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materia nº 127/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaProrroga o prazo para construção da sede Ministério Público do Estado do Paraná, previsto na Lei nº 4684, de 10 de outubro de 2015.
native_id19

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-01 Devolvido ao Autor — Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 750/2017, de 1º de setembro de 2017, atendendo recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
2017-08-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-08-28 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
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ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEllO 
MENSAGEM N
º 78/2017 0 1-1 
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Senhor Presidente, j ! 
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Senhores Vereadores. ;i! 
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Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda $ 
Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que propõe a prorrogação do prazo para 
construção da sede do Ministério Público do Estado do Paraná, para mais 2 (dois) 
anos, contados da publicação desta Lei, referente ao imóvel doado através da Lei n
º
4.684, de 1 O de outubro de 2015. 
Segundo o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos 
Administrativos, tal solicitação se faz imprescindivel em razão de outras demandas 
urgentes realizadas pela Instituição, como pode se verificar no contido à fl. 2 do 
Parecer n
º 1972/2017 (anexo), todavia permanece a necessidade e o interesse na 
referida construção. 
Certos da compreensão e apoio dos nobres edis, antecipamos nossos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 21 de ago 
HI 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 






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