto no § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se às
aposentadorias especiais dos segurados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas atividades
sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
§ 1º A análise do direito à concessão de aposentadoria especial de que trata o inciso III do § 4º
do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a publicação da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, dar-se-á em cumprimento à Súmula Vinculante nº 33 ou nos casos em que o segurado esteja
amparado por ordem concedida em mandado de injunção.
§ 2º Estende-se o disposto no caput às normas sobre aposentadoria de segurados
incompatíveis com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos §§ 4º e 4º-C do
art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais
obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do segurado.
§ 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais
prejudiciais à saúde ou à integridade física pelos regimes próprios dependerá de comprovação do
exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nessas
condições, inclusive no período em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo; cedido, com
ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de
outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento.
§ 2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais
por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de
insalubridade ou equivalente.
Art. 3º Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, o enquadramento de
atividade especial admitirá os seguintes critérios:
I - por cargo público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias
presumidamente sujeitas a condições especiais, consoante as ocupações/grupos profissionais agrupados
sob o código 2.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e sob o código 2.0.0
do Anexo II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24
de janeiro de 1979; ou
II - por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público, em condições
análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas,
conforme a classificação em função da exposição aos referidos agentes, agrupados sob o código 1.0.0 do
Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 e sob o código 1.0.0 do Anexo I do Regulamento dos
Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979.
Art. 4º De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997, o enquadramento de atividade especial
somente admitirá o critério inscrito no inciso II do caput do art. 3º.
Art. 5º De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial
observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo
IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março
de 1997.
Art. 6º A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a
relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 7º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão
competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e
fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais;
II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art.
9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art. 10; e
III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos,
na forma do art. 11.
Art. 8º O formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de que
trata o inciso I do caput do art. 7º é o modelo de documento instituído para o regime geral de previdência
social, segundo seu período de vigência, sob as siglas SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030,
que serão aceitos, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário -
PPP, que é o formulário exigido a partir de 1º de janeiro de 2004.
Parágrafo único. O formulário será emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos
assentamentos funcionais do segurado no correspondente período de exercício das atribuições do cargo,
observado o disposto no art. 2º.
Art. 9º O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho
que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo levantamento
ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação
técnica.
§ 1º O enquadramento de atividade especial por exposição ao agente físico ruído, em qualquer
época da prestação do labor, exige laudo técnico pericial.
§ 2º Em relação aos demais agentes nocivos, o laudo técnico pericial será obrigatório para os
períodos laborados a partir de 14 de outubro de 1996, data de publicação da Medida Provisória nº 1.523,
posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
§ 3º É admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade
do segurado, se não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, desde que haja
ratificação, nesse sentido, pelo responsável técnico a que se refere o caput.
§ 4º Não serão aceitos:
I - laudo relativo a atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo órgão público;
II - laudo relativo a órgão público ou equipamento diversos, ainda que as funções sejam
similares; e
III - laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade.
§ 5º Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto nos arts. 3º a 6º, a
metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.
§ 6º Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela Fundacentro a metodologia e os
procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência - MTP indicar outras
instituições para estabelecê-los.
§ 7º O laudo técnico a que se refere este artigo conterá informações sobre a existência de
tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às
normas editadas pelo MTP e aos procedimentos adotados pelo INSS.
Art. 10. Poderão ser aceitos em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este,
os seguintes documentos:
I - laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações
trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos;
II - laudos emitidos pela Fundacentro;
III - laudos emitidos pelo MTP, ou, ainda, pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT;
IV - laudos individuais acompanhados de:
a) autorização escrita do órgão administrativo competente, se o levantamento ambiental ficar a
cargo de responsável técnico não integrante do quadro funcional da respectiva Administração;
b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou
médico do trabalho, indicando sua especialidade;
c) nome e identificação do servidor da Administração responsável pelo acompanhamento do
levantamento ambiental, quando a emissão do laudo ficar a cargo de profissional não pertencente ao
quadro efetivo dos funcionários; e
d) data e local da realização da perícia; e
V - demonstrações ambientais constantes dos seguintes documentos:
a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;
c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; e
d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
Art. 11. A análise para a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com
efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física será de responsabilidade
de Perito Médico que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública do ente
concessor, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
I - análise do formulário e laudo técnico ou demais demonstrações ambientais referidas no
inciso V do caput do art. 10;
II - a seu critério, inspeção de ambientes de trabalho com vistas à rerratificação das informações
contidas nas demonstrações ambientais; e
III - emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por agente
nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de atividade.
Art. 12. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruído quando a exposição
ao ruído tiver sido superior a:
I - 80 decibéis (dB), até 5 de março de 1997;
II - 90 dB, a partir de 6 março de 1997 até 18 de novembro de 2003; e
III - 85 dB, a partir de 19 de novembro de 2003.
Parágrafo único. O enquadramento a que se refere o inciso III do caput, será efetuado quando o
Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de oitenta e cinco decibéis ou for ultrapassada a
dose unitária, observados:
I - os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE; e
II - as metodologias e os procedimentos definidos na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01
da Fundacentro.
Art. 13. Consideram-se tempo de serviço sob condições especiais, para os fins deste Anexo,
desde que o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial ao tempo das seguintes
ocorrências:
I - períodos de descanso determinados pela legislação do regime estatutário do ente federativo,
inclusive férias;
II - licença/afastamento por motivo de acidente, doença profissional ou doença do trabalho;
III - aposentadoria por invalidez acidentária;
IV - licença gestante, adotante e paternidade; e
V - ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri,
casamento e óbito de pessoa da família.
Art. 14. No cálculo e no reajustamento dos proventos de aposentadoria especial aplica-se o
disposto nos §§ 2º, 3º, 8º, 14, 15, 16 e 17, do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a
publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 15. O responsável por informações falsas, no todo ou em parte, inserida nos documentos a
que se referem os arts. 7º e 8º, responderá pela prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 299 do Código
Penal.
Art. 16. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de
janeiro de 2015, na redação vigente até a publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para o
reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física e concessão da respectiva aposentadoria, nos casos omissos neste Anexo, até que lei
complementar do ente federativo discipline o disposto no § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 17. Salvo decisão judicial expressa em contrário, este Anexo não será aplicado para:
I - conversão do tempo exercido pelo segurado a partir de 13 de novembro de 2019 sob
condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física em tempo de contribuição comum,
inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição; e
II - revisão de benefício de aposentadoria em fruição.
ANEXO V
INSTRUÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DOS
SEGURADOS COM DEFICIÊNCIA DO RPPS DA UNIÃO E DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS QUE
ADOTAREM AS REGRAS DA UNIÃO, INCLUSIVE DOS ENTES FEDERATIVOS QUE NÃO PROMOVEREM
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO RPPS, QUANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SEGURADO COM DEFICIÊNCIA TIVER AMPARO EM ORDEM CONCEDIDA
EM MANDADO DE INJUNÇÃO.
Art. 1º Os parâmetros e diretrizes gerais estabelecidos neste Anexo serão observados para fins
de análise do direito do segurado com deficiência à concessão da aposentadoria especial na forma da Lei
Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, com fundamento no art. 22 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, para os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS de que trata o art. 40
da Constituição Federal:
I - da União;
II - dos entes federativos que adotarem as mesmas regras da União; ou
III - dos entes federativos que não promoverem alteração na sua legislação relacionada ao
RPPS de seus servidores nos termos do § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal, quando o segurado for
amparado por ordem concedida em mandado de injunção.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas, consoante o art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Parágrafo único. Segurado com deficiência é a pessoa com deficiência abrangida por RPPS.
Art. 3º A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
voluntária ao segurado com deficiência está condicionada à comprovação das condições a que se refere o
art. 2º na data de entrada do requerimento ou na data de aquisição do direito ao benefício.
Seção I
Requisitos e critérios diferenciados
Art. 4º Os segurados com deficiência dos entes federativos de que trata o art. 1º serão
aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes
condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher,
no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se
mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher,
no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos na condição de segurado
com deficiência.
Parágrafo único. O tempo mínimo de contribuição previsto nos incisos I a III do caput deve ser
cumprido na condição de pessoa com deficiência, conforme o grau especificado, e, no inciso IV do caput,
independentemente do grau de deficiência, observado, em qualquer caso, o disposto no art. 3º.
Art. 5º Se a condição de pessoa com deficiência sobrevier à filiação nos diversos regimes de
previdência social, ou se houver alteração do grau de deficiência, os parâmetros mencionados nos incisos
I, II e III do caput do art. 4º serão proporcionalmente ajustados conforme as tabelas abaixo, considerandose o número de anos de exercício de atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observando-se o
correspondente grau de deficiência preponderante:
MULHER
TEMPO A AJUSTAR MULTIPLICADORES
Para 20 anos
(Deficiência Grave)
Para 24 anos
(Deficiência Moderada)
Para 28 anos
(Deficiência Leve)
De 20 anos 1,00 1,20 1,40
De 24 anos 0,83 1,00 1,17
De 28 anos 0,71 0,86 1,00
De 30 anos 0,67 0,80 0,93
HOMEM
TEMPO A AJUSTAR MULTIPLICADORES
Para 25 anos
(Deficiência Grave)
Para 29 anos
(Deficiência Moderada)
Para 33 anos
(Deficiência Leve)
De 25 anos 1,00 1,16 1,32
De 29 anos 0,86 1,00 1,14
De 33 anos 0,76 0,88 1,00
De 35 anos 0,71 0,83 0,94
Parágrafo único. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu
maior tempo de contribuição, antes de ajustado, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo
necessário para a aposentadoria voluntária dos incisos I, II e III do caput do art. 4º.
Art. 6º Poderá ser realizada a conversão em tempo com deficiência do tempo em que o
segurado exerceu, inclusive como pessoa com deficiência, atividades sujeitas a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, que fundamentam a concessão da aposentadoria especial de
que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se resultar mais favorável ao segurado, conforme
as tabelas abaixo:
MULHER
TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES
Para 20 anos
(Deficiência Grave)
Para 24 anos
(Deficiência Moderada)
Para 28 anos
(Deficiência Leve)
De 25 anos 0,80 0,96 1,12
HOMEM
TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES
Para 25 anos
(Deficiência Grave)
Para 29 anos
(Deficiência Moderada)
Para 33 anos
(Deficiência Leve)
De 25 anos 1,00 1,16 1,32
Art. 7º Na concessão da aposentadoria a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º, o tempo
mínimo de contribuição exigido deve ser apurado sem o ajuste ou conversão de tempo de que tratam os
arts. 5º e 6º, respectivamente, e inteiramente cumprido na condição de pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Para a aposentadoria por idade concedida a pessoa com deficiência, será
assegurada, exclusivamente para fins de cálculo do valor dos proventos, a conversão do período de
exercício de atividade sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade
física, na forma do art. 6º, cumprido na condição de pessoa com deficiência até 13 de novembro de 2019.
Art. 8º A redução de tempo de contribuição prevista nos incisos I, II e III do caput do art. 4º não
poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos
de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física a que se
refere o art. 6º.
Seção II
Avaliação e comprovação da deficiência
Art. 9º A avaliação da deficiência pelos órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios será médica e funcional, por meio de perícia que fixará a data provável do início
da deficiência e o seu grau, no correspondente período de filiação ao respectivo RPPS, e de exercício das
suas atribuições na condição de segurado com deficiência.
§ 1º A avaliação do segurado no período de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 2º Para efeito da avaliação médica e funcional de que trata o caput, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios utilizarão, para fins de integração normativa, a disciplina própria que a esse
respeito for editada para o RGPS.
§3º Na avaliação mencionada neste artigo poderá ser adotado o instrumento aprovado por meio
da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014.
Art. 10. A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência,
filiado a RPPS, não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
Art. 11. Aplica-se ao segurado com deficiência a contagem recíproca do tempo de contribuição
nessa condição relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS ou ao Sistema de Proteção Social dos Militares,
devendo os regimes compensar-se financeiramente, na forma de regulamentação específica.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto no caput, o tempo de contribuição com deficiência
em outro regime ou no SPSM deverá ser comprovado, respectivamente, mediante Certidão de Tempo de
Contribuição - CTC emitida pelo regime previdenciário de origem ou Certidão de Tempo de Serviço Militar,
devendo estar identificados os períodos com deficiência e seus graus, na forma do Anexo IX.
Seção III
Cálculo e reajuste dos proventos
Art. 12. Os proventos de aposentadoria do segurado com deficiência de que trata o art. 1º
corresponderão ao valor resultado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre a média
aritmética simples das maiores bases de cálculo de contribuição para o RGPS ou RPPS, ou das
contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal,
atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo,
desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência:
I - 100% (cem por cento), para os casos dos incisos I, II e III do caput do art. 4º; ou
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) por grupo de 12 (doze) contribuições mensais
até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso do inciso IV do art. 4º do caput.
§ 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria especial do segurado com deficiência aplica-se
ainda o disposto nos §§ 2º, 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º Os proventos calculados conforme o disposto neste artigo serão reajustados nos termos
estabelecidos para o RGPS.
Seção IV
Disposições Finais
Art. 13. Salvo decisão judicial expressa em contrário, este Anexo não será aplicado para:
I - conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência em tempo de contribuição
comum, inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição; e
II - reconhecimento de tempo de contribuição exercido na condição de pessoa com deficiência
com o objetivo de instruir futuro pedido de aposentadoria voluntária.
ANEXO VI
APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
Art. 1º A aplicação dos parâmetros previstos no Capítulo IV desta Portaria relativos ao equilíbrio
financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS obedecerá, de forma
complementar, o disposto neste Anexo.
Seção I
Conceitos
Art. 2º Para os efeitos deste Anexo, considera-se:
I - alíquota de contribuição normal: percentual de contribuição, instituído em lei do ente
federativo, definido, anualmente, para cobertura do custo normal e cujos valores são destinados à
constituição de reservas com a finalidade de prover o pagamento de benefícios;
II - alíquota de contribuição suplementar: percentual de contribuição, estabelecido em lei do
ente federativo, para cobertura do custo suplementar e equacionamento do deficit atuarial;
III - análise de sensibilidade: método que busca mensurar o efeito de uma hipótese ou premissa
no resultado final de um estudo ou avaliação atuarial;
IV - ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios: somatório dos recursos
provenientes das contribuições, das disponibilidades decorrentes das receitas correntes e de capital e
demais ingressos financeiros auferidos pelo RPPS, e dos bens, direitos, ativos financeiros e ativos de
qualquer natureza vinculados, por lei, ao regime, destacados como investimentos, conforme normas
contábeis aplicáveis ao setor público, excluídos os recursos relativos ao financiamento das despesas
administrativas do regime e aqueles vinculados aos fundos para oscilação de riscos e os valores das
provisões para pagamento dos benefícios avaliados em regime de repartição de capitais de cobertura;
V - atuário: profissional técnico especializado, bacharel em Ciências Atuariais e legalmente
habilitado para o exercício da profissão nos termos do Decreto-lei nº 806, de 04 de setembro de 1969;
VI - auditoria atuarial: exame dos aspectos atuariais do plano de benefícios do RPPS realizado
por atuário ou empresa de consultoria atuarial certificada com o objetivo de verificar e avaliar a coerência e
a consistência da base cadastral, das bases técnicas adotadas, da adequação do plano de custeio, dos
montantes estimados para as provisões (reservas) matemáticas e fundos de natureza atuarial, bem como
de demais aspectos que possam comprometer a liquidez e solvência do plano de benefícios;
VII - avaliação atuarial: documento elaborado por atuário, em conformidade com as bases
técnicas estabelecidas para o plano de benefícios do RPPS, que caracteriza a massa de segurados e
beneficiários e a base cadastral utilizada, discrimina os encargos, estima os recursos necessários e as
alíquotas de contribuição normal e suplementar do plano de custeio de equilíbrio para todos os benefícios
do plano, que apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das reservas técnicas e provisões
matemáticas a contabilizar, o fluxo atuarial e as projeções atuariais exigidas pela legislação pertinente e
que contem parecer atuarial conclusivo relativo à solvência e liquidez do plano de benefícios;
VIII - bases técnicas: premissas, pressupostos, hipóteses e parâmetros biométricos,
demográficos, econômicos e financeiros utilizados e adotados no plano de benefícios pelo atuário, com a
concordância dos representantes do RPPS, adequados e aderentes às características da massa de
segurados e beneficiários do RPPS e ao seu regramento, compreendo, também, os regimes financeiros
adotados para o financiamento dos benefícios, as tábuas biométricas utilizadas, bem como fatores e taxas
utilizados para a estimação de receitas e encargos;
IX - custo normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios do
RPPS, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros adotados, referentes a períodos
compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios;
X - custo suplementar: o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente
calculadas, destinado à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de deficit gerados
pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação das bases técnicas ou outras
causas que ocasionaram a insuficiência de ativos garantidores necessários à cobertura das provisões
matemáticas previdenciárias;
XI - data focal da avaliação atuarial: data na qual foram posicionados, a valor presente, os
encargos, as contribuições e aportes relativos ao plano de benefícios, bem como os ativos garantidores, e
na qual foram apurados o resultado e a situação atuarial do plano, sendo que nas avaliações atuariais
anuais, a data focal é a data do último dia do ano civil, 31 de dezembro;
XII - deficit atuarial: resultado negativo apurado por meio do confronto entre o somatório dos
ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios e os valores atuais do fluxo de contribuições
futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber e dos parcelamentos vigentes
a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano
de benefícios;
XIII - deficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por meio do
confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada exercício financeiro;
XIV - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA: documento exclusivo de cada
RPPS, que demonstra, as características gerais do plano de benefícios, da massa segurada pelo plano e os
principais resultados da avaliação atuarial, elaborado conforme definido pela Secretaria de Previdência -
SPREV do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP;
XV - duração do passivo: a média ponderada dos prazos dos fluxos de pagamentos de
benefícios de cada plano, líquidos de contribuições incidentes sobre esses pagamentos;
XVI - equacionamento de deficit atuarial: decisão do ente federativo quanto às formas, prazos,
valores e condições em que se dará o completo reequilíbrio dos planos de custeio e de benefícios do
RPPS, observadas as normas legais e regulamentares;
XVII - equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das obrigações projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, até a extinção da
massa de segurados a que se refere; expressão utilizada para denotar a igualdade entre o total dos
recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS, acrescido das contribuições futuras e direitos, e o
total de compromissos atuais e futuros do regime;
XVIII - equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações
do RPPS em cada exercício financeiro;
XIX - Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média - ETTJM: a média das Estruturas a Termo de
Taxa de Juros diárias embasadas nos títulos públicos federais indexados ao Índice de Preço ao
Consumidor Amplo - IPCA;
XX - evento gerador do benefício: evento que gera o direito e torna o segurado ativo do RPPS,
ou o seu dependente, e o segurado inativo elegíveis ao benefício;
XXI - Fundo em Capitalização: fundo especial, instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos
no plano de benefícios do RPPS, no qual, pelo menos, as aposentadorias programadas e as pensões por
morte decorrentes dessas aposentadorias são estruturadas sob o regime financeiro de capitalização;
XXII - Fundo em Repartição: fundo especial, instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, em
caso de segregação da massa, em que as contribuições a serem pagas pelo ente federativo, pelos
segurados e beneficiários filiados ao RPPS são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as
insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição de fundo para oscilação de riscos;
XXIII - fluxo atuarial: discriminação dos fluxos de recursos, direitos, receitas e encargos do plano
de benefícios do RPPS, benefício a benefício, período a período, que se trazidos a valor presente pela taxa
atuarial de juros adotada no plano, convergem para os resultados do Valor Atual dos Benefícios Futuros e
do Valor Atual das Contribuições Futuras que deram origem aos montantes dos fundos de natureza
atuarial, às provisões matemáticas (reservas) a contabilizar e ao eventual deficit ou superavit apurados da
Avaliação Atuarial;
XXIV - fundo para oscilação de riscos: valor destinado à cobertura de riscos decorrentes de
desvios das hipóteses adotadas na avaliação atuarial ou com o objetivo de anti-seleção de riscos, cuja
finalidade é manter nível de estabilidade do plano de custeio do RPPS e garantir sua solvência;
XXV - ganhos e perdas atuariais: demonstrativo sobre o ajuste entre a realidade e a expectativa
que se tinha quando da formulação do plano de custeio, acerca do comportamento das hipóteses ou
premissas atuariais;
XXVI- método de financiamento atuarial: metodologia adotada pelo atuário para estabelecer o
nível de constituição das provisões necessárias à cobertura dos benefícios estruturados no regime
financeiro de capitalização, em face das características biométricas, demográficas, econômicas e
financeiras dos segurados do RPPS;
XXVII - Nota Técnica Atuarial - NTA: documento técnico elaborado por atuário e exclusivo de
cada RPPS, que contém todas as formulações e expressões de cálculo utilizadas nas avaliações atuariais
do regime, relativas às alíquotas de contribuição e encargos do plano de benefícios, às provisões (reservas)
matemáticas previdenciárias e aos fundos de natureza atuarial, em conformidade com as bases técnicas
aderentes à massa de segurados e beneficiários do RPPS, bem como descreve, de forma clara e precisa,
as características gerais dos benefícios, as bases técnicas adotadas e metodologias utilizadas nas
formulações;
XXVIII - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder: corresponde ao valor presente dos
encargos (compromissos) com um determinado benefício não concedido, líquidos das contribuições
futuras e aportes futuros, ambos também a valor presente;
XXIX - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos: corresponde ao valor presente dos
encargos (compromissos) com um determinado benefício já concedido, líquidos das contribuições futuras
e aportes futuros, ambos também a valor presente;
XXX - passivo atuarial: é o valor presente, atuarialmente calculado, dos benefícios referentes
aos servidores, dado determinado método de financiamento do plano de benefícios;
XXXI - parecer atuarial: documento emitido por atuário que apresenta de forma conclusiva a
situação financeira e atuarial do plano de benefícios, no que se refere à sua liquidez de curto prazo e
solvência, que certifica a adequação da base cadastral e das bases técnicas utilizadas na avaliação
atuarial, a regularidade ou não do repasse de contribuições ao RPPS e a observância do plano de custeio
vigente, a discrepância ou não entre o plano de custeio vigente e o plano de custeio de equilíbrio
estabelecido na última avaliação atuarial e aponta medidas para a busca e manutenção do equilíbrio
financeiro e atuarial;
XXXII - plano de benefícios: o conjunto de benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos
segurados do RPPS, segundo as regras constitucionais e legais, limitado às aposentadorias e pensões por
morte;
XXXIII - plano de custeio de equilíbrio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de
aportes, discriminadas por benefício, para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a sua
administração, necessários para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios,
proposto na avaliação atuarial;
XXXIV - plano de custeio vigente: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes
para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração desse plano, estabelecido
em lei pelo ente federativo e vigente na posição da avaliação atuarial;
XXXV - projeções atuariais: compreendem as projeções de todas as receitas e despesas do
RPPS, considerando o fluxo atuarial dos benefícios calculados pelo regime financeiro de capitalização, os
benefícios calculados por capitais de cobertura e os benefícios calculados por repartição simples, em caso
de Fundo em Repartição e benefícios mantidos pelo Tesouro e taxa de administração;
XXXVI - Relatório da Avaliação Atuarial: documento elaborado por atuário legalmente habilitado
que apresenta os resultados do estudo técnico desenvolvido, baseado na NTA e demais bases técnicas,
com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a
garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência;
XXXVII - Relatório de Análise das Hipóteses: instrumento de responsabilidade da unidade
gestora do RPPS, elaborado por atuário legalmente responsável, pelo qual demonstra-se a adequação e
aderência das bases técnicas adotadas na avaliação atuarial do regime próprio às características da massa
de beneficiários do regime e aos parâmetros gerais estabelecidos neste Anexo;
XXXVIII - regime financeiro de capitalização: regime no qual o valor atual de todo o fluxo de
contribuições normais e suplementares futuras acrescido ao patrimônio do plano é igual ao valor atual de
todo o fluxo de pagamento de benefícios futuros, fluxo este considerado até sua extinção e para todos os
benefícios cujo evento gerador venha a ocorrer no período futuro dos fluxos, requerendo o regime, pelo
menos, a constituição:
a) de provisão matemática de benefícios a conceder até a data prevista para início do benefício,
apurada de acordo com o método de financiamento estabelecido; e
b) de provisão matemática de benefícios concedidos para cada benefício do plano a partir da
data de sua concessão;
XXXIX - regime financeiro de repartição de capitais de cobertura: regime no qual o valor atual
de todo o fluxo de contribuições normais futuras de um único período é igual ao valor atual de todo o fluxo
de pagamento de benefícios futuros, considerado até sua extinção, para os benefícios cujo evento gerador
venha a ocorrer naquele único período, requerendo o regime, no mínimo, a constituição de provisão
matemática de benefícios concedidos para cada benefício a partir da data de concessão do mesmo;
XL - regime financeiro de repartição simples: regime em que o valor atual do fluxo de
contribuições normais futuras de um único exercício é igual ao valor atual de todo o fluxo de benefícios
futuros cujo pagamento venha a ocorrer nesse mesmo exercício;
XLI - resultado atuarial: resultado apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos
garantidores dos compromissos do plano de benefícios com os valores atuais do fluxo de contribuições
futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber, menos o somatório dos valores
atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios, sendo superavitário, caso
as receitas superem as despesas, e, deficitário, em caso contrário;
XLII - segregação da massa: a separação dos segurados do plano de benefícios do RPPS em
grupos distintos que integrarão o Fundo em Capitalização e o Fundo em Repartição;
XLIII - serviço passado: parcela do passivo atuarial do segurado correspondente ao período
anterior a seu ingresso no RPPS do ente, para a qual não exista compensação financeira integral, e, para os
beneficiários, à parcela do passivo atuarial relativa ao período anterior à assunção pelo regime próprio e
para o qual não houve contribuição para custear esses benefícios;
XLIV - sobrevida média dos beneficiários: representa a sobrevida média da tábua de
mortalidade na data da avaliação atuarial e expresso em anos dos aposentados e pensionistas vitalícios e
da duração do tempo do benefício das pensões temporárias;
XLV - superavit atuarial: resultado positivo apurado por meio do confronto entre o somatório dos
ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios com os valores atuais do fluxo de
contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber, menos o
somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios;
XLVI - tábuas biométricas: instrumentos demográficos estatísticos utilizados nas bases técnicas
da avaliação atuarial que estimam as probabilidades de ocorrência de eventos relacionados de
determinado grupo de pessoas, como sobrevivência, mortalidade, invalidez e morbidade;
XLVII - taxa atuarial de juros: é a taxa anual utilizada no cálculo dos direitos e compromissos do
plano de benefícios a valor presente, sem utilização do índice oficial de inflação de referência do plano de
benefícios;
XLVIII - taxa de juros parâmetro: aquela cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média
- ETTJ, divulgado anualmente no Anexo VII desta Portaria, seja o mais próximo à duração do passivo do
respectivo plano de benefícios;
XLIX - Valor Atual das Contribuições Futuras - VACF: valor presente atuarial do fluxo das futuras
contribuições de um plano de benefícios, considerando as bases técnicas indicadas na NTA e os preceitos
da Ciência Atuarial;
L - Valor Atual dos Benefícios Futuros - VABF: valor presente atuarial do fluxo de futuros
pagamentos de benefícios de um plano de benefícios, considerados as bases técnicas indicadas na NTA e
os preceitos da Ciência Atuarial;
LI - viabilidade financeira: capacidade de o ente federativo dispor de recursos financeiros
suficientes para honrar os compromissos previstos no plano de benefícios do RPPS;
LII - viabilidade fiscal: capacidade de cumprimento dos limites fiscais previstos na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e
LVIII - viabilidade orçamentária: capacidade de o ente federativo consignar receitas e fixar
despesas, em seu orçamento anual, suficientes para honrar os compromissos com o RPPS.
Parágrafo único. Nas referências deste Anexo:
I - às alíquotas ou contribuições normais estão compreendidas as alíquotas ou contribuições
normais do ente, dos segurados e beneficiários; e
II - às alíquotas ou contribuições suplementares estão compreendidas as alíquotas ou
contribuições suplementares do ente.
Seção II
Nota Técnica Atuarial
Art. 3º A NTA deverá ser encaminhada à SPREV até o prazo de envio do DRAA relativo à
avaliação atuarial nela fundamentada e observar a estrutura e o conteúdo mínimo do modelo
disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet, especialmente as seguintes
informações:
I - a descrição da metodologia utilizada, das caraterísticas do plano de benefícios, dos critérios
utilizados para o cálculo das premissas atuariais, financeiras e demográficas, dos regimes financeiros e
métodos de financiamento utilizados na elaboração das avaliações atuariais;
II - a demonstração das expressões matemáticas e suas respectivas simbologias utilizadas para
determinar o cálculo do custeio e obrigações do custo normal, das provisões matemáticas, do custo
suplementar e dos fluxos atuariais;
III - a descrição das condições de elegibilidade para a concessão dos benefícios previdenciários,
justificando os critérios e apresentando as formulações utilizadas para a determinação das regras
permanentes, das regras de transição e do comportamento para aposentadoria;
IV - a demonstração da formulação do cálculo da dinâmica populacional de reposição, das
provisões matemáticas e dos custos correspondentes relativos à hipótese de alteração do perfil da massa
de segurados por reposição de segurados em decorrência de falecimento, rotatividade, invalidez e
entrada em aposentadoria; e
V - a explicitação da forma de cálculo relativa à metodologia para determinação do valor dos
benefícios, com base na média aritmética simples das bases de cálculo das contribuições ou na última
remuneração do servidor no cargo efetivo.
Parágrafo único. A NTA deverá estar atualizada e ser elaborada em estrita observância à
modelagem do plano de benefícios, considerando suas características gerais.
Subseção I
Hipóteses atuariais e premissas
Art. 4º As formulações e metodologias relativas às hipóteses biométricas, demográficas,
econômicas e financeiras e premissas adotadas nas avaliações atuariais deverão ser descritas na NTA, com
a seguinte estrutura mínima:
I - tábua de mortalidade geral (válidos e inválidos);
II - tábua de entrada em invalidez;
III - tábua de morbidez;
IV - alterações futuras no perfil e composição das massas;
V - rotatividade;
VI - expectativa de reposição de segurados;
VII - estimativas de bases de cálculo de contribuições, remunerações e proventos;
VIII - taxa real de crescimento da base de cálculo das contribuições, remunerações e proventos;
IX - taxa de juros atuarial;
X - entrada no mercado de trabalho e em aposentadoria programada;
XI - idade estimada de ingresso no mercado de trabalho;
XII - idade estimada de entrada em aposentadoria programada;
XIII - composição do grupo familiar;
XIV - fator de determinação do valor real ao longo do tempo das bases de cálculo das
contribuições, remunerações e proventos;
XV - premissa de cálculo do valor dos benefícios;
XVI - estimativa do crescimento real do teto de contribuição do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS; e
XVII - demais premissas e hipóteses.
Subseção II
Taxa de administração
Art. 5º A base técnica relativa à taxa de administração do RPPS deverá ser descrita na NTA,
destacando-se:
I - critérios considerados para o custeio administrativo;
II - formulações de cálculo do custeio administrativo; e
III - metodologia para a constituição da reserva administrativa.
Subseção III
Formulações matemáticas e metodologias de cálculo
Art. 6º As formulações matemáticas e as metodologias de cálculo serão apresentadas na NTA
para cada espécie de benefício, a conceder ou concedido, de responsabilidade do RPPS:
I - aposentadoria de válidos, programada ou compulsória;
II - reversão em pensão devida a dependente de aposentado válido;
III - aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
IV - reversão em pensão devida a dependente de aposentado por incapacidade permanente
para o trabalho; e
V - pensão por morte de segurado.
Art. 7º Serão informadas, na NTA, as seguintes bases técnicas para cada tipo de benefício a
conceder pelo RPPS:
I - regime financeiro;
II - método de financiamento;
III - formulações para o cálculo do benefício inicial;
IV - formulações para o cálculo do custo normal em valores monetários e em percentual sobre
a remuneração de contribuição;
V - formulações para o valor atual dos benefícios futuros a conceder, abertas ao nível de
anuidades, probabilidades e fatores financeiros, se aplicável ao benefício e à sua estrutura técnica, para os
segurados atuais e para a expectativa de reposição de segurados;
VI - formulações para o valor atual das contribuições futuras, relativas às provisões dos
benefícios a conceder, abertas ao nível de anuidades, probabilidades e fatores financeiros, se aplicável ao
benefício e à sua estrutura técnica, para os segurados atuais e para a expectativa de reposição de
segurados; e
VII - formulações para a elaboração dos fluxos atuariais abertos no nível de anuidades,
probabilidades e fatores financeiros.
Art. 8º Serão informadas as seguintes bases técnicas para cada tipo de benefício concedido
pelo RPPS:
I - regime financeiro;
II - formulações para o valor atual dos benefícios futuros concedidos, abertas ao nível de
anuidades, probabilidades e fatores financeiros, se aplicável ao benefício e à sua estrutura técnica, para os
segurados atuais e para a expectativa de reposição de segurados;
III - formulações para o valor atual das contribuições futuras, relativas às provisões dos
benefícios concedidos, abertas ao nível de anuidades, probabilidades e fatores financeiros, se aplicável ao
benefício e à sua estrutura técnica, para os segurados atuais e para a expectativa de reposição de
segurados; e
IV - formulações para a elaboração dos fluxos atuariais abertas ao nível de anuidades,
probabilidades e fatores financeiros.
Art. 9º Deverão ser apresentadas as expressões de cálculo das contribuições para cobertura do
custo normal do ente, segurados e beneficiários e do valor atual das bases de cálculo das contribuições
futuras, geralmente referidas como Valor Atual das Remunerações Futuras - VARF.
Art. 10. Deverão ser apresentadas a metodologia e as expressões de cálculo para a
compensação financeira segredadas por:
I - compensação financeira dos benefícios concedidos a receber;
II - compensação financeira dos benefícios concedidos a pagar;
III - compensação financeira dos benefícios a conceder a receber; e
IV - compensação financeira dos benefícios a conceder a pagar.
Art. 11. Serão apresentadas as expressões de cálculo para a projeção do quantitativo de
segurados atuais e para a expectativa de reposição.
Art. 12. Serão apresentadas as expressões de cálculo e metodologia para a constituição do:
I - fundo garantidor de benefícios estruturados em regime de repartição simples;
II - fundo garantidor de benefícios estruturados em regime de repartição de capitais de
cobertura;
III - fundo para oscilação de riscos dos benefícios estruturados em regime financeiro de
repartição simples;
IV - fundo para oscilação de riscos dos benefícios estruturados em repartição de capitais de
cobertura; e
V - fundo para oscilação de riscos dos benefícios estruturados em regime de capitalização.
Subseção IV
Demais informações e expressões de cálculo
Art. 13. Serão apresentados na NTA:
I - as expressões de cálculo da construção da tábua de serviços;
II - o glossário das nomenclaturas utilizadas e as simbologias;
III - as expressões de cálculo e a metodologia para demonstração dos ganhos e perdas
atuariais, no mínimo para:
a) valor das remunerações;
b) expectativa de mortalidade;
c) taxa de juros; e
d) quantidade e valores de aposentadorias;
IV - as expressões de cálculo e a metodologia para o equacionamento do deficit atuarial; e
V - os parâmetros considerados para a segregação de massas.
Art. 14. Em caso de substituição da NTA com a utilização de método de financiamento diverso
daquele previsto neste Anexo, a nova nota técnica deverá:
I - conter todas as formulações necessárias e pertinentes para identificação do novo modelo;
II - discriminar a data de referência de cálculo do custo normal, compreendida como sendo a
data de posicionamento dos encargos e receitas para fins de cálculo da alíquota normal ou do custo
normal, conforme o caso;
III - apresentar projeção do valor do benefício inicial futuro, na data de sua elegibilidade,
considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade do segurado ser
elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador; e
IV - permitir a identificação de alíquotas normais e custos normais por evento gerador de
benefício.
Seção III
Fluxos atuariais
Art. 15. Os fluxos atuariais deverão ser encaminhados à SPREV conforme o modelo de planilha
eletrônica disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet.
§ 1º As formulações relativas a cada grupo de informações da planilha dos fluxos atuariais
compõem a NTA, devendo ser atualizadas sempre que houver alterações na base técnica veiculada nesse
último documento.
§ 2º Os conceitos relativos às variáveis utilizadas na planilha dos fluxos atuariais e os
procedimentos adotados para apuração dos correspondentes valores constam das instruções de
preenchimento que acompanham o modelo a que se refere o caput.
§ 3º A planilha dos fluxos atuariais integra conjunto de informações dispostas em colunas
numeradas, contemplando, especialmente as informações relativas:
I - aos anos a que referem os fluxos de pagamentos de benefícios e de recebimentos de
contribuições, que deverão ser postecipados;
II - à hipótese de taxa atuarial de juros utilizada na avaliação atuarial;
III - ao fator de desconto composto para cada ano;
IV - aos valores das receitas de contribuições futuras a cargo dos segurados, dos beneficiários e
do ente federativo, das receitas de contribuições e aportes incluídos em planos de amortização do deficit,
das receitas de parcelamentos de débitos previdenciários, das receitas de compensação financeira, das
receitas de aportes para cobertura de insuficiências financeiras dos Fundos em Repartição, sendo que os
valores anuais são totalizados e apresentados de forma segregada;
V - aos valores das despesas futuras com benefícios e os da compensação financeira a pagar,
que representam os encargos do RPPS, sendo que os valores anuais são totalizados e apresentados de
forma segregada;
VI - à apuração das insuficiências ou excedentes financeiros anuais e à demonstração da
evolução dos recursos garantidores vinculados ao RPPS;
VII - aos valores das receitas de contribuições futuras e das despesas esperadas no ano, em
relação às coberturas dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e
pensão na fase laborativa, estruturadas em regime de repartição de capitais de cobertura;
VIII - aos valores das receitas de taxa de administração e das despesas administrativas futuras
projetadas no ano;
IX - ao resumo geral das receitas, despesas e resultados anuais, que engloba todas as despesas
e receitas previdenciárias;
X - às bases de cálculo anuais da contribuição do ente e dos segurados; e
XI - às projeções anuais de novos entrantes e de aposentadorias e de pensões por morte a
serem concedidas.
§ 4º Todos os valores anuais deverão ser informados pelos seus valores nominais originários,
sem quaisquer efeitos da taxa de juros.
Seção IV
Métodos de financiamento
Art. 16. Os métodos atuariais de financiamento a serem utilizados nas avaliações atuariais dos
RPPS para apuração dos compromissos e determinação dos custos do seu plano de benefícios devem
observar o disposto neste Anexo.
§ 1º Na utilização do regime financeiro de capitalização, o fluxo de contribuições normais futuras
deve ter como limite temporal máximo a data estimada de elegibilidade ao respectivo benefício.
§ 2º Os fluxos de pagamentos de benefícios e de recebimentos das contribuições dos RPPS
deverão ser postecipados.
§ 3º Os benefícios estruturados sob o regime de capitalização decorrentes dos eventos de
morte e invalidez devem ter todo o fluxo de eventos geradores e de contribuição estimados apenas a
partir da data focal da avaliação atuarial.
Art. 17. Para apuração do custo normal dos benefícios avaliados em regime financeiro de
capitalização, o financiamento gradual do custo dos benefícios futuros deverá ser estruturado durante
toda a vida laboral do segurado em atividade, por meio de um dos seguintes métodos atuariais de
financiamento:
I - Crédito Unitário Projetado - CUP:
a) pela data de ingresso no ente federativo - CUP-e; ou
b) pela data de ingresso no plano de benefícios - CUP-p;
II - Idade Normal de Entrada - INE;
III - Prêmio Nivelado Individual - PNI:
a) pela data de ingresso no ente federativo - PNI-e; ou
b) pela data de ingresso no plano de benefícios - PNI-p; ou
IV - Agregado/Ortodoxo.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados outros métodos além daqueles previstos neste artigo,
desde que:
I - apresentem nível de formação de reservas superior ao crédito unitário projetado;
II - possam ser inteiramente caracterizados conforme critérios estabelecidos neste Anexo; e
III - sejam submetidos à aprovação da SPREV, com a apresentação de justificativa técnica
acompanhada da substituição da NTA.
Subseção I
Características dos métodos de financiamento sob o regime financeiro de capitalização
Art. 18. Para categorização e identificação de métodos de financiamento sob o regime de
capitalização, elencam-se as seguintes características e atributos de enquadramento do método utilizado
nas avaliações atuariais dos RPPS:
I - em relação ao valor do benefício, em determinado momento antes da data de elegibilidade,
um método pode ser categorizado como:
a) de benefício projetado, quando o encargo referente ao benefício, em qualquer momento do
período de contribuição, é representado pela totalidade do encargo a valor atual, relativo ao benefício ao
qual o segurado terá direito na data de elegibilidade, calculado segundo as bases técnicas do plano; ou
b) de benefício acumulado (accrued benefit), quando o encargo referente ao benefício, em
qualquer momento do período de contribuição, é representado por uma parcela equivalente a "n" avos do
encargo total, a valor atual, relativo ao benefício ao qual o segurado terá direito na data de elegibilidade,
calculado segundo as bases técnicas do plano;
II - em relação à forma de cálculo do custo normal, um método pode ser categorizado como:
a) individual, quando o custo normal e a alíquota referente à contribuição normal são calculados
por meio da situação e das caraterísticas de cada segurado, possibilitando-se identificar o custo e a
alíquota individual de cada um, sendo que o estabelecimento e a consequente utilização de um custo
normal médio ou de uma alíquota normal média para o grupo de segurados decorrentes do cálculo
individual mantém o método na categoria de método individual, para fins de categorização sob o aspecto
do cálculo do custo normal; ou
b) agregado, quando não é possível identificar o custo e a alíquota individual de cada segurado,
segundo a situação e características de cada um, sendo que o custo normal e a alíquota normal decorrem
de um fator médio, tais como anuidade ou período, ponderado pela remuneração de contribuição, idade,
tempo de contribuição a decorrer ou outra característica objetiva relativa a cada segurado que fará jus ao
para o benefício;
III - em relação ao momento de reconhecimento de perdas e ganhos atuariais, um método pode
ser categorizado como:
a) de reconhecimento imediato ou explícito, quando, a partir da avaliação atuarial, é possível
identificar, reconhecer e registrar explicitamente um superavit ou deficit, cuja amortização deve ser
realizada por meio de aportes ou alíquotas suplementares ao ingresso normal de recursos, em razão do
custo normal e da alíquota normal contemplarem apenas os fluxos de contribuições normais futuras, não
incluindo insuficiências de fluxos normais passados; ou
b) de reconhecimento diferido ou implícito, quando a partir da avaliação atuarial não é possível
identificar, reconhecer e registrar explicitamente um superavit ou deficit, em razão de tais situações serem
implícita e automaticamente incorporadas à alíquota normal e ao custo normal futuro, não existindo assim
aporte ou alíquota suplementar ao ingresso normal de recursos em caso de deficit; e
IV - em relação à existência de serviço passado, um método pode ser categorizado como:
a) com serviço passado, quando o método reconhece obrigações do plano para com o
segurado, relativas a uma data anterior à sua entrada no RPPS; ou
b) sem serviço passado, quando o método não reconhece obrigações do plano para com o
segurado, relativas a uma data anterior à sua entrada no RPPS.
Parágrafo único. A SPREV poderá solicitar esclarecimentos adicionais e a discriminação de
outras características do método de financiamento e da formulação utilizada na NTA, de forma a
possibilitar maior transparência e evidenciação do método utilizado na avaliação atuarial e a verificação do
atendimento ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Subseção II
Métodos de Crédito Unitário Projetado
Art. 19. O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método do Crédito Unitário
Projetado pela data de ingresso do segurado no ente federativo, método CUP-e, deverá possuir as
seguintes características:
I - o número de períodos anuais de contribuição deverá corresponder à diferença, em anos,
entre a data de elegibilidade ao benefício e a data de ingresso do segurado no ente federativo como
servidor titular de cargo efetivo;
II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser
projetado considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade do segurado
ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;
III - o custo normal anual deverá corresponder ao quociente entre o valor atual de todo o fluxo
de benefícios futuros, posicionado na data focal da avaliação atuarial, e o número de períodos anuais de
contribuição, calculado na forma do inciso I;
IV - a parcela anual relativa à compensação financeira entre os regimes previdenciários, caso
estimada, deverá corresponder ao valor do quociente entre o valor atual de todo fluxo de compensação
estimada, posicionada na data focal da avaliação atuarial, e o número de períodos anuais de contribuição,
calculado na forma do inciso I;
V - a alíquota normal, relativa ao benefício, deverá corresponder ao quociente entre o custo
normal anual, calculado na forma do inciso III e líquido da parcela anual de compensação financeira, e:
a) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de
anuidade aleatória temporária de um período, posicionado na data focal da avaliação e relativo ao período
anual imediatamente posterior à data focal da avaliação atuarial; ou
b) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de
anuidade certa temporária de um período, posicionado na data focal da avaliação e relativo ao período
anual imediatamente posterior à data focal da avaliação atuarial; ou
c) o produto entre o fator 13 (treze) e a remuneração mensal de contribuição, posicionada na
data focal da avaliação; e
VI - a provisão matemática de benefícios a conceder de um segurado deverá corresponder ao
produto:
a) do valor atual de todo o fluxo de benefícios futuros, posicionado na data focal da avaliação
atuarial, pela razão do número de períodos anuais correspondentes à diferença, em anos, entre a data
focal da avaliação atuarial e a data de ingresso do segurado no ente federativo como servidor titular de
cargo efetivo, pelo número de períodos anuais de contribuição calculado na forma do inciso I; ou
b) do custo normal anual, estabelecido no inciso III, pelo número de períodos anuais
correspondentes à diferença, em anos, entre a data focal da avaliação atuarial e a data de ingresso do
segurado no ente federativo como servidor titular de cargo efetivo.
Parágrafo único. Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira,
essa quantia deverá ser considerada como redutora do passivo atuarial e corresponder ao produto entre a
parcela anual de compensação, estabelecida conforme inciso IV do caput, e o número de períodos anuais
correspondentes à diferença, em anos, entre a data focal da avaliação atuarial e a data de ingresso do
segurado no ente como servidor titular de cargo efetivo.
Art. 20. O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método do Crédito Unitário
Projetado pela data de ingresso do segurado no plano de benefícios, método CUP-p, deverá possuir as
seguintes características:
I - o número de períodos anuais de contribuição deverá corresponder à diferença, em anos,
entre a data de elegibilidade ao benefício e a data de ingresso do segurado no plano de benefícios;
II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser
projetado considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade de o
segurado ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;
III - o custo normal anual do plano de custeio deverá corresponder ao quociente entre o valor
atual de todo o fluxo de benefícios futuros, posicionado na data focal da avaliação atuarial, e o número de
períodos anuais de contribuição, calculado na forma do inciso I;
IV - a parcela anual relativa à compensação financeira entre os regimes previdenciários, caso
estimada, deverá corresponder ao valor do quociente entre o valor atual de todo fluxo de compensação
estimada, posicionada na data focal da avaliação atuarial, e o número de períodos anuais de contribuição,
calculado na forma do inciso I;
V - a alíquota normal, relativa ao benefício, deverá corresponder ao quociente entre o custo
normal anual, calculado na forma do inciso III e líquido da parcela anual de compensação financeira, e:
a) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de
anuidade aleatória temporária de um período, posicionado na data focal da avaliação e relativo ao período
anual imediatamente posterior à data focal da avaliação atuarial; ou
b) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de
anuidade certa temporária de um período, posicionado na data focal da avaliação e relativo ao período
anual imediatamente posterior à data focal da avaliação atuarial; ou
c) o produto entre o fator 13 (treze) e a remuneração mensal de contribuição, posicionada na
data focal da avaliação; e
VI - a provisão matemática de benefícios a conceder de um segurado deverá corresponder ao
produto:
a) do valor atual de todo o fluxo de benefícios futuros, posicionado na data focal da avaliação
atuarial, pela razão do número de períodos anuais correspondentes à diferença, em anos, entre a data
focal da avaliação atuarial e a data de ingresso do segurado no plano de benefícios do RPPS, pelo número
de períodos anuais de contribuição calculado na forma do inciso I; ou
b) do custo normal anual, estabelecido no inciso III, pelo número de períodos anuais
correspondentes à diferença, em anos, entre a data focal da avaliação atuarial e data de ingresso do
segurado no plano de benefícios do RPPS.
Parágrafo único. Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira,
essa quantia deverá ser considerada como redutora do passivo atuarial e corresponder ao produto entre a
parcela anual de compensação, estabelecida conforme inciso IV do caput, e o número de períodos anuais
correspondentes à diferença, em anos, entre a data focal da avaliação atuarial e a data de ingresso do
segurado no plano de benefícios do RPPS.
Art. 21. Os métodos CUP-e e CUP-p são considerados como métodos de benefício projetado,
com custo normal individual, reconhecimento imediato e explícito de perdas e ganhos atuariais e sem
serviço passado, em que as alíquotas normais individuais não contemplam a existência de obrigação
anterior à data de referência do cálculo, apesar de poder ser considerada a eventual existência de
compensação financeira decorrente de tempo anterior de contribuição do segurado a algum regime
previdenciário.
Subseção III
Método da Idade Normal de Entrada
Art. 22. O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método da Idade Normal de
Entrada, método INE, deverá possuir as seguintes características:
I - a data de referência de cálculo da alíquota normal individual deverá corresponder à de
ingresso do segurado em algum regime de previdência social, podendo ser o próprio RPPS, em caso de
não possuir tempo anterior de contribuição a outro regime previdenciário, ou ao primeiro regime de
previdência social ao qual tenha sido vinculado e cujo tempo de contribuição deverá ser computado para
fins de elegibilidade ao benefício;
II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser
projetado considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade do segurado
ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;
III - a alíquota normal individual a ser calculada por segurado deverá corresponder à razão
entre:
a) o valor atual do fluxo de benefícios futuros do segurado, posicionado na data de referência
de cálculo estabelecida no inciso I, líquido do valor atual do fluxo de compensação financeira do segurado,
caso exista compensação financeira a ser estimada para o segurado; e
b) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras do segurado, calculado por
meio de anuidade aleatória e temporária entre a data de elegibilidade ao benefício e data de referência de
cálculo estabelecida no inciso I e utilizando-se a remuneração de contribuição na data focal da avaliação,
projetada de forma retrospectiva para a data de referência de cálculo estabelecida no inciso I;
IV - a alíquota normal média do grupo de segurados, relativa ao benefício, deverá corresponder
à média ponderada das alíquotas normais individuais estabelecidas no inciso III, tendo como peso de
ponderação:
a) a remuneração de contribuição do segurado, na data focal da avaliação atuarial; ou
b) a anuidade aleatória temporária do segurado, calculada entre a data focal da avaliação e a
data de elegibilidade ao benefício; ou
c) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras do segurado, posicionado na
data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária do segurado, relativa a um
período anual; ou
d) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras do segurado posicionado na
data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária do segurado, entre a data
de elegibilidade ao benefício e a data focal da avaliação;
V - o custo normal anual do grupo de segurados, relativo ao período imediatamente posterior à
data focal da avaliação atuarial, deverá corresponder ao produto da alíquota normal média calculada na
forma do inciso IV pelo valor atual dos fluxos de remunerações de contribuição futuras dos segurados,
posicionados na data focal da avaliação atuarial e calculados por anuidades aleatórias temporárias de um
período anual; e
VI - a provisão matemática de benefícios a conceder de um segurado, calculada pelo método
prospectivo, deverá corresponder à diferença entre o valor atual do fluxo de benefícios futuros e o valor
atual do fluxo de contribuições futuras estimado com a alíquota normal média estabelecida no inciso IV,
ambos os fluxos posicionados na data focal da avaliação.
§ 1º Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira, esse deverá
ser considerado como redutor do passivo atuarial e corresponder ao valor atual dos fluxos futuros de
compensação a receber, posicionados na data focal da avaliação e calculados por meio de anuidades
aleatórias, segurado a segurado.
§ 2º O método INE é considerado como método de benefício projetado, com custo normal
individual, reconhecimento imediato e explícito de perdas e ganhos atuariais e com serviço passado.
Subseção IV
Métodos do Prêmio Nivelado Individual
Art. 23. O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método do Prêmio Nivelado
Individual na data de ingresso do segurado no ente federativo, método PNI-e, também denominado de
"capitalização ortodoxa na data de ingresso no ente", deverá possuir as seguintes características:
I - a data de referência de cálculo da alíquota normal individual deverá corresponder à de
ingresso do segurado no ente federativo como servidor titular de cargo efetivo;
II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser
projetado considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade do segurado
ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;
III - a alíquota normal individual a ser calculada por segurado deverá corresponder à razão
entre:
a) o valor atual do fluxo de benefícios futuros do segurado, posicionado na data de referência
de cálculo estabelecida no inciso I, líquido do valor atual de todo o fluxo de compensação financeira caso
exista compensação financeira a ser estimada para o segurado; e
b) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de
anuidade aleatória e temporária entre a data de elegibilidade ao benefício e a data de referência de
cálculo estabelecida no inciso I e utilizando-se a remuneração de contribuição da data focal da avaliação,
projetada de forma retrospectiva para a data de referência de cálculo estabelecida no inciso I;
IV - a alíquota normal média do grupo de segurados, relativa ao benefício, deverá corresponder
à média ponderada das alíquotas normais individuais estabelecidas no inciso III, tendo como peso de
ponderação:
a) a remuneração de contribuição do segurado, na data focal da avaliação atuarial; ou
b) a anuidade aleatória temporária do segurado, calculada entre a data focal da avaliação e a
data de elegibilidade ao benefício; ou
c) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras do segurado, posicionado na
data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária do segurado, relativa a um
período anual; ou
d) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras do segurado, posicionado na
data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária do segurado, entre a data
de elegibilidade ao benefício e a data focal da avaliação;
V - o custo normal anual do grupo de segurados, relativo ao período imediatamente posterior à
data focal da avaliação atuarial, deverá corresponder ao produto da alíquota normal média calculada na
forma do inciso IV pelo valor atual dos fluxos de remunerações de contribuição futuras dos segurados,
posicionados na data focal da avaliação atuarial e calculados por anuidades aleatórias temporárias de um
período anual; e
VI - a provisão matemática de benefícios a conceder de um segurado, calculada pelo método
prospectivo, deverá corresponder à diferença entre o valor atual do fluxo de benefícios futuros e o valor
atual do fluxo de contribuições futuras estimado com a alíquota normal média estabelecida no inciso IV,
ambos os fluxos posicionados na data focal da avaliação.
Parágrafo único. Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira,
essa quantia deverá ser considerada como redutora do passivo atuarial e corresponder ao valor atual dos
fluxos futuros de compensação a receber, calculados por meio de anuidades aleatórias, segurado a
segurado.
Art. 24. O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método do Prêmio Nivelado
Individual na data de ingresso do segurado no plano de benefícios, método PNI-p, também denominado
de "capitalização ortodoxa na data de ingresso no plano", deverá possuir as seguintes características:
I - a data de referência de cálculo da alíquota normal individual deverá corresponder à de
ingresso do segurado no plano de benefícios dos RPPS;
II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser
projetado considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade do segurado
ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;
III - a alíquota normal individual a ser calculada por segurado deverá corresponder à razão
entre:
a) o valor atual do fluxo de benefícios futuros do segurado, posicionado na data de referência
de cálculo estabelecida no inciso I, líquido do valor atual de todo o fluxo de compensação financeira, caso
exista compensação financeira a ser estimada para o segurado; e
b) o valor atual do fluxo relativo às remunerações de contribuição futuras, calculado por meio
de anuidade aleatória e temporária entre a data de elegibilidade ao benefício e a data de referência de
cálculo estabelecida no inciso I e utilizando-se a remuneração de contribuição na data focal da avaliação,
projetada de forma retrospectiva para a data de referência de cálculo estabelecida no inciso I;
IV - a alíquota normal, relativa ao benefício, deverá corresponder à média ponderada das
alíquotas normais individuais estabelecidas no inciso III, tendo como peso de ponderação:
a) a remuneração de contribuição do segurado, na data focal da avaliação atuarial; ou
b) a anuidade aleatória temporária do segurado, calculada entre a data focal da avaliação e a
data de elegibilidade ao benefício; ou
c) o valor atual do fluxo relativo às remunerações de contribuição futuras do segurado,
posicionado na data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária do
segurado, relativa, apenas, ao período anual imediatamente posterior à data focal da avaliação; ou
d) o valor atual do fluxo relativo às remunerações de contribuição futuras do segurado,
posicionado na data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária respectiva,
entre a data de elegibilidade ao benefício e a data focal da avaliação;
V - o custo normal anual, relativo ao período imediatamente posterior à data focal da avaliação
atuarial, deverá corresponder ao produto da alíquota normal média calculada na forma do inciso IV pelo
valor atual do fluxo relativo às remunerações de contribuição futuras dos segurados, posicionado na data
focal da avaliação atuarial e calculado por anuidade aleatória temporária relativa a apenas um período
anual; e
VI - a provisão matemática de benefícios a conceder de um segurado, calculada pelo método
prospectivo, deverá corresponder à diferença entre o valor atual do fluxo de benefícios futuros e o valor
atual do fluxo de contribuições futuras estimado com a alíquota normal média estabelecida no inciso IV e
anuidade aleatória, ambos os fluxos posicionados na data focal da avaliação.
Parágrafo único. Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira,
essa quantia deverá ser considerada como redutor do passivo atuarial e corresponder ao valor atual de
todos os fluxos futuros de compensação a receber, calculados por meio de anuidades aleatórias, segurado
a segurado.
Art. 25. Os métodos PNI-e e PNI-p são considerados como métodos de benefício projetado, com
custo normal individual, reconhecimento imediato e explícito de perdas e ganhos atuariais e sem serviço
passado, em que as alíquotas normais individuais não contemplam a existência de obrigação anterior à
data de referência de cálculo, apesar de poder ser considerada a eventual existência de compensação
financeira decorrente de tempo anterior de contribuição do segurado a algum regime previdenciário.
Subseção V
Método Agregado/Ortodoxo
Art. 26. O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método Agregado/Ortodoxo
deverá possuir as seguintes características:
I - a data de referência de cálculo da alíquota normal e do custo normal deverá corresponder a
data focal da avaliação atuarial;
II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser
projetado considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade do segurado
ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;
III - o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras será o somatório dos valores
atuais dos fluxos de remuneração de contribuição futura de cada segurado, relativo a cada benefício em
regime de capitalização sob esse método, posicionados na data focal da avaliação atuarial e calculados
por anuidade aleatória temporária, entre a data da elegibilidade ao benefício e a data focal da avaliação;
IV - a alíquota total anual, posicionada na data de referência de cálculo estabelecida no inciso I
deverá corresponder à razão entre:
a) o somatório dos valores atuais dos fluxos de benefícios futuros de cada segurado,
posicionados na data focal da avaliação atuarial, relativos a cada benefício em regime de capitalização sob
esse método, líquido do valor atual do fluxo de compensação financeira e do saldo de ativos garantidores
dos compromissos do plano de benefícios do RPPS, após a cobertura das provisões matemáticas de
benefícios concedidos; e
b) e o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado na forma do
inciso III;
V - o custo total anual, relativo ao período imediatamente posterior à data focal da avaliação
atuarial, deverá corresponder ao produto da alíquota total anual estabelecida na forma do inciso IV pelo o
somatório dos valores atuais dos fluxos de remuneração de contribuição futura de cada segurado, relativo
a cada benefício em regime de capitalização, posicionados na data focal da avaliação atuarial e relativos,
apenas, a um período anual;
VI - a provisão matemática de benefícios a conceder deverá corresponder à diferença entre:
a) o somatório dos valores atuais dos fluxos de benefícios futuros de cada segurado,
posicionados na data focal da avaliação atuarial, relativos a cada benefício em regime de capitalização sob
esse método; e
b) o produto da alíquota normal, estabelecida na forma do § 2°, pelo valor atual do fluxo de
remunerações de contribuição futuras, calculado na forma do inciso III; e
VII - a anuidade aleatória média do grupo segurado é a razão entre o valor atual do fluxo de
remunerações de contribuição futuras, estabelecido no inciso III, e o montante mensal de remunerações
de contribuição na data focal da avaliação.
§ 1º Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira, essa quantia
deverá ser considerada como redutora do passivo atuarial e corresponder ao valor atual dos fluxos futuros
de compensação a receber, calculados por meio de anuidades aleatórias, segurado a segurado.
§ 2º A alíquota anual a ser considerada como alíquota normal, para fins do plano de custeio,
será o menor valor entre a alíquota vigente, na data focal da avaliação atuarial, e a alíquota total anual
estabelecida no inciso IV do caput.
§ 3º Caso a alíquota total anual, estabelecida no inciso IV do caput, seja superior à alíquota
vigente na data focal da avaliação atuarial, a diferença será considerada como alíquota suplementar
mínima, com a finalidade de amortização de deficit decorrente de insuficiência de alíquota normal,
situação na qual deverá ser reconhecido um deficit atuarial cujo montante corresponderá, no mínimo, ao
produto da alíquota suplementar pelo valor atual do fluxo relativo às remunerações de contribuição
futuras calculado por meio da anuidade aleatória média do grupo segurado estabelecida no inciso VII do
caput.
§ 4º Caso a alíquota total anual, estabelecida no inciso IV do caput, seja inferior à alíquota
vigente na data focal da avaliação atuarial, a diferença será considerada como alíquota adicional máxima,
situação na qual deverá ser reconhecido um superávit atuarial cujo montante corresponderá, no máximo,
ao produto da alíquota adicional pelo valor atual do fluxo relativo às remunerações de contribuição futuras
calculado por meio da anuidade aleatória média do grupo segurado estabelecida no inciso VII do caput.
§ 5º O método Agregado/Ortodoxo é considerado como método de benefício projetado, com
custo normal agregado, reconhecimento diferido e implícito de perdas e ganhos atuariais e sem serviço
passado, em que as alíquotas normais individuais não contemplam a existência de obrigação anterior à
data de referência de cálculo, apesar de poder ser considerada a eventual existência de compensação
financeira decorrente de tempo anterior de contribuição do segurado a algum regime previdenciário e de
eventual descompasso entre a alíquota vigente na data focal da avaliação e a alíquota total.
Seção V
Relatório de análise das hipóteses
Art. 27. O Relatório de Análise das Hipóteses deverá ser elaborado por profissional habilitado,
conter a descrição da metodologia utilizada, por meio de testes estatísticos e/ou atuariais, e ser
conclusivo quanto à manutenção ou necessidade de alteração das hipóteses utilizadas nas avaliações
atuariais anuais dos RPPS.
§ 1º A responsabilidade do profissional pela elaboração dos cálculos e estudos técnicos
apresentados no Relatório de Análise das Hipóteses não exime a dos dirigentes e gestores do RPPS e do
ente federativo pela fidedignidade dos dados e das informações que lhe foram repassados para sua
elaboração.
§ 2º A unidade gestora deverá elaborar sumário executivo com os resultados e recomendações
do Relatório de Análise das Hipóteses para cientificação dos conselhos deliberativo e fiscal e disponibilizálo, juntamente com o relatório, aos beneficiários do regime e aos órgãos de controle interno e externo.
Subseção I
Probabilidades de ocorrência de morte e invalidez
Art. 28. O Relatório de Análise das Hipóteses deverá contemplar o estudo técnico de aderência,
decorrente da confrontação entre as probabilidades de ocorrência de morte ou invalidez constantes das
tábuas utilizadas e aquelas constatadas para a massa analisada, contendo, no mínimo:
I - a análise da convergência entre o número de eventos indicados a partir da aplicação das
probabilidades de ocorrência de morte ou invalidez das tábuas biométricas utilizadas na avaliação atuarial
do RPPS e os decréscimos constatados na massa de beneficiários do regime, pelo menos, nos 5 (cinco)
exercícios anteriores ao da realização do estudo;
II - a comparação dos eventos constatados com as tábuas biométricas disponíveis; e
III - a indicação das tábuas biométricas mais aderentes às características da massa dos
beneficiários do RPPS.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de demonstração da aderência e adequação de
hipóteses quando da aplicação de metodologias para esse fim, deverá ser atestado no Relatório de
Análise das Hipóteses que as informações históricas relativas às ocorrências de morte ou invalidez dos
beneficiários do RPPS não são suficientes para a realização do estudo ou que a massa não é
estatisticamente suficiente para aferição de aderência das tábuas biométricas.
Subseção II
Taxa real de crescimento da remuneração
Art. 29. A hipótese de taxa real de crescimento da remuneração deverá ser fundamentada na
análise da estrutura funcional e remuneratória dos segurados em atividade do RPPS prevista na legislação
do ente federativo, bem como de sua evolução, considerando as informações relativas às medidas e
políticas de gestão de pessoal por ele implementadas.
§ 1º O Relatório de Análise das Hipóteses deverá contemplar o estudo técnico de aderência da
hipótese de crescimento da remuneração, contendo, no mínimo:
I - a relação da legislação do ente federativo que trata dos cargos, carreiras e estrutura
remuneratória dos segurados do RPPS;
II - a descrição da estrutura geral remuneratória prevista na legislação e a aplicabilidade do
método utilizado a essa estrutura;
III - as estatísticas de distribuição dos segurados do RPPS nos cargos, carreiras e respectivas
remunerações;
IV - a descrição e análise do histórico do crescimento salarial, por estrutura funcional e
remuneratória dos segurados, pelo menos, dos 5 (cinco) exercícios anteriores ao da realização do estudo;
V - informações sobre as manifestações fundamentadas encaminhadas pelo ente federativo
relacionadas ao estabelecimento de políticas ou à execução de programas de gestão de pessoal; e
VI - a indicação da taxa real de crescimento futuro da remuneração mais aderente à massa dos
segurados do RPPS.
§ 2º A análise deverá contemplar também os segurados cuja remuneração é abrangida por
legislações federais.
Subseção III
Taxa atuarial de juros
Art. 30. O Relatório de Análise das Hipóteses deverá contemplar o estudo técnico da
convergência entre a hipótese de taxa de juros e as rentabilidades obtidas pelos recursos garantidores do
plano de benefícios do RPPS, bem como em relação à taxa de rentabilidade projetada, no longo prazo,
para a aplicação desses recursos, contendo, no mínimo:
I - a descrição da metodologia utilizada para aferição do histórico de rentabilidade da carteira
de investimentos do RPPS, indicando as fontes de dados;
II - o histórico da rentabilidade carteira de investimentos do RPPS dos 3 (três) exercícios
anteriores ao da realização do estudo;
III - as informações relativas às metas e estratégias de investimento estabelecidas na política
anual de aplicação dos recursos do RPPS dos 3 (três) exercícios anteriores ao da realização do estudo;
IV - a análise do comportamento das rentabilidades obtidas em relação às metas estabelecidas;
V - as rentabilidades projetadas a partir da carteira que compõe os recursos garantidores do
plano de benefícios do RPPS, conforme a atual política anual de investimentos do RPPS, considerando
cada segmento de aplicação; e
VI - indicação da aderência ou não da hipótese da taxa real de juros utilizada nas últimas 3 (três)
avaliações atuariais e de eventual necessidade de alteração da atualmente utilizada.
§ 1º As rentabilidades projetadas de que trata o inciso V do caput deverão considerar eventuais
descasamentos de fluxos de ativos e passivos que acarretem risco de reinvestimento dos recursos a taxas
de retorno inferiores às da carteira corrente, utilizando-se as projeções das receitas e despesas do RPPS
constantes dos fluxos atuariais .
§ 2º É vedada a utilização de modelos probabilísticos para verificação da aderência da hipótese
de que trata este artigo, à exceção do cálculo da projeção de retorno de longo prazo, decorrente de
reinvestimentos.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às submassas que operam em regime financeiro de
repartição simples.
Subseção IV
Demais hipóteses do Relatório de Análise
Art. 31. Caso o estudo técnico contenha a análise do comportamento e aderência de outras
hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras utilizadas na avaliação atuarial deverão ser
considerados, no mínimo, os dados relativos aos 3 (três) exercícios anteriores ao da realização do estudo.
§ 1º O período de abrangência dos dados de que trata o caput é aplicável àquelas hipóteses
cuja análise necessite de levantamento de dados históricos do ente federativo ou do RPPS e da sua massa
de segurados e beneficiários.
§ 2º A inclusão das hipóteses relativas à idade de primeira vinculação a regime previdenciário e
à idade provável de aposentadoria é facultativa caso sejam utilizados os parâmetros mínimos prudenciais
estabelecidos no Capítulo IV desta Portaria.
Subseção V
Encaminhamento do Relatório de Análise das Hipóteses
Art. 32. O Relatório de Análise das Hipóteses deverá ser elaborado, no mínimo, a cada 4 (quatro)
anos e conter as assinaturas do profissional responsável pelo estudo e do dirigente da unidade gestora.
§ 1º A necessidade de elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses em prazo inferior ao
previsto no caput deverá ser avaliada pelos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do
RPPS bem como pelo atuário habilitado responsável pelas avaliações atuariais do regime.
§ 2º O Relatório de Análise das Hipóteses deverá ser encaminhado à SPREV por meio do
Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - Cadprev na forma de documento
digitalizado, como anexo ao Relatório da Avaliação Atuarial referente ao exercício posterior ao de sua
elaboração, devendo compor o mesmo arquivo digitalizado.
§ 3º A SPREV poderá solicitar a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses em prazo
inferior ao previsto no caput para fundamentar processos de análise de pedidos de alteração de estruturas
atuariais do RPPS.
§ 4º Em caso de não envio do Relatório de Análise das Hipóteses será considerado que o ente
federativo não demonstrou a adoção de medidas objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Seção VI
Reposição de segurados
Art. 33. A utilização da hipótese de reposição de segurados não impactará os valores dos
compromissos e o resultado atuarial para fins de definição do plano de custeio de equilíbrio do RPPS
enquanto não definidos pelo MTP critérios para sua utilização.
Seção VII
Compensação previdenciária
Art. 34. A estimativa dos efeitos da compensação financeira entre os regimes previdenciários
relativos aos benefícios concedidos deverá observar os seguintes procedimentos:
I - no que se refere aos benefícios concedidos:
a) em caso de benefícios que já estejam sendo objeto de compensação, será utilizado o valor
pró-rata individual do respectivo benefício constante do Sistema de Compensação Previdenciária -
Comprev;
b) em caso de benefícios elegíveis à compensação financeira, mas que ainda não tenham seus
requerimentos deferidos no Comprev, deverá ser aplicada a relação percentual agregada obtida a partir
dos valores de que trata a alínea "a"; e
c) em caso de não se dispor de informações de compensação financeira dos benefícios
concedidos pelo RPPS no Comprev, deverá ser utilizado, para o cálculo do valor individual, o resultante da
aplicação de percentual de proporção de tempos de contribuição, para efeito de compensação estimado
na avaliação atuarial, sobre o valor médio per capita dos benefícios pagos pelo RGPS; e
II - no que se refere aos benefícios a conceder:
a) deverá ter por base os dados cadastrais relativos ao tempo de contribuição anterior a outros
regimes previdenciários, inclusive as comprovações de vínculo apresentadas quando da concessão dos
benefícios de aposentadoria, ou os valores de compensação efetivamente verificados para o RPPS; e
b) caso a base cadastral não contenha todas as informações suficientes para aplicação da alínea
"a", poderá ser utilizado o valor percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre o Valor Atual dos
Benefícios Futuros (VABF) relativo aos benefícios passiveis de compensação.
Parágrafo único. O percentual de que trata a alínea "b" do inciso II do caput se aplica para a
avaliação atuarial do exercício de 2020, sendo que nas avaliações seguintes, esse será reduzido à razão de
1% ao ano até o limite de 5%.
Seção VIII
Duração do passivo
Art. 35. O cálculo da duração do passivo dos fluxos de pagamentos de benefícios deve
considerar os benefícios concedidos e a conceder que tenham seu valor ou nível previamente
estabelecido e cujo custeio seja determinado atuarialmente, utilizando-se os valores informados nos
fluxos atuariais, conforme a seguinte fórmula:
Onde:
Fi = somatório dos pagamentos de benefícios de cada plano, líquidos das contribuições dos
aposentados e pensionistas, relativos ao i-ésimo prazo;
i = prazo, em anos, resultante da diferença entre o ano de ocorrência dos fluxos (Fi) e o ano de
cálculo; e
TA = a taxa de juros real anual que foi utilizada como taxa de desconto para apuração do valor
presente dos fluxos de benefícios e contribuições do RPPS na avaliação atuarial relativa ao exercício
anterior.
§ 1º O cálculo da duração do passivo da avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro
de um exercício utilizará a taxa de juros da avaliação com data focal em 31 de dezembro do exercício
anterior para trazer, a valor presente, o fluxo líquido de pagamentos com benefícios a ser ponderado.
§ 2º A duração do passivo, a ser expressa em ano, será utilizada para:
I - a definição da taxa de juros parâmetro a ser aplicada para a hipótese de taxa de juros da
avaliação atuarial; e
II - o cálculo do prazo máximo do plano de amortização e do valor do deficit atuarial a ser
equacionado.
§ 3º A demonstração do cálculo da duração do passivo será comprovada à SPREV
conjuntamente com o envio dos fluxos atuariais.
Seção IX
Base cadastral
Art. 36. As bases de dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos segurados e beneficiários
dos RPPS a serem utilizadas nas avaliações atuariais deverão conter, dentre outras, as seguintes
informações:
I - se compõe a massa do Fundo em Repartição, do Fundo em Capitalização ou está sob
responsabilidade financeira direta do ente federativo;
II - o poder, órgão ou entidade ao qual está vinculado;
III - se o segurado pertence a alguma categoria que possui regra de elegibilidade específica
para aposentadoria;
IV - os dados para sua identificação, como sexo, data de nascimento, matrícula, CPF, estado civil,
condição, se válido ou inválido;
V - os dados relativos à situação funcional do segurado, do aposentado ou do instituidor de
pensão, tais como, tipo de vínculo, identificação do cargo e da carreira, data de ingresso no ente, no cargo
e na carreira, se está sujeito ou vinculado ao regime de previdência complementar, se percebe abono de
permanência;
VI - os valores da remuneração bruta, da base de cálculo das contribuições, da contribuição
previdenciária e do teto remuneratório;
VII - o tempo de contribuição ao RGPS e a outros RPPS, com identificação do respectivo regime
de origem;
VIII - as informações relativas a seus dependentes, tais como a quantidade, data de nascimento,
condição do cônjuge, se válido ou inválido;
IX - o tipo de aposentadoria, a data de início do benefício, se possui paridade ou não, o valor da
compensação financeira recebida por meio do Comprev, com identificação dos respectivos regimes de
origem; e
X - a identificação do instituidor da pensão, da data do seu falecimento, do valor percentual da
quota, do tipo de relação do pensionista com o instituidor, da duração do benefício, se vitalício ou
temporário.
Parágrafo único. Adicionalmente, a base cadastral deverá contemplar informações:
I - relativas aos beneficiários que se desvincularam do RPPS em decorrência de desligamento
ou falecimento, permitindo-se o acompanhamento das hipóteses relativas às projeções de rotatividade e
longevidade; e
II - que guardem pertinência com o processo de escolha e acompanhamento das demais
hipóteses e premissas utilizadas na avaliação atuarial, possibilitando a elaboração do Relatório de Análise
das Hipóteses.
Art. 37. O ente federativo deverá encaminhar os arquivos da base cadastral dos segurados e
beneficiários do RPPS utilizada na avaliação atuarial, em complemento às informações do Sistema
Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial, na
forma de planilha eletrônica, quando solicitados pela SPREV para análise das avaliações atuariais e de
estudos técnicos e projeções que lhe forem submetidos.
Parágrafo único. A base cadastral de que trata o caput contempla os dados encaminhados pela
unidade gestora ao atuário habilitado, sem os ajustes e imputações eventualmente realizados para o seu
processamento na avaliação atuarial, refletindo o banco de dados cadastrais, funcionais e remuneratórios
dos segurados e beneficiários, bem como os arquivos da base especificamente utilizada pelo atuário na
avaliação atuarial do RPPS, com os ajustes estatísticos efetuados para as projeções atuariais pertinentes.
Seção X
Planos de amortização do deficit
Art. 38. As formas de operacionalização dos parâmetros referentes aos planos de amortização
do deficit atuarial dos RPPS deverão observar o disposto neste Anexo quanto aos seguintes aspectos:
I - percentuais mínimos do deficit atuarial a ser equacionado;
II - prazos máximos do plano de amortização; e
III - percentuais mínimos do deficit atuarial que, em caso de aumento, torna obrigatória a revisão
do plano de amortização.
§ 1º A aplicação dos parâmetros deverá garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios,
mantendo-se o nível de arrecadação de contribuições e acumulação de provisões compatível com as
obrigações futuras do RPPS em regime de capitalização, conforme demonstrado por meio dos fluxos
atuariais.
§ 2º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá descrever os cenários com as possibilidades para
equacionamento do deficit atuarial apurado, devendo constar do DRAA o plano de amortização indicado
na avaliação atuarial a ser implementado em lei pelo ente federativo.
Subseção I
Cálculo do valor do deficit a ser equacionado
Art. 39. Poderá ser deduzido, do valor do deficit atuarial apurado na avaliação atuarial, o Limite
de Deficit Atuarial - LDA calculado em função de um dos seguintes fatores:
I - duração do passivo do fluxo de pagamento dos benefícios do RPPS; ou
II - sobrevida média dos beneficiários.
§ 1º O plano de amortização deve equacionar, no mínimo, o resultado atuarial deficitário
apontado na avaliação atuarial menos o valor relativo ao LDA.
§ 2º O LDA não se aplica nas seguintes situações, devendo o deficit atuarial ser integralmente
equacionado por meio de plano de amortização:
I - em caso de alteração de legislação do ente federativo que resulte em transferência de
segurados do Fundo em Repartição para o Fundo em Capitalização ou da massa de beneficiários mantida
pelo Tesouro para a responsabilidade do RPPS; ou
II - caso o ente federativo não tenha encaminhado à SPREV os documentos e informações
atuariais exigidos ou tenham sido por ela identificadas inconsistências nessas informações que impactem
no cálculo das variáveis de que tratam os incisos do caput, enquanto não for procedida a sua adequação.
§ 3º Deverá ser registrada, no Relatório da Avaliação Atuarial, a análise dos efeitos da aplicação
do LDA.
§ 4º Na hipótese prevista no inciso I do § 2º, o ente federativo deverá efetuar o aporte integral
da provisão matemática referente aos beneficiários transferidos ao RPPS.
Art. 40. Para aplicação do LDA, deverão ser apurados separadamente o valor do deficit atuarial
relativo à insuficiência de cobertura patrimonial da Provisão Matemática dos Benefícios a Conceder
(PMBaC) e aquele relativo à insuficiência de cobertura patrimonial da Provisão Matemática dos Benefícios
Concedidos (PMBC).
§ 1º Os ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios deverão ser apropriados,
prioritariamente, ao resultado atuarial relativo à PMBC e os valores dos ativos que excederem a essa
provisão, ao resultado atuarial da PMBaC.
§ 2º Será apurado deficit atuarial caso os valores dos ativos garantidores não sejam suficientes
para cobertura das provisões matemáticas, conforme especificado a seguir:
I - deverá ser apurada a diferença entre o valor dos ativos garantidores e da PMBC;
II - caso o valor apurado na forma do inciso I seja negativo:
a) o deficit atuarial relativo à PMBC será igual ao resultado do inciso I, ou seja, corresponderá ao
valor dos ativos garantidores menos o valor da PMBC; e
b) o deficit atuarial relativo à PMBaC será igual ao valor da PMBaC; e
III - caso o valor apurado na forma do inciso I seja igual a zero ou positivo:
a) o deficit atuarial relativo à PMBC será igual a zero; e
b) o deficit atuarial relativo à PMBaC será igual ao valor da PMBaC subtraído do resultado obtido
no inciso I, ou seja, corresponderá à seguinte fórmula:
[PMBaC - (ativos garantidores - PMBC)].
§ 3º O deficit atuarial relativo à PMBC deverá ser integralmente equacionado por meio de plano
de amortização.
Art. 41. O deficit atuarial relativo à PMBaC poderá ser deduzido do LDA calculado de acordo com
uma das seguintes opções:
I - caso seja utilizada a duração do passivo deverá ser aplicada a seguinte fórmula do LDA:
LDA = (DP x a)/100 x deficit relativo à PMBaC
onde:
LDA = Limite do Deficit Atuarial, representando a parcela relativa ao deficit atuarial que poderá
não compor o plano de amortização;
DP = duração do passivo da projeção de pagamento dos benefícios líquidos do RPPS, expressa
em anos, sem utilização da hipótese de reposição dos segurados, calculada de acordo com o fluxo atuarial
da respectiva avaliação atuarial; e
a = constante 1,5, 1,75, 1,75 ou 2, para os RPPS identificados, respectivamente, no Índice de
Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - ISP-RPPS como Perfis Atuariais I, II, III
e IV;
II - caso seja utilizada a sobrevida média dos beneficiários, deverá ser aplicada a seguinte
fórmula do LDA:
LDA = (SVM - 2)/100 x deficit relativo à PMBaC
onde:
SVM = sobrevida média dos beneficiários, expressa em anos, relativa a todos os aposentados e
pensionistas constantes da base cadastral utilizada na avaliação atuarial e calculada pela seguinte
fórmula: SVM = (∑ Ex + 0,5) / (número de beneficiários);
Ex = expectativa de vida individual à idade X para todos os beneficiários, expressa em anos,
calculada a partir da base cadastral e tábuas de mortalidade utilizadas na respectiva avaliação atuarial,
considerando, com base na idade do beneficiário na data focal da avaliação atuarial, a idade exata mais
próxima na respectiva tábua de mortalidade; e
Número de beneficiários = somatório de aposentados e pensionistas do RPPS, ou em caso de
segregação da massa, do Fundo em Capitalização, apurado conforme base cadastral utilizada na avaliação
atuarial.
Art. 42. O valor do deficit atuarial a ser equacionado pelo plano de amortização, em caso de
aplicação do LDA, deverá corresponder ao somatório do deficit atuarial relativo à PMBC e do deficit
atuarial relativo à PMBaC, sendo que, para esse último, é subtraído o valor do LDA.
§ 1º A composição do plano de amortização, na forma de alíquotas ou aportes, será
determinada pelo prazo calculado conforme parâmetros estabelecidos neste Anexo e pelo sistema de
amortização escolhidos conjuntamente pelo atuário, pelo dirigente da unidade gestora e pelos gestores e
representantes do ente federativo.
§ 2º Em caso de não aplicação do LDA, o deficit atuarial a ser equacionado corresponderá ao
valor integral do resultado apurado na avaliação atuarial.
Subseção II
Cálculo dos prazos máximos do plano de amortização
Art. 43. O plano de amortização deverá obedecer a um dos seguintes prazos máximos:
I - 35 (trinta e cinco) anos, contados a partir do plano de amortização que tiver sido
implementado em lei do ente federativo publicada após a Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018;
II - caso seja utilizada a duração do passivo como parâmetro para o cálculo do LDA, o prazo do
plano de amortização corresponderá ao dobro da duração; ou
III - caso seja utilizada a sobrevida média dos beneficiários como parâmetro para o cálculo do
LDA, deverão ser observados os seguintes parâmetros:
a) o prazo do plano de amortização do deficit atuarial relativo à PMBC deverá corresponder à
sobrevida média dos beneficiários; e
b) o prazo do plano de amortização do deficit atuarial relativo à PMBaC deverá ser calculado
pela seguinte fórmula:
Prazo = RAP x 1,5
onde:
RAP = prazo médio remanescente para aposentadoria de cada segurado, calculado a partir da
base cadastral, premissas e hipóteses utilizadas na respectiva avaliação atuarial, considerando no mínimo
a idade, sexo e tempo de contribuição.
Parágrafo único. Para os entes federativos que comprovarem o disposto no inciso IV do art. 55
desta Portaria, o plano de amortização do deficit atuarial de que trata o inciso I do caput poderá prever
alíquotas e/ou aportes até 2065.
Subseção III
Obrigatoriedade de revisão do plano de amortização
Art. 44. O plano de amortização implementado em lei deverá ser obrigatoriamente revisto,
elevando-se as contribuições, na forma de alíquotas ou aportes, quando, nas avaliações atuariais dos
exercícios subsequentes:
I - for apurado deficit atuarial superior àquele anteriormente equacionado, excluído dessa
apuração o valor atual do plano de equacionamento do deficit implementado em lei; e
II - o valor do novo deficit atuarial apurado, excluído desse o valor atual do plano de
equacionamento do deficit implementado em lei, for superior a 1% (um por cento), 1% (um por cento), 2%
(dois por cento) ou 5% (cinco por cento) das provisões matemáticas previdenciárias para os RPPS
identificados, respectivamente, no ISP-RPPS como Perfis Atuariais I, II, III e IV.
§ 1º A revisão do plano de amortização implica a implementação, em lei, de novo plano em
substituição ao anterior, contemplando a alteração das contribuições, na forma de alíquotas ou aportes, do
prazo e do valor do deficit atuarial a ser equacionado pelo novo plano.
§ 2º O prazo relativo ao novo plano de amortização do deficit atuarial deverá observar os
seguintes critérios:
I - em caso de plano de amortização cujo prazo foi calculado de acordo com a duração do
passivo, sobrevida média dos beneficiários ou tempo médio remanescente para aposentadoria, deverá ser
utilizado o novo prazo calculado com base nesses parâmetros; e
II - em caso de plano de amortização com prazo fixo de 35 anos, deverá ser observado o prazo
remanescente.
§ 3º Para apuração do valor do deficit atuarial a ser equacionado pelo novo plano de
amortização, poderá ser utilizado o LDA.
§ 4º Eventual modificação da modelagem adotada no plano de amortização anterior resultante
da utilização de parâmetro diverso para cálculo do prazo e do LDA, deverá ser objeto de justificativa
técnica no Relatório da Avaliação Atuarial, onde se demonstrarão, ainda, os impactos da medida para o
nível de solvência do RPPS.
§ 5º Caso o ente federativo tenha optado, inicialmente, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos,
poderá, na revisão do plano de custeio, modificar a forma de cálculo do prazo do novo plano de
amortização, aplicando as outras modelagens previstas neste Anexo.
§ 6º A alteração do plano de amortização não poderá retroagir para reduzir os valores das
obrigações vencidas.
Subseção IV
Demais parâmetros do plano de amortização
Art. 45. A adequação do plano de amortização ao disposto no inciso II do caput do art. 56 desta
Portaria, poderá ser promovida gradualmente, com a elevação das contribuições suplementares, a partir
do exercício de 2023, na forma de alíquotas ou aportes, à razão de um terço do necessário a cada ano, até
atingir o valor que atenda a esse critério em 2025.
Art. 46. Em caso de diferenciação das contribuições suplementares por massa de segurados
sujeita a critérios legais de elegibilidade específicos, ou para fins de apuração de custos para subsidiar a
gestão atuarial do regime, deverá ser aplicado, como critério de rateio dos ativos garantidores dos
compromissos, o tempo de vinculação ao RPPS pela massa considerada, ponderado pela remuneração
mensal vigente na data focal da avaliação.
Art. 47. A compatibilidade do plano de amortização com a capacidade orçamentária, financeira e
fiscal do ente federativo deverá ser objeto de comprovação por meio do Demonstrativo de Viabilidade do
Plano de Custeio.
Seção XI
Viabilidade orçamentária, financeira e fiscal
Art. 48. Os planos de custeio e de equacionamento de deficit atuarial do RPPS propostos na
avaliação atuarial deverão ser adequados à capacidade orçamentária e financeira do ente federativo e aos
limites de despesas com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Subseção I
Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio
Art. 49. Deverá ser apresentado à SPREV o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio,
documento de caráter declaratório, conforme modelo e instrução de preenchimento disponibilizados na
página da Previdência Social na Internet.
§ 1º O demonstrativo de que trata o caput contempla informações estruturadas relativas ao
histórico de receitas e despesas do ente federativo, às projeções de receitas e despesas do RPPS e ao
plano de equacionamento do deficit atuarial do regime e o cálculo de indicadores que visem avaliar o
impacto do plano de custeio para a situação financeira e fiscal do ente federativo, considerando-se o
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
§ 2º O Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio de que trata o caput deverá ser
encaminhado à SPREV na forma de planilha eletrônica como anexo a estudos técnicos submetidos à sua
análise ou no prazo previsto em notificação eletrônica por ela emitida.
§ 3º Em caso de não atendimento ao previsto no § 2º será considerado que o ente federativo
não demonstrou a adoção de medidas objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Art. 50. Para a elaboração do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio deverão ser
obtidos dados e informações relativos:
I - à Receita Corrente Líquida - RCL, conforme dados do Demonstrativo da Receita Corrente
Líquida, anexo ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do último bimestre de cada
exercício, considerando o período de, no mínimo, 5 (cinco) exercícios anteriores àquele a que se refere a
avaliação atuarial;
II - à Despesa Líquida com Pessoal - DLP, conforme dados do Demonstrativo da Despesa com
Pessoal - DPP, anexo ao Relatório de Gestão Fiscal - RGF de que trata o Manual de Demonstrativos Fiscais
- MDF disponibilizado na página da Secretaria do Tesouro Nacional - STN na Internet, considerando o
mesmo período informado para a RCL;
III - às contribuições a cargo do ente federativo relativas ao exercício anterior àquele a que se
refere a avaliação atuarial, contemplando as contribuições normais e suplementares, na forma de alíquotas
ou aportes, devidas pelo ente federativo nas competências de janeiro a dezembro daquele exercício e os
montantes das parcelas, devidas nesse período, relativas a termos de parcelamento firmados entre a
unidade gestora e o ente federativo, excluindo os valores dos aportes para cobertura de insuficiência
financeira do RPPS;
IV - às despesas do RPPS com o pagamento de benefícios e despesas administrativas, relativas
ao exercício anterior àquele a que se refere a avaliação atuarial;
V - à Dívida Consolidada Líquida - DCL, conforme dados do Demonstrativo da Dívida
Consolidada Líquida, anexo ao RGF;
VI - ao resultado atuarial apurado na avaliação atuarial, sem considerar o valor atual do plano de
equacionamento do deficit atuarial estabelecido em lei; e
VII - às projeções de remunerações, despesas com benefícios, contribuições, parcelamentos,
insuficiências ou excedentes financeiros, evolução dos recursos garantidores e demais informações
obtidas nos fluxos atuariais.
§ 1º A partir dos dados e informações referidos neste artigo devem ser calculadas a variação
real média da RCL e da DLP para fundamentar as projeções dessas receitas e despesas, realizadas as
estimativas de contribuições e encargos totais do ente, das despesas totais com pessoal e do limite de
endividamento, considerando os valores do deficit atuarial e do crescimento percentual do saldo
financeiro acumulado para o cálculo de indicadores que irão fundamentar a análise de viabilidade do
plano de custeio.
§ 2º As projeções para análise da viabilidade do plano de custeio do RPPS deverão ser
realizadas para todos os anos do período do plano de amortização e, em caso de segregação da massa,
pelo período de duas vezes a duração do passivo do Fundo em Capitalização, para ambos os fundos.
§ 3º Para a variação real da RCL, deverá ser utilizado percentual de crescimento inferior àquele
calculado pelos dados históricos caso o valor projetado não se demonstre sustentável a longo prazo.
§ 4º A responsabilidade pelas informações a serem prestadas no Demonstrativo de Viabilidade
do Plano de Custeio relativas às projeções atuariais do RPPS é do atuário e, pelos dados contábeis,
financeiros, orçamentários e fiscais, do representante legal do ente federativo e dos dirigentes da unidade
gestora do RPPS.
Subseção II
Indicadores de viabilidade do plano de custeio
Art. 50. A análise do impacto do plano de custeio do RPPS para a situação financeira e fiscal do
ente federativo, observando-se o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, deverá basear-se, no mínimo,
em indicadores, que utilizam como insumo as informações do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de
Custeio, que visam aferir os impactos:
I - da despesa total de pessoal na RCL;
II - do percentual acima do limite prudencial estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de
2000;
III - da inclusão do valor do deficit atuarial na análise do limite de endividamento; e
IV - do resultado financeiro dos fluxos atuariais
Parágrafo único. A análise do limite de endividamento de que trata o inciso III do caput deverá
considerar, conforme inciso III do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o previsto nas resoluções
do Senado Federal que dispõem sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada
dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Subseção III
Avaliação da viabilidade do plano de custeio
Art. 51. A unidade gestora do RPPS e o ente federativo deverão apresentar justificativa técnica
para a manutenção dos planos de custeio do RPPS quando, isoladamente ou de forma cumulativa, forem
constatadas as seguintes situações:
I - o percentual de despesas com pessoal projetado for superior aos limites estabelecidos na
Lei Complementar nº 101, de 2000, em qualquer exercício das projeções atuariais efetuadas;
II - o limite de endividamento, após a inclusão do deficit atuarial for superior ao previsto no art.
3º da Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001; e
III - for identificada insuficiência financeira em, pelo menos, um dos 10 (dez) exercícios
subsequentes ao exercício da data focal da avaliação atuarial.
§ 1º Em caso de a providência a que se refere o caput não demonstrar a capacidade de
execução do plano de custeio pelo ente federativo deverá ser proposta sua revisão, a ser implementada
até o término do exercício subsequente, desde que vise o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
§ 2º Os conselhos deliberativo e fiscal do RPPS deverão acompanhar as informações do
Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, que serão encaminhadas aos órgãos de controle
interno e externo para subsidiar a análise da capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente
federativo para cumprimento do plano de custeio do RPPS.
Seção XII
Disposições finais
Art. 52. Ficam aprovados os modelos disponibilizados pela SPREV na página da Previdência
Social na Internet na data de publicação desta Portaria, que constavam das Instruções Normativas SPREV
nº 01, 03, 05, 08, 09 e 10, ambas publicadas no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2018 e
republicadas em 26 de agosto de 2019, dos seguintes documentos e planilhas:
I - NTA;
II - fluxos atuariais;
III - leiaute da base de dados da avaliação atuarial;
IV - Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio; e
V - Relatório da Avaliação Atuarial.
Art. 53. O envio à SPREV do Relatório de Análise das Hipóteses, a cada 4 (quatro) anos, como
anexo ao Relatório da Avaliação Atuarial do exercício seguinte, deverá observar os seguintes marcos
temporais:
I - 31 de julho de 2023, relativo à avaliação atuarial posicionada em 31 de dezembro de 2022,
para os RPPS classificados no grupo Porte Especial do ISP-RPPS;
II - 31 de julho de 2024, relativo à avaliação atuarial posicionada em 31 de dezembro de 2023,
para os RPPS classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS; e
III - 31 de julho de 2025, relativo à avaliação atuarial posicionada em 31 de dezembro de 2024,
para os RPPS para os RPPS classificados no grupo Médio Porte do ISP-RPPS.
ANEXO VII
TAXA DE JUROS PARÂMETRO A SER UTILIZADA NAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS RPPS
Art. 1º As taxas de juros parâmetro a serem utilizadas nas avaliações atuariais dos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios observarão os
valores anuais previstos neste Anexo, considerando a taxa cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de
Juros Média - ETTJ seja o mais próximo à duração do passivo do regime.
Seção I
Avaliações atuariais dos exercícios de 2019 a 2022
Art. 2º Para definição da hipótese da taxa de juros real a ser utilizada nas avaliações atuariais
dos RPPS relativas aos exercícios de 2019 a 2022 aplicam-se as seguintes taxas de juros parâmetro,
definidas conforme disposto no inciso II do art. 26 e no art. 79 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de
2018, e no art. 3º da Instrução Normativa SPREV nº 02, de 21 de dezembro de 2018:
Pontos da duração do passivo (em anos) Taxa de Juros Parâmetro (% a.a.)
2022 2021 2020 2019
0,5 - - - 4,76
1,00 2,60 4,07 4,61 4,76
1,50 2,90 4,18 4,81 4,98
2,00 3,24 4,42 5,06 5,24
2,50 3,52 4,64 5,27 5,44
3,00 3,74 4,82 5,43 5,59
3,50 3,91 4,95 5,54 5,70
4,00 4,05 5,04 5,61 5,78
4,50 4,15 5,12 5,67 5,83
5,00 4,24 5,17 5,71 5,87
5,50 4,31 5,22 5,74 5,90
6,00 4,38 5,25 5,77 5,93
6,50 4,43 5,28 5,78 5,94
7,00 4,47 5,30 5,80 5,96
7,50 4,51 5,32 5,81 5,97
8,00 4,55 5,33 5,82 5,98
8,50 4,58 5,35 5,82 5,98
9,00 4,61 5,36 5,83 5,99
9,50 4,64 5,83 5,99
10,00 4,66 5,35 5,84 6,00
10,50 4,68 5,35 5,84 6,00
11,00 4,71 5,36 5,85 6,00
11,50 4,72 5,37 5,85 6,01
12,00 4,74 5,37 5,85 6,01
12,50 4,76 5,38 5,85 6,01
13,00 4,77 5,39 5,85 6,01
13,50 4,79 5,39 5,86 6,02
14,00 4,80 5,39 5,86 6,02
14,50 4,81 5,40 5,86 6,02
15,00 4,83 5,40 5,86 6,02
15,50 4,84 5,41 5,86 6,02
16,00 4,85 5,41 5,86 6,02
16,50 4,86 5,41 5,87 6,03
17,00 4,87 5,42 5,87 6,03
17,50 4,88 5,42 5,87 6,03
18,00 4,88 5,42 5,87 6,03
18,50 4,89 5,43 5,87 6,03
19,00 4,90 5,43 5,87 6,03
19,50 4,91 5,43 5,87 6,03
20,00 4,91 5,43 5,87 6,03
20,50 4,92 5,44 5,87 6,03
21,00 4,93 5,44 5,87 6,04
21,50 4,93 5,44 5,88 6,04
22,00 4,94 5,44 5,88 6,04
22,50 4,94 5,44 5,88 6,04
23,00 4,95 5,45 5,88 6,04
23,50 4,95 5,45 5,88 6,04
24,00 4,96 5,45 5,88 6,04
24,50 4,96 5,45 5,88 6,04
25,00 4,97 5,45 5,88 6,04
25,50 4,97 5,45 5,88 6,04
26,00 4,97 5,45 5,88 6,04
26,50 4,98 5,46 5,88 6,05
27,00 4,98 5,46 5,88 6,05
27,50 4,99 5,46 5,88 6,05
28,00 4,99 5,46 5,89 6,05
28,50 4,99 5,46 5,89 6,05
29,00 4,99 5,46 5,89 6,05
29,50 5,00 5,46 5,89 6,05
30,00 5,00 5,46 5,89 6,05
30,50 5,01 5,46 5,89 6,05
31,00 5,01 5,47 5,89 6,05
31,50 5,01 5,47 5,89 6,05
32,00 5,01 5,47 5,89 6,05
32,50 5,01 5,47 5,89 6,05
33,00 5,01 5,47 5,89 6,05
33,50 5,02 5,47 5,89 6,05
34 ou (34,00 ou mais) 5,04 5,47 5,89 6,05
34,50 5,47 5,89 6,06
35,00 ou mais 5,47 5,89 6,06
Parágrafo único. As taxas de juros parâmetro de que trata o caput foram divulgadas por meio da
Portaria SEPRT/ME nº 6.132, de 25 de maio de 2021, da Portaria SEPRT/ME nº 12.233, de 14 de maio de
2020, da Portaria SPREV/ME nº 17, de 20 de maio de 2019 e da Portaria SPREV/MF nº 50, de 28 de
dezembro de 2018.
Seção II
Avaliações atuariais dos exercícios a partir de 2023
Art. 3º Para definição da hipótese da taxa de juros real nas avaliações atuariais dos exercícios a
partir de 2023 deverão ser utilizadas as taxas de juros parâmetro estabelecidas de acordo com o art. 1º,
acrescidas em 0,15 pontos percentuais para cada ano em que a taxa de juros utilizada nas avaliações
atuariais dos últimos 5 (cinco) exercícios antecedentes à data focal da avaliação tiver sido alcançada pelo
RPPS, limitada a 0,6 pontos percentuais.
§ 1º Os acréscimos de que trata o caput não se aplicam aos RPPS que possuam recursos
inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e ao Fundo em Repartição e nas demais situações de
que tratam o § 4º do art. 26 desta Portaria.
§ 2º Deverá constar no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), na tabela
"Hipóteses Demográficas, Econômicas e Financeiras", em "Justificativa Técnica para Eventuais
Discrepâncias em Relação a Hipótese Adotada", no campo "Projeção da Taxa de Juros Real para o
Exercício" a informação relativa à utilização dos acréscimos de que trata o caput.
ANEXO VIII
APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA GESTÃO DOS INVESTIMENTOS
Art. 1º A aplicação dos parâmetros previstos no Capítulo VI desta Portaria relativos à gestão dos
investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS obedecerá, de forma complementar, o
disposto neste Anexo.
Seção I
Operações com títulos públicos
Art. 2º A unidade gestora do RPPS, em caso de negociações diretas com títulos de emissão do
Tesouro Nacional, deverá comprovar:
I - a consulta às informações divulgadas por entidades representativas de participantes do
mercado financeiro e de capitais reconhecidamente idôneas pela sua transparência e elevado padrão
técnico na difusão de preços e taxas dos títulos, e a sua utilização como referência nas negociações, bem
como, ao volume, preços, e taxas das operações registradas no SELIC, antes do efetivo fechamento da
operação;
II - a utilização de plataformas eletrônicas administradas por sistemas autorizados a funcionar
pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM ou que as aquisições foram efetuadas em ofertas públicas do
Tesouro Nacional, por intermédio das instituições regularmente habilitadas;
III - o registro do valor e do volume dos títulos efetivamente negociados; e
IV - que os títulos estão sob a titularidade do RPPS, com base nas informações de sistema de
registro, de custódia ou de liquidação financeira, sejam depositados perante depositário central (SELIC).
Parágrafo único. Além de consulta às taxas e preços na forma do inciso I do caput, no dia das
negociações, deverão ser verificados os registros no SELIC das operações do dia anterior, conforme
informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou pelas entidades representativas de participantes
do mercado financeiro e de capitais.
Art. 3º A plataforma eletrônica de negociação deverá garantir que o preço e taxa a ser
negociado na aquisição ou venda do título decorra de condições normais de mercado, impossibilitando a
criação de condições artificiais de oferta ou de demanda e a adoção de práticas não equitativas pelos
participantes..
Art. 4º Para comprovação de operações realizadas em ofertas públicas do Tesouro Nacional, a
unidade gestora deverá arquivar os documentos de comunicação com a instituição que participou do
leilão.
Seção II
Procedimentos para precificação dos ativos
Art. 5º Os ativos financeiros integrantes das carteiras dos RPPS poderão ser classificados nas
seguintes categorias, conforme critérios estabelecidos neste Anexo:
I - disponíveis para negociação futura ou para venda imediata; ou
II - mantidos até o vencimento.
§ 1º Na categoria de disponíveis para negociação ou para venda, devem ser registrados os
ativos adquiridos com o propósito de serem negociados, independentemente do prazo a decorrer da data
da aquisição.
§ 2º Na categoria de ativos mantidos até o vencimento, podem ser registrados os ativos para os
quais haja intenção e capacidade financeira do RPPS de mantê-los em carteira até o vencimento.
Art. 6º Os ativos da categoria de disponíveis para negociação ou para venda imediata, deverão
ser marcados a mercado, no mínimo mensalmente, de forma a refletir o seu valor real, observado o regime
de competência.
§ 1º A metodologia de apuração do valor de mercado ou valor justo é de responsabilidade da
unidade gestora, tendo por base critérios consistentes e passíveis de verificação, e os valores divulgados
por entidades representativas de participantes do mercado financeiro e de capitais reconhecidamente
idôneas pela sua transparência e elevado padrão técnico na difusão de preços e taxas de ativos.
§ 2º Na eventual indisponibilidade da informação de que trata o § 1º poderão ser utilizados
como parâmetros:
I - o preço médio de negociação no dia da apuração ou, quando não disponível, o preço médio
de negociação no dia útil anterior;
II - o valor líquido provável de realização obtido mediante adoção de técnica ou modelo de
precificação; ou
III - o preço de título semelhante, levando em consideração, no mínimo, os prazos de
pagamento e vencimento, o risco de mercado e a moeda ou indexador.
§ 3º O previsto neste artigo se aplica aos títulos públicos de emissão do Tesouro Nacional, aos
ativos financeiros de renda fixa de emissão com obrigação ou coobrigação de instituições financeiras
disponíveis para negociação e aos bens, direitos e demais ativos aportados ao RPPS.
§ 4º A unidade gestora poderá utilizar metodologia de apuração do valor de mercado das cotas
de fundos de investimento, diversa da divulgada pelo fundo, de forma a refletir o seu valor real,
especialmente nos casos dos fundos cujas cotas são negociáveis em bolsa de valores, que apresentam
carteiras com baixa liquidez ou nas situações de desenquadramento de que trata o § 2º do art. 152 desta
Portaria.
§ 5º Nas situações de que trata o § 4º deverá ser utilizado instrumento de avaliação dos ativos
financeiros considerando a redução ao valor recuperável.
§ 6º Observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público, valor justo ou valor de
mercado é o valor pelo qual um ativo pode ser negociado ou um passivo liquidado entre as partes
interessadas em condições ideais e com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da
transação ou que caracterizem uma transação de comercialização.
Art. 7º Os ativos da categoria de mantidos até o vencimento deverão ser contabilizados pelos
seus custos de aquisição, acrescidos dos rendimentos auferidos, devendo ser atendidos os seguintes
parâmetros:
I - demonstração da capacidade financeira do RPPS de mantê-los em carteira até o vencimento;
II - demonstração, de forma inequívoca, pela unidade gestora, da intenção de mantê-los até o
vencimento;
III - compatibilidade com os prazos e taxas das obrigações presentes e futuras do RPPS;
IV - classificação contábil e controle separados dos ativos disponíveis para negociação; e
V - obrigatoriedade de divulgação das informações relativas aos ativos adquiridos, ao impacto
nos resultados atuariais e aos requisitos e procedimentos contábeis, na hipótese de alteração da forma de
precificação dos ativos.
§ 1º A capacidade financeira de que trata o inciso I do caput deve:
I - ser caracterizada pela capacidade de atendimento das necessidades de liquidez do RPPS,
em função dos direitos dos segurados e beneficiários, das obrigações do regime e do perfil do exigível
atuarial de seu plano de benefícios; e
II - estar amparada em projeção de fluxo de caixa que desconsidera a possibilidade de venda
dos ativos mantidos até o vencimento.
§ 2º As operações de alienação de títulos de emissão do Tesouro Nacional realizadas
simultaneamente à aquisição de novos títulos da mesma natureza, com prazo de vencimento superior e
em montante igual ou superior ao dos títulos alienados, não descaracterizam a intenção do RPPS de
mantê-los em carteira até o vencimento de que trata o inciso II do caput.
§ 3º No que se refere à compatibilidade com as obrigações presentes e futuras do RPPS de que
trata o inciso III do caput:
I - deverão constar das estratégias de investimento, carregamento de posição e
desinvestimento definidas na política de investimentos, as informações relativas à aderência da carteira de
ativos mantidos até o vencimento com os prazos e taxas das obrigações presentes e futuras do RPPS, bem
como uma descrição do perfil desses ativos; e
II - a verificação da aderência da carteira deverá estar embasada nos fluxos atuariais de
pagamento de benefícios e de recebimento, pelo RPPS, das contribuições e demais receitas, no perfil atual
da carteira de investimentos e no montante, natureza e faixas de vencimento dos ativos.
§ 4º Poderá ser aplicado o disposto neste artigo aos ativos de que trata o § 3º do art. 6º, desde
que atendidos os critérios previstos no caput.
§ 5º A metodologia de marcação dos títulos será a utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional
- STN nos leilões de oferta de títulos públicos federais.
Art. 8º A reclassificação dos ativos da categoria de mantidos até o vencimento para a categoria
de ativos disponíveis para negociação, ou vice-versa, somente poderá ser efetuada por ocasião da
elaboração dos balanços anuais e deverá ser precedida de demonstração dos seus impactos contábeis e
atuariais e de justificativa técnica.
§ 1º A transferência dos ativos entre as categorias somente poderá ocorrer por motivo isolado,
não usual, não recorrente e não previsto, ocorrido após a data da classificação, de modo a não
descaracterizar a intenção evidenciada pela unidade gestora, quando da classificação naquela categoria.
§ 2º Os impactos contábeis da reclassificação dos ativos deverão observar o previsto nas
normas e nos procedimentos contábeis aplicáveis ao setor público.
§ 3º Os impactos atuariais da reclassificação dos ativos deverão ser demonstrados No Relatório
da Avaliação Atuarial do RPPS do exercício.
§ 4º A unidade gestora do RPPS deverá manter a documentação que serviu de base para a
reclassificação dos ativos e em caso de constatadas impropriedades ou inconsistências nos processos de
classificação e de avaliação, a SPREV poderá determinar a sua reclassificação, com o consequente
reconhecimento dos efeitos nas demonstrações contábeis e no resultado atuarial do RPPS.
Art. 9º Em complemento às normas e procedimentos contábeis aplicáveis ao setor público,
deverão ser divulgados em notas explicativas às demonstrações contábeis, tanto com relação aos ativos
disponíveis para negociação quanto aos mantidos até o vencimento, os seguintes aspectos, no mínimo:
I - o montante, a natureza e as faixas de vencimento dos ativos;
II - os valores de custo e de mercado, segregados por tipo de ativo, título e por categoria, bem
como os parâmetros utilizados na determinação desses valores;
III - os ativos da categoria de mantidos até o vencimento que forem negociados no exercício,
especificando a data da negociação, quantidade negociada, valor total negociado, o efeito no resultado
das demonstrações contábeis e a justificativa para a negociação;
IV - a declaração sobre a capacidade financeira do RPPS e a intenção da unidade gestora do
regime de manter os ativos até o seu vencimento, relativos à respectiva categoria; e
V - em caso de reclassificação, o montante dos ativos reclassificados, o reflexo no resultado e os
motivos que levaram à reclassificação.
Seção III
Instruções sobre operacionalização da carteira de empréstimos consignados
Art. 10. A política de investimentos, observados os limites e requisitos previstos em resolução do
CMN e os parâmetros estabelecidos neste Anexo, deverá estabelecer, em caso de aplicações de recursos
dos RPPS no segmento de empréstimos consignados, os montantes, valores das prestações, prazos,
critérios de elegibilidade e demais condições de acesso dos servidores em atividade, dos aposentados e
dos pensionistas ao crédito, considerando a taxa de inadimplência e rentabilidade obtidas para o
segmento nos exercícios anteriores.
§ 1º São elegíveis aos empréstimos de que trata este artigo, na qualidade de tomadores,
somente os servidores, os aposentados e os pensionistas vinculados ao RPPS, observadas as condições
previstas nos arts. 24 e 25.
§ 2º É vedada a concessão de empréstimos a servidores, aposentados e pensionistas, nas
situações em que o pagamento de sua remuneração ou provento seja de responsabilidade do ente
federativo ou que dependa de suas transferências financeiras mensais, caso os respectivos Estados,
Distrito Federal e Municípios, não possuam a classificação "A" relativa à Capacidade de Pagamento -
CAPAG divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
§ 3º Os Estados, Distrito Federal e Municípios que possuírem a classificação da CAPAG "B", "C" e
"D" os empréstimos somente poderão ser concedidos aos aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS
e caso o ente possua segregação da massa, somente aos aposentados e pensionistas do Fundo em
Capitalização.
§ 4º A unidade gestora do RPPS deverá dar publicidade aos potenciais tomadores das taxas,
prazos e condições de elegibilidade aos empréstimos.
Art. 11. Não haverá a possibilidade de portabilidade, pelos tomadores, dos saldos devedores dos
empréstimos contratados junto ao RPPS.
Art. 12. Os poderes, órgãos e entidades do ente federativo deverão disponibilizar a unidade
gestora do RPPS o acesso aos sistemas de gestão das folhas de pagamento de seus servidores e de
eventuais aposentados e pensionistas sobre sua responsabilidade para fins de operacionalização dos
empréstimos, a serem concedidos por meio de sistemas a eles interligados.
Subseção I
Cobertura dos riscos dos empréstimos
Art. 13. Deverão ser considerados, na gestão dos recursos alocados aos empréstimos
consignados, os parâmetros e medidas mais adequados aos riscos da carteira de investimentos do RPPS.
Parágrafo único. Para a cobertura dos riscos inerentes ao processo de concessão e gestão dos
créditos relativos aos empréstimos, a unidade gestora do RPPS deverá:
I - constituir fundos garantidores e/ou de oscilação de riscos; e/ou
II - contratar seguros regulamentados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e
autorizados pela Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Art. 14. Para a constituição dos fundos garantidores ou de oscilação de riscos deverão ser
adotadas as seguintes medidas:
I - realização de estudo atuarial para estimar as perdas causadas em função da probabilidade
de ocorrência de eventos de desvinculação ao regime, em decorrência de morte, exoneração, demissão,
cessação ou cassação do benefício, seja por decisão administrativa ou judicial, e demais situações de
decremento e perda de renda;
II - apuração da taxa para cobertura da totalidade dos riscos necessária para a preservação do
equilíbrio econômico-financeiro da carteira, sem prejuízo de taxa adicional de riscos, para situações não
previstas ou não controladas; e
III - segregação, contábil e financeira, dos recursos relativos às taxas de que trata o inciso II,
incluídas nos encargos financeiros das operações, para a formação dos fundos garantidores ou de
oscilação de riscos.
§ 1º Os estudos a que se refere o inciso I do caput deverão utilizar modelos que limitem a
probabilidade de perdas máximas e estar embasados em hipóteses de taxa de sobrevivência de válidos e
inválidos, de rotatividade e outras situações de decremento aderentes às características da massa de
servidores, aposentados e pensionistas do regime.
§ 2º Os fundos garantidores a que se refere o inciso III do caput:
I - destinam-se ao provisionamento dos recursos para fazer frente às despesas geradas pelo
acontecimento dos eventos estimados, dando cobertura financeira aos eventos a que se destinam;
II - operam a quitação do saldo devedor vincendo em caso de ocorrência dos eventos
estimados; e
III - são calculados atuarialmente em função de características dos tomadores, do prazo e dos
valores contratados.
§ 3º Os fundos de oscilação de riscos a que se refere o inciso III do caput:
I - destinam-se ao provisionamento de recursos para cobrir os riscos de perda da carteira em
decorrência de desvios nas hipóteses utilizadas, de acontecimentos que extrapolem a margem de
segurança dos fundos garantidores, em caso de eventos incertos ou com amplitude não adequadamente
mensurada; e
II - objetivam a estabilidade dos valores das taxas de coberturas dos riscos.
§ 4º As reservas dos fundos garantidores e dos fundos de oscilação de riscos da carteira de
empréstimos deverão ser periodicamente avaliadas e redimensionadas e não se confundem com os
recursos destinados ao pagamento de benefícios do RPPS.
Art. 15. A contratação de seguros visa garantir o recebimento do saldo devedor do tomador em
caso de ocorrência de situações de que trata o inciso I do caput art. 14 e que possam levar a inadimplência
em face das obrigações contratualmente assumidas com a unidade gestora do RPPS.
§ 1º A cobertura de que trata o caput poderá ser obtida:
I - por meio de apólices conjuntas de seguros entre RPPS distintos, caso disponíveis, desde que
demonstrados, em consonância com o princípio da economicidade, melhor relação custo-benefício
quando comparada à cotação individual das modalidades de seguro por cada RPPS envolvido e que o
custo atenda a exigência de que encargos financeiros das operações sejam superiores à meta atuarial do
regime; e/ou
II - por meio de apólices coletivas de seguro de tomadores, desde que a eles assegurada a
adesão voluntária.
§ 2º Considera-se como saldo devedor líquido para quitação, o valor presente das prestações
vincendas na data da amortização, descontado à taxa de juros fixada no contrato de empréstimo, referente
ao período não utilizado em função da quitação antecipada.
Art. 16. Os encargos financeiros das operações de empréstimos consignados deverão manter o
equilíbrio econômico-financeiro da carteira e ser superiores à meta atuarial do RPPS utilizada na avaliação
atuarial vigente na data de sua concessão, acrescida, na forma do art. 31, de taxas:
I - de administração das operações, que deverão suportar todos os custos operacionais e de
gestão necessários para as atividades de atendimento, análise, concessão, acompanhamento e controle; e
II - de custeio dos fundos garantidores e de oscilação de riscos ou de seguros contratados e/ou
de adicionais de risco, para fazer frente a eventos extraordinários, porventura não cobertos pelos fundos e
seguros.
§ 1º Independentemente de contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços
relacionados à operacionalização dos empréstimos, a liberação do crédito ao tomador e o depósito dos
valores das parcelas consignadas ocorrerão sempre sob responsabilidade da unidade gestora do RPPS,
por meio das contas bancárias do regime.
§ 2º Os valores arrecadados para custeio dos fundos garantidores e de oscilação de riscos ou
proveniente dos seguros contratados somente integram o limite da carteira de empréstimos consignados
previsto em Resolução do CMN quando os fundos recomporem as perdas ocorridas na carteira ou forem
recebidos os valores dos sinistros.
Subseção II
Recursos alocados
Art. 17. A política de investimentos deverá considerar para definição do limite de alocação no
segmento de empréstimos consignados a situação da certificação no Pró-Gestão-RPPS no momento de
sua aprovação, sem prejuízo de futura alteração, caso o regime venha obter a certificação durante a sua
execução no exercício.
Art. 18. A concessão de empréstimos será automaticamente suspensa quando o saldo da
carteira de investimentos em empréstimos atingir o percentual de alocação máximo estipulado na política
de investimentos ou aquele redefinido pelo conselho deliberativo, durante o acompanhamento de sua
execução.
§ 1º Deverá ser dada publicidade ao valor da carteira autorizado pela política de investimentos
que ainda esteja disponível para as concessões e dos critérios estabelecidos para acesso dos interessados
aos recursos restantes.
§ 2º A unidade gestora poderá, a qualquer tempo, suspender, encerrar ou reabrir as concessões
de empréstimos, além de alterar prazos, valores mínimos e máximos dos contratos, taxas de juros e outros
parâmetros de custeio que norteiam a administração e gestão da carteira de investimentos em
empréstimos, mediante prévia comunicação aos servidores, aposentados e pensionistas, sempre visando o
equilíbrio econômico-financeiro da carteira, e desde que autorizados pelo conselho deliberativo.
Subseção III
Consignação e repasse
Art. 19. O desconto da prestação para pagamento do empréstimo pelos servidores, aposentados
e pensionistas, será feito diretamente em folha de pagamento e o valor correspondente imediatamente
creditado para a unidade gestora do RPPS.
§ 1º Os tomadores deverão autorizar o desconto das prestações dos empréstimos em folha de
pagamento, que deverão ser efetuados pelos poderes, órgãos e entidades do ente federativo aos quais
estejam vinculados.
§ 2º Na autorização do desconto em folha de pagamento das prestações do empréstimo
concedido ao servidor deverá constar a previsão de sua manutenção no caso de concessão de benefício
de aposentadoria e nos afastamentos legais em que são mantidas a remuneração do cargo.
§ 3º A consignação ou retenção recairá sobre o valor da remuneração ou do provento e
eventual saldo devedor deverá ser objeto de acerto entre a unidade gestora e o tomador.
§ 4º O representante legal (tutor ou curador) do tomador poderá autorizar o desconto no
respectivo benefício elegível de seu tutelado ou curatelado, mediante autorização judicial.
§ 5º A revogação ou a destituição dos poderes ao representante legal não atingem os atos
praticados durante sua vigência, salvo decisão judicial dispondo o contrário.
§ 6º A autorização para a efetivação da consignação do servidor e do aposentado não persiste
por sucessão em relação aos respectivos pensionistas e dependentes.
Art. 20. Os poderes, órgãos ou entidades responsáveis pelo pagamento dos servidores,
aposentados e pensionistas tomadores de empréstimos deverão repassar à unidade gestora do RPPS,
imediatamente após o pagamento das respectivas remunerações e proventos, os valores delas retidos,
quando esses créditos não puderem ser efetuados de forma simultânea ao processamento das
respectivas folhas de pagamento.
§ 1º Em caso de não repasse pelos poderes, órgãos e entidades do ente federativo dos valores
das prestações dos empréstimos:
I - a unidade gestora do RPPS deverá comunicar-lhes imediatamente e efetuar a cobrança dos
valores;
II - deverá ser aplicado, conforme previsto na legislação do RPPS, índice oficial de atualização
monetária, taxa de juros e multa, sem prejuízo das sanções administrativas e penais a que estarão sujeitos
os responsáveis; e
III - serão vedadas novas concessões de empréstimos aos servidores, aposentados e
pensionistas do poder, órgão e entidade que não efetuou o respectivo repasse, por prazo igual ao período
de atraso, contado a partir da regularização total dos pagamentos.
§ 2º O poder, órgão ou entidade responsável pelo pagamento da remuneração ou provento ao
tomador do empréstimo:
I - responderá, em qualquer hipótese, como devedor solidário perante a unidade gestora do
RPPS por valores a ela devidos, em razão de contratações de empréstimos que deixarem, por sua falha ou
culpa, de serem retidos ou repassados; e
II - será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos à unidade gestora do RPPS, durante
o período relativo à inadimplência do repasse dos valores devidos em consignação, em caso de mora no
pagamento das remunerações ou proventos por ele realizadas diretamente ou decorrente de falta de
transferência dos recursos para cobertura da insuficiência financeira do RPPS, da qual dependa o
recebimento do provento pelo beneficiário tomador.
§ 3º Aplica-se o previsto no inciso III do § 1º em caso de ocorrência da situação de que trata o
inciso II do § 2º.
Subseção IV
Contratação de empréstimo
Art. 21. O contrato é um instrumento que regula a relação entre o tomador de empréstimos e a
unidade gestora do RPPS, estabelecendo as obrigações e direitos e o ônus de eventual descumprimento
de uma das cláusulas, para evitar controvérsias que poderiam trazer riscos para a operação.
§ 1º A formalização dos empréstimos poderá se dar por meio de contrato específico para cada
novo empréstimo concedido, formalizado eletronicamente, ou por contrato de adesão, em que é pactuado
um contrato único e prévio que respaldará todas as futuras concessões de empréstimos.
§ 2º Cada contratação deverá ser identificada por um número único e específico para cada
contratação, inclusive em caso de refinanciamento.
I - o valor total com e sem juros;
II - a taxa efetiva mensal e anual de juros;
III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam
sobre o valor do crédito contratado;
IV - valor, número e periodicidade das prestações;
V - custo efetivo total da operação; e
VI - a data do início e fim do desconto.
Art. 22. Os contratos das operações de empréstimos devem conter:
I - cláusula de consignação em pagamento com desconto em folha;
II - autorização, em caso de exoneração, demissão, cessação do vínculo ou do benefício, ou de
afastamentos do servidor sem manutenção da remuneração mensal, antes do término da amortização do
empréstimo, de retenção das verbas rescisórias ou decorrentes da perda de vínculo para a quitação do
saldo devedor líquido do empréstimo;
III - autorização para débito em conta corrente do tomador, no caso de inviabilidade do
desconto direto em folha de pagamento ou das remunerações, proventos e verbas de que tratam os
incisos I e II; e
IV - anuência dos órgãos responsáveis pelo pagamento dos servidores, aposentados e
pensionistas, de sua responsabilidade como devedor solidário pela cobertura de eventual
inadimplemento, na situação de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 20.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput poderá ser efetuada a retenção de até 30% (trinta
por cento) das verbas, caso existentes, para a quitação do saldo devedor do empréstimo, e na hipótese de
sua insuficiência, deverá o tomador quitar integralmente o respectivo saldo junto à unidade gestora do
RPPS.
§ 2º Caso não seja possível a quitação de que trata o § 1º, ressalvada disposição contratual em
contrário, serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao tomador autorizar o
débito em conta corrente ou efetuar o pagamento mensal das prestações diretamente à unidade gestora
do RPPS, conforme mecanismos a ele disponibilizados.
§ 3º Os descontos autorizados relativos aos empréstimos consignados terão preferência sobre
outros descontos da mesma natureza, que venham a ser autorizados posteriormente.
§ 4º Até o integral pagamento do empréstimo, as autorizações dos descontos somente poderão
ser canceladas mediante prévia aquiescência da unidade gestora do RPPS e do tomador.
§ 5º É vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.
§ 6º Os poderes, órgãos ou entidades responsáveis pelo pagamento do tomador deverão
informar previamente à unidade gestora do RPPS a ocorrência das situações de que trata o inciso II do
caput.
Art. 23. A liberação do crédito ao tomador somente ocorrerá após:
I - a celebração do contrato;
II - a autorização, em caráter irrevogável e irretratável, para a consignação das prestações
contratadas em folha de pagamento; e
III - a confirmação do poder, órgão ou entidade responsável pelo pagamento de sua
remuneração, por meio eletrônico, quanto à possibilidade da realização dos descontos, em função dos
limites de margem consignável.
§ 1º A autorização para consignação das prestações contratadas é nula de pleno direito na
hipótese de não liberação do crédito.
§ 2º Aplica-se o previsto neste artigo em caso de repactuação do contrato de empréstimo que
implique alteração do número ou do valor das prestações consignadas em folha.
§ 3º A unidade gestora do RPPS, após certificar-se das medidas de que trata o caput, deverá
liberar o valor contratado ao tomador no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis diretamente em sua conta
corrente bancária, pela qual recebe o benefício previdenciário ou a remuneração do cargo, sendo vedado
o pagamento em espécie.
§ 4º Caso o tomador solicite a quitação antecipada do seu contrato, deverá ser disponibilizado
demonstrativo do valor total antecipado, do valor do desconto, do valor líquido a pagar e do cálculo do
saldo devedor.
Subseção V
Elegibilidade aos empréstimos
Art. 24. Deverá ser definido perfil dos servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao
RPPS, a partir das características biométricas, funcionais e remuneratórias e a natureza dos benefícios,
para estabelecer os requisitos e condições para elegibilidade aos empréstimos, que deverão estar
previstos na política de investimentos.
§ 1º Deverá ser avaliada na concessão do empréstimo ao servidor a estimativa da data de sua
aposentadoria e a regra de cálculo do futuro benefício.
§ 2º Os dependentes dos servidores e dos aposentados somente serão elegíveis aos
empréstimos consignados quando estiverem em gozo de pensão por morte.
Art. 25. Não poderão contratar operações de empréstimos os servidores, aposentados e
pensionistas que, no momento da solicitação, estejam enquadrados em quaisquer das hipóteses a seguir:
I - não tenham disponibilidade de margem consignável para a contratação;
II - que tenham causado inadimplência em relação a empréstimos consignados anteriormente
tomados perante o RPPS;
III - tenham perdido o vínculo com o ente federativo ou de cessado o benefício; e
IV - se encontrem na situação de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 10.
Art. 26. A aprovação do requerimento de concessão de empréstimos está sujeita à prévia
análise de crédito.
§ 1º A depender da análise de crédito realizada poderá não ser concedido o empréstimo na
forma requerida pelo servidor, aposentado ou pensionista, com base nos critérios e condições
estabelecidos na política de investimentos do RPPS.
§ 2º Na concessão dos empréstimos deverão ser observados critérios mínimos uniformes,
parâmetros e condições financeiras diferenciados por situação cadastral e demais características dos
potenciais tomadores, sendo vedadas práticas discriminatórias e a concessão em caráter especial,
respeitados os limites legais aplicáveis.
§ 3º Poderá ser objeto de contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços que
contemplem análise e proteção ao crédito, com informações sobre a característica de risco e o grau de
endividamento de interessados, com o objetivo de buscar melhor aderência entre o crédito disponibilizado
e o perfil do tomador.
Subseção VI
Prazos dos empréstimos
Art. 27. Deverá ser adequado o prazo máximo dos empréstimos ao perfil das obrigações do
RPPS e da sua carteira de investimentos, bem como ao da massa de servidores, aposentados e
pensionistas elegível às operações, não podendo ser superior ao número máximo de prestações previsto
para os empréstimos dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 1º O prazo dos empréstimos deverá ter por base a expectativa de sobrevida do tomador,
conforme taxa de sobrevivência de válidos e inválidos utilizada na avaliação atuarial.
§ 2º O prazo dos empréstimos para os pensionistas deverá observar o tempo de duração da
pensão por morte ou outro requisito de cessação da pensão estabelecido na legislação do RPPS.
Subseção VII
Margem consignável
Art. 28. A concessão e o valor da prestação mensal a ser assumida pelo tomador do empréstimo
estão condicionados à existência de margem consignável relativa à remuneração ou ao provento do
benefício, a ser informada eletronicamente pelo órgão do ente federativo responsável pela gestão da folha
de pagamento do respectivo servidor, aposentado e pensionista.
Parágrafo único. Os poderes, órgãos ou entidades deverão disponibilizar à unidade gestora do
RPPS e aos tomadores as informações necessárias para a contratação da operação de crédito,
especialmente o total já consignado em operações preexistentes e as demais informações necessárias
para o cálculo da margem disponível para consignação.
Art. 29. A margem máxima individual consignável para os empréstimos consignados dos
servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, realizados com recursos do regime, terá como
limite a prevista para os empréstimos consignados dos beneficiários do RGPS, excluído o percentual
destinado à amortização de despesas e saque por meio de cartão de crédito.
§ 1º Para fins do cálculo da margem máxima consignável, que indica a capacidade de
pagamento do potencial tomador, consideram-se os seguintes conceitos, que tem como parâmetro os
previstos para os empréstimos consignados dos beneficiários do RGPS:
I - como remuneração básica:
a) para o servidor, a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei e os adicionais de caráter individual, excluídas parcelas remuneratórias
transitórias, temporárias ou decorrentes do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou
gratificada; e
b) para o aposentado ou pensionista, o valor do benefício recebido;
II - como remuneração disponível, a parcela remanescente da remuneração básica de que trata
o inciso I, após a dedução das seguintes consignações compulsórias:
a) contribuições devidas ao RPPS;
b) pagamento de benefícios além do regularmente devido, tais como parcelas pagas
retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial;
c) pensão alimentícia fixada por decisão judicial, acordo homologado pela Defensoria Pública ou
Ministério Público ou estabelecida em escritura pública nos casos em que legalmente admitida;
d) imposto de renda retido na fonte;
e) descontos decorrentes de decisão judicial ou administrativa;
f) mensalidades e contribuições em favor de entidades sindicais;
g) contribuições devidas ao regime de previdência complementar; e
h) outros descontos compulsórios instituídos por lei.
§ 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos
das parcelas de pagamento dos empréstimos, para cada tomador, deverá observar que a soma dos
descontos do empréstimo consignado não poderá exceder ao percentual previsto para os empréstimos
consignados dos beneficiários do RGPS, aplicado sobre a remuneração disponível de que trata o inciso II
do § 1º.
§ 3º O percentual de margem consignável poderá sofrer limitações conforme estabelecido em
lei do ente federativo ou na política de investimentos.
§ 4º É vedada a utilização para o cálculo da margem máxima consignável de valores de
benefícios ou remunerações que não decorram do vínculo do tomador com o RPPS.
§ 5º Em caso de o tomador possuir mais de um vínculo com o RPPS, cada vínculo será tratado
de forma autônoma para todos os efeitos das operações de empréstimos consignados junto ao regime.
§ 6º A eventual modificação no valor do benefício, da remuneração ou das margens de
consignação, ou, ainda, dos descontos previstos no inciso II do § 1º, poderá ensejar a reprogramação da
retenção ou da consignação, desde que repactuada entre a unidade gestora do RPPS e o tomador, por sua
manifestação expressa.
§ 7º Para fins do cálculo da margem máxima consignável também poderão ser consideradas
possíveis reduções nesta margem, associadas às categorias de servidores suscetíveis à alteração de carga
horária e que resultem na redução de sua remuneração.
Art. 30. Em caso de posterior inexistência de margem consignável para quitação de
determinada parcela do empréstimo, o tomador deverá providenciar junto a unidade gestora do RPPS a
liquidação da prestação, devidamente atualizada, devendo o órgão responsável pela folha de pagamento
do tomador informar imediatamente o ocorrido à unidade gestora do RPPS.
Subseção VIII
Cálculo das prestações
Art. 31. Deverão ser observados os seguintes parâmetros relativos à operacionalização dos
empréstimos:
I - os encargos financeiros deverão contemplar:
a) taxa referente ao custo administrativo das operações, que deverá suportar todos os custos
operacionais e de gestão decorrentes das atividades de concessão e controle dos empréstimos, tais como
contabilidade, tesouraria, financeiro, bancário, jurídico, atendimento, informática, recursos humanos;
b) taxa para cobertura dos riscos e para constituição de fundo garantidor e de oscilação de
riscos, considerando, se for o caso, os custos de contratação de seguros;
c) taxas adicionais de risco, para fazer frente a eventos extraordinários, porventura não cobertos
pelos fundos ou seguros de que trata a alínea "b", devido a ocorrências de desvinculação ao RPPS bem
acima do esperado, demandas judiciais, erros operacionais, ou para aumentar a rentabilidade da carteira; e
d) taxa de juros correspondente, no mínimo, à hipótese financeira utilizada na avaliação atuarial
vigente na data da celebração do empréstimo, incluídas projeções do índice oficial de atualização
monetária, divulgadas por entidades reconhecidamente idôneas pela sua transparência e elevado padrão
técnico;
II - os encargos financeiros deverão ser repassados pelos tomadores dos empréstimos nas
seguintes formas:
a) por meio de parcela única, que consiste em deduzir do valor bruto do empréstimo o
montante necessário para cobrir os custos da operação correspondente ao período de amortização
incialmente contratado, apurando-se o encargo total por meio da divisão do custo total mensal das
operações pelo valor de concessão média mensal; ou
b) por meio de parcelas mensais, acrescentando-se às prestações mensais dos empréstimos o
valor dos encargos financeiros apurados, obtidos pela divisão do custo total mensal pelo valor total da
carteira de empréstimos;
III - deverão ser debitados, do valor do empréstimo concedido ao tomador, o valor relativo a
impostos e repassá-lo ao órgão responsável por sua arrecadação; e
IV - deverá ser escolhido o sistema de amortização mais adequado às características da carteira
e dos tomadores, podendo ser o sistema de amortização crescente ou o sistema de amortização
constante.
§ 1º Os encargos financeiros das operações de que trata o inciso II deverão expressar o custo
efetivo do empréstimo.
§ 2º O custo administrativo das operações de empréstimos consignados deverão ser
suportados pelos rendimentos dessa modalidade de aplicação dos recursos do RPPS.
Subseção IX
Do acompanhamento e controle
Art. 32. A unidade gestora do RPPS deverá manter os documentos e bancos de dados que
deram suporte às operações de empréstimos consignados, por no mínimo 10 (dez) anos após a quitação
do empréstimo, preferencialmente de forma digital.
Parágrafo único. Deverão ser disponibilizadas aos conselhos deliberativo e fiscal, órgãos de
controle interno e externo e à SPREV, no mínimo, as seguintes informações, de forma estruturada:
I - estudo atuarial, constituição e manutenção dos fundos garantidores e de oscilação dos riscos
e/ou contratação de seguros;
II - que fundamentaram a definição das condições de elegibilidade e prazos;
III - que fundamentaram o estabelecimento dos encargos financeiros das operações;
IV - valores consignados em folhas de pagamento e repassados à unidade gestora do RPPS; e
IV - níveis de inadimplência e rentabilidade da carteira.
Parágrafo único. A disponibilização de informações sobre os tomadores, prestações e
respectivos valores contratados deverá observar a legislação aplicável.
Art. 33. A unidade gestora deverá adotar medidas que objetivam mitigar os riscos inerentes a
todo o processo de concessão e gestão dos créditos relativos aos empréstimos, de modo a preservar o
retorno dos capitais emprestados, evitar possível inadimplência e garantir a rentabilidade mínima, para
assegurar o equilíbrio dessa modalidade de investimento.
§ 1º Deverão ser permanentemente monitorados os limites de alocação da carteira de
empréstimos estabelecidos na política de investimentos, bem como o cumprimento dos demais requisitos
e condições para a concessão dos empréstimos.
§ 2º Deverão ser tomadas todas as providências, administrativas ou judiciais, para recebimento
dos valores das prestações em atraso e para responsabilização dos agentes ou tomadores que lhe deram
causa.
Art. 34. Deverá ser acompanhado o nível de inadimplência da carteira de empréstimos, por meio
de indicador calculado pela divisão do saldo total da provisão para créditos de liquidação duvidosa pelo
saldo total da carteira de empréstimos.
Parágrafo único. Deverão ser adotados os seguintes procedimentos quanto à constituição da
provisão para reconhecimento de perdas referentes aos créditos de liquidação duvidosa, aplicando-se os
seguintes percentuais sobre os valores dos créditos vencidos e vincendos:
I - 25% (vinte e cinco por cento) para atrasos entre 61 (sessenta e um) e 120 (cento e vinte) dias;
II - 50% (cinquenta por cento) para atrasos entre 121 (cento e vinte e um) e 240 (duzentos e
quarenta) dias;
III - 75% (setenta e cinco por cento) para atrasos entre 241 (duzentos e quarenta e um) e 360
(trezentos e sessenta) dias; e
IV - 100% (cem por cento) para atrasos superiores a 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art. 35. Para apuração da rentabilidade da carteira de empréstimos, deverá ser adotada
metodologia que permita apurar a variação do valor total da carteira disponibilizada ao segmento,
mensurada após as movimentações de concessão, amortização, valorização, provisionamentos legais e
constituição de fundos e/ou seguros.
ANEXO IX
(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Nº
ÓRGÃO EXPEDIDOR: CNPJ:
NOME DO SERVIDOR: SEXO: MATRÍCULA:
RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR: CPF: PIS/PASEP:
FILIAÇÃO: DATA DE NASCIMENTO:
CARGO EFETIVO:
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: DATA DE ADMISSÃO: DATA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO:
PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO:
DE ____/____/_______ A ____/____/_______
DESTINAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:
PERÍODO DE ___/___/____ A ___/___/____ PARA APROVEITAMENTO NO _____(ÒRGÃO A QUE SE
DESTINA)______
PERÍODO DE ___/___/____ A ___/___/____ PARA APROVEITAMENTO NO _____(ÒRGÃO A QUE SE
DESTINA)______
FREQUÊNCIA
ANO TEMPO
BRUTO
DEDUÇÕES TEMPO
LÍQUIDO
FALTAS(*) LICENÇAS(*) LICENÇA SEM
COINBRIBUIÇÃO(*) SUSPENSÕES(*) DISPONIBILIDADE(*) OUTRAS(*)
TOTAL (em dias) =
(*) Vide períodos discriminados no verso
CERTIFICO, em face do apurado, que o interessado conta, de efetivo exercício prestado neste Órgão, o
tempo de contribuição de ____ dias, correspondente a ____ anos, ____ meses e ____ dias.
CERTIFICO que a Lei nº ___, de ___/___/___, assegura aos servidores do Estado/Município de __________
aposentadorias voluntárias, por incapacidade permanente e compulsória, e pensão por morte, com
aproveitamento de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou para outro
Regime Próprio de Previdência Social.
Lavrei a Certidão, que não contém emendas nem rasuras.
Local e data: __________________________
Assinatura do servidor
Nome/Cargo/Matrícula
Visto do Dirigente do Órgão
Data: ____/____/_______
Assinatura
Nome/Cargo/Matrícula
UNIDADE GESTORA DO RPPS
HOMOLOGO a presente Certidão de Tempo de Contribuição e declaro que as informações nela
constantes correspondem à verdade.
Local e data: ______________________ __________________________________________
Assinatura e carimbo do Dirigente da UG
Endereço eletrônico para confirmação desta Certidão: _______________________________
[ Verso da Certidão de Tempo de Contribuição nº _____________ ]
FREQUÊNCIA - DISCRIMINAÇÃO DAS DEDUÇÕES DO TEMPO BRUTO
Períodos Tempo em dias Identificação da ocorrência
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
TEMPO ESPECIAL INCLUÍDO, SEM CONVERSÃO, NO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO
NESTA CERTIDÃO
Especificação do exercício do tempo especial Período
Tempo
em
dias
I - Na condição de segurado com deficiência:
a. grave
DE ___/___/_____ A
___/___/_____
b. moderada DE ___/___/_____ A
___/___/_____
c. leve
DE ___/___/_____ A
___/___/_____
II - No cargo de policial, agente penitenciário ou de agente
socioeducativo.
DE ___/___/_____ A
___/___/_____
III - Em atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou
com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
a. com redução do tempo para 25 anos
DE ___/___/_____ A
___/___/_____
DE ___/___/_____ A
___/___/_____
DE ___/___/_____ A
___/___/_____
b. com redução do tempo para 20 anos
DE ___/___/_____ A
___/___/_____
DE ___/___/_____ A
___/___/_____
DE ___/___/_____ A
___/___/_____
c. com redução do tempo para 15 anos
DE ___/___/_____ A
___/___/_____
DE ___/___/_____ A
___/___/_____
DE ___/___/_____ A
___/___/_____
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO NO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO
Períodos Tempo em dias
DE ___/___/________ A ___/___/________
DE ___/___/________ A ___/___/_____ ___
DE ___/___/________ A ___/___/________
OBSERVAÇÕES:
___________________________________________
Assinatura do servidor que lavrou a certidão
Nome/Cargo/Matrícula
_________________________________________
Assinatura do Dirigente do Órgão
Nome/Cargo/Matrícula
ANEXO X
(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)
RELACAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO
REFERENTE À CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº ______, DE ___/___/____.
ÓRGÃO EXPEDIDOR: CNPJ:
NOME DO SERVIDOR: MATRÍCULA:
NOME DA MÃE: DATA DE NASCIMENTO:
DATA DE INÍCIO DA
CONTRIBUIÇÃO/ADMISSÃO:
DATA DA
EXONERAÇÃO: PIS/PASEP CPF:
Mês Ano: Ano: Ano: Ano: Ano:
Valor Valor Valor Valor Valor
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
13º SALÁRIO OU GRATIFICAÇÃO
NATALINA
LOCAL e DATA: CARIMBO, MATRÍCULA E ASSINATURA DO
SERVIDOR RESPONSÁVEL:
UNIDADE GESTORA DO RPPS
HOMOLOGO o presente documento e declaro que as informações nele constantes correspondem com a
verdade.
Local e data: _______________________
______________________________________________
Carimbo e assinatura do dirigente da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social
ESTE DOCUMENTO NÃO CONTÉM EMENDAS NEM RASURAS
ANEXO XI
(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)
DECLARAÇÃO PARA REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
ÓRGÃO EXPEDIDOR: CNPJ:
DADOS PESSOAIS
NOME:
RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR: DATA DE EXPEDIÇÃO:
CPF: TÍTULO DE ELEITOR: PIS/PASEP:
DATA DE NASCIMENTO: NOME DA MÃE:
ENDEREÇO:
Nº da CTC: Data de expedição:
Ato de averbação:
DISCRIMINAÇÃO DOS PERÍODOS CERITIFICADOS NA CTC
Períodos
__/__/____ A __/__/____
__/__/____ A __/__/____
__/__/____ A __/__/____
__/__/____ A __/__/____
Utilização (S/N) Efeitos da utilização
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
NOME/MATRÍCULA/CARGO:
VISTO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE PESSOAL
NOME/MATRÍCULA/CARGO:
ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR
LOCAL e DATA
OBSERVAÇÕES / OCORRÊNCIAS:
ANEXO XIII
(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO OU
EMISSÃO DE CTC PELO INSS.
ÓRGÃO EXPEDIDOR: CNPJ:
DADOS PESSOAIS
NOME:
RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR: DATA DE EXPEDIÇÃO:
CPF: TÍTULO DE ELEITOR: PIS/PASEP:
DATA DE NASCIMENTO: NOME DA MÃE:
ENDEREÇO:
DADOS FUNCIONAIS
CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO:
Nº DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO:
DATA DA ENTRADA EM EXERCÍCIO: DATA DE PUBLICAÇÃO:
DATA DE ENCERRAMENTO / AFASTAMENTO:
Nº DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO: DATA DA PUBLICAÇÃO:
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
NOME/MATRÍCULA/CARGO:
VISTO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE PESSOAL
NOME/MATRÍCULA/CARGO:
ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR
LOCAL e DATA:
OBSERVAÇÕES / OCORRÊNCIAS:
ESTA DECLARAÇÃO NÃO CONTÉM EMENDAS NEM RASURAS
ANEXO XIII
(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)
CERTIDÃO ESPECÍFICA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELO SEGURADO AO
PRÓRPIO ENTE INSTITUIDOR PARA FINS DE COMPENSAÇÃO
Nº DA CERTIDÃO:
ÓRGÃO EXPEDIDOR:
NOME DO SERVIDOR: MATRÍCULA:
PIS/PASEP: DATA DE NASCIMENTO: CPF:
ADMISSÃO: CARGO:
FILIAÇÃO:
e
PERÍODO COMPREENDIDO/FILIADO AO RGPS: ANO(S) MÊS(S) DIA(S)
DIAS
TOTAL
Nº DO PROCESSO: FONTE DE INFORMAÇÃO CENTRO DE DIREITOS E REGISTROS
CERTIFICO que o(a) interessado(a) conta com o tempo de serviço líquido de____dias, correspondendo
a___ano(s),___mes(es),___dia(s) de exercício filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ,
calculado conforme as normas legais do INSS, para fins de Compensação Financeira entre o RGPS e os
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos
DECLARO que o período certificado foi averbado até 18 de janeiro de 2019 e não foi incluído o tempo
Regime Especial de contribuição em que tinha garantido apenas os benefícios de família, na forma do
parágrafo único do art. 3º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 e no § 3º do art. 3º do Decreto 10.188,
de 20 de dezembro de 2019, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 299 do Código
Penal.
OBSERVAÇÕES:
Local e Data
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
NOME/MATRÍCULA/CARGO: Carimbo e assinatura do Diriegente
ESTA DECLARAÇÃO NÃO CONTÉM EMENDAS NEM RASURAS
ANEXO XIV
(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS PARA APLICAÇÃO DE ACRODOS
INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
ÓRGÃO EXPEDIDOR: CNPJ:
DADOS PESSOAIS
NOME:
RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR: DATA DE EXPEDIÇÃO:
CPF: TÍTULO DE ELEITOR: PIS/PASEP:
DATA DE NASCIMENTO: NOME DA MÃE:
ENDEREÇO:
DADOS FUNCIONAIS
APOSENTADO: NÃO SIM DATA DA APOSENTADORIA:
CARGO EFETIVO:
ORGÃO DE LOTAÇÃO:
DATA DE ADMISSÃO: MATRÍCULA:
DADOS DO BENEFÍCIO
BENEFÍCIO A SER REQUERIDO:
PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS
DE ____/____/_______ A ____/____/_______
FONTE DE INFORMAÇÃO:
DECLARO que até esta data o servidor conta, de efetivo exercício prestado neste Órgão, o tempo líquido
de contribuição de ___ dias, correspondente a ___ anos, ___ meses e ___ dias.
Lavrei esta Declaração, que não contém emendas nem rasuras.
___________________________________
Assinatura e carimbo do servidor
Nome/Matrícula/Cargo
Visto do Dirigente do Órgão
_____________________________________
Assinatura e carimbo do dirigente
Nome/Matrícula/Cargo
LOCAL e DATA:
OBSERVAÇÕES / OCORRÊNCIAS:
UNIDADE GESTORA DO RPPS
HOMOLOGO a presente Declaração de Tempo de Contribuição ao RPPS e declaro que as informações
nela constantes correspondem à verdade.
Local e data: __________________ ______________________________________
Assinatura e carimbo do Dirigente da UG
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/11/2018 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 34
Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos
regimes próprios de previdência social - RPPS da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece
parâmetros para a definição do plano de custeio e o
equacionamento do deficit atuarial.
A MINISTRA DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso X do
art. 41 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, e no inciso III do art. 48 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar, no
dimensionamento dos compromissos do plano de benefícios e no estabelecimento do plano de custeio
dos regimes próprios de previdência social - RPPS, instituídos conforme Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, os parâmetros técnico-atuariais previstos nesta Portaria, para assegurar a transparência, solvência,
liquidez e a observância do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal, no
art. 69 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998.
§ 1º Os parâmetros de que trata o caput incluem os regimes financeiros aplicáveis por tipo de
benefício, as hipóteses, premissas, metodologias e critérios atuariais, os requisitos para definição da
qualidade da base cadastral, a apuração dos custos e do resultado atuarial e a definição e revisão dos
planos de custeio e de equacionamento de deficit atuarial.
§ 2º O ente federativo deverá garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de
benefícios, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, sendo responsável, nos termos da Lei nº
9.717, de 1998, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio,
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§ 3º A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, órgão de regulação e supervisão de
que trata o art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, editará as instruções normativas necessárias à execução do
disposto nesta Portaria e resolverá os casos omissos.
CAPÍTULO II
DOS REPRESENTANTES DO RPPS E DO ENTE FEDERATIVO
Art. 2º Os dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS e os gestores e
representantes legais do ente federativo deverão pautar suas ações pela observância das prescrições
legais e demais normas regulamentares e pela busca da sustentabilidade de longo prazo do regime
próprio de previdência social.
§ 1º O atendimento aos padrões mínimos estabelecidos nesta Portaria e em normas correlatas
não exime os responsáveis do ônus de demonstrar, tempestivamente, a adequação das hipóteses e
premissas atuariais, regimes financeiros e métodos de financiamento adotados para o RPPS.
§ 2º Observados os critérios estabelecidos em instrução normativa da Secretaria de Previdência,
conforme porte e perfil de risco atuarial do RPPS, poderão ser aplicados:
I - modelos de estruturação atuarial e de financiamento distintos dos estabelecidos nesta
Portaria, desde que, comprovada sua viabilidade orçamentária, financeira e fiscal para o ente federativo,
proporcionem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e sejam submetidos à prévia análise e aprovação
da Secretaria de Previdência; e
II - regimes diferenciados de aplicação dos parâmetros e de envio das informações previstos
nesta Portaria.
CAPÍTULO III
DAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS ANUAIS
Art. 3º Deverão ser realizadas avaliações atuariais anuais com data focal em 31 de dezembro de
cada exercício, coincidente com o ano civil, que se refiram ao cálculo dos custos e compromissos com o
plano de benefícios do RPPS, cujas obrigações iniciar-se-ão no primeiro dia do exercício seguinte.
§ 1º A avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro de cada exercício deverá:
I - ser elaborada por atuário habilitado;
II - atender aos parâmetros gerais estabelecidos nesta Portaria e nas instruções normativas
editadas pela Secretaria de Previdência;
III - ser realizada em consonância com a Nota Técnica Atuarial (NTA) do plano de benefícios do
RPPS;
IV - atestar a situação do RPPS em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial nessa data;
V - incluir todos os benefícios concedidos e a conceder previstos nas normas vigentes nessa
data e respectivos critérios para sua concessão, manutenção e pagamento, indicando, se for o caso, a
necessidade de revisão do plano de benefícios;
VI - fornecer as projeções atuariais e a avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS, de
que trata a Lei Complementar nº 101, de 2000;
VII - apurar as provisões matemáticas previdenciárias a serem registradas nas demonstrações
contábeis levantadas nessa data, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao Setor Público;
VIII - definir o resultado atuarial do RPPS, apurando os custos normal e suplementar e os
compromissos do plano de benefícios do regime para estabelecer o plano de custeio de equilíbrio do
RPPS embasado em método de financiamento de que trata o art. 13 e descrito na NTA, indicando, se for o
caso, a necessidade de revisão do plano vigente; e
IX - fornecer aos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS e aos
gestores e representantes legais dos entes federativos informações que possibilitem o contínuo
acompanhamento da solvência e liquidez do plano de benefícios.
§ 2º Os resultados das avaliações atuariais anuais deverão ser registrados no Relatório da
Avaliação Atuarial.
§ 3º Caso as normas de contabilidade aplicáveis ao Setor Público determinem o registro mensal
das provisões matemáticas previdenciárias, os valores poderão ser obtidos por:
I - recorrência ou interpolação linear daqueles apurados na avaliação com data focal em 31 de
dezembro, observando-se parâmetros estabelecidos em instrução normativa da Secretaria de Previdência;
e
II - recálculo.
§ 4º A avaliação atuarial deverá ser embasada nas normas gerais de organização e
funcionamento dos RPPS e na legislação do ente federativo vigentes em 31 de dezembro, mas, em caso
de legislação publicada até a data de sua realização e ainda não aplicável, o Relatório da Avaliação
Atuarial deverá demonstrar os seus impactos para o RPPS e para os resultados apontados.
§ 5º Para elaboração das projeções atuariais e registro das provisões matemáticas
previdenciárias de que tratam os incisos VI e VII, deverá ser utilizado o plano de custeio vigente na data
focal da avaliação atuarial, ou outro parâmetro definido pela Secretaria de Previdência, alinhado às normas
gerais de contabilidade aplicáveis ao Setor Público.
Art. 4º O ente federativo deverá comprovar à Secretaria de Previdência a realização das
avaliações atuariais anuais por meio do encaminhamento do Demonstrativo de Resultado da Avaliação
Atuarial (DRAA), no prazo previsto na norma que disciplina a emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP.
§ 1º Independentemente do prazo de envio do DRAA, deverão ser adotadas as providências
para a realização da avaliação com data focal em 31 de dezembro de cada exercício e para o atendimento
às demais obrigações estabelecidas em disposições legais.
§ 2º As informações e documentos a serem encaminhados à Secretaria de Previdência deverão
corresponder aos da avaliação atuarial elaborada pela unidade gestora do RPPS ou, em caso de
elaboração de outras avaliações, aos daquela aprovada pelo conselho deliberativo do regime, que deverá
ser considerada para os fins de que trata o § 1º do art. 3º.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO ATUARIAL INICIAL
Art. 5º A avaliação atuarial inicial de RPPS, além de atender aos parâmetros gerais estabelecidos
nesta Portaria, deverá estar embasada em estudo técnico de viabilidade administrativa, financeira e
atuarial, a ser encaminhado pelo ente federativo à Secretaria de Previdência para análise do equilíbrio
financeiro e atuarial do regime a ser instituído.
§ 1º O estudo técnico deverá ser acompanhado dos documentos e informações previstos nos
incisos I a VII do art. 68 e da minuta de legislação de instituição do RPPS e comprovar que:
I - a avaliação atuarial inicial contemplada no estudo:
a) possui data focal de até 90 (noventa) dias do envio do estudo à Secretaria de Previdência;
b) utiliza base cadastral com os dados atualizados de todos os beneficiários de que trata o art.
38, posicionada até 120 (cento e vinte) dias da data focal da avaliação atuarial realizada;
c) aferiu devidamente os valores dos compromissos do plano de benefícios;
d) propôs plano de custeio a ser estabelecido para o RPPS que assegure o equilíbrio financeiro
e atuarial do regime e que atende os princípios da economicidade e eficiência na alocação dos recursos
públicos; e
e) identificou os impactos relativos à compensação financeira entre os regimes previdenciários.
II - a adequação da instituição do RPPS à situação orçamentária e financeira do ente federativo
nos termos do art. 64 e a sua aderência às políticas e programas de gestão de recursos humanos do ente
federativo;
III - a estrutura de gestão previdenciária proposta atende aos princípios da legalidade,
transparência, segurança, participação, assegurando controle eficiente dos ativos e passivos
previdenciários e transparência no relacionamento com os beneficiários e a sociedade;
IV - contempla todos os aspectos relacionados à implantação e manutenção do regime de
previdência, levando em consideração os seus impactos para a gestão do ente federativo a curto, médio e
longo prazos;
V - foi procedida a comparação da situação orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo
com os servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS com aquela decorrente da
instituição do RPPS.
§ 2º Deverá ser comprovado que o estudo técnico a que se refere o caput foi disponibilizado
aos beneficiários do RPPS, por meio de canal de comunicação de fácil acesso, preferencialmente em seu
sítio eletrônico, e encaminhado aos órgãos de controle interno e externo.
§ 3º A aprovação pela Secretaria de Previdência do estudo técnico a que se refere o caput
subsidiará o processo de análise da instituição do RPPS no âmbito do ente federativo.
§ 4º Após aprovação pela Secretaria de Previdência e em caso de edição da lei de instituição do
RPPS, essa deverá ser encaminhada na forma prevista na norma que disciplina a emissão do CRP em até
10 (dez) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º Na hipótese de instituição de RPPS, para fins do cumprimento do equilíbrio financeiro e
atuarial:
I - a lei de criação do regime poderá prever a responsabilidade do ente federativo pelo
pagamento dos benefícios a serem concedidos nos primeiros anos após a sua publicação, com a
finalidade de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime;
II - o deficit apurado na avaliação atuarial inicial deverá ser integralmente equacionado por
plano de amortização com fluxo constante ou decrescente de contribuições, na forma de alíquotas ou
aportes, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 55; e
III - a alíquota de contribuição a cargo do ente federativo, correspondente à soma do custo
normal e suplementar do RPPS, não poderá ser inferior àquela prevista no inciso I do art. 22 da Lei 8.212,
de 24 de julho de 1991, para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, até a amortização integral de
eventual deficit atuarial do RPPS.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE RPPS EM EXTINÇÃO E BENEFICIÁRIOS MANTIDOS PELO
TESOURO
Art. 7º Os entes federativos que colocarem o RPPS em extinção, por meio de lei que vincule os
servidores ocupantes de cargo efetivo ao RGPS, além do cumprimento das obrigações previstas na
legislação aplicável, deverão realizar avaliações atuariais com data focal em 31 de dezembro de cada
exercício com o objetivo de apurar os valores dos compromissos.
§ 1º Para a alteração do histórico do RPPS registrado nas bases de dados da Secretaria de
Previdência, deverá ser apresentado, além dos documentos a serem solicitados na auditoria de que trata a
norma que disciplina a emissão do CRP, estudo que comprove os impactos da extinção do RPPS para o
ente federativo.
§ 2º Aplica-se o previsto no caput aos entes federativos que não possuem regime próprio para
seus servidores, mas mantenham benefícios sob responsabilidade financeira direta do Tesouro.
§ 3º Instrução normativa editada pela Secretaria de Previdência disporá sobre procedimento
simplificado da avaliação atuarial de que trata este artigo e a exigência de sua elaboração, que deverá
observar as normas de contabilidade aplicáveis ao Setor Público.
CAPÍTULO VI
DA NOTA TÉCNICA ATUARIAL
Art. 8º A Nota Técnica Atuarial (NTA) deverá ser encaminhada à Secretaria de Previdência como
fundamento para verificação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e de sua organização a partir das
normas gerais de atuária aplicáveis a esses regimes, devendo conter a estrutura e os elementos mínimos
previstos em instrução normativa editada por aquele órgão.
§ 1º O envio da NTA contempla:
I - o cadastramento das suas principais informações no sistema disponibilizado pela Secretaria
de Previdência;
II - a certificação da veracidade de suas informações; e
III - o arquivo digitalizado referente à respectiva NTA assinada pelo atuário responsável.
§ 2º O certificado da NTA deverá comprovar a sua ciência:
I - pelo representante legal do ente federativo; e
II - pelo dirigente da unidade gestora do RPPS.
§ 3º Em caso de instituição de RPPS, a NTA deverá ser encaminhada à Secretaria de Previdência
juntamente com os documentos relativos à avaliação atuarial inicial, conforme disposto no art. 5º.
§ 4º A NTA deverá ser distinta por:
I - agente público (civil ou militar);
II - Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização, em caso de segregação da massa; e
III - beneficiários sob responsabilidade financeira direta do Tesouro.
§ 5º É vedado o encaminhamento à Secretaria de Previdência de DRAA e respectivo Relatório
de Avaliação Atuarial que não estejam fundamentados na base técnica constante da NTA encaminhada
anteriormente e chancelada pelas autoridades previstas no § 2º.
Art. 9°. A NTA poderá ser substituída por meio de justificativa técnica apresentada à Secretaria
de Previdência, elaborada pelo atuário responsável e chancelada pelas autoridades previstas no § 2º do
art. 8º, em que sejam descritas as alterações promovidas, os impactos da alteração, considerando os
custos, compromissos, o resultado atuarial, o nível de capitalização das reservas e o plano de custeio de
equilíbrio.
§ 1º A NTA deverá ser obrigatoriamente substituída em caso de:
I - alteração das características gerais do plano de benefícios do RPPS;
II - alteração da estruturação atuarial do RPPS;
III - alteração do regime financeiro, método de financiamento e das formulações, desde que
devidamente justificados pelo atuário; e
IV - identificação, pela Secretaria de Previdência, de inconsistências na formulação para cálculo
dos custos, dos compromissos, do plano de custeio e nas demais bases técnicas nela contidas.
§ 2º A NTA deverá ser encaminhada até o prazo de envio do DRAA relativo à avaliação atuarial
nela fundamentada.
§ 3º Caso a substituição da NTA se refira à alteração da base técnica de avaliação atuarial cujo
DRAA já tenha sido encaminhado à Secretaria de Previdência, deverão ser adequados e reencaminhados
os documentos e informações a que se referem os incisos II, III e V do art. 68.
§ 4º O conselho deliberativo do RPPS deverá ser cientificado da substituição da NTA.
CAPÍTULO VII
DOS FLUXOS ATUARIAIS
Art. 10. Os fluxos atuariais, parte integrante da avaliação atuarial, deverão contemplar as
projeções de todas as receitas e despesas do RPPS e observar a estrutura e os elementos mínimos dos
modelos aprovados por instrução normativa editada pela Secretaria de Previdência.
§ 1º Os fluxos atuariais serão distintos por:
I - agente público (civil ou militar);
II - Fundo em Capitalização, em caso de segregação da massa; e
III - Fundo em Repartição, em caso de segregação da massa e para eventual massa de
beneficiários sob responsabilidade financeira direta do Tesouro.
§ 2º Os fluxos atuariais deverão:
I - apresentar projeções das receitas de contribuição do RPPS, considerando o plano de custeio
de equilíbrio apurado na avaliação atuarial e aquele decorrente do parâmetro de que trata o § 5º do art. 3º;
II - incluir as previsões de receitas e despesas relativas ao custo administrativo do regime;
III - permitir o acompanhamento do nível de constituição das reservas e ser base matemática
para o cálculo do valor presente atuarial das obrigações e direitos do plano de benefícios, devendo os
respectivos valores, trazidos a valor presente, convergir com os valores dos compromissos apurados na
avaliação atuarial;
IV - conter os quantitativos esperados de novos entrantes e de concessão de benefícios de
aposentadoria e pensão por morte;
V - evidenciar as projeções relativas aos segurados ativos considerados como riscos iminentes;
e
VI - incluir as previsões de receitas líquidas provenientes da exploração econômica ou da
vinculação de bens, direitos e ativos vinculados ao RPPS não classificáveis como ativos garantidores dos
compromissos do plano de benefícios.
§ 3º Em caso de utilização de formulações que utilizem subperíodos anuais ou rendas
fracionárias, os valores obtidos por comutação deverão convergir para os valores dos fluxos atuariais, a
valor presente.
§ 4º Além do previsto no § 1º, os fluxos atuariais poderão ser elaborados de forma distinta por:
a) poder, órgão, unidade orçamentária ou outra segregação, para fins de acompanhamento do
passivo previdenciário;
b) massa de beneficiários sujeita a critérios legais de elegibilidade específicos, em caso de a
legislação do RPPS prever contribuições a cargo do ente federativo diferenciadas sobre a remuneração
dessa massa.
Art. 11. O Demonstrativo de Duração do Passivo, parte integrante dos fluxos atuariais, deverá
observar a estrutura e os elementos mínimos do modelo aprovado por instrução normativa editada pela
Secretaria de Previdência.
§ 1º O demonstrativo de que trata este artigo objetiva a divulgação do valor médio, em anos, dos
prazos dos fluxos de pagamentos líquidos de benefícios do RPPS, ponderado pelos valores presentes
desses fluxos.
§ 2º O cálculo da duração será distinto nas hipóteses previstas no § 1º do art. 10.
§ 3º Independentemente do envio do documento a que se refere o caput, deverão constar do
Relatório da Avaliação Atuarial as informações da duração do passivo do RPPS e o histórico de sua
evolução.
CAPÍTULO VIII
DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO
Art. 12. Os entes federativos poderão adotar os seguintes regimes para apuração dos
compromissos e determinação dos custos do plano de benefícios do RPPS, como fundamento da
observância do equilíbrio financeiro e atuarial:
I - regime financeiro de capitalização;
II - regime financeiro de repartição de capitais de cobertura; e
III - regime financeiro de repartição simples.
§ 1º O regime financeiro de capitalização será utilizado como o mínimo aplicável para cálculo
das aposentadorias programadas e pensões por morte decorrentes dessas aposentadorias.
§ 2º O regime financeiro de repartição de capitais de cobertura será utilizado como o mínimo
aplicável para cálculo dos benefícios não programáveis de aposentadorias por invalidez, pensões por
morte delas decorrentes, bem como pensão por morte de segurados ativos.
§ 3º O regime financeiro de repartição simples será utilizado como mínimo aplicável para os
benefícios diversos dos mencionados nos §§ 1° e 2°, caso previstos no plano de benefícios do RPPS.
§ 4º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte deverão ser avaliados em regime
financeiro de capitalização, ainda que relativos a Fundo em Repartição, no caso de segregação da massa,
ou a massa de beneficiários sob responsabilidade financeira direta do Tesouro.
Art. 13. Para apuração do custo normal dos benefícios avaliados em regime financeiro de
capitalização, o financiamento gradual do custo dos benefícios futuros deverá ser estruturado durante
toda a vida laboral do servidor, por meio de um dos seguintes métodos atuariais de financiamento:
I - Crédito Unitário Projetado;
II - Idade Normal de Entrada;
III - Prêmio Nivelado Individual; e
IV - Agregado por Idade Atingida.
§ 1º Os métodos de financiamento a serem utilizados nas avaliações atuariais dos RPPS deverão
atender aos parâmetros definidos em instrução normativa editada pela Secretaria de Previdência que
descreva as suas características para fins de enquadramento nos modelos relacionados neste artigo e
suas variações metodológicas.
§ 2º Poderão ser utilizados outros métodos, além daqueles previstos neste artigo, desde que:
I - apresentem nível de formação de reservas superior ao método do Crédito Unitário Projetado;
II - possam ser inteiramente caracterizados conforme critérios estabelecidos na instrução
normativa de que trata o § 1º; e
III - sejam submetidos à aprovação prévia da Secretaria de Previdência com todas as
formulações necessárias e pertinentes para identificação do novo modelo.
§ 3º Em caso de aprovação, o novo método será incorporado na instrução normativa de que
trata o § 1º e serão observados os procedimentos previstos no art. 14.
§ 4º Os fluxos de pagamentos de benefícios e de recebimentos das contribuições dos RPPS
deverão ser postecipados.
Art. 14. Em caso de alteração do método de financiamento utilizado nas avaliações atuariais:
I - a unidade gestora do RPPS deverá cientificar o conselho deliberativo do RPPS;
II - deverá ser encaminhada à Secretaria de Previdência a justificativa técnica de substituição da
NTA, de que trata o art. 9°;
III - a motivação da alteração e os seus impactos deverão ser demonstrados no Relatório da
Avaliação Atuarial; e
IV - exceto em caso de sua aprovação prévia pela Secretaria de Previdência, a redução do plano
de custeio do RPPS decorrente da alteração do método somente será implementada após a utilização do
novo método por 5 (cinco) exercícios consecutivos.
CAPÍTULO IX
DAS HIPÓTESES ATUARIAIS
Art. 15. O ente federativo, a unidade gestora do RPPS e o atuário responsável pela elaboração da
avaliação atuarial deverão eleger conjuntamente as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e
financeiras adequadas à situação do plano de benefícios e aderentes às características da massa de
beneficiários do regime para o correto dimensionamento dos seus compromissos futuros, obedecidos os
parâmetros mínimos de prudência estabelecidos nesta Portaria, que poderão ser revistos por instrução
normativa da Secretaria de Previdência.
§ 1º O atuário deverá descrever e atestar, no Relatório da Avaliação Atuarial, as hipóteses
utilizadas no cálculo, indicando aquelas de maior impacto para o resultado atuarial do RPPS.
§ 2º A unidade gestora do RPPS deverá dar ampla divulgação aos beneficiários das hipóteses
biométricas, demográficas, econômicas e financeiras utilizadas na avaliação atuarial, cientificando os
conselhos deliberativo e fiscal da manutenção ou alteração das hipóteses utilizadas.
§ 3° O não atendimento a algum dos parâmetros mínimos de prudência a que se refere o caput
poderá ser justificado pelo RPPS mediante a apresentação de estudo técnico previamente aprovado pela
Secretaria de Previdência e formulado de acordo com instrução normativa por ela editada.
Art. 16. A unidade gestora do RPPS deverá solicitar dos representantes do ente federativo
informações e manifestação fundamentada das hipóteses econômicas e financeiras relacionadas ao
estabelecimento de políticas ou à execução de programas e atividades sob responsabilidade do ente,
especialmente daquelas relacionadas à gestão de pessoal, para subsidiar a escolha e a análise da
aderência.
Parágrafo único. Na circunstância de não serem apresentadas as informações e a manifestação
prevista neste artigo, caberá à unidade gestora do RPPS encaminhar ao atuário as informações de que
dispõe para a definição das hipóteses mencionadas no caput, devendo constar do Relatório da Avaliação
Atuarial as informações obtidas para a definição dessas hipóteses.
Seção I
Do Relatório de Análise das Hipóteses
Art. 17. Sem prejuízo de outros estudos técnicos e da implementação de sistemática de
acompanhamento da aderência das premissas e hipóteses atuariais utilizadas nas avaliações atuariais do
RPPS, deverá ser elaborado Relatório de Análise das Hipóteses para comprovação de sua adequação às
características da massa de beneficiários do regime, atendendo-se em sua formulação às seguintes
diretrizes:
I - serem observados a estrutura e os elementos mínimos estabelecidos em instrução normativa
editada pela Secretaria de Previdência;
II - ser elaborado por profissional habilitado;
III - ser conclusivo quanto à manutenção ou necessidade de alteração das premissas e
hipóteses utilizadas;
IV - ser apresentado à Secretaria de Previdência, conforme periodicidade e prazos por ela
definidos; e
V - conter os resultados dos estudos técnicos de aderência e de acompanhamento, no mínimo,
das seguintes hipóteses, observado o disposto no art. 15:
a) taxa atuarial de juros;
b) crescimento real das remunerações; e
c) probabilidades de ocorrência de morte e invalidez.
§ 1º A unidade gestora do RPPS deverá adotar as orientações e procedimentos que constam da
instrução normativa a que se refere o inciso I, visando atestar a adequação e aderência das hipóteses
biométricas, demográficas, econômicas e financeiras utilizadas nas avaliações atuariais.
§ 2º Constatada a impossibilidade de demonstração da aderência e adequação de hipóteses
quando da aplicação de metodologias para esse fim, deverão constar do Relatório de Análise das
Hipóteses as justificativas e resultados que tenham levado a essa conclusão.
§ 3º A instrução normativa de que trata o inciso I poderá prever outras hipóteses e premissas,
além daquelas relacionadas no inciso V, cuja aderência deverá ser demonstrada no Relatório de Análise
das Hipóteses.
§ 4º A Secretaria de Previdência poderá determinar a realização de novo estudo técnico, caso
aqueles contidos no Relatório de Análise das Hipóteses sejam considerados, por ela, inconsistentes ou
insuficientes.
§ 5º O disposto nesse artigo não se aplica aos entes federativos de que trata o art. 7º e àqueles
que possuem RPPS, mas mantêm massa de beneficiários sob responsabilidade financeira do Tesouro,
relativamente a essa massa.
Art. 18. Identificada a não aderência das hipóteses avaliadas no Relatório de Análise das
Hipóteses, sua alteração deverá ser implementada na avaliação atuarial do exercício seguinte ao de
elaboração do referido relatório.
§ 1º Deverão ser registradas no Relatório da Avaliação Atuarial as premissas e hipóteses que
foram alteradas ou mantidas em decorrência do estudo de aderência contido no Relatório de Análise das
Hipóteses.
§ 2º As recomendações para alteração das premissas e hipóteses constantes do Relatório de
Análise das Hipóteses devem ser objeto de contínuo acompanhamento pela unidade gestora do RPPS e
pelos conselhos deliberativo e fiscal.
§ 3º A unidade gestora do RPPS deverá cientificar os conselhos deliberativo e fiscal do
conteúdo do Relatório de Análise das Hipóteses e disponibilizá-lo aos beneficiários do regime e aos órgãos
de controle interno e externo.
§ 4º A cientificação de que trata o § 3º não exime o atuário da responsabilidade técnica sobre os
estudos, cálculos e serviços por ele prestados.
§ 5º Em caso de alteração das situações fáticas que fundamentaram o Relatório de Análise das
Hipóteses, essas poderão ser alteradas conforme demonstrado no Relatório da Avaliação Atuarial.
§ 6º É obrigatória e independe de recomendação do Relatório de Análise das Hipóteses a
atualização das tábuas biométricas referenciais e de hipóteses decorrentes da utilização de metodologias
que utilizem como insumo informações financeiras e econômicas de domínio público.
Art. 19. A unidade gestora do RPPS deverá manter banco de dados com as informações das
avaliações atuariais já realizadas e com aquelas obtidas junto ao ente federativo que guardem pertinência
com as hipóteses e premissas adotadas para possibilitar o seu acompanhamento e a elaboração do
Relatório de Análise das Hipóteses.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser incorporadas pela unidade
gestora do RPPS no leiaute da base de dados da avaliação atuarial previsto no art. 41.
Art. 20. A Secretaria de Previdência disponibilizará em seu endereço eletrônico na rede mundial
de computadores - Internet estudos e dados gerais relativos aos RPPS para subsidiar a análise das
premissas e hipóteses adotadas nas avaliações atuariais desses regimes.
Seção II
Das tábuas biométricas referenciais
Art. 21. As tábuas biométricas utilizadas nas avaliações atuariais para a projeção da longevidade
e da entrada em invalidez da massa de beneficiários do RPPS deverão estar adequadas à respectiva
massa, observados os seguintes critérios técnicos:
I - para a taxa de sobrevivência de válidos e inválidos, o limite mínimo será:
a) dado pela tábua anual de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas -
IBGE, segregada obrigatoriamente por sexo, divulgada no endereço eletrônico na rede mundial de
computadores - Internet da Secretaria de Previdência; e
b) averiguado por meio da comparação entre a Expectativa de Vida (Ex) estimada por essa
tábua e aquela gerada pelas tábuas utilizadas na avaliação atuarial, com base na idade média geral do
grupo formado por beneficiários do RPPS.
II - para a taxa de entrada em invalidez, o limite mínimo será:
a) dado pela tábua Álvaro Vindas; e
b) averiguado com a comparação das probabilidades de entrada em invalidez de segurados
ativos indicadas por essa tábua mínima com aquelas geradas pela tábua utilizada na avaliação atuarial,
com base no somatório de ix, de idade a idade, desde a idade média do grupo de segurados até a idade
prevista na regra constitucional para aposentadoria voluntária do servidor do gênero masculino.
§ 1º A Secretaria de Previdência também poderá divulgar, para utilização opcional pelos RPPS,
tábuas do IBGE regionalizadas ou tábuas de servidores públicos, agravadas ou desagravadas ao longo de
todas as idades, conforme parâmetros estabelecidos em instrução normativa editada pelo órgão.
§ 2º As unidades gestoras dos RPPS poderão utilizar tábuas biométricas formuladas com base
na experiência evidenciada da massa de beneficiários do regime, desde que atendidos os limites mínimos
de que tratam os incisos I e II e que aquelas tábuas sejam encaminhadas previamente à Secretaria de
Previdência.
§ 3º O Relatório de Análise das Hipóteses deverá conter estudo técnico da aderência
decorrente da confrontação entre as probabilidades de ocorrência de morte ou invalidez constantes das
tábuas biométricas utilizadas na avaliação atuarial em relação àquelas constatadas para a massa, salvo na
hipótese de impossibilidade de sua demonstração quando da aplicação de metodologias com esse fim.
PORTARIA Nº 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Seção III
Das alterações futuras no perfil e composição das massas
Art. 22. A avaliação atuarial deverá contemplar as perspectivas de alteração futura no perfil e na
composição da massa de segurados ativos, cujos critérios deverão ser demonstrados no Relatório da
Avaliação Atuarial.
Art. 23. A alteração do perfil da massa por rotatividade poderá ser considerada desde que
observados os seguintes parâmetros:
I - taxa máxima de 1% (um por cento) a cada ano de projeção;
II - ser embasada por experiência histórica da massa avaliada, ou outro critério definido em
instrução normativa da Secretaria de Previdência, observado o previsto no art. 16; e
III - ser tecnicamente coerente com a utilização das premissas de compensação financeira a
pagar e de reposição de segurados ativos.
Art. 24. A alteração do perfil da massa de segurados por reposição de segurados ativos em
decorrência de falecimento, rotatividade, invalidez e entrada em aposentadoria deverá observar os
seguintes parâmetros:
I - não poderá resultar em aumento da massa de segurados ativos considerada na posição da
avaliação atuarial;
II - deverá ser utilizada exclusivamente sob a lógica de reposição de segurados ativos,
considerando-se um novo entrando com características funcionais e previdenciárias semelhantes às do
segurado que substituiu para efeito de projeção, especialmente quanto à estimativa de idade de início em
algum regime previdenciário, de ingresso no serviço público e de remuneração inicial desses segurados
repostos para fins de projeções atuariais;
III - deverá considerar, obrigatoriamente, um período de reposição de 75 (setenta e cinco) anos
futuros, projetando-se o fluxo de receitas e despesas previdenciárias correspondentes até o falecimento
de todo o grupo de reposição; e
IV - deverá ser fundamentada nas informações e na manifestação encaminhada pelos
representantes do ente federativo, na forma do art. 16.
§ 1º As formulações de cálculo da dinâmica populacional de reposição, das provisões
matemáticas e dos custos correspondentes serão demonstradas na NTA.
§ 2º O Relatório da Avaliação Atuarial conterá a explicitação dos critérios definidos pela NTA e a
separação entre os compromissos, custos e demais informações relativas aos integrantes da população
estudada, sem reposição e com reposição de segurados ativos.
§ 3º Além dos parâmetros estabelecidos neste artigo, a utilização da hipótese de reposição de
segurados ativos deverá observar aqueles contidos em instrução normativa da Secretaria de Previdência e
somente poderá impactar os valores dos compromissos e o resultado atuarial, para fins de definição do
plano de custeio de equilíbrio do RPPS, quando atendidos os referidos parâmetros.
Seção IV
Das estimativas de remunerações e proventos
Art. 25. Com relação à hipótese de taxa real de crescimento da remuneração ao longo da
carreira:
I - será de, no mínimo, 1% (um por cento) a cada ano da projeção atuarial;
II - os critérios adotados deverão estar explicitados no Relatório da Avaliação Atuarial;
III - deverá ser uniformemente utilizada em todas as etapas da avaliação atuarial, devendo a
taxa de crescimento real das remunerações, em caso de plano de equacionamento de deficit atuarial, ser
a mesma utilizada para a apuração dos compromissos e dos custos do plano de benefícios do RPPS;
IV - poderá ser diferenciada por poder, órgão ou entidade, bem como por categoria ou carreira;
V - deverá ser fundamentada, cumulativa ou alternativamente:
a) nas informações e manifestação encaminhadas pelos representantes do ente federativo, na
forma do art. 16;
b) a partir de dados, desagregados ou não, por carreiras ou cargos, apurando-se a evolução das
remunerações de acordo com a idade ou data de ingresso no ente federativo, ou conforme outra
metodologia apropriada;
c) em estudo, a constar do Relatório de Análise das Hipóteses, acerca da estrutura
remuneratória fixada na legislação do ente federativo, com a evolução na carreira prevista em estatuto dos
servidores ou de carreiras específicas, ou no cumprimento de pisos salariais previstos em lei para
determinadas categorias.
§ 1º Poderá ser utilizada hipótese de taxa real de crescimento da remuneração decorrente de
reajustes gerais a serem concedidos.
§ 2º A hipótese de crescimento real das remunerações, decorrente de reajustes gerais a serem
concedidos que impactem no cálculo dos benefícios, deverá ser aplicada às projeções dos proventos
cujos beneficiários têm direito à paridade.
Seção V
Da taxa atuarial de juros
Art. 26.A taxa de juros real anual a ser utilizada como taxa de desconto para apuração do valor
presente dos fluxos de benefícios e contribuições do RPPS deverá ter, como limite máximo, o menor
percentual dentre os seguintes:
I - do valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos garantidores do RPPS,
conforme meta prevista na política anual de investimentos aprovada pelo conselho deliberativo do regime;
e
II - da taxa de juros parâmetro cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média seja o
mais próximo à duração do passivo do RPPS.
§ 1º A duração do passivo deverá ser calculada por meio do Demonstrativo de Duração do
Passivo de que trata o art. 11.
§ 2º Os critérios e metodologias para cálculo da duração do passivo e da taxa de juros
parâmetro serão definidos em instrução normativa da Secretaria de Previdência, que divulgará,
anualmente, a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média a ser utilizada para fins de definição da taxa de
juros parâmetro.
§ 3º Caso a meta de rentabilidade definida pela política anual de investimentos do RPPS seja
superior à taxa de juros parâmetro, para sua utilização como hipótese de taxa real de juros na avaliação
atuarial deverá ser, previamente, apresentado à Secretaria de Previdência estudo técnico que demonstre a
adequação e a aderência dessa taxa ao perfil da carteira de investimentos do RPPS, conforme critérios
estabelecidos na instrução normativa mencionada no § 2º.
§ 4º O atuário responsável pela avaliação atuarial poderá utilizar taxa de juros inferior àquela
estabelecida nos parâmetros de que tratam os incisos I e II, atendendo a critérios de conservadorismo e
prudência fundamentados no Relatório da Avaliação Atuarial, cabendo aos dirigentes da unidade gestora
do RPPS cientificar o conselho deliberativo para possível adequação da política anual de investimentos.
§ 5º Deverá ser demonstrada, no Relatório de Análise das Hipóteses, a convergência entre a
hipótese da taxa real de juros utilizada nas avaliações atuariais e a rentabilidade dos ativos garantidores do
plano de benefícios do RPPS.
§ 6º Em caso de utilização de taxas atuariais de juros diferenciadas por período, prospectadas
pelo perfil da carteira de investimentos do RPPS, deve ser observado o limite de que trata o inciso II por
todas as taxas utilizadas.
Art. 27. Deverá ser utilizada, na avaliação atuarial, a taxa de juros parâmetro, considerando a
duração do passivo do respectivo plano de benefícios, como hipótese de taxa real de juros, nas seguintes
situações:
I - instituição ou extinção de RPPS;
II - massa de beneficiários sob responsabilidade financeira direta do Tesouro;
III - Fundo em Repartição; e
IV - o RPPS ainda não possuir ativos garantidores do plano de benefícios.
Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata este artigo, deverá ser apresentada, no Relatório da
Avaliação Atuarial, a análise de sensibilidade do resultado atuarial à variação das taxas de juros, incluindo a
sua demonstração à taxa de juros de 0% (zero por cento).
Seção VI
Da entrada no mercado de trabalho e em aposentadoria programada
Art. 28. O tempo de contribuição do segurado ativo ao RPPS deverá ser obtido por meio dos
dados cadastrais disponibilizados, pela unidade gestora, ao atuário responsável pela avaliação atuarial,
inclusive no que se refere ao tempo de contribuição anterior à sua vinculação ao RPPS.
§ 1º Inexistindo, na base cadastral, informações sobre o tempo de contribuição do segurado
ativo anterior ao seu ingresso no ente federativo, sua apuração será obtida pela diferença entre a idade do
segurado na data de ingresso no ente ou de vinculação ao RPPS e a idade de 25 (vinte e cinco) anos.
§ 2º A premissa adotada relativa ao tempo de contribuição anterior ao ingresso no ente
federativo será demonstrada no Relatório da Avaliação Atuarial, assim como os seus impactos nos
resultados para efeitos de estimativa de compensação previdenciária, devendo ser adotado critério para
limitação do tempo de contribuição estimado, caso não seja aderente a uma perspectiva conservadora
para as obrigações do RPPS.
§ 3º A Secretaria de Previdência deverá disponibilizar estatísticas relacionadas ao ingresso dos
trabalhadores em algum regime previdenciário, com a finalidade de auxiliar a definição dessa premissa por
parte das unidades gestoras dos RPPS.
Art. 29. Com relação à estimativa da data provável de entrada em aposentadoria, deverão
constar, no Relatório da Avaliação Atuarial, as informações relativas:
I - às premissas utilizadas para cálculo das elegibilidades aos benefícios de aposentadoria
programada, dentre as quais as condições para determinação das regras permanentes, das regras de
transição e do lapso temporal para espera por uma regra mais vantajosa;
II - à adoção da premissa quanto ao recebimento do abono de permanência, descrevendo a
estimativa percentual de obtenção do abono e a perspectiva de duração dessa condição;
III - à quantidade de segurados ativos considerados como risco iminente por já apresentarem
condições de entrada em aposentadoria na data focal da avaliação atuarial, explicitando a forma de
distribuição desses riscos iminentes nos primeiros anos de projeção atuarial;
IV - à projeção do quantitativo das futuras elegibilidades, conforme informações da base
cadastral ou em decorrência da premissa adotada; e
V - à descrição do comportamento das despesas com benefícios projetadas para os primeiros 4
(quatro) anos de projeção atuarial diante do histórico dos últimos 4 (quatro) anos das referidas despesas,
ou outro parâmetro estabelecido em instrução normativa da Secretaria de Previdência, objetivando
demonstrar a adequação da projeção ao histórico e destacar o impacto dessa projeção para o RPPS no
curto prazo.
§ 1º As avaliações atuariais deverão adotar hipóteses para o comportamento de entrada em
aposentadoria embasadas em características históricas da massa dos segurados ativos do RPPS,
observados os parâmetros previstos neste artigo.
§ 2º A descrição prevista no inciso V deverá registrar, em montante e em percentual, as
variações anuais projetadas para o referido período relativo aos anos iniciais da projeção, em quadro
destacado no Relatório de Avaliação Atuarial.
§ 3º Os fluxos atuariais deverão evidenciar, de forma destacada, as receitas e despesas relativas
aos segurados iminentes indicados no inciso III, conforme previsto no inciso V do § 2º do art. 10.
§ 4º Considerando o porte e perfil de risco atuarial do RPPS de que trata o art. 77, instrução
normativa da Secretaria de Previdência poderá prever parâmetros distintos para a apresentação das
informações de que tratam os incisos de I a V.
Seção VII
Da composição do grupo familiar
Art. 30. Na falta ou inconsistência de dados cadastrais dos dependentes, deverá ser estimada a
composição do grupo familiar para fins de cálculo do compromisso gerado pela morte de segurado ativo
ou aposentado com o pagamento de pensões por morte, sempre numa perspectiva conservadora quanto
aos impactos na diminuição das obrigações do RPPS.
§ 1º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá descrever os critérios adotados, se por meio de
percentual estimado de segurados ativos e aposentados que poderão, em caso de falecimento, deixar
pensão previdenciária ou por meio de família padrão, observado o que segue:
I - no caso de utilização de família padrão, deverá ser indicada a composição familiar estimada e
a diferença de idades entre os cônjuges e a idade dos filhos; e
II - no caso de utilização de percentual esperado de segurados ativos e aposentados que
deixarão pensão previdenciária, deverá ser indicado o percentual utilizado e qual o critério técnico
adotado, com a explicitação da idade considerada para o cônjuge.
§ 2º Caso a composição familiar esteja representada por utilização de tábua correspondente
(Hx), esta deverá ser anexada ao Relatório da Avaliação Atuarial, com indicação da correspondente taxa de
juros, tábua de sobrevivência e o critério de elaboração da composição da família.
§ 3º A Secretaria de Previdência estabelecerá, por meio de instrução normativa, parâmetros
gerais mínimos a serem utilizados na estimativa da composição do grupo familiar, podendo ser adotada a
família padrão divulgada pelo IBGE.
Seção VIII
Das demais premissas e hipóteses
Art. 31. A premissa de fator de capacidade deve observar a limitação da perspectiva de inflação
utilizada para o cálculo do referido fator ao valor do centro da meta de inflação, estabelecida em
conformidade com a política econômica e fiscal vigente na data focal da avaliação atuarial.
Art. 32. Com relação às hipóteses de cálculo do valor dos benefícios a conceder, com base na
média das remunerações ou na última remuneração do servidor no cargo efetivo, a NTA deverá explicitar a
forma de cálculo utilizada em cada caso, devendo constar, no Relatório da Avaliação Atuarial, as
estatísticas relacionadas ao cálculo dos benefícios, mesmo que não tenham sido objeto de ajuste
cadastral para fins da avaliação.
Art. 33. Caso seja aplicada premissa de entrada em doença para fins de projeção dos
compromissos pertinentes, deverá constar do Relatório da Avaliação Atuarial a tábua de morbidez
utilizada.
Art. 34. Caso adotada projeção do valor do limite máximo dos benefícios do RGPS, deverá ser
observada a projeção divulgada pela Secretaria de Previdência e explicitado, no Relatório de Avaliação
Atuarial, se foi utilizada essa premissa e seus impactos nas projeções apresentadas.
CAPÍTULO X
DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES
Art. 35. A avaliação atuarial deverá computar os efeitos da compensação financeira entre os
regimes previdenciários, projetando os valores a receber e a pagar pelo RPPS relativos aos benefícios
concedidos e a conceder, observados os parâmetros definidos em instrução normativa da Secretaria de
Previdência, cujos critérios e a metodologia utilizados, em perspectiva conservadora para referida
estimativa de receitas ou despesas futuras do RPPS, deverão ser demonstrados no Relatório da Avaliação
Atuarial.
Art. 36. Com relação aos benefícios concedidos, deverá ser utilizada a relação percentual
verificada entre o valor compensado pró-rata apurado no Sistema de Compensação Previdenciária -
COMPREV e o valor de pagamento dos benefícios do RPPS, de forma individual ou agregada,
evidenciando-se os valores a receber e a pagar de compensação.
Parágrafo único. No caso de benefícios concedidos em que não haja informações de
compensação financeira no Sistema de Compensação Financeira entre o Regime Geral da Previdência
Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) - COMPREV deverão ser utilizados os
parâmetros estabelecidos na instrução normativa prevista no art. 35.
Art. 37. Quanto aos benefícios a conceder, a estimativa de compensação previdenciária a
receber ou a pagar pelo RPPS deverá ter por base os dados cadastrais relativos ao tempo de contribuição
anterior a outros regimes previdenciários, inclusive as comprovações de vínculo apresentadas quando da
concessão dos benefícios de aposentadoria, ou os valores de compensação efetivamente verificados para
o RPPS.
§ 1º Para fins de estimativa de compensação a receber, deverá ser utilizado, para o cálculo do
valor individual, o critério que resulte no menor valor entre:
I - o resultante de aplicação de percentual de proporção de tempos de contribuição para efeito
de compensação estimado na avaliação sobre o valor médio per capita dos benefícios pagos pelo RGPS; e
II - o valor médio per capita do fluxo mensal de compensação dos requerimentos já deferidos
na data focal da avaliação atuarial.
§ 2º Caso a base cadastral e o sistema COMPREV não disponham dos dados referidos no caput,
poderá ser utilizada, como expectativa de recebimento de compensação financeira, o percentual
estabelecido na instrução normativa de que trata o art. 35.
§ 3º Em qualquer hipótese, é admitido o cômputo dos valores a receber em virtude da
compensação financeira pelo RPPS somente em relação à geração atual.
§ 4º Deverá ser adotado critério para a estimativa de compensação a pagar sobre os benefícios
a conceder, observados os seguintes parâmetros:
I - a estimativa dessa despesa futura deve adotar a metodologia utilizada na NTA para a
identificação da base de compensação prevista nos §§ 1º e 2º; e
II - os valores estimados de compensação a pagar devem ser descontados daqueles
resultantes da aplicação do limite total de percentual do valor atual dos benefícios futuros elegíveis à
compensação para compensação a receber definido na instrução normativa de que trata o art. 35.
CAPÍTULO XI
DA BASE CADASTRAL
Art. 38. A avaliação atuarial deverá dispor de informações atualizadas e consistentes que
contemplem todos os beneficiários do RPPS, de quaisquer dos poderes, órgãos e entidades do ente
federativo, compreendendo:
I - os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os servidores estáveis não titulares de
cargo efetivo;
II - os magistrados, ministros e conselheiros dos tribunais de contas e os membros do Ministério
Público; e
III - os militares em atividade, em reserva remunerada ou reforma dos Estados e do Distrito
Federal.
§ 1º A base de dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos beneficiários do RPPS a ser
utilizada na avaliação atuarial deverá:
I - observar, no mínimo, as informações previstas no leiaute de que trata o art. 41;
II - estar posicionada entre setembro e dezembro do exercício relativo à avaliação atuarial anual
com data focal em 31 de dezembro; e
III - abranger os servidores afastados ou cedidos a outros entes federativos.
§ 2º Poderão ser utilizados critérios de ajuste da base de dados cadastrais para o seu
posicionamento na data focal da avaliação, com a devida adequação do passivo atuarial, desde que
demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial.
Art. 39. Os poderes, órgãos e entidades do ente federativo deverão encaminhar à unidade
gestora do RPPS as informações dos beneficiários do regime para elaboração da avaliação atuarial, ou
permitir o seu acesso por meio de sistemas informatizados, em tempo hábil para sua análise, correção,
processamento e apresentação dos resultados.
§ 1º A unidade gestora do RPPS deverá realizar análise prévia da base de dados e prestar os
esclarecimentos necessários para que o atuário possa apurar adequadamente os compromissos do plano
de benefícios.
§ 2º O banco de dados especificamente utilizado pelo atuário na avaliação atuarial do RPPS,
incluindo os ajustes estatísticos efetuados nessa base para as projeções atuariais pertinentes, deverá ser
reencaminhado por aquele profissional à unidade gestora do RPPS e ser mantido pelo prazo previsto no
art. 72.
Art. 40. O Relatório da Avaliação Atuarial deverá descrever a base de dados dos beneficiários
utilizada, explicitando:
I - se foram apresentadas todas as informações necessárias para o correto dimensionamento
dos custos e compromissos do plano de benefícios do RPPS;
II - a análise da qualidade dos dados, destacando sua atualização, amplitude e consistência;
III - as premissas adotadas para o ajuste técnico dos dados que não atendem aos atributos
previstos no inciso II, sempre numa perspectiva conservadora quanto aos impactos na diminuição das
obrigações do RPPS; e
IV - as providências adotadas pelo ente federativo e pela unidade gestora do RPPS para a
adequação da base de dados disponibilizada para a avaliação que foi objeto dos ajustes mencionados no
relatório da avaliação atuarial do exercício anterior.
Art. 41. Os arquivos contendo a base de dados utilizada na avaliação atuarial do RPPS deverão
ser encaminhados à Secretaria de Previdência conforme a estrutura e os elementos mínimos do modelo
aprovado em instrução normativa.
§ 1º O prazo para envio da base cadastral dos beneficiários do RPPS será estabelecido em
instrução normativa da Secretaria de Previdência, podendo ser observado critério de acordo com o porte e
perfil atuarial do regime.
§ 2º O envio pelos entes federativos dos arquivos de eventos de cadastro dos beneficiários do
RPPS e de movimentação das folhas de pagamento mensais do Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial subsidiará a Secretaria de Previdência na
análise da consistência da base de dados utilizada na avaliação atuarial e na elaboração dos estudos e
projeções de que trata o § 6º do art. 68.
§ 3º Sem prejuízo do envio dos arquivos de que tratam os §§ 1º e 2º, o ente federativo e a
unidade gestora do RPPS deverão manter base de dados cadastrais dos beneficiários do regime de forma
atualizada, confiável e segura pelo prazo previsto no art. 72.
CAPÍTULO XII
DA APURAÇÃO DOS CUSTOS E COMPROMISSOS
Art. 42. As avaliações atuariais indicarão os valores dos custos, dos compromissos futuros do
plano de benefícios do RPPS, suas necessidades de custeio e o resultado atuarial.
§ 1º Preliminarmente à apuração do resultado do plano de benefícios do RPPS, deverão ser
considerados no mínimo:
I - a satisfação das exigências regulamentares relativas ao custeio do plano, mediante o uso de
modelos e critérios consistentes;
II - os riscos que possam comprometer a solvência e liquidez do plano de benefícios;
III - a adequada precificação dos ativos garantidores do plano de benefícios; e
IV - o correto provisionamento das contingências passivas imputáveis ao plano de benefícios,
observados os princípios contábeis e as normas legais vigentes.
§ 2º Entende-se como satisfação das exigências regulamentares relativas ao custeio do plano
de benefícios a observância do disposto nas normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS e
normas locais do ente federativo, com o devido reflexo na avaliação atuarial e no plano de custeio para o
exercício em que está sendo apurado o resultado.
§ 3º Os custos do plano de benefícios do RPPS deverão ser apresentados na avaliação atuarial,
separadamente, por benefício e cobertura e demonstrados pelas submassas definidas nos §§ 1º e 4º do
art. 10.
§ 4º Com a finalidade de identificar os componentes do deficit atuarial do RPPS, os custos
deverão ser demonstrados, também, separadamente, para as aposentadorias concedidas até a
promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ou outra data de corte
estipulada por meio de instrução normativa da Secretaria de Previdência, e as pensões por morte
concedidas até aquela data ou decorrentes dessas aposentadorias, inclusive em caso de segregação da
massa.
Seção I
Dos benefícios avaliados em regime de repartição simples
Art. 43. Os valores necessários para o financiamento do auxílio-doença, auxílio-reclusão, saláriofamília e salário-maternidade, caso previstos na legislação do RPPS, deverão compor o custo normal do
plano de benefícios.
§ 1º Esses benefícios deverão ter os seus custos apurados a partir dos valores efetivamente
despendidos pelo RPPS, não podendo ser inferiores à média dos dispêndios dos 3 (três) últimos exercícios,
exceto quando houver fundamentada expectativa de redução desse custo, demonstrada no Relatório da
Avaliação Atuarial.
§ 2º Em caso de instituição do RPPS, os custos dos benefícios de que trata o caput deverão ser
apurados a partir do histórico dos pagamentos feitos pelo RGPS para os servidores do respectivo ente
federativo.
§ 3º Os saldos de recursos arrecadados para o financiamento dos benefícios avaliados em
regime de repartição simples deverão compor o Fundo Garantidor de Benefícios Estruturados em Regime
de Repartição Simples.
§ 4º Poderá ser constituído fundo para oscilação de riscos.
§ 5º No caso de constituição de fundos, deverá constar no Relatório da Avaliação Atuarial os
critérios de sua constituição e reversão.
§ 6º Ao final de cada exercício, em caso de apuração de resultado negativo do Fundo Garantidor
de Benefícios Estruturados em Regime de Repartição Simples, o fundo a que se refere o § 4º, caso
constituído, deverá realizar a cobertura até o limite de seu saldo, ficando o ente federativo responsável por
realizar aporte de eventual insuficiência financeira remanescente.
Seção II
Dos benefícios avaliados em regime de repartição de capitais de cobertura
Art. 44. Os valores necessários para o financiamento dos benefícios avaliados em regime de
repartição de capitais de cobertura deverão compor o custo normal do plano de benefícios.
§ 1º Os saldos de recursos arrecadados para financiamento dos benefícios de que trata este
artigo deverão compor o Fundo Garantidor de Benefícios Estruturados em Regime de Repartição de
Capitais de Cobertura.
§ 2º Poderá ser constituído fundo para oscilação de riscos.
§ 3º No caso de constituição de fundos, deverá constar no Relatório da Avaliação Atuarial os
critérios de sua constituição e reversão.
§ 4º Ao final de cada exercício, em caso de apuração de resultado negativo do Fundo Garantidor
de Benefícios Estruturados em Regime de Repartição de Capitais de Cobertura, o fundo a que se refere o §
4º, caso constituído, deverá realizar a cobertura até o limite de seu saldo, ficando o ente federativo
responsável por realizar aporte de eventual insuficiência financeira remanescente.
Seção III
Dos benefícios avaliados em regime de capitalização
Art. 45. O passivo atuarial do RPPS é representado pelas provisões matemáticas previdenciárias,
que correspondem aos compromissos líquidos do plano de benefícios, avaliados em regime de
capitalização.
§ 1º O resultado atuarial será obtido pela diferença entre o passivo atuarial e os ativos
garantidores dos compromissos do plano de benefícios.
§ 2º Poderão ser constituídos fundos para oscilação de riscos.
§ 3º No caso de criação de fundos, deverá constar no Relatório da Avaliação Atuarial os critérios
de sua constituição e reversão.
§ 4º As provisões e os fundos garantidores relativos aos benefícios estruturados em repartição
simples e de capitais de cobertura e os fundos para oscilação de riscos não compõem o passivo atuarial e
nem os ativos garantidores considerados na apuração do resultado atuarial dos compromissos dos
benefícios avaliados em regime de capitalização.
§ 5º As receitas de que trata o inciso VI do § 2º do art. 10 trazidas a valor presente poderão ser
consideradas no resultado atuarial, conforme estabelecido em instrução normativa da SPREV, desde que
atendidos, no mínimo, os parâmetros previstos no art. 62.
Art. 46. Poderão ser considerados como ativos garantidores dos compromissos do plano de
benefícios do RPPS:
I - os valores dos recursos de que trata o art. 3º da Resolução do Conselho Monetário Nacional -
CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, desde que:
a) destacados contabilmente como investimentos;
b) mensurados adequadamente, conforme normas de contabilidade aplicáveis ao Setor Público;
c) aplicados em cumprimento aos limites, requisitos e vedações ali estabelecidos; e
d) em caso de bens, direitos e demais ativos vinculados ao RPPS, desde que atendidos, no
mínimo, os parâmetros previstos no art. 62 desta Portaria.
II - os valores dos créditos a receber reconhecidos nas demonstrações contábeis do RPPS,
exigindo-se, em relação aos créditos a receber do ente federativo, que:
a) estejam por ele devidamente reconhecidos e contabilizados como dívida fundada com a
unidade gestora do RPPS; e
b) tenham sido objeto de termo de acordo de parcelamento celebrado entre ele e a unidade
gestora do RPPS e tenha sido esse acordo encaminhado à Secretaria de Previdência, até a data focal da
avaliação atuarial, por meio do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social -
CADPREV.
§ 1º Os ativos garantidores do plano de benefícios deverão apresentar liquidez compatível com
as obrigações do plano de benefícios do RPPS e deverão ser reconhecidos pelo seu valor contábil na data
focal da avaliação, devidamente precificados para essa data.
§ 2º Em caso de alteração do critério contábil de precificação dos títulos de emissão do Tesouro
Nacional, se tratados como mantidos até o vencimento ou para negociação, o ajuste positivo ou negativo
será acrescido ou deduzido, respectivamente, para fins de equacionamento de deficit, por ocasião da
avaliação atuarial, devendo ser observados os critérios estabelecidos por instrução normativa da
Secretaria de Previdência.
§ 3º Para fins de apuração do resultado atuarial, nos termos do § 1º do art. 45, o montante de
ativos garantidores, obtido por meio do somatório dos ativos elencados nos incisos I e II, deverá ser líquido
das obrigações constantes dos saldos das contas do passivo circulante na data focal da avaliação.
§ 4º Instrução normativa da Secretaria de Previdência poderá redefinir os parâmetros de que
trata este artigo, em conformidade com as normas gerais de contabilidade aplicáveis ao Setor Público.
CAPÍTULO XIII
DO PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO NA AVALIAÇÃO ATUARIAL
Art. 47. Para observância do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a avaliação atuarial deve
indicar o plano de custeio necessário para a cobertura do custo normal e do custo suplementar do plano
de benefícios do RPPS.
§ 1º O custeio do plano de benefícios do RPPS dar-se-á por meio de contribuições a cargo do
ente federativo e dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, além dos repasses financeiros, de que
tratam o § 2º do art. 1º, o parágrafo único do art. 59 e o art. 78, e de outras receitas destinadas ao RPPS,
observadas as normas gerais de organização e funcionamento desses regimes.
§ 2º As contribuições, na forma de alíquotas ou aportes, e repasses financeiros a cargo do ente
federativo deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que possuem beneficiários do RPPS.
§ 3º Ao indicar o plano de custeio de equilíbrio, o atuário deverá considerar:
I - a utilização de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS;
II - as características do método de financiamento adotado;
III - a utilização de forma prudencial das hipóteses elegidas;
IV - a avaliação da qualidade da base cadastral utilizada; e
V - que o plano de custeio de equilíbrio deve ser modelado de forma que não promova o
descumprimento dos parâmetros estabelecidos nesta Portaria, em especial dos regimes financeiros de
que trata o art. 12.
Art. 48. O plano de custeio proposto na avaliação atuarial deverá observar os seguintes
parâmetros:
I - cobrir os custos de todos os benefícios do RPPS e contemplar, nos termos do art. 51, os
recursos para o financiamento do custo administrativo;
II - ser objeto de demonstração em que se evidencie que possui viabilidade orçamentária,
financeira e fiscal nos termos do art. 64;
III - consistir o plano de amortização do deficit atuarial no estabelecimento de alíquota de
contribuição suplementar ou em aportes mensais cujos valores sejam preestabelecidos;
IV - quando instituído na forma de alíquotas, ter a remuneração de contribuição dos segurados
ativos como base de cálculo das contribuições do ente federativo, normal e suplementar;
V - as contribuições, normal ou suplementar, a cargo do ente federativo poderão ser
diferenciadas por massa de segurados sujeita a critérios legais de elegibilidade específicos, desde que
assegurada a equidade no financiamento do RPPS e demonstrado que o plano de custeio financia
integralmente o custo total apurado na avaliação atuarial;
VI - em caso de segregação da massa, a contribuição a cargo do ente poderá ser diferenciada
por Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização, considerando a necessidade de observância do
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS; e
VII - sua revisão, com redução das contribuições, na forma de alíquotas ou aportes, deverá
observar os critérios prudenciais estabelecidos no art. 65.
§ 1º A unidade gestora do RPPS deverá cientificar o conselho deliberativo das propostas de
alteração do plano de custeio.
§ 2º Para aplicação do previsto no inciso V, no que se refere à contribuição suplementar, deverá
ser aplicado critério de rateio dos ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios do RPPS,
conforme definido em instrução normativa da Secretaria de Previdência.
PORTARIA Nº 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Seção I
Dos prazos para implementação do plano de custeio
Art. 49. O plano de custeio proposto na avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro de
cada exercício que indicar a necessidade de majoração das contribuições, implementado por meio de lei
do ente federativo editada, publicada e encaminhada à Secretaria de Previdência e ser exigível até 31 de
dezembro do exercício subsequente, observará o seguinte:
I - o ente federativo deverá atentar para os prazos relativos ao processo legal orçamentário; e
II - em caso de majoração das alíquotas relativas aos segurados ativos, aposentados e
pensionistas, a lei deverá ser publicada em prazo compatível para observância do previsto no § 6º do art.
195 da Constituição Federal.
§ 1º Sem prejuízo do atendimento, pelo ente federativo, das exigências de órgãos de controle e
a observância de outras normas legais, o cumprimento da forma e prazo previstos no caput para
implementação do plano de custeio deverá ser comprovado à Secretaria de Previdência, integrando parte
das medidas relacionadas à observância do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, resultando, a sua
inobservância, nos seguintes efeitos:
I - o plano de custeio estabelecido pela próxima avaliação atuarial deverá ser implementado de
imediato;
II - o deficit apurado deverá ser integralmente equacionado, não se aplicando os percentuais
mínimos de que trata o inciso II do art. 55; e
III - será considerado, pela Secretaria de Previdência, que o ente federativo não demonstrou o
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS enquanto referido plano de custeio não for implementado.
§ 2º Os prazos para implementação do plano de custeio poderão ser adequados ao perfil de
risco atuarial do RPPS na forma do art. 77.
Seção II
Do acompanhamento do plano de custeio
Art. 50. Para fins de cumprimento do equilíbrio financeiro e atuarial, deverá ser previsto na
legislação do RPPS:
I - prazo para repasse das contribuições, normal ou suplementar, na forma de alíquotas ou
aportes, até uma data do mês subsequente ao da competência da folha de pagamento dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas; e
II - aplicação, em caso de inadimplemento do repasse, de índice oficial de atualização e de taxa
de juros e previsão de outras medidas e sanções, inclusive, multa.
§ 1º Após ser implementado em lei, o plano de custeio deverá ser objeto de contínuo
acompanhamento por parte, dentre outros:
I - do ente federativo, que deverá avaliar periodicamente os seus impactos orçamentários,
financeiros e fiscais e adotar medidas para mitigar os riscos do seu não cumprimento;
II - da unidade gestora do RPPS, que deverá estabelecer processo de verificação das bases de
cálculo e dos valores das contribuições e aportes repassados pelo ente federativo, tomando as medidas
necessárias para cobrança do principal e dos acréscimos legais em caso de atraso nos repasses e para
comunicação do descumprimento da obrigação aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério
Público competentes;
III - dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS, que deverão verificar, mensalmente, a
regularidade do repasse das contribuições e aportes; e
IV - do atuário responsável pela avaliação atuarial, que deverá demonstrar, nos Relatórios das
Avaliações Atuariais, com base nas informações repassadas pela unidade gestora do RPPS, o
comportamento entre as receitas projetadas e aquelas auferidas pelo regime e os impactos para a sua
situação financeira e atuarial.
§ 2º Os poderes, órgãos e entidades do ente federativo deverão disponibilizar, mensalmente, à
unidade gestora do RPPS, no mínimo, as informações relativas a:
I - folhas de pagamento e documentos de repasse das contribuições que permitam o efetivo
controle da apuração e repasse das contribuições; e
II - bases de dados dos beneficiários referidas no art. 38 necessárias à realização de auditorias
periódicas e à verificação do comportamento das projeções de receitas e despesas do RPPS.
§ 3º Deverão ser encaminhados à Secretaria de Previdência, na forma definida na norma que
disciplina a emissão do CRP, os documentos para comprovação do repasse das contribuições devidas ao
RPPS.
CAPÍTULO XIV
DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO
Art. 51. A avaliação atuarial deverá propor plano de custeio para o financiamento do custo
administrativo do RPPS.
§ 1º A alíquota de contribuição do plano de custeio do custo administrativo deverá ser somada
àquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios e deverá ser corretamente dimensionada, de
forma a impossibilitar que sejam utilizados para administração do RPPS recursos destinados à cobertura
do custo normal e do custo suplementar do plano de benefícios.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica caso a legislação do RPPS estabeleça que o
custo administrativo será suportado por meio de aportes preestabelecidos com essa finalidade, por
repasses financeiros ou pagamentos diretos pelo ente federativo, devendo tal situação ser explicitada no
Relatório da Avaliação Atuarial.
§ 3º Independentemente da forma de financiamento do custo administrativo, os recursos para
essa finalidade deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do RPPS por meio de Reserva
Administrativa, para sua utilização de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento dos
benefícios.
§ 4º Os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao
final de cada exercício, poderão ser revertidos para pagamento dos benefícios do RPPS, observando-se a
legislação do ente federativo e mediante prévia aprovação de seu conselho deliberativo.
§ 5º Em caso de segregação da massa, deverá ser definida expressamente na legislação do
ente federativo a forma de custeio e utilização dos recursos da Reserva Administrativa para administração
dos benefícios do Fundo em Repartição e do Fundo em Capitalização.
§ 6º Sendo a legislação do ente federativo omissa em relação ao disposto no § 5º, deverá ser
repartido, igualmente, entre os fundos, independentemente do número de segurados ou beneficiários que
estejam a eles vinculados, o custeio administrativo do RPPS.
§ 7º Para garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, as contribuições relativas ao plano
de custeio destinado ao financiamento do custo administrativo do RPPS não são computadas para fins de
verificação do limite previsto no art. 2º da Lei nº 9.717, de 1998.
Art. 52. Os recursos destinados ao financiamento do custo administrativo do RPPS deverão ser
objeto de contínuo acompanhamento por parte, dentre outros:
I - do ente federativo, que deverá avaliar periodicamente o custo administrativo do RPPS;
II - da unidade gestora do RPPS, que deverá estabelecer processo contínuo de verificação dos
repasses e da alocação dos recursos; e
III - dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS, que deverão zelar pela utilização dos recursos
segundo os parâmetros gerais e observados os princípios que regem a Administração Pública.
CAPÍTULO XV
DO EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL
Art. 53. No caso de a avaliação atuarial de encerramento do exercício apurar deficit atuarial,
deverão ser adotadas medidas para o seu equacionamento.
§ 1º O Relatório da Avaliação Atuarial, com base no estudo específico da situação econômicofinanceira e atuarial do RPPS, deverá identificar as principais causas do deficit atuarial por meio do balanço
de ganhos e perdas atuariais, apresentar cenários com as possibilidades para seu equacionamento e os
seus impactos e propor plano de equacionamento a ser implementado em lei pelo ente federativo.
§ 2º O equacionamento do deficit atuarial poderá consistir:
I - em plano de amortização com contribuição suplementar, na forma de alíquotas ou aportes
mensais com valores preestabelecidos;
II - em segregação da massa; e
III - complementarmente, em:
a) aporte de bens, direitos e ativos, observado o disposto no art. 62;
b) aperfeiçoamento da legislação do RPPS e dos processos relativos à concessão, manutenção
e pagamento dos benefícios; e
c) adoção de medidas que visem à melhoria da gestão integrada dos ativos e passivos do RPPS
e da identificação e controle dos riscos atuariais do regime, conforme art. 73.
§ 3º Poderá ser implementado plano de equacionamento sem considerar o grupo de
beneficiários que se enquadre na situação prevista no § 4º do art. 42, cujo pagamento dos benefícios
deverá ser mantido diretamente pelo Tesouro.
§ 4º Em caso de deficit atuarial, poderá ser mantida a alíquota de contribuição relativa à
cobertura do custo normal mesmo sendo esta superior àquela determinada pelo método de
financiamento utilizado, para fins de amortização do deficit.
§ 5º A proposta do plano de equacionamento do deficit deverá ser disponibilizada pela unidade
gestora do RPPS, juntamente com o estudo técnico que a fundamentou, aos beneficiários do RPPS.
§ 6º O plano de equacionamento do deficit somente será considerado implementado a partir do
seu estabelecimento em lei do ente federativo, observados o prazo e condições previstos no art. 49.
§ 7º Para garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, as contribuições relativas ao plano
de amortização do deficit não são computadas para fins de verificação do limite previsto no art. 2º da Lei
nº 9.717, de 1998.
Seção I
Do equacionamento por plano de amortização
Art. 54. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização
estabelecido em lei do ente federativo deverá observar os seguintes critérios, além daqueles previstos no
art. 48:
I - garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de
contribuições e acumulação de reservas compatível com as suas obrigações futuras, a serem
demonstrados por meio dos fluxos atuariais de que trata o art. 10;
II - que o montante de contribuição no exercício, na forma de alíquotas ou aportes, seja superior
ao montante anual de juros do saldo do deficit atuarial do exercício;
III - que seja adotado plano que proporcione menor custo total, compatível com a capacidade
orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo;
IV - não poderá prever diferimento para início da exigibilidade das contribuições; e
V - contemplar as alíquotas e valores dos aportes para todo o período do plano.
§ 1º O plano de amortização será apresentado à Secretaria de Previdência na forma
estabelecida por esse órgão em instrução normativa e deverá ser objeto de contínuo acompanhamento,
nos termos do § 1º do art. 50.
§ 2º Em caso de instituição de RPPS deverá ser observado o previsto no art. 6º.
§ 3º Para atendimento ao requisito previsto no inciso V do caput, a lei que instituir ou alterar
plano de amortização deverá identificar todas as alíquotas e aportes e respectivos períodos de exigência
por meio de tabela, além de conter os prazos para repasse na forma do inciso I do art. 50, não se
admitindo a simples menção a percentuais e a outros aspectos constantes da avaliação atuarial respectiva.
Art. 55. O plano de amortização deverá observar os critérios definidos em instrução normativa
da Secretaria de Previdência, que disporá sobre:
I - o prazo máximo do plano de amortização, que, garantida a constituição de reservas
necessárias para o cumprimento das obrigações do RPPS e atestado por meio do fluxo atuarial, poderá
ser:
a) calculado de acordo com a duração do passivo do fluxo de pagamento dos benefícios do
RPPS; ou
b) calculado com base na sobrevida média dos aposentados e pensionistas, no caso de
amortização do deficit relativo à não cobertura integral das provisões matemáticas dos benefícios
concedidos, e no tempo médio remanescente para aposentadoria, no caso de amortização do deficit
relativo às provisões matemáticas de benefícios a conceder; ou
c) definido por um tempo geral, aplicável a todos os regimes e embasado nas regras vigentes
de elegibilidade das aposentadorias programadas.
II - os percentuais mínimos do deficit a ser equacionado, que, assegurada a higidez do plano de
benefícios do RPPS, poderão ser:
a) calculados de acordo com a duração do passivo do fluxo de pagamento dos benefícios do
RPPS; ou
b) calculados com base na sobrevida média dos aposentados e pensionistas.
III - os percentuais mínimos de deficit que, em caso de sua elevação por ocasião das avaliações
atuariais com data focal em 31 de dezembro de cada exercício, exigirão a revisão das contribuições
previstas no plano de amortização já implementado em lei.
§ 1º O ente federativo deverá optar por uma das espécies de planos de amortização definidas na
instrução normativa mencionada no caput, devendo constar, do Relatório da Avaliação Atuarial, em caso
de modificação da modelagem adotada, a justificativa técnica para a alteração, com a demonstração dos
seus impactos para o nível de solvência do RPPS.
§ 2º A alteração do plano de amortização poderá ser determinada pela Secretaria de
Previdência, caso não sejam observados os critérios previstos nesta Portaria ou se identificadas situações
que evidenciem riscos à solvência do regime.
§ 3º A revisão do plano de amortização, a que se refere o inciso III, implica a implementação, em
lei, de novo plano em substituição ao anterior, contemplando a alteração das alíquotas e valores dos
aportes para todo o período, observando-se, ainda, que:
a) em caso de planos de amortização cujos prazos foram calculados de acordo com as alíneas
"a" e "b" do inciso I, o recálculo deverá ser efetuado por ocasião de sua revisão; e
b) em caso de planos de amortização com prazo de acordo com a alínea "c" do inciso I, o plano
de amortização revisto deverá observar o prazo remanescente, contado a partir do marco inicial
estabelecido na instrução normativa de que trata o caput.
§ 4º Os parâmetros relativos aos planos de amortização poderão ser adequados ao perfil de
risco atuarial do RPPS, na forma do art. 77.
Seção II
Do equacionamento pela segregação da massa
Art. 56. Poderá ser implementada a segregação da massa dos beneficiários do RPPS, divididos
entre o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, para o equacionamento do deficit do regime,
observados os seguintes parâmetros:
I - atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos
financeiros do regime e na composição das submassas;
II - o Fundo em Repartição será constituído por um grupo fechado em extinção, sendo vedado o
ingresso de novos segurados, os quais deverão ser alocados no Fundo em Capitalização;
III - para a definição da composição da submassa do Fundo em Capitalização, deverá ser
considerado que a esse fundo serão vinculados os saldos de todos os recursos financeiros do RPPS
acumulados anteriormente à implementação da segregação, para fazer frente aos compromissos desse
grupo; e
IV - não se estabeleçam datas futuras para a composição da submassa do Fundo em
Capitalização, à exceção, no que se refere ao parâmetro relativo ao ingresso de segurados ativos no ente
federativo, do prazo previsto no art. 49 ou do início do funcionamento do Regime de Previdência
Complementar cujo pedido tenha sido protocolado junto ao órgão federal competente dentro daquele
prazo, conforme comprovação apresentada à Secretaria de Previdência.
Parágrafo único. Não devem ser utilizados outros modelos de agrupamentos ou
desmembramentos de massas além daqueles dispostos neste artigo, à exceção do previsto no art. 61.
Subseção I
Do estudo para instituição da segregação da massa
Art. 57. A implementação da segregação da massa deve contemplar a análise de todos os
aspectos relacionados à sua implantação e manutenção, levando em consideração os impactos para a
gestão do ente federativo a curto, médio e longo prazos, e estar embasada em estudo técnico de impacto
administrativo, financeiro, patrimonial e atuarial, que deverá demonstrar, além dos critérios previstos no art.
56:
I - a viabilidade orçamentária, financeira e fiscal para o ente federativo, na forma do art. 64;
II - os resultados atuariais e respectivas projeções de receitas e despesas do RPPS por meio de
cenários que possibilitem a comparação entre a implantação de plano de amortização e do modelo
proposto de composição dos fundos para a segregação da massa;
III - que a base cadastral contempla os dados de todos os beneficiários do RPPS;
IV - que as hipóteses são aderentes às características da massa na forma prevista no art. 17;
V - que os valores dos compromissos do plano de benefícios foram devidamente aferidos e que
o plano de custeio a ser estabelecido assegura o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS;
VI - os bens, direitos e ativos a serem alocados ao Fundo em Repartição e ao Fundo em
Capitalização, devendo ser observado que:
a) os recursos financeiros acumulados devem ser vinculados ao Fundo em Capitalização;
b) os recursos oriundos da compensação financeira entre os regimes previdenciários deverão
ser alocados às respectivas massas; e
c) as receitas decorrentes dos termos de acordo de parcelamento existentes deverão ser
apropriadas a cada fundo proporcionalmente aos valores das folhas de pagamento, sendo que os novos
termos eventualmente firmados deverão ser elaborados distintamente.
VII - ter sido objeto de apreciação pelo conselho deliberativo do RPPS.
§ 1º O estudo técnico a que se refere este artigo deverá ser encaminhado à Secretaria de
Previdência para análise de sua adequação à exigência do equilíbrio financeiro e atuarial, acompanhado da
lei de instituição da segregação e dos documentos e informações previstos nos incisos I, III, IV, VI a VIII do
art. 68.
§ 2º O ente federativo deverá encaminhar para análise da Secretaria de Previdência toda
documentação prevista neste artigo em até 30 (trinta) dias contados da publicação da lei que instituiu a
segregação.
§ 3º Em caso de não encaminhamento da documentação no prazo previsto no § 2º, será
considerado que o ente federativo não demonstrou o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, até que seja
procedido aquele envio.
§ 4º Caso seja identificado pela Secretaria de Previdência o não atendimento aos parâmetros
previstos nesta Portaria, o ente federativo deverá apresentar nova proposta de segregação da massa ou de
estabelecimento de plano de amortização para sua aprovação prévia, devendo garantir que os recursos
continuem sendo vertidos para a constituição de reservas do Fundo em Capitalização até que seja
instituída, em lei, proposta adequada para equacionamento do deficit.
Subseção II
Da implementação da segregação da massa
Art. 58. A segregação da massa deverá ser implementada em até 90 (noventa) dias da data da
publicação da lei de sua instituição, observando-se, a partir de sua implementação, que:
I - deverá ser realizada a alocação dos beneficiários ao Fundo em Repartição e ao Fundo em
Capitalização, considerando a massa existente na data da sua publicação;
II - os saldos acumulados dos recursos financeiros do RPPS adicionados aos bens, direitos e
demais ativos destinados ao Fundo em Capitalização deverão ser a ele imediatamente vinculados e
somente poderão ser utilizados para pagamento dos beneficiários desse fundo;
III - deverá ser promovida a separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e
obrigações vinculados a cada um dos fundos;
IV - fica vedada transferência de beneficiários, recursos ou obrigações entre os fundos, não se
admitindo, também, a previsão da destinação de contribuições de um grupo para o financiamento dos
benefícios do outro, ressalvada a revisão da segregação de que trata o art. 60; e
V - as avaliações atuariais deverão considerá-la para fins do encaminhamento dos documentos
e informações de que trata o art. 68 e apurar, por fundo, os custos, compromissos e resultado atuarial,
sendo que o Fundo em Repartição deve ser avaliado por processo atuarial à taxa de juros de que trata o
art. 27.
§ 1º Em caso de não atendimento ao disposto neste artigo, a segregação da massa instituída em
lei não será considerada instrumento apto ao equacionamento do deficit atuarial do RPPS.
§ 2º O ente federativo e a unidade gestora do RPPS deverão adequar procedimentos e sistemas,
especialmente relacionados às folhas de pagamento, aos controles contábeis e financeiros e à
arrecadação das contribuições, de forma a garantir a separação orçamentária, financeira e contábil dos
recursos do Fundo em Repartição e do Fundo em Capitalização.
Subseção III
Do acompanhamento da segregação da massa
Art. 59. A estrutura de gestão do RPPS deve possibilitar o controle eficiente dos ativos e
passivos previdenciários segregados por fundo, devendo a segregação da massa ser objeto de contínuo
acompanhamento por parte, dentre outros:
I - do ente federativo, que deverá avaliar, periodicamente, os seus impactos orçamentários,
financeiros e fiscais e adotar medidas para mitigar os riscos do não cumprimento do plano de custeio e
aportes sob sua responsabilidade;
II - da unidade gestora do RPPS, que deverá estabelecer procedimentos que garantam os
repasses das contribuições, dos pagamentos dos benefícios, da aplicação dos recursos, dentre outros,
separados por fundo;
III - dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS, que deverão verificar a regularidade da
separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes; e
IV - do atuário responsável pela avaliação atuarial, que deverá demonstrar, nos Relatórios das
Avaliações Atuariais, a evolução dos custos e compromissos de cada fundo, das receitas e despesas e dos
ativos garantidores, indicando se há necessidade de adequação do plano de equacionamento.
Parágrafo único. O valor da insuficiência financeira mensal devida pelo ente federativo ao Fundo
em Repartição:
I - deverá ser controlado pela unidade gestora do RPPS por poder, órgão e entidade,
considerando os valores das contribuições e das folhas de pagamento dos respectivos beneficiários; e
II - poderá ser expresso em termos de aportes preestabelecidos ou de alíquotas incidentes
sobre as folhas de pagamento, cabendo ao ente federativo a responsabilidade pela insuficiência que for
superior ao plano de custeio estabelecido dessa forma.
Subseção IV
Da revisão da segregação da massa
Art. 60. O RPPS que implementar a segregação da massa somente poderá alterar os seus
parâmetros ou desfazê-la por meio de apresentação do estudo técnico previsto no art. 57 e prévia
aprovação da Secretaria de Previdência, devendo ser demonstrado o atendimento dos pressupostos que
garantam a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
§ 1º O estudo técnico deverá comparar a atual situação do RPPS com o cenário decorrente da
alteração proposta, demonstrando a solvência e liquidez do plano de benefícios, a manutenção de nível de
acumulação de reservas compatível com as obrigações futuras do regime e a preservação dos recursos
acumulados, na forma do inciso II do art. 58.
§ 2º Caso seja implementada revisão ou desfazimento da segregação da massa sem aprovação
da Secretaria de Previdência, será por esta considerado que o ente federativo não demonstrou o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, enquanto referido estudo não for apresentado, devendo ser observado o
previsto no § 4º do art. 57.
§ 3º Poderá ser efetuada revisão da segregação da massa com a transferência de riscos do
Fundo em Repartição para o Fundo em Capitalização sem necessidade de aprovação prévia por parte da
Secretaria de Previdência, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos a seguir, que poderão ser
ajustados por meio de instrução normativa da Secretaria de Previdência:
I - seja precedida de identificação e análise e do estabelecimento de controles dos riscos
atuariais e operacionais, no mínimo, em relação à aderência das hipóteses de taxa de juros, de crescimento
real das remunerações e de tábuas de sobrevivência;
II - as últimas 3 (três) avaliações atuariais do Fundo em Capitalização apresentem resultado
superavitário, sem considerar eventual valor atual do plano de equacionamento de deficit;
III - seja estabelecido, em lei, critério objetivo de transferência dos beneficiários do Fundo em
Repartição para o Fundo em Capitalização, e publicada, em ato normativo, a relação dos beneficiários que
serão transferidos;
IV - o valor da provisão matemática relativa aos beneficiários a serem transferidos do Fundo em
Repartição seja calculado com base no plano de custeio vigente e com a aplicação das mesmas hipóteses
utilizadas para a massa do Fundo em Capitalização;
V - o valor da provisão matemática relativa aos beneficiários a serem transferidos do Fundo em
Repartição, apurado antes de realizada a revisão, seja igual ou inferior à Margem para Revisão de
Segregação, calculada pelo maior valor entre:
a) Margem para Revisão de Segregação = [(Ativos garantidores dos compromissos do plano de
benefícios) / (1,15)] - [Provisões Matemáticas dos Benefícios Concedidos e a Conceder do Fundo em
Capitalização]; ou
b) Margem para Revisão de Segregação = [(Ativos garantidores dos compromissos do plano de
benefícios) / (1 + (0,05 + 0,01 x duração do passivo do Fundo em Capitalização, em anos))] - [Provisões
Matemáticas dos Benefícios Concedidos e a Conceder do Fundo em Capitalização].
VI - não sejam transferidos recursos financeiros acumulados do Fundo em Capitalização para o
Fundo em Repartição.
§ 4º O estudo técnico que embasou a revisão de segregação de massa na forma prevista no § 3º
deverá ser encaminhado à Secretaria de Previdência em até 30 dias contados da publicação da lei e, caso
constatado o descumprimento dos requisitos estabelecidos ou a inadequação na composição dos fundos,
será considerado não atendido o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS enquanto não revertida a revisão
ou sanadas as pendências.
Seção III
Outras formas de modelagem atuarial
Art. 61. Considerando o porte e perfil do regime próprio, nos termos do § 2º do art. 2º e art. 77,
poderá ser definida outra forma de estrutura atuarial do RPPS cujo estudo técnico, encaminhado para
aprovação prévia da Secretaria de Previdência, tenha sido, comprovadamente, objeto de apreciação pelo
conselho deliberativo do RPPS e demonstre a adoção de medidas que visem assegurar o equilíbrio
financeiro e atuarial do sistema.
CAPÍTULO XVI
DO APORTE DE BENS, DIREITOS E DEMAIS ATIVOS AO RPPS
Art. 62. Em adição ao equacionamento do deficit por plano de amortização ou segregação da
massa, poderão ser aportados ao RPPS bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para
constituição dos fundos referidos no art. 249 da Constituição Federal e no art. 6º da Lei nº 9.717, de 1998,
desde que garantidas a solvência e a liquidez do plano de benefícios e a adequação do processo de
análise e afetação aos princípios que regem a Administração Pública.
§ 1º O aporte ao RPPS de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza deverá observar,
no mínimo, além das normas legais e regulamentares relativas à matéria, os seguintes parâmetros:
I - ser precedido de estudo técnico e processo transparente de avaliação e análise de
viabilidade econômico-financeira;
II - observar a compatibilidade desses ativos com os prazos e taxas das obrigações presentes e
futuras do RPPS;
III - ser aprovado pelo conselho deliberativo do RPPS;
IV - serem disponibilizados pela unidade gestora, aos beneficiários do RPPS, o estudo e o
processo de avaliação e análise de sua viabilidade econômico-financeira; e
V - ter sido sua vinculação realizada por meio de lei do ente federativo.
§ 2º Em caso de segregação da massa, os bens, direitos e demais ativos poderão ser alocados
ao Fundo em Repartição ou ao Fundo em Capitalização, ou serem utilizados para sua revisão, observadas
as demais prescrições legais e os parâmetros estabelecidos nesta Portaria.
Art. 63. Para assegurar o caráter contributivo do RPPS e a solvência e liquidez do plano de
benefícios, não poderão ser utilizados bens, direitos e demais ativos para dação em pagamento das
obrigações relativas a contribuições vencidas.
Parágrafo único. Com relação às contribuições relativas ao plano de amortização do deficit
vincendas, em caso de aporte de bens, direitos e demais ativos, já reconhecidos contábil e juridicamente
como ativos garantidores do plano de benefícios do RPPS e que ensejem a alteração do plano de
amortização, caberá à legislação do ente federativo disciplinar como se dará a substituição das obrigações
correspondentes.
CAPÍTULO XVII
DA DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 64. Deverão ser garantidos os recursos econômicos suficientes para honrar os
compromissos estabelecidos no plano de custeio e na segregação da massa, cabendo ao ente federativo
demonstrar a adequação do plano de custeio do RPPS à sua capacidade orçamentária e financeira e aos
limites de gastos com pessoal impostos pela Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º Os estudos técnicos de implementação e revisão dos planos de custeio, inclusive de
equacionamento de deficit atuarial e de alteração da estrutura atuarial do RPPS, deverão avaliar a
viabilidade financeira, orçamentária e fiscal para o ente federativo e a garantia do equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS.
§ 2º A viabilidade financeira, orçamentária e fiscal do plano de custeio do RPPS será divulgada,
pelo ente federativo e pela unidade gestora do RPPS, por meio do Demonstrativo de Viabilidade do Plano
de Custeio, que deverá:
I - observar a estrutura e os elementos mínimos do modelo aprovado por instrução normativa
editada pela Secretaria de Previdência;
II - contemplar, além das informações relativas às estimativas atuariais do RPPS, dados
contábeis, financeiros, orçamentários e fiscais do ente federativo e respectivas projeções;
III - referir-se ao período de equacionamento do deficit atuarial; e
IV - ser encaminhado à Secretaria de Previdência nos prazos definidos por instrução normativa,
aplicando-se o previsto no art. 77.
§ 3º Poderão ser solicitadas informações complementares àquelas previstas no modelo do
demonstrativo a que se refere o § 2º, caso identificadas situações de riscos à liquidez e solvência do plano
de benefícios.
§ 4º A responsabilidade pelas informações a serem prestadas no demonstrativo previsto no § 2º
relativas às projeções atuariais do RPPS é do atuário e, pelos dados contábeis, financeiros, orçamentários e
fiscais, do representante legal do ente federativo e do dirigente da unidade gestora do RPPS.
§ 5º Os conselhos deliberativo e fiscal do RPPS deverão acompanhar as informações do
demonstrativo de que trata este artigo, as quais serão, ainda, encaminhadas aos órgãos de controle interno
e externo para subsidiar a análise da capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo para
cumprimento do plano de custeio do RPPS.
PORTARIA Nº 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
CAPÍTULO XVIII
DA REDUÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 65. A redução do plano de custeio será admitida desde que:
I - seu fundamento seja demonstrado no Relatório da Avaliação Atuarial;
II - seja garantida a constituição de reservas necessárias para o cumprimento das obrigações do
RPPS, atestando-se, por fluxo atuarial, que as receitas mensais projetadas relativas às contribuições
normais e suplementares serão superiores aos valores das despesas com benefícios nos períodos em que
houver redução das alíquotas ou aportes;
III - o total das aplicações de recursos de que tratam o art. 7º e o art. 8º da Resolução CMN nº
3.922, de 2010, seja superior às provisões matemáticas dos benefícios concedidos; e
III - sejam observados os demais critérios previstos nos arts. 49 e 55.
§ 1º A redução do plano de custeio dependerá de aprovação prévia da Secretaria de
Previdência caso o método de financiamento não esteja sendo utilizado pelo RPPS há 5 (cinco) exercícios
consecutivos, conforme inciso IV do art. 14.
§ 2º Em caso de segregação da massa, os parâmetros estabelecidos neste artigo se aplicam ao
Fundo em Capitalização.
Art. 66. Implementada redução do plano de custeio do RPPS sem observância dos parâmetros
estabelecidos nesta Portaria, será considerado que o ente federativo não demonstrou o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS até que o plano seja recomposto aos níveis anteriores.
Art. 67. A Secretaria de Previdência poderá determinar a adoção de hipóteses biométricas,
demográficas, financeiras e econômicas com critérios prudenciais, objetivando a segurança da redução do
plano de custeio para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, conforme previsto em instrução normativa
por esta editada.
Parágrafo único. A unidade gestora do RPPS, tendo como base os Relatórios das Avaliações
Atuariais e de Análise das Hipóteses, deverá identificar, mensurar e avaliar a perenidade das causas que
deram origem ao resultado atuarial apontado, atentando para a necessidade de liquidez para fazer frente
aos compromissos do plano de benefícios
CAPÍTULO XIX
DAS INFORMAÇÕES ATUARIAIS DOS RPPS
Art. 68. Deverão ser encaminhados, pelos entes federativos, em atendimento ao previsto no
parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, os seguintes documentos e informações atuariais
relativos ao RPPS, observados a estrutura e os elementos mínimos aprovados por instruções normativas
da Secretaria de Previdência ou constantes do CADPREV:
I - Nota Técnica Atuarial (NTA);
II - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA);
III - Fluxos atuariais;
IV - Base cadastral utilizada na avaliação atuarial;
V - Relatório da Avaliação Atuarial;
VI - Demonstrativo de Duração do Passivo;
VII - Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio; e
VIII - Relatório de Análise das Hipóteses.
§ 1º As informações atuariais poderão ser agrupadas, desagrupadas ou incorporadas entre os
documentos e arquivos a que se referem os incisos do caput, conforme definido pela Secretaria de
Previdência.
§ 2º Os prazos de envio dos documentos de que trata o § 1º deverão observar o previsto em
normas específicas.
§ 3º A Secretaria de Previdência deverá disponibilizar, em sua página eletrônica, informações
atuariais dos RPPS provenientes dos documentos de que trata este artigo.
§ 4º Deverão ser divulgadas, pelo ente federativo e pela unidade gestora, aos beneficiários do
RPPS e à sociedade, por meio de canal de comunicação de fácil acesso, preferencialmente, em seus sítios
eletrônicos, informações sobre a situação financeira e atuarial do RPPS, utilizando linguagem clara e
acessível.
§ 5º Os dirigentes do RPPS, os gestores e representantes legais do ente federativo e os atuários
por eles habilitados são responsáveis pela veracidade das informações atuariais prestadas aos conselhos
deliberativo e fiscal do regime, à Secretaria de Previdência e aos órgãos de controle interno e externo.
§ 6º A Secretaria de Previdência realizará estudos, a partir das informações atuariais de que
trata este artigo, para fins de consolidação dos resultados globais apurados pelo conjunto dos RPPS e
divulgação dos dados relativos à previdência do servidor público, podendo utilizar métodos, hipóteses e
premissas uniformes para possibilitar a comparabilidade entre os regimes.
§ 7º A exigência das informações de que trata este artigo poderá ser adequada ao porte e perfil
de risco atuarial do RPPS, na forma do art. 77.
Seção I
Do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA)
Art. 69. As informações relativas às avaliações atuariais dos RPPS deverão ser encaminhadas à
Secretaria de Previdência por meio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA).
§ 1º O envio do DRAA deve ser precedido da NTA que fundamenta a avaliação atuarial a que se
reporta.
§ 2º O sistema de recepção do DRAA disponibilizado pela Secretaria de Previdência contempla
o cadastro das principais informações da avaliação atuarial do RPPS, por meio de suas bases normativa,
cadastral e técnica e de seus resultados.
§ 3º No ato do preenchimento e envio do DRAA, será gerado comprovante no qual os seguintes
responsáveis atestarão a veracidade e correspondência entre as informações contidas no DRAA com
aquelas constantes do Relatório da Avaliação Atuarial e dos fluxos atuariais:
I - o representante legal do ente federativo;
II - o dirigente da unidade gestora do RPPS;
III - o representante do conselho deliberativo do RPPS; e
IV - o atuário responsável pela avaliação atuarial.
§ 4º Os entes federativos de que trata o art. 7º ou que possuem RPPS mas mantêm massa de
beneficiários sob responsabilidade financeira do Tesouro, relativamente a essa massa, deverão encaminhar
o DRAA de forma simplificada, nos termos definidos pela Secretaria de Previdência.
§ 5º A responsabilidade pelo envio do DRAA é do ente federativo e da unidade gestora do RPPS,
a partir das informações prestadas pelo atuário responsável pela avaliação atuarial e constantes do
respectivo Relatório da Avaliação Atuarial.
Seção II
Do Relatório da Avaliação Atuarial
Art. 70. O Relatório da Avaliação Atuarial deverá observar a estrutura e os elementos mínimos
do modelo aprovado por instrução normativa editada pela Secretaria de Previdência, conter o Parecer
Atuarial e ser assinado pelo atuário responsável pela avaliação.
§ 1º Além de outras informações previstas nesta Portaria, o Relatório da Avaliação Atuarial
deverá conter:
I - a descrição da base de dados e a certificação do nível de sua adequação;
II - a descrição das hipóteses atuariais e os fundamentos da sua utilização e, se for o caso, a
análise de sensibilidade do resultado à alteração das principais hipóteses utilizadas na avaliação atuarial;
III - a demonstração dos resultados e análises das projeções atuariais;
IV - informações circunstanciadas sobre a situação atuarial do plano de benefícios dos RPPS,
dispondo, quando for o caso, sobre as principais causas do superavit ou do deficit apontado;
V - a definição do plano de custeio de equilíbrio do RPPS, e, em decorrência, os valores dos
custos normal e suplementar e dos compromissos do plano de benefícios, indicando, se for o caso, a
necessidade de revisão do plano vigente;
VI - a indicação, dentre aquelas previstas na legislação aplicável, das medidas para o
equacionamento de deficit e para a busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, demonstrando
os cenários e os seus impactos;
VII - a recomendação da medida a ser adotada pelo ente federativo para o equacionamento de
deficit e das demais ações que deverão pautar a busca da sustentabilidade de longo prazo do RPPS;
VIII - a evidenciação dos custos e compromissos do plano de benefícios do RPPS para as
massas de que tratam os §§ 1º e 4º do art. 10, se for o caso;
IX - a análise comparativa entre os resultados das três últimas avaliações atuariais, indicando as
maiores alterações e os prováveis motivos;
X - informações repassadas pela unidade gestora do RPPS relativas a:
a) execução do plano de custeio vigente, no decorrer do exercício, no que se refere à
regularidade do repasse das contribuições normais e suplementares; e
b) implementação ou não dos planos de custeio e de amortização do deficit estabelecidos na
última avaliação atuarial realizada e as razões alegadas para sua não implementação.
XI - como anexo, a demonstração dos ganhos e perdas atuariais, na forma disposta em instrução
normativa da Secretaria de Previdência.
§ 2º O Relatório da Avaliação Atuarial com data focal em 31 de dezembro deverá ser anexado,
juntamente com nota elaborada pela unidade gestora do RPPS, como anexo ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias do exercício seguinte, em atendimento à exigência da avaliação da situação financeira e
atuarial do RPPS prevista no art. 4º, § 2º, inciso IV, "a" da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 3º O conteúdo do Relatório da Avaliação Atuarial de que trata este artigo poderá ser
adequado ao porte e perfil de risco atuarial do RPPS, na forma do art. 77.
Seção III
Da análise das informações atuariais
Art. 71. A Secretaria de Previdência realizará a análise e acompanhamento das informações
atuariais dos RPPS e identificará, por meio de notificações e documentos por ela produzidos, as situações
não aderentes às normas de atuária aplicáveis a esses regimes.
§ 1º Os entes federativos serão comunicados, por meio eletrônico, dos resultados das análises,
devendo consultar, periodicamente, no CADPREV, as notificações e demais documentos, bem como
eventuais pendências.
§ 2º Os prazos para adoção de providências, pelo ente federativo e a unidade gestora do RPPS,
começam a correr a partir da data da disponibilização das notificações e pareceres no CADPREV.
§ 3º Os procedimentos relativos à emissão das notificações, análise das respostas e das
justificativas e solicitações encaminhadas pelos entes federativos, bem como de concessão de prazos
para apresentação de documentos ou comprovação de adequação deverão observar o disposto em
instrução normativa editada pela Secretaria de Previdência.
§ 4º A Secretaria de Previdência poderá determinar que os documentos previstos no art. 68
sejam corrigidos para adequação de suas informações.
Art. 72. Os documentos, bancos de dados e informações que deram suporte às avaliações
atuariais do RPPS e aos demais estudos técnicos previstos nesta Portaria e em instruções normativas da
Secretaria de Previdência deverão permanecer arquivados na unidade gestora do RPPS à sua disposição
pelo prazo de 10 (dez) anos.
CAPÍTULO XX
DA GESTÃO ATUARIAL
Art. 73. Para garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios deverão ser adotadas
medidas de aperfeiçoamento da gestão dos ativos e passivos do RPPS e assegurada a participação dos
conselhos deliberativo e fiscal em seu acompanhamento.
Parágrafo único. As medidas incluem definição, acompanhamento e controle das bases
normativa, cadastral e técnica e dos resultados da avaliação atuarial, estabelecimento do plano de custeio
e do equacionamento do deficit, além de ações relacionadas à concessão, manutenção e pagamento dos
benefícios e às políticas de gestão de pessoal que contribuam para assegurar a transparência, solvência,
liquidez e equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do plano de benefícios do RPPS.
Art. 74. Deverá ser implementado plano institucionalizado de identificação, controle e
tratamento dos riscos atuariais, promovendo o contínuo acompanhamento do equilíbrio entre os
compromissos do plano de benefícios e os respectivos ativos garantidores, inclusive verificando a
evolução das provisões matemáticas.
§ 1º Deverá ser elaborada avaliação atuarial no período compreendido entre duas avaliações
atuariais anuais caso seja verificada a ocorrência de fato relevante para a deterioração da situação
financeira e atuarial do RPPS ou em decorrência de alteração de disposições do seu plano de benefícios.
§ 2º Em caso de legislação do ente federativo publicada posteriormente à data de elaboração
da avaliação atuarial anual que altere a estruturação atuarial ou o plano de custeio do RPPS e que não
tenha sido considerada nessa avaliação, deverá ser elaborado novo estudo atuarial e reencaminhado o
DRAA e os documentos previstos no art. 68, que somente serão considerados aptos para regularidade do
equilíbrio financeiro e atuarial após análise da Secretaria de Previdência.
Art. 75. Na hipótese de alteração legal relacionada à estrutura funcional e remuneratória dos
segurados ativos do RPPS, à ampliação e reformulação dos quadros existentes e às demais políticas de
pessoal do ente federativo que possam provocar a majoração potencial dos benefícios do regime próprio,
a unidade gestora, a partir de estudo técnico elaborado por atuário legalmente habilitado, acompanhado
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, deverá demonstrar a estimativa do seu impacto para o
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Parágrafo único. O ente federativo deverá prever fontes de custeio e adotar medidas para o
equacionamento do deficit se a proposta de que trata o caput agravar a situação de desequilíbrio
financeiro ou atuarial do RPPS.
Art. 76. O ente federativo e a unidade gestora do RPPS poderão realizar auditorias atuariais
periódicas, por atuário legalmente habilitado, para verificar e avaliar a coerência e a consistência das
avaliações atuariais, atendidas as disposições legais e as determinações dos conselhos deliberativo ou
fiscal do RPPS.
CAPÍTULO XXI
DO PERFIL ATUARIAL DOS RPPS
Art. 77. A Secretaria de Previdência estabelecerá perfil de risco atuarial dos RPPS, por meio de
matriz de risco que considere o porte do regime e as informações constantes do CADPREV e do Sistema
de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI.
§ 1º Além dos elementos referidos no caput, a matriz de risco de que trata este artigo poderá
embasar-se, dentre outros:
I - no Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS - ISP-RPPS de que trata o inciso V do art.
30 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e
II - na obtenção de certificação institucional em um dos níveis de aderência do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria
MPS nº 185, de 14 de maio de 2015.
§ 2º A partir da definição do porte e do perfil de risco atuarial de cada RPPS, poderão ser
aplicados, conforme previsto no § 2º do art. 2º, parâmetros distintos dos estabelecidos nesta Portaria,
conforme critérios definidos por instrução normativa editada pela Secretaria de Previdência, e poderão ser
apresentados modelos de estruturação atuarial nos termos do art. 61.
§ 3º A Secretaria de Previdência publicará relação dos RPPS por grupo de risco atuarial, a qual
terá validade pelos 3 (três) exercícios subsequentes à sua publicação.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º, os indicadores utilizados para classificação do risco
atuarial dos RPPS poderão ser atualizados anualmente, para:
I - acompanhamento das informações e verificação da necessidade de alterações e
aperfeiçoamentos da metodologia utilizada a serem promovidos na próxima revisão da relação dos RPPS
por grupo de risco; e
II - identificação de fato relevante para a situação financeira e atuarial do RPPS que venha a
colocar em risco de solvência e liquidez o plano de benefícios.
§ 5º Na situação de que trata o inciso II do § 4º, o RPPS poderá ter seu grupo de risco atuarial
alterado, excepcionalmente, em prazo inferior àquele previsto no 3º, sendo comunicado, pela Secretaria
de Previdência, dos efeitos dessa reclassificação e dos prazos para adequação aos parâmetros do grupo
para o qual foi realocado.
CAPÍTULO XXII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78. Independentemente da forma de estruturação do RPPS, as eventuais insuficiências
financeiras para o pagamento dos benefícios previstos no Plano de Benefícios são, nos termos das normas
gerais de organização e funcionamento desses regimes, de responsabilidade orçamentária do respectivo
ente federativo.
Art. 79. A aplicação dos parâmetros previstos nesta Portaria é facultativa para a avaliação
atuarial relativa ao exercício de 2019, posicionada em 31 de dezembro de 2018, e obrigatória para as
avaliações atuariais seguintes.
Art. 80. Instruções normativas da Secretaria de Previdência estabelecerão os prazos para envio
dos documentos e informações previstas nesta Portaria, observados, no que couber, o porte e perfil de
risco atuarial do RPPS na forma do art. 77.
Art. 81. Os entes federativos que implementaram planos de amortização anteriores à vigência
desta Portaria poderão repactuar o equacionamento dos deficit atuariais nas novas condições
estabelecidas, conforme instrução normativa da Secretaria de Previdência.
Art. 82. Os entes federativos que efetuaram, até 31 de maio de 2018, a revisão da segregação da
massa sem aprovação da Secretaria de Previdência poderão apresentar, para sua análise e parecer, plano
de adequação com a constituição de submassas, constituição de fundos ou outros arranjos atuariais, na
forma do art. 61.
Art. 83. Em caso de necessidade de adequação das funcionalidades do CADPREV ou de outros
sistemas que venham a ser utilizados pela Secretaria de Previdência e de estruturação das atividades de
acompanhamento e supervisão, esta Secretaria poderá suspender, provisoriamente, por meio de instrução
normativa, a obrigatoriedade de envio das informações e adoção dos procedimentos previstos nesta
Portaria.
Art. 84. Para os fins desta Portaria e das instruções normativas dela decorrentes, consideram-se
os conceitos definidos no Anexo.
Art. 85. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Previdência do Ministério da
Fazenda.
Art. 86. Fica revogada a Portaria MPS n° 403, de 10 de dezembro de 2008.
Art. 87. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
ANEXO - DOS CONCEITOS
1. Alíquota de contribuição normal: percentual de contribuição, instituído em lei do ente
federativo, definido, a cada ano, para cobertura do custo normal e cujos valores são destinados à
constituição de reservas com a finalidade de prover o pagamento de benefícios.
2. Alíquota de contribuição suplementar: percentual de contribuição extraordinária,
estabelecido em lei do ente federativo, para cobertura do custo suplementar e equacionamento do deficit
atuarial.
3. Análise de sensibilidade: método que busca mensurar o efeito de uma hipótese ou premissa
no resultado final de um estudo ou avaliação atuarial.
4. Aposentadoria: benefício concedido aos segurados ativos do RPPS em prestações
continuadas e nas condições previstas na Constituição Federal, nas normas gerais de organização e
funcionamento desses regimes e na legislação do ente federativo.
5. Aposentadoria por invalidez: benefício concedido aos segurados do RPPS que, por doença ou
acidente, forem considerados, por perícia médica do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS,
incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento, nas
condições previstas na Constituição Federal, nas normas gerais de organização e funcionamento desses
regimes e na legislação do ente federativo.
6. Ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios: somatório dos recursos
provenientes das contribuições, das disponibilidades decorrentes das receitas correntes e de capital e
demais ingressos financeiros auferidos pelo RPPS, e dos bens, direitos, ativos financeiros e ativos de
qualquer natureza vinculados, por lei, ao regime, destacados como investimentos e avaliados pelo seu
valor justo, conforme normas contábeis aplicáveis ao setor público, excluídos os recursos relativos ao
financiamento do custo administrativo do regime e aqueles vinculados aos fundos para oscilação de riscos
e os valores das provisões para pagamento dos benefícios avaliados em regime de repartição simples e de
repartição de capitais de cobertura.
7. Atuário: profissional técnico especializado, bacharel em Ciências Atuariais e legalmente
habilitado para o exercício da profissão nos termos do Decreto-lei nº 806, de 04 de setembro de 1969.
8. Auditoria atuarial: exame dos aspectos atuariais do plano de benefícios do RPPS realizado por
atuário ou empresa de consultoria atuarial certificada, na forma de instrução normativa específica, com o
objetivo de verificar e avaliar a coerência e a consistência da base cadastral, das bases técnicas adotadas,
da adequação do plano de custeio, dos montantes estimados para as provisões (reservas) matemáticas e
fundos de natureza atuarial, bem como de demais aspectos que possam comprometer a liquidez e
solvência do plano de benefícios.
9. Avaliação atuarial: documento elaborado por atuário, em conformidade com as bases
técnicas estabelecidas para o plano de benefícios do RPPS, que caracteriza a população segurada e a
base cadastral utilizada, discrimina os encargos, estima os recursos necessários e as alíquotas de
contribuição normal e suplementar do plano de custeio de equilíbrio para todos os benefícios do plano,
que apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das reservas técnicas e provisões
matemáticas a contabilizar, o fluxo atuarial e as projeções atuariais exigidas pela legislação pertinente e
que contem parecer atuarial conclusivo relativo à solvência e liquidez do plano de benefícios.
10. Bases técnicas: premissas, pressupostos, hipóteses e parâmetros biométricos, demográficos,
econômicos e financeiros utilizados e adotados no plano de benefícios pelo atuário, com a concordância
dos representantes do RPPS, adequados e aderentes às características da massa de segurados e
beneficiários do RPPS e ao seu regramento. Como bases técnicas entendem-se, também, os regimes
financeiros adotados para o financiamento dos benefícios, as tábuas biométricas utilizadas, bem como
fatores e taxas utilizados para a estimação de receitas e encargos.
11. Beneficiário: a pessoa física amparada pela cobertura previdenciária do RPPS,
compreendendo o segurado e seus dependentes.
12. Conselho deliberativo: órgão colegiado instituído na estrutura do ente federativo ou da
unidade gestora do RPPS para o atendimento ao critério de organização e funcionamento desse regime
pelo qual deve ser garantida a participação de representantes dos beneficiários do regime, nos colegiados
ou instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
13. Conselho fiscal: órgão colegiado instituído na estrutura do ente federativo ou da unidade
gestora do RPPS que supervisiona a execução das políticas formuladas pelo conselho deliberativo e as
medidas e ações desenvolvidas pelo órgão de direção do RPPS.
14. Custeio administrativo: é a contribuição considerada na avaliação atuarial, expressa em
alíquota e estabelecida em lei para o financiamento do custo administrativo do RPPS.
15. Custo administrativo: o valor correspondente às necessidades de custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS,
inclusive para a conservação de seu patrimônio, conforme limites estabelecidos em parâmetros gerais.
16. Custo normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios do
RPPS, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros adotados, referentes a períodos
compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios.
17. Custo suplementar: o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente
calculadas, destinado à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de deficit gerados
pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação das bases técnicas ou outras
causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários à cobertura das provisões matemáticas
previdenciárias, de responsabilidade de todos os poderes, órgãos e entidades do ente federativo.
18. Data focal da avaliação atuarial: data na qual foram posicionados, a valor presente, os
encargos, as contribuições e aportes relativos ao plano de benefícios, bem como o ativo real líquido e na
qual foi apurado o resultado e a situação atuarial do plano. Nas avaliações atuariais anuais, a data focal é a
data do último dia do ano civil, 31 de dezembro.
19. Deficit atuarial: resultado negativo apurado por meio do confronto entre o somatório dos
ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios e os valores atuais do fluxo de contribuições
futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber e do fluxo dos parcelamentos
vigentes a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios
do plano de benefícios.
20. Deficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por meio do
confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada exercício financeiro.
21. Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA): documento elaborado em
conformidade com os atos normativos da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, exclusivo de
cada RPPS, que demonstra, de forma resumida, as características gerais do plano de benefícios, da massa
segurada pelo plano e os principais resultados da avaliação atuarial.
22. Dependente previdenciário: a pessoa física que mantenha vinculação previdenciária com o
segurado, na forma da lei.
23. Dirigente da unidade gestora do RPPS: representante legal da unidade gestora do RPPS que
compõe o seu órgão de direção ou diretoria executiva.
24. Duração do passivo: a média ponderada dos prazos dos fluxos de pagamentos de benefícios
de cada plano, líquidos de contribuições incidentes sobre esses benefícios, conforme instrução normativa
da Secretaria de Previdência.
25. Ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
26.Equacionamento de deficit atuarial: decisão do ente federativo quanto às formas, prazos,
valores e condições em que se dará o completo reequilíbrio do plano de benefícios do RPPS, observadas
as normas legais e regulamentares.
27. Equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das obrigações projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, até a extinção da
massa de segurados a que se refere; expressão utilizada para denotar a igualdade entre o total dos
recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS, acrescido das contribuições futuras e direitos, e o
total de compromissos atuais e futuros do regime.
28. Equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do
RPPS em cada exercício financeiro.
29. Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média: a média das Estruturas a Termo de Taxa de Juros
diárias embasadas nos títulos públicos federais indexados ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo -
IPCA, conforme instrução normativa da Secretaria de Previdência.
30. Evento gerador do benefício: evento que gera o direito e torna o segurado do RPPS ou o seu
dependente elegível ao benefício.
31. Fluxo atuarial: discriminação dos fluxos de recursos, direitos, receitas e encargos do plano de
benefícios do RPPS, benefício a benefício, período a período, que se trazidos a valor presente pela taxa
atuarial de juros adotada no plano, convergem para os resultados do Valor Atual dos Benefícios Futuros e
do Valor Atual das Contribuições Futuras que deram origem aos montantes dos fundos de natureza
atuarial, às provisões matemáticas (reservas) a contabilizar e ao eventual deficit ou superavit apurados da
avaliação atuarial.
32. Fundo em capitalização: fundo especial, instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos
no Plano de Benefícios do RPPS, no qual o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e idade
foi estruturado sob o regime financeiro de capitalização e os demais benefícios em conformidade com as
regras dispostas nesta Portaria.
33. Fundo em repartição: fundo especial, instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, em caso de segregação da massa, em que as contribuições a serem pagas pelo ente federativo,
pelos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS são fixadas sem objetivo de
acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição
de fundo para oscilação de riscos.
34. Fundo para oscilação de riscos: valor destinado à cobertura de riscos decorrentes de
desvios das hipóteses adotadas na avaliação atuarial ou com o objetivo de antisseleção de riscos, cuja
finalidade é manter nível de estabilidade do plano de custeio do RPPS e garantir sua solvência.
PORTARIA Nº 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
35. Ganhos e perdas atuariais: demonstrativo sobre o ajuste entre a realidade e a expectativa
que se tinha quando da formulação do plano de custeio, acerca do comportamento das hipóteses ou
premissas atuariais.
36. Meta de rentabilidade: é a taxa real anual de retorno esperada dos ativos garantidores dos
compromissos do plano de benefícios, definida pela política de investimentos do RPPS.
37. Método de financiamento atuarial: metodologia adotada pelo atuário para estabelecer o
nível de constituição das reservas necessárias à cobertura dos benefícios estruturados no regime
financeiro de capitalização, em face das características biométricas, demográficas, econômicas e
financeiras dos segurados e beneficiários do RPPS.
38. Nota técnica atuarial (NTA): documento técnico elaborado por atuário e exclusivo de cada
RPPS, em conformidade com a instrução normativa emanada da Secretaria de Previdência do Ministério da
Fazenda, que contém todas as formulações e expressões de cálculo das alíquotas de contribuição e dos
encargos do plano de benefícios, das provisões (reservas) matemáticas previdenciárias e fundos de
natureza atuarial, em conformidade com as bases técnicas aderentes à população do RPPS, bem como
descreve, de forma clara e precisa, as características gerais dos benefícios, as bases técnicas adotadas e
metodologias utilizadas nas formulações.
39. Órgãos de controle externo: Os tribunais de contas, responsáveis pela fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e entidades da Administração
Pública direta e indireta, nos termos dos arts. 70 a 75 da Constituição Federal e respectivas constituições
estaduais, e dos RPPS, na forma do inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998.
40. Parecer atuarial: documento emitido por atuário que apresenta de forma conclusiva a
situação financeira e atuarial do plano de benefícios, no que se refere à sua liquidez de curto prazo e
solvência, que certifica a adequação da base cadastral e das bases técnicas utilizadas na avaliação
atuarial, a regularidade ou não do repasse de contribuições ao RPPS e a observância do plano de custeio
vigente, a discrepância ou não entre o plano de custeio vigente e o plano de custeio de equilíbrio
estabelecido na última avaliação atuarial e aponta medidas para a busca e manutenção do equilíbrio
financeiro e atuarial.
41. Passivo atuarial: é o valor presente, atuarialmente calculado, dos benefícios referentes aos
servidores, dado determinado método de financiamento do plano de benefícios.
42. Pensionista: o dependente em gozo de pensão previdenciária em decorrência de
falecimento do segurado ao qual se encontrava vinculado.
43. Plano de benefícios: benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do
RPPS, segundo as regras constitucionais e legais, limitados ao conjunto estabelecido para o Regime Geral
de Previdência Social - RGPS.
44. Plano de custeio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes,
discriminados por benefício, para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração
desse plano, necessários para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.
45. Plano de custeio de equilíbrio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes,
discriminadas por benefício, para financiamento do Plano de Benefícios e dos custos com a administração
desse plano, necessárias para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios, proposto
na avaliação atuarial.
46. Plano de custeio vigente: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes para
financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração desse plano, estabelecido em lei
pelo ente federativo e vigente na posição da avaliação atuarial.
47. Projeções atuariais com as alíquotas de equilíbrio: compreendem as projeções de todas as
receitas e despesas do RPPS, considerando o fluxo atuarial dos benefícios calculados pelo regime
financeiro de capitalização, os benefícios calculados por capitais de cobertura e os benefícios calculados
por repartição simples e taxa de administração, calculados com base nas novas alíquotas de equilíbrio,
para atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
48. Projeções atuariais com as alíquotas vigentes: compreendem as projeções de todas as
receitas e despesas do RPPS, considerando o fluxo atuarial dos benefícios calculados pelo regime
financeiro de capitalização, os benefícios calculados por repartição de capitais de cobertura, os benefícios
calculados por repartição simples e taxa de administração, calculados com base nas alíquotas vigentes,
para atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
49. Provisão matemática de benefícios a conceder: corresponde ao valor presente dos encargos
(compromissos) com um determinado benefício não concedido, líquidos das contribuições futuras e
aportes futuros, ambos também a valor presente.
50. Provisão matemática de benefícios concedidos: corresponde ao valor presente dos
encargos (compromissos) com um determinado benefício já concedido, líquidos das contribuições futuras
e aportes futuros, ambos também a valor presente.
51. Regime financeiro de capitalização: regime onde há a formação de uma massa de recursos,
acumulada durante o período de contribuição, capaz de garantir a geração de receitas equivalentes ao
fluxo de fundos integralmente constituídos, para garantia dos benefícios iniciados após o período de
acumulação dos recursos.
52. Regime financeiro de repartição de capitais de cobertura: regime no qual o valor atual do
fluxo de contribuições normais futuras de um único exercício é igual ao valor atual de todo o fluxo de
pagamento de benefícios futuros, fluxo esse considerado até sua extinção e apenas para benefícios cujo
evento gerador do benefício venha ocorrer naquele único exercício.
53. Regime financeiro de repartição simples: regime em que o valor atual do fluxo de
contribuições normais futuras de um único exercício é igual ao valor atual de todo o fluxo de benefícios
futuros cujo pagamento venha a ocorrer nesse mesmo exercício.
54. Regime Geral de Previdência Social - RGPS: regime de filiação obrigatória para os
trabalhadores não vinculados a regime próprio de previdência social.
55. Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: o regime de previdência estabelecido no
âmbito do ente federativo e que assegure por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivos, pelo
menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.
56. Relatório da avaliação atuarial: documento elaborado por atuário legalmente habilitado que
apresenta os resultados do estudo técnico desenvolvido, baseado na Nota Técnica Atuarial e demais bases
técnicas, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários
para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência.
57. Relatório de análise das hipóteses: instrumento de responsabilidade da unidade gestora do
RPPS, elaborado por atuário legalmente responsável, pelo qual demonstra-se a adequação e aderência
das bases técnicas adotadas na avaliação atuarial do regime próprio às características da massa de
beneficiários do regime, às normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS e às normas editadas
pelo ente federativo.
58. Reserva administrativa: constituída com os recursos destinados ao financiamento do custo
administrativo do RPPS, relativos ao exercício corrente ou de sobras de custeio de exercícios anteriores e
respectivos rendimentos, provenientes de alíquota de contribuição integrante do plano de custeio normal,
aportes preestabelecidos para essa finalidade, repasses financeiros ou pagamentos diretos pelo ente
federativo ou destinados a fundo administrativo instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
59. Reserva de contingência: montante decorrente do resultado superavitário, para garantia de
benefícios.
60. Resultado atuarial: resultado apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos
garantidores dos compromissos do plano de benefícios com os valores atuais do fluxo de contribuições
futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber, menos o somatório dos valores
atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios, sendo superavitário caso as
receitas superem as despesas, e, deficitário, em caso contrário.
61. Segregação da massa: a separação dos segurados do plano de benefícios do RPPS em
grupos distintos que integrarão o Fundo em Capitalização e o Fundo em Repartição.
62. Segurado: o servidor público civil titular de cargo efetivo, o magistrado e o membro do
Ministério Público e de tribunal de contas, ativo e aposentado; o militar estadual ativo, da reserva
remunerada ou reformado, com vinculação previdenciária ao RPPS, abrangendo os poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, instituições, órgãos e entidades autônomas.
63. Segurado aposentado: o segurado em gozo de aposentadoria.
64. Segurado ativo: o segurado que esteja em fase laborativa.
65. Serviço passado: parcela do passivo atuarial do servidor ativo correspondente ao período
anterior a seu ingresso no RPPS do ente, para a qual não exista compensação previdenciária integral. No
caso do aposentado ou pensionista, é a parcela do passivo atuarial referente a esses beneficiários, relativa
ao período anterior à assunção pelo regime próprio e para o qual não houve contribuição para o
correspondente custeio.
66. Sobrevida média dos aposentados e pensionistas: representa a sobrevida média da tábua de
mortalidade na data da avaliação atuarial e expresso em anos dos aposentados, pensionistas vitalícios e da
duração do tempo do benefício das pensões temporárias, conforme instrução normativa da Secretaria de
Previdência.
67. Superavit atuarial: resultado positivo apurado por meio do confronto entre o somatório dos
ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios com os valores atuais do fluxo de
contribuições futuras e do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber, menos o
somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios.
68. Tábuas biométricas: instrumentos demográficos estatísticos utilizados nas bases técnicas da
avaliação atuarial que estimam as probabilidades de ocorrência de eventos relacionados de determinado
grupo de pessoas, tais como: sobrevivência, mortalidade, invalidez, morbidade, etc.
69. Taxa atuarial de juros: é a taxa anual de retorno esperada dos ativos garantidores dos
compromissos do plano de benefícios do RPPS, no horizonte de longo prazo, utilizada no cálculo dos
direitos e compromissos do plano de benefícios a valor presente, sem utilização do índice oficial de
inflação de referência do plano de benefícios.
70. Taxa de administração: compreende os limites a que o custo administrativo está submetido,
expressos em termos de alíquotas e calculados nos termos dos parâmetros e diretrizes gerais para a
organização e funcionamento dos RPPS.
71. Taxa de juros parâmetro: aquela cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média,
divulgada anualmente pela Secretaria de Previdência, seja o mais próximo à duração do passivo do
respectivo plano de benefícios.
72. Valor atual das contribuições futuras: valor presente atuarial do fluxo das futuras
contribuições de um plano de benefícios, considerando as bases técnicas indicadas na Nota Técnica
Atuarial e os preceitos da Ciência Atuarial.
73. Valor atual dos benefícios futuros: valor presente atuarial do fluxo de futuros pagamentos de
benefícios de um plano de benefícios, considerados as bases técnicas indicadas na Nota Técnica Atuarial e
os preceitos da Ciência Atuarial.
74. Viabilidade financeira: capacidade de o ente federativo dispor de recursos financeiros
suficientes para honrar os compromissos previstos no plano de benefícios do RPPS.
75. Viabilidade fiscal: capacidade de cumprimento dos limites fiscais previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
76. Viabilidade orçamentária: capacidade de o ente federativo consignar receitas e fixar
despesas, em seu orçamento anual, suficientes para honrar os compromissos com o RPPS.
77. Unidade gestora: a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública do
ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS,
incluindo a arrecadação e a gestão de recursos, a concessão, o pagamento e a manutenção dos
benefícios.
78. Valor Justo: valor pelo qual um ativo pode ser negociado ou um passivo liquidado entre as
partes interessadas em condições ideais e com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da
transação ou que caracterizem uma transação de comercialização.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.