(
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e
com fundamento no inciso Il do attigo 31 da Lei Orgânica Municipal,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis a seguinte
Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO No 01/2017
Modifica a redação do inciso XXVII, do mt. 14 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco.
Att. 1 o O inciso XXVII, do artigo 14 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 .............................................................. ..
XXVII - convocar Secretário do Município ou quaisquer titulares
de órgãos municipais para prestarem, pessoalmente, informações sobre
assunto previamente determinado, impmtando crime de responsabilidade a
ausência sem justificação adequada, bem como o fornecimento de
informações inverídicas, atendendo o princípio da fé pública." (NR)
Art. 2° Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco
entra em vigor na data de sua publicação.
Mari~e~f Ge~àrdt - PSDB
· M ~rl ~vt,J~n r;;~ncto rets ~e Mello- PSD
Joecir Bernardi - SD
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§ 3° Revogado. (Redação dada pela Emenda à LOM n• 17. de 4.10.2011)
§ 4° Para efeito de aferição demográfica do municlpio serão utilizados dados e projeções do
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatlstica, ou do órgão que o suceder. (Parágrafo incluldo pela
Emenda à LOM n• 11, de 28.11.2003)
Art. 13-A. O total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluldos os subsldios dos
Vereadores e excluldos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar ao importe de 8% (oito por cento),
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5" do art. 153 e nos arts. 158 e
159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exerclcio anterior. (Artigo incluldo pela Emenda à
LOM n• 8, de 27.6.2000)
§ 1• A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com
folha de pagamento, incluldo o gasto com o subsidio dos Vereadores. (Parágrafo incluldo pela Emenda à
LOM n• 8, de 27.6.2000\
( § 2• Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Parágrafo incluldo pela
Emenda à LOM n• 8, de 27.6.2000)
I - efetuar repasse que supere o limite definido neste artigo; (Inciso incluldo pela Emenda à
LOM n• 8, de 27 .6.2000)
11 - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou, (Inciso incluldo pela Emenda à
LOM n• 8, de 27.6.2000)
111 - enviá-lo a menor em relação a proporção fixada na Lei Orçamentária. (Inciso incluldo
pela Emenda à LOM n• 8, de 27.6.2000)
§ 3° Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o não
cumprimento do disposto contido no § 1" deste artigo. (Parágrafo incluído pela Emenda à LOM n• 8, de
27.6.2000)
SEÇÃO 11
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
r - eleger a sua Mesa, que terá mandato de um ano, e as comissões permanentes e
temporárias, na forma regimental;
11 -elaborar o Regimento Interno;
111 - dispor sobre serviços administrativos, sua organização, funcionamento e segurança;
IV ElisJlOF sobre a sriação, traAslormação o~ extiAção Ele saF!Jos, empregos e f~Ayêes4e
se~s serviços e a fixação Ela resJlestiva rem~Aeração, observados os limites Elo orçameAto aA~al e Elos se~s
valores máximos, soAforme estabelese se~ arti!jo 37, iAsiso XI, Ela CoAslil~ição FeEleral;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada
pela Emenda à LOM n• 8, de 27 .6.2000)
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V - aprovar créditos suplementares ao seu orçamento até o limile da reserva de
conlingência;
'!I lixar, para 'Ji§er Ra le§isla!~ra suiJsequeR!e, a reFRuReraçãe Eles Vereadares, Ele Prefeita
e Vise Prefeita e a respes!iva •JeriJa Ele represeRtaçãe, 30 (!riRia) Elias aRtes Ele suas eleições, seRsiEieraREie
se aFRIJas FRaRtiEias Ra hipátese Ele Rão se praseder à respestiva liKaçãa Ra épesa prápria, aEIFAitida--a
atualização Elo valer FRORetária seFR IJase eFR IREiise federal pertiReRte;
VI - fixar, mediante lei de sua iniciativa, os subsidies do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secrelários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, 11, 153, 111, e 153, § 2•, I da
Constituição Federal; (Redacão dada pela Emenda à LOM n• 8, de 27.6.2000)
VIl - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VIII - conhecer da renúncia do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
( IX - elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo, observados os limites incluldos
(
na lei de diretrizes orçamentárias;
X - fixar e alterar o número de Vereadores, nos termos do artigo 13 desta Lei;
XI - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal, frente á Constituição do
Estado do Paraná, através de sua Mesa;
XII - propor, juntamente com outras Câmaras, emendas à Constituição do Estado do
Paraná;
XIII- conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
XIV- autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municipio por mais de 10 (dez) dias e do Pais por
qualquer prazo;
XV - criar comissões de inquérito sobre fatos determinados, referentes à administração
municipal, ou quando houver interesse público;
XVI - solicitar informações ao Prefeito, aos Secretários ou Diretores sobre assuntos da
administração municipal;
XVII - apreciar os vetos do Prefeito;
XVIII -julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, na forma da lei;
XIX- apreciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento, os consórcios, contratos
e convênios dos quais o Municlpio seja parte e que envolvam interesses municipais;
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;
XXI -sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar;
XXII - autorizar o referendo e convocar plebiscito;
XXIII - conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham
prestado serviços relevantes ao Municipio, mediante decreto legislativo;
XXIV -julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores,. nos casos previstos em lei;
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XXV - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, nas hipóteses previstas no artigo 18
desta Lei;
XXVI - deliberar sobre outras matérias de caráter polltico ou administrativo e de sua
competência privativa;
XXVII - convocar Secretários, responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta;
funcionários e servidores públicos; diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista; empresas concessionárias e permissionárias de serviço público para prestarem
esclarecimentos sobre assuntos de suas competências;
XXVIII - fixar, para viger na legislatura subsequente, o subsidio dos Vereadores,
anteriormente a realizaçao do pleito eleitoral, observado o que dispõe a Constituição Federal e esta Lei
Orgânica, não podendo o mesmo ultrapassar o correspondente a 40% (quarenta por cento) do subsidio dos
Deputados Estaduais. (Inciso inclufdo pela Emenda á LOM n• 8, de 27.6.2000)
§ 1" t: fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual perlodo, desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e
encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei.
§ 2" O nao atendimento, no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da
Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder
Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Art. 15. Cabe á Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, sobre todas as
matérias de competência do Municfpio, especialmente sobre as definidas nos artigos 9", 10 e 11 desta Lei
Orgânica.
SEÇÃO 111
DOS VEREADORES
Art. 16. Os Vereadores são invioláveis no exerclcio do mandato e, na circunscrição do
Municfpio, por suas opiniões, palavras e votos.
SUBSEÇÃO I
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 17. É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Municlpio, com suas autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública direta, indireta ou
fundacional, salvo mediante aprovação em concurso público.
11 - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta, indireta ou fundacional
no Municlpio, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se
licencie do exerclcio do mandato;
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Finanças
e Orçamento, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar n° l/20 17, que institui o
Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do ati. 4° do Projeto de Lei Complementar n° 1/2017,
passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 4° A divulgação dos atos normativos e administrativos do
Município de Pato Branco deverá também ser realizada por meio impresso,
mediante processo Iicitatório."
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