materia nº 127/2022

MENSAGEM Nº 103/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito suplementar no orçamento geral do Município 
no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), junto à Secretaria Municipal de 
Saúde. 
O recurso é oriundo das Resoluções nº 769, de 6 de dezembro de 2022, e nº 254, de 31 
de março de 2022, ambas da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, as quais habilitaram 
municípios do Paraná a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de 
Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de 
Investimento para o Transporte Sanitário, para o exercício de 2022. 
Conforme previsto no Anexo I da Resolução nº 254/2022, foram destinados R$ 
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) ao Município de Pato Branco, divididos da 
seguinte forma: 
• R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a aquisição de um veículo utilitário; 
• R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para a aquisição de um ônibus; e 
• R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a aquisição de uma ambulância. 
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, o veículo utilitário será utilizado pelas 
equipes de atenção primária para transporte sanitário e para o transporte de exames, vacinas e 
material de apoio às equipes, melhorando o processo de trabalho da referida secretaria. 
Outrossim, a aquisição de um ônibus e de uma ambulância possibilitará a melhoria do 
atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, através de um transporte 
adequado e ágil, garantindo mais segurança e bem-estar à população nos deslocamentos 
necessários até outros municípios. 
Como se sabe, para que seja possível a utilização dos recursos recebidos, faz-se 
necessária a aprovação do presente crédito suplementar, motivo pelo qual contamos com a 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei 
Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de agosto 
de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 127/2022 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil 
reais) e dá outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de Veículos para o FMS 
4.4.90.52 – 1518 (7600) Equipamentos e Material Permanente 750.000,00 
 
TOTAL 750.000,00
 
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de 
Saúde 750.000,00 
TOTAL 3.300.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
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RESOLUÇÃO SESA Nº 769/2019
Dispõe sobre a Adesão dos Municípios ao Incentivo 
Financeiro de Investimento para o Transporte 
Sanitário nos Municípios, no Programa de 
Qualificação de Atenção Primária à Saúde, na 
modalidade fundo a fundo.
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848 de 3 de maio de 2019 e o art. 
8º, inciso IX do anexo 113060_30131 do Decreto Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro de 2014, Regulamento 
da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, além do disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro 
de 2001, Código de Saúde do Estado, e
Considerando as diretrizes e princípios para a consolidação do Sistema Único de Saúde, art. 196 e 
art. 198 da Constituição Federal de 1988 e art. 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
segundo os princípios da universalidade, integralidade, equidade, hierarquização e controle social;
Considerando a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os 
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e 
controle das despesas com saúde nas três esferas de governo, e, o disposto no art. 19 c/c art. 20, dispõe que o 
rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será 
realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões 
epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de 
saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 
198 da Constituição Federal, devendo as transferências de recursos dos Estados para os Municípios 
destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde, ser realizadas diretamente do Fundo Estadual de 
Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática;
Considerando a Lei Complementar Estadual nº 152, de 10 de dezembro de 2012, que dispõe sobre 
o Fundo Estadual de Saúde - FUNSAÚDE, regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, 
com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento 
das ações e serviços públicos de saúde”, cuja gestão compete ao Secretário de Estado da Saúde;
Considerando a Lei Estadual 13.331, de 23 de novembro de 2001, em seu Art. 12, inciso XVI 
dispõe que o Estado deve exercer, com equidade, o papel redistributivo de meios e instrumentos para os 
Municípios realizarem adequada política de saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488 de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política 
Nacional de Atenção Básica e estabelece a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção 
Primária e dispões sobre as responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde no anexo I, por meio do 
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qual estabelece o dever de contribuir com o financiamento tripartite da Atenção Básica, sendo competência 
da Secretaria de Estado da Saúde destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da 
Atenção Básica prevendo, entre outras, formas de repasse fundo a fundo para custeio e investimento das 
ações e serviços;
Considerando Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 
152 de 10 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Paraná – FUNSAÚDE; 
Considerando o Mapa Estratégico da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que tem a 
reorganização da Atenção Primária como eixo estruturante das Redes de Atenção à Saúde:
Considerando que no Plano Estadual de Saúde 2016/2019, a Diretriz 7 - Programa de Qualificação 
da Atenção Primária à Saúde do SUS no Paraná, o fortalecimento da Atenção Primária em Saúde, como 
ordenadora do sistema de saúde com vista à implementação das Redes de Atenção à Saúde no Estado, e 
sendo o Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde do SUS no Paraná um Programa Contínuo, 
composto por três componentes: custeio, investimento e capacitação. A manutenção do incentivo ao 
Transporte Sanitário, está contemplando nas ações e metas da rede.
Considerando a Resolução SESA nº 116/2015, que dispõe sobre a implantação do Sistema de 
Repasses Fundo a Fundo – FAF, para possibilitar de forma automatizada o efetivo acompanhamento das 
diferentes ações, relacionadas às transferências na modalidade fundo a fundo no Estado do Paraná.
Considerando a Resolução SESA nº 434/2014 que instituiu o Incentivo Financeiro de Investimento 
para a implantação do transporte sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção Primária 
à Saúde, na modalidade “Fundo a Fundo”;
Considerando a deliberação CIB/PR nº17, de 25 de fevereiro de 2013, que aprova a Rede Paraná 
Urgência e as suas diretrizes e componentes; e no componente Atenção Primária, estabelece nas suas ações a 
aquisição de ambulâncias para que os municípios possam realizar transporte de pacientes sem risco iminente 
de vida, assim como no componente atenção domiciliar;
Considerando a Resolução SESA n° 312/2015, que acrescenta o dispositivo o inciso VI ao art. 4° 
da Resolução SESA n° 434/2014, onde: Os recursos do incentivo devem ser integralmente utilizados para a 
implantação do transporte sanitário e podem ser aplicados na aquisição dos seguintes bens: I – Vans: veículo 
destinado ao transporte de usuários para transferência entre os serviços de saúde do município ou para outros 
municípios; II – Ambulância de Transporte Tipo A*: veículo destinado ao transporte em decúbito horizontal 
de pacientes que não apresentam risco de vida, para remoções simples e de caráter eletivo; III - Ambulância 
de Suporte Básico – Tipo B*: veículo destinado ao transporte de pacientes com risco de vida conhecido e ao 
atendimento de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de 
intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino. (*conforme definição do 
Ministério da Saúde); IV – Veículos para transporte sanitário domiciliar, das equipes da atenção primária e 
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para transporte de exames, vacinas e materiais de apoio às equipes de atenção primária; V – equipamentos de 
apoio para o transporte sanitário: macas, cadeira de rodas, ressuscitador manual, aspirador, laringoscópio, 
esfigmomanômetro, colares cervicais, prancha para imobilização, incubadora, desfibrilador, cilindro de 
oxigênio, oxímetro, bomba de infusão, entre outros; e VI – Ônibus de pelo menos 27 lugares e com conforto 
mínimo, conforme disponibilizado pelo mercado, para transporte de usuários para transferência entre os 
serviços de saúde do Município ou outros Municípios. Parágrafo único. Caso a aplicação dos recursos pelo 
município aderente seja superior ao valor do incentivo fica o município responsável em suportar a despesa 
com recursos próprios;
Considerando Resolução SESA n° 329/2015 SESA que torna obrigatório o uso da Cláusula 
Antifraude e Anticorrupção;
Considerando que a estruturação/organização do Transporte Sanitário nos Municípios deve ser um 
processo continuado, em função do desgaste dos veículos/equipamentos, o que ocasiona a necessidade de sua 
renovação;
Considerando as solicitações dos gestores municipais para que o Governo do Estado aporte mais 
recursos de forma a permitir a continuidade do processo de estruturação/organização do transporte sanitário 
nos Municípios paranaenses;
RESOLVE:
Art. 1º. Disciplinar o repasse do Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos 
Municípios, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade Fundo a Fundo.
Parágrafo único. O repasse de que trata o art. 1º, poderá ser de recurso financeiro para aquisição dos bens 
descritos no Anexo I ou entrega de veículo por Termo de Cessão de Uso de Veículo Automotivo, conforme 
Anexo IV, desta Resolução.
Art. 2°. Todos os Municípios são considerados elegíveis para receber o Incentivo Financeiro de 
Investimento para aquisição de bens para o Transporte Sanitário, relacionados no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Os Municípios elegíveis para receberem recursos estaduais objeto desta Resolução, serão 
priorizados, observado o limite da disponibilidade orçamentária e levando-se em conta: o Fator de Redução 
das Desigualdades Regionais instituída pela Resolução SESA n° 237/2012, ou ato que a venha substituir; a 
dimensão territorial; o número de Unidades de Saúde e equipes de Atenção Primária à Saúde - APS, 
existentes no Município; e o número de Incentivos para o Transporte Sanitário já recebidos.
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Art. 3º. Estabelecer o valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e o valor máximo de R$ 
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) a ser repassado para aquisição dos bens relacionados no 
Anexo I desta Resolução.
§ 1º. O montante financeiro definido para cada Município será repassado em parcela única, do Fundo 
Estadual de Saúde – FUNSAÚDE para o Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º. A entrega de veículos por cessão de uso, que consta do parágrafo único do art. 1º desta Resolução, será 
realizada conforme disponibilidade orçamentária e financeira da SESA. 
Art. 4°. Os recursos financeiros do incentivo desta Resolução devem ser integralmente utilizados na 
aquisição dos bens descritos no Anexo I, para atender ao Transporte Sanitário.
§ 1º. Os bens adquiridos com os recursos financeiros desta Resolução deverão ser patrimoniados em nome da
Prefeitura Municipal, sendo que o Fundo Municipal de Saúde se constitui em Unidade Orçamentária e 
Gestora dos Recursos destinados a receber o incentivo.
§ 2º. Os Municípios definirão, de acordo com sua necessidade, os bens e as quantidades a serem adquiridas,
submetendo ao Conselho Municipal de Saúde para aprovação. As solicitações também deverão ser aprovadas 
em cada Comissão Intergestores Regional – CIR.
§ 3º. Os Municípios poderão solicitar os bens acima do valor aprovado por esta resolução, assumindo o 
pagamento da diferença com recurso próprio a título de contrapartida do Município, desde que os bens 
constem na lista do Anexo I desta Resolução, e relacionado no Termo de Referência, modelo Anexo I, do 
Termo de Adesão.
§ 4º. Caso o valor da aquisição dos bens relacionados no Termo de Referência, seja superior ao valor do 
incentivo aprovado, fica o Município responsável sob qualquer hipótese em suportar a diferença com recurso 
próprio.
§ 5º. Eventual saldo dos recursos repassados aos municípios, após aquisição dos itens contidos no Termo de 
Referência, Anexo I ao Termo de Adesão, poderá ser solicitada sua utilização para aquisição de bens 
complementares, que constam do Anexo I desta Resolução.
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§ 6º. Caso exista saldo da aplicação financeira do recurso repassado, o Município poderá solicitar a 
utilização nos mesmos termos do parágrafo anterior.
§ 7º. Os pedidos de que tratam os parágrafos 5º e 6º, deste artigo, deverão ser encaminhados à SESA, com 
justificativa e alteração no Termo de Referência, incluindo os bens adicionais para análise e aprovação ou 
não da SESA.
Art. 5°. Os Municípios deverão solicitar a sua adesão ao incentivo por meio de expediente encaminhado à 
Secretaria de Estado da Saúde, justificando a necessidade e indicando a destinação na aplicação do recurso 
pretendido segundo o objeto desta Resolução.
Art. 6º. Para solicitar Adesão ao Incentivo para o Transporte Sanitário, os Municípios interessados deverão 
encaminhar requerimento formal para apreciação da SESA, contendo os seguintes documentos:
I. oficio do Gestor Municipal solicitando o incentivo, justificando a necessidade e informando a 
destinação dos bens adquiridos com a aplicação do recurso pretendido, segundo objeto desta 
Resolução;
II. declaração de uso exclusivo para o SUS;
III. apresentar copia autenticada de RG, CPF e ata de posse do Prefeito;
IV. ata ou resolução de aprovação do Conselho Municipal de Saúde sobre a lista dos bens a serem 
adquiridos;
V. Minuta do Termo de Adesão, conforme Anexo III desta Resolução, o Anexo I ao Termo de 
Adesão - Termo de Referência e o Anexo II ao Termo de Adesão – Declaração de designação de 
servidor para exercer a atividade de Fiscal do Termo de Adesão pelo Município.
§ 1º. Os documentos relacionados nos incisos deste artigo deverão ser encaminhados as respectivas 
Regionais de Saúde, sob pena de ser indeferido caso a documentação esteja incompleta.
§ 2º. As Regionais de Saúde, de posse dos documentos encaminhados pelo Município para adesão ao 
Incentivo, objeto desta Resolução, deverão instaurar os procedimentos no e-Protocolo Digital no âmbito da 
Administração Pública do Estado do Paraná, nos termos do Decreto nº 5.389, de 24 de outubro de 2016.
§ 3º. Após análise e aprovação do requerimento a Secretaria de Estado da Saúde - SESA editará Resolução 
de habilitação dos Municípios aptos para o recebimento dos incentivos.
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Art. 7°. Para receber o Incentivo para o Transporte Sanitário, conforme o Anexo I desta Resolução, os 
Municípios deverão:
I. ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em funcionamento;
II. ter Plano Municipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
III. comprometer-se a:
a) adotar medidas para a melhoria do acesso da população às Unidades de Saúde;
b) manter atualizado o cadastro das famílias e dos indivíduos no Sistema de Informação 
estabelecido pelo Ministério da Saúde;
c) manter atualizado o Cadastro das Unidades de Saúde e dos profissionais de saúde no Sistema de 
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES;
d) aplicar o projeto de identificação visual, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado da 
Saúde;
e) manter as condições e custear a operacionalização dos serviços de remoção e transporte sanitário 
dos usuários do SUS, incluindo equipes e o custeio de materiais, e, utilizar exclusivamente para 
os usuários do SUS;
f) realizar a disponibilidade de uso dos bens no prazo de 90 (noventa) dias, após a aquisição dos 
mesmos;
g) incluir as Cláusulas Antifraude e Anticorrupção, conforme Anexo da Resolução SESA n° 
329/2015, ou ato que a venha substituir, em todos os editais de processos licitatórios e nos 
contratos referentes a aquisição dos bens de que trata o Incentivo do Transporte Sanitário.
Art. 8º. A adesão do Município ao incentivo deverá ser formalizada por meio da assinatura das partes no 
Termo de Adesão ao incentivo para o Transporte Sanitário nos Municípios, no Programa de Qualificação de 
Atenção Primária à Saúde, conforme Modelo Anexo III desta Resolução.
Art. 9º. O Incentivo financeiro será utilizado pelos Municípios habilitados para aquisição de bens de acordo
com a relação contida no Anexo I, desta Resolução, para uso exclusivo para o Transporte Sanitário.
Art. 10. Esta Resolução terá seu prazo de vigência indeterminado.
§ 1º. O Termo de Adesão do Município habilitado terá o prazo de vigência de 48 meses.
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§ 2º. O prazo de execução para aquisição e/ou entrega dos bens de que trata esta Resolução, será fixado em 
seu Termo de Adesão, e será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do recebimento do recurso em 
parcela única.
§ 3º. Caso haja necessidade de dilação de prazo para a aquisição dos bens o Gestor Municipal poderá pedir 
prorrogação de prazo de execução do objeto por meio de Ofício justificado, acompanhado do Termo de 
Referência, com os novos prazos, devendo ser aprovado ou não pela SESA.
§ 4º. O prazo máximo de duração do termo de adesão e do prazo de execução, considerando todas as 
prorrogações por aditivos, não deverá ultrapassar 48 (quarenta e oito) meses, salvo no caso de prorrogação 
excepcional mediante justificativa expressa, que indique as devidas justificativas técnicas suficientemente 
aptas a determinar a prorrogação do prazo, sempre vinculado à aprovação prévia pela SESA.
§ 5º O município deverá iniciar o processo de aquisição dos bens em até 30 (trinta) dias, após o recebimento 
do recurso.
Art. 11. A aquisição dos bens pelos Municípios, definidos no Anexo I desta Resolução deverá atender as 
exigências legais concernentes à licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração Pública, 
em especial a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 
2007 e Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º. Os Municípios poderão realizar a aquisição dos bens contidos no Anexo I desta Resolução por meio de 
abertura de licitação própria, ou por meio de participação em registros de preços existentes, desde que 
respeitado o descritivo dos itens do Anexo I c/c o Termo de Referência, Anexo I do Termo de Adesão.
§ 2º. A documentação administrativa e fiscal deverá ser mantida em arquivo pelo período mínimo legal 
exigido.
§ 3º. Os veículos adquiridos com recurso destinados por esta Resolução deverão ser utilizados, durante a 
vida útil dos mesmos, para atender ao Transporte Sanitário.
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§ 4º. Em caso de violação deste artigo e/ou extinção das atividades, os veículos em condição de uso deverão 
ser restituídos ao Estado, e os que não estiverem em condições de uso, deverão ser descartados obedecendo à 
legislação que envolve a logística reversa, patrimônio público e ambiental.
§ 5º. O município se compromete em providenciar a utilização dos bens adquiridos com recurso desta 
Resolução e colocá-los em uso no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de descumprimento do objeto.
Art. 12. É obrigatória a utilização da Cláusula Antifraude e Anticorrupção, em atendimento a Lei Federal nº 
12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c a Resolução SESA nº 329/2015, ou outra que vier a substituí-la, e fazer 
constar em seus editais/processos de licitações e contratos para aquisição dos bens com recursos financeiros 
objeto desta Resolução.
Parágrafo único. Para receber o incentivo de que trata a presente Resolução, os Municípios deverão adotar 
práticas de anticorrupção, devendo:
I. observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Municipal de Saúde, o mais alto padrão de 
ética, durante todo o processo de execução dos recursos do incentivo, evitando práticas corruptas 
e fraudulentas;
II. impor sanções para a empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na forma da Lei, 
indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pela gestão 
municipal se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa ou pessoa física, 
diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, 
coercitivas ou obstrutivas ao participar de licitação ou da execução de contratos financiados com 
recursos repassados pela SESA. Para os propósitos deste inciso, definem-se as seguintes 
práticas:
a. Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer 
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho de suas 
atividades;
b. Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar 
execução dos recursos;
c. Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com 
ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando 
estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
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d. Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas 
ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar 
a execução de um contrato;
e. Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer 
declarações falsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir materialmente a 
fiscalização da execução do recurso;
III. concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo a disposição dos órgãos de 
Controle Interno e externo, todos os documentos, contas e registros comprobatórios das despesas 
efetuadas;
IV. incluir as cláusulas antifraude e anticorrupção em todos os processos administrativos que vierem 
a ser deflagrados para cumprimento do objeto desta Resolução.
Art. 13. O Município como condição para repasse do recurso ou recebimento de bens de que trata esta 
Resolução, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de a Adesão ou Contrato vir a ser financiado, em 
parte ou integralmente, pelo Banco Mundial, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o 
Organismo Financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução 
do contrato e todos os documentos e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
Art. 14. A Regional de Saúde fará o monitoramento da execução financeira objeto desta Resolução, 
verificando in loco os bens adquiridos, e, encaminhará para a SESA, relatório com fotos e lista patrimoniada 
dos bens adquiridos com a informação em qual serviço foram alocados, endereço e registro junto ao CNES.
§ 1º. Cabe a Regional de Saúde, por seu fiscal do Termo de Adesão, realizar inspeção in loco quanto à data 
em que os bens foram colocados em funcionamento e/ou uso, assim como, se as demais condições do Termo 
de Adesão, do Termo de Cessão de Uso de Veículos Automotivos e desta Resolução estão sendo cumpridas 
pelo Gestor Municipal, pelo período de até 48 (quarenta e oito) meses, após a aquisição dos mesmos.
§ 2º. Deverá constar no Protocolo de instrução do processo do Termo de Adesão a “Declaração de 
Designação de Servidor da SESA para exercer a atividade de Fiscal do Termo de Adesão”, conforme o 
Anexo II desta Resolução.
§ 3º. O Município deverá designar o servidor com conhecimento técnico, que fará o acompanhamento e 
fiscalização do cumprimento do objeto desta Resolução, conforme Anexo II do Termo de Adesão –
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Declaração de Designação de Servidor para Exercer a Atividade de Fiscal do Termo de Adesão pelo 
Município.
§ 4º. O Município deverá constar em seu Relatório Anual de Gestão a aplicação dos recursos decorrente da 
presente Resolução.
§ 5º. Os Gestores Municipais responsáveis ficarão sujeitos às penalidades previstas nas Leis específicas.
Art. 15. O Controle Interno da SESA/FUNSAÚDE e o Fundo Estadual de Saúde, gestor dos recursos 
financeiros destinados as ações e serviços públicos de saúde, poderam a qualquer momento fazer a 
verificação in loco, da aplicação do incentivo.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios das despesas efetuadas, bem como os outros documentos 
que derem origem ao Relatório de Gestão, deverão ser mantidos à disposição dos órgãos de Controle Interno 
e Externo, por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data das respectivas prestações de contas.
Art. 16. A SESA por meio do Relatório de Gestão informará ao Conselho Estadual de Saúde e ao Tribunal 
de Contas, os repasses feitos, ou a qualquer momento quando solicitado.
Art. 17. O Município restituirá os recursos financeiros recebidos, atualizados monetariamente, acrescidos de
juros legais na forma aplicável aos débitos para com o Tesouro do Estado, e/ou os veículos cedidos, para a 
SESA, nos seguintes casos:
I. Quando verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, ou utilização do bens;
II. Quando a aquisição de bens for diferente do constante no Anexo I desta Resolução;
III. Quando o Município não promover a execução do incentivo em até 24 (vinte e quatro) meses 
após a transferência do recurso.
Art. 18. Os recursos financeiros e/ou a cessão de uso dos veículos, serão disponibilizados aos Municípios 
mediante atendimento de todos os critérios de elegibilidade descritos na presente Resolução, considerando as 
necessidades regionais em conformidade com o Plano Estadual de Saúde para o Transporte Sanitário nos
Municípios, no Programa de Qualificação de Atenção Primária à Saúde, bem como a disponibilidade 
orçamentária e financeira da SESA.
Art. 19. Faz parte desta Resolução:
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I. Anexo I – Relação de bens para serem adquiridos;
II. Anexo II - Declaração de Designação de servidor para exercer a Atividade de Fiscal do Termo de 
Adesão pela SESA;
III. Anexo III - Termo de Adesão;
a) Anexo I ao Termo de Adesão – Termo de Referência; e 
b) Anexo II ao Termo de Adesão – Declaração de Designação de servidor para exercer a 
Atividade de Fiscal do Termo de Adesão pelo Município.
IV. Anexo IV – Termo de Cessão de Uso de Veículos Automotivos.
Art. 20. O incentivo previsto nesta Resolução correrá por conta do Tesouro do Estado, mediante prévia 
dotação orçamentária.
Art. 21. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 06 de dezembro de 2019.
Assinado eletronicamente
Dr. Carlos Alberto Gebrin Preto 
(Beto Preto)
Secretário do Estado da Saúde
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ANEXO I DA RESOLUÇÃO SESA Nº 769/2019
RELAÇÃO DE BENS PARA SEREM ADQUIRIDOS 
Nº TIPO DESCRIÇÃO
1 Vans Veículo destinado ao transporte de usuários para transferência entre os 
serviços de saúde do Município ou para outros Municípios
2
Ambulância de 
Transporte Tipo 
A*
Veículo destinado ao transporte em decúbito horizontal de pacientes que não 
apresentam risco de vida, para remoções simples e de caráter eletivo
3
Ambulância de 
Suporte Básico —
Tipo B*
veículo destinado ao transporte de pacientes com risco de vida conhecido e ao 
atendimento de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado 
com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante 
transporte até o serviço de destino. (*conforme definição do Ministério da 
Saúde)
4
Ambulância Tipo 
Lancha
(Ambulancha)
Unidade de Suporte Aquático: equipada como serviço de Ambulância de 
Suporte Básico — Tipo B, especificamente para atendimento a pacientes 
residentes em regiões cujo acesso por via terrestre é difícil ou inexistente, 
levando e trazendo profissionais das equipes de Atenção Primária, para 
realização de acompanhamento e visitas domiciliares, além de medicamentos e 
equipamentos para ações de assistência, e também o transporte de pacientes 
com risco de vida desconhecido, não classificado’', com potencial de 
necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço 
de destino
5
Veículos Tipo 
Utilitário
Veículos para transporte sanitário domiciliar, das equipes da atenção primária 
e para transporte de exames, vacinas e materiais de apoio às equipes de 
atenção primária
6 Motos Veículo a ser utilizado pelas equipes da Atenção Primária das Unidades de 
Saúde da Família, para acompanhamento e visitas domiciliares das famílias
7 Bicicletas Veículo a ser utilizados pelas equipes da Atenção Primária das Unidades de 
Saúde da Família, para acompanhamento e visitas domiciliares das famílias
8 Ônibus 
Ônibus de pelo menos 42 lugares e com conforto mínimo, conforme 
disponibilizado pelo mercado, para transporte de usuários para transferência 
entre os serviços de saúde do Município ou para outros Municípios
9
Equipamentos de 
apoio para o 
transporte sanitário
Macas, cadeira de rodas, ressuscitador manual, aspirador, laringoscópio, 
esfigmomanômetro, colares cervicais, prancha para imobilização, incubadora, 
desfibrilador, cilindro de oxigênio, oxímetro, bomba de infusão, entre outros
10
Veículo Furgão –
Ambulância – 126 
CV
Veículo Furgão tipo Ambulância para Transporte Avançado:
Veículo tipo furgão comercial, longo e de teto alto, construído em aço 
automotivo, original de fábrica, zero KM, modelo do ano da entrega ou do ano 
posterior, com carroceria monobloco ou montado sobre chassi (original de
fábrica), fabricado de acordo com padrão de segurança que permita a absorção 
de impacto observados em sua estrutura monobloco, fornecendo uma estrutura 
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com reduzida deformação em caso de acidentes, prevendo-se a absorção 
otimizada de impactos e transferindo as forças oriunda de colisão, tanto frontal 
quanto lateral, para estrutura inferior adaptado para ambulância, com porta 
lateral direita e portas traseiras.
11
Veículo Furgão –
Ambulância – 100 
CV
Veículo Furgão tipo Ambulância para Transporte Simples Remoção:
Veículo tipo furgão cor sólida, original de fábrica, zero KM, modelo do ano da 
entrega ou do ano posterior, com salão adaptado para ambulância. Carroceria 
interiça, modelo mais avançado dentro da categoria de veículo produzido em 
chapas de aço original de fábrica não sendo admitido teto em fibra de vidro. 
Motor diesel – turbo – intercooler -com gerenciamento eletrônico ou 
tecnologia mais avançada. Motor com no mínimo 4 cilindros. Torque máximo 
com mínimo 29 (vinte e nove) MKGF. Potência mínima 100 cv.
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ANEXO II DA RESOLUÇÃO SESA Nº 769/2019
DECLARAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
PARA EXERCER A ATIVIDADE DE 
FISCAL DO TERMO DE ADESÃO
Declaramos que fica DESIGNADO o(a) servidor (a) _________________, portador (a) do RG nº 
___________, inscrito (a) no CPF nº ________________, lotado (a) na ___ Regional de Saúde, tendo como 
endereço eletrônico ________________________________ e telefone para contato (___)____________, 
para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Termo de Adesão nº ______/2019, Protocolo 
nº_________________ por meio de inspeção, visita in loco, emissão de relatório e atestado da satisfatória 
realização do objeto do Termo de Adesão, assim como, o acompanhamento da utilização dos bens após o 
cumprimento do objeto, pelo período de até 48 (quarenta e oito) meses, após a aquisição dos mesmos.
Local ____________, de ____________ de ________.
_____________________________
Diretor da ____ Regional de Saúde
Ciente:
___________________________
Fiscal do Termo de Adesão
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ANEXO III DA RESOLUÇÃO SESA Nº 769/2019
TERMO DE ADESÃO Nº ____ /______.
Dispõe sobre a Adesão dos Municípios ao Incentivo 
de Investimento para o Transporte Sanitário nos 
Municípios, no Programa de Qualificação de Atenção 
Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo, nos 
termos da Resolução SESA ____/2019.
O Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, desenvolve-se como uma política do 
governo estadual, instituindo uma nova lógica para a organização da Atenção Primária à Saúde - APS, com 
estreitamento das relações entre o Estado e os Municípios e fortalecimento das capacidades de assistência e
de gestão, com vistas à implantação das Redes de Atenção à Saúde - RAS.
Com base nos objetivos de fortalecer a Atenção Primária à Saúde em seu papel de ordenadora dos 
demais níveis de atenção do sistema; qualificar o acesso e a capacidade resolutiva dos sistemas municipais 
de saúde; articular e consolidar as Redes de Atenção à Saúde, com a finalidade de dar respostas às 
expectativas e necessidades da população na promoção e cuidado à saúde, estruturam-se os componentes do 
Programa: 1. Qualificação das Equipes da Atenção Primaria e Estratégia Saúde da Família; 2. Investimentos 
em custeio para as equipes da Atenção Primária à Saúde - APS; e, 3. Investimentos em infraestrutura de 
serviços por meio do repasse de recursos aos Municípios, e, distribuição de equipamentos, que ampliem 
acesso e resolutividade da atenção à saúde.
O repasse de recursos de Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de bens e/ou a
entrega de veículos para o Transporte Sanitário para o Quadriênio 2016-2019, está regulamentado pela 
Resolução SESA nº____/2019 e, para fazer jus a esse recurso as partes devem assinar o presente Termo de 
Adesão.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ADESÃO
O Município de __________________________, por meio do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no 
CNPJ/MF nº: _______________, ADERE ao Incentivo para o Transporte Sanitário nos Municípios, no 
Programa de Qualificação de Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETOS
I. Constitui objeto deste TERMO DE ADESÃO o repasse de R$ _____________ (___________) para 
a aquisição de bens, conforme descrito no Anexo I deste Termo de Adesão, c/c Anexo I da 
Resolução SESA nº _____/2019, destinado ao ______________________, situado no endereço, Rua 
_________, nº_______, Bairro ___________________, na cidade de _________________; e/ou
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II. Constitui objeto deste TERMO DE ADESÃO a entrega do veículo _____________ , modelo 
____________, por Termo de Cessão de Uso de Veículo Automotivo, conforme descrito no Anexo I 
deste Termo de Adesão, c/c Anexo I da Resolução SESA nº _____/2019, destinado ao 
______________________, situado no endereço, Rua _________, nº_______, Bairro 
___________________, na cidade de _________________.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
DO MUNICÍPIO:
I. adotar todas as medidas necessárias dentro da legalidade para execução dos recursos conforme os 
critérios e normas estabelecidas na presente Resolução;
II. ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em funcionamento;
III. ter Plano Municipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
IV. Realizar a instalação e/ou disponibilizar os bens para uso no prazo de 90 (noventa) dias, após a 
aquisição ou recebimento dos mesmos;
V. Comprometer-se a:
a) Adotar medidas para a melhoria do acesso da população às Unidades de Saúde;
b) manter as condições de funcionamento normais dos bens, custear sua manutenção e utilizá￾los exclusivamente para os usuários do SUS;
c) manter atualizados o cadastro das famílias e dos indivíduos no Sistema de Informação 
estabelecido pelo Ministério da Saúde;
d) manter atualizado o Cadastro as Unidades de Saúde e dos profissionais de saúde no Sistema 
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES;
e) manter as condições e custear a operacionalização dos serviços de remoção e transporte 
sanitário dos usuários do SUS, incluindo equipe, bem como o custeio de materiais, e ser 
utilizado o bem exclusivamente para os usuários do SUS;
f) Aplicar o projeto de identificação visual, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado da 
Saúde;
g) incluir as Cláusulas antifraude e anticorrupção, conforme Anexo da Resolução SESA nº 
329/2015, ou ato que a venha substituir, em todos os editais de processos licitatórios e nos 
contratos referentes a aquisição dos bens de que trata o Incentivo Financeiro de Investimento 
para o Transporte Sanitário nos Municípios, no Programa de Qualificação de Atenção 
Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo, nos termos da Resolução SESA ____/2019.
VI. Adotar práticas de anticorrupção, devendo:
a) Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Municipal de Saúde, o mais alto 
padrão de ética, durante todo o processo de execução dos recursos do incentivo evitando 
práticas corruptas e fraudulentas;
b) Impor sanções sobre a empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na forma da 
Lei, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pela 
gestão municipal se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa ou pessoa 
física, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, 
coercitivas ou obstrutivas ao participar de licitação ou da execução de contratos financiados 
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com recursos repassados pela SESA. Para os propósitos deste inciso, definem-se as 
seguintes práticas:
a. Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer 
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho de 
suas atividades;
b. Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar a 
execução dos recursos;
c. Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, 
com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando 
estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; 
d. Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às 
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo 
licitatório ou afetar a execução de um contrato;
e. Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer 
declarações falsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir 
materialmente a fiscalização da execução do recurso.
VII. Concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo a disposição dos órgãos 
de controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros comprobatórios das despesas 
efetuadas.
DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA:
1. Repassar para o Município o recurso financeiro em parcela única para a consecução do constante no 
objeto da Cláusula Segunda, inciso I do presente Termo; e/ou
2. Repassar para o Município veículo, que consta da Cláusula Segunda, inciso II do presente Termo, 
por meio de Termo de Cessão de Uso de Veículos e no limite da disponibilidade orçamentária e 
financeira da SESA.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS
O Município fará jus ao montante de R$ ___________ (_________), para aquisição de bens, conforme 
Anexo I deste Termo de Adesão, c/c Anexo I da Resolução SESA nº 769/2019, e se responsabiliza em 
complementar o recurso financeiro, caso os recursos repassados por esta Resolução não sejam suficientes 
para aquisição dos bens descritos no Termo de Referência.
CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS
VIGÊNCIA
Este Termo de Adesão tem seu prazo de vigência de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos da Resolução 
769/2019.
EXECUÇÃO
Este Termo de Adesão tem seu prazo de execução de 24 (vinte e quatro) meses, após o recebimento da 
parcela única do recurso, podendo, caso necessário, ser solicitada à SESA, por meio de Ofício justificado, a 
prorrogação do prazo de execução, nos termos da Resolução 769/2019.
CLÁUSULA SEXTA – DO SALDO REMANESCENTE
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Ao final do processo de aquisição dos bens, objeto deste Termo de Adesão, constatado que o valor total da 
aquisição foi inferior ao recurso financeiro aprovado pela Resolução da SESA, o Gestor Municipal poderá 
pedir para utilizar o saldo remanescente do Termo de Adesão.
A utilização do saldo remanescente só será aprovada se for solicitada a utilização na aquisição dos 
equipamentos descritos no Anexo I da Resolução 769/2019, não podendo ser alterado o objeto deste Termo 
de Adesão.
Caso exista saldo da aplicação financeiro do recurso repassado, o Município poderá solicitar a utilização nos 
mesmos termos da Resolução 769/2019.
Os pedidos para utilização do saldo remanescente e do saldo de aplicação financeira deverão ser 
encaminhados à SESA, com Ofício e justificativa, acompanhado do Termo de Referência com as alterações 
propostas, para análise e aprovação ou não da SESA.
Uma vez aprovada a utilização do saldo remanescente, o Gestor Municipal terá o prazo de execução de 12 
(doze) meses para aquisição dos equipamentos e realizar a prestação de contas, além do prazo estipulado 
para o término do Termo de Adesão.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A Regional de Saúde fará o monitoramento da execução financeira objeto desta Resolução, verificando in 
loco os bens adquiridos, e, encaminhará para a SESA, relatório com fotos e lista patrimoniada dos bens 
adquiridos com a informação em qual serviço foram alocados, endereço e registro junto ao CNES, devendo:
I. O Controle Interno da SESA/FUNSAÚDE e o Fundo Estadual de Saúde – FUNSAÚDE, gestor 
dos recursos financeiros destinados a ações e serviços públicos de saúde poderá a qualquer 
momento fazer a verificação in loco, da aplicação do incentivo;
II. Caso haja comprovado quaisquer irregularidades, estará o responsável sujeito às sanções 
previstas na Lei nº 8.429 de 1992 – Agentes Públicos Improbidade Administrativa e Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
III. O Município fazer constar do seu Relatório Anual de Gestão a aplicação dos recursos 
decorrentes do presente Termo de Adesão;
IV. Os bens adquiridos com o recurso desta Resolução ter o fim a que se destina, conforme Termo 
de Adesão e seus anexos;
V. A Regional de Saúde, por seu fiscal do Termo de Adesão, realizar inspeção in loco quanto à data 
em que os bens foram colocados em funcionamento e/ou uso, assim como, se as demais 
condições do Termo de Adesão e desta Resolução estão sendo cumpridas pelo Gestor Municipal;
VI. Os gestores responsáveis ficar sujeitos às penalidades previstas nas Leis específicas;
VII. Os documentos comprobatórios das despesas efetuadas, bem como os outros documentos que 
derem origem ao Relatório de Gestão, ser mantidos à disposição dos órgãos de Controle Interno 
e Externo, por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data das respectivas prestações de 
contas;
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, 
especialmente quando constatadas as seguintes situações:
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I. não for executado o objeto proposto na Cláusula Segunda.
II. do não cumprimento de qualquer Cláusula deste Termo de Adesão.
CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Adesão tem seus prazos de vigência e execução determinados na Cláusula Quinta e poderão 
ser alterados/prorrogados, nos termos do Art. 10 e seus parágrafos, da Resolução SESA nº 769/2019, e a 
alteração solicitada, deverá ser aprovada pelo Secretário de Estado da Saúde, com sua assinatura no Termo 
de Referência, sendo vedada a mudança do objeto do Termo de Adesão.
No caso de nova licitação/contrato e quando houver qualquer tipo de alteração quanto a aquisição dos bens, é 
obrigação do Município solicitar autorização da SESA, encaminhando, via Regional de Saúde, o pedido com 
o Termo de Referência alterado, assim como toda a documentação relativa as alterações pretendidas pra 
avaliação e aprovação ou não da SESA.
CLÁUSULA DÉCIMA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Questões omissas a este documento deverão ser resolvidas no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite –
CIB do Paraná.
A este Termo de Adesão aplica-se na íntegra o previsto na Resolução da SESA 769/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, da Justiça Estadual do Paraná 
para dirimir qualquer litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Adesão, com expressa 
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
As partes assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para efeitos jurídicos e legais e/ou 
assinam as partes por meio de assinatura digital.
Local, ______________ de ___________ de ______.
________________________________
Carlos Alberto Gebrin Preto (Beto Preto)
Secretário do Estado da Saúde
___________________________
Prefeito do Município
_____________________
Secretário Municipal da Saúde do Município
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ANEXO I
TERMO DE ADESÃO Nº _____/2019
TERMO DE REFERÊNCIA
DOS BENS PARA SEREM ADQUIRIDOS PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO 
ÓRGÃO:
CNPJ:
Justificativa para aquisição dos bens:
Dotação Orçamentária:
A aquisição de bens para o Transporte Sanitário nos Municípios, no Programa de Qualificação de Atenção 
Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo, nos termos da Resolução SESA ____/2019.
Local da Entrega:
CNES:
Endereço Completo da UNIDADE DE SAÚDE:
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Prazo de Entrega dos Equipamentos e/ou materiais:
Obs.: O prazo da entrega deverá ser limitado ao prazo estipulado no Termo de Adesão para a execução do 
objeto.
Condições da Entrega dos Equipamentos e/ou materiais:
Obs.: As condições de entrega dos bens devem obedecer ao disposto no Edital de Licitação, no disposto na 
Lei Estadual 15.608, de 16/08/2007 c/c Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
RELAÇÃO DOS BENS 
Nº TIPO QUANT. DESCRIÇÃO PREÇO
UNITÁRIO
PREÇO
TOTAL
Local, ______________ de ___________ de ______.
De acordo:
___________________________
Prefeito do Município
_____________________
Secretário Municipal da Saúde do Município
Aprovado:
________________________________
Carlos Alberto Gebrin Preto (Beto Preto)
Secretário do Estado da Saúde
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ANEXO II
TERMO DE ADESÃO Nº _____/2019
DECLARAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
PARA EXERCER A ATIVIDADE DE 
FISCAL DO TERMO DE ADESÃO PELO MUNICÍPIO
Declaramos, que fica DESIGNADO o (a) servidor (a) _________________, portador (a) do RG nº 
___________, e inscrito (a) no CPF nº ________________, lotado (a) na _______ Prefeitura do Município 
de _________________, tendo como endereço eletrônico ________________________________ e telefone 
para contato (___)____________, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste Termo de 
Adesão.
Local ____________, de ____________ de _______.
_____________________________
Prefeito
_____________________
Secretário Municipal da Saúde do Município
Ciente:
_________________________
Fiscal do Município 
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ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SESA Nº 769/2019
TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS
Dispõe sobre o Termo de Cessão de Uso de Veículo 
Automotivo firmado entre a SESA/FUNSAÚDE e o 
Município de ____________ por seu Fundo Municipal de 
Saúde, para atender o Transporte Sanitário nos Municípios, 
no Programa de Qualificação de Atenção Primária à Saúde.
O Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, desenvolve-se como uma política do 
governo estadual, instituindo uma nova lógica para a organização da Atenção Primária à Saúde - APS, com 
estreitamento das relações entre o Estado e os Municípios e fortalecimento das capacidades de assistência e 
de gestão, com vistas à implantação das Redes de Atenção à Saúde - RAS.
Com base nos objetivos de fortalecer a Atenção Primária à Saúde em seu papel de ordenadora dos 
demais níveis de atenção do sistema; qualificar o acesso e a capacidade resolutiva dos sistemas municipais 
de saúde; articular e consolidar as Redes de Atenção à Saúde, com a finalidade de dar respostas às 
expectativas e necessidades da população na promoção e cuidado à saúde, estruturam-se os componentes do 
Programa: 1. Qualificação das Equipes da Atenção Primaria e Estratégia Saúde da Família; 2. Investimentos 
em custeio para as equipes da Atenção Primária à Saúde - APS; e, 3. Investimentos em infraestrutura de 
serviços por meio do repasse de recursos aos Municípios, e, distribuição de equipamentos, que ampliem 
acesso e resolutividade da atenção à saúde.
A Cessão de Uso de Veículos Automotivo para o Transporte Sanitário, para o Quadriênio 2016-
2019, está regulamentado pela Resolução SESA nº 769/2019 e, para fazer jus a esse bem as partes devem 
assinar o presente Termo de Cessão de Uso de Veículo Automotivo.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
A Secretaria de Estado da Saúde – SESA, por seu Fundo Estadual de Saúde do Paraná –
FUNSAÚDE, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde, Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto), na qualidade de CEDENTE, e de outro lado o Município de ______________, representado 
pelo Prefeito, Sr. _______________________________, na qualidade de CESSIONÁRIO, a seguir 
enunciados por Cedente e Cessionário, firmam o presente Termo de Cessão de Uso de Veículo Automotivo, 
que terá obrigações e demais especificações conforme Cláusulas e Condições a seguir:
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a Cessão de Uso do Veículo Automotivo de Caráter Precário, 
abaixo especificado, para a exclusiva finalidade de ser, pelo CESSIONÁRIO, utilizado para atendimento no 
Transporte Sanitário no Municípios, no Programa de Qualificação de Atenção Primária à Saúde.
Veículo Tipo: ____________________; Marca: _______________________; Modelo: _______________;
Cor Predominante: ____________________________; Ano de Fabricação/Modelo: ________________;
Combustível: _______________; Certificado de Registro de Veículo: ____________________________;
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Código RENAVAN: _____________________; Chassi: ____________________; Placas: ____________.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
I. Zelar pelo bom uso e conservação do veículo efetuando, nas datas devidas, as revisões previstas pelo 
fabricante, de acordo com o manual, sendo que os reparos e substituições de peças, necessários 
para manter em boas condições o referido bem, serão realizados sem ônus para a CEDENTE;
II. Manter, sob suas expensas, o veículo abastecido com combustível compatível, bem como promover 
a manutenção preventiva e corretiva, quando necessário, visando manter o bem, sempre em 
perfeitas condições de uso;
III. Restituir o veículo à CEDENTE em semelhantes condições em que foi cedido, assumindo inteira 
responsabilidade pelos eventuais danos que porventura venham ocorrer;
IV. O CESSIONÁRIO não poderá fazer quaisquer alterações ou adaptações no veículo, salvo prévia e 
expressa autorização da CEDENTE, tendo desta orientação técnica;
V. Quando autorizadas alterações ou adaptações nos veículos pela CEDENTE, as alterações ou 
adaptações efetuadas pelo CESSIONÁRIO serão partes integrantes do veículo, não podendo o 
CESSIONÁRIO invocar quaisquer direitos à indenização;
VI. Não ceder ou transferir, no todo ou em parte, o veículo objeto do presente Termo de Cessão de 
Uso;
VII. Responsabilizar-se por todas as despesas ou ônus que incidam ou venham a incidir sobre o veículo, 
tais como: seguro obrigatório, IPVA, impostos, taxas, infrações de trânsito, contribuições fiscais e 
outros;
VIII. Responsabilizar-se pela guarda do bem constante na Cláusula Primeira deste Instrumento, 
sob penas de Lei, não podendo efetuar qualquer movimentação (alteração, baixa, troca) de 
patrimônio;
IX. O CESSIONÁRIO responsabiliza-se pelo ressarcimento dos danos causados ao bem cedido, bem 
como por eventuais danos causados por terceiros e/ou para terceiros.
X. O CESSIONÁRIO deverá observar e fazer observar pela equipe, o mais alto padrão de ética, 
durante todo o processo de execução do presente Termo, evitando o envolvimento do serviço/órgão 
ou pessoa física em práticas corruptas e fraudulentas. Para os propósitos deste inciso, definem-se as 
seguintes práticas:
a) Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer 
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho de 
suas atividades;
b) Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar a 
execução dos recursos;
c) Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, 
com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando 
estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; 
d) Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às 
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo 
licitatório ou afetar a execução de um contrato;
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e) Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer 
declarações falsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir 
materialmente a fiscalização da execução do recurso.
XI. O CESSIONÁRIO obriga-se a utilizar o veículo cedido exclusivamente para pacientes SUS, em 
caso de utilização do veículo para atendimento privado, o mesmo poderá ser recolhido pela 
CEDENTE;
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
I. Ceder o veículo, objeto do presente Termo de Cessão de Uso de Veículo Automotivo, ao 
CESSIONÁRIO, para a finalidade a que se destina, durante o prazo estabelecido na Cláusula 
Quarta;
II. Entregar ao CESSIONÁRIO, o veículo devidamente licenciado para o ano de ______;
III. Determinar auditoria e inspeção no equipamento, quando julgar necessárias;
IV.Compromete-se a CEDENTE a entregar o veículo com o respectivo Seguro Obrigatório quitado 
para o ano de _______.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Cessão de Uso de Veículo Automotivo é de 2 (dois) anos, a partir 
da data de sua assinatura e publicação do Termo, podendo: ser renovado o Termo por igual período; o 
CESSIONÁRIO solicitar a DOAÇÃO do veículo ao Município; ou devolver à CEDENTE findo o prazo do 
presente Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
Fica reservada à CEDENTE o direito de dar por rescindido o presente Termo de Cessão de Uso de Veículo 
Automotivo, a qualquer tempo de sua vigência, desde que por qualquer motivo o CESSIONÁRIO venha a 
utilizar o veículo para fins distintos do previsto na Cláusula Primeira ou deixe de cumprir com as obrigações 
previstas na Cláusula Segunda, ou quando não mais lhe interessar a Cessão de Uso aqui estabelecida, 
obrigando-se, porém, a comunicar a rescisão com 90 (noventa) dias de antecedência ao CESSIONÁRIO, 
sem que para o CEDENTE advenha quaisquer ônus ou obrigações.
O presente Termo poderá ser alterado e/o rescindido pelo CESSIONÁRIO a qualquer tempo, com prazo de 
90 (noventa) dias da manifestação da intenção.
Na hipótese de ocorrer a rescisão prevista nesta Cláusula, compromete-se o CESSIONÁRIO a restituir o 
veículo à CEDENTE, em semelhante estado em que recebeu, ressalvado o normal desgaste de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O CEDENTE reserva-se o direito de vistoriar o bem cedido, quando entender necessário, por si ou preposto 
credenciado.
O presente Termo poderá ser alterado e/ou rescindido a qualquer tempo, com prazo nunca inferior a 90 
(noventa) dias da manifestação da intenção de qualquer uma das partes.
A este Termo aplica-se na íntegra o previsto na Resolução da SESA 769/2019.
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CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, da Justiça Estadual do Paraná 
para dirimir qualquer litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Adesão, com expressa 
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
As partes assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para efeitos jurídicos e legais e/ou 
assinam as partes por meio de assinatura digital.
Local, ______________ de ___________ de ______.
________________________________
Carlos Alberto Gebrin Preto (Beto Preto)
Secretário do Estado da Saúde
___________________________
Prefeito do Município
_____________________
Secretário Municipal da Saúde do Município
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 121793/2019
Título Resolução SESA nº 769/2019
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Depositário RAQUEL STEIMBACH BURGEL
E-mail RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
Enviada em 06/12/2019 15:40
Diário Oficial Executivo
Secretaria da Saúde
Resolução-EX (Gratuita)
769.19.rtf
250,66 KB
Data de publicação
09/12/2019 Segunda-feira Gratuita Aprovada 06/12/19
15:46
Nº da Edição do
Diário: 10580
10/12/2019 Terça-feira Gratuita Rejeitada 06/12/19 15:46
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateria...
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1
RESOLUÇÃO SESA Nº 254/2022
Habilita os municípios a pleitearem 
adesão aos Programas Estratégicos da 
Secretaria de Estado da Saúde –
Qualificação da Atenção Primária, 
visando o Incentivo Financeiro de 
Investimento para o Transporte 
Sanitário, para o exercício de 2022.
O Secretário de Estado da Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o art. 4º da lei nº 19.848, de 03 de maio de 2.019, a Lei Estadual nº 
13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e, considerando a Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro,
- Considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que estabelece que a 
transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde 
serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática em 
conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde;
- Considerando a Lei nº 13.331/2001(Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de 23 
de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo art. 49 prevê 
“Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos Municipais de Saúde, 
independentemente de convênio ou instrumento congênere”;
- Considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde – FUNSAUDE (Lei nº 
152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com finalidade de 
“captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações e 
serviços públicos de saúde”, cuja gestão compete ao Secretário de Estado da Saúde devendo autorizar 
de forma expressa e individualmente a execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde 
com recursos do FUNSAUDE;
- Considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: “À Direção Estadual 
do Sistema Único de Saúde”, em seu Item III – “compete buscar apoio técnico e financeiro aos 
Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”;
RESOLUÇÃO 017/2022. Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 31/03/2022 20:21. Inserido ao documento 301.759 por: Maura Lahena Ribeiro
Borges em: 31/03/2022 20:14. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no
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2
- Considerando a Resolução SESA n° 769/2019, que dispõe sobre o Incentivo Financeiro de 
Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná, no Programa de 
Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo, e alterações.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a relação de municípios, conforme o Anexo I desta Resolução, para pleitear a adesão 
aos programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, 
visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, na modalidade "Fundo a 
Fundo.
Art. 2º Para receber o Incentivo Financeiro supramencionado, os municípios deverão encaminhar às 
suas respectivas Regionais de Saúde os documentos elencados no art. 6º da Resolução 769/2019, via e￾Protocolo Digital.
Art. 3º Após análise e aprovada a documentação enviada pelo Gestor Municipal, a SESA editará 
Resolução de autorização do repasse do referido Incentivo Financeiro de Investimento para o 
Transporte Sanitário, do Programa de Qualificação da Atenção Primária em Saúde, conforme prévia 
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 31 de março de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
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3
ANEXO I – RESOLUÇÃO SESA Nº 254/2022
MUNICÍPIOS HABILITADOS A PLEITEAREM A ADESÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO 
DE INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO.
N º MUNICÍPIO OBJETO QUANT. VALOR
1 ALTAMIRA DO PARANÁ AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
2 ALTO PARAÍSO VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
3 ALTO PARAÍSO VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
4 ALTO PARANÁ AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
5 ALTO PIQUIRI ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
6 ALVORADA DO SUL AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
7 AMPERE ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
8 ANAHY VEÍCULO 
UTILITÁRIO
2 R$ 140.000,00
9 ANAHY ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
10 ANAHY ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
11 ANDIRÁ VEÍCULO 
UTILITÁRIO
2 R$ 140.000,00
12 ARAPOTI VEÍCULO 
UTILITÁRIO
5 R$ 350.000,00
13 ASSAÍ AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
14 ASSAÍ AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
15 ASSAÍ MICROÔNIBUS 1 R$ 320.000,00
16 ASTORGA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
17 BALSA NOVA VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
18 BANDEIRANTES AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
19 BARBOSA FERRAZ VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
20 BARRACÃO VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
21 BARRACÃO AMBULÂNCIA 
AVANÇADA
1 R$ 250.000,00
22 BELA VISTA DA VAN/ AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
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4
CAROBA
23 BELA VISTA DO 
PARAÍSO
AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
24 BITURUNA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
25 BOA VENTURA DE SÃO 
ROQUE
VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
26 BOM JESUS DO SUL VAN/ AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
27 BOM SUCESSO AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
28 CAFELÂNDIA VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
29 CAFELÂNDIA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
30 CAFEZAL DO SUL AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
31 CALIFÓRNIA VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
32 CAMPINA DO SIMÃO AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
33 CAMPINA GRANDE DO 
SUL
VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
34 CAMPINA GRANDE DO 
SUL
ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
35 CAMPO BONITO VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
36 CAMPO DO TENENTE VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
37 CÂNDIDO DE ABREU MICROÔNIBUS 1 R$ 320.000,00
38 CÂNDIDO DE ABREU VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
39 CANDÓI ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
40 CANTAGALO ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
41 CANTAGALO AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
42 CAPANEMA VAN/ AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
43 CARAMBEÍ VEÍCULO 
UTILITÁRIO
2 R$ 140.000,00
44 CARLÓPOLIS VEÍCULO 
UTILITÁRIO
5 R$ 350.000,00
45 CASCAVEL VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
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5
46 CATANDUVAS VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
47 CENTENÁRIO DO SUL VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
48 CÉU AZUL VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
49 CIANORTE MICROÔNIBUS 1 R$ 320.000,00
50 CLEVELANDIA VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
2 R$ 340.000,00
51 CLEVELANDIA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
52 COLORADO VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
53 COLORADO ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
54 CONSELHEIRO 
MAIRINCK
AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
55 CORBÉLIA VAN/ AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
56 CORONEL VIVIDA ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
57 CORUMBATAÍ DO SUL VEÍCULOS 
UTILITÁRIOS
2 R$ 140.000,00
58 CRUZEIRO DO OESTE VEÍCULO 
UTILITÁRIO
2 R$ 140.000,00
59 CRUZMALTINA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
60 CURITIBA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
3 R$ 510.000,00
61 DIAMANTE DO SUL VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
2 R$ 340.000,00
62 DOIS VIZINHOS AMBULÂNCIA 
AVANÇADA
1 R$ 250.000,00
63 DOURADINA AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
64 DOURADINA ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
65 DOUTOR ULYSSES VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
66 ENÉAS MARQUES VAN/ AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
67 FAXINAL ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
68 FAXINAL VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
69 FAXINAL VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
70 FAZENDA RIO GRANDE AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
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6
71 FAZENDA RIO GRANDE ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
72 FÊNIX VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
73 FLOR DA SERRA DO 
SUL
AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
74 FLOR DA SERRA DO 
SUL
VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
75 FLORAÍ VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
76 FLORESTÓPOLIS AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
77 FORMOSA DO OESTE VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
78 FOZ DO JORDÃO VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
79 FOZ DO JORDÃO AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
80 FRANCISCO ALVES AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
81 FRANCISCO BELTRÃO ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
82 GODOY MOREIRA VEÍCULO 
UTILITÁRIO
2 R$ 140.000,00
83 GOIOERÊ AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
84 GOIOXIM AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
85 GUAÍRA VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
86 GUAÍRA ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
87 GUAPOREMA AMBULÂNCIA TIPO B 
OU MICROÔNIBUS
1 R$ 320.000,00
88 GUARANIAÇU ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
89 GUARAPUAVA ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
90 GUARAPUAVA ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
91 GUARAPUAVA ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
92 IBAITI VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
93 IBAITI VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
94 IBIPORÃ VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
95 IBIPORÃ MICROÔNIBUS 1 R$ 320.000,00
RESOLUÇÃO 017/2022. Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 31/03/2022 20:21. Inserido ao documento 301.759 por: Maura Lahena Ribeiro
Borges em: 31/03/2022 20:14. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no
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7
96 ICARAÍMA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
97 IPORÃ VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
98 IPORÃ VEÍCULO 
UTILITÁRIO
2 R$ 140.000,00
99 IRETAMA VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
100 IVAIPORÃ AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
101 IVATUBA VEÍCULO 
UTILITÁRIO
2 R$ 140.000,00
102 JACAREZINHO VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
2 R$ 340.000,00
103 JACAREZINHO VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
104 JAGUAPITÃ AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
105 JAGUARIAÍVA VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
106 JAPIRA VEÍCULO 
UTILITÁRIO
3 R$ 210.000,00
107 JARDIM OLINDA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
108 JATAIZINHO AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
109 JESUÍTAS VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
110 JOAQUIM TÁVORA MICROÔNIBUS 1 R$ 320.000,00
111 JUSSARA VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
112 LINDOESTE VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
113 LOBATO ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
114 LUPIONÓPOLIS VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
115 MALLET VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
116 MANDAGUAÇU AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
117 MANDAGUAÇU VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 120.000,00
118 MANDAGUARI VAN TRANSPORTE 1 R$ 170.000,00
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8
DE PACIENTES
119 MANFRINÓPOLIS AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
120 MANGUEIRINHA ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
121 MARIA HELENA ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
122 MARIA HELENA VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
123 MARIALVA AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
124 MARIALVA VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
125 MARIALVA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
126 MARILENA VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
127 MARIÓPOLIS AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
128 MARMELEIRO VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
129 MARQUINHO MICROÔNIBUS 1 R$ 320.000,00
130 MATINHOS AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
131 MAUÁ DA SERRA VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
132 MERCEDES AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
133 MORRETES VEÍCULO 
UTILITÁRIO
3 R$ 210.000,00
134 NOVA AURORA VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
135 NOVA CANTU VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
136 NOVA ESPERANÇA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
137 NOVA FÁTIMA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
138 NOVA LARANJEIRAS VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
139 NOVA PRATA DO
IGUAÇU
ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
140 NOVA SANTA 
BÁRBARA
AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
141 NOVA SANTA ROSA VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
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9
142 ORTIGUEIRA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
143 PAIÇANDU VAN TRANSPORTE
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
144 PAIÇANDU AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
145 PAIÇANDU VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
146 PARANAGUÁ AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
147 PARANAPOEMA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
148 PATO BRAGADO VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
149 PATO BRANCO VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
150 PATO BRANCO ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
151 PAULO FRONTIN AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
152 PAULO FRONTIN VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
153 PEABIRU VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
154 PEROBAL AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
155 PÉROLA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
156 PINHAL DE SÃO BENTO ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
157 PINHALÃO VEÍCULO 
UTILITÁRIO
5 R$ 350.000,00
158 PINHÃO AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
159 PLANALTINA DO 
PARANÁ
VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
160 PLANALTINA DO 
PARANÁ
VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
161 PLANALTO VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
162 PORECATU AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
163 PORTO AMAZONAS AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
164 PRADO FERREIRA VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
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1
165 PRIMEIRO DE MAIO AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
166 PRUDENTÓPOLIS VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
167 QUATIGUÁ VEÍCULO 
UTILITÁRIO
2 R$ 140.000,00
168 QUATIGUÁ VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
169 QUATIGUÁ ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
170 QUATIGUÁ MICROÔNIBUS 1 R$ 320.000,00
171 QUATRO BARRAS VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
172 QUERÊNCIA DO NORTE VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
173 RAMILÂNDIA VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
174 RAMILÂNDIA VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
175 REALEZA VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
176 REALEZA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
177 REALEZA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
178 REALEZA VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
179 RESERVA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
180 RESERVA DO IGUAÇU VAN/ AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
181 RIBEIRÃO DO PINHAL AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
182 RIO BONITO DO 
IGUAÇU
VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
183 RIO BRANCO DO IVAÍ VEÍCULO 
UTILITÁRIO
2 R$ 140.000,00
184 RIO BRANCO DO SUL AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
185 RIO BRANCO DO SUL VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
186 RIO BRANCO DO SUL AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
187 ROLÂNDIA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
2 R$ 340.000,00
188 ROLÂNDIA VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
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1
189 RONDON VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
190 ROSÁRIO DO IVAÍ VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
191 ROSÁRIO DO IVAÍ VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
192 ROSÁRIO DO IVAÍ AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
193 SALTO DO LONTRA ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
194 SANTA AMÉLIA AMBULÂNCIA 2 R$ 340.000,00
195 SANTA CRUZ DE 
MONTE CASTELO
VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
196 SANTA HELENA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
197 SANTA ISABEL DO IVAÍ VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
198 SANTA IZABEL 
D'OESTE
VAN/ AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
199 SANTA MARIA DO 
OESTE
VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
200 SANTA MÔNICA VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
201 SANTA MÔNICA VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
202 SANTO ANTONIO DA 
PLATINA
AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
203 SANTO ANTONIO DA 
PLATINA
EQUIPAMENTOS UBS 1 R$ 40.000,00
204 SANTO ANTÔNIO DO 
PARAÍSO
MICROÔNIBUS 1 R$ 320.000,00
205 SÃO JERÔNIMO DA 
SERRA
ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
206 SÃO JOÃO DO IVAÍ VEÍCULO 
UTILITÁRIO
2 R$ 140.000,00
207 SÃO JOÃO DO TRIUNFO AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
208 SÃO MANOEL DO 
PARANÁ
ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
209 SÃO MIGUEL DO 
IGUAÇU
VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
210 SÃO MIGUEL DO 
IGUAÇU
ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
211 SÃO PEDRO DO VAN TRANSPORTE 1 R$ 170.000,00
RESOLUÇÃO 017/2022. Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 31/03/2022 20:21. Inserido ao documento 301.759 por: Maura Lahena Ribeiro
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1
IGUAÇU DE PACIENTES
212 SÃO PEDRO DO IVAÍ VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
213 SÃO PEDRO DO IVAÍ VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
2 R$ 340.000,00
214 SÃO PEDRO DO IVAÍ VEÍCULO 
UTILITÁRIO
2 R$ 140.000,00
215 SÃO TOMÉ AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
216 SAPOPEMA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
217 SAPOPEMA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
218 SARANDI AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
219 SERTANEJA VEÍCULO 
UTILITÁRIO
2 R$ 140.000,00
220 SERTANEJA VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
221 SERTANEJA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
222 SERTANÓPOLIS ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
223 SERTANÓPOLIS AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
224 SERTANÓPOLIS AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
225 SIQUEIRA CAMPOS ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
226 SIQUEIRA CAMPOS VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
227 TAMARANA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
228 TAPEJARA VEÍCULO 
UTILITÁRIO
1 R$ 70.000,00
229 TAPEJARA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
230 TAPEJARA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
231 TELÊMACO BORBA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
232 TERRA RICA AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
233 TERRA ROXA VEÍCULO 
UTILITÁRIO
2 R$ 140.000,00
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1
234 TOLEDO AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
235 TRES BARRAS DO 
PARANA
ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00
236 TUNEIRAS DO OESTE VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
237 UBIRATÃ VAN/ AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
238 UBIRATÃ AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
239 UMUARAMA AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00
240 URAÍ AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
241 VERÊ VEÍCULO 
UTILITÁRIO
2 R$ 140.000,00
242 VERÊ AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
243 VERÊ VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
244 VIRMOND VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
245 VIRMOND AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
246 VITORINO AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
247 WENCESLAU BRAZ VEÍCULO 
UTILITÁRIO
3 R$ 210.000,00
248 WENCESLAU BRAZ AMBULÂNCIA 
SUPORTE BÁSICO
1 R$ 170.000,00
249 WENCESLAU BRAZ VAN TRANSPORTE 
DE PACIENTES
1 R$ 170.000,00
250 WENCESLAU BRAZ VAN TRANSPORTE 
PACIENTES
1 R$ 170.000,00
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Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 31008/2022
Título RESOLUÇÃO SESA 254/2022
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Depositário RAQUEL STEIMBACH BURGEL
E-mail RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
Enviada em 31/03/2022 20:41
Diário Oficial Executivo
Secretaria da Saúde
Resolução-EX (Gratuita)
Resolucao_254_2022.rtf
946,97 KB
Data de publicação
31/03/2022 Quinta-feira Gratuita Aprovada 01/04/22
08:21
Nº da Edição do Diário:
11148
04/04/2022 Segunda-feira Gratuita Rejeitada 01/04/22 08:21
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateria.d...
1 of 1 01/04/2022 09:07
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
1
ERRATA
RESOLUÇÃO SESA nº 254/2022
Publicado no DOE nº 11148 de 31/03/2022
O Secretário de Estado da Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4º, 
incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848 de 3 de maio de 2019 e o Art. 8º, inciso IX, 
do anexo 113060_30131 do Decreto Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro de 2014, 
Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, PUBLICA ERRATA JUNTO 
À RESOLUÇÃO SESA Nº 254/2022, PARA NELA FAZER CONSTAR QUE,
ONDE SE LÊ:
ANEXO I — RESOLUÇÃO SESA N° 254/2022
MUNICÍPIOS HABILITADOS A PLEITEAREM A ADESÃO AO INCENTIVO
FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO.
CÉU AZUL VAN TRANSPORTE DE PACIENTES R$ 170.000,00
JESUÍTAS VAN TRANSPORTE DE PACIENTES R$ 170.000,00
MANDAGUAÇU VAN TRANSPORTE DE PACIENTES R$ 120.000,00
MARMELEIRO VAN TRANSPORTE DE PACIENTES R$ 170.000,00
PATO BRANCO VEÍCULO UTILITÁRIO R$70.000,00
PINHÃO AMBULÂNCIA SUPORTE BÁSICO R$ 170.000,00
RIO BONITO DO IGUAÇU VAN TRANSPORTE DE PACIENTES R$ 170.000,00
LEIA-SE:
ANEXO I — RESOLUÇÃO SESA N° 254/2022
MUNICÍPIOS HABILITADOS A PLEITEAREM A ADESÃO AO INCENTIVO
FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO.
CÉU AZUL AMBULÂNCIA SUPORTE BÁSICO R$ 170.000,00
JESUÍTAS AMBULÂNCIA SUPORTE BÁSICO R$ 170.000,00
MANDAGUAÇU VAN TRANSPORTE DE PACIENTES R$ 170.000,00
MARMELEIRO AMBULÂNCIA SUPORTE BÁSICO R$ 170.000,00
PATO BRANCO VEÍCULO UTILITÁRIO R$100.000,00
PINHÃO VAN TRANSPORTE DE PACIENTES R$ 170.000,00
RIO BONITO DO IGUAÇU AMBULÂNCIA SUPORTE BÁSICO R$ 170.000,00
RESOLVE:
Excluir a habilitação abaixo do anexo I desta resolução:
PORTO AMAZONAS AMBULÂNCIA SUPORTE BÁSICO R$ 170.000,00 
SANTO ANTONIO DA PLATINA EQUIPAMENTOS UBS R$ 40.000,00
54
20
Assinatura Qualificada realizada por: Cesar Augusto Neves Luiz em 19/04/2022 10:52. Inserido ao protocolo 18.812.502-6 por: Raquel Steimbach Burgel em: 19/04/2022
10:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: f733a4068220e4a24f0f9e3c27f7bb35.
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
2
Incluir no anexo I desta resolução as habilitações abaixo:
PATO BRANCO AMBULÂNCIA R$ 200.000,00
PORTO BARREIRO AMBULÂNCIA SUPORTE BÁSICO R$ 170.000,00
Curitiba, 18 de abril de 2022.
Assinado digitalmente 
Dr. César Augusto Neves Luiz 
(César Neves)
Secretário de Estado da Saúde 
55
20
Assinatura Qualificada realizada por: Cesar Augusto Neves Luiz em 19/04/2022 10:52. Inserido ao protocolo 18.812.502-6 por: Raquel Steimbach Burgel em: 19/04/2022
10:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: f733a4068220e4a24f0f9e3c27f7bb35.
55a
20
Documento: Resolucao_0254_18.812.5026_Errata.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Cesar Augusto Neves Luiz em 19/04/2022 10:52.
Inserido ao protocolo 18.812.502-6 por: Raquel Steimbach Burgel em: 19/04/2022 10:33.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código:
f733a4068220e4a24f0f9e3c27f7bb35.
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 38081/2022
Título Errata Resolução SESA 254/2022
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Depositário RAQUEL STEIMBACH BURGEL
E-mail RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
Enviada em 19/04/2022 15:16
Diário Oficial Executivo
Secretaria da Saúde
Resolução-EX (Gratuita)
Resolucao_0254_2022_Errata.rtf
228,11 KB
Data de publicação
20/04/2022 Quarta-feira Gratuita Aprovada 19/04/22
18:18
Nº da Edição do Diário:
11160
25/04/2022 Segunda-feira Gratuita Rejeitada 19/04/22 18:18
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateria.d...
1 of 1 20/04/2022 09:00
Identificação
15432
NOTA DE PAGAMENTO
Secretaria de Estado da Fazenda
Governo do Estado do Paraná
%#$
Nº Pagamento/Tipo/Orgão Autenticação Bancária
22054838 / PT / 04760.0000 30DCC37A7AF4C952
Unidade/Subunidade
47600353 - SUPERINTENDENCIA DE POLITICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -SPP
Credor 140367 - FMS DE PATO BRANCO
CARAMURU,271- CNPJ 80.872.476/0001-51
Tipo do Documento Data Vencimento Data Pagamento Instru. de Pagamento
PT 23/06/22 F / TED 23/06/22
Domicílio Bancário Débito Domicílio Bancário Crédito
001/3793-1 - 60000 104/0602-5 - 439
Classificação
44414203 - Aux Fdos Municipais Saúde Natureza de Despesa
Fonte 0000000100 - ORD.NAO VINCULADO
Função / Subfunção 10 - SAÚDE / 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação (P/A/OE) 6030
Detalhamento
Nº Empenho 22016483 / OC / 04760.0000 Nº Pré-Empenho 22017024 / OR / 04760.0000
Histórico Empenho
 FAF - INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO RESOL. 254/2022 PROC. 18.880
.364-4 E 19.061.943-5
Nº Liquidação 22035752 / PV / 04760.0000 Nº em Liquidação 22043461 / OV / 04760.0000
Histórico Liquidação
 FAF - INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO RESOL. 254/2022 PROC. 18.880
.364-4 E 19.061.943-5
Valor 100.000,00 CEM MIL REAIS
Os processos acima relacionados foram regularmente liquidados e apresenta-se Pago.
____________________________________ ____________________________________
AMANDA CAMARGO RAFAEL Chefe do Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial
Emitido por: U4760 Data : 12/07/22
30
17
Inserido ao protocolo 18.880.364-4 por: Tamires de Sousa Martins em: 12/07/2022 14:29. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 65abccb407ea1866245a78b85dc7b61d.
Identificação
15432
NOTA DE PAGAMENTO
Secretaria de Estado da Fazenda
Governo do Estado do Paraná
%#$
Nº Pagamento/Tipo/Orgão Autenticação Bancária
22054836 / PT / 04760.0000 496A0CE06D20224D
Unidade/Subunidade
47600353 - SUPERINTENDENCIA DE POLITICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -SPP
Credor 140367 - FMS DE PATO BRANCO
CARAMURU,271- CNPJ 80.872.476/0001-51
Tipo do Documento Data Vencimento Data Pagamento Instru. de Pagamento
PT 23/06/22 F / TED 23/06/22
Domicílio Bancário Débito Domicílio Bancário Crédito
001/3793-1 - 60000 104/0602-5 - 439
Classificação
44414203 - Aux Fdos Municipais Saúde Natureza de Despesa
Fonte 0000000100 - ORD.NAO VINCULADO
Função / Subfunção 10 - SAÚDE / 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação (P/A/OE) 6030
Detalhamento
Nº Empenho 22016482 / OC / 04760.0000 Nº Pré-Empenho 22017022 / OR / 04760.0000
Histórico Empenho
 FAF - INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO RESOL. 254/2022 PROC. 18.880
.356-3 E 19.061.943-5
Nº Liquidação 22035727 / PV / 04760.0000 Nº em Liquidação 22043445 / OV / 04760.0000
Histórico Liquidação
 FAF - INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO RESOL. 254/2022 PROC. 18.880
.356-3 E 19.061.943-5
Valor 450.000,00 QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS
Os processos acima relacionados foram regularmente liquidados e apresenta-se Pago.
____________________________________ ____________________________________
AMANDA CAMARGO RAFAEL Chefe do Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial
Emitido por: U4760 Data : 12/07/22
32
18
Inserido ao protocolo 18.880.356-3 por: Tamires de Sousa Martins em: 12/07/2022 14:28. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 80e774828fe28d53371a062c53642070.
Identificação
15432
NOTA DE PAGAMENTO
Secretaria de Estado da Fazenda
Governo do Estado do Paraná
%#$
Nº Pagamento/Tipo/Orgão Autenticação Bancária
22054837 / PT / 04760.0000 01B8E2B0FE7D04A3
Unidade/Subunidade
47600353 - SUPERINTENDENCIA DE POLITICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -SPP
Credor 140367 - FMS DE PATO BRANCO
CARAMURU,271- CNPJ 80.872.476/0001-51
Tipo do Documento Data Vencimento Data Pagamento Instru. de Pagamento
PT 23/06/22 F / TED 23/06/22
Domicílio Bancário Débito Domicílio Bancário Crédito
001/3793-1 - 60000 104/0602-5 - 439
Classificação
44414203 - Aux Fdos Municipais Saúde Natureza de Despesa
Fonte 0000000100 - ORD.NAO VINCULADO
Função / Subfunção 10 - SAÚDE / 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação (P/A/OE) 6030
Detalhamento
Nº Empenho 22016484 / OC / 04760.0000 Nº Pré-Empenho 22017027 / OR / 04760.0000
Histórico Empenho
 FAF - INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO RESOL. 254/2022 PROC. 18.887
.170-4 E 19.061.943-5
Nº Liquidação 22035761 / PV / 04760.0000 Nº em Liquidação 22043468 / OV / 04760.0000
Histórico Liquidação
 FAF - INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO RESOL. 254/2022 PROC. 18.887
.170-4 E 19.061.943-5
Valor 200.000,00 DUZENTOS MIL REAIS
Os processos acima relacionados foram regularmente liquidados e apresenta-se Pago.
____________________________________ ____________________________________
AMANDA CAMARGO RAFAEL Chefe do Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial
Emitido por: U4760 Data : 12/07/22
31
18
Inserido ao protocolo 18.887.170-4 por: Tamires de Sousa Martins em: 12/07/2022 14:30. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 3adfc8510a41a9e89bccb624c53b2abf.