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materia nº 124/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaRepristina a vigência das Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de 2016.
native_id18999

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.993, de 29 de setembro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8237, de 30 de setembro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/9/2022. Edição nº 2616.
2022-09-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 408/2022-DL, de 29 de setembro de 2022
2022-09-28 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2022-09-27 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2022-09-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2022-09-23 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2022-09-23 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da CJR.
2022-09-14 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2022-09-14 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2022-09-14 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Jurídico.
2022-08-31 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
2022-08-31 Leitura em plenário — Leitura em plenário.
2022-08-31 Exame Preliminar Concluído — Protocolo do Exame Preliminar.
2022-08-30 Aguardando Exame Preliminar — Encaminhado para exame preliminar.
2022-08-30 Recebido — Protocolo recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-28T14:04:19.767387-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2022-09-26T14:19:58.338733-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Dala Costa - MDB e Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 124/2022
Repristina a vigência das Leis nº 3.227, de 4 de
setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de
2016. Art. 1º Revoga os incisos MMCX e MMMXXXVIII do art. 1º da Lei nº 5.895, de 7
de abril de 2022, que declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da
Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato
Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente
prejudicada. Art. 2º Repristina as Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12
de maio de 2016. Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com fundamento nas Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de 2016, entre sua revogação por
consolidação e a publicação desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 20 de maio de 2022. Pato Branco, 29 de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA
No ano de 2021, diante do número de leis que se acumulavam no ordenamento
jurídico do Município de Pato Branco, o Poder Legislativo teve a iniciativa de constituir uma
Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, tendo
como finalidade consolidar a legislação municipal.
Inicialmente foi feita a conferência da legislação municipal e realizados os ajustes
necessários no banco de dados da Câmara bem como no Sistema de Apoio - SAPL, disponível
para consulta pública através do portal institucional. Foram classificadas as leis com vigência
esgotada, as leis revogadas expressamente, as leis com perda de objeto, inclusive por
revogações tácitas. Dessa forma, surgiu o Projeto de Lei Ordinária nº 215/2021 e, consequentemente
a Lei nº 5.895, de 7 de abril de 2022, que declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e
dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se
completamente prejudicada. Contudo, verificou-se que as Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009, que
autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial e nº 4.789, de 12 de maio de
2016, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado, foram revogadas devido a um lapso. Com o intuito de
corrigir tal distorção, busca restabelecer, por meio da presente proposição, a repristinação das
Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de 2016. A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente. Por fim, para suprirmos o vácuo legislativo existente e preservarmos a
segurança jurídica de nosso ordenamento, propõ-se também a convalidação dos atos
praticados com fundamento nas Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de
maio de 2016, entre sua revogação por consolidação e a publicação desta Lei. Cientes da importância e do elevado interesse público envolvido na presente
matéria, conclamamos o apoio dos nobres Pares para sua célere discussão e deliberação deste
Douto Plenário.

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