Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
A mesa-diretora, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
CONSIDERANDO a lei ordinária nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, que institui o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 (PPA);
CONSIDERANDO a lei ordinária nº 5.951, de 13 de julho de 2022, que dispõe
sobre a ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de
Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de
fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco no exercício de 2023 e dá outras providências (LDO);
APRESENTA proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco,
para ser incluída na proposta geral do Município para o exercício de 2023 que está fixada
no valor de R$ 11.713.000,00 (onze milhões, setecentos e treze mil reais).
Pato Branco, 31 de agosto de 2022.
Campos: Conteúdos Descrição
Classificação Institucional 01.00 CÂMARA
MUNICIPAL
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
2023
01-CÂMARA MUNICIPAL 11.713.000,000
01.01-CÂMARA DE VEREADORES 11.713.000,000
1-Legislativa 11.713.000,000
31-Ação Legislativa 11.713.000,000
1-Ação Legislativa 11.713.000,000
Ação / Despesas Valores 2023
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores 5.733.000,000
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.520.000,000
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 775.000,000
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 168.000,000
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 126.000,000
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO 84.000,000
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 50.000,000
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,000
3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 60.000,000
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 530.000,000
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 100.000,000
3.3.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.000,000
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 290.000,000
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais 5.350.000,000
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.250.000,000
3.1.90.07 - CONTRIBUICOES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 100.000,000
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,000
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 193.000,000
3.1.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100.000,000
3.1.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE 30.000,000
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 690.000,000
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 65.000,000
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 145.000,000
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO 40.000,000
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,000
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,000
3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 50.000,000
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 400.000,000
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 130.000,000
3.3.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.000,000
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 107.000,000
2.143.000-Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edificio Legislativo 400.000,000
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,000
2.512.000-Emenda Aditiva 13 - Implantar e manter ciclo de palestras e ações da
procuradoria da mulher da Câmar 40.000,000
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 15.000,000
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,000
2.515.000-Emenda Aditiva 16 - Criar e manter campanha e material publicitário 40.000,000
referente procuradoria da mulher
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 20.000,000
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,000
2.534.000-Emenda Aditiva 35 - Implantar e manter a Escola do Legislativo 150.000,000
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 35.000,000
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,000
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 15.000,000
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,000
TOTAL DO PPA 11.713.000,000
Para melhor elucidação da matéria vale recordar que para o exercício de 2022 as
despesas da Câmara Municipal de Pato Branco foram fixadas no valor de R$ 11.155.000
(onze milhões, cento e cinquenta e cinco mil reais). Neste contexto, o orçamento para o
exercício de 2023 é 5% (cinco por cento) maior que no ano de 2022, aumento que tende a
ser menor que a inflação acumulada no presente exercício1
.
Vale salientar que conforme determina a Constituição Federal e conforme Relatório
de Limite para as Despesas do Poder Legislativo em 2022 (anexo), publicado pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, as despesas ainda no ano de 2022 poderiam chegar a R$
16.385.521,03 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e um
reais e três centavos), valor que tende a aumentar para o ano seguinte. Sendo assim, as
despesas fixadas para o ano de 2023 respeitam os limites legais.
Vale esclarecer que o orçamento anual é autorizativo e fixa o limite máximo para as
despesas, havendo grande probabilidade de o Poder Legislativo de Pato Branco não
executar totalmente esses valores, considerando a fixação e execução das despesas desta
Casa de Leis nos anos anteriores.
1
O INPC acumulado no ano de 2022 corresponde a 4,97% considerando valores apurados até o mês de
julho/2022.
Limite para despesas do Poder Legislativo em 2022
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Exercício : 2021
Codigo Desdobramento Valor
111 Impostos 73.106.400,40
112 Taxas 8.765.473,77
113 Contribuição de Melhoria 0,00
1718012 Cota parte do F P M 55.340.657,95
1718013,1718014 Cota parte do F P M - E.C. 55/2007 - E.C. 84/2014 4.568.339,34
1718015 Cota Parte do I T R 173.295,32
1718018 Cota parte do IOF - Ouro 0,00
1718061 Compensação Financeira LC 87 0,00
1728011 Cota Parte do I C M S 62.884.813,45
1728012 Cota Parte do I P V A 20.456.337,39
1728013 Fundo de Exportação 940.837,00
111, 112, 113 Multas e Juros 165.926,59
111,112,113 Dívida Ativa Tributária 6.982.732,84
111, 112, 113 Multas e Juros da Dívida Ativa 1.235.027,52
111,112,113 Deduções das Receitas -540.969,77
TOTAL COM DEDUÇÕES 234.078.871,80
População (IBGE de 2021) 83.843,00
Percentual Limite (E.C. 58/2009) 7,00
Limite da Despesa da Câmara em 2022 16.385.521,03
Página 1 de 2 30/08/2022 16:13
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e
Hora da emissão: 30/08/2022 16:13
Limite para despesas do Poder Legislativo em 2022
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Exercício : 2021
Limite da Despesa com Folha em 2022 11.469.864,72
Página 2 de 2 30/08/2022 16:13
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e
Hora da emissão: 30/08/2022 16:13