MENSAGEM Nº 105/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 450.700,00 (quatrocentos e cinquenta mil e setecentos reais), junto à Câmara
Municipal e a diversas secretarias municipais.
No ano passado, foi publicada a Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, que
instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco e
aprovou o Município como patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência
Complementar.
Na sequência, o Município formalizou Convênio de Adesão com a Fundação Sanepar
de Previdência e Assistência Social – FUSAN, a qual ficou responsável pela administração e
gestão dos recursos do referido Regime de Previdência, como entidade fechada de previdência
complementar.
Entretanto, como a Lei nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, foi publicada após a
elaboração do orçamento de 2022, não houve previsão orçamentária de despesa específica
para a contribuição referente ao Regime de Previdência Complementar, motivo pelo qual se faz
necessária a presente abertura de crédito especial no orçamento geral do Município.
Ante ao exposto e considerando o Ofício nº 15/2022-CONT, desta Casa de Leis (anexo),
contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e §
3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 31 de agosto
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 129/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
exercício de 2022, no valor de R$ 450.700,00
(quatrocentos e cinquenta mil e setecentos
reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 450.700,00
(quatrocentos e cinquenta mil e setecentos reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Ação Legislativa
2.136 Manter as atividades administrativas, financeiras e
patrimoniais
3.1.90.07 – 1 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 40.000,00
03 PROCURADORIA
03.01 PROCURADORIA
03 Essencial a Justiça
03.091 Defesa da Ordem Jurídica
03.091.0004 Supervisão e Acompanhamento Jurídico
2.237 Manutenção das Atividades da Procuradoria
3.1.90.07 – 000 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 7.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO
04.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0018 Planejamento Urbano
2.328 Manutenção das Atividades da Divisão de Arquitetura
3.1.90.07 – 000 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 1.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.1.90.07 – 000 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 4.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de
Engenharia e Obras
3.1.90.07 – 000 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 4.500,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.1.90.07 – 104 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 25.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.1.90.07 – 103 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
3.1.90.07 – 303 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 35.000,00
2.252 Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família –
ESF
3.1.90.07 – 303 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 100.000,00
08.02 URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento – UPA 24hs
3.1.90.07 – 303 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 70.000,00
08.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária,
Ambiental
3.1.90.07 – 303 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 60.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.0043 Manutenção da Saúde
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS
3.1.90.07 – 303 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 80.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência
Social
3.1.90.07 – 000 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 1.300,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural
3.1.90.07 – 000 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 2.500,00
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.241 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
3.1.90.07 – 000 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 400,00
TOTAL R$ 450.700,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação total de dotações orçamentárias do orçamento vigente,
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Ação Legislativa
2.136 Manter as atividades administrativas, financeiras e
patrimoniais
3.1.91.13 – 1 Obrigações Patronais R$ 40.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO
04.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0018 Planejamento Urbano
2.328 Manutenção das Atividades da Divisão de Arquitetura
3.1.91.13 – 000 (133) Obrigações Patronais R$ 1.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0012 Aquisição e Licitação de materiais e serviços
2.015 Manutenção do Departamento de Compras
3.1.91.13 – 000 (206) Obrigações Patronais R$ 11.400,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
3.1.91.13 – 000 (479) Obrigações Patronais R$ 4.500,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.1.91.13 – 104 (1680) Obrigações Patronais R$ 25.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.1.91.13 – 103 (1716) Obrigações Patronais R$ 20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
3.1.91.13 – 303 (1392) Obrigações Patronais R$ 35.000,00
2.252 Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família –
ESF
3.1.91.13 – 303 (1414) Obrigações Patronais R$ 100.000,00
08.02 URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento – UPA 24hs
3.1.91.13 – 303 (1447) Obrigações Patronais R$ 70.000,00
08.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária,
Ambiental
3.1.91.13 – 303 (1523) Obrigações Patronais R$ 20.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.0043 Manutenção da Saúde
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS
3.1.91.13 – 303 (1560) Obrigações Patronais R$ 120.000,00
09 SECRETARIA MUICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.431 Implementação do Programa Família Acolhedora
3.1.91.13 – 000 (643) Obrigações Patronais R$ 1.300,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.068 Programa Bovinotecnia
3.1.91.13 – 000 (936) Obrigações Patronais R$ 2.500,00
TOTAL R$ 450.700,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de
20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Ofício no 15/2022-CONT.
Pato Branco, 16 de agosto de 2022.
Senhor Prefeito:
Solicitamos a abertura de crédito especial no orçamento da Câmara Municipal
de Pato Branco, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por anulação de recursos
orçamentários de fonte de recursos do tesouro descentralizados, destinados ao pagamento
da contribuição do patrocinador junto à Previdência Complementar, conforme:
Lei nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar; e dá outras providências e
Convênio de Adesão com a Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social -
Fusan, CNPJ nº 75.992.438/0001/00, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do Plano Viva Mais Multi
Prefeituras, CNPB nº 2021.0022-92.
Os referidos valores não foram previstos a Lei Orçamentária de 2022 tendo
em vista que a lei que instituiu a previdência complementar foi aprovada em outubro de
2021 e em 10 de abril de 2022 foi publicada pela Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC/DILIC a Portaria nº 326 que aprova o referido convênio de adesão
celebrado.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco – Paraná
O crédito a ser aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, refere-se a crédito especial por anulação de categoria econômica no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender despesas no orçamento da Câmara
Municipal de Pato Branco, na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Ação Legislativa
2.136 Manter as atividades administrativas, financeiras e
patrimoniais
3.1.90.07 – 1 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 40.000,00
Os recursos a serem utilizados para fazer face à despesa com a abertura do
referido crédito especial, correrão por conta de recurso da anulação parcial e da dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Ação Legislativa
2.136 Manter as atividades administrativas, financeiras e
patrimoniais
3.1.91.13 – 1 Obrigações Patronais R$ 40.000,00
O Balancete da Despesa de 2022 anexo destaca o saldo da dotação
orçamentária a ser anulada parcialmente.
Solicitamos que seja enviada mensagem ao Poder Legislativo com o projeto
de lei para apreço da matéria em Regime de Urgência.
Na certeza de contarmos com seu apoio e compreensão apresentamos
protestos de estima e apreço.
Respeitosamente.
Estado do Paraná Balancete da Despesa Agosto de 2022 Folha: 1
Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CÂMARA MUNICIPAL
Órgão...............: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01 CÂMARA DE VEREADORES
Atividade= 2136 Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado Total Créditos Saldo Disponível
Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
01 Legislativa
01031 Ação Legislativa
010310001 Ação Legislativa
010310001.2.136000 Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1324 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
2.775.000,00 0,00 0,00 0,00 2.775.000,00 1.718.893,38
1.975,19 1.975,19 0,00 0,00 1.975,19
1.056.106,62 1.056.106,62 2.013,83 1.054.131,43 1.975,19
3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1325 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI
1326 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
165.000,00 0,00 0,00 0,00 165.000,00 144.967,84
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20.032,16 20.032,16 0,00 20.032,16 0,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1327 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
100.000,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 76.503,28
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23.496,72 23.496,72 0,00 23.496,72 0,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE
1328 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
30.000,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1329 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
720.000,00 0,00 0,00 0,00 720.000,00 575.884,45
0,00 0,00 0,00 20.857,61 0,00
144.115,55 144.115,55 0,00 144.115,55 0,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1330 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
85.000,00 0,00 0,00 0,00 85.000,00 63.621,04
2.530,36 2.530,36 0,00 2.530,36 0,00
21.378,96 21.378,96 0,00 21.378,96 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1331 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
160.000,00 0,00 0,00 0,00 160.000,00 103.492,21
240,09 12.779,52 0,00 3.094,81 12.779,52
56.507,79 46.945,72 470,65 34.166,20 22.341,59
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1332 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 27.758,99
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22.241,01 4.241,01 0,00 4.241,01 18.000,00
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1333 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ
1334 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
75.000,00 0,00 0,00 0,00 75.000,00 71.821,50
0,00 0,00 0,00 815,00 0,00
3.178,50 3.178,50 0,00 3.178,50 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
1335 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
350.000,00 0,00 0,00 0,00 350.000,00 212.174,60
8.630,00 5.712,25 0,00 13.578,78 146,61
137.825,40 80.879,23 9.000,00 80.732,62 57.092,78
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C
Estado do Paraná Balancete da Despesa Agosto de 2022 Folha: 2
Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CÂMARA MUNICIPAL
Órgão...............: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01 CÂMARA DE VEREADORES
Atividade= 2136 Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado Total Créditos Saldo Disponível
Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
1336 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
410.000,00 0,00 0,00 0,00 410.000,00 327.227,75
0,00 8.354,34 0,00 8.142,87 211,47
82.772,25 68.566,55 0,00 68.355,08 14.417,17
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1337 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1338 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
200.000,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 101.130,86
42.849,98 9.827,95 0,02 0,00 9.827,95
98.869,14 42.245,54 0,02 32.417,59 66.451,55
Total Unidade Orçamentária
5.160.000,00 0,00 0,00 0,00 5.160.000,00 3.493.475,90
56.225,62 41.179,61 0,02 49.019,43 24.940,74
1.666.524,10 1.511.186,56 11.484,50 1.486.245,82 180.278,28
______________________________ ______________________________
BÁRBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO CLAUDEMIR ZANCO
CRC: PR-064.892/O-1 CPF: 856.697.099-34
PRESIDENTE
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 16/Ago/2022, 16h e 47m.
Ofício no 15/2022-CONT.
Pato Branco, 16 de agosto de 2022.
Senhor Prefeito:
Solicitamos a abertura de crédito especial no orçamento da Câmara Municipal
de Pato Branco, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por anulação de recursos
orçamentários de fonte de recursos do tesouro descentralizados, destinados ao pagamento
da contribuição do patrocinador junto à Previdência Complementar, conforme:
Lei nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar; e dá outras providências e
Convênio de Adesão com a Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social -
Fusan, CNPJ nº 75.992.438/0001/00, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do Plano Viva Mais Multi
Prefeituras, CNPB nº 2021.0022-92.
Os referidos valores não foram previstos a Lei Orçamentária de 2022 tendo
em vista que a lei que instituiu a previdência complementar foi aprovada em outubro de
2021 e em 10 de abril de 2022 foi publicada pela Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC/DILIC a Portaria nº 326 que aprova o referido convênio de adesão
celebrado.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco – Paraná
O crédito a ser aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, refere-se a crédito especial por anulação de categoria econômica no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender despesas no orçamento da Câmara
Municipal de Pato Branco, na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Ação Legislativa
2.136 Manter as atividades administrativas, financeiras e
patrimoniais
3.1.90.07 – 1 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 40.000,00
Os recursos a serem utilizados para fazer face à despesa com a abertura do
referido crédito especial, correrão por conta de recurso da anulação parcial e da dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Ação Legislativa
2.136 Manter as atividades administrativas, financeiras e
patrimoniais
3.1.91.13 – 1 Obrigações Patronais R$ 40.000,00
O Balancete da Despesa de 2022 anexo destaca o saldo da dotação
orçamentária a ser anulada parcialmente.
Solicitamos que seja enviada mensagem ao Poder Legislativo com o projeto
de lei para apreço da matéria em Regime de Urgência.
Na certeza de contarmos com seu apoio e compreensão apresentamos
protestos de estima e apreço.
Respeitosamente.
Estado do Paraná Balancete da Despesa Agosto de 2022 Folha: 1
Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CÂMARA MUNICIPAL
Órgão...............: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01 CÂMARA DE VEREADORES
Atividade= 2136 Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado Total Créditos Saldo Disponível
Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
01 Legislativa
01031 Ação Legislativa
010310001 Ação Legislativa
010310001.2.136000 Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1324 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
2.775.000,00 0,00 0,00 0,00 2.775.000,00 1.718.893,38
1.975,19 1.975,19 0,00 0,00 1.975,19
1.056.106,62 1.056.106,62 2.013,83 1.054.131,43 1.975,19
3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1325 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI
1326 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
165.000,00 0,00 0,00 0,00 165.000,00 144.967,84
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20.032,16 20.032,16 0,00 20.032,16 0,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1327 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
100.000,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 76.503,28
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23.496,72 23.496,72 0,00 23.496,72 0,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE
1328 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
30.000,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1329 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
720.000,00 0,00 0,00 0,00 720.000,00 575.884,45
0,00 0,00 0,00 20.857,61 0,00
144.115,55 144.115,55 0,00 144.115,55 0,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1330 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
85.000,00 0,00 0,00 0,00 85.000,00 63.621,04
2.530,36 2.530,36 0,00 2.530,36 0,00
21.378,96 21.378,96 0,00 21.378,96 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1331 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
160.000,00 0,00 0,00 0,00 160.000,00 103.492,21
240,09 12.779,52 0,00 3.094,81 12.779,52
56.507,79 46.945,72 470,65 34.166,20 22.341,59
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1332 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 27.758,99
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22.241,01 4.241,01 0,00 4.241,01 18.000,00
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1333 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ
1334 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
75.000,00 0,00 0,00 0,00 75.000,00 71.821,50
0,00 0,00 0,00 815,00 0,00
3.178,50 3.178,50 0,00 3.178,50 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
1335 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
350.000,00 0,00 0,00 0,00 350.000,00 212.174,60
8.630,00 5.712,25 0,00 13.578,78 146,61
137.825,40 80.879,23 9.000,00 80.732,62 57.092,78
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C
Estado do Paraná Balancete da Despesa Agosto de 2022 Folha: 2
Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CÂMARA MUNICIPAL
Órgão...............: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01 CÂMARA DE VEREADORES
Atividade= 2136 Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado Total Créditos Saldo Disponível
Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
1336 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
410.000,00 0,00 0,00 0,00 410.000,00 327.227,75
0,00 8.354,34 0,00 8.142,87 211,47
82.772,25 68.566,55 0,00 68.355,08 14.417,17
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1337 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1338 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
200.000,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 101.130,86
42.849,98 9.827,95 0,02 0,00 9.827,95
98.869,14 42.245,54 0,02 32.417,59 66.451,55
Total Unidade Orçamentária
5.160.000,00 0,00 0,00 0,00 5.160.000,00 3.493.475,90
56.225,62 41.179,61 0,02 49.019,43 24.940,74
1.666.524,10 1.511.186,56 11.484,50 1.486.245,82 180.278,28
______________________________ ______________________________
BÁRBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO CLAUDEMIR ZANCO
CRC: PR-064.892/O-1 CPF: 856.697.099-34
PRESIDENTE
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 16/Ago/2022, 16h e 47m.