materia nº 103/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 119/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor
de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais) e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para a abertura de crédito suplementar no orçamento geral do
Município no valor de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), junto à
Secretaria Municipal de Agricultura. O recurso será utilizado na aquisição de brita graduada para a
execução da base da pavimentação asfáltica que será realizada na Estrada
Municipal Romualdo Guarez, na Comunidade São Caetano, com área total de
34.200,00m², objetivando melhorar o acesso ao imóvel onde será implantado o
sistema de britagem de rocha do Município.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 96/2022, visa o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para a abertura de crédito suplementar no orçamento geral do
Município no valor de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), junto à
Secretaria Municipal de Agricultura. O recurso será utilizado na aquisição de brita graduada para a
execução da base da pavimentação asfáltica que será realizada na Estrada
Municipal Romualdo Guarez, na Comunidade São Caetano, com área total de
34.200,00m², objetivando melhorar o acesso ao imóvel onde será implantado o
sistema de britagem de rocha do Município.
Por conta do disposto no Convênio nº 192/2022 (anexo à Mensagem
nº 71/2022), firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento – SEAB, o Estado repassou ao Município o valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) para a implementação das ações previstas no Programa
Estradas da Integração. Nesse sentido, após a aprovação do Projeto de Lei nº 91/2022, que
autorizou a abertura decrédito suplementar dos valores oriundos do referido
Convênio, foi aberto processo licitatório visando à contratação de empresa para
executar os serviços de pavimentação asfáltica na Estrada Municipal Romualdo
Guarez. Contudo, na planilha orçamentária do aludido processo licitatório
constam apenas os serviços de imprimação, pintura de ligação, aplicação de capa
asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e sinalização
vertical/horizontal da via, não estando incluído o fornecimento de brita graduada, já
que, conforme acordado entre a SEAB e a Secretaria Municipalde Agricultura, a
execução da base ficou por conta do Município. De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, que
tratam dos créditos adicionais. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará por
anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente. O Balancete da Despesa
de 2022 foi enviado posteriormente ao protocolo do presente projeto, na data de 31
de agosto de 2022. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim
com o artigo 167 da Constituição Federal. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto
para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 119/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 31 de agosto de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 31 de agosto de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 119/2022. Sala das Comissões, 31 de agosto de 2022.