materia nº 106/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 103/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 4.310.000,00 (quatro milhões, trezentos e dez mil reais) e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à abertura de
crédito suplementar no orçamento geral do Município, novalor de R$ 4.310.000,00 (quatro
milhões, trezentos e dez mil reais), com recursos provenientes da anulação parcial de
dotações orçamentárias do orçamento vigente, de diversas secretarias municipais. Na mensagem o Executivo informa que após análise do balancete das despesas
pelo Departamento de Contabilidade do Município, observou-se que algumas despesas
possuem saldo excedente, enquanto outras possuem saldo insuficiente para a conclusão
das atividades a serem desenvolvidas até o final do corrente exercício, incluindo as
despesas destinadas ao pagamento dos servidores, tornando necessária a suplementação
das referidas dotações orçamentarias. Segundo parecer contábil desta Casa de Lei as dotações orçamentárias observam
as especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2022 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, desta forma, o projeto está apto à normal
tramitação.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 103/2022, levando em consideração que
esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 31 de Agosto de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 31 de Agosto de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 103/2022. Sala das Comissões, 31 de agosto de 2022.