Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Dala Costa - MDB e Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 124/2022
Repristina a vigência das Leis nº 3.227, de 4 de
setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de
2016. Art. 1º Revoga os incisos MMCX e MMMXXXVIII do art. 1º da Lei nº 5.895, de 7
de abril de 2022, que declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da
Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato
Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente
prejudicada. Art. 2º Repristina as Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12
de maio de 2016. Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com fundamento nas Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de 2016, entre sua revogação por
consolidação e a publicação desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 20 de maio de 2022. Pato Branco, 29 de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA
No ano de 2021, diante do número de leis que se acumulavam no ordenamento
jurídico do Município de Pato Branco, o Poder Legislativo teve a iniciativa de constituir uma
Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, tendo
como finalidade consolidar a legislação municipal.
Inicialmente foi feita a conferência da legislação municipal e realizados os ajustes
necessários no banco de dados da Câmara bem como no Sistema de Apoio - SAPL, disponível
para consulta pública através do portal institucional. Foram classificadas as leis com vigência
esgotada, as leis revogadas expressamente, as leis com perda de objeto, inclusive por
revogações tácitas. Dessa forma, surgiu o Projeto de Lei Ordinária nº 215/2021 e, consequentemente
a Lei nº 5.895, de 7 de abril de 2022, que declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e
dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se
completamente prejudicada. Contudo, verificou-se que as Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009, que
autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial e nº 4.789, de 12 de maio de
2016, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado, foram revogadas devido a um lapso. Com o intuito de
corrigir tal distorção, busca restabelecer, por meio da presente proposição, a repristinação das
Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de 2016. A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente. Por fim, para suprirmos o vácuo legislativo existente e preservarmos a
segurança jurídica de nosso ordenamento, propõ-se também a convalidação dos atos
praticados com fundamento nas Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de
maio de 2016, entre sua revogação por consolidação e a publicação desta Lei. Cientes da importância e do elevado interesse público envolvido na presente
matéria, conclamamos o apoio dos nobres Pares para sua célere discussão e deliberação deste
Douto Plenário.